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Livia Araujo Cerqueira x Brunelli Promocao De Vendas Ltda

ID: 275104772

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025635-14.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

BRUNELLI PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KENNEDY SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8025635-14.2022.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Análise de Crédito]AUTOR: LIVIA ARAUJO CERQUEIRAREU: TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BRUNELLI PROMOCAO DE VENDAS LTDA Vistos etc. Livia Araujo Cerqueira Santos ajuizou a presente ação em face de Tágide Adm. de Consórcios Ltda. e Excellence Investimentos, aludindo, em suma, que foi enganada pela vendedora da segunda ré Cristiane Silva Lima, que garantiu que, com o pagamento de R$ 3.622,22 de entrada, teria direito a uma carta de crédito para um veículo, com parcelas de R$ 250,00 mensais. Alega que, posteriormente, a gerente Gessica alterou o objeto do contrato para uma motocicleta, afirmando que futuramente seria substituído por um carro, e coagiu a autora a responder "sim" em uma ligação gravada, sob alegação de que isso era condição obrigatória para a conclusão do negócio. Assevera que não teve acesso às reais condições do contrato antes da assinatura, sendo induzida a erro sobre valores, prazos e objeto do consórcio. Alude que é moradora da zona rural e hipossuficiente, tendo utilizado suas reservas financeiras na expectativa de adquirir um veículo, mas descobriu que o consórcio não correspondia às promessas feitas. Aduz que, quando o banco rejeitou a proposta, a requerida recusou-se a devolver os valores integralmente, em claro descumprimento contratual. Pugnou pelo deferimento de tutela antecipada para a suspensão do contrato, proibição de inclusão em cadastros de inadimplência e cessação de cobranças. Ao final, pede a condenação das rés a devolverem o valor pago (R$ 3.622,22), indenizar a autora pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00; repetição do indébito em dobro; que seja declarada a rescisão dos contratos, sem aplicação de multas. A tutela de urgência foi deferida (ID 295071824). Contestação apresentada pela segunda ré (ID 321612835), alegando, em suma, que não houve vício de vontade; que a autora celebrou dois contratos de consórcio (nºs 009606516 e 009606517) com plena ciência das condições, pagando taxas de adesão no total de R$ 3.491,92, e não R$ 3.622,22, como alegado, conforme documentos anexados; que a autora assinou termos de pós-venda e um "Controle de Qualidade, atestando que compreendia as regras do consórcio, incluindo a ausência de contemplação imediata ou restituição integral em caso de cancelamento; que a devolução dos valores pagos só ocorrerá 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, não sendo cabível a restituição imediata pleiteada pela autora; que limitou-se a intermediar a documentação, repassando-a à administradora Tágide Adm. de Consórcios Ltda., sem receber valores diretamente. A primeira acionada apresentou defesa (ID 338963690), aduzindo, em resumo, que a autora celebrou os contratos com plena ciência das condições, conforme demonstrado por termos de pós-venda assinados e áudio gravado; que não há prova de promessa de contemplação imediata ou fraude; que a ré pode reter taxas de administração e multa penal compensatória; que não há ato ilícito ou conduta lesiva comprovada; que a autora pagou R$ 3.491,92 (taxas de adesão + 1ª parcela de cada cota), não R$ 3.622,22. O comprovante de R$ 3.622,22 refere-se a terceiro (Caio Antonio Santos), sem vínculo com a ré. A parte autora se manifestou sobre as contestações (ID 356582381). Decisão saneadora proferida no ID 399293822. Audiência de instrução realizada, tendo sido ouvida uma testemunha apresentada pela parte autora e as partes apresentaram razões finais (ID 448655667). Sucinto relato. Decido. Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cumpre salientar que é de conhecimento público e notório que a empresa ré vem sendo alvo de ações civil pública em várias Estados da Federação (https://www.mpba.mp.br/noticia/73894), além das milhares de ações distribuídas individualmente, em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores. Ademais, no caso em análise, a testemunha ouvida em audiência (ID 448626044) comprovou a prática de propaganda enganosa pela parte ré, ao prometer "carta contemplada" ou financiamento, quando na verdade se tratava de consórcio, além da orientação para que posteriormente fossem respondidas positivamente as perguntas realizadas por ligação telefônica. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Ademais, os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que o autor, hipossuficiente, fora induzido a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para: a) declarar a nulidade dos contratos de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 20% e o réu com 80% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Joao Batista Cavalcante Da Silva x Hospital De Medicina Especializada Ltda

ID: 299614303

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019605-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Sentença

Advogados:

MARILEI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019605-03.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA EMBARGADO: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019605-03.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA EMBARGADO: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA Vistos. JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA opôs os presentes Embargos à Execução em face de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - HOSPITAL SANTA ROSA, ambos qualificados nos autos, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0037794-61.2014.8.11.0041, em trâmite perante esta 5ª Vara Cível de Cuiabá. Em síntese, alega o embargante que não foi citado na ação de execução, apenas tomando conhecimento da mesma quando da expropriação de valores em sua conta bancária. Sustenta que nunca foi citado ou intimado de qualquer fase da mencionada execução. Aduz que a cobrança advém de uma medida abusiva, injusta, arbitrária e ilegal da embargada, ocorrida em 31 de dezembro de 2009, relacionada ao tratamento de sua ex-companheira, Silvia Gomes de Souza, que veio a óbito naquela data, vítima de câncer e de negligência médica por parte do hospital. Narra que o título executivo extrajudicial que embasa a execução é eivado de vícios e erros, pois trata-se de documento particular, unilateral, firmado sob coação em um saguão hospitalar em momento de violenta emoção e sem origem lícita. Alega, também, excesso de execução, argumentando que o cálculo apresentado pelo embargado contém erro por incidir juros legais de 1% desde o vencimento da dívida, quando deveriam incidir apenas a partir da citação. Requer, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD de suas contas bancárias, que somam R$10.568,52, por se tratar de poupança e benefício social, inferiores a 40 salários mínimos. Formula pedido contraposto para que o embargado seja condenado ao pagamento em dobro dos valores que pleiteia. Com a inicial vieram documentos, incluindo cópia dos atos processuais da execução. Na decisão de ID 121777240, os embargos foram recebidos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação (ID 124251609) defendendo a validade do contrato de prestação de serviços hospitalares e a inexistência de coação. Sustenta que a jurisprudência reconhece que não configura extorsão a prática dos hospitais particulares em exigir documentos que assegurem o pagamento pelos serviços prestados. Quanto ao alegado excesso de execução, argumenta que o contrato prevê expressamente a incidência de juros de mora a partir do vencimento da dívida. Por fim, alega não ser cabível pedido contraposto em embargos à execução. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a questão debatida nos presentes embargos à execução não demanda dilação probatória, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 920, II c/c art. 355, I, ambos do CPC. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO O embargante alega que não foi validamente citado no processo de execução, apenas tomando conhecimento da demanda quando houve o bloqueio de valores em suas contas bancárias. De fato, compulsando os autos da execução n. 0037794-61.2014.8.11.0041, verifico que o AR de citação juntado ao processo (ID 74124259) foi recebido por pessoa estranha à lide, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 248, § 4º, do CPC. O art. 248, §1º do CPC determina que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-se que ele próprio assine o recibo de entrega. Como se verifica no caso dos autos, o AR de citação foi assinado por terceira pessoa, não estando demonstrada qualquer das situações excepcionais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Em decisão proferida no processo de execução (ID 119920871), reconheceu-se a nulidade da citação, determinando-se a devolução dos valores bloqueados em favor do executado e a baixa da penhora sobre o veículo. Assim, uma vez reconhecida a nulidade da citação pelo juízo, restam prejudicadas as demais questões relacionadas à alegada nulidade do processo executivo por falta de citação válida, já que tal vício já foi sanado com a liberação dos valores penhorados. 2. DA ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante alega que o título executivo extrajudicial que embasa a execução seria nulo de pleno direito por ter sido assinado sob coação, em momento de fragilidade emocional, no saguão do pronto-socorro do hospital embargado, enquanto sua companheira, que posteriormente veio a falecer, estava sendo atendida. Sustenta que o contrato feriria as disposições da Lei Federal n. 12.653/2012 c/c a Lei Estadual n. 8.851/2008, que vedam a exigência de garantias para atendimento médico de urgência. Contudo, analisando os documentos juntados na execução, verifico que o título executivo extrajudicial que embasa a cobrança é um "Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares", assinado pelo embargante em 31/12/2009, assumindo responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes ao tratamento de Silvia Gomes de Souza. Para que se declare a nulidade de um contrato baseada em coação, é necessário que haja prova robusta de que o agente foi privado de sua livre manifestação de vontade por meio de ameaça ou temor de dano iminente e considerável, conforme preceituam os arts. 151 e 152 do Código Civil. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que o embargante tenha sido coagido a assinar o instrumento contratual. Pelo contrário, o próprio embargante reconhece que a paciente foi atendida e recebeu tratamento médico, o que demonstra que os serviços foram efetivamente prestados. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que não configura coação a prática dos hospitais particulares de exigir garantias para o pagamento dos serviços prestados, uma vez que se trata de atividade privada que requer a devida contraprestação financeira. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO RÉU. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, condenando o réu ao pagamento de despesas médico-hospitalares relacionadas à internação de sua filha, Letycia Mykaella Barella. II. Questão em Discussão: 2. A questão consiste em verificar a responsabilidade do Apelante pelo pagamento das despesas, considerando a alegação de que os serviços teriam sido prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a ausência de comprovação de sua ciência quanto à contratação de serviços médicos particulares. III. Razões de Decidir: 3. Restou comprovado nos autos que os serviços foram prestados em caráter particular, tendo o Apelante firmado o Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e efetuado um depósito inicial de R$ 2.000,00, o que corrobora sua ciência sobre a natureza particular do atendimento. 4. Não há que se falar também em vício de consentimento, visto que não houve comprovação de coação ou estado de perigo que anulasse o contrato firmado. 5. O conjunto probatório, incluindo notas fiscais detalhadas e prontuários médicos, demonstra a regularidade da cobrança e a ausência de excesso nos valores cobrados. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade pelo pagamento das despesas médico-hospitalares foi devidamente assumida pelo Apelante, não havendo comprovação de vício de consentimento ou que os serviços tenham sido prestados pelo SUS.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Código Civil, art. 171, II; CPC, art. 373, II Jurisprudência relevante citada: STJ; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005407-39.2023.8.11.0015 (N.U 1009165-50.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Quanto à alegação de violação à Lei Federal n. 12.653/2012 e à Lei Estadual n. 8.851/2008, que vedam a exigência de cheque-caução ou outra garantia para prestar atendimento médico de urgência, não há nos autos elementos que demonstrem que o hospital tenha condicionado o atendimento à paciente à assinatura do contrato. Pelo contrário, o próprio embargante afirma que sua companheira recebeu atendimento médico, tendo o contrato sido assinado no decorrer do tratamento. Não há, portanto, elementos que comprovem que o hospital tenha se recusado a prestar atendimento até que o contrato fosse firmado. Ademais, é importante ressaltar que o hospital embargado é uma instituição privada, que presta serviços mediante remuneração, não podendo ser obrigado a prestar atendimento gratuito, salvo nas hipóteses legais. Dessa forma, não restou comprovada a alegada nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução. 3. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargante sustenta que há excesso de execução porque o cálculo apresentado pelo embargado fez incidir juros legais de 1% desde o vencimento da dívida em 31/12/2009, quando deveriam incidir apenas a partir da citação. Contudo, observo que o contrato de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes prevê expressamente na cláusula "Hipótese de Inadimplência" que "caso seja necessário a Contratada recorrer à adoção de medidas judiciais para o cumprimento da obrigação ora assumida, arcará o Contratante para o pagamento da correção monetária "Pro Rata Tempore", incluindo "juros de mora" a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento da fatura, além dos custos processuais e honorários advocatícios calculados a em 20% (vinte por cento), sobre o total do débito". Assim, a incidência de juros de mora a partir do vencimento da fatura está expressamente prevista no contrato, sendo lícita tal cobrança. Ademais, nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Portanto, tratando-se de obrigação com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FATURAS DE COMPRA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DATA DO VENCIMENTO - CHEQUE - ATUALIZAÇÃO DESDE A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as notas de compra estampam dívida líquida e certa, os respectivos juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação. No caso do cheque, esses acréscimos legais contam-se respectivamente da primeira apresentação à instituição financeira e da dada de emissão estampada no título de crédito. O parâmetro de cálculo dos honorários sucumbenciais não pode ter como referência o valor da causa na hipótese de sentença com natureza jurídica condenatória (art. 85, §2°, do CPC). (N.U 1000259-79.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) . Portanto, não há excesso de execução no cálculo apresentado pelo embargado, que fez incidir corretamente os juros de mora a partir do vencimento da dívida, conforme previsto no contrato. 4. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS O embargante requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados de suas contas bancárias, que totalizam R$10.568,52, por serem oriundos de conta poupança e benefício social, inferiores a 40 salários mínimos. Esta questão, contudo, já foi apreciada e decidida nos autos da execução, conforme decisão de ID 119920871, na qual se reconheceu a nulidade da citação e, consequentemente, a nulidade da penhora, determinando-se a devolução dos valores em favor do executado/embargante. Portanto, resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, uma vez que estes já foram liberados em favor do embargante. 5. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O embargante formula pedido contraposto para que o embargado seja condenado ao pagamento em dobro dos valores pleiteados na execução, com base no disposto na Lei Estadual n. 8.851/2008. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o pedido contraposto somente é cabível em sede de contestação, não sendo possível sua formulação em embargos à execução: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – IOF – IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO – CABÍVEL APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. É cabível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. O pedido contraposto apenas é cabível em caso de contestação. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Ademais, como já analisado acima, não ficou comprovado que o hospital tenha condicionado o atendimento à paciente à assinatura do contrato, não se verificando a situação prevista na Lei Estadual n. 8.851/2008 que ensejaria a devolução em dobro do valor. Portanto, o pedido contraposto formulado pelo embargante deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0037794-61.2014.8.11.0041. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis-MT para Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora Portaria TJMT/PRES n° 866/2025 de 09.06.2025

