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Maria Luiza Oliveira Faria Franco De Abreu x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 280017651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062830-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - … ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - Reqdo: Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIOONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Alega, em síntese, que é pensionista e recebe benefício previdenciário, pensão por morte e que percebeu que vem sofrendo descontos por parte da ré sem nunca ter se associado a ela e nem autorizou descontos em seu benefício. Relata que os descontos iniciaram no mês de fevereiro de 2022 persistindo até outubro de 2024, perfazendo a somatória de R$ 982,10 e, mesmo sendo de valor irrisório, compromete seu sustento e de sua família. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos, devendo eles, pois, ser restituídos em dobro. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 1.964,20 e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/338). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação (fls. 339). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 345/268, aduzindo, preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dela para desconto da mensalidade de sócia em seu benefício previdenciário, via telefone. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 370/484). Houve réplica. (fls. 488/496). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora narra que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de serviço ou produto que não contratou. Argui que não anuiu como desconto e impugna o áudio apresentado pela requerida, referente a contratação via telefone. Sustenta a prática abusiva do réu, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a repetição do indébito, bem como a indenização pelos danos sofridos. De outro lado, a requerida aduz a regularidade da contratação, de forma que a parte autora não tem direito à restituição ou indenização. Pois bem, infere-se dos autos que a autora recebeu ligação telefônica, conforme link de acesso ao áudio da ligação, apresentado pela requerida às fls. 163, cujo ligação durou 3m48s, a preposta da requerida informa que o motivo do contato seria para a autora participar como associada ao Sindiapi e utilizar de diversos benefícios disponíveis e menciona o valor da mensalidade para se associar. A preposta da requerida ainda confirma os dados da autora e conquanto a mesma tenha anuído à contratação, não é possível afirmar que tinha compreensão sobre o contrato e consequentemente os descontos em seu benefício. Ainda, enfatiza os diversos benefícios que a autora teria à sua disposição, levando-a a acreditar que fora agraciada com vários benefícios, sendo que não houve informação de que a contraprestação recairia sobre seu beneficio previdenciário, informando somente que o primeiro desconto ocorreria no próximo mês, continuando a explanar os beneficios oferecidos. Deste modo, conquanto a preposta da requerida confirme os dados da autora, pessoa idosa e confirme sua adesão, deixa de solicitar autorização da autora para realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Ademais, a requerida não comprovou o envio à autora de documento escrito confirmando a adesão à Sindiapi, bem como deixou de apresentar documento que conste a assinatura da parte autora, seja para adesão, seja para autorização do desconto. A gravação telefônica entre a preposta da requerida e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Assim, não restou comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à requerida. De tal modo, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C indenizatória Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Alegação de regularidade da contratação por telefone. Não acolhimento. Ausência de anuência expressa da autora. Falta de informações elementares, mormente sobre o preço dos serviços e sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má fé da associação, ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabimento de devolução em dobro, como constou na sentença, em conformidade com decisão do STJ (EDiv no REsp nº 1.413.542/RS). Danos morais em R$ 5.000,00. Manutenção. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devidamente fixada, em conformidade como entendimento deste Tribunal. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência Inconformismo de ambas as partes Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que procede Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Portanto, reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados indevidamente pela requerida e a inexistência de relação entre as partes. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial, além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta da autora, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. No tocante ao dano moral, cumpre destacar que, à luz da Constituição Federal, corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, este não pode se mostrar demasiadamente elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar a compensação pelos danos experimentados. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma profilática a evitar reiteração de conduta indevida. Como consequência, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para a compensação dos danos experimentados pelo autor e para coibir a reiteração de conduta indevida praticada pela ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida e, por consequência condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, com correção desde os descontos, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir da presente data, sendo ambos corrigidos pelo IPCA, na forma do art. 398, parágrafo único do CPC; e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do mesmo códex. Sucumbente, em parte mínima o autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários do advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido nos termos legais. P.I. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Maria Luiza Oliveira Faria Franco De Abreu x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 277854028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062830-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - … ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - Reqdo: Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIOONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Alega, em síntese, que é pensionista e recebe benefício previdenciário, pensão por morte e que percebeu que vem sofrendo descontos por parte da ré sem nunca ter se associado a ela e nem autorizou descontos em seu benefício. Relata que os descontos iniciaram no mês de fevereiro de 2022 persistindo até outubro de 2024, perfazendo a somatória de R$ 982,10 e, mesmo sendo de valor irrisório, compromete seu sustento e de sua família. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos, devendo eles, pois, ser restituídos em dobro. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 1.964,20 e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/338). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação (fls. 339). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 345/268, aduzindo, preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dela para desconto da mensalidade de sócia em seu benefício previdenciário, via telefone. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 370/484). Houve réplica. (fls. 488/496). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora narra que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de serviço ou produto que não contratou. Argui que não anuiu como desconto e impugna o áudio apresentado pela requerida, referente a contratação via telefone. Sustenta a prática abusiva do réu, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a repetição do indébito, bem como a indenização pelos danos sofridos. De outro lado, a requerida aduz a regularidade da contratação, de forma que a parte autora não tem direito à restituição ou indenização. Pois bem, infere-se dos autos que a autora recebeu ligação telefônica, conforme link de acesso ao áudio da ligação, apresentado pela requerida às fls. 163, cujo ligação durou 3m48s, a preposta da requerida informa que o motivo do contato seria para a autora participar como associada ao Sindiapi e utilizar de diversos benefícios disponíveis e menciona o valor da mensalidade para se associar. A preposta da requerida ainda confirma os dados da autora e conquanto a mesma tenha anuído à contratação, não é possível afirmar que tinha compreensão sobre o contrato e consequentemente os descontos em seu benefício. Ainda, enfatiza os diversos benefícios que a autora teria à sua disposição, levando-a a acreditar que fora agraciada com vários benefícios, sendo que não houve informação de que a contraprestação recairia sobre seu beneficio previdenciário, informando somente que o primeiro desconto ocorreria no próximo mês, continuando a explanar os beneficios oferecidos. Deste modo, conquanto a preposta da requerida confirme os dados da autora, pessoa idosa e confirme sua adesão, deixa de solicitar autorização da autora para realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Ademais, a requerida não comprovou o envio à autora de documento escrito confirmando a adesão à Sindiapi, bem como deixou de apresentar documento que conste a assinatura da parte autora, seja para adesão, seja para autorização do desconto. A gravação telefônica entre a preposta da requerida e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Assim, não restou comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à requerida. De tal modo, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C indenizatória Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Alegação de regularidade da contratação por telefone. Não acolhimento. Ausência de anuência expressa da autora. Falta de informações elementares, mormente sobre o preço dos serviços e sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má fé da associação, ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabimento de devolução em dobro, como constou na sentença, em conformidade com decisão do STJ (EDiv no REsp nº 1.413.542/RS). Danos morais em R$ 5.000,00. Manutenção. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devidamente fixada, em conformidade como entendimento deste Tribunal. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência Inconformismo de ambas as partes Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que procede Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Portanto, reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados indevidamente pela requerida e a inexistência de relação entre as partes. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial, além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta da autora, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. No tocante ao dano moral, cumpre destacar que, à luz da Constituição Federal, corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, este não pode se mostrar demasiadamente elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar a compensação pelos danos experimentados. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma profilática a evitar reiteração de conduta indevida. Como consequência, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para a compensação dos danos experimentados pelo autor e para coibir a reiteração de conduta indevida praticada pela ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida e, por consequência condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, com correção desde os descontos, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir da presente data, sendo ambos corrigidos pelo IPCA, na forma do art. 398, parágrafo único do CPC; e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do mesmo códex. Sucumbente, em parte mínima o autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários do advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido nos termos legais. P.I. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1005451-23.2025.4.01.3500

ID: 276713429

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005451-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005451-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005451-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA ANTONIA DE LISBOA - GO21820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de período não reconhecido pelo INSS na via administrativa. O INSS, em contestação, alega que a parta autora não comprovou tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. MÉRITO Para a análise demandada, mister esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estão estabelecidos no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (Decreto 3048/1999). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.(Lei 8213/1991)” Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art.25, II, ou seja, de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 e que não cumpriram os requisitos legais, a EC 103/2019 prevê as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O instituto da contagem recíproca prevê que as contribuições realizadas para um regime previdenciário poderão ser aproveitadas por outro regime, desde que não tenham sido utilizadas para aposentadoria por um dos regimes, conforme inteligência do art. 94 e 96 da Lei 8.213/91 c/c art. 201 , §9º, da CF. Neste sentido confira-se o teor do seguinte julgado: “Contagem de tempo de contribuição. Regimes de previdência distintos. Segurado aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Utilização do tempo não utilizado. Possibilidade. É possível computar em outro regime tempo de serviço não utilizado na concessão de aposentadoria em regime próprio. A norma previdenciária não cria empecilho à obtenção de duas aposentadorias em regimes distintos, apenas veda o mesmo tempo utilizado para a obtenção de dois benefícios. Assim, não há óbice para que o segurado utilize o tempo excedente para obter outra aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Unânime. (Origem: BIJ 339. ReeNec 0012219-50.2010.4.01.4100, rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu (convocada), em 04/11/2015.) Diante disso, tem-se que pelo instituto da contagem recíproca, é permitida a contagem de tempo laborado em um regime em outro. No entanto, não é possível que o mesmo período seja utilizado para os dois regimes concomitantemente. Ressalto que somente é vedado o computo de labor em duplicidade para os dois regimes. Ressalta-se que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado n. 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário (TRF4, AC 0018876-10.2012.404.9999, D.E:14/11/2013). Neste contexto, ainda, o verbete da Súmula n. 75 editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Quanto aos períodos com indicadores de pendência no recolhimento como contribuinte individual em que a parte autora prestou serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte não cooperado, esta não pode ser penalizada por eventual desídia do responsável pelos recolhimentos quanto ao prazo ou valor recolhido (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002630-06.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) Passo à análise pertinente. Assim, pelas informações constantes nos autos (CNIS e CTPS), até a data do requerimento administrativo (DER: 17/10/2024), a parte autora conta com o período de 31 (trinta e um) anos 2 (dois) meses 16 (dezesseis) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES CPF: 380.156.501-78 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Renda Mensal: valor a calcular DIB: 17/10/2024 DIP: 01/05/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011634-69.2024.4.01.4300

ID: 306805572

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011634-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SANTANA JUNIOR - TO7671 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA RELATÓRIO SELMA RAMOS RODRIGUES ajuizou ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando ao reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, diante da impossibilidade de adimplemento pela ausência de emissão de boletos pela instituição financeira. Narrou a autora, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de “Negociação Emergencial de Pagamento” no âmbito de financiamento habitacional firmado com a ré, mas passou a enfrentar dificuldades no pagamento das parcelas devido à ausência de emissão de boletos por parte da instituição financeira; (ii) apesar de ter realizado depósitos judiciais em demanda anterior (Autos nº 1005451-53.2022.4.01.4300), a CAIXA continuou a