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Processo nº 1005384-49.2022.8.11.0041

ID: 326741645

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005384-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CORREA DA SILVA

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1005384-49.2022.8.11.0041 APELANTE: AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AMBAR TECH PARTICIPAÇÕES S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido liminar inaudita altera parte)” n.º 1005384-49.2022.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, denegou a segurança, nos seguintes termos (ID. 289804383): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMBAR TECH PARTICIPAÇÕES S.A. contra ato tido por ilegal de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para destinatário final não contribuintes pelo Estado do Mato Grosso. Aduz, em apertada síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Mato Grosso. Pontua que, quando vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado, efetuam o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”), o qual entende ser ilegal e inconstitucional, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 134156335). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 136100399). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca o Impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para destinatário final não contribuintes pelo Estado do Mato Grosso. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora, como será demonstrado. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015, todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no Tema 1.093 do STF e possibilitar a cobrança do DIFAL, cujo art. 3º assim previa: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.”. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015 a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a Emenda Constitucional nº 87/15 e antes da Lei Complementar nº 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) – Destacamos. Portanto, em que pese a alegação da parte Impetrante de que não foi observado a anterioridade anual ou nonagesimal, há de se destacar que a norma editada pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 10.337/2015, é válida e passou a ter sua vigência imediata a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, conforme disposto no art. 3º. Outrossim, conforme se observa nos autos, verifica-se que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 289804391). A parte apelante suscita, preliminarmente, a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 (RE 1.426.271), o que justificaria a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria. No mérito, argumenta que a exigência do DIFAL, conforme instituído pela Lei Complementar n.º 190/2022, somente poderia produzir efeitos após o transcurso dos prazos de anterioridade nonagesimal e de anterioridade do exercício, ou seja, a partir de 1.º de janeiro de 2023. Alega, ainda, a invalidade da fundamentação da sentença, por aplicar de forma indevida a analogia ao julgamento do Tema 1.094 do STF. Por fim, defende o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Com base no exposto, “requer a Apelante seja o presente recurso conhecido e provido para que (i) preliminarmente, seja determinada a suspensão dos presentes autos, considerando a atribuição de Repercussão Geral à discussão, conforme determinado em v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1.426.271 (Tema 1.266), considerando também as ADIs nº 7.066, 7.070 E 7.078; e (i) no mérito, reforme-se a r. sentença de grau originário e seja concedida a segurança pleiteada, tendo em vista seu direito líquido e certo em não ser exigida ao recolhimento do DIFAL antes de decorrido o prazo de 90 dias da edição da LC nº 190/2022, assim como de janeiro/2023, em respeito à anterioridade nonagesimal e anual. De igual maneira, ante o provimento do presente apelo no mérito, seja reconhecido o direito de a Apelante compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos a este título desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação”. O ente público, em contrarrazões, “pede pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida; subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento final do Tema 1266/STF” (ID. 289804854). É o relatório. DECIDO. Como já mencionado, discute-se, no presente mandado de segurança, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, com fundamento da Lei Complementar n.º 190/2022, especialmente quanto à necessidade de observância das anterioridades anual e nonagesimal previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República. Atualmente, a matéria encontra-se submetida à apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 1.426.271, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 1.266, do STF), conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EC 87/2015. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida.” (RE 1.426.271-RG/CE, Relatora: Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2023) De acordo com o artigo 1.035, § 5.º, do CPC é necessária expressa determinação do(a) Ministro(a) Relator(a0 para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1.426.271 (Tema 1.266), não houve determinação para suspensão automática dos feitos que tratam da mesma matéria. Ainda assim, não se afigura prudente, tampouco juridicamente adequado, proferir decisão de mérito neste momento, sob pena de violação ao regime de precedentes qualificados que estrutura o sistema processual contemporâneo. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1093 DO STF – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA – CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL DA COBRANÇA DO DIFAL – TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – 1266 DO STF –SOBRESTAMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRUDÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE – REMESSA À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS –EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A negativa de seguimento do Recurso Extraordinário ocorreu na observância do Tema 1093 do STF, porém, a controvérsia apresentada nos autos – anterioridade anual e nonagesimal da cobrança do DIFAL – foi abordada em sistemática de repercussão geral no RE n. 1.426.271/CE (Tema 1266), logo, é prudente aguardar a conclusão final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, consoante decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n. 1.451 .840/SP. 2. Embargos de Declaração acolhidos em parte, tão apenas para determinar o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1266), com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por conseguinte, o feito deve ser remetido à Vice-Presidência para providências necessárias. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1011962-28.2022.8.11.0041, Relatora: MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Data de Julgamento: 21.03.2024, Data de Publicação: 26.04.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1093 DO STF – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA – CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL DA COBRANÇA DO DIFAL – TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – 1266 DO STF –SOBRESTAMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRUDÊNCIA E MENOR ONEROSIDADE – REMESSA À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS –EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A negativa de seguimento do Recurso Extraordinário ocorreu na observância do Tema 1093 do STF, porém, a controvérsia apresentada nos autos – anterioridade anual e nonagesimal da cobrança do DIFAL – foi abordada em sistemática de repercussão geral no RE n. 1.426.271/CE (Tema 1266), logo, é prudente aguardar a conclusão final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, consoante decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n. 1.451.840/SP. 2. Embargos de Declaração acolhidos em parte, tão apenas para determinar o sobrestamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1266), com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por conseguinte, o feito deve ser remetido à Vice-Presidência para providências necessárias. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004112-20.2022.8.11.0041, Relatora: MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial Data de Julgamento: 21.03.2024, Data de Publicação: 02.04.2024) Diante do exposto, e considerando que a parte recorrente suscitou preliminarmente a suspensão do presente feito e que a parte apelada anuiu expressamente ao pedido, em suas contrarrazões, ACOLHO A PRELIMINAR e determino o sobrestamento até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.426.271 (Tema 1.266/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0804505-84.2024.8.15.0351