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João Lucas Dias Masson e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 318645526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199836-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS DIAS MASSON NATáLIA DOS SANTOS DIAS MASSON

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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DESPACHO Nº 2199836-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199836-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: João Lucas Dias Masson (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Natália dos Santos Dias Masson - Agravado: Bradesco Saúde S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199836-46.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Lucas Dias Masson, menor impúbere, representado por sua genitora Natália dos Santos Dias contra a decisão de fls. 55/59, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumula com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, processo (1021661-93.2025.8.26.0114) em trâmite na 2ª Vara Cível de Campinas, que decidiu nos seguintes termos: [...] Nota-se que, in casu, estão presentes os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Por tudo isso, em razão da relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que informa o pedido de antecipação permite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil. Contudo, por ora não há direito à escolha do local do atendimento, não havendo comprovação de que a clínica pleiteada é superior ademais clínicas credenciadas. Sendo assim, defiro a tutela de urgência para obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar de que necessita a parte autora (fls. 33/34 e51), sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, por meio de suas clínicas credenciadas, ou, caso não possua, que custeie em clínica adequada e única através de pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga, sendo que todos os procedimentos necessários devem ser realizados em um único local, sem imposição ao autor de tratamento "pulverizado" em diversos estabelecimentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 [...] A parte Agravante sustenta, em síntese, que o plano de saúde negou o início do tratamento em clínica de sua indicação (Espaço Cognita), se mostrando resistente quanto à carga horária prescrita pelo médico que acompanha a criança e solicitou uma nova avaliação por junta médica. Alega, nesta esteira, que a Agravada não pode interferir no tipo de tratamento prescrito ou a carga recomendada, visto que tal decisão cabe ao profissional médico responsável pela terapia. Aduz, ainda, que o plano contratado admite a prática de reembolso e livre escolha de Hospitais, Médicos e Clínicas, bem como salienta que o Espaço Cognita, além de ser o local de trabalho da genitora, ora Agravante, traria mais conforto sensorial à criança na questão de logística (menos deslocamento de transporte), não prejudicaria seu vínculo trabalhista e reúne, outrossim, todas as condições de tratamentos necessários por prestar um atendimento de excelência. Requer, por tais fundamentos, a concessão de efeito ativo ao recurso para autorização da terapia na Clínica Espaço Cognita. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem (fls. 55). É o relatório. Decido Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado não merece deferimento. Importante ressaltar que estão evidenciados, conforme o laudo médico acostado aos autos (fls. 51) que o menor Agravante fora diagnosticado com Transtorno de Espetro Autista e necessita de tratamento contínuo pelo método ABA. Contudo, segundo parâmetros indicados pela jurisprudência, o tratamento de que necessita o paciente deverá ocorrer: (i) preferencialmente, em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso exista rede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, o reembolso se fará na conformidade do contrato. Neste sentido, precedentes desta Colenda Câmara e de outras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que a ré cubra o tratamento do autor pelo método ABA, incluindo sessões de psiquiatria, psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e psicopedagogia. Insurgência da ré. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA. Precedentes desta C. Câmara. Atendimento a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada da ré, autorizada sua realização fora desta, com reembolso integral, caso não disponha de prestadores aptos a dispensar o tratamento adequado. Perigo de demora assente nos relatórios médicos. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357706-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Determinação de custeio do tratamento pelo método ABA, com integração sensorial, incluindo, dentre outras, sessões de equoterapia, hidroterapia e musicoterapia, excluído apenas o acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar. Insurgência da ré ao argumento de que o tratamento não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA. Ausência de caráter experimental da equoterapia, da hidroterapia e da musicoterapia. Precedentes desta C. Câmara. Custeio do tratamento devido nos termos da prescrição médica, sem limite de sessões. Atendimento a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada da ré, autorizada sua realização fora desta, com reembolso integral, caso não disponha de prestadores aptos a dispensar o tratamento adequado. Irresignação da autora quanto à exclusão do acompanhamento terapêutico. Acompanhamento em ambiente domiciliar ou escolar que possui natureza educacional, não se inserindo, portanto, no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Custeio indevido. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1005407-77.2021.8.26.0278; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Agravo de instrumento Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista Despacho que defere a antecipação da tutela para determinar o custeio das terapias indicadas, através das clínicas credenciadas e, somente no caso de não possuir, deverá custear em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor. Inviabilidade de cobertura do tratamento psicopedagogo, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes do TJ e mais recentemente do STJ. Tratamento a ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado. Desnecessidade de prestação de caução - Reversibilidade da tutela. Provimento em parte para excluir da cobertura as sessões de psicopedagogia.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190913-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência para determinar o custeio de todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares indicados pelo plano de saúde que deve indicar profissionais e clínicas de sua rede credenciada para atender a agravada em locais próximos à sua residência, ou, subsidiariamente, custear o pagamento de clínicas particulares mediante reembolso integral das despesas. Cabimento parcial. O plano de saúde deve fornecer e custear integralmente o tratamento multidisciplinar indispensável à agravada. As terapias devem ser realizadas, preferencialmente, na rede credenciada. Excepcionalmente será devido o reembolso integral desde que não haja disponibilização do serviço na área geográfica em que há cobertura contratual e o beneficiário for atendido nessa localidade por prestador particular. Na hipótese em apreço, entretanto, o plano de saúde indicou duas clínicas para o atendimento, de modo que o reembolso deverá ser integral apenas se ambas as clínicas se revelarem inaptas ao atendimento, do contrato, o tratamento em clínica fora da rede credenciada deve observar o teto de reembolso para o tratamento em clínica credenciada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039335-55.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Desta forma, verifica-se que os planos de saúde, em princípio, só são obrigados ao custeio de tratamentos e procedimentos em estabelecimentos não credenciados ou conveniados nos casos de urgência ou emergência, ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento apto para ministrar o tratamento de que necessita o segurado, hipótese na qual, o custeio será feito de forma integral pelo plano de saúde. Assim, não cabe ao beneficiário a escolha da clínica ou profissional, mesmo porque o relatório médico juntado aos autos de origem não especifica tal exigência, tampouco justifica tecnicamente a imprescindibilidade de prestador exclusivo. Nesse passo, inexistente a demonstração de que a ausência de atendimento no Espaço Cognita comprometeria a eficácia do tratamento, não se mostra cabível a imposição dessa obrigação à operadora de saúde com a prática do reembolso integral. Ademais, em que pese todas as questões suscitadas pela Agravante, em peça defensiva - fls.148 -, a Agravada oferece rede credenciada apta à realização de tratamento em mesmo bairro de residência da Agravante com distância de aproximadamente 3km. Neste contexto, as C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, estabelecem um parâmetro de 10 quilômetros como distância razoável. Confira-se: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença. Beneficiário menor contra plano de saúde. Tutela antecipada deferida para que a ré providencie o custeio integral do tratamento para autismo, em clínica próxima à residência do menor, sob pena de multa diária. Método ABA. Insurgência da requerida. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Autor é criança em tenra idade e possui atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Relatório médico que descreve precisamente o quadro do autor e evidencia a necessidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento de sua saúde. Não é razoável que o menor tenha que se deslocar mais de 10 km para ter o tratamento de que necessita. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045976-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) CONTRARRAZÕES - Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - Plano de saúde - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Paciente portador de transtorno do espectro autismo - Prescrição médica para tratamento multidisciplinar - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxatividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS - Necessidade de observância de distância máxima de 10 km do domicílio do autor para a realização das terapias, sob pena de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada - Abusividade da negativa de cobertura configurada - Liminar deferida para determinar o custeio do tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para autorizar o reembolso integral se não houver indicação de local próximo à residência do menor e para afastar a condenação em danos morais - Recursos providos em parte. Preliminar rejeitada e recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1015816-15.2022.8.26.0008; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO, portanto, o efeito ativo. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta,caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC) . Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 2 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Labor Tercerização De Serviços Eireli Epp x Mais Ad Credenciada De Telefonia S.A.

