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Processo nº 0715147-89.2019.8.07.0001

ID: 257116983

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715147-89.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715147-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715147-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS EXECUTADO: MAURICIO CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de penhora de parte do salário do executado, pois o c. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), já afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos. Destaque-se, ainda, que não se equipara a "natureza alimentar", que qualifica os honorários advocatícios, com a expressão "prestação alimentícia", tratada na exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, cuja interpretação, segundo as regras de hermenêutica, por se tratar de exceção, deve ser restritiva. Acrescenta-se, ainda, que a própria remissão do § 2º, do artigo 833, aos artigos 528 e 529, todos do CPC, reforça o entendimento de que, de fato, a permissão para o afastamento da impenhorabilidade do salário do devedor, bem como a autorização para desconto na sua folha de pagamento, somente ocorre nos casos de "prestação alimentícia", não se confundindo com a "verba de natureza alimentar", sendo esta gênero e, aquela, espécie. Nesse sentido, os precedentes do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIOS. PENHORA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. HONORÁRIOS EXECUTADOS EM CONJUNTO COM O CRÉDITO DA PARTE. DESTAQUE INEXISTENTE. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, contemplando o legislador ressalvas à salvaguarda somente e exclusivamente quando a constrição está destinada à satisfação de obrigação alimentícia ou o auferido pelo executado que extrapola o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia nem o obrigado aufere montante mensal superior a 50 salários mínimos, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções admitidas pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.1061597, 07114469420178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Penhora de proventos em execução de honorários. 1 ? A exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 restringe-se à ?prestação alimentícia?. A natureza alimentar dos honorários não os transforma em prestação alimentar. 2 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 3 - Embargos não providos.CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.1007518, 07021629620168070000, Relator: JAIR SOARES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/03/2017, Publicado no DJE: 06/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 -Por força do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A expressão prestação alimentícia prevista na parte final do § 2º do art. 833 do CPC, não admite interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. 3 - Averba honorária não se enquadra na definição de alimentos, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, estes, de execução continuada, pois não se pode confundir "crédito de natureza alimentar", verba objeto da demanda executiva, com "prestação alimentícia". Não vislumbro alteração desse entendimento pelo advento do novo Código de Processo Civil brasileiro. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria. (Acórdão n.1005465, 20160020390112AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 298/301). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Necessário efetuar a diferenciação técnica dos conceitos de crédito de natureza alimentar e prestação alimentícia. O crédito de natureza alimentar é conceito genérico e engloba todas as verbas que numa análise finalística podem se reverter para o sustento do credor. Trata-se de definição ampla e acaba por englobar diversos créditos. A própria Constituição Federal de 1988 traz no seu artigo 100, §1º, uma definição das verbas que possuem esta natureza. Os honorários advocatícios não foram incluídos nesse rol constitucional. Ainda há o conceito de prestação alimentícia, termo que se refere a uma obrigação de prestar alimentos, que pode decorrer de parentesco, vínculo conjugal ou ato ilícito. Há, neste caso, presunção absoluta de que o crédito é destinado ao sustento do credor e, portanto, está ligado umbilicalmente ao direito à vida. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, porém, não possui o condão de excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto a exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, excepciona apenas prestação alimentícia. Precedentes desta Corte, apesar de não ter adotado a diferenciação de conceitos, exposta neste acórdão, entendem não ser possível excepcionar a regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias apenas com o escopo de satisfazer o crédito de honorários advocatícios. Não se olvida a importância dos honorários advocatícios, sobretudo porque seu credor é essencial à administração da justiça, mas há que se fazer um equilíbrio entre os interesses e princípios que envolvem a questão. Ressalte-se, inclusive, que esta ponderação de valores não é realizada ope judicis, mas sim ope legis, por meio do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo improvido. (Acórdão n.999493, 20160020459028AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. ART. 529, §3º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. 1. A impenhorabilidade do salário, vencimento e remuneração é excepcionada no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2º, do CPC/15). 2. De acordo com o art. 85, §14, do CPC/15, os honorários advocatícios são direito do advogado e possuem natureza alimentar. 3. A limitação indicada no art. 529, §3º, do CPC/15 é inaplicável na hipótese de execução para pagamento de honorários advocatícios, pois, a despeito da natureza alimentar dessa verba, ela não se confunde com o dever de prestar alimentos, contexto no qual essa norma foi inserida na legislação processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão n.1000592, 20160020439243AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017. Pág.: 232/245). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. VERBA NÃO ALIMENTAR. 1. A Corte encarregada da unificação do entendimento acerca da norma infraconstitucional, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade abarca tanto a constrição direta na folha de pagamento, quanto as verbas depositadas em conta corrente destinada ao recebimento de salários. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, razão pela qual incabível a penhora. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.987124, 20160020227882AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016. Pág.: 184/195). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833, IV DO CPC. PENHORA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. A exceção à regra de impenhorabilidade de vencimentos quando o crédito que gerou o débito é de natureza alimentar (§ 2º, do art. 833, IV , do CPC) não embarca os honorários sucumbenciais, pois embora tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia, que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em decorrência de parentesco ou de condenação em razão de ato ilícito . 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.999877, 20160020257650AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 09/03/2017. Pág.: 155/162). Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1005465-03.2024.4.06.9999

ID: 281055467

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005465-03.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER PAULO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005465-03.2024.4.06.9999/MG APELADO : EDER PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BENETOLO (OAB MG115818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em… Apelação Cível Nº 1005465-03.2024.4.06.9999/MG APELADO : EDER PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BENETOLO (OAB MG115818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento do beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o INSS a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Denise Cristina Carvalho x Dinamica Rd Empreendimentos Ltda e outros

ID: 310445042

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863153-49.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA CARVALHO

Polo Passivo:

DINAMICA RD EMPREENDIMENTOS LTDA DOMINGOS DA SILVA CUNHA FILHO

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO MARTINS OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0863153-49.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE CRISTINA CARVALHO RÉU: DINAMICA RD EMPREENDIMENTOS LTDA, DOMINGOS DA SILVA CUNHA FILHO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por DENISE CRISTINA CARVALHO em face de DINÂMICA RD EMPREENDIMENTOS LTDA. e DOMINGOS DA SILVA CUNHA FILHO. A parte autora relatou que é proprietária de imóvel situado na Rua Primeiro de Janeiro, nº 342, bairro Engenho Pequeno, Nova Iguaçu/RJ. Narrou que, em meados de maio de 2021, teve início uma construção realizada pela parte ré na Rua Paulo Cerqueira, nº 457, que faz divisa com o muro dos fundos de sua residência. Afirmou que, durante a execução da referida obra, passou a notar o aparecimento de problemas estruturais em seu imóvel, a exemplo de rachaduras em paredes, portas que deixaram de fechar e descolamento de azulejos na cozinha, fatos esses comunicados à equipe responsável pela obra. Segundo exposto na petição inicial, a ré teria realizado alguns reparos no imóvel da autora, como substituição de azulejos, mas os problemas persistiram e se agravaram após o término da construção, ocorrido em abril de 2022. Informou que, a partir de então, não obteve êxito em novo contato com os responsáveis pela obra. Para embasar suas alegações, a autora juntou aos autos laudo técnico pericial de engenharia que indicaria nexo de causalidade entre os danos identificados em sua residência e a obra da parte ré, destacando ainda que o terreno onde foi realizada a construção sofreu aterro com solo inadequado, sem a devida compactação e contenção, o que teria provocado recalques diferenciais, infiltrações e rachaduras. A autora apontou que os danos afetaram diversas partes do imóvel, incluindo cozinha, quarto, área de serviço, muros e anexos, além de comprometerem a segurança da estrutura e a habitabilidade da residência. Requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a realizar obras emergenciais de reparo, incluindo a recuperação de revestimentos e impermeabilizações. Pleiteou ainda a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Decisão de ID 88779391 indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada por meio de seu sócio, conforme comprovação por aviso de recebimento (ID 119908018), mas permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia no ID 140733990. Decisão saneadora no ID 156143307, na qual foi determinada a realização de prova pericial. O laudo foi elaborado após vistoria realizada em 17/02/2025, com acompanhamento da autora e de seu patrono, não tendo a parte ré comparecido ou apresentado assistente técnico (ID 181941525). Oportunizado às partes manifestação sobre o laudo (ID 183359920), tendo a autora se manifestado concordando integralmente com as conclusões do expert e reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 188299803). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia cinge-se a decidir sobre a produção ou não de danos ao imóvel da parte autora decorrente do uso do imóvel da parte ré. Sem delongas, reza o art. 1.277 do Código Civil que“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”. Ainda, dispõe o art.1.281 do Codex que “O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual”. Como se vê, o Direito de Vizinhança, arcabouço legal que dispõe sobre direitos e deveres daqueles que perto residente, prevê que pode o prejudicado demandar contra vizinhos que estejam causando prejuízos ao seu imóvel. No caso dos autos, a parte autora narrou que a construção realizada pela parte ré vem causando diversos danos em seu imóvel, tais como rachaduras e infiltrações. Tal situação foi constatada pelo Laudo Pericial de ID 165215560, concluindo que: Trata se de dois imóveis confrontantes, estando o imóvel da ré em nível acima do imóvel da autora. Foi identificado diversas patologias no imóvel da autora conforme imagens anexas ao laudo e descritas no item no corpo do laudo, com indicações de serem oriundas da construção da ré. Tendo em vista a todo o exposto acima, conclui se que: A construção executada pela ré tem causalidade nas patologias apresentadas no imóvel da autora, devido a diversos fatores, como recalques diferenciais, esforços estruturais transmitidos, vibrações e sobrecargas. O imóvel sofre com trincas e rachaduras em elementos estruturais típicas de recalque diferencial, descolamento de revestimentos, deterioração de pintura, vidros de esquadrias quebrados e portas com problema de fechamento, relacionados a execução da ora adjacente e confrotante. A parte ré, por sua vez, citada, deixou transcorrer o prazo para apresentar sua contestação, devendo-se considerar verdadeira toda a narrativa fática descrita na petição inicial. Aquele que pretende residir em localidade onde existam vizinhos, goste ou não, deverá se submeter aos regramentos legais e à diminuição de sua autonomia patrimonial relativa aos imóveis. Nítido e claro que a parte ré não tomou os cuidados necessários quando da realização das obras em sua propriedade, causando os danos sofridos pela parte autora, comprovados por todo o conjunto probatório amealhado aos autos. Em sentido semelhante já decidiu o TJSP: Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1005465-87.2021.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Pertinente aos danos, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa(como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da análise dos autos, entendo que estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade (art. 16). Entendo não ser possível desconsiderar os transtornos que os danos causados no imóvel da parte autora diante das fotografias anexadas aos autos, o que, por certo, coloca-a em risco de vida, pois, por óbvio, a estrutura da edificação restou deteriorada. Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na medida em que a parte ré, sabedora da construção da piscina, não realizou os atos necessários e esperados para resguardar o direito de seu vizinho. Aqui, ainda, em que pese a parte autora não tenha realizado de forma expressa o pedido de condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em reparar os danos causados, utilizo-me do art. 322, §2º, do CPC, para interpretar o pedido de acordo com a boa-fé e do conjunto da postulação, pois não faria sentido algum não determinar que a parte ré promova os atos necessários para correção dos prejuízos causados. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTESos pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENARa parte ré na OBRIGAÇÃ DE FAZER de reparar eventuais deteriorações decorrente da infiltração, além de promover obras necessárias para que outras rachaduras e danificações não surjam, devendo os reparos serem iniciados no prazo de 15 dias a conta da intimação da presente sentença, sob pena de multa semanal no valor de R$ 1.000,00 por cada semana de atraso no início das obras. b) CONDENARa parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a contar do evento danoso até a data desta sentença pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e, a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC. Nos termos da SÚMULA 326do STJ e da SÚMULA 105do TJRJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. Publique-se. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Celia Maria Araujo De Oliveira x Ivanete Do Vale Chaves