ID: 314553360

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804505-84.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLLA DE FATIMA FRANCELINO DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804505-84.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários]. AUTOR: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO. REU: BANCO BR… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804505-84.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários]. AUTOR: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Luiz Carlos do Nascimento em face do Banco Bradesco S.A. Narra a exordial que o autor é cliente do banco réu, e que, atualmente, enfrenta uma grave crise financeira, ocasionada por fatores econômicos adversos que têm afetado drasticamente sua capacidade de sustento. Aduz que o promovente, atualmente, recebe mensalmente em média de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), contudo, contratou um total de 3 (três) empréstimos junto ao promovido. Alega que a parcela mensal da dívida é de R$ 491,24 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), cujo valor somado às despesas ordinárias ultrapassa 100% da renda da família, dificultando os pagamentos das despesas do autor e de sua família, que possui despesas fixas em média de R$ 1.543,34 (mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). Com isso, pugnou a limitação dos descontos ao seu salário no importe de 20% da sua renda mensal. Juntou documentos e procuração. As partes não chegaram a um acordo(ID. 106753014) Ato contínuo, em que pese a parte promovida ter sido intimada, em audiência, para apresentação da contestação, deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 108489531) Fora decretada a revelia da parte promovida e instadas as partes a especificaram as provas que pretendiam produzir (ID. 108491771) A parte promovente se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas (ID. 109616468). O promovido se manifestou no ID. 109846665, sustentando que não há previsão legal para limitação ao pagamento de dívidas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. No mérito, restringe-se a controvérsia ao percentual de desconto em folha de pagamento e conta corrente, a título de amortização do empréstimo celebrado entre as partes. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo que os descontos em folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. 2. Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. 3. Concluindo o Tribunal estadual que o percentual fixado para débito em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de seu sustento digno e cumprimento do contrato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1812927 DF 2019/0130074-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019). No caso em apreço, verifica-se que os descontos mensais decorrente dos empréstimos consignados e empréstimo pessoal supera o patamar de 30% dos rendimentos do autor. Vale salientar que o entendimento é no sentido de que a limitação dos 30% dos descontos engloba tanto as parcelas realizadas de forma consignada em seu salário, quanto as que ocorram em conta bancária em que recebe a remuneração, denominada conta salário, pois significa que os valores são subtraídos de seus vencimentos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos a empréstimos, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado. Isso porque “não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LIMITE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...) Se se discutem vários empréstimos, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, devendo-se observar a proporção de cada parcela..." (TJMG. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.017788-8/002. Rel. Des. Pereira da Silva, DJe: 10/07/2012 - ementa parcial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos que estão sendo efetivados na conta corrente da agravada, por conta de pagamento de parcelas de vários empréstimos contraídos, em 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão que se encontra em sintonia com o princípio dignidade da pessoa humana, já que praticamente a integralidade dos proventos mensais da agravada está sendo absorvida tão somente com o pagamento das parcelas dos vários empréstimos contraídos com o agravante, bem como com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, com o princípio da função social do contrato, preconizado no artigo 421 do Código Civil. Aduza-se que a limitação supra encontra respaldo analogicamente ao disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, entendimento que, inclusive, restou consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009. Multa arbitrada em consonância com a lógica do razoável. Decisão que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00456793820118190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS JOSE MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/12/2011, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011). Assim, considerando o fato de que os descontos realizados diretamente sobre a folha de pagamento e conta corrente do autor comprometem sua subsistência, é plausível que se estabeleça um patamar máximo de desconto mensal, a fim de atingir um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. A limitação dos descontos é questão já assentada na jurisprudência e visa resguardar a função alimentar dos vencimentos, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Desta forma, a prática bancária que compromete mais de 30% da renda do consumidor, por meio de descontos e retenções diversas, é abusiva. A propósito veja-se o seguinte julgado: Ação de revisão contratual de empréstimo pessoal. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Limite consignável. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da consumidora. Astreintes. Viabilidade da fixação de multa no caso de descumprimento de determinação judicial por parte da instituição bancária. Precedentes do STJ. Doutrina. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1005384-48.2017.8.26.0157, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2018). Frisa-se que o pedido de adequação das deduções a 30% sobre os rendimentos líquidos observa entendimento consolidado na jurisprudência e não tem a finalidade de exonerar o autor de sua responsabilidade patrimonial decorrente do mútuo celebrado, mas apenas conferir-lhe o alongamento da dívida em razão do superendividamento. Desta maneira, o promovido deve limitar os descontos consignados e empréstimo pessoal, relativamente aos contratos de empréstimos contraído pelo autor, a 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos líquidos.[...]” Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB - AI: 08304676620228150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Diante do exposto, com base nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, no sentido de determinar que a parte demandada limite o desconto efetuado na conta do autor em razão dos negócios por ele pactuados ao patamar máximo de 30% sobre o rendimento líquido para empréstimos consignados. Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o requerimento de cumprimento da sentença, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor. Mantendo-se o interessado inerte, arquive-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, acaso solicitado. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, em quinze dias e, após, certifique-se e remeta-se o processo para o E. TJPB, para apreciação do recurso interposto. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1018293-47.2025.8.11.0000

ID: 336498543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018293-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO - CPF: 474.058.991-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o exame da alegação de prescrição intercorrente suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação vedada. É impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural, desde que explorada pela família. O reconhecimento dessa proteção jurídica exige a demonstração cumulativa da dimensão reduzida do imóvel e de sua exploração direta e familiar. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pela família, conforme exige a jurisprudência do STF (Tema 961) e do STJ, sendo que a juntada de documentos unilaterais e a alegação de atividade agropastoril, por si sós, não se mostram suficientes para afastar a constrição judicial, notadamente quando a matéria reclama dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018293-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO, o qual insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, Juiz de Direito Marcos André da Silva, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial número 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que a propriedade objeto da constrição judicial possui área de 56,87 hectares, o que a enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, sendo explorada diretamente por ele e sua família para fins de subsistência. Diz que foram juntados aos autos documentos que evidenciam a atividade agropastoril desenvolvida no imóvel, tais como extratos de movimentação de gado e outros semoventes, suficientes para comprovar a efetiva utilização produtiva da terra. Afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo presumida a exploração familiar, cabendo à parte exequente o ônus de demonstrar o contrário. Defende, no mais, que foram desconsiderados os documentos apresentados e inverter o ônus da prova, teria violado tais dispositivos e a jurisprudência dominante sobre o tema. Complementa que há prescrição intercorrente, considerando que a execução foi proposta em 2010, com citação do devedor em 2011, sem que tenha havido qualquer ato constritivo eficaz até novembro de 2024, o que, segundo defende, denota manifesta inércia da exequente. Pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar eventuais atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento final deste agravo. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, bem como declarada, subsidiariamente, a prescrição intercorrente da pretensão executória. Alternativamente, pleiteia que seja determinada a suspensão do feito executivo, com a reabertura da fase instrutória para produção de provas da exploração familiar da propriedade, já parcialmente demonstrada nos autos por meio de documentos. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo no Id. 291341360. Na decisão monocrática Id. 291305867, datada de 05/06/2025, foi por mim indeferido o pedido de liminar recursal. Decorrida o prazo para contraminuta da parte recorrida, consoante certidão Id. 297671870. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cláudio Marcelo Ramos Galvão, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição judicial. O agravante sustenta que o bem penhorado possui área de 56,87 hectares e seria qualificado como pequena propriedade rural, utilizada diretamente por ele e por sua família em atividades de subsistência agropastoril, conforme comprovado por documentos acostados aos autos. Alega que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada por família é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e pelo Código de Processo Civil (art. 833, VIII), sendo presumida a exploração direta e familiar, cabendo à parte exequente demonstrar o contrário. Argumenta ainda que a decisão agravada teria injustificadamente desconsiderado os documentos apresentados, invertendo indevidamente o ônus da prova e contrariando jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, embora a execução tenha sido proposta em 2010, com citação em 2011, não teria havido atos constritivos eficazes até novembro de 2024, o que configuraria inércia da exequente. Pede provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, para declarar a prescrição intercorrente. Alternativamente, requer a suspensão do processo executivo e a reabertura da instrução probatória para comprovação da exploração familiar do imóvel. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 0001812-31.2010.8.11.0039 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO Aqui se tem Execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora de propriedade rural do executado. Em ID. 173701410 foi acostado o termo de avaliação confeccionado pelo Oficial de Justiça. Em ID. 176208650 o executado apresentou incidente de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade (ID. 185859867). Os autos vieram-me conclusos. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". No presente caso, a parte executada não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é explorado pela família. A ausência dessa comprovação afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Diante do exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente embargos à execução, se assim desejar. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Primeiramente, sublinho que não cabe conhecimento do argumento de prescrição em face da patente inovação recursal, conforme já exposto na decisão monocrática outrora proferida. A propósito: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” (REsp n. 1.314.478/RS). O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir da citação na Ação Civil Pública. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais.” (N.U 1003150-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) De outra feita, analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o c. STF, ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei). De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei). Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e c) que o débito decorra de sua atividade produtiva (REsp nº. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021). In casu, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. É que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado. Neste contexto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, saliento que incumbe ao executado o ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão executiva, tal como a alegação de impenhorabilidade do bem atingido pela constrição judicial. Ou seja, trata-se de fato constitutivo de direito seu, cujo implemento deve ser demonstrado por prova inequívoca, sobretudo quando se está diante de exceção à regra da responsabilidade patrimonial. No caso concreto, embora o agravante sustente que o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar, os documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles que instruem o presente recurso, não se mostram suficientes para comprovar, com a segurança necessária, que a propriedade é, de fato, explorada diretamente pela família do executado. Neste contexto, a juntada de extrato de movimentação de gado do INDEA, somente apresentado em seara de recurso, isoladamente, não basta para atestar a presença do requisito da exploração familiar da terra — condição indispensável para a incidência da garantia de impenhorabilidade constitucionalmente prevista. Ademais, à luz da documentação apresentada e da própria natureza da controvérsia, revela-se necessária dilação probatória, incompatível com a via excepcional e incidental eleita pela parte recorrente, para aferição dos elementos que compõem a alegação de impenhorabilidade, especialmente quanto à efetiva exploração familiar da propriedade. Tal providência, contudo, mostra-se manifestamente incompatível com a via estreita e célere da alegação incidental apresentada nos autos originários, bem como com o juízo sumário próprio da cognição nesta fase recursal de urgência. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes.” (N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018293-47.2025.8.11.0000