ID: 308826197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005407-33.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LABOR TERCERIZAçãO DE SERVIçOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

MAIS AD CREDENCIADA DE TELEFONIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HSU NGAI LEITE

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARCELO TENDOLINI SACIOTTO

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FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1005407-33.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Labor Tercerização de Serviços Eireli Epp - Mais AD Credenciada de Telefonia S.a. - Vistos. Trata-se de ação a… Processo 1005407-33.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Labor Tercerização de Serviços Eireli Epp - Mais AD Credenciada de Telefonia S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Labor Tercerização de Serviços Eireli Epp contra Mais AD Credenciada de Telefonia S.a., objetivando a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa contratual. Para tanto, alegou que teria celebrado contrato de prestação de serviços com a demandada para cessão de mão de obra e que esta teria exigido a rescisão contratual antecipada sem o devido aviso prévio. Sustentou que a ré teria agido em inobservância às cláusulas contratuais estipuladas para a hipótese de rescisão e que teria se recusado a arcar com a penalidade estabelecida no instrumento entabulado entre as partes. Relatou que, após o ocorrido, a demandada teria continuado a fruir dos serviços dispensados por meio de contratos diretos com os funcionários cuja mão de obra era oferecida pela autora, o que demonstraria má-fé de sua parte. Baldadas as tentativas de resolução extrajudicial, pugnou pela total procedência dos pedidos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 64). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 80/91). Preliminarmente, arguiu incompetência do foro de Barueri e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou que a denúncia do contrato, realizada mediante diversas etapas de desligamento e absorção de funcionários, teria se dado de acordo com as previsões contratuais, com o conhecimento e anuência da autora, de modo que seria despicienda comunicação escrita. Alegou, ademais, que inexistiriam prejuízos à autora decorrentes da resilição em comento. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 130/132). A preliminar de incompetência arguida pela ré foi acolhida e foi determinada a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo-SP, foro consensualmente estabelecido pelas partes (fls. 133). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de incursão probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré pugnou pela produção de prova oral (fls. 145/146 e 147). Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos (fls. 148/152). Interposta apelação pela requerida (fls. 163/178), o E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a sentença, com determinação de retorno dos autos a este Juízo para produção de prova oral. Determinada a produção de referida prova, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da autora (fls. 235/236), a testemunha Nicholas Pexider Srica Júnior foi ouvida por meio de carta precatória (fls. 307/416), ao passo que, em audiência, foram foram colhidos os depoimentos das testemunhas Natan Alves Martins e Aline Santos Storchi e o depoimento pessoal do representante da autora (fls. 443/447). As partes apresentaram alegações finais (fls. 448/460 e 615/624). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, há de ser indeferida a impugnação, apresentada pela ré, à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, na medida em que não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverterem o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar em sua revogação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação ajuizada por Labor Terceirização de Serviços EIRELI - EPP contra Mais AD Credenciada de Telefonia S.A., objetivando a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa contratual. Restou incontroverso nos autos que as partes entabularam contrato de prestação de serviços para cessão de mão de obra, com prazo de vigência de 12 meses (fls. 20/30), e que a ré buscou a resilição antecipada do negócio jurídico. Inconteste também que a intenção foi verbalmente informada ao representante da autora presente em uma reunião, na qual se estipulou um cronograma de desligamento de colaboradores em etapas, que foi formalizado pela autora em documento escrito, anexado às fls. 92/93. Controvertem as partes a respeito da violação, pela ré, das cláusulas contratuais que versam sobre a resilição do contrato, bem como a respeito da incidência da multa contratual decorrente da inobservância das referidas cláusulas. Disciplina o Código Civil brasileiro que os fatos humanos geradores de obrigação são os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos, dolosos e culposos. O contrato, por sua vez, é a mais comum e mais importante fonte de obrigação, cujo fundamento ético, conforme leciona Caio Mário, é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica (Instituições de Direito Civil, v. III, p. 7). Cuida-se, pois, de espécie de negócio jurídico decorrente da manifestação de duas ou mais vontades, objetivando criar, regulamentar, alterar e extinguir uma relação jurídica de caráter patrimonial. Nessa linha de intelecção, os contratos são obrigatórios para as partes, na medida em que estas, como que realizando naqueles sua lei particular, em suas cláusulas, regulam seus interesses especificamente. Têm, assim, os contratos verdadeira força de lei entre as partes contratantes, ficando adstritas ao pactuado. Os contratos, assim como os negócios jurídicos em geral, têm um ciclo na ordem jurídica: dimanam do acordo de vontade, produzem os efeitos que lhes são afetos e, por fim, extinguem-se. Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, "ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporariedade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor" (O contrato e seus princípios, p. 100). Tradicionalmente, classificam-se as formas de extinção do contrato em extinção com cumprimento e extinção sem cumprimento. Esta, por sua vez, subdivide-se em causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato - como a nulidade absoluta e relativa, a cláusula resolutiva e o direito de arrependimento e as causas supervenientes à formação do contrato quais sejam a resolução, a resilição, a morte de um dos contratantes e a rescisão. Arguiu a autora que, na hipótese em voga, a demandada teria denunciado o contrato, antecipadamente, em descumprimento aos requisitos de comunicação formal e de prazo mínimo de 60 dias de antecedência, estipulados na Cláusula VII - Vigência do negócio jurídico, o que ensejaria a incidência da multa contratual prevista naquele instrumento, conforme se vê: " VII - Vigência: 7.1. O prazo de vigência do presente contrato é de doze meses, podendo ser renovado mediante manifestação escrita das partes. 7.2. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, independentemente de justificativa, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. (...) 10.11. Caso qualquer das partes descumpra qualquer obrigação contratual ou cause à outra prejuízos comprovados, a parte infratora incidirá em multa não compensatória no valor de 10% (dez por cento) do valor de um ano de contrato (considerado como a soma de uma fatura de maior valor de cada um dos últimos doze meses, sem prejuízo das perdas e danos comprovados. Caso existam mais de uma fatura no mês, será considerada apenas a de maior valor (uma por mês)". Em relação aos procedimentos adotados para o rompimento do vínculo contratual, consta do documento formulado pela autora e anexado aos autos pela ré que, em 20/11/2015, houve reunião na qual os representantes da autora foram verbalmente comunicados pelos da requerida de que esta pretendia rescindir o contrato, tendo fixado os procedimentos de desligamento dos funcionários, cuja mão de obra era cedida pela autora, em uma sucessão de etapas, de acordo com o vencimento do período de experiência de cada um deles. Em que pese a comprovação, por meio do referido documento, do conhecimento prévio da autora dos desligamentos planejados pela ré, verte de seu conteúdo tão somente a intenção, por parte daquela, de levar a termo o que havia sido verbalmente acordado na reunião com os representantes da demandada. Nesse sentido, não se vislumbra, no cenário descortinado a partir dos elementos comprobatórios trazidos aos autos, a celebração de novo acordo de vontades que pudesse vir a conformar um distrato. Cumpre esclarecer que, uma vez adstritas às cláusulas firmadas por meio do vínculo contratual, somente um novo acordo de vontades, na forma de um distrato, teria o condão de afastar a incidência das cláusulas estipuladas no contrato de prestação de serviços. Não se pode olvidar que o princípio da força obrigatória dos contratos, ou do pacta sunt servanda, que emana da autonomia privada e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Nas lições de Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria arevogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico". (Gomes, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009, fls. 38). Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses da sociedade, a desbordar os meros anseios privados. Estas normas, por sua vez, funcionam como limitações à autonomia da vontade e, assim, impedem a livre disposição de preceitos que foram definidos pelo legislador, em suas variadas vertentes, como fundamentais à tutela dos interesses da coletividade, frente aos interesses particulares. Neste sentido, o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. In casu, a correspondência eletrônica e a documentação amealhadas pela ré não são suficientes para comprovar a tese da demandada de que teria realizado a resilição em conformidade com o determinado no Contrato de Prestação de Serviços. A uma, pois limitou-se a comunicar a autora verbalmente de sua intenção de denúncia, em descumprimento à cláusula 7.2 do referido contrato (fls. 24), que exigia a comunicação formal; a duas, porque não respeitou o prazo de antecedência mínimo estabelecido nessa mesma cláusula, uma vez que os desligamentos foram planejados para ocorrer no período de 22/11/2015 a 22/12/2015, ou seja, sem que transcorressem os devidos 60 dias a partir da comunicação da denúncia realizada no dia 20/11/2015. Nem mesmo a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal do representante da autora subvertem tal panorama constatado alhures, na medida em que a prova oral pretendida pela requerida tinha a finalidade de demonstrar que a rescisão tal qual se operou teria se dado por livre e espontânea vontade de ambas as partes e, em especial, em benefício da própria autora, o que tampouco se comprovou. Aliás, nem mesmo os documentos amealhados pela requerida às fls. 625/638 e 675/682 dão lastro à argumentação no sentido de que a autora teria se beneficiado da rescisão antecipada, pois consistentes em meros comprovantes de transferências bancárias à autora, de cuja análise não se pode depreender de forma incontroversa a que seriam referentes e, inclusive, alguns são anteriores à rescisão. Por outro lado, os documentos de fls. 463/614 trazidos à baila pela autora comprovam que adimpliu com as verbas rescisórias dos funcionários desligados por ocasião da resilição da avença, ao passo que aqueles de fls. 651/662 se contrapõem às alegações da ré, uma vez que indicam que os comprovantes adrede mencionados seriam relativos à própria remuneração pelos serviços avençados. Por fim, não se pode perder de vista o quanto exteriorizado pela autora no já mencionado documento de fls. 92/93, juntado pela requerida, que, ao formalizar os termos da rescisão operada pela requerida logo após a denúncia do contrato, registrou "sua indignação com a forma que os assuntos tem sido tratados", em contraposição à alegação de que teria decorrido de consenso entre as partes. Portanto, na medida em que a resilição unilateral realizada em inobservância aos requisitos acordados configura infração contratual, forçoso reconhecer a incidência da multa estabelecida na cláusula 10.11 daquele instrumento (fls. 26). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar resolvido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como para condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 10% do valor de um ano de contrato (cláusula 10.11), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o prejuízo (20/11/2025) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI - ADV: MARCELO TENDOLINI SACIOTTO (OAB 239524/SP), RODRIGO HSU NGAI LEITE (OAB 318177/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 254005/SP)

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Processo nº 1005407-10.2025.8.11.0002

ID: 283366182

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005407-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA AGOSTINHA DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1005407-10.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANA AGOSTINHA DE ASSIS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA AGOSTINHA DE ASSIS SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do procedimento de artroplastia total primária do quadril não cimentada / híbrida. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnóstico de osteolise, em razão do quadro clínico necessita do procedimento de artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida. Com a inicial vieram os documentos. Ofício do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 184392219. Decisão de emenda à inicial ao Id. 184509413. Novos documentos juntados pela parte autora ao Id. 186201234.. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 187124178. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 187323929. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 191201788), alegando preliminarmente incorreção do valor da causa e o valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial. Ainda sustentou inépcia da inicial uma vez que os pedidos são indeterminados e genéricos. No mérito, sustentou a responsabilidade primária pela transferência do paciente ao município, o comprometimento da isonomia e acesso universal à saúde. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação id 191668083. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES q INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – TEMA 1.033 STF q VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – READEQUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO. q INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO O Estado de Mato Grosso alega a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 1.739,48, cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 2.610,00, aproximadamente. Alegou que, em outras ações em trâmite perante este juízo, o valor do procedimento pleiteado tem sido comumente apresentado no montante de até R$ 27.700,00. Diante disso, requer a correção do valor da causa, a fim de que reflita adequadamente o proveito econômico pretendido pela parte autora. Pois bem. In casu, não há comprovação da realização do procedimento em empresa particular, razão pela qual não é possível a aplicação do Tema 1.033/STF para correção do valor da causa. Por outro lado, é evidente que o valor da causa se mostra desarrazoado com a pretensão inicial. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 27.700,00, nos termos do artigo 292, II do CPC. O ESTADO DE MATO GROSSO sustentou ainda que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa, cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O ESTADO DE MATO GROSSO alega a inépcia da inicial uma vez que os pedidos são indeterminados e genéricos. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, pois conforme consta na inicial o pedido da parte autora consiste no fornecimento do procedimento cirúrgico de artroplastia total primária do quadril não cimentada / híbrida, sendo certo e determinado. Desse modo, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica), o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento do procedimento cirúrgico de artroplastia total primária do quadril não cimentada / híbrida. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT que emitiu parecer nos seguintes termos: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1. Quanto à necessidade do tratamento cirúrgico: há indicação de cirurgia para correção do agravo, há cópia de relatório de médico ortopedista comprovando a patologia e indicando a necessidade do procedimento; 2. Quanto à urgência do procedimento: procedimento eletivo, com aproximadamente 5 (cinco) meses desde sua solicitação junto ao Ente Público; por tratar-se de doença avançada e com alta limitação laboral e física, recomendamos que seja providenciado com brevidade, apesar de, em sua essência, ser um procedimento eletivo. O objetivo é minorar o padecimento funcional ao qual a paciente encontra-se no momento. 3. O procedimento é contemplado pelas tabelas do Sistema Único de Saúde; 4. Há hospitais credenciados pela rede pública para a realização deste procedimento no âmbito do SUS.” [id. 187124178]. A regulação do pedido no SISREG III ocorreu no dia 23/10/2024, sendo classificado como Prioridade 3 – Atendimento eletivo, sob o código n. 0408040092 (Id. 186202141). Conforme o Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde, considera-se excessiva a espera de 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento de cirurgia e tratamentos. Vejamos: ENUNCIADO N. 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Dessa forma, considerando que o procedimento foi solicitado em 23/10/2024, fica caracterizada a excessiva espera do paciente pelo atendimento. Assim, o Poder Público não pode se eximir do cumprimento da obrigação apenas por se tratar de procedimento eletivo. Desse modo, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. No tocante à responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme mencionado anteriormente, a ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA / HÍBRIDA, está caracterizada como procedimento de ALTA COMPLEXIDADE na Tabela do SUS (SIGTAP). Se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 187323929) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a realização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA / HÍBRIDA, conforme solicitação médica, em favor de ANA AGOSTINHA DE ASSIS SILVA, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete. Em casos de inércia do ente estatal, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Processo nº 1005407-79.2022.4.01.3800

