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Processo nº 0805242-73.2024.8.14.0009

ID: 306507032

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805242-73.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0805242-73.2024.8.14.0009 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA ALICE ALVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705, FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA - PA28246-A REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA ALICE ALVES BARBOSA em face de BANCO PAN S./A., na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Alega, ademais, que ainda que tenha utilizado o cartão, sempre efetuou o pagamento integral das faturas por outros meios, e que os descontos mensais automáticos configurariam duplicidade de cobrança. Pugna pela declaração de inexistência do débito, pela devolução em dobro dos valores descontados e por indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da contratação em empréstimo consignado simples, com devolução proporcional. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 132490832), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando faturas e extratos. Intimada, a Autora apresentou réplica (ID 132893850), reforçando seus argumentos, porém sem impugnar os documentos juntados pela instituição financeira, tampouco comprovando a alegada duplicidade de pagamentos. Aberta a fase instrutória, o Banco réu se manifestou nos ID’s 135381357 e 141409272, juntando documentos comprobatórios do vínculo contratual, da quitação do valor contratado mediante depósito na conta da autora e das condições pactuadas no instrumento firmado. Em petição de ID 141653791, a parte autora reiterou os seus argumentos, porém sem impugnar especificamente os documentos principais anexados pela parte Requerida. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, consigno que deixa-se de apreciar as preliminares processuais suscitadas na contestação, uma vez que, por força da presente fundamentação, o julgamento de mérito será integralmente favorável à parte ré, o que torna prejudicada a análise das questões processuais incidentais, em respeito ao princípio da economia e da instrumentalidade das formas. No mérito, a pretensão da parte autora não merece prosperar. Assim refiro porque, conforme substancialmente demonstrado nos autos, a Autora firmou em 27/10/2016 o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado PAN, instrumento acostado no ID 141409273, no qual constam cláusulas claras sobre a natureza da contratação, a autorização para desconto do valor mínimo da fatura mediante reserva de margem consignável e a possibilidade de complementação por outros meios de pagamento. Observa-se que o contrato foi devidamente assinado pela Autora, embora tenha afirmado que o fez por que não teria sido suficientemente informada sobre os valores mínimos que seriam descontados em sua aposentadoria. Além disso, a autora, de forma inequívoca, admite na própria petição inicial que contratou o produto, que “utiliza o referido cartão”, e que “a autora utilizou o cartão, mas efetuou o pagamento integral da fatura, (...)”. Tais afirmações demonstram o pleno conhecimento da contratação e a fruição do produto ofertado, afastando a alegação de vício de consentimento. Ademais, as faturas apresentadas pelo banco (ID 132490834) demonstram a incidência exclusiva de encargos financeiros e amortizações, sem qualquer evidência de cobrança em duplicidade. A autora, por sua vez, não apresentou os extratos bancários que sustentariam essa alegação, nem impugnou o contrato, as faturas e extratos, além dos demais documentos, de forma específica, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos. No tocante à alegada divergência entre o número do contrato apresentado pelo banco e aquele constante do extrato do INSS, trata-se de inconsistência meramente administrativa, vez que o INSS gera nova numeração interna para os contratos averbados em seus sistemas, sem que isso afete a validade do negócio jurídico. Tal prática é ilustrada no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . IDONEIDADE PROBATÓRIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art . 932, do referido diploma legal. II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. III ? Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico. Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação . IV ? A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. V ? Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52689556720238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ressalta-se, ainda, que não há nos autos nenhum elemento que indique falha na prestação de informações, tampouco ausência de transparência ou prática de venda casada. O contrato é claro em suas disposições e condiz com o modelo regulamentado pela legislação vigente. A alegada hipervulnerabilidade da Autora, embora real, não exime a obrigação de comprovar suas alegações, tampouco invalida, por si só, os efeitos de um negócio jurídico válido, assinado e adimplido com recursos creditados em conta corrente. No que diz respeito ao pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum, não há fundamento jurídico para acolhê-lo, pois a contratação foi legítima, a Autora utilizou o cartão e, sobretudo, não houve vício invalidante no consentimento. A conversão judicial de modalidade contratual só se justificaria em casos de simulação ou induzimento em erro, o que definitivamente não se demonstrou no caso concreto. Nesse diapasão: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA . VALIDADE DO CONTRATO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), proposta pela autora, beneficiária de pensão por morte, contra instituição financeira, alegando que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a assinar contrato de cartão de crédito consignado com juros superiores aos do empréstimo consignado e sem prazo definido para término dos descontos . Requereu o cancelamento do contrato, a liberação da margem consignável, e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes é válido; (ii) definir se houve vício de consentimento por parte da autora ao contratar o cartão de crédito; III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), aplicando-se as normas e princípios próprios deste diploma legal. 4. A documentação apresentada nos autos, incluindo o contrato firmado em 31/03/2016 e os saques realizados pela autora ao longo dos anos, demonstra que a autora tinha ciência plena sobre a natureza da operação . Além disso, foi apresentado áudio telefônico que comprova a manifestação de interesse da autora em realizar saques no cartão de crédito. 5. A alegação de vício de consentimento é afastada, uma vez que a autora se utilizou do cartão de crédito e realizou múltiplos saques ao longo de um período de quase sete anos, sem demonstrar qualquer objeção até o momento da ação. 6 . Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos livremente pactuados entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida . Recurso improvido.. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando a parte contratante tem ciência da natureza da operação e realiza saques durante a vigência do contrato. Não há vício de consentimento quando a parte contratante manifesta claramente seu interesse pela operação contratada e utiliza o produto ao longo de vários anos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts . 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1029655-94.2022.8 .26.0562, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1005400-96 .2021.8.26.0533, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023301320228260153 Cravinhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que a simples cobrança de valores decorrentes de contrato válido, ainda que eventualmente controvertida, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. A jurisprudência dominante exige a demonstração de abalo concreto e efetivo, não presumido, especialmente quando ausente qualquer abusividade flagrante ou conduta ilegal da instituição financeira, o que se aplica integralmente à hipótese sob análise. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte Requerente nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte Demandante beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0805242-73.2024.8.14.0009

ID: 306507029

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805242-73.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0805242-73.2024.8.14.0009 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA ALICE ALVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705, FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA - PA28246-A REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA ALICE ALVES BARBOSA em face de BANCO PAN S./A., na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Alega, ademais, que ainda que tenha utilizado o cartão, sempre efetuou o pagamento integral das faturas por outros meios, e que os descontos mensais automáticos configurariam duplicidade de cobrança. Pugna pela declaração de inexistência do débito, pela devolução em dobro dos valores descontados e por indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da contratação em empréstimo consignado simples, com devolução proporcional. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 132490832), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando faturas e extratos. Intimada, a Autora apresentou réplica (ID 132893850), reforçando seus argumentos, porém sem impugnar os documentos juntados pela instituição financeira, tampouco comprovando a alegada duplicidade de pagamentos. Aberta a fase instrutória, o Banco réu se manifestou nos ID’s 135381357 e 141409272, juntando documentos comprobatórios do vínculo contratual, da quitação do valor contratado mediante depósito na conta da autora e das condições pactuadas no instrumento firmado. Em petição de ID 141653791, a parte autora reiterou os seus argumentos, porém sem impugnar especificamente os documentos principais anexados pela parte Requerida. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, consigno que deixa-se de apreciar as preliminares processuais suscitadas na contestação, uma vez que, por força da presente fundamentação, o julgamento de mérito será integralmente favorável à parte ré, o que torna prejudicada a análise das questões processuais incidentais, em respeito ao princípio da economia e da instrumentalidade das formas. No mérito, a pretensão da parte autora não merece prosperar. Assim refiro porque, conforme substancialmente demonstrado nos autos, a Autora firmou em 27/10/2016 o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado PAN, instrumento acostado no ID 141409273, no qual constam cláusulas claras sobre a natureza da contratação, a autorização para desconto do valor mínimo da fatura mediante reserva de margem consignável e a possibilidade de complementação por outros meios de pagamento. Observa-se que o contrato foi devidamente assinado pela Autora, embora tenha afirmado que o fez por que não teria sido suficientemente informada sobre os valores mínimos que seriam descontados em sua aposentadoria. Além disso, a autora, de forma inequívoca, admite na própria petição inicial que contratou o produto, que “utiliza o referido cartão”, e que “a autora utilizou o cartão, mas efetuou o pagamento integral da fatura, (...)”. Tais afirmações demonstram o pleno conhecimento da contratação e a fruição do produto ofertado, afastando a alegação de vício de consentimento. Ademais, as faturas apresentadas pelo banco (ID 132490834) demonstram a incidência exclusiva de encargos financeiros e amortizações, sem qualquer evidência de cobrança em duplicidade. A autora, por sua vez, não apresentou os extratos bancários que sustentariam essa alegação, nem impugnou o contrato, as faturas e extratos, além dos demais documentos, de forma específica, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos. No tocante à alegada divergência entre o número do contrato apresentado pelo banco e aquele constante do extrato do INSS, trata-se de inconsistência meramente administrativa, vez que o INSS gera nova numeração interna para os contratos averbados em seus sistemas, sem que isso afete a validade do negócio jurídico. Tal prática é ilustrada no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . IDONEIDADE PROBATÓRIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art . 932, do referido diploma legal. II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. III ? Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico. Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação . IV ? A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. V ? Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52689556720238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ressalta-se, ainda, que não há nos autos nenhum elemento que indique falha na prestação de informações, tampouco ausência de transparência ou prática de venda casada. O contrato é claro em suas disposições e condiz com o modelo regulamentado pela legislação vigente. A alegada hipervulnerabilidade da Autora, embora real, não exime a obrigação de comprovar suas alegações, tampouco invalida, por si só, os efeitos de um negócio jurídico válido, assinado e adimplido com recursos creditados em conta corrente. No que diz respeito ao pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum, não há fundamento jurídico para acolhê-lo, pois a contratação foi legítima, a Autora utilizou o cartão e, sobretudo, não houve vício invalidante no consentimento. A conversão judicial de modalidade contratual só se justificaria em casos de simulação ou induzimento em erro, o que definitivamente não se demonstrou no caso concreto. Nesse diapasão: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA . VALIDADE DO CONTRATO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), proposta pela autora, beneficiária de pensão por morte, contra instituição financeira, alegando que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a assinar contrato de cartão de crédito consignado com juros superiores aos do empréstimo consignado e sem prazo definido para término dos descontos . Requereu o cancelamento do contrato, a liberação da margem consignável, e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes é válido; (ii) definir se houve vício de consentimento por parte da autora ao contratar o cartão de crédito; III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), aplicando-se as normas e princípios próprios deste diploma legal. 4. A documentação apresentada nos autos, incluindo o contrato firmado em 31/03/2016 e os saques realizados pela autora ao longo dos anos, demonstra que a autora tinha ciência plena sobre a natureza da operação . Além disso, foi apresentado áudio telefônico que comprova a manifestação de interesse da autora em realizar saques no cartão de crédito. 5. A alegação de vício de consentimento é afastada, uma vez que a autora se utilizou do cartão de crédito e realizou múltiplos saques ao longo de um período de quase sete anos, sem demonstrar qualquer objeção até o momento da ação. 6 . Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos livremente pactuados entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida . Recurso improvido.. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando a parte contratante tem ciência da natureza da operação e realiza saques durante a vigência do contrato. Não há vício de consentimento quando a parte contratante manifesta claramente seu interesse pela operação contratada e utiliza o produto ao longo de vários anos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts . 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1029655-94.2022.8 .26.0562, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1005400-96 .2021.8.26.0533, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/03/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023301320228260153 Cravinhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que a simples cobrança de valores decorrentes de contrato válido, ainda que eventualmente controvertida, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. A jurisprudência dominante exige a demonstração de abalo concreto e efetivo, não presumido, especialmente quando ausente qualquer abusividade flagrante ou conduta ilegal da instituição financeira, o que se aplica integralmente à hipótese sob análise. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte Requerente nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte Demandante beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil. Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Bragança/PA, datada e assinada digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Edinei Silverio x Banco Pan S.A.