ID: 336498552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018293-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018293-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANATOLY HODNIUK JUNIOR - CPF: 874.994.361-87 (ADVOGADO), CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO - CPF: 474.058.991-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o exame da alegação de prescrição intercorrente suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação vedada. É impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural, desde que explorada pela família. O reconhecimento dessa proteção jurídica exige a demonstração cumulativa da dimensão reduzida do imóvel e de sua exploração direta e familiar. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pela família, conforme exige a jurisprudência do STF (Tema 961) e do STJ, sendo que a juntada de documentos unilaterais e a alegação de atividade agropastoril, por si sós, não se mostram suficientes para afastar a constrição judicial, notadamente quando a matéria reclama dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018293-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVÃO, o qual insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, Juiz de Direito Marcos André da Silva, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial número 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que a propriedade objeto da constrição judicial possui área de 56,87 hectares, o que a enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, sendo explorada diretamente por ele e sua família para fins de subsistência. Diz que foram juntados aos autos documentos que evidenciam a atividade agropastoril desenvolvida no imóvel, tais como extratos de movimentação de gado e outros semoventes, suficientes para comprovar a efetiva utilização produtiva da terra. Afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo presumida a exploração familiar, cabendo à parte exequente o ônus de demonstrar o contrário. Defende, no mais, que foram desconsiderados os documentos apresentados e inverter o ônus da prova, teria violado tais dispositivos e a jurisprudência dominante sobre o tema. Complementa que há prescrição intercorrente, considerando que a execução foi proposta em 2010, com citação do devedor em 2011, sem que tenha havido qualquer ato constritivo eficaz até novembro de 2024, o que, segundo defende, denota manifesta inércia da exequente. Pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar eventuais atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento final deste agravo. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, bem como declarada, subsidiariamente, a prescrição intercorrente da pretensão executória. Alternativamente, pleiteia que seja determinada a suspensão do feito executivo, com a reabertura da fase instrutória para produção de provas da exploração familiar da propriedade, já parcialmente demonstrada nos autos por meio de documentos. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo no Id. 291341360. Na decisão monocrática Id. 291305867, datada de 05/06/2025, foi por mim indeferido o pedido de liminar recursal. Decorrida o prazo para contraminuta da parte recorrida, consoante certidão Id. 297671870. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cláudio Marcelo Ramos Galvão, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0001812-31.2010.8.11.0039, indeferiu a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição judicial. O agravante sustenta que o bem penhorado possui área de 56,87 hectares e seria qualificado como pequena propriedade rural, utilizada diretamente por ele e por sua família em atividades de subsistência agropastoril, conforme comprovado por documentos acostados aos autos. Alega que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada por família é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e pelo Código de Processo Civil (art. 833, VIII), sendo presumida a exploração direta e familiar, cabendo à parte exequente demonstrar o contrário. Argumenta ainda que a decisão agravada teria injustificadamente desconsiderado os documentos apresentados, invertendo indevidamente o ônus da prova e contrariando jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, embora a execução tenha sido proposta em 2010, com citação em 2011, não teria havido atos constritivos eficazes até novembro de 2024, o que configuraria inércia da exequente. Pede provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel ou, subsidiariamente, para declarar a prescrição intercorrente. Alternativamente, requer a suspensão do processo executivo e a reabertura da instrução probatória para comprovação da exploração familiar do imóvel. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 0001812-31.2010.8.11.0039 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO Aqui se tem Execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora de propriedade rural do executado. Em ID. 173701410 foi acostado o termo de avaliação confeccionado pelo Oficial de Justiça. Em ID. 176208650 o executado apresentou incidente de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade (ID. 185859867). Os autos vieram-me conclusos. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". No presente caso, a parte executada não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é explorado pela família. A ausência dessa comprovação afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Diante do exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado. Abra-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente embargos à execução, se assim desejar. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Primeiramente, sublinho que não cabe conhecimento do argumento de prescrição em face da patente inovação recursal, conforme já exposto na decisão monocrática outrora proferida. A propósito: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.” (REsp n. 1.314.478/RS). O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir da citação na Ação Civil Pública. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais.” (N.U 1003150-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) De outra feita, analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o c. STF, ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei). De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei). Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e c) que o débito decorra de sua atividade produtiva (REsp nº. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021). In casu, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. É que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado. Neste contexto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, saliento que incumbe ao executado o ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão executiva, tal como a alegação de impenhorabilidade do bem atingido pela constrição judicial. Ou seja, trata-se de fato constitutivo de direito seu, cujo implemento deve ser demonstrado por prova inequívoca, sobretudo quando se está diante de exceção à regra da responsabilidade patrimonial. No caso concreto, embora o agravante sustente que o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar, os documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles que instruem o presente recurso, não se mostram suficientes para comprovar, com a segurança necessária, que a propriedade é, de fato, explorada diretamente pela família do executado. Neste contexto, a juntada de extrato de movimentação de gado do INDEA, somente apresentado em seara de recurso, isoladamente, não basta para atestar a presença do requisito da exploração familiar da terra — condição indispensável para a incidência da garantia de impenhorabilidade constitucionalmente prevista. Ademais, à luz da documentação apresentada e da própria natureza da controvérsia, revela-se necessária dilação probatória, incompatível com a via excepcional e incidental eleita pela parte recorrente, para aferição dos elementos que compõem a alegação de impenhorabilidade, especialmente quanto à efetiva exploração familiar da propriedade. Tal providência, contudo, mostra-se manifestamente incompatível com a via estreita e célere da alegação incidental apresentada nos autos originários, bem como com o juízo sumário próprio da cognição nesta fase recursal de urgência. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes.” (N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 3000392-50.2024.8.06.0115