ID: 320975229

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005407-79.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DA PAIXAO MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH ALVES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005407-79.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : FRANCISCA DA PAIXAO MOREIRA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ALVES NASCIMENTO (OAB MG135988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005407-79.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : FRANCISCA DA PAIXAO MOREIRA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ALVES NASCIMENTO (OAB MG135988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte EXECUTADA ( evento 24, CONTES2 ), objetivando a desconstituição dos bloqueios de saldos bancários efetuados via SISBAJUD. Para tanto, afirma que os valores bloqueados são provenientes de depósitos de salários/remuneração/vencimento/proventos de aposentadoria e similares, o que lhes confere o caráter de impenhorabilidade. Decido. Verifica-se pelo detalhamento de ordem de bloqueio ( evento 25, SISBAJUD1 ) que foi bloqueada a quantia de R$4.830,64 em contas e aplicações financeiras da parte Executada mantidas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Em diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a regra prevista no artigo 833, inciso X, do NCPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, compreende também o valor depositado em conta corrente. Nesse sentido: (...) " enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). "(...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido ( STJ, .RECURSO ESPECIAL - 1230060, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Do voto proferido pela eminente Relatora reporto-me ao excerto seguinte: “ (…) a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior: "Não menos questionáveis são as conclusões que a jurisprudência retira da regra que preserva como impenhorável os saldos, até o limite de quarenta salários mínimos, existentes em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). A interpretação do preceito importa em buscar a sua razão de ser, afastando-se, pois, como se impõe em qualquer interpretação jurídica, a literalidade do inciso. Transparece ser intenção da regra criada pela Lei nº 11.232/06 assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para atender a possíveis contratempos da vida ou, como diz Humberto Theodoro Júnior, garantir crédito alimentar, protegendo o sustento da família (A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 53). A par de ser, de lege ferenda, discutível esse privilégio, pois, antes de ter reservas, de rigor seria cumprir as obrigações, o fato é que a disposição soa estranha se a proteção for restrita somente às cadernetas de poupança. Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. Atualmente, porém, pessoas físicas, mesmo de baixa renda, não se restringem a guardar suas sobras em cadernetas de poupança, dada a facilidade de aplicações e a popularização de fundos de investimentos. Nesse sentido, é conhecida a grande soma que guardam os fundos de ações da Vale do Rio Doce e da Petrobras, que foram constituídos a partir de saques em contas do FGTS. Dessa forma, melhor entender-se a expressão cadernetas de poupança como simples poupança, abrigando, pois, toda e qualquer reserva financeira, realizada sob quaisquer das múltiplas modalidades de investimentos disponíveis no mercado financeiro. Assim, contudo, não tem sido entendido pelas decisões de nossos tribunais (…) A restrição parece não atender à finalidade da lei, pois se poupança é somente a renda não gasta, a proteção deveria dar-se ao simples depósito em conta corrente ou até ao dinheiro retido em mãos do devedor, até o limite de quarenta salários mínimos. O sentido de poupança deve ser mais amplo, não a tornando pecaminosa simplesmente porque o objetivo do devedor seria obter algum lucro, idéia que nela também existe, com a vantagem de merecer do sistema isenções tributárias e garantia estatal, aumentando seu atrativo." ("Execução: Penhora em Conta Corrente e de Poupança", Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – Ano V – Número 27, grifo não constante do original) O artigo de Clito Fornaciari Júnior foi também citado na fundamentação do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, condutor do acórdão da 3ª Turma no REsp. 1.191.195-RS, em que ficou assentada a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, de saldo em poupança vinculada à conta corrente ("poupança fácil" do Banco Bradesco), ficando vencida a relatora originária, Ministra Nancy Andrighi, a qual sustentava que a vinculação à conta corrente da denominada "poupança fácil", com a possibilidade de resgate automático para cobrir saldos negativos na conta corrente, impediria a incidência da regra protetiva do inciso X do art. 649 do CPC. De fato, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou no voto citado, penso ser discutível, de lege ferenda, a opção legislativa de permitir ao devedor a manutenção de reserva monetária em prejuízo do cumprimento do dever de satisfazer suas obrigações.Observo que, em determinadas situações, tal previsão legislativa poderá deixar pequeno credor em situação mais desfavorável do que o próprio devedor. Figuro, por exemplo, a hipótese de credora idosa e viúva, que dependa do aluguel de determinado imóvel para sobreviver. O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ganhe vencimento equiva lente ao teto de remuneração e possua caderneta de poupança no valor de 40 salários mínimos. Por outro lado, a viúva, devedora do supermercado do bairro, pode ter sua reserva financeira investida em CDB, RDB, ou outro tipo de aplicação financeira acessível a pequenos poupadores. Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC. Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade, a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). No caso, não se cogita da existência de outras poupanças ou aplicações e nem de qualquer outro tipo de reserva financeira em nome do recorrente. Igualmente não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. ” (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Confira-se ainda: P ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.). "(...) Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AGRESP 201502877278, 2ª TURMA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/12/2015). Assim também tem decidido o TRF da 1ª Região: "(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados na execução fiscal de origem, ao fundamento de que não é qualquer valor depositado, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que é impenhorável, e, sim, quando depositados em caderneta de poupança. Indeferida a antecipação da tutela recursal, o agravante opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na referida decisão. Decido. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e passo à análise do presente agravo de instrumento. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não obstante a norma inserta no dispositivo transcrito, o Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva ao inciso X do art. 833 do CPC, firmou entendimento no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, unânime, DJe 17.11.2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, unânime, DJe 31.08.2020.) Assim, tendo sido bloqueados nas contas do agravante, valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sua pretensão merece ser acolhida, consoante a jurisprudência citada. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas do agravante, até o limite de 40 salários-mínimos . Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, 22 de março de 2021. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator(TRF 1ª Região, AI 10103838820194010000, PJe 22/03/2021). No caso dos autos não há indicativo de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza (REsp 1230060/PR), não se vislumbrando, igualmente, a existência de qualquer distinção entre o caso sub judice com aqueles julgados pelo STJ e Tribunais Regionais Federais ( distinguishing ) ou que tenha havido superação do entendimento firmado (overruling ). A observância da jurisprudência já consolidada atende ao princípio da duração razoável do processo, aos postulados da segurança jurídica, da previsibilidade, da estabilidade, do desestímulo à litigância excessiva, da confiança, da igualdade perante a jurisdição, da coerência, do respeito à hierarquia, da econômica processual e da maior eficiência. Destarte, considerando-se que o valor total bloqueado em contas de titularidade da parte executada é inferior ao limite de 40 salários mínimos, impõe-se a desconstituição da penhora, na linha da jurisprudência do STJ, órgão do Poder Judiciário investido da competência para uniformizar a interpretação da lei federal. Por isso defiro o requerimento formulado pela parte executada para determinar a imediata desconstituição dos bloqueios dos numerários indicados no evento 25, SISBAJUD1 . Caso ainda não tenha sido providenciada a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, utilize-se o sistema SISBSJUD para o imediato desbloqueio. Na hipótese de o valor bloqueado já ter sido transferido para conta judicial à disposição deste juízo, proceda-se na forma prevista na PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Após, vista à Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade ( evento 24, CONTES2 ). I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 5314707-74.2025.8.09.0044

ID: 335773035

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5314707-74.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FALCãO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO

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GUILHERME MAZARELLO NÓBREGA DE SANTANA