ID: 281018493

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826764-95.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVANETE DO VALE CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES,… Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES, igualmente identificada. A autora relatou ser possuidora de um imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, salientando ser vizinha da ré, a qual realizou reformas na sua residência, colocando uma telha que se sobrepôs ao muro dos fundos da sua casa. Neste ponto, destacou que não foi instalada uma calha, fato gerou o encharcamento do muro. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse ré obrigada a retirar a telha problemática, sob pena de pagamento de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que na verdade foi a autora que invadiu sua propriedade ao elevar o muro, razão pela qual, em reconvenção, requereu a derrubada da parede entre os imóveis, além de que pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais e morais na importância de R$2.200 (dois mil e duzentos reais). A autora, então, apresentou réplica, sustentando: - a ilegitimidade da parte ré para formular pedidos como reconvinte, já que a área abrangente dos terrenos seria de domínio de D. Inez Chermont de Miranda Gomes (Baronesa do Guamá), não sendo ela, portanto, legítima proprietária do imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3133, casa B. Enfim, informou que a parte contrária já removeu a telha que despejava água na parede. Em seguida,este Juízo fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova, assim as partes foram intimadas para que indicassem seu interesse na produção de provas, ocasião em que apenas a autora requereu perícia. Durante a instrução processual, foi nomeado perito que apresentou seu laudo descrevendo as condições dos terrenos e realizou suas respectivas medições. Em resumo, confirmou a correspondência das dimensões dos terrenos das partes com os documentos acostados nos autos e a remoção da telha que se sobrepunha ao muro dos fundos da requerente. Posteriormente, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca do laudo pericial, mas apenas a parte autora o fez, sem formular qualquer quesito. Por fim,os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo procedimento comum, na qual se verifica que a autora, residente na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, alegou ser vizinha da ré, a qual reside no número 3133 do mesmo logradouro, anotando que ela teria erguido uma telha sem calhas que ultrapassou sua propriedade, que causou o encharcamento do muro dos fundos da casa da autora. A requerida, da sua parte, aduziu à regularidade da obra e do exercício da sua propriedade, além do que defendeu que a requerente não trouxe documentos que comprovem a sua legítima propriedade do terreno que alegou ter sido invadido pela parte ré, além de alegar que o próprio muro da autora que estava irregular. Enfim, requereu, em reconvenção, a retirada do muro, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo pela inexistência da telha alegada pela autora como causadora de transtornos à sua parede, uma vez que havia sido retirada pela ré antes da realização da perícia técnica, deixando de causar prejuízos. Anoto que, em réplica, a autora informa que o objeto da lide foi sanado, confirmando a remoção da telha pela requerida, consequentemente, o pedido da autora não merece prosperar. Neste viés, nossos tribunais, também, têm repetidamente decidido pela improcedência de demandas dessa natureza diante da ausência de prova concreta da irregularidade, senão vejamos: Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Alegação de rachaduras no imóvel da autora decorrentes da construção do imóvel da ré. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram em consequência das batidas de estacas oriundas da construção do imóvel da ré. Constatação de que os danos verificados no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais do próprio imóvel. Prova pericial conclusiva. Laudo pericial conclusivo, sendo adotado como parâmetro na sentença. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (art. 373, I, do CPC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001927-92.2017.8.26.0032; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DURANTE O PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENACÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POIS DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202400817590 Nº único: 0027211-40.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/05/2024) Lado outro, cumpre salientar que é inviável o pedido da ré/reconvinte quanto à derrubada do muro da autora, uma vez que não apresentou prova cabal da alegação de invasão de propriedade pela requerente, mas apenas de que há uma pequena sobreposição entre as áreas dos imóveis, conforme laudo pericial, que, por si só, é incapaz de demonstrar a efetiva violação ao direito de vizinhança. É oportuno anotar que a ré/reconvinte foi regularmente intimada da decisão de saneamento, mas nada requereu, logo não se desincumbiu do ônus da prova, não provando fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de prova das violações ao direito de vizinhança e ao seu direito de propriedade alegados pela reconvinte acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material. Em resumo, é descabida a condenação da autora à indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade . Seguindo a mesma orientação: Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005465-87.2021.8.26.0114; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OBRA NO TERRENO VIZINHO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL QUE NÃO OFERECEM RISCO DE ESTABILIDADE E HABITABILIDADE – FISSURAS, TRINCAS E LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DANOS ATÉ O FINAL DO PROCESSO QUE NÃO SÃO APTOS AO RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS VIOLARAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR TÍPICO DO COTIDIANO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014882-28.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.03.2024) Por fim, saliento que somente humilhações e sofrimentos intensos, que interferiram bruscamente no comportamento da vítima, podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que, em seu livro Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” Em resumo, nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3. ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: “O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.” Nossos tribunais, também, têm reiteradamente decidido que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Os pequenos incômodos derivados do uso normal serão suportados dentro de uma razoável tolerância que todos necessitam como pressuposto para a vida em sociedade. A tolerância é aferida pela média das pessoas, sem que se alcance a excessiva sensibilidade de uns ou a rudez de outros." (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Curso de direito civil: direitos reais) Não há danos morais quando não há provas para demonstrar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões de direitos da personalidade. O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205558-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010965-61.2022.8.26.0127; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Neste cenário, a vida moderna causa aborrecimentos, contudo, transtornos rotineiros não podem ser interpretados como ofensa à moral, de forma que a reconvinte não provou nos autos que vivenciou uma dor, vexame, angústia ou aflição, que, fugindo à normalidade, teria influenciado intensamente em seu equilíbrio psicológico. Assim, é impositiva a improcedência dos seus pedidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da telha que estaria violando seu direito. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos da ré/reconvinte, a qual não apresentou prova do fato constitutivo do seu direito. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, então, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa referente à lide principal, nos termos do art. 85, §4º, III do Código de Processo Civil. No que se refere à lide secundária, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico buscado na lide reconvencional, na forma do mesmo dispositivo do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005465-27.2024.8.11.0041

ID: 320822549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005465-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GARCEZ ROCHA