ID: 294181230

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000392-50.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALLO MESQUITA PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YTALLO MESQUITA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Mora… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTÔNIA MARIA DE MELO em face de ELIAS F PINTO COMUNICAÇÕES LTDA. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à fundamentação.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, a parte demandada não apresentou requerimento de provas quando intimada nesse sentido e a parte autora teve indeferido seu pedido de prova oral.I. b) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A requerida, oferendo serviço de internet, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.Na espécie, a parte autora informa que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, em razão de uma multa aplicada pela parte ré por ter a promovente encerrado o contrato de prestação de serviços de internet com a promovida antes do período de 12 (doze) meses. Acerca do contrato de permanência, dispõe a Resolução nº 632/2014 da ANATEL: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.§ 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.§ 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:I - o prazo de permanência aplicável;II - a descrição do benefício concedido e seu valor;III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e,IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.[...]Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57.Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.Na espécie, a requerente comprovou através dos documentos de IDs 88089659 e 88089660 que vem sendo cobrada no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com vencimento em 30/04/2023, referente à multa rescisória por quebra de contrato.Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque se extrai dos dispositivos acima mencionados que a fidelização do consumidor à operadora de internet deve ser formalizada por Contrato de Permanência, o qual se trata de instrumento próprio vinculado ao Contrato de Prestação de Serviços, devendo naquele conter, entre outros, o prazo de permanência aplicável e o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato. E, embora juntado Contrato de Permanência no ID 115304911 - fls. 11/12, o referido instrumento encontra-se desprovido da assinatura da autora, razão pela qual não há prova de que ela consentiu com a fidelização contratual e tinha ciência da cobrança da multa em caso de rescisão antecipada.Além disso, observa-se que o Contrato de Permanência colacionado no ID 115304911 - fls. 11/12 possui valor de multa rescisória referente ao plano anteriormente contratado, entretanto, quando da alteração do plano ocorrida em dezembro de 2022, deveria ter sido emitido novo contrato de permanência com atualização de prazo e valor da multa rescisória, já que não é admitida a renovação automática. Registra-se que a assinatura constante do documento de ID 115304911 - fls. 14 pertence ao Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia Acesso à Internet colacionado às fls. 01/10 do mesmo ID, pois contém as cláusulas de sua última página.Ademais, as telas sistêmicas acostadas à contestação de ID 115304906 não têm o condão de comprovar a fidelização do consumidor perante o contrato de prestação de serviços celebrado com a provedora de internet, pois se trata de prova produzida unilateralmente.Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Paraná, respectivamente:APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização. Serviços de telefonia. Contrato de permanência que não se confunde com o contrato de prestação de serviço. Necessidade de instrumento contratual apartado. Prorrogação contratual que não significa renovação do contrato de permanência. Prazo máximo do contrato de permanência que segundo resolução da ANATEL é de 12 (doze) meses. Renovação indevida. Multa indevida. Danos morais. Inocorrência. Ausência de comprovação da publicidade desabonadora da informação contida em plataforma de negociação. Negativação não concretizada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005384-74 .2023.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 04/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ARGUIDA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DA PROVA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMPRESA USUÁRIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE SUA PERMANÊNCIA POR DETERMINADO PERÍODO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CIÊNCIA ACERCA DA FIDELIDADE. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015041-56.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00150415620188160001 PR 0015041-56.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). Destaquei. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de permanência e a consequente ilegitimidade da cobrança da multa rescisória, bem como determinar a exclusão da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.I.b.1) Repetição do indébito.O art. 402 do Código Civil prevê que: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".É sabido que o dano material não se presume, devendo ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial.Sobre o assunto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ROAMING INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NÃO COMPROVADO O ALEGADO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018012-53.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2022).No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou que sofreu prejuízo de cunho material, inclusive porque não há comprovante de pagamento do valor cobrado no ID 88089659, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).Ademais, a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Portanto, não há que se falar em repetição do indébito.I.b.2) Indenização por danos morais.Na petição inicial, a parte autora requer indenização por dano moral.A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito.Na espécie, a requerente comprovou através do documento de ID 88089658 que teve seu nome negativado pelo requerido no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com vencimento em 30/04/2023, referente ao contrato nº 2423, de modo que a negativação foi indevida, configurando-se o dano moral in re ipsa, é dizer, aquele que decorre do ato ilícito em si, mostrando-se despicienda a prova do dano sofrido, pois presume-se a afronta ao direito fundamental à honra, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, e, em última medida, à dignidade humana.Dessarte, a negativação indevida representa muito mais que um estresse, aborrecimento, mal-estar, impondo-se aplicar ao caso a tutela reservada pelo ordenamento jurídico nacional ao dano moral e sua consequente reparação, como deixam explícito o art. 5º, X, da Constituição Republicana de 1988, e os arts. 11 a 21 c/c 186 e 927, todos do Código Civil.Assim tem se perfilhado a jurisprudência, como é possível depreender do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir ementado:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da apelada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de contrato que corrobore as alegações da apelante. Telas do sistema interno da apelante, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. TJ-SP - Apelação Cível: 10105469320238260066 Barretos, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 12/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024)Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais da ofendida, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para:a) determinar a exclusão da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito impugnado na exordial, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% a contar da citação (art. 406 do CC).Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 3000392-50.2024.8.06.0115