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LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.0044COMARCA DE RIO VERDE/GOAGRAVANTE: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GOAGRAVADO: ANDRESSA FALCÃO CARVALHO DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FESURV – Universidade de Rio Verde/GO em face da decisão proferida pelo juiz de direito da Vara das Fazendas Públicas, Registro Público e Ambiental da Comarca de Rio Verde/GO, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da “Ação de Tutela Cautelar” proposta por Andressa Falcão Carvalho dos Santos, ora agravada.Nos autos originários (autos n. 5314707-74.2025.8.09.0044), a autora/agravada alega é estudante do último ano do curso de medicina, dedicado ao internato, tendo sido instaurado contra ela Processo Administrativo Disciplinar em 05/02/2024 por supostamente ter utilizado cigarro eletrônico nas dependências do hospital.Sustenta que a Comissão instauradora valeu-se de uma imagem em que a autora aparece de máscara, ao lado de indivíduo que se utilizava do cigarro eletrônico, e após apresentar defesa prévia, foi aplicada a pena de suspensão de 7 (sete) dias, com afastamento das atividades universitárias até o dia 29/04/2025.Argumenta que, por expressa regra do Regulamento do Internato, a presença no estágio hospitalar é obrigatória, sendo automaticamente reprovado, por todo o ciclo do semestre, por qualquer falta. Assim, o não comparecimento ao estágio culminaria no dever de refazer todo o ciclo no ano seguinte, retardando sua formatura em um ano.Ao final, pede liminar para suspensão dos efeitos da pena aplicada, garantindo sua participação no ciclo de internato no qual está inserida, inclusive para o plantão de 19h do dia 24/04/2025.Tutela cautelar em caráter antecedente concedida (mov. 06), nos seguintes termos: (…) Não obstante a incompetência deste juízo, considerando o pedido de tutela de urgência formulado e o risco de perecimento do direito em razão do plantão hospitalar agendado para hoje (24/04/2025) às 19h, reconheço a possibilidade de apreciação do pleito liminar, de forma excepcional, uma vez que o juiz, ainda que incompetente, pode dispor de medidas urgentes quando houver perigo de dano ou de resultado útil ao processo;Ademais, como a penalidade é de 7 dias, se não houver suspensão pode haver prejuízo e perda do objeto da ação, considerando sobretudo o trâmite de remessa da ação ao juízo competente. Há, pois, latente periculum in mora.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para suspender os efeitos da penalidade aplicada à requerente até decisão ulterior do juízo competente, que deverá analisar os requisitos da tutela.Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde/GO, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Em seguida, no juízo competente, foi proferida a decisão vergastada (mov. 16 dos autos originários), restou assim consubstanciada, ao que interessa: (…) A documentação acostada aos autos, inclusive mensagens, áudios e imagens, sugere resistência injustificada à medida judicial, sob alegações infundadas de necessidade de autorização pela procuradoria da instituição, quando a decisão fora proferida com força de mandado e eficácia imediata.Diante dessa realidade, a parte autora formulou novo requerimento, visando tutela complementar, consistente na reposição das atividades acadêmicas suprimidas por ato ilícito da instituição, com vistas a evitar a reprovação indevida e o atraso de um ano em sua formação.É certo que o controle judicial do mérito do processo administrativo disciplinar é restrito, sendo vedada substituição do juízo administrativo, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, desvio de finalidade ou desproporcionalidade. No entanto, a atuação jurisdicional ora exercida não se confunde com a invalidação do ato administrativo, limitando-se a assegurar a eficácia da tutela deferida, que buscava justamente preservar o direito da autora à conclusão regular do curso, evitando dano irreparável enquanto se aguarda o julgamento do mérito.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela jurisdicional em situações excepcionais, especialmente quando envolvem a proteção de direitos fundamentais como o direito à educação (artigos 6º e 205 da Constituição Federal), cuja fruição exige não apenas o acesso ao ensino, mas também a possibilidade de permanência e conclusão em condições regulares.Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, revela-se cabível a concessão da medida ora postulada.Assim, reconheço a eficácia da tutela cautelar anteriormente deferida pelo Juízo da Comarca de Formosa/GO e, em reforço, defiro o pedido complementar de urgência para determinar que a Fundação do Ensino Superior de Rio Verde – FESURV:– viabilize à autora a reposição dos plantões hospitalares dos quais foi indevidamente afastada em decorrência do descumprimento da decisão judicial anterior;– e lhe permita a realização de avaliação substitutiva da qual também foi impedida de participar.O aproveitamento acadêmico decorrente dessas atividades fica condicionado ao julgamento final da presente demanda, não impedindo que, reconhecida a legalidade da sanção disciplinar, sejam tomadas providências administrativas correspondentes, inclusive quanto à compensação, revisão ou anotação interna, conforme o caso.A requerida deverá ser intimada com urgência, inclusive por meio eletrônico, com ciência à coordenação do curso e à procuradoria institucional, para cumprimento imediato desta decisão.Fica desde já fixada multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. A instituição e seus representantes ficam advertidos de que o reiterado descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilização funcional e civil dos envolvidos.Autorizo, se necessário, a requisição de força policial para assegurar o cumprimento da presente ordem. (...) Irresignado, a agravante/Unirv sustenta inicialmente, em suas razões recursais, o desacerto da decisão, ao argumento de que não foi intimada da decisão original (mov. 06 dos autos originários), questionando a validade da imposição de multa cominatória e da responsabilização pessoal de seus representantes.Argumenta, ademais, que o processo administrativo disciplinar instaurado contra a agravada (PAD 02/2024) transcorreu com observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção de suspensão aplicada por sete dias, fundamentada em conduta indevida da estudante em ambiente hospitalar, a justificar a intervenção e reavaliação pelo Poder Judiciário. Ainda, a agravada foi intimada sobre a penalidade de suspensão no dia 23/04/2025, estando suspensa por 07 (sete) dias até 29/04/2025.Aduz violação à concessão de medidas liminares que esgotem o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/92. Diz que a decisão determinou a reposição de plantões do internato, esgotando integralmente o objeto da ação na medida liminar.Discorre sobre a autonomia administrativa da agravante e, ao final, requer concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ante a legalidade do PAD, bem como sobre a prejudicialidade das medidas coercitivas aplicadas à agravante (astreints) sem ao menos descumprir decisão judicial.No mérito, pede o provimento do recurso com a revogação da tutela provisória concedida na origem.Preparo não recolhido por isenção legal.Decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso (mov. 04).A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (certidão juntada na mov. 11).Passo à análise da insurgência recursal.Dispõe o artigo 300 do CPC que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados concomitantes, os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.O artigo 301 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de modo que para sua concessão se mostram necessários a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso dos autos, em análise dos documentos que acompanham a inicial, verifico que não há elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, razão pela qual passo a explicar.Da análise dos autos de origem, constata-se que a antecipação da tutela foi concedida para suspender a sanção aplicada à agravada no PAD 02/2024, consistente na suspensão da autora das atividades entre os dias 23/04/2025 a 29/04/2025, por estar utilizando, juntamente com outras pessoas, cigarro eletrônico no interior da unidade de saúde na qual fazia residência (mov. 01, doc. 07).Ademais, verifica-se que a decisão recorrida (mov. 16 dos autos originários) determinou a viabilização da reposição dos plantões hospitalares perdidos em decorrências da suspensão, bem como realização de avaliação substitutiva, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.Do exame dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que a autora/agravada, aparentemente, violou norma legal durante o estágio realizado, consistente na prática de fumar em ambiente coletivo com expressa proibição legal (Art. 2º da lei 92941 e Art. 4º da RDC 855 ANVISA2). Contudo, alega ser desarrazoada a penalidade de suspensão de 07 dias aplicada.No que tange à probabilidade do direito da agravante, observo que o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024 seguiu seu trâmite regular, assegurando à agravada o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas do procedimento, inclusive com a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela instituição de ensino (mov. 01, doc. 07 dos autos originários).Quanto à tipicidade da conduta, verifico que o Regimento Geral da UniRV prevê expressamente a aplicação da pena de suspensão “todas as vezes que ficar configurada a transgressão da ordem disciplinar” (art. 159, IV). A conduta praticada pela Agravante, consistente em fumar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar, onde tal prática é proibida por lei, constitui evidente transgressão à ordem disciplinar, especialmente por se tratar de acadêmico do curso de Medicina, de quem se espera comportamento exemplar no ambiente de estágio.Ademais, a própria autora não nega que tenha praticado o ato, argumentando em sua defesa que “a discente encontrava-se em uma sala desativada destinada aos internos, acompanhada de seus colegas em um momento de repouso sem realizar qualquer tipo de atividade curricular ou profissional, e tampouco na presença de pacientes ou usuários dos serviços de saúde.” (mov. 01, doc. 07, fls. 72 do PDF).Nesse sentido é o art. 2º da Lei 9.294/1996 e art. 4º do RDC 855 da ANVISA: Art. 2º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.[...]Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado, nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, assim como de suas atualizações. No caso em análise, não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa do Agravante, que ao consta participou regularmente de todos os atos processuais e exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Quanto à competência da Universidade para aplicar a penalidade, é notório que as instituições de ensino superior possuem autonomia disciplinar, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, que encontra regulamentação na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cujo art. 53, V, assegura às universidades a prerrogativa de “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”.Além disso, o Regimento Geral da UniRV prevê expressamente a aplicabilidade do regime disciplinar aos acadêmicos, inclusive durante o período de estágio. Art. 147. Os alunos da Universidade de Rio Verde terão os direitos e deveres inerentes a sua condição, estabelecidos no Estatuto e neste Regimento Geral, sujeitando-se ao regime disciplinar da Instituição. O art. 169 do mesmo regimento estabelece que a apuração das infrações disciplinares far-se-á mediante processo administrativo disciplinar.Assim, a competência disciplinar da universidade não se restringe às condutas praticadas exclusivamente nas dependências da instituição, estendendo-se às atividades acadêmicas desenvolvidas em locais conveniados, como é o caso dos estágios obrigatórios realizados em hospitais.Em relação ao perigo de dano, embora o Agravante alegue que a suspensão poderá acarretar sua reprovação no semestre, tais consequências não foram vislumbradas nesse momento processual, até porque as avaliações porventura não aplicadas à agravada no período de suspensão poderão ser aplicadas em outra data, caso no mérito, se entenda pela ilegalidade do ato administrativo de suspensão.Diante disso, não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer ilegalidade flagrante na condução do procedimento disciplinar que justifique a intervenção judicial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o controle jurisdicional se restringe a esses aspectos formais, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, salvo em situações excepcionais.Neste sentido, o entendimento firmando na Súmula 665 do STJ: Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: ENSINO. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DAS AULAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito de defesa foi garantido ao menor antes da aplicação da penalidade, tanto que o próprio impetrante assumiu o comportamento inadequado em relação a algumas colegas e funcionárias da instituição, bem como a assistência do impetrante, ainda que posterior, por seus pais, conforme prevê o art. 67 do Regimento escolar. Nenhuma anotação relacionada à penalidade disciplinar foi inserida nos registros discentes, especialmente nos documentos necessários para a transferência do aluno para outra instituição de ensino. Não se vislumbra, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios utilizados pela escola para a imposição da pena disciplinar ao aluno, tampouco ofensa ao Regimento interno escolar. Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC: 10054076620188260445 SP 1005407-66.2018.8.26.0445, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 04/02/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ALUNO PUNIDO COM PENALIDADE DE DESLIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO GERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo prova de que o aluno cometeu uma série de atos que desabonam sua conduta, passíveis de enquadramento nas hipóteses que prevêem a aplicação da penalidade de desligamento, colhida em processo administrativo regular que observou o princípio do devido processo legal, afigura-se possível a imposição da sanção disciplinar de desligamento prevista no regimento geral da instituição de ensino superior. 2. Não é ilegal ou abusivo o ato de desligamento porque, ainda que o direito à educação seja universal, os alunos devem obediência a certas regras de conduta, as quais, uma vez descumpridas, podem gerar sanções de ordem disciplinar, inclusive o desligamento da instituição, quando graves. (TRF-4 - APELREEX: 50088311120124047201 SC 5008831-11.2012.4 .04.7201, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2012, QUARTA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNICA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXPULSÃO DE ALUNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE ODONTOLOGIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mormente quando a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Ausente verificação, em juízo de cognição sumária, de vícios de ilegalidade ou inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou na aplicação de pena de expulsão de aluno, afastada está a configuração da probabilidade do direito autoral. (TJ-MG - AI: 10845369420178130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/08/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2018) Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a tutela provisória/cautelar concedida na origem. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.0044COMARCA DE RIO VERDE/GOAGRAVANTE: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GOAGRAVADO: ANDRESSA FALCÃO CARVALHO DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela cautelar proposta por estudante do curso de medicina, concedeu liminar para suspender os efeitos de pena disciplinar de suspensão e determinou a reposição de atividades acadêmicas, sob pena de multa diária. A estudante foi sancionada em Processo Administrativo Disciplinar por supostamente utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar durante o estágio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de penalidade disciplinar aplicada por universidade a estudante, com determinação de reposição de atividades acadêmicas.III. Razões de Decidir3. A conduta da estudante de utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar é vedada por lei e constitui transgressão à ordem disciplinar, conforme o regimento da universidade.4. As universidades possuem autonomia disciplinar, e a revisão judicial de atos administrativos disciplinares é restrita à legalidade e à regularidade do procedimento, exceto em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção.5. O processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não foi demonstrada, nesta fase processual, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo.6. O alegado perigo de dano à agravada não foi configurado de forma a justificar a medida de urgência, considerando que eventual ilegalidade do ato administrativo poderia ser reparada futuramente, inclusive com a reposição de atividades.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, aplicado por instituição de ensino superior no exercício de sua autonomia, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. A utilização de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar por estudante do curso de medicina constitui conduta passível de sanção disciplinar, em conformidade com as normas legais e regimentais da instituição de ensino. 3. Não se configura o perigo de dano em tutela de urgência quando as consequências alegadas, como reprovação, podem ser remediadas futuramente caso o ato administrativo seja declarado ilegal no mérito da ação principal.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 536, 537, 1.019, I; CF/1988, arts. 6º, 205, 207; CP, art. 330; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; L. 9.294/1996, art. 2º, § 1º; L. 9.394/1996, art. 53, V; Decreto nº 2.018/1996; RDC 855 ANVISA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJ-SP, AC: 10054076620188260445; TRF-4, APEL: 50088311120124047201; TJ-MG, AI: 10845369420178130000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5422864-44.2025.8.09.0044, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A 1Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.2Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado, nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, assim como de suas atualizações. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela cautelar proposta por estudante do curso de medicina, concedeu liminar para suspender os efeitos de pena disciplinar de suspensão e determinou a reposição de atividades acadêmicas, sob pena de multa diária. A estudante foi sancionada em Processo Administrativo Disciplinar por supostamente utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar durante o estágio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de penalidade disciplinar aplicada por universidade a estudante, com determinação de reposição de atividades acadêmicas.III. Razões de Decidir3. A conduta da estudante de utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar é vedada por lei e constitui transgressão à ordem disciplinar, conforme o regimento da universidade.4. As universidades possuem autonomia disciplinar, e a revisão judicial de atos administrativos disciplinares é restrita à legalidade e à regularidade do procedimento, exceto em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção.5. O processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não foi demonstrada, nesta fase processual, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo.6. O alegado perigo de dano à agravada não foi configurado de forma a justificar a medida de urgência, considerando que eventual ilegalidade do ato administrativo poderia ser reparada futuramente, inclusive com a reposição de atividades.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, aplicado por instituição de ensino superior no exercício de sua autonomia, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. A utilização de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar por estudante do curso de medicina constitui conduta passível de sanção disciplinar, em conformidade com as normas legais e regimentais da instituição de ensino. 3. Não se configura o perigo de dano em tutela de urgência quando as consequências alegadas, como reprovação, podem ser remediadas futuramente caso o ato administrativo seja declarado ilegal no mérito da ação principal.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 536, 537, 1.019, I; CF/1988, arts. 6º, 205, 207; CP, art. 330; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; L. 9.294/1996, art. 2º, § 1º; L. 9.394/1996, art. 53, V; Decreto nº 2.018/1996; RDC 855 ANVISA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJ-SP, AC: 10054076620188260445; TRF-4, APEL: 50088311120124047201; TJ-MG, AI: 10845369420178130000.

