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Processo nº 1005382-32.2023.4.01.3703

ID: 321864422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005382-32.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005382-32.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005382-32.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LIMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005382-21.2023.4.06.9999

ID: 328915757

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005382-21.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA MARIA GOMES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005382-21.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : HELENA MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (… Apelação Cível Nº 1005382-21.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : HELENA MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Auxílio por incapacidade temporária. Reabilitação profissional. Tema 177 da TNU. Manutenção do benefício até reabilitação. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Helena Maria Gomes Ferreira , concedendo-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 02/05/2019, e determinando sua manutenção até a efetiva reabilitação profissional. A Autarquia sustenta afronta ao Tema 177 da TNU, por entender que a decisão vincula a cessação do benefício a processo reabilitatório, cuja condução seria de sua exclusiva competência discricionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar judicialmente a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação profissional, sem violar o Tema 177 da TNU. III. Razões de decidir 3. O art. 62 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado em gozo de auxílio-doença que se mostre insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deve ser submetido à reabilitação profissional, mantendo-se a cobertura previdenciária até sua efetiva implementação. 4. No caso, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação, legitimando a determinação judicial de continuidade do benefício até a conclusão do processo de reabilitação. 5. A sentença não impôs a concessão de aposentadoria por invalidez, tampouco condicionou sua concessão ao insucesso da reabilitação, observando o entendimento firmado no Tema 177 da TNU, que apenas veda a imposição judicial de aposentadoria automática nesses moldes. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a determinação judicial de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91.” “2. A determinação judicial de continuidade do benefício não implica afronta ao Tema 177 da TNU, desde que não haja imposição de concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 62; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TNU, Tema 177. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte Autora ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1005382-44.2024.4.01.4302

ID: 342994369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005382-44.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

G. G. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005382-44.2024.4.01.4302 AUTOR: G. G. D. C. Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005382-44.2024.4.01.4302 AUTOR: G. G. D. C. Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA - MG112180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF G. G. D. C. (099.068.951-44) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA (03.08.2024 - Nicoly Raphaelle Gomes dos Santos) DIP (data de início do pagamento administrativo) Não aplicável - apenas atrasados COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 099.068.951-44 DIB: 03/08/2024 DIP: DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Cristiane Muller x Adriano Antonio Caram

ID: 313592979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005382-95.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MULLER

Polo Passivo:

ADRIANO ANTONIO CARAM

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CORREIA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005382-95.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Muller - Adriano Antonio Caram - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Reparação … Processo 1005382-95.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Muller - Adriano Antonio Caram - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Materiais e Morais com Antecipação de Tutela ajuizada por CRISTIANE MÜLLER em face de ADRIANO ANTONIO CARAN, na qual alega, em suma, que o réu, seu vizinho, permite que seus gatos de estimação circulem livremente, invadindo sua propriedade. Sustenta que as invasões são diárias e que os animais causam danos materiais, urinando e defecando em sua residência e veículos, além de representarem risco à sua saúde e de seus familiares, uma vez que a autora é asmática e alérgica a pelos de gato. Afirma que tentou solucionar o problema de forma amigável e junto ao condomínio, sem obter êxito. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu fosse compelido a realizar as reformas necessárias para impedir a fuga dos animais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e multa de R$ 5.000,00 por cada nova invasão. Ao final, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 24/75). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 76/77), sob o fundamento de que as provas apresentadas eram insuficientes para comprovar, de plano, a propriedade dos animais. Devidamente citado (fls. 82), o réu apresentou contestação (fls. 83/98). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ser o proprietário dos gatos. No mérito, reiterou não ser o dono dos animais, afirmando que se trata de gatos de rua que frequentam sua residência em busca de alimento e carinho, o que não configuraria posse ou propriedade. Argumentou que o condomínio está localizado em área adjacente a uma mata preservada, sendo comum a presença de diversos animais. Impugnou as provas apresentadas, em especial a ata notarial, alegando que as imagens publicadas nas redes sociais de sua filha não comprovam sua propriedade sobre os felinos. Alegou litigância de má-fé por parte da autora, sustentando que a ação seria uma forma de retaliação pessoal. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 99/135). Houve réplica (fls. 144-177). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 178), a parte autora manifestou interesse na produção de prova oral (fls. 184/186), e o réu informou não ter mais provas a produzir (fls. 181). Vieram os autos conclusos É o relatório. Saneio e organizo o feito. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Sustenta o requerido não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois nega ser o proprietário ou detentor dos animais que teriam causado os danos. Contudo, a preliminar deve ser afastada. Pela teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, em conformidade com as alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. A autora imputa ao réu a propriedade e a responsabilidade pelos gatos, o que, por si só, o torna parte legítima para responder à demanda. A verificação se tal alegação corresponde à realidade dos fatos é questão atinente ao mérito da causa e com ele será decidida. Caso, ao final da instrução, reste comprovado que o réu de fato não é o dono ou guardião dos animais, a consequência será a improcedência do pedido, e não a extinção do feito sem resolução de mérito. Superada a questão processual, dou o feito por saneado A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade do réu pelos danos alegados pela autora. Para tanto, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A propriedade ou a condição de detentor/guardião, por parte do réu, dos gatos apontados como causadores dos danos (um de cor bege/cinza e outro rajado marrom/preto). b) A ocorrência das invasões dos referidos animais ao imóvel da autora e a efetiva causação dos danos materiais e extrapatrimoniais descritos na inicial. c) A extensão dos danos morais alegadamente sofridos pela autora. O ônus da prova quanto a todos os pontos controvertidos recai sobre a parte autora, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ao réu, incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, do mesmo diploma legal. Considerando que a prova documental carreada aos autos, embora contenha indícios, não é suficiente para, por si só, formar um juízo de certeza acerca da propriedade dos animais, sendo esta a principal controvérsia fática, e a fim de se evitar o cerceamento de defesa, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela autora. Designo audiência de instrução, debates e julgamento que se dará de forma virtual para o dia 02/09/2025, às 14h:30min., intimando-se as partes na pessoa de seus respectivos patronos, por meio de publicação no diário oficial, para que também, na forma do art. 455, caput do Código de Processo Civil, providenciem cada qual a intimação das testemunhas que arrolaram, comprovando-se nos autos no prazo de até 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º do CPC). Deverão as partes, indicarem endereço de "e-mail" e telefone celular, bem como das testemunhas a serem arroladas. Para a hipótese dos pretendentes não possuirem endereço de "e-mail" e telefone celular, ficam desde INTIMADOS que deverão comparecer no dia e hora designados, no fórum para participarem da audiência de forma mista. Ficam os intimados de que: 1 - A reunião será realizada utilizando-se a ferramenta "Microsoft Teams" (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), através de "link" de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet; 2 - No dia da reunião, todos os participantes deverão acessar o "link" e ingressar na reunião com alguns minutos de antecedência, a fim de se verificar a presença de todos para o bom andamento dos trabalhos; 3 - Os participantes deverão apresentar documento original de identificação e somente deixarão a reunião quando dispensados; 4 - O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. O acesso se dará pelo link de acesso à reunião virtual abaixo informado, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, inclusive, a partir de um telefone celular com conexão à internet. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVjODM1YjgtZjgxMC00ODAwLTk3OTYtOWQ5Yzk0OTg3MWI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222548fabe-5b2d-4913-81a9-8d2be7e5f2bb%22%7d No dia e hora designados, todos os participantes, deverão acessar o link fornecido para acesso à audiência, com o áudio e vídeo devidamente habilitados, preferencialmente com antecedência, a fim de se verificar a presença de todos para o bom andamento dos trabalhos, bem como apresentar documento original de identificação, quando solicitado, e somente poderão deixar a reunião quando dispensados pelo magistrado. Int. - ADV: WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS (OAB 195621/SP), GIOVANA CORREIA DOS REIS (OAB 526089/SP)

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Edivaldo Venancio Ferreira e outros x Jonathan Ferreira Silva

ID: 331758777

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1005382-84.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VENANCIO FERREIRA EDUARDO CESARIO DA ROCHA FRANCISCO LOURENCO DE JESUS JOAO MARCELO FERREIRA DE SA LAMONIE CRISTINA TRIBURTINI DE LIRI MARCOS TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JONATHAN FERREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