ID: 312571904

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009746-81.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009746-81.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDINEI SILVERIO REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009746-81.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDINEI SILVERIO REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Edinei Silverio em face do Banco Pan S.A.. 2. A parte autora narra ter celebrado com a instituição financeira ré, em 05/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, marca VOLKSWAGEN, modelo GOL, no valor de R$ 43.855,67 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.626,23 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos). Alega que, após cálculo simples, percebeu que o montante total a ser pago superava consideravelmente o valor financiado, alegando a existência de cláusulas abusivas. 3. Afirma que não houve opção ou liberdade para contratação de seguro com outra instituição, caracterizando "venda casada", prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Citada, a ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do contrato e das cobranças, além da ausência de abusividade nas taxas aplicadas. 5. Intimadas para a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Decido. 1. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular e válido desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estando o processo apto a receber julgamento com resolução de mérito conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo. RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC 2. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 3. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). REVISÃO DO CONTRATO 4. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias está plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. 5. Nos contratos bancários firmados com pessoas físicas para fins de consumo, configura-se relação de consumo, atraindo a aplicação integral das normas protetivas do CDC (Súmula 297 do STJ). Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a pactuação de juros acima da média de mercado pode ser revista judicialmente, desde que comprovado o caráter abusivo da taxa aplicada, em confronto com os padrões normativos e jurisprudenciais. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) 7. No caso concreto, a taxa de juros do CET (Custo Efetivo Tottal) pactuada no contrato foi de 3,21% ao mês (equivalente a 46,91% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no mesmo período pela instituição era de 3,05% ao mês e 43,38% ao ano (posição 37 do PDF). 8. O próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça, como o TJMT, têm reconhecido como limite tolerável a taxa correspondente a até 1,5 vezes a média de mercado, conforme reiteradamente julgado: Os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando fixados acima de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, devendo ser limitados a esse percentual. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) 9. No presente caso, a taxa contratada não ultrapassa esse limite, pois se multiplicarmos a taxa média da época da contratação vezes 1,5 vezes, firmado jurisprudencialmente, terá o limite de 65,07% de juros anual. 10. Assim, encontram-se respeitados os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. 11. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 12. Quanto aos registros de Contrato e Tarifa de avaliação o próprio Tribunal de Justiça deste Estado entende que são devidos, desde que especificados no contrato e comprovada a sua execução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1005400-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) 13. Assim, devidamente comprovados pela Financeira a execução dos serviços especificados, resta pacificada a matéria discutida. 14. Com relação às arguições de venda casada, conclui-se que não há elementos suficientes que evidenciem a prática alegada. O contrato firmado entre as partes foi apresentado e não há comprovação de vício de consentimento ou prática comercial irregular que configure venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – INCOMPROVADO – TARIFA DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (Precedentes STJ). Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1004365-92.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Os juros remuneratórios pactuados (2,81% a.m. e 39,39% a.a.) não configuram abusividade, uma vez que não superam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado, conforme precedentes do STJ e consulta às tabelas do BACEN. 4. A capitalização mensal dos juros é válida, desde que pactuada de forma expressa, o que ocorreu no contrato em análise. 5. A cobrança de tarifas bancárias encontra respaldo legal, conforme a Resolução CMN 3.919/2010, sendo lícitas a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação de bem e a de registro de contrato, desde que pactuadas expressamente e sem onerosidade excessiva, o que restou demonstrado nos autos. 6. A contratação do seguro prestamista é válida, pois ausente prova de compulsoriedade (venda casada) ou vício de consentimento, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera 1,5 vez a taxa média de mercado, conforme consulta ao BACEN.” 2. “A capitalização mensal de juros é válida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.” 3. “São válidas as tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que pactuadas e sem onerosidade excessiva, conforme Resolução CMN 3.919/2010.” 4. “A contratação de seguro prestamista em contrato bancário é válida, desde que espontânea e sem imposição ou venda casada.” (N.U 1011129-20.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 15. Desta forma, ao analisar as cláusulas contratuais e encargos, encontravam-se todos discriminados e destacados nas primeiras páginas do contrato, não podendo alegar qualquer ilegalidade de contratação, além de que não se tem no processo noticias de coação ou mesmo de cláusulas ilegíveis ou de difícil compreensão. 16. Em que pese ter sido deferida a inversão do ônus da prova, saliento que referido instituto não isenta a parte autora de produzir ou indicar os fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/CPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 17. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333. 18. Além disso, as alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial, com fundamento no que dispõe o art. 487, I do CPC. 20. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, cuja verba fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, devendo ser observa a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça. 21. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. 22. P.R.I.C. 23. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Kelly Cristina Goncalves Andrade x Banco Pan S.A.

ID: 312571913

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013733-28.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GONCALVES ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013733-28.2024.8.11.0055. AUTOR(A): KELLY CRISTINA GONCALVES ANDRADE REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013733-28.2024.8.11.0055. AUTOR(A): KELLY CRISTINA GONCALVES ANDRADE REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Kelly Cristina Gonçalves Andrade em face do Banco Pan S.A.. 2. A parte autora narra ter celebrado com a instituição financeira ré, em 05/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, marca FIAT, modelo SIENA ELX, no valor de R$ 28.953,76, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.260,00. Alega que, após cálculo simples, percebeu que o montante total a ser pago superava consideravelmente o valor financiado, alegando a existência de cláusulas abusivas. 3. Afirma que não houve opção ou liberdade para contratação de seguro com outra instituição, caracterizando "venda casada", prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Citada, a ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do contrato e das cobranças, além da ausência de abusividade nas taxas aplicadas. 5. Intimadas para a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Decido. 1. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular e válido desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estando o processo apto a receber julgamento com resolução de mérito conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo. RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC 2. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 3. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). REVISÃO DO CONTRATO 4. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias está plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. 5. Nos contratos bancários firmados com pessoas físicas para fins de consumo, configura-se relação de consumo, atraindo a aplicação integral das normas protetivas do CDC (Súmula 297 do STJ). Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a pactuação de juros acima da média de mercado pode ser revista judicialmente, desde que comprovado o caráter abusivo da taxa aplicada, em confronto com os padrões normativos e jurisprudenciais. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) 7. No caso concreto, a taxa de juros do CET (Custo Efetivo Tottal) pactuada no contrato foi de 4,20% ao mês (equivalente a 64,92% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no mesmo período pela instituição era de 3,05% ao mês e 43,38% ao ano (posição 37 do PDF). 8. O próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça, como o TJMT, têm reconhecido como limite tolerável a taxa correspondente a até 1,5 vezes a média de mercado, conforme reiteradamente julgado: Os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando fixados acima de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, devendo ser limitados a esse percentual. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) 9. No presente caso, a taxa contratada não ultrapassa esse limite, pois se multiplicarmos a taxa média da época da contratação vezes 1,5 vezes, firmado jurisprudencialmente, terá o limite de 65,07% de juros anual. 10. Assim, encontram-se respeitados os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. 11. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 12. Quanto aos registros de Contrato e Tarifa de avaliação o próprio Tribunal de Justiça deste Estado entende que são devidos, desde que especificados no contrato e comprovada a sua execução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1005400-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) 13. Assim, devidamente comprovados pela Financeira a execução dos serviços especificados, resta pacificada a matéria discutida. 14. Com relação às arguições de venda casada, conclui-se que não há elementos suficientes que evidenciem a prática alegada. O contrato firmado entre as partes foi apresentado e não há comprovação de vício de consentimento ou prática comercial irregular que configure venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – INCOMPROVADO – TARIFA DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (Precedentes STJ). Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1004365-92.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Os juros remuneratórios pactuados (2,81% a.m. e 39,39% a.a.) não configuram abusividade, uma vez que não superam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado, conforme precedentes do STJ e consulta às tabelas do BACEN. 4. A capitalização mensal dos juros é válida, desde que pactuada de forma expressa, o que ocorreu no contrato em análise. 5. A cobrança de tarifas bancárias encontra respaldo legal, conforme a Resolução CMN 3.919/2010, sendo lícitas a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação de bem e a de registro de contrato, desde que pactuadas expressamente e sem onerosidade excessiva, o que restou demonstrado nos autos. 6. A contratação do seguro prestamista é válida, pois ausente prova de compulsoriedade (venda casada) ou vício de consentimento, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera 1,5 vez a taxa média de mercado, conforme consulta ao BACEN.” 2. “A capitalização mensal de juros é válida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.” 3. “São válidas as tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que pactuadas e sem onerosidade excessiva, conforme Resolução CMN 3.919/2010.” 4. “A contratação de seguro prestamista em contrato bancário é válida, desde que espontânea e sem imposição ou venda casada.” (N.U 1011129-20.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 15. Desta forma, ao analisar as cláusulas contratuais e encargos, encontravam-se todos discriminados e destacados nas primeiras páginas do contrato, não podendo alegar qualquer ilegalidade de contratação, além de que não se tem no processo noticias de coação ou mesmo de cláusulas ilegíveis ou de difícil compreensão. 16. Em que pese ter sido deferida a inversão do ônus da prova, saliento que referido instituto não isenta a parte autora de produzir ou indicar os fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/CPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 17. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333. 18. Além disso, as alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial, com fundamento no que dispõe o art. 487, I do CPC. 20. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, cuja verba fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, devendo ser observa a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça. 21. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. 22. P.R.I.C. 23. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Mauricio Sampaio Campos Filho x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 316909478