ID: 294181296

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000392-50.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Mora… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTÔNIA MARIA DE MELO em face de ELIAS F PINTO COMUNICAÇÕES LTDA. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à fundamentação.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, a parte demandada não apresentou requerimento de provas quando intimada nesse sentido e a parte autora teve indeferido seu pedido de prova oral.I. b) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A requerida, oferendo serviço de internet, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.Na espécie, a parte autora informa que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, em razão de uma multa aplicada pela parte ré por ter a promovente encerrado o contrato de prestação de serviços de internet com a promovida antes do período de 12 (doze) meses. Acerca do contrato de permanência, dispõe a Resolução nº 632/2014 da ANATEL: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.§ 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.§ 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:I - o prazo de permanência aplicável;II - a descrição do benefício concedido e seu valor;III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e,IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.[...]Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57.Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.Na espécie, a requerente comprovou através dos documentos de IDs 88089659 e 88089660 que vem sendo cobrada no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com vencimento em 30/04/2023, referente à multa rescisória por quebra de contrato.Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque se extrai dos dispositivos acima mencionados que a fidelização do consumidor à operadora de internet deve ser formalizada por Contrato de Permanência, o qual se trata de instrumento próprio vinculado ao Contrato de Prestação de Serviços, devendo naquele conter, entre outros, o prazo de permanência aplicável e o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato. E, embora juntado Contrato de Permanência no ID 115304911 - fls. 11/12, o referido instrumento encontra-se desprovido da assinatura da autora, razão pela qual não há prova de que ela consentiu com a fidelização contratual e tinha ciência da cobrança da multa em caso de rescisão antecipada.Além disso, observa-se que o Contrato de Permanência colacionado no ID 115304911 - fls. 11/12 possui valor de multa rescisória referente ao plano anteriormente contratado, entretanto, quando da alteração do plano ocorrida em dezembro de 2022, deveria ter sido emitido novo contrato de permanência com atualização de prazo e valor da multa rescisória, já que não é admitida a renovação automática. Registra-se que a assinatura constante do documento de ID 115304911 - fls. 14 pertence ao Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia Acesso à Internet colacionado às fls. 01/10 do mesmo ID, pois contém as cláusulas de sua última página.Ademais, as telas sistêmicas acostadas à contestação de ID 115304906 não têm o condão de comprovar a fidelização do consumidor perante o contrato de prestação de serviços celebrado com a provedora de internet, pois se trata de prova produzida unilateralmente.Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Paraná, respectivamente:APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização. Serviços de telefonia. Contrato de permanência que não se confunde com o contrato de prestação de serviço. Necessidade de instrumento contratual apartado. Prorrogação contratual que não significa renovação do contrato de permanência. Prazo máximo do contrato de permanência que segundo resolução da ANATEL é de 12 (doze) meses. Renovação indevida. Multa indevida. Danos morais. Inocorrência. Ausência de comprovação da publicidade desabonadora da informação contida em plataforma de negociação. Negativação não concretizada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005384-74 .2023.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 04/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ARGUIDA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DA PROVA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMPRESA USUÁRIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE SUA PERMANÊNCIA POR DETERMINADO PERÍODO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CIÊNCIA ACERCA DA FIDELIDADE. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015041-56.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00150415620188160001 PR 0015041-56.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 26/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). Destaquei. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de permanência e a consequente ilegitimidade da cobrança da multa rescisória, bem como determinar a exclusão da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.I.b.1) Repetição do indébito.O art. 402 do Código Civil prevê que: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".É sabido que o dano material não se presume, devendo ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial.Sobre o assunto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ROAMING INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NÃO COMPROVADO O ALEGADO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018012-53.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2022).No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou que sofreu prejuízo de cunho material, inclusive porque não há comprovante de pagamento do valor cobrado no ID 88089659, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).Ademais, a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Portanto, não há que se falar em repetição do indébito.I.b.2) Indenização por danos morais.Na petição inicial, a parte autora requer indenização por dano moral.A Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, bem como o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito.Na espécie, a requerente comprovou através do documento de ID 88089658 que teve seu nome negativado pelo requerido no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com vencimento em 30/04/2023, referente ao contrato nº 2423, de modo que a negativação foi indevida, configurando-se o dano moral in re ipsa, é dizer, aquele que decorre do ato ilícito em si, mostrando-se despicienda a prova do dano sofrido, pois presume-se a afronta ao direito fundamental à honra, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, e, em última medida, à dignidade humana.Dessarte, a negativação indevida representa muito mais que um estresse, aborrecimento, mal-estar, impondo-se aplicar ao caso a tutela reservada pelo ordenamento jurídico nacional ao dano moral e sua consequente reparação, como deixam explícito o art. 5º, X, da Constituição Republicana de 1988, e os arts. 11 a 21 c/c 186 e 927, todos do Código Civil.Assim tem se perfilhado a jurisprudência, como é possível depreender do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir ementado:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da apelada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de contrato que corrobore as alegações da apelante. Telas do sistema interno da apelante, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. TJ-SP - Apelação Cível: 10105469320238260066 Barretos, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 12/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024)Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais da ofendida, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para:a) determinar a exclusão da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito impugnado na exordial, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% a contar da citação (art. 406 do CC).Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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J. G. De Almeida - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278753155

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003. REQUERENTE: J. G. DE ALMEIDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e Examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003. REQUERENTE: J. G. DE ALMEIDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e Examinados. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J.G. DE ALMEIDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual se insurge, em síntese, contra a prorrogação de operações contratadas, ao argumento de que realizadas à sua revelia e mediante falsificação de assinatura. Juntou documentos. A inicial fora recebida. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito. O autora apresentou impugnação a contestação. O feito fora saneado, determinado a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi aportado nos autos, tendo as partes sido intimadas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pela parte requerida. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, a Perita indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu que a assinatura do documento não corresponde a do requerente. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 173733742. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação travada entre as partes é de consumo e o caso deve ser julgado à luz do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que é notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente ao Banco demandado; bem como tem-se que o requerente logrou êxito em fazer início de prova de suas alegações. Assim, o caso deve ser julgado à luz do CDC e com a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, onde o autor nega contratação de empréstimo, requerendo indenização por danos morais supostamente sofridos. In casu, o demandante é consumidor por equiparação, conforme disposto no art. 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, da requerida por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Nesse sentido, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Aliás, é princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força da atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre a responsabilidade objetiva. No presente caso, por se tratar de fato negativo puro, houve a inversão do ônus da prova, de modo que incumbiria à parte demandada trazer aos autos as provas da existência da relação contratual em questão. Nesse ponto, os contratos discutidos nos autos fora juntado objetos de prova pericial grafotécnica, maneira técnica e cientifica de esclarecer a falsidade de uma assinatura, a qual foi realizada e o laudo pericial juntado que assim concluiu: “(...)7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho do requerente José Gilvani de Almeida, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 10 (dez) laudas e 07 (sete) folhas documentais, aos 28 dias do mês de outubro ano de 2024. (...)” Dessa feita, com a conclusão pericial, apontando que a assinatura lançada no contrato não foi feita de próprio punho pelo autor, ou seja, é falsa, cai por terra qualquer outra discussão acerca da celebração de empréstimo e a alegada legalidade da contratação, tornando-se manifestamente ilícitos os descontos realizados pela demandada diretamente na aposentadoria do autor. Assim, comprovada a existência de fraude, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face do autor, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade dos débitos no presente caso. Bem por isso, tendo em vista que, em razão da fraude realizada pela parte demandada, e os descontos realizados de forma censurável, faz jus à indenização por danos morais. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Uma vez comprovada à ilicitude perpetrada pela inexistência de efetiva pactuação entre o autor e o réu sobre os contratos objetos desta demanda, os quais geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o prejuízo moral sofrido é inafastável e deve o réu responder pelos danos causados, os quais sequer precisam ser comprovados, já que configura dano in re ipsa, que dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos devedores inadimplentes - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório - Nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral é a data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil, e da Súmula nº 54, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000211029145001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a falsidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica (fls. 294/299), correta a decisão do magistrado de piso ao reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente a improcedência da cobrança pretendida; - Acerca da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa a cobrança, correta a decisão do magistrado de piso ao reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente a improcedência da cobrança pretendida (Súmula 479); - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da parte requerida de cobrar por contrato inexistente fere direitos da personalidade da autora, a exemplo dos direitos à paz e à tranquilidade, além de privá-la todos os meses, de parte de seus proventos, com os quais garante minimamente sua subsistência. Atribui-se, assim, para o ofensor o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido, o qual configura-se in re ipsa e prescinde de demonstração do sofrimento psicológico; - Acertada a condenação em dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que é suficiente para reparar o dano experimentado, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa da apelada, além de servir como repreensão a falta de zelo da instituição financeira a fim de evitar reiteração da conduta; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06215785220188040001 AM 0621578-52.2018.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa os descontos, forçoso é reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DANOS MATERIAIS Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no holerite da parte autora, referentes aos empréstimos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, não havendo prova de má-fé dos requeridos, apesar da negligência na segurança, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. " (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015) Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.157,80 (um mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, a ser exigido em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da prolação desta sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0801749-78.2023.8.15.0241