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005465-27.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ADRIANA GARCEZ ROCHA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por ADRIANA GARCEZ ROCHA, servidora pública estadual, objetivando sua remoção da cidade de Peixoto de Azevedo/MT para Várzea Grande/MT, com fundamento na proteção à unidade familiar, por ser companheira de servidor público estadual também lotado no município de destino. A impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de Escrivã da Polícia Judiciária Civil, encontra-se atualmente em estágio probatório. Narra manter união estável com servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, residindo ambos em Várzea Grande, onde também convivem com um enteado adolescente em processo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Informa, ainda, que se encontra gestante e em acompanhamento médico na capital, por ausência de estrutura adequada na localidade em que se encontra lotada. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, com fulcro nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e art. 159 da LC Estadual n. 407/2010, reconhecendo o direito líquido e certo à remoção com vistas à proteção da unidade familiar e dignidade da pessoa humana. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, sustentando a discricionariedade do ato administrativo de remoção e a inexistência de ilegalidade, notadamente por se tratar de servidora em estágio probatório. A apelação foi conhecida e desprovida monocraticamente, com fundamento em precedente exarado no Agravo de Instrumento n. 1030927-46.2023.8.11.0000. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC. O agravante pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pela submissão da matéria ao órgão colegiado. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo atacado se encontra legalmente motivado, no interesse público, sendo incabível a revisão judicial do mérito do ato discricionário. Contrarrazões foram apresentadas, requerendo a manutenção da decisão agravada, com base na proteção constitucional da unidade familiar, na razoabilidade e nas peculiaridades do caso concreto. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise substancial da matéria, é de rigor salientar que, conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, caberá ao Relator, quando provocado, proceder ao reexame da decisão impugnada, podendo exercer o juízo de retratação, justamente por reclamar apreciação colegiada, sobretudo em prestígio ao princípio da colegialidade, que norteia o funcionamento dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. Dessa forma, no caso concreto, reconhecendo que, tratando-se de servidor em estágio probatório, esta Corte possui entendimento no sentido da impossibilidade de remoção a pedido, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos. Assim, em nome da segurança jurídica e, sobretudo, da jurisprudência deste Sodalício, reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual em estágio probatório, integrante da carreira da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, que, diante de quadro familiar delicado e fundado em razões humanitárias, requereu a sua remoção para a cidade de Várzea Grande/MT, local onde se encontram domiciliados seu companheiro, servidor do Corpo de Bombeiros Militar, e seu enteado em fase de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. A segurança foi concedida, reconhecendo-se o direito líquido e certo à remoção, com lastro no art. 159 da Lei Complementar Estadual n. 407/2010 e nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, sob fundamento de que a proteção à unidade familiar e à dignidade da pessoa humana deve prevalecer diante da rigidez de normas administrativas de conteúdo discricionário. Contudo, diante da insurgência da parte agravante, que alega violação ao princípio da separação dos poderes, afirmando que a remoção constitui ato administrativo discricionário e que o indeferimento atendeu ao interesse público, impõe-se reapreciação da matéria à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte. Inicialmente, cumpre rememorar que a remoção, em regra, configura ato administrativo discricionário, conforme disciplinam os arts. 51 da LC n. 04/1990, 10 da Lei n. 8.275/2004 e os arts. 157 e 159 da LC n. 407/2010. Todavia, esta discricionariedade não pode ser interpretada como blindagem à revisão judicial nos casos em que restem configuradas afrontas a princípios constitucionais sensíveis, como o da proteção à família, à dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Não obstante, conforme mencionado anteriormente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível a remoção nos casos de servidores em estágio probatório. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por investigador de polícia civil do Estado de Mato Grosso visando compatibilização de sua lotação com a do cônjuge, sob o fundamento de preservação da unidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à remoção de servidor público policial civil em estágio probatório para fins de compatibilização de lotação com cônjuge, à luz dos princípios constitucionais de proteção à família. III. Razões de decidir 3. A remoção de servidores em estágio probatório é ato discricionário da Administração, salvo em casos de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Ausente comprovação de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à unidade familiar. 4. O edital do concurso e a legislação estadual determinam lotação inicial no interior para novos servidores policiais, sendo tal previsão de conhecimento prévio do impetrante. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A remoção de servidores em estágio probatório é ato discricionário, inexistindo direito líquido e certo à remoção para compatibilização de lotação com cônjuge; 2. O edital de concurso público que prevê lotação inicial no interior do estado vincula o servidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; LC nº 407/2010-MT, arts. 157 e 159. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 48869/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/08/2016. (N.U 1003519-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – SERVIDOR EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO – PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR – EVENTUAL RUPTURA DA UNIDADE NÃO PROVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante tomou posse no cargo de Investigador de Polícia no dia 19/02/2016 e formulou pedido administrativo de remoção no dia 05/12/2018, ou seja, encontrava-se em período de estágio probatório. Nesse contexto, a remoção do Apelante somente poderia ser ex officio e não a pedido, como no caso em apreço, a teor do que dispõe o art. 157, §1º da Lei Complementar Estadual nº 407/2010. 2. A remoção do servidor público com fundamento na manutenção e proteção da unidade familiar é permitida quando a remoção do cônjuge ocorrer de forma ex officio. 3. Se o Apelante tomou posse no cargo de Investigador de Polícia já possuía entidade familiar constituída em local diverso do local onde desempenhava a sua função pública, não há falar em ruptura da unidade familiar provocada pela Administração Pública. Soma-se a isto o fato do pedido administrativo do Recorrente ter sido indeferido em razão da elevada demanda de serviço no Município onde o Apelante se encontra, bem como pelo déficit de servidores. 4. Nesse diapasão, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. 5. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 1003251-39.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REMOÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE SERVIDOR EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA – PROTEÇÃO DA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO – AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o deferimento da remoção a pedido é um ato discricionário da Administração, sujeito a conveniência e a oportunidade, no qual há que se observar, primeiramente, o interesse da Administração Pública, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público, bem como, a existência de vagas e o término do estágio probatório. Ainda, a movimentação possivelmente acarretará real prejuízo ao interesse público, com efetiva repercussão na eficiência da prestação dos serviços na Comarca de Juara, posto que não preservará, na unidade judiciária de origem, 70% do quadro geral e 50% do total do cargo de carreira em que se deu a movimentação, requisitos previstos no art. 20, § 1º do Provimento 26/2013-CM. (N.U 1017436-11.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 02/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – AGENTE PENITENCIÁRIO – PEDIDO DE REMOÇÃO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ESTÁGIO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA ONDE PRETENDE SER REMOVIDO – ATO DISCRICIONÁRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 44, III, da Lei Complementar nº. 389/2010, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema penitenciário, veda a mobilidade do servidor que está em estágio probatório. Apesar de entender que o princípio constitucional da proteção à educação deve ser interpretado em harmonia com outros princípios fundamentais, como o da legalidade e o da igualdade, não pode ser desconsiderado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o da finalidade pública. (N.U 1007790-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBSERVÂNCIA AO ART. 157, DO ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – LEI COMPLEMENTAR N. 407-2010 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. A remoção a pedido submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração Pública, e tratando-se de policial civil, em estágio probatório, deve-se observar a legislação especial, que dispõe que poderá ocorrer somente por necessidade de serviço, por ofício ou conveniência do poder público. (N.U 1008633-73.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO — PEDIDO DE REMOÇÃO — INDEFERIMENTO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA — artigo 157, § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 407, de 30 de junho de 2010 — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Não é admissível a remoção, a pedido, de servidor em estágio probatório, por expressa vedação do artigo 157, § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 407, de 30 de junho de 2010. Segurança indeferida. [...] (N.U 1011039-04.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - RECURSO PREJUDICADO. A remoção a pedido fica atrelada ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, contudo, não se aplica ao servidor em estágio probatório, visto que o artigo 157, § 1º da Lei Complementar nº. 407/2010 expressamente dispõe sobre a impossibilidade. (N.U 0014765-16.2013.8.11.0041, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 07/12/2018) Neste viés, apesar de relevantes os princípios da proteção à unidade familiar e à dignidade da pessoa humana, não se pode desconsiderar a vedação expressa prevista no § 1º do art. 157 da Lei Complementar n. 407/2010, bem como a primazia do interesse público. Registre-se que o relacionamento da agravada é anterior à publicação do Edital do Concurso, o qual previa, de forma expressa, que a escolha inicial da lotação seria realizada pela Instituição (itens 2.2.5 e 26.8). Por conseguinte, não há que se falar em ruptura da unidade familiar provocada pela Administração Pública — um dos critérios considerados pela jurisprudência para o deferimento da remoção a pedido. Portanto, sem delongas, embora reconheça os relevantes impactos familiares e sociais decorrentes da manutenção da servidora em localidade remota, com significativo afastamento de seu núcleo familiar e de sua rede de apoio, em deferência à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada desta Corte, exerço o juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, acolho o agravo interno e, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na vedação expressa prevista no § 1º do art. 157 da Lei Complementar n. 407/2010 e na jurisprudência consolidada desta Corte. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0801463-80.2024.8.15.0301