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500724-45.2015.8.05.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500724-45.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: EMERSON LIMA SILVA e outros Advogado(s): MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (OAB:BA37374) REU: INCORPORADORA IPITANGA LTDA e outros (2) Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E MULTA, TUTELA ANTECIPATÓRIA proposta por EMERSON LIMA SILVA e CARLA FABIANE SANTOS LIMA SILVA, em face da INCORPORADORA IPITANGA LTDA., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, todos qualificados na inicial. Em síntese, os requerentes alegam que firmaram um contrato de promessa de compra e venda para adquirir um apartamento, com entrega prevista para setembro de 2012. No entanto, as empresas rés atrasaram a entrega do imóvel em 9 meses, entregando-o apenas em julho de 2013, e ainda o entregaram sem as especificações técnicas e qualitativas prometidas, além de cobrarem taxas indevidas. Diante disso, ingressaram com a presente, buscando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel, da entrega do imóvel com vícios e da cobrança de taxas indevidas. Assim, pediram, em sede de tutela antecipada, que as rés suspendessem a cobrança da taxa de evolução de obra, retirem o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, devolvendo os valores pagos a título de taxa de evolução de obra. Ao final, os autores pedem a confirmação da tutela antecipada e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo os aluguéis pagos pelos autores durante o período de atraso, e por danos morais, em razão dos transtornos causados pelo atraso e pela cobrança de taxas indevidas; Além de repetição de indébito em razão da cobrança da taxa de evolução de obra; multa contratual com a compensação com as parcelas eventualmente depositadas; e ressarcimento dos valores pagos a título de comissões para os corretores que realizaram as vendas, corrigidos e atualizados. A inicial veio instruída com documentos, (id. 29983886/ 29983890). Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se a adequação do valor da causa (id. 29983940). O valor da causa foi corrigido, para R$ 126.408,15 (id. 29983942). No (id. 386812122), os autores informaram que em que pese citados, os acionados deixaram decorrer o prazo, sem manifestação, requerendo, portanto, a decretação de revelia. As rés contestaram no feito, intempestivamente, no (Id. 428273598), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, e ilegitimidade passiva da Asacorp e PDG. Também alegaram prescrição trienal em relação à restituição de valor de corretagem. No mérito, as rés afirmam que o imóvel foi entregue em abril de 2013, dentro do prazo de tolerância previsto no contrato. Alegam que a obra foi concluída em agosto de 2012, com a expedição do "habite-se", e que o atraso na entrega das chaves se deu por culpa dos autores, que não quitaram o saldo devedor. Contestam o pedido de indenização por danos materiais, alegando que os autores não comprovaram os prejuízos sofridos. Negam a responsabilidade pela cobrança da "taxa de evolução de obra", afirmando que tal cobrança é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelo financiamento do imóvel. Impugnam o pedido de indenização por danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Defendem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, com base no Tema 938 do STJ. Por fim, as rés requerem a improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores. Contrato (id. 428274769). Entrega das chaves (id. 428274774). No (id. 441356860), foi declarada a revelia das acionadas. Os autores pugnaram pelo julgamento da lide (id. 445821445). RELATADOS, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, por não haver controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução do feito, restando questão de direito a ser dirimida. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que os autores se caracterizam como consumidores, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, evidente que o caso em tela deve ser analisado sob os auspícios da norma consumerista, e, considerando a hipossuficiência dos requerentes, é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6o, inciso VIII, do CDC). Observo que, mesmo sendo a contestação intempestiva, cabe a análise das preliminares, conforme dispõe o artigo 346, parágrafo único, do CPC. Assim, passo a analisa-las: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. A relação jurídica que as partes mantêm e os desdobramentos dela, justificam a propositura da presente ação para discutir e demandar as consequências derivadas dos fatos narrados na petição inicial, diante do conflito de interesses ali bem retratado. Assim, rejeito a preliminar. Também deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial. A peça preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Quanto à alegação de pedido genérico, saliento que demanda será apreciada nos limites dos requerimentos feitos pelas partes, de forma que, se o autor deixou de formular pedido específico não configura inépcia da inicial. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Asacorp e PDG, não comporta acolhimento. Tendo em vista os documentos juntados pelos requerentes, resta demonstrado que as demandadas se enquadram no conceito de fornecedores estabelecido no art. 3º do CDC, sendo, no caso concreto, responsáveis solidárias perante os consumidores, uma vez que integra a cadeia de prestação de serviços, conforme preceitua o parágrafo único do art. 7º, c/c o § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. São empresas atuantes no ramo da construção (PDG - Id. 428274774) e venda (Asacorp, que também assinou no contrato "ASA INCORPORADORA" - id. 29983929), do imóvel, objeto da lide. Quanto à alegação de prescrição trienal para pagamento de comissão de corretagem, se confunde com o mérito e será analisado se é devido ou não no momento oportuno. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes sendo legítimas e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do MÉRITO. Sabe-se que o contrato faz lei entre as partes, desde que não haja abusividade, ilicitude e/ou impossibilidade, como impera o art 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da "pacta sunt servanda", segundo o qual no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Partindo dessa premissa, é importante registrar que, se a parte concordou em receber o imóvel no prazo estabelecido pela construtora, cabe ao Judiciário analisar se o prazo foi cumprido ou não. Nesse aspecto, a decisão sobre o tempo necessário para a conclusão da obra é de responsabilidade da construtora. Da mesma forma, já há entendimento que a estipulação de cláusula de prorrogação de prazo de entrega de imóvel é devida, não constituindo abusividade, consoante o informativo de nº 612, da Terceira Turma do STJ: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias." Todavia, tal prazo não pode ser confundido com prorrogação ou alteração do período, visto que, deverá ser usado exclusivamente quando se trata de caso fortuito ou força maior, por um justo motivo devidamente comprovado. No caso em questão, não há justificativas apresentadas para o atraso na entrega do imóvel. Assim, vejo que o atraso se deu de 31/12/2011 (cláusula 5, Id. 29983926) até quando foi efetivamente entregue as chaves, em 24/04/2013, conforme documento (Id. 29983932). A parte requerente não pretende rescindir o contrato firmado com as requeridas, mas deseja que obter indenização decorrente da não entrega do imóvel na data estipulada em contrato. Sobre isso, o entendimento predominante na Jurisprudência é de que havendo descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Nesta linha: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - TAXA DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. Cabe à construtora providenciar a entrega da unidade imobiliária ao adquirente por ter assumido tal obrigação em contrato. Sobrevindo atraso culposo por parte da construtora na entrega do imóvel, a partir de então e até a efetiva entrega das chaves, é devida taxa mensal de 0,5% ao mês, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Precedentes. RESULTADO: apelação parcialmente provida." (TJ-SP - APL: 10054007120148260071 SP 1005400- 71.2014.8.26.0071, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015) A jurisprudência majoritária tem admitido a fixação de indenização mensal por lucros cessantes, em valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel contratado, atualizado, por mês de atraso, contados a partir da data prevista para a entrega do imóvel até a data real da entrega das chaves. Desse modo, de rigor o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. O valor, todavia, deve corresponder a 0,5% do preço pactuado pelo imóvel, por mês de atraso, devendo o aludido valor ser corrigido a contar de cada mês de atraso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consta ainda, na exordial, o pedido de multa contratual, referente a inversão da cláusula penal. Este consiste em aplicar para a construtora os encargos de inadimplemento previstos para o consumidor. No instrumento contratual prevê multa de 2% sobre o valor vencido e não pago. Reiterando o que foi dito anteriormente: nos REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, julgados recentemente, ficou decidido que há a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega. Conquanto seja possível a inversão da cláusula penal, no caso em comento, reputo-a incompatível com o pedido rescisório, visto que é incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. Sobre o seguro de obra, também chamado de juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, só pode ocorrer durante a construção e até o prazo previsto para a conclusão da obra, sendo indevida no período de mora da construtora. Em outro dizer, se a obra não foi concluída na data contratada, será da construtora a responsabilidade por tais encargos após esse prazo. Nesta linha: "Apelação. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel, além da cobrança de "taxa de evolução de obras" e assessoria imobiliária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Apelação do autor. Reconhecida relação de consumo entre construtoras/incorporadoras e promitentes compradores de unidades imobiliárias. (...) Não pode ser transferida ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento da "taxa de evolução de obra" após a data prevista contratualmente para entrega do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada" (Apelação nº 1005626-41.2014.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. COSTA NETTO, J. 06/12/2016). Assim, sobre a taxa de evolução de obras, o entendimento é o de que, havendo atraso na entrega do bem pela construtora - e, consequentemente, na averbação do habite-se -, não pode mais o consumidor ser responsável pelo seu pagamento à financiadora, porquanto quem causara o indevido atraso é que então deve responder por esta dívida. Ou seja, considerando que não foi aplicada a cláusula de tolerância, há de se considerar que a partir de 31/12/2011, as cobranças acerca do seguro de obra são indevidas, cabendo, portanto, sua devolução. Quanto a demais danos materiais, não existe prova concreta de que a parte ré tenha falhado ou deixado de realizar o que foi acordado e quais prejuízos materiais seriam oriundos disso. De acordo com o artigo 373 do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Deve-se ressaltar, repito, que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. Não é apenas incumbência da parte autora alegar, mas também provar suas alegações, apresentando evidências perante o juízo. Inclusive, as partes foram oportunizadas a se manifestarem interesse em produção de outras provas, mantendo-se inerte. Portanto, uma vez que não foi comprovado que os vícios somente alegados na inicial foram provenientes da má execução dos serviços da ré, a hipótese de indenizá-lo, conforme pedido de mérito, é afastada. Quanto a taxa de corretagem, vale destacar que se entende válida a cláusula contratual que estipula o pagamento pelo consumidor de taxa de corretagem na compra de imóveis junto à construtora, bastando que o comprador seja informado previamente, sendo tal exigência suprida com a previsão contratual. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade em idêntica linha ao analisar o REsp. 1.599.511: "Portanto, há o reconhecimento da necessidade de clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente-comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem. Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente." (FONTE: RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 - SP, 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 24.08.2016) Por fim, o pedido de indenização por danos morais, de seu turno, não deve ser acolhido. A questão ora discutida, por si só, não constitui elemento suficiente para caracterização dos danos morais. O descumprimento contratual, por si só, sem maiores repercussões nas esferas moral e psicológica da parte, não é capaz de gerar sofrimento a ponto de configurar danos morais. Trata-se de mera discussão contratual, e não há nos autos outros elementos que demonstrem o dano efetivamente, de sorte que tal pedido deve ser afastado. Por fim, impende destacar que os pedidos genéricos apresentados não merecem guarida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, afastadas as preliminares, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por EMERSON LIMA SILVA e CARLA FABIANE SANTOS LIMA SILVA, para: a) Declarar que houve atraso na entrega do imóvel pelo período de 31/12/2011 a 24/04/2013; b) Condenar os acionados, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrente do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores em valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel e por mês de atraso, a contar de 31/12/2011 até a data de entrega do imóvel, ocorrida em 24/04/2013. O Aludido valor deverá ser corrigido a contar de cada mês de atraso e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação; c) Declarar indevida a cobrança a título de seguro de obra eventualmente cobrada aos autores desde o prazo final estabelecido para a entrega do imóvel, qual seja 31/12/2011, devendo tais valores serem devolvidos aos requerentes devidamente corrigidos, desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; d) Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, ao pagamento das custas processuais (inclusive sobre os litisconsortes ativos e passivos, de acordo com a tabela do TJBA, código n° 49032) e dos honorários de advogado, em 15% do valor da condenação, que suspendo, no que couber, aos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Dou por prequestionados conforme artigos 77 e 1.025 do CPC, todas as teses de direito apresentadas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios. P. R. I, arquivem-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares se as partes não promoverem os atos necessários ao prosseguimento no prazo legal e baixa. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