efetuar cobranças indevidas e, posteriormente, iniciou procedimento de leilão extrajudicial do imóvel; (iii) diante da omissão da ré em disponibilizar meios adequados para pagamento, passou a realizar depósitos judiciais mensais no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo acumulado o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativos a 15 parcelas vencidas, cujo reconhecimento de quitação pretende na presente demanda. Argumentou que a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, por ausência de emissão de boletos, legitima o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil e art. 335, inc. I, do Código Civil. Ressaltou, ainda, a incidência das normas de proteção ao consumidor. Ao final, requereu: (i) o deferimento do depósito judicial do montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com autorização para depósitos mensais posteriores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (ii) o reconhecimento da extinção da obrigação em relação às parcelas consignadas; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Em primeiro momento, a petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual (Id. 2149105174), mas houve juízo de retratação, com o recebimento da petição inicial e autorização para realização do depósito judicial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como das prestações vincendas (Id. 2156671598). Foi também deferida a gratuidade da justiça. Autorizada pela decisão de Id. 2156671598, a autora realizou um depósito inicial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (Id. 2158770509). Em seguida, foram realizados os depósitos relativos às parcelas dos meses de 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025 (Id. 2172901516 e 2176069545), cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id. 2164539891), alegando, em síntese, que: (i) inexistem provas suficientes de conduta abusiva por parte da instituição; (ii) a autora busca se beneficiar indevidamente da sua condição de consumidora; (iii) a inversão do ônus da prova não se justifica no caso concreto; (iv) inexiste impedimento à regularidade contratual e não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da CEF. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 2167870105), reafirmando os fatos narrados na petição inicial e impugnando os argumentos expendidos na contestação. Durante a fase postulatória, não houve especificação de provas a produzir, além das já juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram provas a produzir, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTOS DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora o reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante consignação em pagamento judicial, ante a alegada impossibilidade de adimplemento extrajudicial por ausência de emissão de boletos pela instituição credora. Para tanto, argumenta, em síntese, que aderiu a acordo com a instituição financeira no curso de demandas judiciais anteriores, mas a ré deixou de emitir os boletos das prestações subsequentes, o que teria forçado a autora a realizar depósitos judiciais com o objetivo de evitar a mora. Sustenta que, diante da recusa ou da omissão do credor, é legítimo o uso da ação de consignação para extinção das obrigações correspondentes às parcelas consignadas, nos termos do art. 539 do CPC e do art. 335, I, do Código Civil. Por outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou genericamente as alegações da parte autora, afirmando, de forma abstrata, que esta busca indevidamente se beneficiar da sua condição de consumidora e que não há prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Portanto, extrai-se do conjunto postulatório a seguinte controvérsia: se é cabível, no caso concreto, o reconhecimento da quitação de parcelas do contrato habitacional nº 844442014822-2 com fundamento em depósitos judiciais efetuados pela parte autora, diante da alegada ausência de meios regulares para o pagamento extrajudicial. Pois bem. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de extinção de obrigação, quando o devedor estiver impedido de adimplir por culpa do credor. Essa possibilidade decorre da regra substantiva prevista no art. 335, inc. I, do Código Civil, que admite a consignação nos casos em que o credor se recusa, sem justo motivo, a receber o pagamento ou a fornecer os meios para que este seja realizado. No caso concreto, a alegação da autora quanto à omissão da ré na emissão de boletos não foi objeto de impugnação específica. Em verdade, a contestação limitou-se a arguir de forma genérica e desconectada com o objeto dos autos, a inviabilidade de revisão contratual, deixando de se manifestar sobre o ponto central da causa de pedir: a não emissão dos boletos para viabilizar a continuidade do pagamento. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu contestar especificadamente os fatos alegados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os não impugnados, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, a ausente impugnação específica pela parte ré sobre fato determinante ao exercício do direito da autora, e não se tratando de arguição inverossímil, incompatível com outros elementos do processo ou que dependa de prova pericial ou técnica, deve ser reconhecida a presunção de veracidade da recusa ou omissão da ré em viabilizar o pagamento das parcelas devidas. Vale registrar que a documentação apresentada pela própria instituição financeira corrobora a alegação de que os meios ordinários de pagamento não vêm sendo disponibilizados à parte autora. O demonstrativo de débito (Id. 2164539962) e a planilha de evolução contratual (Id. 2164540154) apontam que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 18/08/2023, com registro de saldo devedor zerado, situação esta que reflete a retirada do contrato de sua normalidade operacional. Tal consolidação, todavia, foi objeto de reconhecimento de nulidade em sentença proferida nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, já transitada em julgado, o que reforça a permanência da obrigação. A manutenção do status contratual como “sub judice” e “com ação judicial contra o credor” (Id. 2164540173), aliada à ausência de comprovação, pela ré, de emissão de boletos ou canais alternativos de quitação após a consolidação irregular, reforça a conclusão de que não têm sido disponibilizados, de forma regular e contínua, os meios necessários ao cumprimento da obrigação pela parte autora. Tal circunstância, além de não ter sido impugnada de forma específica, confirma o caráter abusivo da omissão do credor e a legitimidade da via consignatória adotada. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO Embora a petição inicial tenha sido formalmente estruturada como ação de consignação em pagamento, sem formulação expressa de pedido declaratório de vigência contratual ou condenatório de obrigação de fazer, a leitura sistemática do pedido e da causa de pedir autoriza, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, interpretação ampliativa quanto à eficácia da tutela jurisdicional postulada, respeitados os limites da congruência. O pedido de consignação de parcelas vencidas e de autorização para depósitos vincendos, aliado à narrativa de que a instituição financeira não vem emitindo boletos, mas mantém a cobrança e ameaças de execução, revela que a autora pretende, em verdade, manter ativa a relação obrigacional e viabilizar o cumprimento da prestação por meio judicial. Nesse contexto, a consignação judicial, no caso concreto, se apresenta não apenas como mecanismo liberatório, mas também como meio de preservação da continuidade do vínculo jurídico e de afastamento da mora imputável à parte devedora, por culpa do credor. Tal compreensão é compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), sendo igualmente respaldada pelo dever do magistrado de conferir interpretação sistemática e efetiva às postulações das partes (arts. 489, §1º, IV, e 141, CPC). Ademais, a própria conduta processual da ré corrobora essa interpretação. Não há, nos autos, qualquer afirmação de que o contrato de financiamento nº 844442014822-2 tenha sido formal e validamente extinto. Ao contrário, os documentos por ela própria colacionados indicam que a avença permanece registrada como ativa, sob status de “sub judice” e “com ação judicial contra o credor”, conforme Id. 2164540173. A tentativa de consolidação da propriedade fiduciária, registrada em 18/08/2023 (Id. 2164539962), foi posteriormente declarada nula nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, o que afasta qualquer alegação de extinção contratual legítima. Aliás, a conduta processual reiterada da instituição financeira, observada não apenas nos presentes autos, mas também em outros processos relacionados ao mesmo contrato de financiamento, revela um padrão de desídia quanto à regularização da avença, seja pela omissão na emissão de boletos, seja pela adoção de estratégias de cobrança extrajudicial à margem da boa-fé contratual. Diante disso, limitar-se o provimento jurisdicional à mera eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados, sem qualquer repercussão prospectiva quanto à continuidade da obrigação, equivale a reconhecer um estado permanente de litigiosidade artificial, apto a fomentar sucessivas ações de idêntico conteúdo e natureza, com elevados custos sociais e processuais. Não se pode olvidar, ainda, que a interpretação literal do pedido, para autorização de depósitos das parcelas vincendas, de forma indefinida, além de carecer de respaldo legal, representaria indevida transferência ao Poder Judiciário da função ordinária de administração contratual. Ora, a jurisdição não pode ser reduzida à condição de mera operadora bancária substituta – homologando depósitos mensais ad infinitum – em razão da inércia de quem tem o dever legal e contratual de disponibilizar meios regulares de adimplemento. A solução deve ser construída no plano material, por meio da cooperação ativa entre as partes, sob pena de se eternizar a judicialização daquilo que deveria ser resolvido por simples emissão de boleto bancário. Nesse cenário, deve-se dar interpretação sistemática e teleológica ao pedido formulado pela parte autora, para que, no que se refere às parcelas vincendas, haja a regularização operacional do contrato, com o fornecimento contínuo e regular, pela ré, dos meios ordinários de pagamento das prestações. Trata-se de providência lógica, coerente com os fundamentos do pedido principal e necessária à plena eficácia da tutela jurisdicional concedida. CONCLUSÃO Em resumo, a partir dos elementos apresentados nos autos e da ausência de impugnação específica quanto à omissão da ré na emissão de boletos, deve ser reconhecida a quitação das parcelas vencidas adimplidas mediante depósitos judiciais no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no âmbito do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2 (até 03/2025). A documentação apresentada pela própria instituição financeira, que atesta a consolidação irregular da propriedade fiduciária posteriormente anulada e o status atual do contrato como ativo e “sub judice”, confirma a verossimilhança da alegação autoral e