DARUICH HAMMOUD JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005382-84.2022.8.11.0007. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: LAMONIE CRISTINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005382-84.2022.8.11.0007. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: LAMONIE CRISTINA TRIBURTINI DE LIRI, EDUARDO CESARIO DA ROCHA, FRANCISCO LOURENCO DE JESUS, JOAO MARCELO FERREIRA DE SA, EDIVALDO VENANCIO FERREIRA, MARCOS TENORIO DOS SANTOS REU: JONATHAN FERREIRA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JONATHAN FERREIRA SILVA, imputando-lhe a prática de homicídio qualificado contra Alex Júnior Bessa, ocorrido em 08 de novembro de 2012, na cidade de Alta Floresta/MT. No id. 92388317, o Ministério Público ofereceu denúncia, narrando que o réu, após uma discussão, teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a fatalmente. O crime teria sido qualificado pelo meio cruel, pois a vítima já caída foi atingida por um segundo disparo na cabeça, e pelo recurso que dificultou a defesa, pois a vítima estava desarmada e foi encurralada. A denúncia foi recebida por este Juízo no id. 92568569 O réu foi citado por meio eletrônico, conforme certidão do oficial de justiça no id. 102144194 No id. 103973723, o advogado constituído peticionou, informando que o réu não havia tomado ciência da citação a tempo por problemas em seu aparelho celular e por estar trabalhando em área rural, requerendo a devolução do prazo para apresentar a defesa. A resposta à acusação foi apresentada no id. 108964493, na qual a defesa arguiu, em síntese, a tese de legítima defesa (própria e putativa) e, subsidiariamente, o reconhecimento do homicídio privilegiado. Alegou que o réu agiu para repelir agressão injusta e iminente perpetrada pela vítima e seus comparsas. Foi proferida decisão de saneamento no id. 115770040, designando audiência de instrução e julgamento para 18/04/2024. No id. 151669119, o oficial de justiça certificou a não localização do réu para intimação da audiência, informando, segundo a ex-sogra do acusado, que ele teria sido sequestrado em novembro de 2023. Em petição de id. 152089630, a defesa informou sobre o sequestro do réu, juntando boletim de ocorrência (id. 152089633) e noticiando a intenção da família de ajuizar Ação de Declaração de Morte Presumida. Requereu a suspensão do processo. Em audiência (id. 153011662), este Juízo indeferiu o pedido de suspensão por ausência de previsão legal e determinou a intimação da defesa para comprovar a propositura da ação cível, além de oficiar a autoridade policial para informar sobre a instauração de inquérito para apurar o sequestro. A defesa juntou comprovante de distribuição da Ação de Declaração de Morte Presumida (processo nº 1003588-57.2024.8.11.0007) nos ids. 153826522, 153826525 e 153826537. Na decisão de id. 186263404, este Juízo, reconsiderando a decisão anterior, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias ou até a decisão na esfera cível, fundamentando a decisão no art. 366 do CPP, por analogia, e na incerteza sobre a situação do réu. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão (id. 187848287), sustentando a inaplicabilidade do art. 366 do CPP, pois o réu foi citado pessoalmente, e que a declaração de morte presumida não constitui questão prejudicial que impeça o andamento da ação penal. Por fim, no id. 196280433, foi juntada a sentença proferida no juízo cível (processo nº 1003588-57.2024.8.11.0007), que, no id. 196282744, declarou a ausência de JONATHAN FERREIRA SILVA e nomeou seu filho, representado pela genitora, como curador dos bens, indeferindo, por ora, o pedido de declaração de morte presumida por não ter sido comprovado o esgotamento das buscas. É o relato do necessário. Decido. A presente decisão tem por objeto analisar a manutenção da suspensão processual, à luz do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público e da superveniente sentença proferida no juízo cível. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, interposto o recurso, é facultado ao juiz prolator da decisão impugnada exercer o juízo de retratação. No caso concreto, a reconsideração da decisão de id. 186263404 é medida que se impõe. A suspensão do processo foi determinada com base na premissa de que a pendência da Ação de Declaração de Morte Presumida constituía um óbice ao prosseguimento da ação penal. Contudo, a sentença cível juntada no id. 196282744 alterou substancialmente este cenário, pois, por ora, afastou a probabilidade de morte, limitando-se a reconhecer o estado de ausência do réu. A declaração de ausência não é causa extintiva da punibilidade e, portanto, não impede o curso da ação penal. Adicionalmente, acolho os fundamentos apresentados pelo Ministério Público no recurso de id. 187848287. A situação fática não se amolda à hipótese de questão prejudicial prevista no art. 92 do CPP, pois a decisão sobre o estado civil do réu (vivo ou morto) não interfere na análise da existência da infração penal em si, mas tão somente em uma eventual causa de extinção da punibilidade. Da mesma forma, não se aplica o art. 366 do CPP, uma vez que o réu foi citado pessoalmente e constituiu advogado, afastando a hipótese de citação por edital de réu revel. O réu, embora em local incerto e não sabido, tem ciência da acusação e está representado por advogado que atua diligentemente no feito. A situação configura, portanto, a hipótese do art. 367 do CPP, que determina o prosseguimento do processo à revelia do acusado que, após citado, deixa de comparecer aos atos processuais sem motivo justificado. Dessa forma, a manutenção da suspensão processual, além de carecer de amparo legal, resultaria em indevida paralisação do feito, em prejuízo à busca da verdade e à aplicação da lei penal. Quanto à assistência jurídica ao réu, verifico que ele já possui advogado constituído nos autos (id. 103973727), o qual tem atuado de forma combativa em sua defesa. A decretação da revelia, neste contexto, não implica a destituição do patrono, que continuará a exercer a defesa técnica do acusado. Assim, mostra-se incabível, no momento, a nomeação da Defensoria Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: Exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, e REVOGO integralmente a decisão de id. 186263404 que suspendeu o processo. Por conseguinte, julgo PREJUDICADO o Recurso em Sentido Estrito interposto no id. 187848287. DECRETO A REVELIA do réu JONATHAN FERREIRA SILVA, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal, determinando o regular prosseguimento do feito. DESIGNO audiência una de instrução e julgamento para o dia 23/01/2026 às 16h40, a ser realizada de forma HÍBRIDA. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL. INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1005382-98.2025.8.26.0286