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Processo nº 1010453-49.2024.8.11.0055

ID: 261493473

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E J PRODUTOS OTICOS E RELOJOARIA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIA MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: E J PRODUTOS OTICOS E RELOJOARIA LTDA Vistos. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EJ PRODUTOS ÓTICOS E RELOJOARIA LTDA também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que é credor da parte requerida das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo CHEVROLET; Modelo: ONIX PLUS 1.0; Ano: 2021; Placa: RAM1I94; Chassi: n° 9BGEB69H0MG119072. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 173527608. 3. A parte requerida contestou a ação revisão das cláusulas contratuais, alegando afastamento da mora, bem com deixou de ofertar contraprestação de purgação da mora. 4. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, 5. Vieram conclusos. 6. É o relatório. 7. DECIDO. 8. Inicialmente, é importante consignar que, na alienação fiduciária em garantia, ocorre a transferência da propriedade do bem móvel ao credor, denominado fiduciário, como forma de garantia do pagamento. O devedor (fiduciante) permanece com a posse direta do bem, enquanto o domínio e a posse indireta são atribuídos ao credor fiduciário. Não se trata de tradição real, mas sim ficta, por meio da constituição possessória. 9. Assim, no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a posse do bem permanece com o devedor, enquanto a propriedade é do credor, conforme determina a legislação. Em caso de inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, a qual será deferida liminarmente. Cinco dias após o cumprimento da liminar, o credor passa a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem, consolidando-se a posse e a propriedade em seu patrimônio. 10. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[1]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 11. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[2], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 12. Deste modo, a parte requerida mesmo citada deixou de purgar a mora ou procurar a instituição para firmarem acordo sendo alegada a inviabilidade da apreensão do veículo por falta de notificação prévia, no entanto verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pela parte e posto expressamente no contrato, o que a torna válida, pois o carteiro tentou efetuar a entrega da carta por três vezes, mas não foi atendido. “1. A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69 passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, com aviso de recebimento, já seria suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 2. Havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor mudou-se, não invalida a sua constituição em mora. 3. O princípio da boa-fé objetiva tem por finalidade resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, com o cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença recíproca, os quais traduzem na cooperação, proteção, solidariedade e informação. 4. É pacífica a jurisprudência de que, se quaisquer das partes descumprem sua obrigação de atualização de endereço, deverá assumir as consequências de sua desídia." Acórdão 1703070, 07055720420228070017, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no PJe: 26/5/2023. 13. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 14. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: “Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015)”. 15. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 16. Quanto aos registros contratuais o próprio Tribunal de Justiça deste Estado entende que são devidos, desde que especificados no contrato e comprovada a sua execução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1005400-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) 17. Assim, devidamente comprovados pela Financeira a execução dos serviços especificados, resta pacificada a matéria discutida. 18. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 19. Com relação à limitação da taxa de juros, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram o entendimento de que os juros em contratos bancários desta natureza não estão limitados ao patamar de 12% ao ano, tampouco há que se falar em aplicabilidade da “Lei da Usura” para tais casos, conforme se aufere do teor das súmulas 596 e 382, respectivamente: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 20. Como bem assinalado pelo relator da apelação 21947 do TJRJ, Desembargador Ademir Pimentel: (...) No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual o relator se dobra em razão de se tratar de veneranda Corte revisora, os juros em contratos de cheque especial não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõe o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco e os custos administrativos e tributários e, finalmente, os lucros dos bancos que, diga-se de passagem, configuram-se um acinte frente à miséria na qual se encontra a esmagadora maioria da população brasileira[3]. (...) 21. Pela análise dos autos, vislumbro que no contrato entabulado entre as partes discrimina pontualmente todas as taxas e encargos o que ficaria a critério da autora formaliza-lo ou não. 22. A instituição tem autonomia para escolher qual o índice de amortização que será utilizado o que por si só não gera abusividade. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se, na aferição de suposto excesso de execução de cédula de crédito bancário, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios, se é válida a utilização do CDI como indexador de correção monetária, se a capitalização dos juros foi devidamente pactuada e se a mora dos embargantes pode ser descaracterizada. (...) (N.U 1001686-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. No tocante a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº. 3.518/2007, editada em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (N.U 1024731-15.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) 23. Quanto a cumulação das penalidades, são efetivamente abusivas quando cumuladas com comissão de permanência, pois tal já engloba os encargos (cláusula penal) o que gera excesso de execução, mas não torna o título inválido, inexequível ou exigível, bastando apenas a sua readequação. (...) 4. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são válidos desde que não ultrapassem a taxa média de mercado. 5. É lícita a capitalização mensal de juros se expressamente pactuada. 6. A cumulação de encargos moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária é indevida, sendo necessário ajustar os encargos da mora. (...) (N.U 1001978-81.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “(...) 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. (...) 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). Acórdão 1217842, 07167562620188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 02/12/2019.” 24. Desta forma, ao analisar as cláusulas contratuais e encargos, encontravam-se todos discriminados e destacados nas primeiras páginas, não podendo alegar qualquer ilegalidade de contratação, além de que não se tem no processo notícias de coação ou mesmo de cláusulas ilegíveis ou de difícil compreensão. 25. Em que pese ter sido deferida a inversão do ônus da prova, saliento que referido instituto não isenta a parte autora de produzir ou indicar os fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/CPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 26. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333, II. 27. Além disso, as alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais[4]. 28. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 29. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 30. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 31. Defiro o pedido para retirada do rastreador anexo ao veículo e, considerando que a parte autora concorda com a solicitação (Id. 182563710), determino que a parte requerida providencie a remoção juntamente com o patrono da Cooperativa. 32. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, contudo suspendo a sua exigibilidade pois defiro o pedido de gratuidade de justiça. 33. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 34. Intimem-se. 35. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [2] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. [3] TJRJ, Apelação nº 21947, 13ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ademir Pimentel, j. 28/12/2005; [4] TRF2, AC 200551100045029, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, j. 16/03/2011.

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Processo nº 1010453-49.2024.8.11.0055