ID: 300143282

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801749-78.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-78.2023.8.15.0241 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA REMIGIO REU: BANCO BMG SA, BANCO SANTAN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-78.2023.8.15.0241 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA REMIGIO REU: BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO INTER S.A., SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA REMIJO em face de BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO INTER S/A e SABEMI SEGUADORA S.A.. Na petição inicial alega o autor que “é Aposentado e longo dos anos, devido a condições financeiras menos favoráveis, se viu obrigado a contratar diversos empréstimos consignados, com a persistência de tais condições, não possuindo meios de arcar com suas despesas básicas, o autor foi levado a refinanciar por inúmeras vezes essas dívidas, apenas para que se mantivesse solvente.”. Assevera ainda que percebe “proventos brutos no valor de R$ 6.257,81 mensais, entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios referentes a Imposto de renda, Sindicato, previdência, integralizando défice de R$ 357,47, de modo que os proventos líquidos da parte autora correspondem à R$ 5.900,34”. Ao final pugna pela concessão da justiça gratuita; deferimento da tutela de urgência para que “seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 2.065,12 (dois mil, sessenta e cinco reais e doze centavos) – equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo”. Já no mérito, “na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC; g. requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana”. Apresentado Plano de Repactuação de Dívidas no ID 78345827 e deferida a justiça gratuita no ID 78460823. Contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ID 80685831) na qual apresenta preliminares de: a) impugnação à justiça gratuita; b) inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, inciso III, do CPC, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido em face do réu; c) seja julgado extinta a ação com relação à dívida com o réu ora contestante, uma vez que não pode ser objeto da ação de repactuação, prevista pela Lei 14.181/21; d) a Lei do Superendividamento não menciona a possibilidade de redução, suspensão ou limitação ao pagamento de dívidas, não havendo qualquer fundamento legal para o referido pleito. No mérito requer a improcedência dos pedidos “tendo em vista a ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei para que a autora tenha suas dívidas repactuadas, por apresentar plano de pagamento em desacordo ao exigido por lei, e que seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.”. Contestação apresentada pelo Banco BMG (ID 82549719), na qual requer, em suma, a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 82622098), na qual apresentou preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por SABEMI SEGURADORA S/A (ID 82623683) na qual apresentou preliminares de inépcia da inicial e ausência de prova do fato constitutivo do direito. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por BANCO INTER S.A. (ID 83633057), na qual apresentou preliminar de impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica às contestações (ID 88258230) reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, se manifestou não possuir interesse em produção de novas provas (ID 89849809), BANCO SANTANDER BRASIL S/A, manifestado no (ID 90033689), BANCO BMG S.A., se manifestado no ID 90112858, SABEMI SEGURADORA S/A, se manifestado no (ID 90121265). Não tendo o promovente se manifestado apesar de devidamente intimado (ID 88942984), conforme certificado no ID 107210324. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) impugnação à justiça gratuita; Foi deferido à parte autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita (ID 78460823). Foi impugnada a justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora goza de boa condição econômica, tendo contratado advogado particular, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da parte autora. Diante da inexistência de elementos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da justiça gratuita. b) inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, inciso III, do CPC, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido em face do réu; Nos termos do parágrafo único do art. 330, §1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial quando é feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. c) ausência de prova do fato constitutivo do direito; não pode ser objeto da ação de repactuação, prevista pela Lei 14.181/21; a Lei do Superendividamento não menciona a possibilidade de redução, suspensão ou limitação ao pagamento de dívidas, não havendo qualquer fundamento legal para o referido pleito. Foram alegadas as referidas preliminares; contudo, entendo que, em verdade, se tratam de questões a serem analisadas como questão de mérito da demanda. MÉRITO No mérito, restringe-se a controvérsia ao percentual de desconto em folha de pagamento e conta corrente, a título de amortização do empréstimo celebrado entre as partes. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo que os descontos em folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. 2. Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. 3. Concluindo o Tribunal estadual que o percentual fixado para débito em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de seu sustento digno e cumprimento do contrato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1812927 DF 2019/0130074-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019) grifei No caso em apreço, verifica-se que os descontos mensais decorrente dos empréstimos consignados e empréstimo pessoal superam o patamar de 30% dos rendimentos da autora, conforme de observa por contracheque (ID 78124233). Vale salientar que o entendimento é no sentido de que a limitação dos 30% de descontos engloba tanto as parcelas realizadas de forma consignada em seu salário, quanto as que ocorram em conta bancária em que recebe a remuneração, denominada conta salário, pois significa que os valores são subtraídos de seus vencimentos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos a empréstimos, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado. Isso porque “não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LIMITE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...) Se se discutem vários empréstimos, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, devendo-se observar a proporção de cada parcela..." (TJMG. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.017788-8/002. Rel. Des. Pereira da Silva, DJe: 10/07/2012 - ementa parcial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos que estão sendo efetivados na conta corrente da agravada, por conta de pagamento de parcelas de vários empréstimos contraídos, em 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão que se encontra em sintonia com o princípio dignidade da pessoa humana, já que praticamente a integralidade dos proventos mensais da agravada está sendo absorvida tão somente com o pagamento das parcelas dos vários empréstimos contraídos com o agravante, bem como com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, com o princípio da função social do contrato, preconizado no artigo 421 do Código Civil. Aduza-se que a limitação supra encontra respaldo analogicamente ao disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, entendimento que, inclusive, restou consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009. Multa arbitrada em consonância com a lógica do razoável. Decisão que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00456793820118190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS JOSE MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/12/2011, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011) Assim, considerando o fato de que os descontos realizados diretamente sobre a folha de pagamento e conta corrente do autor comprometem sua subsistência, é plausível que se estabeleça um patamar máximo de desconto mensal, a fim de atingir um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. A limitação dos descontos é questão já assentada na jurisprudência e visa resguardar a função alimentar dos vencimentos, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Desta forma, a prática bancária que compromete mais de 30% da renda do consumidor, por meio de descontos e retenções diversas, é abusiva. Senão vejamos o seguinte julgado: Ação de revisão contratual de empréstimo pessoal. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Limite consignável. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da consumidora. Astreintes. Viabilidade da fixação de multa no caso de descumprimento de determinação judicial por parte da instituição bancária. Precedentes do STJ. Doutrina. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1005384-48.2017.8.26.0157, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2018). grifei Frisa-se que o pedido de adequação das deduções a 30% sobre os rendimentos líquidos, observa entendimento consolidado na jurisprudência e não tem a finalidade de exonerar a autora de sua responsabilidade patrimonial decorrente do mútuo celebrado, mas apenas conferir-lhe o alongamento da dívida em razão do superendividamento. Desta maneira, os promovidos devem limitar os descontos consignados e empréstimo pessoal, relativamente aos contratos de empréstimos contraído pela autora, a 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos líquidos. Vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB - AI: 08304676620228150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, no sentido de determinar que as partes demandadas limitem os descontos efetuados à conta do autor em razão dos negócios por ele pactuados ao patamar máximo de 30% para empréstimos consignados, com a consequente revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado em desconformidade com esta decisão, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promovidos, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, e aos honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado, cumpridos os atos ordinatórios relativos às custas judiciais e na ausência de requerimentos, arquivar com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0801749-78.2023.8.15.0241