ID: 326960854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005382-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GONçALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005382-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raquel Gonçalves de Moura - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1005382-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raquel Gonçalves de Moura - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95, cumpre registrar que a parte autora ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre o piso salarial docente e décimos do artigo 133 e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, verifica-se que o benefício vinha sendo calculado apenas sobre o salário-base, e não sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). É de se verificar, pois, se as gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Pois bem. No que tange ao benefício denominado Piso Salarial Docente, cuida-se, nos termos do artigo 1°, do Decreto 62500/17 (em atendimento ao estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08), de complemento que visa a equiparar o vencimento do servidor ao piso salarial profissional, tratando-se, portanto, de verba de caráter remuneratório, integrando-se aos vencimentos do servidor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor público estadual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 - Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais - Piso salarial - Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Recurso parcialmente provido." (TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 2184178-21.2021.8.26.0000 - Relator o Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - julgado em 14 de setembro de 2021 - grifei). Também detêm tal caráter permanente os décimos que, nos termos do artigo 133, da Constituição Estadual Paulista, são anualmente incorporados aos vencimentos do servidor que exerça cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular. Ora, se a verba se incorpora à remuneração do servidor, não há se perquirir de seu caráter eventual ou precário, tratando-se, antes, de verdadeiro reajuste remuneratório, que integra o conceito de vencimento e, portanto, deve compor a base de cálculo do quinquênio. Neste sentido, TJ/SP - 11ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 0044471-25.2012.8.26.0053 - Relator o Desembargador Oscild de Lima Júnior - julgado em 03 de fevereiro de 2015. Ação procedente, portanto. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte da autora, a fim de incluir, na base de cálculo, a seguintes verbas: Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/08 e Art. 133 CE - Dif. Vencimentos; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de junho de 2020 (por força da prescrição quinquenal, observandos-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos do benefício (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Processo nº 1005382-75.2022.4.01.3603

ID: 261498634

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005382-75.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONE CORREA MATOS