ID: 261493476

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: E J PRODUTOS OTICOS E RELOJOARIA LTDA Vistos. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EJ PRODUTOS ÓTICOS E RELOJOARIA LTDA também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que é credor da parte requerida das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo CHEVROLET; Modelo: ONIX PLUS 1.0; Ano: 2021; Placa: RAM1I94; Chassi: n° 9BGEB69H0MG119072. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 173527608. 3. A parte requerida contestou a ação revisão das cláusulas contratuais, alegando afastamento da mora, bem com deixou de ofertar contraprestação de purgação da mora. 4. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, 5. Vieram conclusos. 6. É o relatório. 7. DECIDO. 8. Inicialmente, é importante consignar que, na alienação fiduciária em garantia, ocorre a transferência da propriedade do bem móvel ao credor, denominado fiduciário, como forma de garantia do pagamento. O devedor (fiduciante) permanece com a posse direta do bem, enquanto o domínio e a posse indireta são atribuídos ao credor fiduciário. Não se trata de tradição real, mas sim ficta, por meio da constituição possessória. 9. Assim, no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a posse do bem permanece com o devedor, enquanto a propriedade é do credor, conforme determina a legislação. Em caso de inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, a qual será deferida liminarmente. Cinco dias após o cumprimento da liminar, o credor passa a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem, consolidando-se a posse e a propriedade em seu patrimônio. 10. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[1]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 11. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[2], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 12. Deste modo, a parte requerida mesmo citada deixou de purgar a mora ou procurar a instituição para firmarem acordo sendo alegada a inviabilidade da apreensão do veículo por falta de notificação prévia, no entanto verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pela parte e posto expressamente no contrato, o que a torna válida, pois o carteiro tentou efetuar a entrega da carta por três vezes, mas não foi atendido. “1. A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69 passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, com aviso de recebimento, já seria suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 2. Havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor mudou-se, não invalida a sua constituição em mora. 3. O princípio da boa-fé objetiva tem por finalidade resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, com o cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença recíproca, os quais traduzem na cooperação, proteção, solidariedade e informação. 4. É pacífica a jurisprudência de que, se quaisquer das partes descumprem sua obrigação de atualização de endereço, deverá assumir as consequências de sua desídia." Acórdão 1703070, 07055720420228070017, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no PJe: 26/5/2023. 13. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 14. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: “Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015)”. 15. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 16. Quanto aos registros contratuais o próprio Tribunal de Justiça deste Estado entende que são devidos, desde que especificados no contrato e comprovada a sua execução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1005400-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) 17. Assim, devidamente comprovados pela Financeira a execução dos serviços especificados, resta pacificada a matéria discutida. 18. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 19. Com relação à limitação da taxa de juros, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram o entendimento de que os juros em contratos bancários desta natureza não estão limitados ao patamar de 12% ao ano, tampouco há que se falar em aplicabilidade da “Lei da Usura” para tais casos, conforme se aufere do teor das súmulas 596 e 382, respectivamente: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 20. Como bem assinalado pelo relator da apelação 21947 do TJRJ, Desembargador Ademir Pimentel: (...) No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual o relator se dobra em razão de se tratar de veneranda Corte revisora, os juros em contratos de cheque especial não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõe o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco e os custos administrativos e tributários e, finalmente, os lucros dos bancos que, diga-se de passagem, configuram-se um acinte frente à miséria na qual se encontra a esmagadora maioria da população brasileira[3]. (...) 21. Pela análise dos autos, vislumbro que no contrato entabulado entre as partes discrimina pontualmente todas as taxas e encargos o que ficaria a critério da autora formaliza-lo ou não. 22. A instituição tem autonomia para escolher qual o índice de amortização que será utilizado o que por si só não gera abusividade. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se, na aferição de suposto excesso de execução de cédula de crédito bancário, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios, se é válida a utilização do CDI como indexador de correção monetária, se a capitalização dos juros foi devidamente pactuada e se a mora dos embargantes pode ser descaracterizada. (...) (N.U 1001686-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. No tocante a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº. 3.518/2007, editada em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (N.U 1024731-15.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) 23. Quanto a cumulação das penalidades, são efetivamente abusivas quando cumuladas com comissão de permanência, pois tal já engloba os encargos (cláusula penal) o que gera excesso de execução, mas não torna o título inválido, inexequível ou exigível, bastando apenas a sua readequação. (...) 4. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são válidos desde que não ultrapassem a taxa média de mercado. 5. É lícita a capitalização mensal de juros se expressamente pactuada. 6. A cumulação de encargos moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária é indevida, sendo necessário ajustar os encargos da mora. (...) (N.U 1001978-81.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “(...) 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. (...) 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). Acórdão 1217842, 07167562620188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 02/12/2019.” 24. Desta forma, ao analisar as cláusulas contratuais e encargos, encontravam-se todos discriminados e destacados nas primeiras páginas, não podendo alegar qualquer ilegalidade de contratação, além de que não se tem no processo notícias de coação ou mesmo de cláusulas ilegíveis ou de difícil compreensão. 25. Em que pese ter sido deferida a inversão do ônus da prova, saliento que referido instituto não isenta a parte autora de produzir ou indicar os fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/CPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 26. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333, II. 27. Além disso, as alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais[4]. 28. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 29. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 30. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 31. Defiro o pedido para retirada do rastreador anexo ao veículo e, considerando que a parte autora concorda com a solicitação (Id. 182563710), determino que a parte requerida providencie a remoção juntamente com o patrono da Cooperativa. 32. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, contudo suspendo a sua exigibilidade pois defiro o pedido de gratuidade de justiça. 33. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 34. Intimem-se. 35. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [2] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. [3] TJRJ, Apelação nº 21947, 13ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ademir Pimentel, j. 28/12/2005; [4] TRF2, AC 200551100045029, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, j. 16/03/2011.

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Processo nº 1007132-28.2025.4.01.9999

ID: 306212458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007132-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5321580-38.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERSON OLIVEIRA REZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007132-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5321580-38.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERSON OLIVEIRA REZENDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007132-28.2025.4.01.9999 APELANTE: GERSON OLIVEIRA REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por GERSON OLIVEIRA REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob fundamento de ausência de comprovação da atividade rural exercida em regime de economia familiar. Nas razões recursais, o recorrente, inicialmente, reafirma sua condição de beneficiário da justiça gratuita, sustentando que não houve alteração de sua situação econômica desde o ajuizamento da ação. Em síntese, o apelante argumenta que a sentença de primeiro grau desconsiderou provas relevantes que demonstrariam seu labor rural, tanto documental (comprovação por meio de CNIS, autodeclaração de atividade rural, comprovantes de endereço, CCIR/ITR/INCRA) quanto testemunhal, em conformidade com a Súmula 577 do STJ. Ressalta que a dificuldade de produção de prova material no meio rural justifica a prevalência da prova testemunhal robusta. Argumenta que a existência de patrimônio declarado não pode ser utilizada para descaracterizar a condição de segurado especial, uma vez que a legislação previdenciária não exige hipossuficiência econômica para tal reconhecimento. Sustenta, ainda, que a extensão da propriedade rural — embora superior a quatro módulos fiscais — não afasta, por si só, o regime de economia familiar, notadamente porque se trata de imóvel arrendado e não de propriedade exclusiva do recorrente. Por fim, alega que a ausência do procurador do INSS na audiência de instrução prejudicou a defesa da autarquia e não pode ser imputada em desfavor do recorrente. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, subsidiariamente pleiteando a produção de novas provas, reafirmando seu pedido de concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007132-28.2025.4.01.9999 APELANTE: GERSON OLIVEIRA REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. A controvérsia cinge-se à qualificação da parte autora como segurado especial, em virtude do exercício de atividade rural. A Lei n. 8.213/91 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2018. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2023 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2003 e 2018 ou entre 2008 e 2023. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) Certidão de casamento, sem qualificação profissional dos nubentes de 2012, com averbação de divórcio; b) Declaração de imposto de renda em nome da parte autora com ocupação principal como produtor na exploração agropecuária de 2011 e patrimônio superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo composto principalmente de imóveis rurais recebidos em herança, além do imóvel principal em que exercida a atividade agropecuária denominada Fazenda Babilônia com área total de 700 hectares e gado no total de 224 cabeças no fim de 2011; c) Contrato de arrendamento de imóvel rural entre a parte autora e seu pai, ambos qualificados como pecuaristas, em que foi objeto imóvel rural com área de 180 hectares com vinte anos de duração, iniciando em 01/08/2006, assinada e reconhecida em cartório no mesmo ano; d) Cadastro como Empregador em nome da parte autora no CEI, como criador de bovinos para corte desde 01/08/2014 até, pelo menos, 09/06/2023; e) Cadastro como Empregador no CAEPF, em nome da parte autora, como contribuinte individual, produtor rural, com CNAE de criação de bovinos para leite e para corte com data de início da atividade me 01/08/2014; f) CCIR da Fazenda Babilônia, em nome da parte autora, com 700 hectares, totalizando 11,66 módulos fiscais de 2019; g) ITR de 2021 do mesmo imóvel rural, com a mesma área total, em nome da parte autora; h) CNIS com recolhimento como contribuinte individual no per[iodo de 01/12/2004 a 31/12/2005, de 01/12/2006 a 31/12/2006 e benefício concedido de auxílio por incapacidade temporária de 19/07/2007 a 19/10/2007, sem outras contribuições ou vínculos e i) Processo administrativo do pedido de aposentadoria por idade rural indeferido em nome da parte autora, em que foi considerado DAP ativa dentro do período de 01/08/2006 a 07/02/2012, porém desconsiderados os períodos de 14/06/2011 a 15/11/2023 por haver participação em empresa e possuir microempresa não agrícola dentro do período. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 03/12/2024. Observo, no entanto, a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar o alegado exercício de atividade rural em regime de subsistência. Para que a parte autora fosse considerada segurado especial seria necessário o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar. O artigo 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 define o conceito de regime de economia familiar, necessário para a qualificação de segurado especial, vejamos: Entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso da parte autora, grande proprietário rural, com gado em grande numerário e cadastro como empregador, deveria ele ter contribuído como contribuinte individual para ter acesso ao benefício previdenciário de aposentadoria, o que só foi realizado por dois anos, uma vez que o segurado especial é aquele trabalhador rural que tem o labor indispensável à própria subsistência, e a parte autora, com grande propriedade rural e muitas cabeças de gado, exerce atividade empresária, e não mera atividade para subsistência, não se enquadrando como segurado especial e, não tendo feito as contribuições devidas, não possui direito à proteção da Previdência Social. De fato, a legislação previdenciária vem a proteger o segurado que trabalha no campo e é muitas vezes desamparado e vulnerável perante empregadores ou mesmo pela sociedade, estando desprotegido no momento de requerer benefícios e por isso foi adotada solução pro misero visando proteger esses trabalhadores. Porém, os trabalhadores rurais que não vertem contribuições à seguridade social são os segurados especiais, que são pessoas que trabalham em regime de economia familiar, o que não é o caso da parte autora. A norma define que a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, deve contribuir com a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. O tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme tese fixada no Tema 1115 do Superior Tribunal de Justiça, desde que preenchidos os demais requisitos, o que claramente não é o caso dos autos. O número de propriedades rurais e urbanas, a existência de gado e automóveis, entre outros, em nome da parte autora claramente descaracterizam qualquer alegação de regime de economia familiar de subsistência. Assim, a parte autora não é segurado especial e não contribuiu para a Previdência Social, não fazendo jus a aposentadoria por idade rural. É também o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE ACIMA DOS QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A parte autora completou 55 anos em 03/07/2019, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2004. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. "(...) a existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o imóvel rural da parte autora ultrapassava, em muito, o limite legal de módulos fiscais." (AC 0003206-12.2017.4.01.9199 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 19/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 06/09/2017). 4. No caso em exame, verifica-se que a parte autora não se enquadra nas características que são próprias da atividade rural, em regime de economia familiar, eis que é proprietária, juntamente com seu esposo, de 3 (três) imóveis rurais, cuja a soma das áreas extrapola mais de 447 ha (quatrocentos e quarenta e sete hectares) de terras rurais, sendo 2 (dois) deles com áreas de grande extensão (Fazenda Campo Belo, com área total de 156,60 ha e 5,22 módulos fiscais, Fazenda Boa Vista, com área total de 270,20 ha e 9,01 módulos fiscais e Fazenda Grande Júlia com 20,30 ha, e 0,68 módulos fiscais), superando o limite legal de 4 módulos fiscais. Ademais, há informação nos autos de que a autora possui 79 cabeças de gado, não podendo, assim, ser a requerente enquadrada na qualificação de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Invertendo-se o ônus da sucumbência, a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 1005400-17.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, , do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (08/02/1957). 4. O conjunto probatório não traz a segurança jurídica necessária para configurar a condição de segurado especial, em regime de economia de subsistência. Conforme consta no CNIS/SNRC de que o demandante é proprietário de frações de terras, que juntos totalizam pouco mais de 04 módulos fiscais. Também há notas fiscais, em nome do postulante, ostentando valores consideráveis: em 2000, R$ 1.073,24 (Hum mil e setenta e três reais e vinte e quatro centavos); em 2005, R$ 1.331,40 (hum mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) e em 2016, R$ 4.177,00 (quatro mil, cento e setenta e sete reais), na comercialização de leite, dentre outros documentos que, também, o qualificam como criador de bovinos para leite, registrando mais de 300 (trezentas) cabeças de gado. 5. A situação dos autos não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. (AC 1021320-36.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2020 PAG Como a parte autora não tentou inverter a verdade dos fatos, não ocultando em sua petição inicial suas propriedades principais, deixo de condenar à parte autora em multa por litigância de má-fé, que vem sendo aplicada por esta Turma quando grandes proprietários agropecuários tentam ludibriar o Juízo para receber benefício previdenciário que é direcionado àqueles mais humildes, trabalhadores rurais, sem qualquer condição de contribuir para a Previdência Social, que são os segurados especiais. Alerto, porém, que novas tentativas de obtenção do benefício na qualidade de segurado especial podem ser consideradas como litigância de má-fé, já que está certificado por decisão judicial que a parte autora não é segurado especial, e as testemunhas podem responder por crime de falso testemunho. Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, esse também deve ser indeferido, tendo em vista que tal benefício é exclusivo para aqueles hipossuficientes que não tem condições de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, o que claramente não é o caso da parte autora que possui patrimônio superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal em face da não apresentação de contrarrazões pelo INSS. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo hígida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora por estar descaracterizada a condição de segurado especial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007132-28.2025.4.01.9999 APELANTE: GERSON OLIVEIRA REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. CADASTRO COMO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Gerson Oliveira Rezende contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob fundamento de ausência de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora alegou existência de provas materiais e testemunhais robustas, contestou o uso do patrimônio para descaracterizar sua condição de segurado especial, e defendeu que o tamanho da propriedade, sendo imóvel arrendado, não afastaria o regime de economia familiar. Requereu a concessão da aposentadoria rural e o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos legais para ser reconhecida como segurado especial para fins de concessão de aposentadoria rural por idade; e (ii) verificar se faz jus à concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revelou que a parte autora possui patrimônio rural superior a quatro módulos fiscais, com considerável rebanho bovino, cadastro como empregador no CEI e no CAEPF, e renda agropecuária substancial, caracterizando atividade econômica empresarial, e não atividade rural em regime de economia familiar. 4. A legislação previdenciária, especialmente o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, exige para o reconhecimento da condição de segurado especial a prática de atividade rural indispensável à subsistência familiar, em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes, o que não se verifica no presente caso. 5. A tese firmada no Tema 1115 do STJ, que admite propriedades superiores a quatro módulos fiscais desde que preenchidos os demais requisitos para configuração de segurado especial, não aproveita à parte autora diante do conjunto probatório que descaracteriza o regime de subsistência. 6. O conjunto probatório documental e testemunhal foi insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sendo inaplicável a proteção conferida ao segurado especial. 7. O pedido de gratuidade de justiça também foi indeferido, considerando o patrimônio da parte autora, que não se enquadra no conceito de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade e indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sendo incompatível com a atividade econômica empresarial e a posse de grandes propriedades rurais. 2. A gratuidade da justiça é destinada apenas a quem comprova insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 11, VII, § 1º; Lei n.º 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil (CPC), art. 98. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003206-12.2017.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 19/09/2017; TRF1, AC 1021320-36.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 04/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000559-71.2025.4.01.9999