ID: 309601716

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: TOMAZ MATIAS NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c pedido de danos morais proposta por TOMAZ MATIAS NETO em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contratos de empréstimo consignado (nº615168241, 628728640, 623428632, 622127192, 636500047, 637020902, 636121041, 638321082 e 648903271), os quais não contratou. Pede a gratuidade da justiça, no mérito, a declaração de nulidade dos supostos contratos de empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o promovido contestou suscitando preliminar e pedindo, no mérito, defense a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de indébito e a condenação em danos morais, ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e o promovido requereu a expedição de ofício à instituição bancária para onde foram repassados os valores do empréstimo. Decisão de saneamento e organização do processo com análise das preliminares, indeferimento da audiência de instrução e julgamento e a determinação de perícia grafotécnica. O promovido manifestou o desinteresse na produção de prova pericial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, destaco que determinada a realização de perícia grafotécnica, o promovido manifestou o desinteresse na produção da prova pericial, promovido não manifestou interesse na produção de prova pericial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para a Instituição Bancária de titularidade da conta bancária da parte autora, anoto que cabe às partes a instrução do processo, sendo indevida a pretensão de transpor tal obrigação para a Escrivania deste Juízo. O ônus da prova em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor compete ao promovido, portanto, demonstrar a contratação. E cabe à parte autora demonstrar que não recebeu o crédito bancários, porquanto o promovido apresentou TED demonstrando a transferência do valor do mútuo bancário para conta de titularidade do autor. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como a desistência de produção de prova pericial pela parte ré, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III - DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. III.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. III.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. III.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO i) Dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, a parte autora alega que estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, mas não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. O Banco demandado juntou aos autos os contratos (id. 1018399, 101839924, 101839931, 10186140), afirmando que a requerente anuiu com os empréstimos consignados, recebendo a contrapartida ajustada. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado 5acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelo promovido. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato por ele juntado por ter produzido o documento, porém ele não o fez. Cumpre destacar que, impugnada a assinatura contida nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, entretanto, o promovido informou que não tinha interesse na produção de prova pericial, a qual é indispensável para comprovar a autenticidade da assinatura, deve, portanto, o promovido arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Trata-se de ação movida pela empresa autora em face da ré, sob o fundamento de que não contratou os serviços de telefonia que a ré insistia em cobrar. Incidência do CDC (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). Ausência de demonstração da autenticidade dos documentos de contratação apresentados pela ré, que não se interessou pela perícia grafotécnica. Ônus de provar a contratação que é da ré, do qual não se desincumbiu a contento. Danos morais. Pessoa jurídica. Incidência da súmula nº 227 do STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Não houve inclusão do nome da autora, em bancos de dados de proteção ao crédito. E a empresa autora não demonstrou qualquer abalo à sua imagem perante fornecedores, clientes ou mesmo funcionários. E não se confundia o transtorno do sócio com o dano moral da pessoa jurídica. Indenização no valor de R$ 8.000,00 afastada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 1005465-89.2021.8.26.0566, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 22/08/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (telefonia). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE SEU NOME NÃO FOI NEGATIVADO POR SOLICITAÇÃO DA RÉ. MERA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. O débito impugnado não resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes. Cuidou-se de mera ameaça, incapaz de gerar o propalado dano à sua imagem na praça. Apelação provida em parte." (Apelação Cível nº 1005704-94.2017.8.26.0126, relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 18/04/2023). Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora e a autenticidade dos documentos de contratação apresentados por ele. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Desta forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Portanto, restou comprovado não ter a parte promovente contratado os empréstimos, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados ao autor pelas indevidas contratações consignadas não celebradas pelo requerente. Ademais, não se está aqui discutindo a abrangência dos contratos, mas sim, suas irregularidades ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. ii) Dos contratos nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082. A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O promovido afirma que o autor possui 4 (quatro) contratos de empréstimo consignado (contrato nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082) celebrados por meio de assinatura eletrônica (biometria facial) do autor. Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Extrai-se dos autos que a parte promovida conseguiu demonstrar a realização do contrato por meio eletrônico (biometria facial), que os valores dele decorrentes foram devidamente depositados para uma conta-corrente de titularidade da parte autora. Nesse sentido, em que pese a ausência de contrato físico assinado pelo promovente, é certo que o Banco comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica (biometria facial), como também demonstrou o efetivo depósito do numerário e posterior saque. Cumpre, de início, afastar a incidência da Lei Estadual 12.027/2021, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito. É certo que a Lei 12.027/2021 passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Entretanto, a suposta contratação dos empréstimos consignados pelo autor: a) contrato nº 636500047 – contratação em 13/04/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); b) contrato nº 637020902 – celebrado em 13/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); c) contrato nº 636121041 – celebrado em 14/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); d) contrato nº 638321082 – celebrado em 14/06/2021 (638321082). Por sua vez, a Lei estadual nº 12.027 é de 26 de agosto de 2021. Portanto, vislumbro não ser hipótese de incidência da referida norma estadual em relação às operações de crédito na modalidade de empréstimo consignado realizado diretamente pela cliente por meios eletromagnéticos (biometria facial) antes de sua vigência. No caso dos autos, filio-me ao entendimento de que o empréstimo contraído por meio eletrônico (biometria facial), dispensa a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. Nesse sentido, colaciono julgados do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.- Verifica-se dos autos que o apelado comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), visto que além de haver juntado, ao caderno processual, extratos do seu sistema informatizado demonstrando a pactuação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, portanto, mediante o uso de senha pessoal pela autora, também evidenciou o efetivo depósito do numerário em conta de titularidade da demandante e a realização do saque pela correntista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) - Dessa forma, resta evidenciada a ausência de defeito na prestação de serviço do apelado, o que exclui a responsabilidade que se pretende impor à instituição financeira, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estando demonstrada a efetiva contratação do empréstimo e recebimento dos valores. - De acordo com o artigo 14, § 3°, I do CDC, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. (TJPB – AC – 0800054-59.2022.8.15.0521, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, data de juntada em 17/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 375 DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Não se desincumbindo minimamente, deve ser julgado improcedente o pedido. Do contexto probatório, aliado à observação do que ordinariamente acontece, permite-se concluir pela realização do empréstimo, sendo os valores disponibilizados em conta e movimentados pelo cliente, sem qualquer indício de fraude bancária. Inexistente a comprovação de ato ilícito cometido pela promovida, impossível o acolhimento da pretensão atinente aos danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB, 0801403-86.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO. REVELIA DO BANCO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE PRATICADA PELO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não está o julgador vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. 2. Nos casos sujeitos ao sistema consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, dependendo de prévia demonstração da verossimilhança das alegações por ele formuladas. 3. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 4. Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na contratação - uma vez que o valor do empréstimo que autora alega não ter contratado foi creditado em sua conta corrente e posteriormente sacado - impossível se falar em dano moral passível de indenização. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID 4562214). (TJPB, 0800424-28.2018.8.15.0311, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. INDISPENSÁVEL CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ANALFABETO. NECESSIDADE DE BIOMETRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ART. 373, I, CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O empréstimo realizado em caixa eletrônico é um serviço disponibilizado pela Instituição Financeira que se concretiza por meio de cartão magnético e senha, pessoal e intransferível. Realizado por analfabeto, há necessidade de biometria. - Limitando-se a Apelada em aduzir que foi vítima de fraude bancária, não demonstrou indícios mínimos de seu direito art. 373, I, CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Recurso. (TJPB, 0800352-22.2020.8.15.0521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) A parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Infere-se que o autor confirmou a operação por meio de sua biometria facial, bem como o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores ao autor (TED – ids. 101838531 - Pág. 36/39), bem como à validade dos negócios jurídicos celebrados, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que os contratos de empréstimo foram firmados pelas partes são válidos e não possuem defeito. iii) Do contrato nº 648903271 A autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do autor, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). O promovido alega a contratação dos empréstimos consignados através de meio digital, por meio de assinatura eletrônica (biometria facial). Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Com a edição da Lei 12.027/2021 do Estado da Paraíba, passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.027/2021, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, afirmando a competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor e a possibilidade de normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, haja vista a adequação e proporcionalidade da norma para a proteção do idoso (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). No caso concreto, o réu declarou que o empréstimo consignado foi realizado por meio digital (biometria facial), mas não juntou contrato físico assinado pela autora. Apesar de o promovido alegar que a contratação se deu por meio digital (biometria facial), pontuo que o autor é pessoa idosa – nascido em 19/07/1945 (id.93702532 - Pág. 2) – já contava com mais 60 anos de idade na data da contratação dos empréstimos nº 648903271 (celebrado em 12/07/2022 – vide id.93702541 - Pág. 3) e o promovido não juntou o contrato físico assinado pelo autor. Assim, o banco demandado não observou as normativas atinentes à concretização de operação de crédito em questão, por realizar contrato com pessoa idosa, sem assinatura física em documento físico, referente ao contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico. Nesse sentido, colaciono julgado do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATANTE IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. - Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL 0803835-49.2022.8.15.0211, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 09/10/2023). Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação realizada por pessoa idosa, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. Portanto, restou comprovado não ter a promovente contratado o empréstimo, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados à autora pela indevida contratação consignada. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de empréstimo com descontos mensais, a pretexto dos empréstimos consignados indicados na exordial. III.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário do autor são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelo banco, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ele jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte do banco-requerido, que deve agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração dos contratos (nº648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192), impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. III. 6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Com razão a autora. O Banco réu não provou a existência de contratação dos empréstimos nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 pelo promovente, emergindo a responsabilidade da ré por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que com contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere apenas 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta-corrente da autora; corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa) e tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. Diante da sucumbência recíproca (art.86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (7,5% para cada parte), tendo em vista o valor ínfimo da condenação. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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Processo nº 0801463-80.2024.8.15.0301