Sentença Tipo D

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005382-75.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005382-75.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALCIONE CORREA MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - MT32513/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Alcione Correa Matos, Antonio de Melo Estrela e Raimundo José Racenso em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91 (ação penal desmembrada da ação n. 2655-10.2015.4.01.3603). Segundo a acusação, "em diligências realizadas no município de Peixoto de Azevedo/MT, em 31/03/2011, agentes federais constataram a existência de duas lavras garimpeiras em atividade, voltadas a extração de ouro e uma lavra inativa, juntamente com conjunto de equipamentos necessários à extração. [...] Em consulta à base de dados da SEMA, verificou-se que o processo de licenciamento das atividades se encontrava em fase de análise, demonstrando que as atividades estavam sendo desenvolvidas sem autorização do órgão ambiental minerário competente”. A denúncia foi recebida em 12/03/2012 (ID 1381756751 – pág. 85). Considerando as tentativas infrutíferas de citação de Antonio de Melo Estrela e Raimundo José Racenso, foi requerido pelo MPF e acatado por este Juízo, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP c/c súmula 415 do STJ, com vistas semestrais ao MPF para busca de novos endereços (ID 1861090151). Devidamente citado, o réu Alcione Correa Matos informou quanto a impossibilidade de constituir advogado, razão pela qual foi nomeada defensora dativa para sua defesa (ID 1980847152). O réu Alcione Correa Matos, por meio da defensora dativa, apresentou resposta à acusação, na qual pugnou: a) Por sua absolvição sumária por ser apenas um empregado no garimpo; b) Inépcia da denúncia diante da falta da exposição fática; c) Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 2075380162). O MPF apresentou parecer impugnando os pedidos apresentados pelo réu Alcione Correa Matos e pugnou pelo desmembramento da presente ação penal com relação aos réus Antonio de Melo Estrela e Raimundo José Racenso (ID 2126157067). Na decisão ID 2149635669 determinou-se o desmembramento do feito com relação aos réus Antonio de Melo Estrela e Raimundo José Racenso, mantendo-se nessa ação penal apenas o réu Alcione Correa Matos. Na mesma decisão o pedido de absolvição sumária formulado pelo o réu Alcione Correa Matos foi rejeitado. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela absolvição do réu Alcione Correa Matos (ID 2152576440). Após, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. Ao acusado Alcione Correa Matos foram imputados os crimes tipificados nos artigos 2º da Lei n.º 8.176/91 e 55 da Lei n.º 9.605/98, a seguir reproduzidos: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Pelo que consta dos autos, o réu foi denunciado porque foi surpreendido trabalhando no garimpo de propriedade de Francisco Antônio de Souza e Evangelista de Souza Alves. Ocorre que Alcione Correa Matos era funcionário do garimpo (operador de escavadeira), conforme se extrai do relatório da informação técnica de ID 180298932 – págs. 19 e 22: “Ao abordar as equipes de exploração presentes nos locais supramencionados, os policiais qualificaram os funcionários e solicitaram os documentos relativos ao licenciamento das atividades. Foi então apresentada uma cópia do requerimento de licenciamento junto à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT), referente à Licença de Operação para atividade de Extração de Minério de Ouro cujo interessado é a Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (COOGAVEPE). Também foi apresentada uma cópia do Requerimento de Lavra Garimpeira n° 0397968ACF584691-A7477543-AF5EA3A0, protocolado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em nome de Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (COOGAVEPE). [...]As informações relativas à localização dos garimpos, aos trabalhadores encontrados no local, aos maquinários utilizados e responsáveis pelos empreendimentos, assim como Relatório Fotográfico das atividades desenvolvidas nas adjacências da coordenada geográfica informada nos autos são apresentadas a seguir.” Não é plausível acatar a tese de que empregados contratados para executar as atividades de um empreendimento tenham a obrigação de verificar a