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Processo nº 5422864-44.2025.8.09.0044

ID: 335758417

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5422864-44.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO LUIZ SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela cautelar proposta por estudante do curso de medicina, concedeu liminar para suspender os efeitos de pena disciplinar de suspensão e determinou a reposição de atividades acadêmicas, sob pena de multa diária. A estudante foi sancionada em Processo Administrativo Disciplinar por supostamente utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar durante o estágio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de penalidade disciplinar aplicada por universidade a estudante, com determinação de reposição de atividades acadêmicas.III. Razões de Decidir3. A conduta da estudante de utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar é vedada por lei e constitui transgressão à ordem disciplinar, conforme o regimento da universidade.4. As universidades possuem autonomia disciplinar, e a revisão judicial de atos administrativos disciplinares é restrita à legalidade e à regularidade do procedimento, exceto em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção.5. O processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não foi demonstrada, nesta fase processual, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo.6. O alegado perigo de dano à agravada não foi configurado de forma a justificar a medida de urgência, considerando que eventual ilegalidade do ato administrativo poderia ser reparada futuramente, inclusive com a reposição de atividades.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, aplicado por instituição de ensino superior no exercício de sua autonomia, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. A utilização de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar por estudante do curso de medicina constitui conduta passível de sanção disciplinar, em conformidade com as normas legais e regimentais da instituição de ensino. 3. Não se configura o perigo de dano em tutela de urgência quando as consequências alegadas, como reprovação, podem ser remediadas futuramente caso o ato administrativo seja declarado ilegal no mérito da ação principal.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 536, 537, 1.019, I; CF/1988, arts. 6º, 205, 207; CP, art. 330; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; L. 9.294/1996, art. 2º, § 1º; L. 9.394/1996, art. 53, V; Decreto nº 2.018/1996; RDC 855 ANVISA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJ-SP, AC: 10054076620188260445; TRF-4, APEL: 50088311120124047201; TJ-MG, AI: 10845369420178130000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.0044COMARCA DE RIO VERDE/GOAGRAVANTE: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GOAGRAVADO: ANDRESSA FALCÃO CARVALHO DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FESURV – Universidade de Rio Verde/GO em face da decisão proferida pelo juiz de direito da Vara das Fazendas Públicas, Registro Público e Ambiental da Comarca de Rio Verde/GO, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da “Ação de Tutela Cautelar” proposta por Andressa Falcão Carvalho dos Santos, ora agravada.Nos autos originários (autos n. 5314707-74.2025.8.09.0044), a autora/agravada alega é estudante do último ano do curso de medicina, dedicado ao internato, tendo sido instaurado contra ela Processo Administrativo Disciplinar em 05/02/2024 por supostamente ter utilizado cigarro eletrônico nas dependências do hospital.Sustenta que a Comissão instauradora valeu-se de uma imagem em que a autora aparece de máscara, ao lado de indivíduo que se utilizava do cigarro eletrônico, e após apresentar defesa prévia, foi aplicada a pena de suspensão de 7 (sete) dias, com afastamento das atividades universitárias até o dia 29/04/2025.Argumenta que, por expressa regra do Regulamento do Internato, a presença no estágio hospitalar é obrigatória, sendo automaticamente reprovado, por todo o ciclo do semestre, por qualquer falta. Assim, o não comparecimento ao estágio culminaria no dever de refazer todo o ciclo no ano seguinte, retardando sua formatura em um ano.Ao final, pede liminar para suspensão dos efeitos da pena aplicada, garantindo sua participação no ciclo de internato no qual está inserida, inclusive para o plantão de 19h do dia 24/04/2025.Tutela cautelar em caráter antecedente concedida (mov. 06), nos seguintes termos: (…) Não obstante a incompetência deste juízo, considerando o pedido de tutela de urgência formulado e o risco de perecimento do direito em razão do plantão hospitalar agendado para hoje (24/04/2025) às 19h, reconheço a possibilidade de apreciação do pleito liminar, de forma excepcional, uma vez que o juiz, ainda que incompetente, pode dispor de medidas urgentes quando houver perigo de dano ou de resultado útil ao processo;Ademais, como a penalidade é de 7 dias, se não houver suspensão pode haver prejuízo e perda do objeto da ação, considerando sobretudo o trâmite de remessa da ação ao juízo competente. Há, pois, latente periculum in mora.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para suspender os efeitos da penalidade aplicada à requerente até decisão ulterior do juízo competente, que deverá analisar os requisitos da tutela.Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde/GO, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Em seguida, no juízo competente, foi proferida a decisão vergastada (mov. 16 dos autos originários), restou assim consubstanciada, ao que interessa: (…) A documentação acostada aos autos, inclusive mensagens, áudios e imagens, sugere resistência injustificada à medida judicial, sob alegações infundadas de necessidade de autorização pela procuradoria da instituição, quando a decisão fora proferida com força de mandado e eficácia imediata.Diante dessa realidade, a parte autora formulou novo requerimento, visando tutela complementar, consistente na reposição das atividades acadêmicas suprimidas por ato ilícito da instituição, com vistas a evitar a reprovação indevida e o atraso de um ano em sua formação.É certo que o controle judicial do mérito do processo administrativo disciplinar é restrito, sendo vedada substituição do juízo administrativo, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, desvio de finalidade ou desproporcionalidade. No entanto, a atuação jurisdicional ora exercida não se confunde com a invalidação do ato administrativo, limitando-se a assegurar a eficácia da tutela deferida, que buscava justamente preservar o direito da autora à conclusão regular do curso, evitando dano irreparável enquanto se aguarda o julgamento do mérito.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela jurisdicional em situações excepcionais, especialmente quando envolvem a proteção de direitos fundamentais como o direito à educação (artigos 6º e 205 da Constituição Federal), cuja fruição exige não apenas o acesso ao ensino, mas também a possibilidade de permanência e conclusão em condições regulares.Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, revela-se cabível a concessão da medida ora postulada.Assim, reconheço a eficácia da tutela cautelar anteriormente deferida pelo Juízo da Comarca de Formosa/GO e, em reforço, defiro o pedido complementar de urgência para determinar que a Fundação do Ensino Superior de Rio Verde – FESURV:– viabilize à autora a reposição dos plantões hospitalares dos quais foi indevidamente afastada em decorrência do descumprimento da decisão judicial anterior;– e lhe permita a realização de avaliação substitutiva da qual também foi impedida de participar.O aproveitamento acadêmico decorrente dessas atividades fica condicionado ao julgamento final da presente demanda, não impedindo que, reconhecida a legalidade da sanção disciplinar, sejam tomadas providências administrativas correspondentes, inclusive quanto à compensação, revisão ou anotação interna, conforme o caso.A requerida deverá ser intimada com urgência, inclusive por meio eletrônico, com ciência à coordenação do curso e à procuradoria institucional, para cumprimento imediato desta decisão.Fica desde já fixada multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. A instituição e seus representantes ficam advertidos de que o reiterado descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilização funcional e civil dos envolvidos.Autorizo, se necessário, a requisição de força policial para assegurar o cumprimento da presente ordem. (...) Irresignado, a agravante/Unirv sustenta inicialmente, em suas razões recursais, o desacerto da decisão, ao argumento de que não foi intimada da decisão original (mov. 06 dos autos originários), questionando a validade da imposição de multa cominatória e da responsabilização pessoal de seus representantes.Argumenta, ademais, que o processo administrativo disciplinar instaurado contra a agravada (PAD 02/2024) transcorreu com observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção de suspensão aplicada por sete dias, fundamentada em conduta indevida da estudante em ambiente hospitalar, a justificar a intervenção e reavaliação pelo Poder Judiciário. Ainda, a agravada foi intimada sobre a penalidade de suspensão no dia 23/04/2025, estando suspensa por 07 (sete) dias até 29/04/2025.Aduz violação à concessão de medidas liminares que esgotem o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/92. Diz que a decisão determinou a reposição de plantões do internato, esgotando integralmente o objeto da ação na medida liminar.Discorre sobre a autonomia administrativa da agravante e, ao final, requer concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ante a legalidade do PAD, bem como sobre a prejudicialidade das medidas coercitivas aplicadas à agravante (astreints) sem ao menos descumprir decisão judicial.No mérito, pede o provimento do recurso com a revogação da tutela provisória concedida na origem.Preparo não recolhido por isenção legal.Decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso (mov. 04).A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (certidão juntada na mov. 11).Passo à análise da insurgência recursal.Dispõe o artigo 300 do CPC que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados concomitantes, os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.O artigo 301 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de modo que para sua concessão se mostram necessários a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso dos autos, em análise dos documentos que acompanham a inicial, verifico que não há elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, razão pela qual passo a explicar.Da análise dos autos de origem, constata-se que a antecipação da tutela foi concedida para suspender a sanção aplicada à agravada no PAD 02/2024, consistente na suspensão da autora das atividades entre os dias 23/04/2025 a 29/04/2025, por estar utilizando, juntamente com outras pessoas, cigarro eletrônico no interior da unidade de saúde na qual fazia residência (mov. 01, doc. 07).Ademais, verifica-se que a decisão recorrida (mov. 16 dos autos originários) determinou a viabilização da reposição dos plantões hospitalares perdidos em decorrências da suspensão, bem como realização de avaliação substitutiva, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.Do exame dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que a autora/agravada, aparentemente, violou norma legal durante o estágio realizado, consistente na prática de fumar em ambiente coletivo com expressa proibição legal (Art. 2º da lei 92941 e Art. 4º da RDC 855 ANVISA2). Contudo, alega ser desarrazoada a penalidade de suspensão de 07 dias aplicada.No que tange à probabilidade do direito da agravante, observo que o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024 seguiu seu trâmite regular, assegurando à agravada o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas do procedimento, inclusive com a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela instituição de ensino (mov. 01, doc. 07 dos autos originários).Quanto à tipicidade da conduta, verifico que o Regimento Geral da UniRV prevê expressamente a aplicação da pena de suspensão “todas as vezes que ficar configurada a transgressão da ordem disciplinar” (art. 159, IV). A conduta praticada pela Agravante, consistente em fumar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar, onde tal prática é proibida por lei, constitui evidente transgressão à ordem disciplinar, especialmente por se tratar de acadêmico do curso de Medicina, de quem se espera comportamento exemplar no ambiente de estágio.Ademais, a própria autora não nega que tenha praticado o ato, argumentando em sua defesa que “a discente encontrava-se em uma sala desativada destinada aos internos, acompanhada de seus colegas em um momento de repouso sem realizar qualquer tipo de atividade curricular ou profissional, e tampouco na presença de pacientes ou usuários dos serviços de saúde.” (mov. 01, doc. 07, fls. 72 do PDF).Nesse sentido é o art. 2º da Lei 9.294/1996 e art. 4º do RDC 855 da ANVISA: Art. 2º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.[...]Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado, nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, assim como de suas atualizações. No caso em análise, não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa do Agravante, que ao consta participou regularmente de todos os atos processuais e exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Quanto à competência da Universidade para aplicar a penalidade, é notório que as instituições de ensino superior possuem autonomia disciplinar, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, que encontra regulamentação na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cujo art. 53, V, assegura às universidades a prerrogativa de “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”.Além disso, o Regimento Geral da UniRV prevê expressamente a aplicabilidade do regime disciplinar aos acadêmicos, inclusive durante o período de estágio. Art. 147. Os alunos da Universidade de Rio Verde terão os direitos e deveres inerentes a sua condição, estabelecidos no Estatuto e neste Regimento Geral, sujeitando-se ao regime disciplinar da Instituição. O art. 169 do mesmo regimento estabelece que a apuração das infrações disciplinares far-se-á mediante processo administrativo disciplinar.Assim, a competência disciplinar da universidade não se restringe às condutas praticadas exclusivamente nas dependências da instituição, estendendo-se às atividades acadêmicas desenvolvidas em locais conveniados, como é o caso dos estágios obrigatórios realizados em hospitais.Em relação ao perigo de dano, embora o Agravante alegue que a suspensão poderá acarretar sua reprovação no semestre, tais consequências não foram vislumbradas nesse momento processual, até porque as avaliações porventura não aplicadas à agravada no período de suspensão poderão ser aplicadas em outra data, caso no mérito, se entenda pela ilegalidade do ato administrativo de suspensão.Diante disso, não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer ilegalidade flagrante na condução do procedimento disciplinar que justifique a intervenção judicial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o controle jurisdicional se restringe a esses aspectos formais, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, salvo em situações excepcionais.Neste sentido, o entendimento firmando na Súmula 665 do STJ: Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: ENSINO. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DAS AULAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito de defesa foi garantido ao menor antes da aplicação da penalidade, tanto que o próprio impetrante assumiu o comportamento inadequado em relação a algumas colegas e funcionárias da instituição, bem como a assistência do impetrante, ainda que posterior, por seus pais, conforme prevê o art. 67 do Regimento escolar. Nenhuma anotação relacionada à penalidade disciplinar foi inserida nos registros discentes, especialmente nos documentos necessários para a transferência do aluno para outra instituição de ensino. Não se vislumbra, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios utilizados pela escola para a imposição da pena disciplinar ao aluno, tampouco ofensa ao Regimento interno escolar. Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC: 10054076620188260445 SP 1005407-66.2018.8.26.0445, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 04/02/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ALUNO PUNIDO COM PENALIDADE DE DESLIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO GERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo prova de que o aluno cometeu uma série de atos que desabonam sua conduta, passíveis de enquadramento nas hipóteses que prevêem a aplicação da penalidade de desligamento, colhida em processo administrativo regular que observou o princípio do devido processo legal, afigura-se possível a imposição da sanção disciplinar de desligamento prevista no regimento geral da instituição de ensino superior. 2. Não é ilegal ou abusivo o ato de desligamento porque, ainda que o direito à educação seja universal, os alunos devem obediência a certas regras de conduta, as quais, uma vez descumpridas, podem gerar sanções de ordem disciplinar, inclusive o desligamento da instituição, quando graves. (TRF-4 - APELREEX: 50088311120124047201 SC 5008831-11.2012.4 .04.7201, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2012, QUARTA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNICA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXPULSÃO DE ALUNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE ODONTOLOGIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mormente quando a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Ausente verificação, em juízo de cognição sumária, de vícios de ilegalidade ou inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou na aplicação de pena de expulsão de aluno, afastada está a configuração da probabilidade do direito autoral. (TJ-MG - AI: 10845369420178130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/08/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2018) Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a tutela provisória/cautelar concedida na origem. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.0044COMARCA DE RIO VERDE/GOAGRAVANTE: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GOAGRAVADO: ANDRESSA FALCÃO CARVALHO DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela cautelar proposta por estudante do curso de medicina, concedeu liminar para suspender os efeitos de pena disciplinar de suspensão e determinou a reposição de atividades acadêmicas, sob pena de multa diária. A estudante foi sancionada em Processo Administrativo Disciplinar por supostamente utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar durante o estágio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de penalidade disciplinar aplicada por universidade a estudante, com determinação de reposição de atividades acadêmicas.III. Razões de Decidir3. A conduta da estudante de utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar é vedada por lei e constitui transgressão à ordem disciplinar, conforme o regimento da universidade.4. As universidades possuem autonomia disciplinar, e a revisão judicial de atos administrativos disciplinares é restrita à legalidade e à regularidade do procedimento, exceto em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção.5. O processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não foi demonstrada, nesta fase processual, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo.6. O alegado perigo de dano à agravada não foi configurado de forma a justificar a medida de urgência, considerando que eventual ilegalidade do ato administrativo poderia ser reparada futuramente, inclusive com a reposição de atividades.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, aplicado por instituição de ensino superior no exercício de sua autonomia, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. A utilização de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar por estudante do curso de medicina constitui conduta passível de sanção disciplinar, em conformidade com as normas legais e regimentais da instituição de ensino. 3. Não se configura o perigo de dano em tutela de urgência quando as consequências alegadas, como reprovação, podem ser remediadas futuramente caso o ato administrativo seja declarado ilegal no mérito da ação principal.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 536, 537, 1.019, I; CF/1988, arts. 6º, 205, 207; CP, art. 330; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; L. 9.294/1996, art. 2º, § 1º; L. 9.394/1996, art. 53, V; Decreto nº 2.018/1996; RDC 855 ANVISA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJ-SP, AC: 10054076620188260445; TRF-4, APEL: 50088311120124047201; TJ-MG, AI: 10845369420178130000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5422864-44.2025.8.09.0044, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A 1Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.2Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado, nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, assim como de suas atualizações.