ID: 309601724

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZ MATIAS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES GOMES

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TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: TOMAZ MATIAS NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c pedido de danos morais proposta por TOMAZ MATIAS NETO em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contratos de empréstimo consignado (nº615168241, 628728640, 623428632, 622127192, 636500047, 637020902, 636121041, 638321082 e 648903271), os quais não contratou. Pede a gratuidade da justiça, no mérito, a declaração de nulidade dos supostos contratos de empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o promovido contestou suscitando preliminar e pedindo, no mérito, defense a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de indébito e a condenação em danos morais, ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e o promovido requereu a expedição de ofício à instituição bancária para onde foram repassados os valores do empréstimo. Decisão de saneamento e organização do processo com análise das preliminares, indeferimento da audiência de instrução e julgamento e a determinação de perícia grafotécnica. O promovido manifestou o desinteresse na produção de prova pericial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, destaco que determinada a realização de perícia grafotécnica, o promovido manifestou o desinteresse na produção da prova pericial, promovido não manifestou interesse na produção de prova pericial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para a Instituição Bancária de titularidade da conta bancária da parte autora, anoto que cabe às partes a instrução do processo, sendo indevida a pretensão de transpor tal obrigação para a Escrivania deste Juízo. O ônus da prova em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor compete ao promovido, portanto, demonstrar a contratação. E cabe à parte autora demonstrar que não recebeu o crédito bancários, porquanto o promovido apresentou TED demonstrando a transferência do valor do mútuo bancário para conta de titularidade do autor. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como a desistência de produção de prova pericial pela parte ré, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III - DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. III.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. III.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. III.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO i) Dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, a parte autora alega que estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, mas não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. O Banco demandado juntou aos autos os contratos (id. 1018399, 101839924, 101839931, 10186140), afirmando que a requerente anuiu com os empréstimos consignados, recebendo a contrapartida ajustada. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado 5acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelo promovido. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato por ele juntado por ter produzido o documento, porém ele não o fez. Cumpre destacar que, impugnada a assinatura contida nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, entretanto, o promovido informou que não tinha interesse na produção de prova pericial, a qual é indispensável para comprovar a autenticidade da assinatura, deve, portanto, o promovido arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Trata-se de ação movida pela empresa autora em face da ré, sob o fundamento de que não contratou os serviços de telefonia que a ré insistia em cobrar. Incidência do CDC (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). Ausência de demonstração da autenticidade dos documentos de contratação apresentados pela ré, que não se interessou pela perícia grafotécnica. Ônus de provar a contratação que é da ré, do qual não se desincumbiu a contento. Danos morais. Pessoa jurídica. Incidência da súmula nº 227 do STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Não houve inclusão do nome da autora, em bancos de dados de proteção ao crédito. E a empresa autora não demonstrou qualquer abalo à sua imagem perante fornecedores, clientes ou mesmo funcionários. E não se confundia o transtorno do sócio com o dano moral da pessoa jurídica. Indenização no valor de R$ 8.000,00 afastada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 1005465-89.2021.8.26.0566, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 22/08/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (telefonia). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE SEU NOME NÃO FOI NEGATIVADO POR SOLICITAÇÃO DA RÉ. MERA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. O débito impugnado não resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes. Cuidou-se de mera ameaça, incapaz de gerar o propalado dano à sua imagem na praça. Apelação provida em parte." (Apelação Cível nº 1005704-94.2017.8.26.0126, relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 18/04/2023). Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora e a autenticidade dos documentos de contratação apresentados por ele. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Desta forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Portanto, restou comprovado não ter a parte promovente contratado os empréstimos, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados ao autor pelas indevidas contratações consignadas não celebradas pelo requerente. Ademais, não se está aqui discutindo a abrangência dos contratos, mas sim, suas irregularidades ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. ii) Dos contratos nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082. A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O promovido afirma que o autor possui 4 (quatro) contratos de empréstimo consignado (contrato nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082) celebrados por meio de assinatura eletrônica (biometria facial) do autor. Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Extrai-se dos autos que a parte promovida conseguiu demonstrar a realização do contrato por meio eletrônico (biometria facial), que os valores dele decorrentes foram devidamente depositados para uma conta-corrente de titularidade da parte autora. Nesse sentido, em que pese a ausência de contrato físico assinado pelo promovente, é certo que o Banco comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica (biometria facial), como também demonstrou o efetivo depósito do numerário e posterior saque. Cumpre, de início, afastar a incidência da Lei Estadual 12.027/2021, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito. É certo que a Lei 12.027/2021 passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Entretanto, a suposta contratação dos empréstimos consignados pelo autor: a) contrato nº 636500047 – contratação em 13/04/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); b) contrato nº 637020902 – celebrado em 13/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); c) contrato nº 636121041 – celebrado em 14/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); d) contrato nº 638321082 – celebrado em 14/06/2021 (638321082). Por sua vez, a Lei estadual nº 12.027 é de 26 de agosto de 2021. Portanto, vislumbro não ser hipótese de incidência da referida norma estadual em relação às operações de crédito na modalidade de empréstimo consignado realizado diretamente pela cliente por meios eletromagnéticos (biometria facial) antes de sua vigência. No caso dos autos, filio-me ao entendimento de que o empréstimo contraído por meio eletrônico (biometria facial), dispensa a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. Nesse sentido, colaciono julgados do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.