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Processo nº 1005368-68.2025.8.26.0269

ID: 298373455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005368-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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Processo 1005368-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Maria de Paiva - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, bem como a prior… Processo 1005368-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Maria de Paiva - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, bem como a prioridade na tramitação.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio os peritos, na área de psiquiatria, Dr. JOSE OTAVIO DE FELICE JÚNIOR - E-mail: otaviodefelice@gmail.com e na área de pneumologia, Dr. RAFAEL VAIKSNORAS - E-mail: vaiksnorasrafael@gmail.com, ambos clinicando em São Paulo/SP, independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverão os Srs. Peritos comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverão os Srs. Peritos, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO (OAB 387728/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP)

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Processo nº 1005368-05.2023.4.01.3200

ID: 312844918

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005368-05.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRANA COROLAINE DE CASTRO

Decisão

Advogados:

ANA LIGIA DE SOUZA CARDOSO

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VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 1005368-05.2023.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Fe… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 1005368-05.2023.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo passivo: LORRANA COROLAINE DE CASTRO DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Lorrana Carolaine de Castro, por meio da qual pretende a reparação civil por danos ao meio ambiente, em decorrência do desmatamento da floresta. Decisão inaugural deferiu os pedidos de tutela de urgência e, cumpridas as medidas constritivas, determinou a citação e a intimação da requerida para a audiência de conciliação (id. 1534704354). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 2170703247). A requerida apresentou contestação (id. 2154794922), na qual suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, manifestou-se pela improcedência da demanda, sob a alegação de que não tinha conhecimento acerca da existência do CAR, bem como de que, à época da emissão do CAR, era relativamente incapaz. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Narra a parte requerida que tinha 16 anos à época da emissão do CAR (05/06/2016). Por essa razão, sustenta a sua ilegitimidade passiva. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pelos danos ambientais é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Portanto, a tese de que a requerida não seria responsável pelo dano ambiental na área objeto desta ação diz respeito ao nexo causal e, portanto, com o mérito da ação civil pública. Por tais considerações, REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva. Pontuo, no entanto, que a requerida poderá, na instrução, juntar provas para comprovar que, ao tempo do registro do CAR, era relativamente incapaz, bem como não tinha qualquer vinculação com a área objeto desta ação. 2. Da preliminar de inépcia da inicial. A peça inicial apresentada pelo autor é inteligível e possibilita o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que a vinculação (ou não) dos réus com as ações de danos ambientais deve ser objeto de cognição exauriente. Essa análise (para acolhimento ou não dos pedidos e, portanto, revolvimento de mérito) só será feita após regular tramitação do feito, com possibilidade de produção de provas, com o exercício do contraditório e ampla defesa, não sendo cabível sua apreciação sumária na fase de preliminares. Está delimitado a causa de pedir (desmatamento ilícito em área determinada) bem como o pedido (condenação em obrigações próprias da responsabilidade civil por dano ambiental), não havendo que se falar em inépcia. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 3. Da redistribuição do ônus da prova. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, inclusive pela súmula 618 do CPC. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras, ônus que são da própria parte e independem de inversão. Por seu turno, é ônus probatório do MPF e IBAMA a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa-fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão à disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já fica o autor intimado à juntada para formação do convencimento deste juízo. Cabe ao requerido os ônus que lhes são próprios, notadamente apresentar as licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. 4. Da justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela autora, haja vista que a declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5. Das disposições finais. Diante do exposto: I - Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial e DECLARO O PROCESSO SANEADO; II - Cabe à requerida os ônus que lhes são próprios, notadamente apresentar as licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades; III - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré; IV - Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade. À SECVA, para que retifique a autuação, cadastrando o deferimento da justiça gratuita à parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005368-24.2025.8.26.0510

ID: 337160708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005368-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

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Processo 1005368-24.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊ… Processo 1005368-24.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 25 de setembro de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 28/47: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1006869-57.2018, referente ao cumprimento de sentença da mesma obrigação alimentar. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade da parte alimentanda e obrigá-la a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que os alimentandos trabalham e tem condições de sustentar-se por si mesmos. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)

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Processo nº 1005368-07.2025.8.11.0004

ID: 325832822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005368-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VITTOR ROSA DA MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005368-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GABRIEL VITTOR ROSA DA MACENA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005368-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GABRIEL VITTOR ROSA DA MACENA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GABRIEL VITTOR ROSA DA MACENA contra BANCO PAN S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais relacionadas a contrato de financiamento de veículo automotor celebrado entre as partes. 2. Narra o autor que, em 02 de outubro de 2024, firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta do modelo HONDA / CG 160 - 0P - Básico - START (CBS) GAS, no valor total de R$ 18.161,84, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 795,00, com taxa de juros remuneratórios de 3,56% ao mês e 52,17% ao ano. Alega que foram cobrados encargos considerados abusivos, tais como tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 e registro de contrato no valor de R$ 316,00, sem adequada comprovação da efetiva prestação dos serviços correlatos. Sustenta que a taxa de juros contratada excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que seria de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano. 3. O autor delimita que as cláusulas controvertidas no contrato são: (i) a cláusula que estipula a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00; (ii) a cláusula que prevê o repasse do custo de registro do contrato no valor de R$ 316,00; e (iii) a cláusula que estabelece a taxa de juros remuneratórios em 3,56% ao mês e 52,17% ao ano, por considerá-las abusivas e em desconformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. 4. Requer a concessão da tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, no montante de R$ 547,35, com o objetivo de elidir eventual mora. 5. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a revisão definitiva do contrato para que sejam aplicadas as taxas do BACEN (1,94% a.m.), bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 11.887,20), compreendendo os juros remuneratórios, seguro, tarifa de registro (R$ 316,00), tarifa de cadastro (R$ 850,00) e registro de contrato (R$ 316,00). Subsidiariamente, postula pela restituição simples dos valores pagos. Por fim, solicita a inversão do ônus da prova. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 7. De acordo com o art.332, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 8. Com base nisso, constata-se que parte das questões levantadas pela parte autora são objeto de entendimentos firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO. 9. O autor aduz sobre ilegalidade na cobrança da taxa de registro do contrato, no valor de R$ 316,00; tarifa de cadastro, na quantia de R$ 850,00. 10. A questão da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, foram submetidas a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ” (Destaquei) 11. Na hipótese, pelo contrato juntado aos autos é possível verificar no quadro “Características da Operação” a expressa cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. 12. Quanto ao Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro, também se mostra lícita a cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá por meio da apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o automóvel financiado, foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária. Por meio de consulta ao sistema RENAJUD é possível constatar a existência da anotação da restrição de alienação fiduciária no veículo: 13. Deste modo, o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato pelo Banco. Cumpre frisar que a parte autora não trouxe qualquer referencial comparativo a fim de demonstrar a suposta abusividade das tarifas. 14. Nesse sentido, é o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE CADASTRO – CONTRATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT 10072204020208110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) (Destaquei) 15. Além disso, no julgamento dos RESP 1.251.331/RS e RESP 1.255.573/RS, foi pacificado o entendimento que: “1ª tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2ª tese - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3ª tese - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (Destaquei) DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, se manifestar sobre a improcedência liminar de parte dos seus pedidos, nos termos da fundamentação, em atenção ao disposto no art.10 e art.332, ambos do CPC. 17. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005368-19.2025.8.11.0000