regularidade da documentação da atividade para a qual foram contratados e se certificar de que não há pendências. Veja-se que não se trata dos sócios do empreendimento ou do administrador ou gerente, caso em que, em tese, haveria conhecimento a respeito das obrigatórias licenças, autorizações e das etapas dos procedimentos necessários para regularizar a extração mineral. No caso, o que se observa é que Alcione Correa Matos era apenas um funcionário contratado para realizar trabalho como operador de máquinas. Nas declarações prestadas no inquérito policial, os funcionários surpreendidos no local da extração mineral asseveraram que acreditavam que havia documentos emitidos pelos órgãos competentes que autorizavam a exploração, consoante se verifica do depoimento de Jocie da Silva e Juarez Rodrigues de Oliveira (180298932 – págs. 46 e 49): Termo de informações de Jocie da Silva: “QUE acreditava que havia documentos que autorizavam a extração QUE o dono do garimpo e da terra era a pessoa conhecida por GOIANO QUE GILBERTO PEREIRA DE SOUZA era um dos sócios, porém nunca apareceu no local”. Termo de informações de Juarez Rodrigues de Oliveira: “QUE o garimpo funcionou por aproximadamente 2 meses; QUE o minério extraído era ouro; QUE não sabe da quantidade que era extraída; QUE acredita que o garimpo tinha autorização para funcionamento” Realmente, verifica-se que assim que solicitados, pela fiscalização, os documentos de licenciamento do garimpo, os empregados apresentaram, de pronto, cópia de documentos da SEMA-MT e do DNPM, sendo que nem mesmo os policiais e o perito criminal, com base unicamente nesses papéis, não conseguiram identificar de pronto que não havia licença. Somente constataram a inexistência de autorização válida após pesquisarem os dados dos documentos apresentados pelos funcionários do garimpo (ID 1381756751 – pág. 24). Vejamos-se: “De posse dos documentos apresentados no local, o signatário realizou consultas junto à base de dados da SEMA/MT através do endereço eletrônico httn://monitoramento.sema.mt.gov.br/simlam/, a fim de verificar a legalidade das atividades realizadas no local. Conforme consulta à base de dados do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (SIMLAM) da SEMA/MT, o processo de licenciamento das atividades de lavra garimpeira cujo interessado é a COOGAVEPE está em etapa de "análise" e não há títulos emitidos em nome daquele interessado, ou seja, as atividades ali observadas estão sendo desenvolvidas sem a autorização do órgão ambiental competente. As informações relativas à localização dos garimpos, aos trabalhadores encontrados no local, aos maquinários utilizados e responsáveis pelos empreendimentos, assim como Relatório Fotográfico das atividades desenvolvidas nas adjacências da coordenada geográfica informada nos autos são apresentadas a seguir.” Conforme já consignado na sentença absolutória do réu Jocie da Silva, prolatada nos autos n. 2655-10.2015.4.01.3603, se os próprios policiais tiveram que proceder à verificação dos sistemas do DNPM e da SEMA para tomar conhecimento de que não havia licença válida, não é aceitável esperar que os trabalhadores contratados para o serviço braçal do garimpo tivessem conhecimento de que os papéis de que dispunham não autorizava a exploração. Desse modo, deve ser acatada da manifestação do Ministério Público Federal que pugnou pela absolvição do réu no parecer ID 2152576440. Isso porque não se pode afirmar com segurança que o réu tinha conhecimento do elemento normativo dos tipos penais, isto é, não se pode afirmar que ele sabia que trabalhava em uma atividade que não possuía licença ou autorização do órgão competente. Não havendo prova de que o réu agiu de forma consciente e voluntária, não está comprovado do dolo e, por conseguinte, a materialidade delitiva, a implicar a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na denúncia e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, ABSOLVO o réu Alcione Correa Matos quanto a imputação pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9605/98 e art. 2° da Lei n. 8.176/91. Fixo em favor da advogada dativa nomeada, Drª Elaine Cândida de Oliveira, OAB/MT 23.126/O, o montante de R$ 550,00 a título de remuneração, conforme artigo 25 da Resolução n° 305/2014 do CJF. Providencie-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000202-04.2019.4.01.3500