- Verifica-se dos autos que o apelado comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), visto que além de haver juntado, ao caderno processual, extratos do seu sistema informatizado demonstrando a pactuação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, portanto, mediante o uso de senha pessoal pela autora, também evidenciou o efetivo depósito do numerário em conta de titularidade da demandante e a realização do saque pela correntista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) - Dessa forma, resta evidenciada a ausência de defeito na prestação de serviço do apelado, o que exclui a responsabilidade que se pretende impor à instituição financeira, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estando demonstrada a efetiva contratação do empréstimo e recebimento dos valores. - De acordo com o artigo 14, § 3°, I do CDC, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. (TJPB – AC – 0800054-59.2022.8.15.0521, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, data de juntada em 17/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 375 DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Não se desincumbindo minimamente, deve ser julgado improcedente o pedido. Do contexto probatório, aliado à observação do que ordinariamente acontece, permite-se concluir pela realização do empréstimo, sendo os valores disponibilizados em conta e movimentados pelo cliente, sem qualquer indício de fraude bancária. Inexistente a comprovação de ato ilícito cometido pela promovida, impossível o acolhimento da pretensão atinente aos danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB, 0801403-86.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO. REVELIA DO BANCO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE PRATICADA PELO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não está o julgador vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. 2. Nos casos sujeitos ao sistema consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, dependendo de prévia demonstração da verossimilhança das alegações por ele formuladas. 3. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 4. Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na contratação - uma vez que o valor do empréstimo que autora alega não ter contratado foi creditado em sua conta corrente e posteriormente sacado - impossível se falar em dano moral passível de indenização. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID 4562214). (TJPB, 0800424-28.2018.8.15.0311, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. INDISPENSÁVEL CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ANALFABETO. NECESSIDADE DE BIOMETRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ART. 373, I, CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O empréstimo realizado em caixa eletrônico é um serviço disponibilizado pela Instituição Financeira que se concretiza por meio de cartão magnético e senha, pessoal e intransferível. Realizado por analfabeto, há necessidade de biometria. - Limitando-se a Apelada em aduzir que foi vítima de fraude bancária, não demonstrou indícios mínimos de seu direito art. 373, I, CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Recurso. (TJPB, 0800352-22.2020.8.15.0521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) A parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Infere-se que o autor confirmou a operação por meio de sua biometria facial, bem como o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores ao autor (TED – ids. 101838531 - Pág. 36/39), bem como à validade dos negócios jurídicos celebrados, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que os contratos de empréstimo foram firmados pelas partes são válidos e não possuem defeito. iii) Do contrato nº 648903271 A autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do autor, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). O promovido alega a contratação dos empréstimos consignados através de meio digital, por meio de assinatura eletrônica (biometria facial). Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Com a edição da Lei 12.027/2021 do Estado da Paraíba, passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.027/2021, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, afirmando a competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor e a possibilidade de normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, haja vista a adequação e proporcionalidade da norma para a proteção do idoso (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). No caso concreto, o réu declarou que o empréstimo consignado foi realizado por meio digital (biometria facial), mas não juntou contrato físico assinado pela autora. Apesar de o promovido alegar que a contratação se deu por meio digital (biometria facial), pontuo que o autor é pessoa idosa – nascido em 19/07/1945 (id.93702532 - Pág. 2) – já contava com mais 60 anos de idade na data da contratação dos empréstimos nº 648903271 (celebrado em 12/07/2022 – vide id.93702541 - Pág. 3) e o promovido não juntou o contrato físico assinado pelo autor. Assim, o banco demandado não observou as normativas atinentes à concretização de operação de crédito em questão, por realizar contrato com pessoa idosa, sem assinatura física em documento físico, referente ao contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico. Nesse sentido, colaciono julgado do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATANTE IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. - Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL 0803835-49.2022.8.15.0211, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 09/10/2023). Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação realizada por pessoa idosa, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. Portanto, restou comprovado não ter a promovente contratado o empréstimo, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados à autora pela indevida contratação consignada. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de empréstimo com descontos mensais, a pretexto dos empréstimos consignados indicados na exordial. III.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário do autor são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelo banco, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ele jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte do banco-requerido, que deve agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração dos contratos (nº648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192), impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. III. 6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Com razão a autora. O Banco réu não provou a existência de contratação dos empréstimos nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 pelo promovente, emergindo a responsabilidade da ré por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que com contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere apenas 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta-corrente da autora; corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa) e tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. Diante da sucumbência recíproca (art.86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (7,5% para cada parte), tendo em vista o valor ínfimo da condenação. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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Processo nº 5496843-23.2022.8.09.0051