ID: 257154633

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005368-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARTINS GARIB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA PRISCILLA BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005368-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005368-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERICA PRISCILLA BRASIL - CPF: 027.114.923-03 (ADVOGADO), CLEIDE MARTINS GARIB - CPF: 613.609.611-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.464.032/0001-12 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUACAO DE DIVIDAS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE MARTINS GARIB contra a decisão de ID. 186514615, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste na Ação de Repactuação de dívidas n. 1012790-65.2024.8.11.0037, que move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A e BANCO DO BRASIL S/A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 270886360, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em ID. 273815894. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que os agravantes não demonstraram, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 198794692), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos de R$ 248.324,49 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta reais). De mesmo modo, da análise de seu contracheque extrai-se que a agravante recebe pensão por morte no valor de R$ 24.890,01 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e um centavo), conforme documento acostado ao ID. 179268645 dos autos originais. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, pensionista e proprietária de bens, que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica da recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Por fim, considerando-se o valor atribuído à causa, conforme simulação no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas judiciais resultariam no valor aproximado de R$ 18.759,26 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Assim, reconhecendo eventual falta de liquidez momentânea, mantenho à parte agravante a faculdade de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme disposto no art. 98, §6º, do CPC/2015, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, facultando à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária nos termos do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016/CGJ/MT. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005368-19.2025.8.11.0000

ID: 257154638

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005368-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005368-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005368-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERICA PRISCILLA BRASIL - CPF: 027.114.923-03 (ADVOGADO), CLEIDE MARTINS GARIB - CPF: 613.609.611-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.464.032/0001-12 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUACAO DE DIVIDAS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE MARTINS GARIB contra a decisão de ID. 186514615, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste na Ação de Repactuação de dívidas n. 1012790-65.2024.8.11.0037, que move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A e BANCO DO BRASIL S/A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 270886360, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em ID. 273815894. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que os agravantes não demonstraram, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 198794692), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos de R$ 248.324,49 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta reais). De mesmo modo, da análise de seu contracheque extrai-se que a agravante recebe pensão por morte no valor de R$ 24.890,01 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e um centavo), conforme documento acostado ao ID. 179268645 dos autos originais. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, pensionista e proprietária de bens, que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica da recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Por fim, considerando-se o valor atribuído à causa, conforme simulação no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas judiciais resultariam no valor aproximado de R$ 18.759,26 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Assim, reconhecendo eventual falta de liquidez momentânea, mantenho à parte agravante a faculdade de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme disposto no art. 98, §6º, do CPC/2015, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, facultando à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária nos termos do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016/CGJ/MT. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Cooperativa De Credito Unique Br x Elizete Luiza Lasta

ID: 330409322

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005368-49.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

ELIZETE LUIZA LASTA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005368-49.2023.8.11.0045. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005368-49.2023.8.11.0045. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR em face de ELIZETE LUIZA LASTA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente afirmou que é credora da Requerida por meio da inadimplência do débito vinculado ao Cartão de Crédito Mastercard Platinum Conta Corrente 1605526, cartão 7564620005629 de sua titularidade. Narrou que o valor atualizado do débito se encontra em R$ 13.157,07 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e sete centavos). Aduziu que procurou vias de recebimento extrajudiciais, porém todas as tentativas foram infrutíferas. Citado, o Requerido apresentou embargos monitórios alegando excesso no valor pleiteado. (id. 121411185). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO os embargos, pois tempestivo. DEFIRO a justiça gratuita em favor da Requerida, uma vez que a própria origem da dívida aqui cobrada pressupõe o estado de hipossuficiência da parte requerida. Verifico que a matéria versada é meramente de direito, razão pela qual são desnecessárias outras provas além das documentais já acostadas aos autos. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos monitórios, uma vez que não verifico, nesta fase, a presença dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração de prova inequívoca capaz de evidenciar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional preexistente entre as partes. No caso em análise, verifico que o demandante atendeu aos requisitos previstos na legislação aplicável, uma vez que os documentos anexados aos autos apresentam a assinatura do emitente, conferindo-lhes validade formal. Ademais a própria requerida comprova a existência de relação entre as partes, inclusive confessando seu estado de inadimplência. Inicialmente a ré alega a abusividade nos juros cobrados. Tendo em vista que a parte autora consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382 do STJ, a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7 do STF. No regramento especifico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desse modo, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser examinada isoladamente, devendo a apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Ademais a adoção da tabela price como sistema de amortização é lícita, uma vez que se trata apenas de um sistema de amortização e não configura pratica de anatocismo. Corroborando o exposto, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...)" (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.322.378/RN - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - Julgamento em 14/06/2011 - Publicação no DJe em 01/08/2011).” Ainda, em sede de embargos a requerida afirmou não estar em mora. Entretanto, o art. 397 do Código Civil estabelece que a mora ex re, ou seja, aquela que decorre diretamente do inadimplemento da obrigação, tem início na data de vencimento da dívida. A esse respeito, colaciona-se a jurisprudência: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos" (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021).” Desta feita, os encargos contratuais aplicados pela parte autora estão em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratados pelas partes. Não houve comprovação de abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. Destarte, não há fundamento para a revisão dos valores pleiteados pela parte autora. Assim, uma vez demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, consoante disposição do artigo 373, II, do CPC, a improcedência dos embargos monitórios é medida de rigor. Por fim, quanto ao pedido de conciliação, não vejo neste momento, razão para se designar audiência de conciliação, podendo as partes, caso haja possibilidade, entabular acordo extrajudicial e providenciar a sua homologação em juízo, posteriormente. Assim, diante da clara existência de relação jurídica entre as partes, da ausência de comprovantes de pagamento/quitação dos valores indicados, bem como da não ocorrência de abusividade nos juros estabelecidos, REJEITO os embargos monitórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formando-se título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. CONDENO a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação monitória. Contudo, frente à concessão da assistência judiciária ao autor, remanescerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino a intimação do Executado para o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 17 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Angel Hernandez Garcia e outros

ID: 315038922

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002532-86.2015.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE FERREIRA ROMAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PEREIRA ROMAO

Polo Passivo:

ANGEL HERNANDEZ GARCIA CONARCOLOR PINTURAS TECNICAS - EIRELI

Edital

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ERRA RAMOS

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OSMAR CORREIA

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ARLETE ZANFERRARI LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002532-86.2015.5.02.0465 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA ROMAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002532-86.2015.5.02.0465 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA ROMAO E OUTROS (1) RECLAMADO: CONARCOLOR PINTURAS TECNICAS - EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: ANGEL HERNANDEZ GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA ANGEL HERNANDEZ GARCIA o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo_1011772-24.2024.5.02.0000 Documento Diverso 25070210134508900000408213344 Manifestação Manifestação 25070210131408800000408213159 Intimação Intimação 25070114395967900000408071618 Ciência da implementação da penhora - Sobrestem-se os autos Despacho 25070112295921900000408031795 Manifestação Manifestação 25062717133759300000407638261 Ofício - INSS - APS Glicério Ofício 25041511565179500000396482587 Email Recebido - INSS - APS Glicério Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041511560609400000396482416 Intimação Intimação 25012416304635300000383823833 Ciência do Resultado Negativo - Teimosinha - Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 25012410031761600000383730632 20240021121714_24012025 Sisbajud (bloqueio) 25012410023349000000383730549 SISBAJUD NEGATIVO - TEIMOSINHA Certidão 25012410022648300000383730535 Intimação Intimação 24111312223861400000376171860 Ciência - Protocolo de tentativa de bloqueio SISBAJUD TEIMOSINHA Despacho 24111312173596000000376170392 Calculos de Atualização Documento Diverso 24101410470628000000371478860 Intimação Intimação 24101408221168500000371451012 SISBAJUD reiterado - TEIMOSINHA Decisão 24101315382345000000371420950 Pedido de Pesquisa na modalidade teimosinha Manifestação 24092517134258000000368659273 Intimação Intimação 24091617203898000000367100762 Reiteração de Petição Protocolizada Manifestação 24091313533655300000366765526 Intimação Intimação 24090418033989600000365310347 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24090417440675400000365303529 Requer retirada de sigilo Manifestação 24090313015222000000364974680 Intimação Intimação 24082321165218500000363412110 SNIPER - Defere a pesquisa junto ao convênio Decisão 24082311373982800000363268118 Sniper.Conarcolor.Pinturas.Técnicas.1 - Mapa de relações Documento Diverso 24082316241978200000363357182 Sniper.Conarcolor.Pinturas.Técnicas - Mapa de relações Documento Diverso 24082316241967300000363357181 Sniper.Angel.Hernandez.Garcia1 - Mapa de relações Documento Diverso 24082316241952100000363357179 Sniper.Angel.Hernandez.Garcia. - Mapa de relações Documento Diverso 24082316241932200000363357177 CONVÊNIO SNIPER Certidão 24082316235693000000363357057 Pedido de disponibilização de relatórios e tabelas Manifestação 24081416232338900000361813763 Email ao INSS enviando despacho com informações Documento Diverso 24081311175965300000361485428 Intimação Intimação 24080513463005800000360273148 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24080513275907800000360268838 ATOrd 1002532-86.2015.5.02.0465- Documento Diverso 24080208555394400000359999387 ATOrd 1002532-86.2015.5.02.0465 Documento Diverso 24080208555344600000359999386 Juntada de Email / Ofício(s) Recebido(s) Certidão 24080208554190700000359999353 SEI_17045739_Oficio_SEI_279 Documento Diverso 24072915564361200000359315939 PROC. 1002532-86.2015.5.02.0465 - RAFAEL PEREIRA ROMAO Documento Diverso 24072915564340700000359315938 Juntada de Email / Ofício(s) Recebido(s) Certidão 24072915563219800000359315884 Manifestação ao despacho Manifestação 24072515475862200000358910686 Intimação Intimação 24071712042141700000357687211 Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias. Despacho 24071710244510400000357662278 Receita médica Documento Diverso 24071710111360100000357659091 Nota fiscal compra de remédios Documento Diverso 24071710111340100000357659090 NF-e convenio medico Documento Diverso 24071710111292400000357659088 Laudo médico Documento Diverso 24071710111265400000357659086 Historico aposentaoria Documento Diverso 24071710111247600000357659084 boleto convenio Documento Diverso 24071710111230100000357659083 Oficio INSS desconto de 10% Documento Diverso 24071710111217700000357659080 Raimundo do Carmo Santana 1000365-20.2018.5.02.0036 penhora de 20% Documento Diverso 24071710111194800000357659079 Diolino Gomes Moreno processo 1005368-54.2024.5.02.0000 penhora de 10% Documento Diverso 24071710111184300000357659078 Manifestação Manifestação 24071710093219800000357658794 Email ao INSS enviando despacho-ofício para cumprimento Documento Diverso 24071611100780100000357473861 Intimação Intimação 24070108024522000000355331089 Defere Penhora Aposentadoria - Força de Ofício Despacho 24063016115911000000355311124 PREVJUD Angel P. 1002532 Documento Diverso 24063016110695700000355311112 Consulta PREVJUD Certidão 24063016101172100000355311084 Intimação Intimação 24051116323939600000347724433 PREVJUD - Defere convênio Despacho 24051015593129900000347645253 Seja determinado a penhora Manifestação 24050911344305600000347375216 Intimação Intimação 24050216510602800000346371593 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24050216113064700000346358433 MATRICULA 164313 - CPF 703.499.838-87 documento diverso Documento Diverso 24043015460905900000346100945 INFOJUD DOI E DIRPF POSITIVO - CPF 703.499.838-87 documento diverso (1) (1) (1) Documento Diverso 24043015460835500000346100937 CNIB - CPF 703.499.838-87 documento diverso Documento Diverso 24043015460795300000346100934 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24043015450631700000346100622 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 24041015552491000000342978516 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040815552260500000342536712 Intimação Intimação 24040815340021200000342528275 Determina o prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) Decisão 24040815200985100000342522858 Requer a penhora de ativos financeiros Manifestação 24040512384320600000342234400 Intimação Intimação 24031614584717600000339489529 IDPJ - Procedente Sentença 24031514495838100000339381162 Edital - Sentença IDPJ Edital 24031514513005200000339381796 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24031514510405800000339381634 Intimação Intimação 24022008550737400000335223260 IDPJ - Instauração Despacho 24021919020654300000335183768 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24021919092772800000335185117 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24021919090362800000335185075 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA Documento Diverso 24012915344887800000332482538 Intimação do sócio. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24012915343713900000332482462 Intimação do sócio. Manifestação 24012915321962700000332481502 Intimação Intimação 23121409091276200000329367780 Indicar Meios de Prosseguimento - Devolução de Mandados - GAEPP Despacho 23121319500473600000329340558 RENAJUD (MAIS DE 10 ANOS) - CNPJ 04.908.8800001-50 documento diverso Documento Diverso 23121114231465600000328838715 ECF 2021 - CNPJ 04.908.8800001-50 documento diverso Documento Diverso 23121114231424500000328838711 CNIB - CNPJ 04.908.8800001-50 documento diverso Documento Diverso 23121114231166900000328838689 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23121114224474400000328838492 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23120114153511200000327666252 Requer a penhora de ativos financeiros Manifestação 23113016281757900000327510465 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23111308263337600000324980608 Intimação Intimação 23111011293567600000324802323 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Decisão 23111010480952800000324790125 RELATORIO_PROCESSO_10025328620155020465_CALCULO_389_DATA_03102023_HORA_100115 Planilha de Atualização de Cálculos 23100310330568800000319761043 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23100310321375000000319760814 Intimação Intimação 23100209071073500000319521386 ré reapresentar as contas de liquidação Despacho 23100208470209100000319518966 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 23092612200193100000318725486 Impugnação aos cálculos Impugnação 23092612174685300000318724835 RELATORIO_PROCESSO_10025328620155020465_CALCULO_389_DATA_12092023_HORA_182744 Planilha de Cálculos 23091218403781600000316746954 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23091218330374600000316745266 Intimação Intimação 23083109542332200000315221026 Recebimento de instância superior - Início da Liquidação - Prazos Sucessivos Despacho 23083017495874900000315157089 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23083017414615200000315154546 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23082512013700000000314609317 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23082512013500000000314609296 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23082512013400000000314609274 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23062812011900000000314609215 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23062800000000000000314609244 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21081620110300000000314609176 Capa de Processo Documento Diverso 21081618370900000000314609030 MPT - Parecer Documento Diverso 21081223005200000000314609130 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21032412071900000000314609101 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21032411535200000000314609058 Certidão de Remessa Certidão 21030515375486500000314609340 Contraminuta Contraminuta 21022222460056900000314608992 Contrarrazões Contrarrazões 21022222453822500000314608960 Contraminuta Contraminuta 21021915583798200000314608937 Contrarrazões Contrarrazões 21021915575490000000314608917 Edital Edital 21021213290120300000314608750 Decisão Notificação 21021211394652500000314608876 Decisão Decisão 21021123385070100000314608895 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21012015260997100000314608873 Edital Edital 21010721141243300000314608829 Decisão Notificação 20121819101506200000314608811 Decisão Decisão 20120416403903900000314608786 Recurso de Revista Recurso de Revista 20120213104966800000314608744 Ciência de Decisão Manifestação 20112316584300000000314608726 Acórdão Intimação 20111913304234800000314608662 Acórdão Intimação 20111913304228100000314608625 Acórdão Intimação 20111913304219700000314608599 Acórdão Intimação 20111913304208900000314608586 Acórdão Intimação 20111913304194900000314608704 Acórdão Acórdão 20081110442441100000314608556 Inclusão em Pauta Telepresencial Intimação 20111117432323700000314608528 Certidão(Adiado para inclusão em Sessão Telepresencial) Certidão 20101412412719200000314608500 Inclusão em pauta de julgamento Certidão 20092120144191400000314608469 Cumprimento de despacho Certidão 20081021211936200000314608424 Intimação Intimação 20081017485789700000314608399 Despacho retificação autuação Despacho 20080718514450800000314608373 Cumprimento de despacho Certidão 20080716562541300000314608340 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20080716511000000000314608311 Intimação Intimação 20080411191176200000314608275 Intimação Intimação 20073115441432400000314608252 Despacho Despacho 20073111501515200000314608241 Habilitação Conarcolor Solicitação de Habilitação 20071516261144000000183010078 Procuração Procuração 20071516401197900000183010281 Contrato social Contrato Social 20071516394264900000183010179 Procuração Procuração 20071516394756500000183010189 Intimação Intimação 20070116271813100000181440436 Contrarrazões Contrarrazões 20061711490560100000179778382 Ciência de Decisão Manifestação 20061616571900000000179690633 Intimação Intimação 20061116422806300000179219684 Intimação Intimação 20061116422835600000179219688 Decisão Decisão 20061116413490600000179219516 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20061012114570300000179025301 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20060315290429500000178276617 Ciência de Decisão Manifestação 20060219015100000000178173715 Intimação Intimação 20052810444583700000177554476 Intimação Intimação 20052810444566900000177554474 Sentença Sentença 20052810435157300000177554263 Ciência de Decisão Manifestação 20040717151900000000173705403 Intimação Intimação 20033119480584000000173175189 Intimação Intimação 20033119480613600000173175190 Despacho Despacho 20033112250517300000173113212 Despacho Notificação 20021711034630100000168760175 Despacho Despacho 20021711021759800000168759866 Despacho Despacho 20021218203287500000168291505 Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Manifestação 19121314142173600000162690814 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120912395781900000161949720 Despacho Notificação 19112616082413800000160356996 Despacho Despacho 19112514560066500000160135246 Intimação Intimação 19112514381288900000160130109 Despacho Notificação 19111112182761400000158578757 Despacho Despacho 19111110425089500000158553267 Ofício INSS 21.034.020/5462 - Dependentes Ofício 19111110414748800000158553051 Intimação Intimação 19072517352615800000146156028 Intimação Intimação 19072517352608700000146156027 Intimação Intimação 19072517352601800000146156026 Intimação Intimação 19072517352594000000146156024 Resposta ofício INSS Certidão 19072517281138700000146154609 Resposta ofício INSS Documento Diverso 19072517291736200000146154673 Intimação Intimação 19052915332794500000140348068 Ata da Audiência Ata da Audiência 19042915011416300000137148040 Intimação Intimação 19032110542773300000133411858 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022712122436300000131530497 Despacho Notificação 18041609234863800000102023933 Despacho Despacho 18041215404638300000101785002 Despacho Notificação 17081010522990000000077274769 Despacho Despacho 17081009573360000000077264071 Petição em PDF Petição em PDF 