reforça a legitimidade da via consignatória, não apenas como mecanismo liberatório, mas também como instrumento de preservação da relação contratual. Nesse contexto, é cabível, como consequência lógica da procedência do pedido principal, declarar a vigência do contrato e determinar que a instituição ré disponibilize, de forma contínua e regular, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, abstendo-se de criar embaraços ao adimplemento, como produto de interpretação sistemática e teleológica do pedido de liberação das parcelas vincendas (art. 322, § 2º, CPC). A solução efetiva e adequada do conflito (art. 6º, CPC) exige atuação mais contundente no plano material, mediante a retomada da cooperação contratual, sob pena de se eternizar, artificialmente, a litigiosidade decorrente da mera omissão administrativa de emitir boletos. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (a.1) reconhecer a quitação das parcelas vencidas (até 03/2025) do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, correspondentes ao montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), adimplidas mediante depósitos judiciais (Id. 2158770509; 2172901516 e 2176069545); (a.2) declarar a vigência do referido contrato, por ausência de extinção formal e válida da relação obrigacional; (a.3) determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL disponibilize, de forma regular e contínua, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, enquanto vigente a obrigação contratual, abstendo-se de condutas omissivas ou impeditivas ao adimplemento voluntário da parte autora; (b) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das custas bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante sobre o qual foi dada eficácia liberatória, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do CPC, e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. Sentença que não se sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo legal, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (iv.1) com o trânsito em julgado, expedir o alvará em favor da CAIXA para levantamento do valor depositado na conta judicial. (v) não havendo novos requerimentos, arquivar os autos com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1011634-69.2024.4.01.4300

ID: 306805578

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011634-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011634-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SANTANA JUNIOR - TO7671 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA RELATÓRIO SELMA RAMOS RODRIGUES ajuizou ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando ao reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, diante da impossibilidade de adimplemento pela ausência de emissão de boletos pela instituição financeira. Narrou a autora, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de “Negociação Emergencial de Pagamento” no âmbito de financiamento habitacional firmado com a ré, mas passou a enfrentar dificuldades no pagamento das parcelas devido à ausência de emissão de boletos por parte da instituição financeira; (ii) apesar de ter realizado depósitos judiciais em demanda anterior (Autos nº 1005451-53.2022.4.01.4300), a CAIXA continuou a efetuar cobranças indevidas e, posteriormente, iniciou procedimento de leilão extrajudicial do imóvel; (iii) diante da omissão da ré em disponibilizar meios adequados para pagamento, passou a realizar depósitos judiciais mensais no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo acumulado o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativos a 15 parcelas vencidas, cujo reconhecimento de quitação pretende na presente demanda. Argumentou que a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, por ausência de emissão de boletos, legitima o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil e art. 335, inc. I, do Código Civil. Ressaltou, ainda, a incidência das normas de proteção ao consumidor. Ao final, requereu: (i) o deferimento do depósito judicial do montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com autorização para depósitos mensais posteriores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (ii) o reconhecimento da extinção da obrigação em relação às parcelas consignadas; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Em primeiro momento, a petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual (Id. 2149105174), mas houve juízo de retratação, com o recebimento da petição inicial e autorização para realização do depósito judicial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como das prestações vincendas (Id. 2156671598). Foi também deferida a gratuidade da justiça. Autorizada pela decisão de Id. 2156671598, a autora realizou um depósito inicial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (Id. 2158770509). Em seguida, foram realizados os depósitos relativos às parcelas dos meses de 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025 (Id. 2172901516 e 2176069545), cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id. 2164539891), alegando, em síntese, que: (i) inexistem provas suficientes de conduta abusiva por parte da instituição; (ii) a autora busca se beneficiar indevidamente da sua condição de consumidora; (iii) a inversão do ônus da prova não se justifica no caso concreto; (iv) inexiste impedimento à regularidade contratual e não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da CEF. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (Id. 2167870105), reafirmando os fatos narrados na petição inicial e impugnando os argumentos expendidos na contestação. Durante a fase postulatória, não houve especificação de provas a produzir, além das já juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram provas a produzir, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTOS DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora o reconhecimento da quitação de parcelas relativas ao contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante consignação em pagamento judicial, ante a alegada impossibilidade de adimplemento extrajudicial por ausência de emissão de boletos pela instituição credora. Para tanto, argumenta, em síntese, que aderiu a acordo com a instituição financeira no curso de demandas judiciais anteriores, mas a ré deixou de emitir os boletos das prestações subsequentes, o que teria forçado a autora a realizar depósitos judiciais com o objetivo de evitar a mora. Sustenta que, diante da recusa ou da omissão do credor, é legítimo o uso da ação de consignação para extinção das obrigações correspondentes às parcelas consignadas, nos termos do art. 539 do CPC e do art. 335, I, do Código Civil. Por outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou genericamente as alegações da parte autora, afirmando, de forma abstrata, que esta busca indevidamente se beneficiar da sua condição de consumidora e que não há prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Portanto, extrai-se do conjunto postulatório a seguinte controvérsia: se é cabível, no caso concreto, o reconhecimento da quitação de parcelas do contrato habitacional nº 844442014822-2 com fundamento em depósitos judiciais efetuados pela parte autora, diante da alegada ausência de meios regulares para o pagamento extrajudicial. Pois bem. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de extinção de obrigação, quando o devedor estiver impedido de adimplir por culpa do credor. Essa possibilidade decorre da regra substantiva prevista no art. 335, inc. I, do Código Civil, que admite a consignação nos casos em que o credor se recusa, sem justo motivo, a receber o pagamento ou a fornecer os meios para que este seja realizado. No caso concreto, a alegação da autora quanto à omissão da ré na emissão de boletos não foi objeto de impugnação específica. Em verdade, a contestação limitou-se a arguir de forma genérica e desconectada com o objeto dos autos, a inviabilidade de revisão contratual, deixando de se manifestar sobre o ponto central da causa de pedir: a não emissão dos boletos para viabilizar a continuidade do pagamento. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu contestar especificadamente os fatos alegados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os não impugnados, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, a ausente impugnação específica pela parte ré sobre fato determinante ao exercício do direito da autora, e não se tratando de arguição inverossímil, incompatível com outros elementos do processo ou que dependa de prova pericial ou técnica, deve ser reconhecida a presunção de veracidade da recusa ou omissão da ré em viabilizar o pagamento das parcelas devidas. Vale registrar que a documentação apresentada pela própria instituição financeira corrobora a alegação de que os meios ordinários de pagamento não vêm sendo disponibilizados à parte autora. O demonstrativo de débito (Id. 2164539962) e a planilha de evolução contratual (Id. 2164540154) apontam que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 18/08/2023, com registro de saldo devedor zerado, situação esta que reflete a retirada do contrato de sua normalidade operacional. Tal consolidação, todavia, foi objeto de reconhecimento de nulidade em sentença proferida nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, já transitada em julgado, o que reforça a permanência da obrigação. A manutenção do status contratual como “sub judice” e “com ação judicial contra o credor” (Id. 2164540173), aliada à ausência de comprovação, pela ré, de emissão de boletos ou canais alternativos de quitação após a consolidação irregular, reforça a conclusão de que não têm sido disponibilizados, de forma regular e contínua, os meios necessários ao cumprimento da obrigação pela parte autora. Tal circunstância, além de não ter sido impugnada de forma específica, confirma o caráter abusivo da omissão do credor e a legitimidade da via consignatória adotada. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO Embora a petição inicial tenha sido formalmente estruturada como ação de consignação em pagamento, sem formulação expressa de pedido declaratório de vigência contratual ou condenatório de obrigação de fazer, a leitura sistemática do pedido e da causa de pedir autoriza, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, interpretação ampliativa quanto à eficácia da tutela jurisdicional postulada, respeitados os limites da congruência. O pedido de consignação de parcelas vencidas e de autorização para depósitos vincendos, aliado à narrativa de que a instituição financeira não vem emitindo boletos, mas mantém a cobrança e ameaças de execução, revela que a autora pretende, em verdade, manter ativa a relação obrigacional e viabilizar o cumprimento da prestação por meio judicial. Nesse contexto, a consignação judicial, no caso concreto, se apresenta não apenas como mecanismo liberatório, mas também como meio de preservação da continuidade do vínculo jurídico e de afastamento da mora imputável à parte devedora, por culpa do credor. Tal compreensão é compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), sendo igualmente respaldada pelo dever do magistrado de conferir interpretação sistemática