ID: 300143285

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801749-78.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NIETO MOYA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-78.2023.8.15.0241 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA REMIGIO REU: BANCO BMG SA, BANCO SANTAN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-78.2023.8.15.0241 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA REMIGIO REU: BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO INTER S.A., SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA REMIJO em face de BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO INTER S/A e SABEMI SEGUADORA S.A.. Na petição inicial alega o autor que “é Aposentado e longo dos anos, devido a condições financeiras menos favoráveis, se viu obrigado a contratar diversos empréstimos consignados, com a persistência de tais condições, não possuindo meios de arcar com suas despesas básicas, o autor foi levado a refinanciar por inúmeras vezes essas dívidas, apenas para que se mantivesse solvente.”. Assevera ainda que percebe “proventos brutos no valor de R$ 6.257,81 mensais, entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios referentes a Imposto de renda, Sindicato, previdência, integralizando défice de R$ 357,47, de modo que os proventos líquidos da parte autora correspondem à R$ 5.900,34”. Ao final pugna pela concessão da justiça gratuita; deferimento da tutela de urgência para que “seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 2.065,12 (dois mil, sessenta e cinco reais e doze centavos) – equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo”. Já no mérito, “na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC; g. requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana”. Apresentado Plano de Repactuação de Dívidas no ID 78345827 e deferida a justiça gratuita no ID 78460823. Contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ID 80685831) na qual apresenta preliminares de: a) impugnação à justiça gratuita; b) inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, inciso III, do CPC, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido em face do réu; c) seja julgado extinta a ação com relação à dívida com o réu ora contestante, uma vez que não pode ser objeto da ação de repactuação, prevista pela Lei 14.181/21; d) a Lei do Superendividamento não menciona a possibilidade de redução, suspensão ou limitação ao pagamento de dívidas, não havendo qualquer fundamento legal para o referido pleito. No mérito requer a improcedência dos pedidos “tendo em vista a ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei para que a autora tenha suas dívidas repactuadas, por apresentar plano de pagamento em desacordo ao exigido por lei, e que seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.”. Contestação apresentada pelo Banco BMG (ID 82549719), na qual requer, em suma, a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 82622098), na qual apresentou preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por SABEMI SEGURADORA S/A (ID 82623683) na qual apresentou preliminares de inépcia da inicial e ausência de prova do fato constitutivo do direito. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por BANCO INTER S.A. (ID 83633057), na qual apresentou preliminar de impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica às contestações (ID 88258230) reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, se manifestou não possuir interesse em produção de novas provas (ID 89849809), BANCO SANTANDER BRASIL S/A, manifestado no (ID 90033689), BANCO BMG S.A., se manifestado no ID 90112858, SABEMI SEGURADORA S/A, se manifestado no (ID 90121265). Não tendo o promovente se manifestado apesar de devidamente intimado (ID 88942984), conforme certificado no ID 107210324. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) impugnação à justiça gratuita; Foi deferido à parte autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita (ID 78460823). Foi impugnada a justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora goza de boa condição econômica, tendo contratado advogado particular, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da parte autora. Diante da inexistência de elementos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da justiça gratuita. b) inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, inciso III, do CPC, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido em face do réu; Nos termos do parágrafo único do art. 330, §1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial quando é feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. c) ausência de prova do fato constitutivo do direito; não pode ser objeto da ação de repactuação, prevista pela Lei 14.181/21; a Lei do Superendividamento não menciona a possibilidade de redução, suspensão ou limitação ao pagamento de dívidas, não havendo qualquer fundamento legal para o referido pleito. Foram alegadas as referidas preliminares; contudo, entendo que, em verdade, se tratam de questões a serem analisadas como questão de mérito da demanda. MÉRITO No mérito, restringe-se a controvérsia ao percentual de desconto em folha de pagamento e conta corrente, a título de amortização do empréstimo celebrado entre as partes. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo que os descontos em folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. 2. Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. 3. Concluindo o Tribunal estadual que o percentual fixado para débito em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de seu sustento digno e cumprimento do contrato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1812927 DF 2019/0130074-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019) grifei No caso em apreço, verifica-se que os descontos mensais decorrente dos empréstimos consignados e empréstimo pessoal superam o patamar de 30% dos rendimentos da autora, conforme de observa por contracheque (ID 78124233). Vale salientar que o entendimento é no sentido de que a limitação dos 30% de descontos engloba tanto as parcelas realizadas de forma consignada em seu salário, quanto as que ocorram em conta bancária em que recebe a remuneração, denominada conta salário, pois significa que os valores são subtraídos de seus vencimentos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos a empréstimos, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado. Isso porque “não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LIMITE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...) Se se discutem vários empréstimos, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, devendo-se observar a proporção de cada parcela..." (TJMG. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.017788-8/002. Rel. Des. Pereira da Silva, DJe: 10/07/2012 - ementa parcial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos que estão sendo efetivados na conta corrente da agravada, por conta de pagamento de parcelas de vários empréstimos contraídos, em 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão que se encontra em sintonia com o princípio dignidade da pessoa humana, já que praticamente a integralidade dos proventos mensais da agravada está sendo absorvida tão somente com o pagamento das parcelas dos vários empréstimos contraídos com o agravante, bem como com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, com o princípio da função social do contrato, preconizado no artigo 421 do Código Civil. Aduza-se que a limitação supra encontra respaldo analogicamente ao disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, entendimento que, inclusive, restou consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009. Multa arbitrada em consonância com a lógica do razoável. Decisão que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00456793820118190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS JOSE MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/12/2011, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011) Assim, considerando o fato de que os descontos realizados diretamente sobre a folha de pagamento e conta corrente do autor comprometem sua subsistência, é plausível que se estabeleça um patamar máximo de desconto mensal, a fim de atingir um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. A limitação dos descontos é questão já assentada na jurisprudência e visa resguardar a função alimentar dos vencimentos, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Desta forma, a prática bancária que compromete mais de 30% da renda do consumidor, por meio de descontos e retenções diversas, é abusiva. Senão vejamos o seguinte julgado: Ação de revisão contratual de empréstimo pessoal. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Limite consignável. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da consumidora. Astreintes. Viabilidade da fixação de multa no caso de descumprimento de determinação judicial por parte da instituição bancária. Precedentes do STJ. Doutrina. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1005384-48.2017.8.26.0157, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2018). grifei Frisa-se que o pedido de adequação das deduções a 30% sobre os rendimentos líquidos, observa entendimento consolidado na jurisprudência e não tem a finalidade de exonerar a autora de sua responsabilidade patrimonial decorrente do mútuo celebrado, mas apenas conferir-lhe o alongamento da dívida em razão do superendividamento. Desta maneira, os promovidos devem limitar os descontos consignados e empréstimo pessoal, relativamente aos contratos de empréstimos contraído pela autora, a 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos líquidos. Vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB - AI: 08304676620228150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, no sentido de determinar que as partes demandadas limitem os descontos efetuados à conta do autor em razão dos negócios por ele pactuados ao patamar máximo de 30% para empréstimos consignados, com a consequente revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado em desconformidade com esta decisão, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promovidos, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, e aos honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado, cumpridos os atos ordinatórios relativos às custas judiciais e na ausência de requerimentos, arquivar com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0801749-78.2023.8.15.0241