17081009471615500000077262552 PETIDO DE PRAZO Petição em PDF 17081009481127800000077262656 Despacho Notificação 17071010530329400000073491609 Despacho Despacho 17070920241801500000073462253 Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Manifestação 17070513500658600000073027416 Intimação Notificação 17062718554787800000072071535 Despacho Notificação 17062811195452300000072125401 Despacho Despacho 17062718554787800000072071535 Ata da Audiência Ata da Audiência 17061411104782000000070569619 Petição em PDF Petição em PDF 16092218402271000000044018722 REPLICA Petição em PDF 16092218425607700000044019061 LAUDOS NEGATIVOS DE INSALUBRIDADE Manifestação 16092215284960100000043982467 LAUDO NEG INSALUBRIDADE LUCAS BORGES Documento Diverso 16092215442010000000043982671 LAUDONEG INSALUBRIDADE JOÃO PAULO Documento Diverso 16092215443607300000043982727 LAUDO NEG INSALUBRIDADE JUCIER Documento Diverso 16092215444339700000043982756 Ata da Audiência Ata da Audiência 16091409483126600000043035377 LAUDO DE CONDILÇOES DE TRABALHO 01 Documento Diverso 16091215565036400000042796689 LAUDO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO 02 Documento Diverso 16091215563477600000042796601 LAUDO DE CONDIÇÕES DE TRAB. 03 Documento Diverso 16091215561282900000042796516 LAUDO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO 04 Documento Diverso 16091215555485400000042796427 LAUDO DE CONDIÇOES DE TRAB 05 Documento Diverso 16091215553692600000042796342 LAUDO DE CONDIÇÕES DE TRAB 06 Documento Diverso 16091215551799400000042796251 LAUDO DE CONDIÇOES DE TRAB 07 Documento Diverso 16091215545619500000042796156 laudo de insalubridade 01 Conarcolor Documento Diverso 16091215540775200000042795958 laudo de insalubridade 02 Conar Documento Diverso 16091215535172900000042795886 laudo de insalubridade 03 Conar Documento Diverso 16091215533448800000042795796 laudo de insalubridade 04 Conar Documento Diverso 16091215531863200000042795729 laudo de insalubridade 05 Documento Diverso 16091215525851700000042795643 RELATORIO DE ALTA MÉDICA Documento Diverso 16091215513304400000042795230 DOCS FGTS ROMÃO Documento Diverso 16091215510564600000042795096 EXAME MEDICO DEMISSIONAL Exame Médico - Resultado 16091215505204700000042795029 RECIBO COMPLEMENTAR DE PAG DE FÉRIAS Documento Diverso 16091215501928500000042794874 RECIBO SEGURO DESEMPREGO ROMÃO Documento Diverso 16091215494533300000042794731 RECIBO DFE DEPÓSITO VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 16091215491913800000042794635 TRCT ROMÃO Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16091215485100000000042794490 FICHA FINANCEIRA DE FALTAS Documento Diverso 16091215483737700000042794436 AVISO PREVIO INDENIZADO ROMÃO Aviso Prévio 16091215481695600000042794349 RECIBOS PAG. DE FERIAS ROMÃO Documento Diverso 16091215475366300000042794268 RECIBOS PAG DE FÉRIAS ROM~] Documento Diverso 16091215471759700000042794134 DOCS RELATIVOS AO SEGUNDO AFASTAMENTO INSS Documento Diverso 16091215462558500000042793941 DOCS RELATIVOS AO PRIMEIRO AFASTAMENTO INSS Documento Diverso 16091215455658100000042793826 HOLERITES 05 ROMÃO Contracheque / Hollerith 16091215450191100000042793628 HOLERITES 04 ROMÃO Contracheque / Hollerith 16091215444852700000042793579 HOLERITES 03 ROMÃO Contracheque / Hollerith 16091215443347600000042793510 HOLERITES 02 ROMÃO Contracheque / Hollerith 16091215441915700000042793447 HOLERITES 01 ROMÃO Contracheque / Hollerith 16091215440693300000042793388 CONTROLES DE PONTO 04 ROMÃO Controle de Frequencia 16091215435164900000042793325 CARTÕES DE PONTO 05 ROMÃO Controle de Frequencia 16091215433195200000042793222 CARTÕES DE PONTO 03 ROMÃO Controle de Frequencia 16091215432207400000042793182 CARTO~ES DE PONTO 02 ROMÃO Controle de Frequencia 16091215430498100000042793098 CARTÕES DE PONTO 01 ROMÃO Controle de Frequencia 16091215424501900000042793008 RECIBOS DE EPIS DE SEGURANÇA Documento Diverso 16091215420953600000042792846 ORDENS DE SERVIÇO DO PERÍODO Documento Diverso 16091215414658700000042792749 CERTIFICADO DE TREINAMENTO ADMISSIONAL E PERIÓDICO Documento Diverso 16091215412493600000042792664 AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO ROMÃO Documento Diverso 16091215405366000000042792527 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS ROMÃO Documento Diverso 16091215402685700000042792394 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ROMÃO Contrato de Experiência 16091215395880200000042792269 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 16091215393446200000042792161 CONTRATO SOCIAL CONARCOLOR 01 Contrato Social 16091215385228000000042791996 CONTRATO SOCIAL CONARCOLOR 02 Contrato Social 16091215383360600000042791908 procuração Conarcolor Procuração 16091215380615900000042791796 CONTESTAÇÃO ROMÃO Petição em PDF 16091215372756000000042791595 Petição em PDF Petição em PDF 16091215355803700000042791322 Habilitação em processo Manifestação 16091215050858500000042782718 Petição em PDF Petição em PDF 16090815025635800000042512973 Contestação - Espólio José Ferreira Romão Documento Diverso 16090815081983600000042513739 Procuração SINCO Procuração 16090815083703600000042513782 Preposição SINCO Documento Diverso 16090815084852900000042513811 Sinco Engenharia 8ª Alteração (Ultima) Contrato Social 16090815090316200000042513846 Ata de Posse de Diretoria da Sinco Engenharia 8ª Alteração Contrato Social 16090815092225700000042513894 Nota Fiscal CONARCOLOR Nota Fiscal 16090815093925500000042513940 Nota Fiscal SINCO Nota Fiscal 16090815094756000000042513961 Controle de catraca-1-5 Documento Diverso 16090815100909900000042514019 Controle de catraca-6-9 Documento Diverso 16090815102720000000042514072 Habilitação em processo Manifestação 16090814585914300000042512053 Notificação Notificação 16060309125157100000033354257 Notificação Notificação 16060309125095600000033354255 Despacho Notificação 16051810360269000000032041234 Despacho Despacho 16051717302101900000031990077 Despacho Notificação 16050414501782100000030797230 Despacho Despacho 16050411493600500000030764249 Petição Inicial Petição Inicial 15120313414138600000021965688 subs nov Documento Diverso 15120313453289000000021965904 ASO Documento Diverso 15120313453796100000021965907 ata arquivamento Documento Diverso 15120313455135500000021965924 CERTIDÃO DE ÓBITO Certidão de Óbito 15120313455791800000021965929 CERTIDÃO NASCIMENTO Certidão de Nascimento 15120313460430500000021965937 CNIS Documento Diverso 15120313462180700000021965963 comp de pagamento Documento Diverso 15120313485798200000021966118 compr residencia Documento Diverso 15120313490830200000021966129 CPTS CTPS 15120313491218100000021966135 Documento médico Documento Diverso 15120313492952200000021966150 FGTS Extrato de Conta do FGTS 15120313493602100000021966153 Ficha cadastral -empresa Ficha de Empregado 15120313495273400000021966178 Holerite Documento Diverso 15120313495982000000021966190 procuração rafael Procuração 15120313500748400000021966202 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15120313501367900000021966207 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGEL HERNANDEZ GARCIA