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Processo nº 5422864-44.2025.8.09.0044

ID: 335758433

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5422864-44.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA FALCãO DE CARVALHO SANTOS

Ementa

Advogados:

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela cautelar proposta por estudante do curso de medicina, concedeu liminar para suspender os efeitos de pena disciplinar de suspensão e determinou a reposição de atividades acadêmicas, sob pena de multa diária. A estudante foi sancionada em Processo Administrativo Disciplinar por supostamente utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar durante o estágio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de penalidade disciplinar aplicada por universidade a estudante, com determinação de reposição de atividades acadêmicas.III. Razões de Decidir3. A conduta da estudante de utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar é vedada por lei e constitui transgressão à ordem disciplinar, conforme o regimento da universidade.4. As universidades possuem autonomia disciplinar, e a revisão judicial de atos administrativos disciplinares é restrita à legalidade e à regularidade do procedimento, exceto em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção.5. O processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não foi demonstrada, nesta fase processual, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo.6. O alegado perigo de dano à agravada não foi configurado de forma a justificar a medida de urgência, considerando que eventual ilegalidade do ato administrativo poderia ser reparada futuramente, inclusive com a reposição de atividades.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, aplicado por instituição de ensino superior no exercício de sua autonomia, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. A utilização de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar por estudante do curso de medicina constitui conduta passível de sanção disciplinar, em conformidade com as normas legais e regimentais da instituição de ensino. 3. Não se configura o perigo de dano em tutela de urgência quando as consequências alegadas, como reprovação, podem ser remediadas futuramente caso o ato administrativo seja declarado ilegal no mérito da ação principal.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 536, 537, 1.019, I; CF/1988, arts. 6º, 205, 207; CP, art. 330; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; L. 9.294/1996, art. 2º, § 1º; L. 9.394/1996, art. 53, V; Decreto nº 2.018/1996; RDC 855 ANVISA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJ-SP, AC: 10054076620188260445; TRF-4, APEL: 50088311120124047201; TJ-MG, AI: 10845369420178130000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.0044COMARCA DE RIO VERDE/GOAGRAVANTE: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GOAGRAVADO: ANDRESSA FALCÃO CARVALHO DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FESURV – Universidade de Rio Verde/GO em face da decisão proferida pelo juiz de direito da Vara das Fazendas Públicas, Registro Público e Ambiental da Comarca de Rio Verde/GO, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da “Ação de Tutela Cautelar” proposta por Andressa Falcão Carvalho dos Santos, ora agravada.Nos autos originários (autos n. 5314707-74.2025.8.09.0044), a autora/agravada alega é estudante do último ano do curso de medicina, dedicado ao internato, tendo sido instaurado contra ela Processo Administrativo Disciplinar em 05/02/2024 por supostamente ter utilizado cigarro eletrônico nas dependências do hospital.Sustenta que a Comissão instauradora valeu-se de uma imagem em que a autora aparece de máscara, ao lado de indivíduo que se utilizava do cigarro eletrônico, e após apresentar defesa prévia, foi aplicada a pena de suspensão de 7 (sete) dias, com afastamento das atividades universitárias até o dia 29/04/2025.Argumenta que, por expressa regra do Regulamento do Internato, a presença no estágio hospitalar é obrigatória, sendo automaticamente reprovado, por todo o ciclo do semestre, por qualquer falta. Assim, o não comparecimento ao estágio culminaria no dever de refazer todo o ciclo no ano seguinte, retardando sua formatura em um ano.Ao final, pede liminar para suspensão dos efeitos da pena aplicada, garantindo sua participação no ciclo de internato no qual está inserida, inclusive para o plantão de 19h do dia 24/04/2025.Tutela cautelar em caráter antecedente concedida (mov. 06), nos seguintes termos: (…) Não obstante a incompetência deste juízo, considerando o pedido de tutela de urgência formulado e o risco de perecimento do direito em razão do plantão hospitalar agendado para hoje (24/04/2025) às 19h, reconheço a possibilidade de apreciação do pleito liminar, de forma excepcional, uma vez que o juiz, ainda que incompetente, pode dispor de medidas urgentes quando houver perigo de dano ou de resultado útil ao processo;Ademais, como a penalidade é de 7 dias, se não houver suspensão pode haver prejuízo e perda do objeto da ação, considerando sobretudo o trâmite de remessa da ação ao juízo competente. Há, pois, latente periculum in mora.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para suspender os efeitos da penalidade aplicada à requerente até decisão ulterior do juízo competente, que deverá analisar os requisitos da tutela.Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde/GO, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Em seguida, no juízo competente, foi proferida a decisão vergastada (mov. 16 dos autos originários), restou assim consubstanciada, ao que interessa: (…) A documentação acostada aos autos, inclusive mensagens, áudios e imagens, sugere resistência injustificada à medida judicial, sob alegações infundadas de necessidade de autorização pela procuradoria da instituição, quando a decisão fora proferida com força de mandado e eficácia imediata.Diante dessa realidade, a parte autora formulou novo requerimento, visando tutela complementar, consistente na reposição das atividades acadêmicas suprimidas por ato ilícito da instituição, com vistas a evitar a reprovação indevida e o atraso de um ano em sua formação.É certo que o controle judicial do mérito do processo administrativo disciplinar é restrito, sendo vedada substituição do juízo administrativo, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, desvio de finalidade ou desproporcionalidade. No entanto, a atuação jurisdicional ora exercida não se confunde com a invalidação do ato administrativo, limitando-se a assegurar a eficácia da tutela deferida, que buscava justamente preservar o direito da autora à conclusão regular do curso, evitando dano irreparável enquanto se aguarda o julgamento do mérito.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela jurisdicional em situações excepcionais, especialmente quando envolvem a proteção de direitos fundamentais como o direito à educação (artigos 6º e 205 da Constituição Federal), cuja fruição exige não apenas o acesso ao ensino, mas também a possibilidade de permanência e conclusão em condições regulares.Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, revela-se cabível a concessão da medida ora postulada.Assim, reconheço a eficácia da tutela cautelar anteriormente deferida pelo Juízo da Comarca de Formosa/GO e, em reforço, defiro o pedido complementar de urgência para determinar que a Fundação do Ensino Superior de Rio Verde – FESURV:– viabilize à autora a reposição dos plantões hospitalares dos quais foi indevidamente afastada em decorrência do descumprimento da decisão judicial anterior;– e lhe permita a realização de avaliação substitutiva da qual também foi impedida de participar.O aproveitamento acadêmico decorrente dessas atividades fica condicionado ao julgamento final da presente demanda, não impedindo que, reconhecida a legalidade da sanção disciplinar, sejam tomadas providências administrativas correspondentes, inclusive quanto à compensação, revisão ou anotação interna, conforme o caso.A requerida deverá ser intimada com urgência, inclusive por meio eletrônico, com ciência à coordenação do curso e à procuradoria institucional, para cumprimento imediato desta decisão.Fica desde já fixada multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao período de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. A instituição e seus representantes ficam advertidos de que o reiterado descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilização funcional e civil dos envolvidos.Autorizo, se necessário, a requisição de força policial para assegurar o cumprimento da presente ordem. (...) Irresignado, a agravante/Unirv sustenta inicialmente, em suas razões recursais, o desacerto da decisão, ao argumento de que não foi intimada da decisão original (mov. 06 dos autos originários), questionando a validade da imposição de multa cominatória e da responsabilização pessoal de seus representantes.Argumenta, ademais, que o processo administrativo disciplinar instaurado contra a agravada (PAD 02/2024) transcorreu com observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção de suspensão aplicada por sete dias, fundamentada em conduta indevida da estudante em ambiente hospitalar, a justificar a intervenção e reavaliação pelo Poder Judiciário. Ainda, a agravada foi intimada sobre a penalidade de suspensão no dia 23/04/2025, estando suspensa por 07 (sete) dias até 29/04/2025.Aduz violação à concessão de medidas liminares que esgotem o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/92. Diz que a decisão determinou a reposição de plantões do internato, esgotando integralmente o objeto da ação na medida liminar.Discorre sobre a autonomia administrativa da agravante e, ao final, requer concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ante a legalidade do PAD, bem como sobre a prejudicialidade das medidas coercitivas aplicadas à agravante (astreints) sem ao menos descumprir decisão judicial.No mérito, pede o provimento do recurso com a revogação da tutela provisória concedida na origem.Preparo não recolhido por isenção legal.Decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso (mov. 04).A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (certidão juntada na mov. 11).Passo à análise da insurgência recursal.Dispõe o artigo 300 do CPC que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados concomitantes, os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.O artigo 301 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de modo que para sua concessão se mostram necessários a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso dos autos, em análise dos documentos que acompanham a inicial, verifico que não há elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, razão pela qual passo a explicar.Da análise dos autos de origem, constata-se