ID: 300143290

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801749-78.2023.8.15.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-78.2023.8.15.0241 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA REMIGIO REU: BANCO BMG SA, BANCO SANTAN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801749-78.2023.8.15.0241 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA REMIGIO REU: BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO INTER S.A., SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA REMIJO em face de BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO INTER S/A e SABEMI SEGUADORA S.A.. Na petição inicial alega o autor que “é Aposentado e longo dos anos, devido a condições financeiras menos favoráveis, se viu obrigado a contratar diversos empréstimos consignados, com a persistência de tais condições, não possuindo meios de arcar com suas despesas básicas, o autor foi levado a refinanciar por inúmeras vezes essas dívidas, apenas para que se mantivesse solvente.”. Assevera ainda que percebe “proventos brutos no valor de R$ 6.257,81 mensais, entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios referentes a Imposto de renda, Sindicato, previdência, integralizando défice de R$ 357,47, de modo que os proventos líquidos da parte autora correspondem à R$ 5.900,34”. Ao final pugna pela concessão da justiça gratuita; deferimento da tutela de urgência para que “seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 2.065,12 (dois mil, sessenta e cinco reais e doze centavos) – equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo”. Já no mérito, “na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC; g. requer ainda a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana”. Apresentado Plano de Repactuação de Dívidas no ID 78345827 e deferida a justiça gratuita no ID 78460823. Contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ID 80685831) na qual apresenta preliminares de: a) impugnação à justiça gratuita; b) inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, inciso III, do CPC, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido em face do réu; c) seja julgado extinta a ação com relação à dívida com o réu ora contestante, uma vez que não pode ser objeto da ação de repactuação, prevista pela Lei 14.181/21; d) a Lei do Superendividamento não menciona a possibilidade de redução, suspensão ou limitação ao pagamento de dívidas, não havendo qualquer fundamento legal para o referido pleito. No mérito requer a improcedência dos pedidos “tendo em vista a ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei para que a autora tenha suas dívidas repactuadas, por apresentar plano de pagamento em desacordo ao exigido por lei, e que seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.”. Contestação apresentada pelo Banco BMG (ID 82549719), na qual requer, em suma, a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 82622098), na qual apresentou preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por SABEMI SEGURADORA S/A (ID 82623683) na qual apresentou preliminares de inépcia da inicial e ausência de prova do fato constitutivo do direito. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada por BANCO INTER S.A. (ID 83633057), na qual apresentou preliminar de impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica às contestações (ID 88258230) reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, se manifestou não possuir interesse em produção de novas provas (ID 89849809), BANCO SANTANDER BRASIL S/A, manifestado no (ID 90033689), BANCO BMG S.A., se manifestado no ID 90112858, SABEMI SEGURADORA S/A, se manifestado no (ID 90121265). Não tendo o promovente se manifestado apesar de devidamente intimado (ID 88942984), conforme certificado no ID 107210324. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) impugnação à justiça gratuita; Foi deferido à parte autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita (ID 78460823). Foi impugnada a justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora goza de boa condição econômica, tendo contratado advogado particular, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da parte autora. Diante da inexistência de elementos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da justiça gratuita. b) inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1°, inciso III, do CPC, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido em face do réu; Nos termos do parágrafo único do art. 330, §1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial quando é feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. c) ausência de prova do fato constitutivo do direito; não pode ser objeto da ação de repactuação, prevista pela Lei 14.181/21; a Lei do Superendividamento não menciona a possibilidade de redução, suspensão ou limitação ao pagamento de dívidas, não havendo qualquer fundamento legal para o referido pleito. Foram alegadas as referidas preliminares; contudo, entendo que, em verdade, se tratam de questões a serem analisadas como questão de mérito da demanda. MÉRITO No mérito, restringe-se a controvérsia ao percentual de desconto em folha de pagamento e conta corrente, a título de amortização do empréstimo celebrado entre as partes. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo que os descontos em folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. 2. Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. 3. Concluindo o Tribunal estadual que o percentual fixado para débito em conta-corrente do devedor é suficiente para manutenção de seu sustento digno e cumprimento do contrato, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1812927 DF 2019/0130074-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019) grifei No caso em apreço, verifica-se que os descontos mensais decorrente dos empréstimos consignados e empréstimo pessoal superam o patamar de 30% dos rendimentos da autora, conforme de observa por contracheque (ID 78124233). Vale salientar que o entendimento é no sentido de que a limitação dos 30% de descontos engloba tanto as parcelas realizadas de forma consignada em seu salário, quanto as que ocorram em conta bancária em que recebe a remuneração, denominada conta salário, pois significa que os valores são subtraídos de seus vencimentos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos a empréstimos, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado. Isso porque “não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LIMITE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...) Se se discutem vários empréstimos, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, devendo-se observar a proporção de cada parcela..." (TJMG. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.017788-8/002. Rel. Des. Pereira da Silva, DJe: 10/07/2012 - ementa parcial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos que estão sendo efetivados na conta corrente da agravada, por conta de pagamento de parcelas de vários empréstimos contraídos, em 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão que se encontra em sintonia com o princípio dignidade da pessoa humana, já que praticamente a integralidade dos proventos mensais da agravada está sendo absorvida tão somente com o pagamento das parcelas dos vários empréstimos contraídos com o agravante, bem como com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, com o princípio da função social do contrato, preconizado no artigo 421 do Código Civil. Aduza-se que a limitação supra encontra respaldo analogicamente ao disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, entendimento que, inclusive, restou consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009. Multa arbitrada em consonância com a lógica do razoável. Decisão que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00456793820118190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS JOSE MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/12/2011, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011) Assim, considerando o fato de que os descontos realizados diretamente sobre a folha de pagamento e conta corrente do autor comprometem sua subsistência, é plausível que se estabeleça um patamar máximo de desconto mensal, a fim de atingir um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. A limitação dos descontos é questão já assentada na jurisprudência e visa resguardar a função alimentar dos vencimentos, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Desta forma, a prática bancária que compromete mais de 30% da renda do consumidor, por meio de descontos e retenções diversas, é abusiva. Senão vejamos o seguinte julgado: Ação de revisão contratual de empréstimo pessoal. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Limite consignável. Descontos referentes ao crédito consignado que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência da consumidora. Astreintes. Viabilidade da fixação de multa no caso de descumprimento de determinação judicial por parte da instituição bancária. Precedentes do STJ. Doutrina. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1005384-48.2017.8.26.0157, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2018). grifei Frisa-se que o pedido de adequação das deduções a 30% sobre os rendimentos líquidos, observa entendimento consolidado na jurisprudência e não tem a finalidade de exonerar a autora de sua responsabilidade patrimonial decorrente do mútuo celebrado, mas apenas conferir-lhe o alongamento da dívida em razão do superendividamento. Desta maneira, os promovidos devem limitar os descontos consignados e empréstimo pessoal, relativamente aos contratos de empréstimos contraído pela autora, a 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos líquidos. Vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB - AI: 08304676620228150000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, no sentido de determinar que as partes demandadas limitem os descontos efetuados à conta do autor em razão dos negócios por ele pactuados ao patamar máximo de 30% para empréstimos consignados, com a consequente revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado em desconformidade com esta decisão, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os promovidos, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, e aos honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado, cumpridos os atos ordinatórios relativos às custas judiciais e na ausência de requerimentos, arquivar com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

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