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Processo nº 1005368-93.2025.8.26.0099

ID: 294509534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005368-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PIOVESAN TORICELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005368-93.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caio Piovesan Toricelli - Recebo a petição de fls. 101/117, como aditamento à inicial. Representação pro… Processo 1005368-93.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caio Piovesan Toricelli - Recebo a petição de fls. 101/117, como aditamento à inicial. Representação processual regularizada (fl. 105). Valor da causa retificado para R$ 72.875,00 (correspondente ao valor de 56 cápsulas do medicamento, necessárias para a primeira fase do tratamento). Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Anote-se, ainda os endereços eletrônicos das partes e o número do WhatsApp do requerente, indicados à fl. 103. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CAIO PIOVESAN TORICELLI em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) a disponibilizar/fornecer o medicamento Midostaurina 50mg 2x/dia do D8 a D21 de cada ciclo de indução e consolidação, pelo tempo e frequência necessários ao restabelecimento do paciente e alta médica, a critério do médico especialista; (ii) alternativamente, caso o requerente tenha adquirido o medicamento pela via particular, ao ressarcimento integral do valor despendido; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Em síntese, o requerente alega ser beneficiário do plano de saúde "Smart 500 CE Enf ", oferecido pela empresa requerida, desde o dia 30 de junho de 2019 (fl. 19) e que está em dia com o pagamento das mensalidades (fl. 20). Em 04 de maio de 2025, foi diagnosticado com leucemia mielóide aguda (LMA) com presença de mutação NPM1 e FLT3 - TKD (CID C92.0), oportunidade em que deu início ao urgente tratamento quimioterápico. Diante do grave quadro clínico do paciente, foi prescrito pela médica oncologista que o acompanha o tratamento com uso da medicação Midostaurin 50 mg (nome comercial de Midostaurina), 2x/dia do D8 a D21 de cada ciclo de indução e consolidação (fls. 24/25). No dia 02 de junho de 2025, o requerente solicitou o referido medicamento ao plano de saúde, esclarecendo tratar-se de situação urgente, dado o grave diagnóstico, gerando o protocolo de n° 35901720250602922470, com resposta automática de que a análise seria feita no prazo de 10 dias úteis (fls. 26/27). Decorrido o prazo de 24 horas, previsto pela ANS, para análise e liberação do medicamento, o requerente realizou novo contato com a operadora de saúde, sendo informado que o pedido encontrava-se sob análise, não sabendo precisar o prazo de retorno (protocolo de n° 35901720250605317395). Aduz, ainda, que tal situação configura negativa tácita. Formulou pedido de tutela antecipada para que o plano de saúde requerido seja compelido a fornecer o medicamento Midostaurina 50mg 2x/dia do D8 a D21 de cada ciclo de indução e consolidação, quantas vezes forem necessárias ao restabelecimento e alta médica, a critério do médico especialista, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Alternativamente, caso não seja fornecido o medicamento dentro do prazo, além da multa estipulada, requer seja a requerida condenada ao reembolso/ressarcimento integral do valor despendido para a aquisição do medicamento pelo requerente. O requerente trouxe três orçamentos para aquisição do medicamento pela via particular, nos valores de R$ 85.715,00 (fl. 29), R$ 83.601,90 (fl. 110) e R$ 86.524,20 (fls. 111/114), correspondentes a uma caixa do medicamento contendo 112 cápsulas. Para a primeira etapa do tratamento serão necessárias 56 cápsulas da medicação. 1) Tutela antecipada Em sede de cognição sumária, sem aprofundar no mérito da questão, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Há probabilidade na existência do direito, pois o requerente é beneficiário do plano de saúde, que contempla o tratamento da doença, encontrando-se em dia com o pagamento das prestações. O tratamento foi recomendado, de maneira urgente, pela médica oncologista que acompanha o requerente (fls. 24/25 e 106), sendo que o pedido não foi apreciado pelo plano de saúde oferecido pela requerida até a presente data (fls. 26/28), o que importa em recusa tácita. Ademais, o medicamento prescrito possui registro na Anvisa e possui indicação de uso na bula para o tratamento da doença que acomete o requerente (fls. 30/63). A demora injustificada na autorização do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde, dada a urgência do tratamento, configura recusa tácita. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demora na autorização para a realização de exames acompanhados de pedido de urgência do médico assistente em razão do grave quadro de saúde da parte ativa. Necessidade de autorização para, com o resultado dos exames, dar início ao tratamento invasivo de quimioterapia . Não aplicação do prazo de 21 dias úteis. Em casos de urgência e emergência os procedimentos e exames devem ser autorizados imediatamente, nos termos do artigo 3º, inciso XIV da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Demora injustificada. A inércia da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de exames, de caráter urgente, configura negativa tácita e, ainda, falha no serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato . Danos morais configurados. Demora que gerou sofrimento psicológico e angústia à parte autora, somente obtido o agendamento dos exames após o ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Quantum fixado em R$ 4 .000,00, bem sopesado e com em respeito aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00021267720238260176 Embu das Artes, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Beneficiário diagnosticado com lombalgia com irradiação para membro inferior direito devido a hérnia discal, com prescrição médica de tratamento cirúrgico Indícios de que tenha procedido à solicitação administrativa de cobertura, sem que tenha havido, contudo, resposta da Operadora, caracterizando negativa tácita de cobertura A Operadora sequer alega a inexistência de cobertura para o tratamento prescrito, o que evidencia o fumus boni iuris, defluindo o periculum in mora do agravamento do estado de saúde do paciente, com fortes dores e comprometimento de sua qualidade de vida, o que é independente da situação de urgência/emergência, e há o perigo na demora mesmo que se cuide de procedimento eletivo Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso desprovido." sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2135159-41.2024 .8.26.0000 Carapicuíba, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA . REEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Vagner Carlos Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde LTDA., visando a condenação da ré a custear integralmente seu tratamento oncológico fora da rede credenciada ou, subsidiariamente, realizar o tratamento prescrito por médico de sua confiança, em razão da demora injustificada na autorização e início do tratamento quimioterápico. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré o custeio do tratamento em rede credenciada . A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear imediatamente o tratamento quimioterápico na rede credenciada e a reembolsar despesas com atendimento fora da rede credenciada. A ré interpôs recurso alegando inexistência de recusa na prestação de serviço e atendimento dentro dos prazos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve negativa de cobertura ou mora injustificada por parte da ré no custeio do tratamento oncológico do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura ou mora injustificada se configura pela demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracterizando descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS . 4. A urgência do tratamento oncológico é evidente, pois a probabilidade de sucesso é proporcional à precocidade do tratamento, sendo que o diagnóstico de câncer exige atendimento imediato. 5. A ré não comprovou ter prestado o atendimento necessário nos prazos previstos, o que justifica a busca do autor por atendimento fora da rede credenciada . 6. O reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada é devido somente durante o período de urgência, não sendo necessário custear o tratamento integralmente fora da rede credenciada quando há rede apta disponível para continuidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de saúde deve autorizar e custear o tratamento oncológico imediato quando comprovada a urgência do caso, sob pena de violação da Resolução nº 566/2022 da ANS. O reembolso de despesas fora da rede credenciada é devido em casos de urgência, mas não se estende à continuidade do tratamento quando há rede credenciada apta. A demora injustificada no atendimento por parte da operadora de saúde configura descumprimento contratual e justifica a busca por atendimento fora da rede credenciada, com direito ao reembolso das despesas urgentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 374, I; 397, parágrafo único; 486, I; 85, § 8º; CDC; Resolução nº 566/2022 da ANS, art. 3º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006023-06 .2019.8.26.0704, Rel . Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1003887-78.2019 .8.26.0011, Rel. Des . Costa Netto, j. 14/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1019992-45.2019.8 .26.0007, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j . 07/04/2022. Ld" sem destaque no original (TJ-SP - Apelação Cível: 10023478120238260228 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 04/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 11/09/2024) É evidente o perigo da demora, pois a protelação do tratamento coloca em risco a vida do requerente, justificando a excepcional concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada, a fim de compelir a requerida a autorizar, fornecer e custear integralmente o procedimento médico de que o requerente necessita, com a administração do medicamento Midostaurina 50mg", duas vezes ao dia do D8 a D21 de cada ciclo de indução e consolidação, sendo permitido o genérico, com o mesmo princípio ativo, enquanto perdurar o tratamento e na forma, modo e dosagem prescritos pela médica especialista, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de medidas coercitivas diversas, em especial apreensão on-line do valor monetário equivalente para garantir o cumprimento e o custeio do tratamento. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo requerente ao plano de saúde NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, CNPJ nº 44.649.812/0001-38, com o objetivo de agilizar o cumprimento da tutela antecipada. 2) Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. CITE-SE e INTIME-SE a requerida por meio do portal eletrônico, bem como por e-mail (atendimentopme@intermedica.com.br) e WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, bem como para que fique ciente sobre o deferimento da tutela antecipada, do prazo para cumprimento e das consequências do descumprimento. 2.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação da requerida pelo portal eletrônico, observando-se que a despesa correspondente já foi recolhida (fls. 115/117); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)

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Processo nº 0038266-97.2010.4.01.3700