que a antecipação da tutela foi concedida para suspender a sanção aplicada à agravada no PAD 02/2024, consistente na suspensão da autora das atividades entre os dias 23/04/2025 a 29/04/2025, por estar utilizando, juntamente com outras pessoas, cigarro eletrônico no interior da unidade de saúde na qual fazia residência (mov. 01, doc. 07).Ademais, verifica-se que a decisão recorrida (mov. 16 dos autos originários) determinou a viabilização da reposição dos plantões hospitalares perdidos em decorrências da suspensão, bem como realização de avaliação substitutiva, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.Do exame dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que a autora/agravada, aparentemente, violou norma legal durante o estágio realizado, consistente na prática de fumar em ambiente coletivo com expressa proibição legal (Art. 2º da lei 92941 e Art. 4º da RDC 855 ANVISA2). Contudo, alega ser desarrazoada a penalidade de suspensão de 07 dias aplicada.No que tange à probabilidade do direito da agravante, observo que o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024 seguiu seu trâmite regular, assegurando à agravada o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas do procedimento, inclusive com a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela instituição de ensino (mov. 01, doc. 07 dos autos originários).Quanto à tipicidade da conduta, verifico que o Regimento Geral da UniRV prevê expressamente a aplicação da pena de suspensão “todas as vezes que ficar configurada a transgressão da ordem disciplinar” (art. 159, IV). A conduta praticada pela Agravante, consistente em fumar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar, onde tal prática é proibida por lei, constitui evidente transgressão à ordem disciplinar, especialmente por se tratar de acadêmico do curso de Medicina, de quem se espera comportamento exemplar no ambiente de estágio.Ademais, a própria autora não nega que tenha praticado o ato, argumentando em sua defesa que “a discente encontrava-se em uma sala desativada destinada aos internos, acompanhada de seus colegas em um momento de repouso sem realizar qualquer tipo de atividade curricular ou profissional, e tampouco na presença de pacientes ou usuários dos serviços de saúde.” (mov. 01, doc. 07, fls. 72 do PDF).Nesse sentido é o art. 2º da Lei 9.294/1996 e art. 4º do RDC 855 da ANVISA: Art. 2º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.[...]Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado, nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, assim como de suas atualizações. No caso em análise, não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa do Agravante, que ao consta participou regularmente de todos os atos processuais e exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Quanto à competência da Universidade para aplicar a penalidade, é notório que as instituições de ensino superior possuem autonomia disciplinar, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, que encontra regulamentação na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cujo art. 53, V, assegura às universidades a prerrogativa de “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”.Além disso, o Regimento Geral da UniRV prevê expressamente a aplicabilidade do regime disciplinar aos acadêmicos, inclusive durante o período de estágio. Art. 147. Os alunos da Universidade de Rio Verde terão os direitos e deveres inerentes a sua condição, estabelecidos no Estatuto e neste Regimento Geral, sujeitando-se ao regime disciplinar da Instituição. O art. 169 do mesmo regimento estabelece que a apuração das infrações disciplinares far-se-á mediante processo administrativo disciplinar.Assim, a competência disciplinar da universidade não se restringe às condutas praticadas exclusivamente nas dependências da instituição, estendendo-se às atividades acadêmicas desenvolvidas em locais conveniados, como é o caso dos estágios obrigatórios realizados em hospitais.Em relação ao perigo de dano, embora o Agravante alegue que a suspensão poderá acarretar sua reprovação no semestre, tais consequências não foram vislumbradas nesse momento processual, até porque as avaliações porventura não aplicadas à agravada no período de suspensão poderão ser aplicadas em outra data, caso no mérito, se entenda pela ilegalidade do ato administrativo de suspensão.Diante disso, não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer ilegalidade flagrante na condução do procedimento disciplinar que justifique a intervenção judicial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o controle jurisdicional se restringe a esses aspectos formais, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, salvo em situações excepcionais.Neste sentido, o entendimento firmando na Súmula 665 do STJ: Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: ENSINO. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DAS AULAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito de defesa foi garantido ao menor antes da aplicação da penalidade, tanto que o próprio impetrante assumiu o comportamento inadequado em relação a algumas colegas e funcionárias da instituição, bem como a assistência do impetrante, ainda que posterior, por seus pais, conforme prevê o art. 67 do Regimento escolar. Nenhuma anotação relacionada à penalidade disciplinar foi inserida nos registros discentes, especialmente nos documentos necessários para a transferência do aluno para outra instituição de ensino. Não se vislumbra, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios utilizados pela escola para a imposição da pena disciplinar ao aluno, tampouco ofensa ao Regimento interno escolar. Não provimento da apelação. (TJ-SP - AC: 10054076620188260445 SP 1005407-66.2018.8.26.0445, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 04/02/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ALUNO PUNIDO COM PENALIDADE DE DESLIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO GERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo prova de que o aluno cometeu uma série de atos que desabonam sua conduta, passíveis de enquadramento nas hipóteses que prevêem a aplicação da penalidade de desligamento, colhida em processo administrativo regular que observou o princípio do devido processo legal, afigura-se possível a imposição da sanção disciplinar de desligamento prevista no regimento geral da instituição de ensino superior. 2. Não é ilegal ou abusivo o ato de desligamento porque, ainda que o direito à educação seja universal, os alunos devem obediência a certas regras de conduta, as quais, uma vez descumpridas, podem gerar sanções de ordem disciplinar, inclusive o desligamento da instituição, quando graves. (TRF-4 - APELREEX: 50088311120124047201 SC 5008831-11.2012.4 .04.7201, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2012, QUARTA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNICA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXPULSÃO DE ALUNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE ODONTOLOGIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mormente quando a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Ausente verificação, em juízo de cognição sumária, de vícios de ilegalidade ou inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou na aplicação de pena de expulsão de aluno, afastada está a configuração da probabilidade do direito autoral. (TJ-MG - AI: 10845369420178130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/08/2018, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2018) Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a tutela provisória/cautelar concedida na origem. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422864-44.2025.8.09.0044COMARCA DE RIO VERDE/GOAGRAVANTE: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GOAGRAVADO: ANDRESSA FALCÃO CARVALHO DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela cautelar proposta por estudante do curso de medicina, concedeu liminar para suspender os efeitos de pena disciplinar de suspensão e determinou a reposição de atividades acadêmicas, sob pena de multa diária. A estudante foi sancionada em Processo Administrativo Disciplinar por supostamente utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar durante o estágio.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de penalidade disciplinar aplicada por universidade a estudante, com determinação de reposição de atividades acadêmicas.III. Razões de Decidir3. A conduta da estudante de utilizar cigarro eletrônico em ambiente hospitalar é vedada por lei e constitui transgressão à ordem disciplinar, conforme o regimento da universidade.4. As universidades possuem autonomia disciplinar, e a revisão judicial de atos administrativos disciplinares é restrita à legalidade e à regularidade do procedimento, exceto em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção.5. O processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não foi demonstrada, nesta fase processual, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada que justifique a intervenção judicial no mérito administrativo.6. O alegado perigo de dano à agravada não foi configurado de forma a justificar a medida de urgência, considerando que eventual ilegalidade do ato administrativo poderia ser reparada futuramente, inclusive com a reposição de atividades.IV. Dispositivo e Tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, aplicado por instituição de ensino superior no exercício de sua autonomia, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 2. A utilização de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar por estudante do curso de medicina constitui conduta passível de sanção disciplinar, em conformidade com as normas legais e regimentais da instituição de ensino. 3. Não se configura o perigo de dano em tutela de urgência quando as consequências alegadas, como reprovação, podem ser remediadas futuramente caso o ato administrativo seja declarado ilegal no mérito da ação principal.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 536, 537, 1.019, I; CF/1988, arts. 6º, 205, 207; CP, art. 330; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; L. 9.294/1996, art. 2º, § 1º; L. 9.394/1996, art. 53, V; Decreto nº 2.018/1996; RDC 855 ANVISA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJ-SP, AC: 10054076620188260445; TRF-4, APEL: 50088311120124047201; TJ-MG, AI: 10845369420178130000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5422864-44.2025.8.09.0044, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A 1Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.2Art. 4º Fica proibido o uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado, nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, assim como de suas atualizações.

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