ID: 336703667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAH GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000559-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5366209-86.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEOVAH GUIMARAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000559-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5366209-86.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEOVAH GUIMARAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A, GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858-A e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000559-71.2025.4.01.9999 APELANTE: JEOVAH GUIMARAES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por JEOVAH GUIMARÃES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO, que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando que não foi comprovada sua qualidade de segurado especial. O apelante alega ser pessoa simples, sem condições de arcar com tratamentos médicos e incapaz de sustentar-se devido à sua incapacidade laboral. Nas razões recursais, o apelante argumenta que, embora tenha apresentado atestados médicos e um laudo pericial que atestam sua incapacidade laboral em razão de acidente ocorrido em 2020, o juiz a quo não considerou adequadamente as provas documentais e a sua condição de segurado especial. Sustenta também que a sentença violou princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e a função social da previdência, e que foi cerceado o direito à ampla defesa, pois não foram ouvidas suas testemunhas. O apelante requer a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em virtude de sua condição de vulnerabilidade econômica. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000559-71.2025.4.01.9999 APELANTE: JEOVAH GUIMARAES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ, AgRG no REsp 967.344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3.202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 430213581, fls. 5 a 14) atestou que a parte autora, fazendeiro, 72 anos, está acometido por sequela por esmagamento de membro superior direito, com amputação de polegar da mão direita, decorrente de acidente com máquina agrícola ocorrido em novembro de 2020, que resultou em comprometimento de movimentos de membro superior direito, resultando em incapacidade permanente e parcial funcional incompleta de grau moderado (50%) referente a perda da capacidade de membro superior direito, para a atividade laboral habitual. No entanto, analisando os requisitos de segurado e carência mínima para o benefício, observa-se que a parte autora deixou de pagar as contribuições previdenciárias devidas antes do acidente sofrido, reingressando no sistema previdenciário após já consolidadas as sequelas sofridas e a incapacidade para o labor. Assim, sendo a incapacidade atestada preexistente ao reingresso no sistema de segurada especial, indevido o benefício por incapacidade solicitado. A Súmula 53 da TNU estabelece que não há direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Desse modo, em se tratando de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS o pedido inicial não merece acolhida. É também como entende esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença) e por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, incisos, I, II e § 1º). Esses prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º), podendo ser provado por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). 3. O art. 59 da Lei 8 .213/91 estabelece que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. A requerente apresentou requerimento administrativo em 09.10.2018 o qual foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado. De acordo com o CNIS, no período de 01.01.2015 a 31.03.2019 a autora verteu contribuição para o RGPS, como contribuinte individual. 5. Conforme laudo médico pericial (Id 77445017 - Pág. 7) a autora (53 anos, primário incompleto, diarista) é portadora de fratura de coluna lombar e pelve (Cid S32) e sequela de fratura de coluna vertebral (Cid T91) decorrente de acidente automobilístico sofrido em dezembro de 2012. Apresenta incapacidade parcial e permanente, com data de início da incapacidade em 16.12.2012. 6. Embora o apelante, em suas razões de apelação, afirma que "a recorrente se tratou e retornou a busca por trabalho" e que “teve o agravamento da doença", não consta nos autos relatório médico atestando que após o acidente a parte autora esteve apta para as atividades laborativas e que se trata de doença progressiva, pelo contrário, há nos autos relatório (Id 77445019 - Pág. 77), realizado em 16.12.2012 por médico do SUS, afirmando que a autora foi submetida a tratamento cirúrgico, estando sem condições em definitivo para retornar as suas atividades laborativas. 7. Tendo sido comprovado que a incapacidade da autora é decorrente de doença preexistente ao seu reingresso no RGPS em 01.01 .2015, correta sentença de improcedência. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10226260620204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) Por fim, quanto a concessão do benefício previdenciário na condição de segurado especial, que dispensa o pagamento das contribuições previdenciárias, observa-se que a parte autora se qualifica como fazendeiro, com patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, com utilização de maquinário, em imóvel rural de grande extensão e com volume de comercialização de gado de mais de 1.500 (mil e quinhentas) cabeças, e não há qualquer início de prova material do exercício de atividade rural em regime de subsistência, não havendo cerceamento da defesa por não haver sido designada audiência para colheita da prova testemunhal, uma vez que a Súmula 149 do STJ é firme no sentido de que a prova testemunhal não supre a ausência de início de prova material. Ademais, verifica-se que os vínculos posteriores ao acidente que incapacitou a parte autora foram como contribuinte individual na qualidade de administrador de fazenda, de sua titularidade, conforme cópia do imposto de renda juntado no ID 430213583, fls. 48 a 54, descaracterizando qualquer alegação de detenção da qualidade de segurado especial. De fato, a Legislação Previdenciária vem a proteger o segurado que trabalha no campo e é muitas vezes desamparado e vulnerável perante empregadores ou mesmo pela sociedade, estando desprotegido no momento de requerer benefícios e por isso foi adotada solução pro misero visando proteger esses trabalhadores. Porém, os trabalhadores rurais que não vertem contribuições à seguridade social são os segurados especiais, que são pessoas que trabalham em regime de economia familiar, o que não é o caso da parte autora. Vejamos o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.213/91, que define o conceito de regime de economia familiar: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A mesma legislação define que a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, deve contribuir com a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Assim, a parte autora não é segurado especial e não contribuiu para a Previdência Social, não fazendo jus a qualquer benefício da Seguridade Social. É também o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE ACIMA DOS QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A parte autora completou 55 anos em 03/07/2019, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2004. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. (...) a existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o imóvel rural da parte autora ultrapassava, em muito, o limite legal de módulos fiscais. (AC 0003206-12.2017.4.01.9199 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 19/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 06/09/2017). 4. No caso em exame, verifica-se que a parte autora não se enquadra nas características que são próprias da atividade rural, em regime de economia familiar, eis que é proprietária, juntamente com seu esposo, de 3 (três) imóveis rurais, cuja a soma das áreas extrapola mais de 447 ha (quatrocentos e quarenta e sete hectares) de terras rurais, sendo 2 (dois) deles com áreas de grande extensão (Fazenda Campo Belo, com área total de 156,60 ha e 5,22 módulos fiscais, Fazenda Boa Vista, com área total de 270,20 ha e 9,01 módulos fiscais e Fazenda Grande Júlia com 20,30 ha, e 0,68 módulos fiscais), superando o limite legal de 4 módulos fiscais. Ademais, há informação nos autos de que a autora possui 79 cabeças de gado, não podendo, assim, ser a requerente enquadrada na qualificação de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6. Invertendo-se o ônus da sucumbência, a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 1005400-17.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, , do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (08/02/1957). 4. O conjunto probatório não traz a segurança jurídica necessária para configurar a condição de segurado especial, em regime de economia de subsistência. Conforme consta no CNIS/SNRC de que o demandante é proprietário de frações de terras, que juntos totalizam pouco mais de 04 módulos fiscais. Também há notas fiscais, em nome do postulante, ostentando valores consideráveis: em 2000, R$ 1.073,24 (Hum mil e setenta e três reais e vinte e quatro centavos); em 2005, R$ 1.331,40 (hum mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) e em 2016, R$ 4.177,00 (quatro mil, cento e setenta e sete reais), na comercialização de leite, dentre outros documentos que, também, o qualificam como criador de bovinos para leite, registrando mais de 300 (trezentas) cabeças de gado. 5. A situação dos autos não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. (AC 1021320-36.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2020 PAGParte inferior do formulário Dessa forma, a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão da ausência da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social anterior à incapacidade decorrente do acidente sofrido deve ser mantida em sua integralidade. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000559-71.2025.4.01.9999 APELANTE: JEOVAH GUIMARAES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Jeovah Guimarães de Oliveira contra a sentença da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com alegação de não comprovação da qualidade de segurado especial. O apelante argumenta que, apesar de apresentar atestados médicos e laudo pericial que confirmam sua incapacidade laboral em razão de acidente ocorrido em 2020, o juízo de primeiro grau não considerou adequadamente as provas documentais. Alega também violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da previdência, além de cerceamento de defesa por não terem sido ouvidas suas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é saber se o apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, especificamente se comprovada a qualidade de segurado especial e a carência mínima exigida para o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima são requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários de incapacidade. O apelante não comprovou a qualidade de segurado especial, uma vez que a atividade rural exercida não se enquadra no regime de economia familiar, conforme exigido pela legislação. 4. O entendimento jurisprudencial reafirma que, para a concessão de benefícios ao trabalhador rural, é necessário o início de prova material contemporâneo ao período que se pretende comprovar, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelecido na Súmula 149 do STJ. 5. A análise da incapacidade, atestada pela perícia judicial, revelou que a parte autora sofreu lesões decorrentes de acidente com máquina agrícola, o que resultou em incapacidade funcional de grau leve. Contudo, a incapacidade foi preexistente ao reingresso no sistema de segurado especial, o que inviabiliza a concessão do benefício. 6. A jurisprudência e a Súmula 53 da TNU estabelecem que, em casos de incapacidade preexistente ao reingresso no sistema previdenciário, não há direito a benefícios de incapacidade. 7. O recorrente não se enquadra no conceito de segurado especial, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade em razão da falta de qualidade de segurado obrigatório e da carência mínima não cumprida. Tese de julgamento: “1. A incapacidade preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impede a concessão de benefícios previdenciários de incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; 2. Para a concessão de benefícios a trabalhadores rurais, é necessário o cumprimento das exigências legais, incluindo a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, e o início de prova material, conforme a legislação vigente.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 1º; art. 59; art. 39, I c/c 55, § 3º. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Braz Nery De Menezes Filho e outros x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me e outros