ID: 307073773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038266-97.2010.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038266-97.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038266-97.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO DE SOUZA PINTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038266-97.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038266-97.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO DE SOUZA PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A POLO PASSIVO:HELIO DE SOUZA PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA4059-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038266-97.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELIO DE SOUZA PINTO e outros APELADO: HELIO DE SOUZA PINTO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se apelações interpostas pela parte autora e pela UFMA contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido de sustação de descontos a título de reposição ao erário das parcelas referentes a URP/89. Alega a parte autora, em suma, que a Justiça do Trabalho lhe concedeu o direito de incorporar a seus proventos a vantagem relativa à URP (26,05%), referente a fevereiro de 1989, o que torna inviável a supressão determinada pelo TCU, por configurar ofensa à coisa julgada. Sustenta, também, a ocorrência de decadência, bem como a intangibilidade do direito à incorporação. Contrarrazões apresentadas pela UFMA requerendo, em suma, a manutenção do julgado na parte que julgou improcedente o pedido de manutenção da URP. A UFMA também apela arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a legalidade do ato do TCU e da determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos. Em decisão de Id 78567850 - Pág. 145 foi concedida a assistência jurídica gratuita. Em suas contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença na parte em que julgou procedente o pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038266-97.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELIO DE SOUZA PINTO e outros APELADO: HELIO DE SOUZA PINTO e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da UFMA Este Tribunal decidiu em casos semelhantes que não há acolher a defesa processual de ilegitimidade passiva ad causam, aduzida pela Universidade Federal do Maranhão -UFMA. Com efeito, o Autor é Servidor aposentado dessa instituição de ensino superior, que goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e a quem cabe, por conseguinte, a gestão da folha de pagamento do Requerente (AC 0033043-61.2013.4.01.3700, relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 20/08/2019). No mesmo sentido: AC 0005354-81.2009.4.01.3700, 1ª T, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 23.11.2023; AC 0031731-50.2013.4.01.3700, 1ª T, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 19.09.2023; AC 0055035-78.2013.4.01.3700, 1ª T, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 07.06.2017. Da impossibilidade jurídica do pedido Não subsiste a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela UFMA, visto que a pretensão da parte autora não era vedada pelo ordenamento jurídico então em vigor. A propósito, como há muito vem decidindo esta Primeira Turma em casos semelhantes, “inexiste impossibilidade jurídica do pedido se não há no ordenamento jurídico pátrio vedação alguma à apreciação da matéria discutida, que versa sobre critério de remuneração de servidor público” (AC 0049596-90.1997.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Primeira Turma, e-DJF1 04/11/2008, p. 13). Da decadência Quanto à decadência do direito do TCU rever atos concessivos de aposentadoria/pensão a servidores públicos, inclusive no que tange às parcelas incorporadas aos respectivos proventos, tem decidido esta Primeira Turma que “o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria/pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança, bem como à luz do disposto nos arts. 5º, LXXXV e LV, 37, caput, 71 e 74 da CF/88, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 445 da repercussão geral sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial. 4. ‘Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas’ (Tema 445/STF)”. No mesmo sentido, o seguinte julgado do STF: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. No julgamento do RE 596.663-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, o Tribunal reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). 3. Inexiste ofensa à coisa julgada na decisão do Tribunal de Contas da União que determina a glosa de parcela incorporada aos proventos por decisão judicial, se, após o provimento, há alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. 4. Ordem denegada. (STF, MS 25430, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 26/11/2015). Afasto, assim, o reconhecimento da decadência. Do Mérito A pretensão inicial é de manutenção nos proventos do autor do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro/89, que lhe foi assegurado por decisão judicial transitada em julgado na Justiça do Trabalho, com a determinação de suspensão do pagamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No tocante ao mérito, a determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos/proventos do servidor, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. A incorporação em comento, no entanto, foi assegurada quando o autor ocupava emprego púbico e era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Sabe-se, porém, que servidor público não tem direito a regime jurídico, de modo que se o regime jurídico se altera, não importa se alguma vantagem pecuniária vencimental decorreu de lei ou de decisão judicial, essa vantagem é excluída do regime de retribuição. A decisão judicial apenas ao seu tempo restabelece uma violação de direito qualquer. Se posteriormente o regime jurídico do servidor é alterado, necessariamente a decisão judicial a que se referiu a lei em algum momento perde a sua eficácia, porque senão ter-se-ia assegurado ao servidor a permanência do regime jurídico, pretensão que o Supremo Tribunal há muito tem decidido que não é consentâneo com o sistema jurídico brasileiro. Tratando-se de relação jurídica estatutária, não contratual, pode o Estado alterar as normas de regência da relação entre ele e seu servidor, de modo que pode a lei transformar legitimamente os critérios de remuneração do servidor, prospectivamente. Com efeito, nesse regime, o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada, sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, do sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico, consoante CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em lição lapidar, em seus Apontamentos Sobre os Agentes e Órgãos Públicos, RT, 1ª ed., 1981, pp. 10-11, e em seu Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1ª ed., 1990, pp. 11-12. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, como dão conta, entre outros, os seguintes e antigos arestos: O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei (RE n. 293578/PR, relator Ministro Ilmar Galvão); Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário (RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio). Figure-se a hipótese de um servidor que no passado obteve por decisão judicial o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Sabem todos que essa vantagem foi extinta. Nesse caso hipotético, o servidor obtém, por qualquer razão, uma contagem de tempo por decisão judicial e passa a perceber o adicional por tempo de serviço ou um acréscimo desse adicional. O regime jurídico foi alterado e o adicional foi extinto. Não é porque ele teve esse adicional por tempo de serviço, ou acréscimo, então assegurado por decisão judicial que terá direito permanentemente a receber um adicional que nenhum outro servidor receberá. O que se resolve aí é como se resolve em todos os casos de alteração de regime jurídico: com o não decesso remuneratório e a percepção de eventual diferença como vantagem pessoal a ser absorvida no futuro. Outro aspecto importante a se fixar é que não há violação de coisa julgada por ato do Tribunal de Contas da União. Não precisaria nem ser decorrente de recomendação do TCU, porque à autoridade administrativa competente, observadas as regras do Sistema de Pessoal da Administração Pública, caberá tomar as providências para ajustar as parcelas da remuneração ao regime jurídico respectivo, agregando eventual excesso a título de VPNI, por exemplo, para não haver sua redução, absorvendo-a paulatinamente. Também não deve impressionar que a iniciativa de poda do excesso foi provocada pelo TCU, fazendo parecer que a Corte de Contas estaria invadindo a seara judicial. Não é isso, porém, porque diante da mudança de regime jurídico a autoridade competente pode e deve extirpar da folha de pagamento do servidor qualquer vantagem que não tenha mais abrigo no sistema de remuneração, ainda que ela tenha sido assegurada, no passado, por decisão judicial. A decisão judicial, nesse caso, tem eficácia rebus sic stantibus, ou seja, ela produziu efeito enquanto vigorou o sistema de remuneração do servidor em cujo contexto ela foi exarada e se o regime de remuneração não mais contempla essa vantagem, não é porque ela foi assegurada por decisão judicial que vai permanecer, porque a decisão judicial perdeu a sua eficácia. De igual forma, não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade vencimental, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, além do que não ficou evidenciado, por qualquer modo, a ocorrência de redução remuneratória, sendo que o simples fato de ter havido mudança de na estrutura vencimental não é suficiente para demonstrar a diminuição de rendimentos, para cuja constatação deve ser considerado em seu conjunto e não cada parcela/verba isoladamente. Ainda, não há que se discutir quanto à competência do TCU conferida pela Constituição Federal, em seu art. 71, III, para apreciar a legalidade da concessão de vantagem salarial ou para determinar a exclusão de vantagem indevida paga a servidor público, ainda que em decorrência de decisão já transitada em julgado, quando verificada a sua irregularidade. Por fim, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando de questão referente a vencimentos e vantagens funcionais de servidores públicos, a pessoa jurídica de direito público a qual estão funcionalmente vinculados os servidores é legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Por sua vez, não há falar em ocorrência de decadência, pois "A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (artigo 54 da Lei nº 9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. (MS 24859 [...]) e MS 28604 [...])