ID: 316448727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000202-04.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

MARISTELA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000202-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000202-04.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000202-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000202-04.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A e MARISTELA NASCIMENTO - DF31216-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000202-04.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) recebidos como Agravo Interno contra decisão monocrática, que, em sede de juízo de retratação, incorreu em erro material. Alega a recorrente, que, consoante RE 1.187.264/SP, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB” (Tema 1.048, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2021) Consoante decisão (ID.103495208), a Vice-Presidência desta Corte entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o julgamento do RE 1.187.264/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1048, rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, data do julgamento: 24/02/2021). Autos remetidos pela Vice-Presidência esta Relatoria para juízo de retratação. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000202-04.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Consoante decisão (ID.103495208), a Vice-Presidência desta Corte entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o julgamento do RE 1.187.264/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1048, rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, data do julgamento: 24/02/2021). Compulsando os autos, constata-se a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB” (Tema 1.048, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2021). Assim, o juízo de retratação se faz necessário. Outro não é o entendimento desta Corte. Cabe conferir, verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº 12.546/2011). 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/2011, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 1.048), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese, em síntese, no sentido de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Impende ressaltar, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 1.135), adotou entendimento no sentido de que, também, "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB" (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Por outro lado, no que se refere à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.341.464/CE (Tema 1.186/STF), não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais que permitem a compreensão no sentido da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Por outro lado, é de se ter por prejudicada a pretensão recursal da parte autora, de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo MM. Juízo Federal a quo, mormente diante da inversão da sucumbência ocorrida no julgamento dos presentes recursos ora em análise. 6. Remessa necessária e apelação da União (FAZENDA NACIONAL) providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. 7. Apelação da parte autora prejudicada. (Acórdão Número 1005382-69.2017.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Relator convocado JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024.) ............................ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RE 1.285.845/RS. APLICAÇÃO DO TEMA 1135/STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, é calculada com base na definição de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, alterado pela Lei 12.973/2014, que inclui os tributos sobre ela incidentes. 2. Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária (Processo 0817384-47.2019.4.05.8100, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, TRF5, 4ª Turma, julg. Em 02/06/2020). 3. A parcela do PIS e da COFINS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB. 4. Precedentes: Agravo Regimental Cível 0817384-47.2019.4.05.8100, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, TRF5, 4ª Turma, julg. em 02/06/2020; AC 1000760-16.2018.4.01.3304, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Sétima Turma, PJe 10/01/2024 pag.; AC 1001969-05.2018.4.01.3600, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 05/12/2023 pag.; AC 1002478-12.2022.4.01.3400, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves De Carvalho (CONV.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 22/03/2023. 5. No julgamento do RE 1.285.845/RS, sob a sistemática da repercussão geral, leading case do Tema 1135, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas. (Acórdão Número 1016313-43.2017.4.01.3400, Classe APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Origem, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/11/2024 PAG O agravo interno traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser acolhido. Dessa forma, acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada. (ID.164947527.) Ante o exposto, acolho o agravo interno, e, por conseguinte, em sede de juízo de retratação, diante da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB - Tema 1.048/STF, dou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000202-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000202-04.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A e MARISTELA NASCIMENTO - DF31216-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB - CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.048/STF. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 1.187.264/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1048, rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, data do julgamento: 24/02/2021). 2. Agravo interno acolhido 3. Apelação e remessa necessária providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher o agravo interno e dar provimento à apelação e à remessa necessária. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1005382-65.2024.4.01.3907

ID: 280746017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005382-65.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005382-65.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMARINO BATISTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - PA30972… PROCESSO: 1005382-65.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMARINO BATISTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - PA30972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005382-79.2025.4.01.3600