ID: 333062243

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8194767-44.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ NERY DE MENEZES FILHO LUMA PAMELLA SANTANA ARAUJO SANTOS RICARDO RODRIGUES VILA FLOR

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA SAULO VELOSO SILVA

Sentença

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUMA PAMELLA SANTANA ARAUJO SANTOS

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BRAZ NERY DE MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8194767-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8194767-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RICARDO RODRIGUES VILA FLOR Advogado(s): BRAZ NERY DE MENEZES FILHO (OAB:BA44396), LUMA PAMELLA SANTANA ARAUJO SANTOS (OAB:BA45808) REU: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462) SENTENÇA RICARDO RODRIGUES VILA FLOR, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTC - SALVADOR, também qualificado nos autos, aduzindo para o acolhimento dos pleitos os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID 479497655. Alegou o autor, em apertada síntese que, foi estudante do curso de medicina junto à instituição de ensino ré, no semestre de 2020, porém, em decorrência de problemas de saúde, solicitou o trancamento do 1º semestre de 2020, na data de 09/04/2020, tendo sido o pleito indeferido administrativamente. Reporta que obteve provimento judicial favorável, nos autos do processo nº. 0058052- 73.2020.8.05.0001. Assinalou que efetuou o pagamento relativo a dois semestres do curso, em razão de desconto ofertado pela ré. No entanto, embora tenha sido assegurado, contratualmente (cláusula 10, parágrafo primeiro), que em caso de trancamento de semestre, o pagamento da mensalidade se daria até o mês efetivo do evento (abril de 2020), não obteve a devolução dos valores pagos antecipadamente, o que atualmente totaliza R$ 146.872,81 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Dessa forma, pleiteou a restituição com incidência de juros e correção monetária dos valores pagos no período compreendido entre maio/2020 e dezembro/2020 e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Coligiu aos autos procuração (ID 479501915) e documentos (ID's 479501912/926). Ao ID 479568139, foi concedida a gratuidade à parte autora; e determinada a juntada de documento de identificação civil válido, sob pena de indeferimento da exordial. Documento de identificação devidamente coligido pela parte autora ao ID 479985873. Ao ID 481147409, a parte acionada compareceu espontaneamente ao processo, requerendo sua habilitação, apresentando procuração e atos constitutivos (ID 481147414). Invertido o ônus da prova e instadas as partes a se manifestarem sobre a marcação de audiência virtual (ID 485517446). A parte autora manifestou adesão à designação de audiência de conciliação telepresencial (ID 486019421). A parte acionada apresentou contestação (ID 487995198), acompanhada de documentos, suscitando, preliminarmente, a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que o autor requereu o trancamento da sua matrícula no curso de medicina, no 1º semestre de 2020, sem comprovar qualquer problema de saúde, tendo o pleito sido indeferido pela instituição ré, em cumprimento ao regramento contratual. Salientou que proposta ação judicial, o autor obteve medida liminar favorável em 20/06/2020, ou seja, após ultimado o semestre de 2020.1. Defendeu que, como o autor não trancou nem cancelou o semestre, teria para todos os efeitos cursado o semestre regularmente, fazendo a faculdade ré jus ao referido pagamento das mensalidades.Argumentou inexistir qualquer dispositivo legal que ampare a tese arguida na exordial. Sustentou, ainda, a inexistência de conduta ilícita ou de danos causados à parte autora, sob o argumento de não houve nexo causal entre o suposto dano e o comportamento empreendido pela instituição de ensino. Asseverou inexistir comprovação de danos materiais, argumentando que, embora o autor pleiteie a devolução dos pagamentos realizados no período de maio a dezembro de 2020, não logrou adensar qualquer prova de que realizou a quitação desses meses, limitando-se a coligir documentos relativos ao primeiro semestre de 2020, ou seja, de janeiro a junho de 2020. Atacou, também, o pedido de danos morai. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, e a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Na sequência, a parte ré declinou da marcação de audiência de conciliação (ID 489825449). Réplica adensada ao ID 492118826, na qual o autor refuta as razões de defesa e reitera os pedidos constantes da inicial. Despacho proferido ao ID 504801196, anunciando o julgamento antecipado da lide. Petição coligida pela parte acionada (ID 506349146), concordando com o julgamento antecipado da lide, e reiterando os termos da defesa. Petição adensada pelo autor (ID 506397766), reiterativa da peça de ingresso. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Verificando o juiz, através da análise dos documentos acostados e fundamentos apresentados, que a parte não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, deve conceder a gratuidade. No caso em exame, os documentos juntados aos ID' 479501925/479501924 dão conta de que o autor, na condição de estudante, não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, não havendo provas suficientes que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DO MÉRITO: Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de monta econômica a título de restituição de valores pagos à instituição educacional em razão do trancamento de semestre. Inicialmente, verifica-se que a relação que vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando evidenciada a hipossuficiência do consumidor, conforme estabelece o art. 6º. III, VII e VIII no microssistema. A aplicação do dispositivo anteriormente mencionado não possui caráter absoluto, devendo-se analisar, no caso concreto, a existência de circunstâncias alheias à vontade do consumidor que lhe tenham impossibilitado a produção da prova, a fim de justificar a inversão do ônus probatório Na questão em exame, o autor alega que foi aluno da instituição de ensino ré no semestre de 2020, porém, por questões de saúde, solicitou o trancamento do curso de medicina, em 09/04/2020, tendo o pleito sido indeferido. Salienta que efetuou o pagamento de dois semestres de forma adiantada em razão de descontos oferecidos pela faculdade. Como teve o pedido de trancamento da matrícula negado, buscou o Poder Judiciário, obtendo provimento favorável em junho de 2020, sustentando ser devida a restituição dos valores pagos a partir de maio de 2020, mês subsequente ao pedido de trancamento do curso, até dezembro de 2020. Aduziu que o parágrafo primeiro, da cláusula 10 do contrato assinado entre as partes assegura que, em caso de trancamento de semestre, o pagamento da mensalidade se dará até o mês efetivo do evento(abril), sendo-lhe devida a restituição pela parte ré das mensalidades referentes aos meses de maio a dezembro de 2020, totalizando o montante de R$ 146.872,81 (-). A parte ré, por sua vez, em sua defesa, sustentou que o autor pleiteou o trancamento da sua matrícula no curso de medicina no 1º semestre de 2020, sem comprovar qualquer problema de saúde, tendo sido o referido pedido negado, em cumprimento ao regramento contratual. Reportou que proposta ação judicial, o autor obteve medida liminar favorável em 20/06/2020, ou seja, após a finalização do semestre de 2020.1. Defende que, como o autor não trancou nem cancelou o semestre, para todos os efeitos o discente teria cursado o semestre regularmente, fazendo a parte acionada jus ao pagamento das mensalidades. Sustentou a inexistência de conduta ilícita, assinalando que não há nexo de causalidade entre o suposto dano pleiteado pelo requerente e o comportamento empreendido pela instituição de ensino. Alega que o autor não comprovou a quitação das mensalidades referentes aos meses pleiteados, limitando-se a juntar documentos relativos ao primeiro semestre de 2020, compreendido entre janeiro a junho de 2020. Compulsando os autos, constata-se que o autor comprovou a condição de ex-aluno da instituição de ensino ré e que obteve o trancamento da matrícula pela via judicial (ID 479501926, fls. 42), haja vista o indeferimento do pedido na via administrativa em abril de 2020, sendo tal fato incontroverso. Na hipótese, a fim de defender a legitimidade da cobrança, observa-se que a instituição de ensino apoiou-se no fato de que autor só obteve medida liminar favorável em 20/06/2020, ou seja, após a ultimação do semestre de 2020.1, entendendo-se como cursado o semestre, eis que não trancou nem cancelou o curso, sendo devidos os pagamentos supostamente realizados pelo autor. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, constata-se que a cláusula 10 ª, parágrafo primeiro, estabelece: CLÁUSULA DÉCIMA - O contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: 1. a) pelo aluno e/ou responsável, por desistência ou trancamento; 2. b) pela CONTRATADA, por desligamento nos termos do Regimento Interno. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do curso em qualquer época do ano, ficando responsável pelo pagamento das parcelas até o mês da solicitação. Desistindo do curso sem comunicação expressa, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar as parcelas restantes até o final do contrato. A desistência acarreta cancelamento da vaga no curso. Em caso de trancamento da matrícula, deferido na forma do Regimento Geral, o aluno deverá pagar as parcelas até o mês do evento. Em caso de desligamento, fica obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que for desligado. Da interpretação da cláusula acima, depreende-se que, em que pese a alegação da parte ré de que são devidas as mensalidades cobradas ao autor, em razão do trancamento só ter sido obtido judicialmente em 20/06/2020, ou seja, após findo o semestre 2020.1, entendendo-se por cursado, não lhe assiste razão, uma vez que o contrato educacional é claro ao dispor que, em caso de trancamento da matrícula, o discente deverá pagar as parcelas até o mês do evento, qual seja, abril /2020. Ainda que a liminar somente tenha sido deferida em junho de 2020, o requerimento formal foi apresentado em 09/04/2020, de modo que não se mostra razoável a cobrança das mensalidades subsequentes à data do pedido, sobretudo considerando que as disciplinas referentes aos semestres questionados sequer foram efetivamente cursadas, em razão do trancamento solicitado. Reconhecer o contrário implicaria admitir o enriquecimento sem causa da instituição de ensino, diante da ausência de prestação dos serviços educacionais no período em questão. No que tange ao segundo semestre, mostra-se ainda mais evidente a aplicação da tese ora em análise, uma vez que é incontroverso o deferimento da liminar de trancamento em junho de 2020. Considerando que o segundo semestre é posterior a essa data, não há que se falar em exigibilidade de quaisquer pagamentos a partir de então. Sobre a matéria, cumpre destacar precedentes que adotam fundamentação