." (STF, MS 27722 AgR; MS 26297 AgR; MS 25.525; MS 25.697; MS 30780 AgR; MS 34695 AgR; MS 26132 AgR; MS 31704.) "O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais [...]. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria." (STF, MS 25561; MS 25551).2. A parte autora é servidora pública que teve incorporado a seus proventos de aposentadoria a vantagem URP (26,05%) relativa a fevereiro de 1989, garantida por sentença trabalhista transitada em julgado. Com a instituição do Regime Jurídico Único, a vantagem foi suprimida administrativamente por determinação do Tribunal de Contas da União.3. No caso, não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Neste sentido: STF, RE-AgR 330835/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 28/09/2004.4. Honorários sucumbenciais mantidos conforme determinado pelo juízo a quo, eis que fixados de acordo com o disposto no art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.5. Apelação da parte autora desprovida.(TRF1, AC 0035477-23.2013.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP (PLANOS BRESSER - 26,06%, VERÃO - 26,05% E COLLOR - 84,32%). VÍNCULO CELETISTA. SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ O REGIME ESTATUTÁRIO (LEI Nº 8.112, 12/12/90). SUPRESSÃO DE INCORPORAÇÃO SALARIAL.1. A vantagem salarial de servidor público sob o vínculo celetista conquistado na via judicial em reclamação trabalhista relativamente a período anterior à instituição do regime estatutário tem eficácia até o limite temporal da vigência do RJU, com o advento da Lei nº 8.112/90, inexistindo direito adquirido em manter tal vantagem incorporada à sua remuneração.2. A coisa julgada reconhecendo direitos trabalhistas a servidores públicos, não estende seus efeitos a período posterior a edição de lei modificadora do regime jurídico dos mesmos servidores, porque não tem condão de impedir o advento da lei nova que altere tal regime, sendo que não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26, 05% de fevereiro de 1989 (Lei nº 7.730/89) e ao IPC de junho/1987 (26,06%) (Súmula 28-TRF/1ª Região). Precedentes: TRF1 - AC 00325580620044013400 - Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:13/12/2012 PAGINA:279; TRF1 - AC 00155109520044013800 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:24/03/2010 PAGINA:77; TRF1 - AMS 00029286520064014100 - Rel. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:05/06/2013 PAGINA:117. (AMS 0003364-24.2006.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 20/07/2016 PAG.)3. Apelação da parte autora desprovida.(TRF1, AC 0000196-85.2012.4.01.3200, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 08/03/2021.) O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral (Tema 494), no julgamento do RE 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.3. Recurso extraordinário improvido.(STF, RE 596.663, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, Pleno, julgado em 24/09/2014, repercussão geral, DJe-232 de 26/11/2014). Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. De outro lado, a questão relativa à restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público por erro da Administração depende da análise dos princípios da confiança e da boa-fé. Em julgamento sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, nos casos de interpretação errônea de lei (REsp 1.244.182/PB, Tema 531). Confira-se o precedente citado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé.3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.5. Recurso especial não provido.(REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). Em momento posterior, o colendo STJ revisou o referido precedente (Tema 531) e, também sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL, Tema 1.009), analisou “a abrangência da devolução ao Erário de valores recebidos por servidor público quando o pagamento ocorreu por erro operacional da Administração”. Eis o precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior.2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU.3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente.9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.(REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021). Considerando-se o que foi decidido no Tema 1.009, a análise da existência de boa-fé do servidor, nos casos em que o pagamento ocorreu por erro material da Administração, torna-se questão essencial para a solução da lide. Em precedente que trata de matéria análoga, o STJ estabeleceu critérios para identificação da boa-fé objetiva, aos quais adiro como fundamentos deste voto, nestes termos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N. 8.112/90.1. A posição jurisprudencial desta Corte, segundo a qual o recebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por força de interpretação errônea, caracteriza má aplicação da lei ou erro da administração.2. Sobre a boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado, ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na sua identificação: trata-se da legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire de que os valores recebidos são legais.3. Quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade. O mesmo ocorre quando a decisão judicial transita em julgado em favor dos servidores. O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário. (...)(AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 29/5/2012.) Desse modo, não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, à apelação da UFMA e à remessa necessária. Deixa-se de majorar os honorários recursais por cuidar-se de sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038266-97.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELIO DE SOUZA PINTO e outros APELADO: HELIO DE SOUZA PINTO e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. A pretensão inicial é de manutenção nos vencimentos/proventos da parte impetrante do reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro/89, que lhe foi assegurado por decisão judicial transitada em julgado na Justiça do Trabalho, com a determinação de suspensão do pagamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 2. Este Tribunal decidiu em casos semelhantes que não há acolher a defesa processual de ilegitimidade passiva ad causam, aduzida pela Universidade Federal do Maranhão -UFMA. Com efeito, o Autor é Servidor aposentado dessa instituição de ensino superior, que goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e a quem cabe, por conseguinte, a gestão da folha de pagamento do Requerente (AC 0033043-61.2013.4.01.3700, relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 20/08/2019). 3. Não subsiste a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela UFMA, visto que a pretensão da parte autora não era vedada pelo ordenamento jurídico então em vigor. A propósito, como há muito vem decidindo esta Primeira Turma em casos semelhantes, “inexiste impossibilidade jurídica do pedido se não há no ordenamento jurídico pátrio vedação alguma à apreciação da matéria discutida, que versa sobre critério de remuneração de servidor público” (AC 0049596-90.1997.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Primeira Turma, e-DJF1 04/11/2008, p. 13). 4. Quanto à decadência do direito do TCU rever atos concessivos de aposentadoria/pensão a servidores públicos, inclusive no que tange às parcelas incorporadas aos respectivos proventos, tem decidido esta Corte que “o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria/pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança, bem como à luz do disposto nos arts. 5º, LXXXV e LV, 37, caput, 71 e 74 da CF/88, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 445 da repercussão geral sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial. 4. ‘Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas’ (Tema 445/STF)”. Na linha da mesma jurisprudência, considerando se tratar de mandado de segurança com vários impetrantes, o que dificulta a “particularização e [...] individualização, no atual momento processual, das situações funcionais dos servidores [...], o que somente será apurado em eventual execução individual a ser promovida pelos beneficiários do título judicial, deve ser reconhecida a decadência do direito de a Administração promover a revisão do ato de concessão das aposentadorias/pensões dos servidores [...], quando decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a chegada do processo respectivo na Corte de Contas e o julgamento de legalidade do ato de concessão da aposentadoria/pensão” (AC 1005368-10.2020.4.01.3200, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/06/2023). 5. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos/proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. Precedentes do e. STF: MS 25.777 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, DJ de 22/10/2015; MS 33.399 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 02/06/2015). 6. Não há que se falar que a supressão do reajuste de 26,05% incorreu em violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade vencimental, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, além do que não ficou evidenciado, por qualquer modo, a ocorrência de redução remuneratória, sendo que o simples fato de ter havido mudança na estrutura vencimental não é suficiente para demonstrar a diminuição de rendimentos, para cuja constatação deve ser considerado em seu conjunto e não cada parcela/verba isoladamente. 7. Não há que se discutir a competência do TCU conferida pela Constituição Federal, em seu art. 71, III, para apreciar a legalidade da concessão de vantagem salarial ou para determinar a exclusão de vantagem indevida paga a servidor público, ainda que em decorrência de decisão já transitada em julgado, quando verificada a sua irregularidade. 8. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/1990, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AC 0035477-23.2013.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022; AC 0000196-85.2012.4.01.3200, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 08/03/2021. 9. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral (Tema 494), no julgamento do RE 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. 10. De outro lado, a questão relativa à restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público por erro da Administração depende da análise dos princípios da confiança e da boa-fé. Em julgamento sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, nos casos de interpretação errônea de lei (REsp 1.244.182/PB, Tema 531). 11. Negado provimento à apelação da parte autora, à apelação da UFMA e à remessa necessária. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma negar provimento à apelação da parte autora, à apelação da UFMA e à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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