ID: 278486553

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005382-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005382-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005382-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por idade ao trabalhador urbano (DER12/09/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. A Lei n. 10.666/2003, no art. 3º, § 1º diz que na hipótese de aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Pela regra inserta nos arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres); b) carência de 180 contribuições ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da supracitada lei, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 13/11/2019 alterou as regras para a aposentadoria por idade, passando a exigir, para as mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição e, para os homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Da leitura do texto da EC n. 103/2019 infere-se que não consta mais a expressão “carência”, mas apenas “tempo de contribuição”. Para tanto, foi editada a Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, disciplinando que: “Art. 8º - Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. No entanto, para os segurados filiados ao RGPS até sua promulgação, aplicar-se-á a regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019, garantindo-se o direito à aposentadoria por idade quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; 2) homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para as mulheres que não implementaram os requisitos para a aposentadoria por idade até 31/12/2019, a idade deve ser comprovada da seguinte forma: até 31/12/2019 - 60 anos; em 01/01/2020 - 60 anos e seis meses (60,5); em 01/01/2021 - 61 anos; em 01/01/2022 - 61 anos e seis meses (61,5) e a partir de 01/01/2023 - 62 anos. A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo. (FONAJEF n. 226) Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A autora nasceu em 28/09/1961. Portanto, na DER (12/09/2024), contava 63 anos e preenchia o requisito etário. O benefício foi indeferido por não preenchimento dos requisitos legais. Foi apurado o tempo de 11 anos, 09 meses e 17 dias (145 meses de carência). Pelo resumo de cálculo, nota-se que não foram considerados os vínculos com o Estado de Mato Grosso. Nota-se, também, que houve exigência administrativa para ajuste das competências de 02/2021a10/2024, que não foram validadas por estarem abaixo do valor do salário mínimo. Consta no processo administrativo Certidão de Tempo de Contribuição do Estado de Mato Grosso e guias de pagamento de complementação para ajuste de competências recolhidas a menor. De 09/10/1987 a 30/04/1995 (Secretaria de Estado da Educação – Estado de Mato Grosso): Foi juntada a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC n. 2187/2024 emitida em 02/09/2024 pelo MTPREV para aproveitamento no INSS, informando que neste período a autora foi auxiliar de serviços gerais; que os recolhimentos previdenciários foram feitos para o regime próprio (RPPS) do Estado de Mato Grosso e que o tempo não foi computado para fins de aposentadoria no RPPS. A CTC está acompanhada da relação das remunerações. Do tempo de serviço público A comprovação do tempo de trabalho em órgão público deve obedecer as normas da Portaria MPS 154/2008, atualizada segundo anexos da IN 128/2022, sendo necessários a comprovação do órgão de destino do documento; a informação expressa dos períodos certificados; a informação do órgão para o qual foram recolhidas as contribuições; a informação acerca de eventual aproveitamento de períodos no RPPS. Se for o caso, a DTC ou CTC deve ainda estar acompanhada das relações de remunerações dos períodos a que correspondem (posteriores a 07/94). A análise da CTC demonstra que o documento atende os requisitos legais (Portaria MPS n. 154/2008/ atualizada segundo anexos da IN 128/2022), de modo que deve ser reconhecido como carência e tempo de contribuição o período de 09/10/1987 a 30/04/1995 (Secretaria de Estado da Educação – Estado de Mato Grosso). Das contribuições abaixo do mínimo Após a EC 103/2019, somente será considerada para os efeitos de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição e cálculo do salário de benefício a competência na qual o somatório dos salários de contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo vigente. A partir de 13 de novembro de 2019, na competência em que a soma das remunerações recebidas for inferior ao salário mínimo, o segurado poderá solicitar ajuste para alcançar o valor do salário mínimo naquele mês, mediante: 1) complementação (por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf (código 1872-02); 2) uso do excedente - utilizar o valor do salário de contribuição que exceder ao limite mínimo, de uma ou mais competências, para completar o salário de contribuição, de uma ou mais competências, mesmo que em categoria de segurado distinta, até alcançar o limite mínimo; ou 3) pelo agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo, de diferentes competências, para aproveitamento em uma ou mais competências, até que alcancem o limite mínimo, de forma que o resultado do agrupamento não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição. Os ajustes de complementação, utilização de valor excedente e agrupamento poderão ser efetivados, por iniciativa do segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, ou seja, que estejam entre 01 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano, exceto o 13º (décimo terceiro) salário, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após o processamento. Os comprovantes anexados aos autos demonstram que foram pagas em 17/12/2022, em ajuste de complementação, os seguintes períodos: Ano 2022: 30/11/2022; 31/10/2022; 31/08/2022; 31/07/2022; 30/06/2022; 31/05/2022; 30/04/2022; 31/03/2022; 28/02/2022; 31/01/2022; e Ano 2021: 31/12/2021; 30/11/2021; 31/10/2021; 30/09/2021; 31/08/2021; 31/07/2021; 30/06/2021; 31/05/2021; 30/04/2021; 31/03/2021; 28/02/2021, de modo que tais competências podem ser computadas para os fins da aposentadoria pretendida. O cálculo do tempo de contribuição/carência considerando os períodos reconhecidos e os comprovados nos autos até 12/09/2024 (DER) perfaz o total de 22 anos e 27 dias (268 meses de carência), o que significa dizer que a autora faz jus ao recebimento da aposentadoria pretendida à época do requerimento administrativo formulado em 12/09/2014 (DER), conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o período de 09/10/1987 a 30/04/1995 (Secretaria de Estado da Educação – Estado de Mato Grosso), para fins de tempo de contribuição e carência; 2) reconhecer como válidas as contribuições vertidas nas competências de 30/11/2022; 31/10/2022; 31/08/2022; 31/07/2022; 30/06/2022; 31/05/2022; 30/04/2022; 31/03/2022; 28/02/2022; 31/01/2022; 31/12/2021; 30/11/2021; 31/10/2021; 30/09/2021; 31/08/2021; 31/07/2021; 30/06/2021; 31/05/2021; 30/04/2021; 31/03/2021 e 28/02/2021, para fins de tempo de contribuição e carência; 3) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria programada, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 481.868.721-91 DIB: 12/09/2024 DIP: 1° dia do mês corrente TC: 22 anos e 27 dias Carência 268 meses Cidade de pagamento: Tangará da Serra - MT RMI A ser calculada 4) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por idade, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração e necessário à subsistência da autora. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. A parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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