análoga: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PEDIDO LIMINAR DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADE INDEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Havendo pedido de trancamento de matrícula e inexistindo prova de que o aluno usufruiu os serviços educacionais, é indevida a cobrança de mensalidades, ante a interrupção do contrato. II. Não se há falar em ato ilícito ensejador de reparação por danos extrapatrimoniais, eis que a cobrança das mensalidades decorreu de contrato celebrado entre as partes, cuja cláusula que a amparava somente restou afastada após pronunciamento judicial. III. Verificada a sucumbência recíproca, eis que o autor restou vencido no pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, deve responder por 40% relativo a essa parte, enquanto . os outros 60% imputados à requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5515379-24 .2018.8.09.0051, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021). APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - COBRANÇA REFERENTE A PERÍODOS POSTERIORES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO POR MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ausente a efetiva prestação do curso de pós-graduação, por força do trancamento da matrícula - Impossibilidade de cobrança de valores referentes a períodos posteriores ao trancamento - Cláusula contratual abusiva - Precedentes do TJSP e do STJ - Rejeição, também, do pedido subsidiário, de condenação da ré ao pagamento da multa rescisória contratual - Pedido que não foi formulado expressamente no curso do processo e que se mostra em contradição com as demais teses sustentadas pela autora - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10054001320178260606 SP 1005400-13.2017 .8.26.0606, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. MENSALIDADES ESCOLARES . COBRANÇA APÓS O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. SOLICITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . SETENÇA REFORMADA. 1. Hipótese de cobrança de mensalidades escolares vencidas após a solicitação de trancamento de matrícula formulada pelo aluno. 2 . A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão da medida, de acordo com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e com a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC . 3. No caso em exame os documentos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar que o apelante é economicamente hipossuficiente. 3.1 . A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal define como parâmetro para a constatação de hipossuficiência financeira o recebimento de remuneração bruta até 5 (cinco) salários mínimos. 4. O pedido de trancamento de matrícula formulado fora do prazo previsto pelo calendário acadêmico não autoriza a cobrança das mensalidades escolares referentes ao período subsequente à referida solicitação. Afigura-se contrário à razoabilidade a exigência de pagamento de mensalidades referentes aos serviços educacionais não fruídos pelo discente, nos termos do art . 51, inc. IV, do CDC. 5. Diante da ausência de prestação de serviço educacional estipulada no contrato, a exigência de contraprestação pecuniária consubstanciaria inequívoco enriquecimento ilícito da instituição de ensino credora . 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07392099620198070001 DF 0739209-96.2019 .8.07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/10/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, contudo, a instituição de ensino não demonstrou que o aluno tenha efetivamente usufruído dos serviços educacionais, revelando-se, por conseguinte, indevida a cobrança por serviços não prestados. Nesse sentido, colhem-se trechos de julgados que corroboram tal entendimento: Embargos à execução. Prestação de serviço educacional. Trancamento do curso. Sentença de procedência . Inconformismo das embargadas. Apelação. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Embargante que demonstrou o regular trancamento do curso . Indevida a cobrança de mensalidades após o trancamento da matrícula do aluno. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de mensalidade por serviço não prestado. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, II, CDC . Precedentes do TJSP e STJ. Incontroverso que o trancamento se deu em razão de pedido de transferência para aulas a serem ministrados aos sábados. Instituição que, ademais, não demonstrou ter ofertado as aulas no sábado, conforme constou no formulário de trancamento. Indevida a cobrança de quaisquer valores, inclusive multas . Cobranças indevidas. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1021723-46.2019.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 29/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - COBRANÇA INDEVIDA DAS DISCIPLINAS TRANCADAS - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O TRANCAMENTO - RECURSO PROVIDO. - Com fulcro no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento das mensalidades do curso contrato mesmo após solicitado o respectivo trancamento da matrícula, haja vista a nítida caracterização de enriquecimento ilícito da instituição de ensino diante da não prestação de serviços educacionais naquele período. - Há de ser declarada inexigível parte do débito exequendo, apenas com relação à cobrança das disciplinas comprovadamente trancadas, das quais não houve aproveitamento acadêmico pela aluna. (TJ-MG - AI: 10024142404466002 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/09/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017) Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades após trancamento de curso de pós-graduação. Cláusula abusiva . Nula de pleno direito. Impossibilidade de cobrança por serviço não prestado. Parcial procedência mantida. Apelo improvido . (TJ-SP 10087848320148260510 SP 1008784-83.2014.8.26 .0510, Relator.: Soares Levada, Data de Julgamento: 14/08/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2017). Agravo Interno. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviço educacional . Pedido de trancamento da matrícula pelo aluno. Cobrança das mensalidades posteriores. Serviços não prestados pela instituição de ensino. Impossibilidade . Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece majoração para R$10.000,00 . Insubsistência do pedido contraposto que visa a cobrança de multa rescisória, além de taxa de trancamento. Inadmissibilidade. Trancamento de matrícula não importa em rescisão do contrato de ensino. Reforma parcial do julgado para majorar o valor dos danos morais e julgar improcedente o pedido contraposto . Decisão monocrática correta. Desprovimento do recurso. À luz do disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Tal diretriz hermenêutica tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO . CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÚVIDA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 . O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às determinações contidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se interpretar as cláusulas contratuais, deve-se adotar a forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art . 47 do CDC, bem como o art. 423 do CC, o qual prevê que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?a falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art . 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC)? - (AgRg no AREsp 658.858/TO, Rel . Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). 4. O STJ definiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé (STJ. Corte Especial . EAREsp 676608/RS). 5. Os aborrecimentos narrados nos autos são próprios de todo aquele que litiga em busca dos direitos que defende ter, o que não implica, por óbvio, no automático reconhecimento de danos morais em favor da parte vencedora. Logo, à míngua de provas concretas, não visualizo, no caso sub examine, a caracterização dos supostos danos morais alegados na exordial . 6. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência e proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais, em conformidade com o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50980927420228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 16/10/2023 ) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA . CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1 . Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AO ART . 10, VI, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 e 51, § 1º, II, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias .Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior entende que, "no âmbito dos planos de saúde é assegurada a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor" e, ainda, "as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo daquela que restringe o valor do reembolso ao previsto em tabela, devem ser escritas com destaque e de maneira clara e de fácil compreensão". Precedente (AgInt nos EDcl no AREsp 1 .428.548/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019). 3. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial .(STJ - AgInt no REsp: 2063289 SP 2023/0105321-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Nesse contexto, não se revela razoável interpretar a cláusula décima, parágrafo primeiro, do contrato celebrado entre as partes, no sentido de que o autor somente estaria autorizado a suspender o pagamento das mensalidades após a concessão da liminar de trancamento do curso. Tal entendimento imporia ao consumidor o cumprimento de obrigação pecuniária sem a correspondente prestação de serviço pela instituição de ensino, configurando evidente desequilíbrio contratual. Não merecem acolhimento as alegações no sentido de que a parte autora não teria comprovado o pagamento das mensalidades referentes ao período de maio a dezembro de 2020, uma vez que os autos trazem prova documental inequívoca nesse sentido, conforme se depreende dos documentos acostados sob os ID's 479501916, 479501917 e 479501918. Diante da ausência de prestação dos serviços educacionais, não se revela razoável a exigência de pagamento das mensalidades sem a correspondente contraprestação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do dever da instituição requerida de restituir ao autor os valores pagos referentes ao período posterior ao trancamento da matrícula, compreendido entre maio e dezembro de 2020, restando improcedentes as alegações da ré no sentido de que teria agido de forma regular. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO RODRIGUES VILA FLOR em face de IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/A, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para condenar a requerida a devolver os valores das mensalidades pagas referentes aos meses de maio/2020 a dezembro/2020, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir dos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil(redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de julho de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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