e efetiva às postulações das partes (arts. 489, §1º, IV, e 141, CPC). Ademais, a própria conduta processual da ré corrobora essa interpretação. Não há, nos autos, qualquer afirmação de que o contrato de financiamento nº 844442014822-2 tenha sido formal e validamente extinto. Ao contrário, os documentos por ela própria colacionados indicam que a avença permanece registrada como ativa, sob status de “sub judice” e “com ação judicial contra o credor”, conforme Id. 2164540173. A tentativa de consolidação da propriedade fiduciária, registrada em 18/08/2023 (Id. 2164539962), foi posteriormente declarada nula nos autos nº 1000332-43.2024.4.01.4300, o que afasta qualquer alegação de extinção contratual legítima. Aliás, a conduta processual reiterada da instituição financeira, observada não apenas nos presentes autos, mas também em outros processos relacionados ao mesmo contrato de financiamento, revela um padrão de desídia quanto à regularização da avença, seja pela omissão na emissão de boletos, seja pela adoção de estratégias de cobrança extrajudicial à margem da boa-fé contratual. Diante disso, limitar-se o provimento jurisdicional à mera eficácia liberatória dos depósitos judiciais já realizados, sem qualquer repercussão prospectiva quanto à continuidade da obrigação, equivale a reconhecer um estado permanente de litigiosidade artificial, apto a fomentar sucessivas ações de idêntico conteúdo e natureza, com elevados custos sociais e processuais. Não se pode olvidar, ainda, que a interpretação literal do pedido, para autorização de depósitos das parcelas vincendas, de forma indefinida, além de carecer de respaldo legal, representaria indevida transferência ao Poder Judiciário da função ordinária de administração contratual. Ora, a jurisdição não pode ser reduzida à condição de mera operadora bancária substituta – homologando depósitos mensais ad infinitum – em razão da inércia de quem tem o dever legal e contratual de disponibilizar meios regulares de adimplemento. A solução deve ser construída no plano material, por meio da cooperação ativa entre as partes, sob pena de se eternizar a judicialização daquilo que deveria ser resolvido por simples emissão de boleto bancário. Nesse cenário, deve-se dar interpretação sistemática e teleológica ao pedido formulado pela parte autora, para que, no que se refere às parcelas vincendas, haja a regularização operacional do contrato, com o fornecimento contínuo e regular, pela ré, dos meios ordinários de pagamento das prestações. Trata-se de providência lógica, coerente com os fundamentos do pedido principal e necessária à plena eficácia da tutela jurisdicional concedida. CONCLUSÃO Em resumo, a partir dos elementos apresentados nos autos e da ausência de impugnação específica quanto à omissão da ré na emissão de boletos, deve ser reconhecida a quitação das parcelas vencidas adimplidas mediante depósitos judiciais no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), no âmbito do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2 (até 03/2025). A documentação apresentada pela própria instituição financeira, que atesta a consolidação irregular da propriedade fiduciária posteriormente anulada e o status atual do contrato como ativo e “sub judice”, confirma a verossimilhança da alegação autoral e reforça a legitimidade da via consignatória, não apenas como mecanismo liberatório, mas também como instrumento de preservação da relação contratual. Nesse contexto, é cabível, como consequência lógica da procedência do pedido principal, declarar a vigência do contrato e determinar que a instituição ré disponibilize, de forma contínua e regular, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, abstendo-se de criar embaraços ao adimplemento, como produto de interpretação sistemática e teleológica do pedido de liberação das parcelas vincendas (art. 322, § 2º, CPC). A solução efetiva e adequada do conflito (art. 6º, CPC) exige atuação mais contundente no plano material, mediante a retomada da cooperação contratual, sob pena de se eternizar, artificialmente, a litigiosidade decorrente da mera omissão administrativa de emitir boletos. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (a.1) reconhecer a quitação das parcelas vencidas (até 03/2025) do contrato de financiamento habitacional nº 844442014822-2, correspondentes ao montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), adimplidas mediante depósitos judiciais (Id. 2158770509; 2172901516 e 2176069545); (a.2) declarar a vigência do referido contrato, por ausência de extinção formal e válida da relação obrigacional; (a.3) determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL disponibilize, de forma regular e contínua, os meios ordinários de pagamento das prestações vincendas, enquanto vigente a obrigação contratual, abstendo-se de condutas omissivas ou impeditivas ao adimplemento voluntário da parte autora; (b) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das custas bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante sobre o qual foi dada eficácia liberatória, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do CPC, e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. Sentença que não se sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo legal, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (iv.1) com o trânsito em julgado, expedir o alvará em favor da CAIXA para levantamento do valor depositado na conta judicial. (v) não havendo novos requerimentos, arquivar os autos com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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