ID: 317498822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496843-23.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER VALDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5496843-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5496843-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Aparecida de SousaRequeridos: B & B Empreendimentos Imobiliários Ltda, MM Construtora e Incorporadora EireliDenunciado: Aldinei BarbosaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa em desfavor de B & B Empreendimentos Imobiliários Ltda, MM Construtora e Incorporadora Eireli, todos qualificados.A autora sustenta ser proprietária de imóvel residencial localizado na Rua AB-11, Quadra 13, Lote 15, no Residencial Alice Barbosa, em Goiânia-GO, onde reside com sua família há aproximadamente 14 anos. Relata que, desde a construção da referida casa, nunca havia experimentado qualquer problema de ordem construtiva até as chuvas de dezembro de 2021.Segundo a narrativa inicial, durante as chuvas do mês de dezembro de 2021, sua casa foi inundada por um volume muito grande de água que adentrou pelas paredes laterais que fazem divisa com o lote 16 da mesma quadra, causando rachaduras não só nas paredes como em toda a estrutura do imóvel. Imputa a responsabilidade pelos danos à retirada do meio-fio do lote 16, que teria sido realizada pela primeira requerida MM Construtora.A autora alega que a MM Construtora e Incorporadora Eireli, que estava construindo uma casa no lote 07 da quadra 15, em frente ao lote 16 da quadra 13, retirou o meio-fio para facilitar o acesso de caminhões com materiais de construção e contêineres para guarda de materiais e ferramentas. Sustenta que a retirada do meio-fio teria desviado a água da chuva para dentro do lote 16, que é inclinado para os fundos, causando acúmulo de água e posterior inundação de sua residência.Adiciona ainda que o lote 16 foi posteriormente aterrado com mais 10 caminhões de terra, acomodada por máquina pesada, sem a devida construção de muro de contenção ou de arrimo para suportar o peso da terra ali colocada, o que teria ocasionado ainda mais danos em sua casa. Como consequência dos fatos narrados, relata ter sofrido danos materiais significativos, incluindo rachaduras nas paredes, piso danificado e banheiro inutilizado, além de danos morais decorrentes do transtorno, constrangimento e humilhação.Em sede de tutela de urgência, requereu que as requeridas fossem compelidas a reconstruir o meio-fio de forma imediata. No mérito, postulou a confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente em custear todas as despesas necessárias à reforma do imóvel, incluindo o valor já gasto com a reforma do banheiro no importe de R$ 10.162,71 (dez mil, centos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). De forma subsidiária, requereu o pagamento do valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custear todas as despesas de reparo. Rogou ainda pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais.Recebida a inicial, foi determinada, de forma liminar, a produção antecipada de prova pericial a fim de constatar eventuais riscos e danos à integridade física do imóvel da autora, bem como determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência de conciliação designada restou infrutífera.Juntou documentos. Custas recolhidas (mov. 5, arquivo 1).Recebida a inicial, foi determinado, de forma liminar, a produção antecipada de prova pericial a fim de constatar eventuais riscos e danos à integridade física do imóvel da autora e determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação (mov. 6).A audiência de conciliação designada restou infrutífera (mov. 50). A requerida MM Construtora E Incorporadora Eireli ofertou contestação no mov. 51, alegando ilegitimidade passiva e impugnando o valor da causa. Argumentou que não é proprietária do lote 16, onde teria ocorrido o acúmulo de água, e que não retirou o meio-fio, pois este já não existia no local quando a obra teve início. Apontou que outros imóveis na mesma rua também não possuem meio-fio e que a responsabilidade pela retirada, caso tenha ocorrido, seria dos proprietários do lote 16 ou daqueles que realizaram o aterramento.A contestante sustentou ainda que o imóvel da autora faz divisa pela lateral direita do lote 16, questionando como o acúmulo de água no fundo do lote teria causado prejuízo à requerente. Quanto aos danos materiais, afirmou que a autora não apresentou orçamentos ou laudos que comprovem os valores alegados e que as notas fiscais juntadas aos autos demonstram gastos menores do que os declarados. Impugnou também o valor do dano moral, considerando-o excessivo e sem comprovação do efetivo dano sofrido, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé.Já a requerida B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não possui mais a posse do imóvel objeto da lide desde 05 de novembro de 2005, tendo celebrado contrato de compra e venda com Daniel Cabral, que posteriormente cedeu os direitos a Aldinei Barbosa em 21 de julho de 2006. A empresa argumentou que, desde então, não detém qualquer responsabilidade sobre o imóvel, estando impossibilitada de cumprir os pedidos da autora.A contestante questionou ainda as provas apresentadas pela autora, qualificando-as como inverídicas e sem data, não comprovando o nexo causal entre a retirada do meio-fio e os danos alegados. Sustentou que a autora não comprovou tecnicamente o dano e que, mesmo que o meio-fio estivesse presente, o dano não teria sido evitado. Apresentou denunciação à lide para citação de Aldinei Barbosa e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 56, refutando os argumentos apresentados pelas requeridas. Reiterou que a MM Construtora realizou obra no terreno em frente à sua casa e utilizou o lote 16, mesmo que não seja proprietária, retirando o meio-fio e permitindo o acúmulo de água que causou os danos. Contestou a alegação da ré de que o terreno não possui a parte dos fundos rebaixada e reitera o pedido de condenação das requeridas por danos materiais e morais, e requereu a atualização do valor da causa para R$ 201.517,83 (duzentos e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 61), ao passo que a autora e o requerido MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP, informaram a necessidade de conclusão da prova pericial anteriormente determinada, conforme movs. 62 e 63.Laudo pericial acostado no mov. 92.Com vista, o requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda impugnou o laudo no mov. 96. A requerida MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP reiterou os termos da contestação, afirmando que não tem responsabilidade acerca dos fatos no mov. 97. Já a autora apresentou manifestação no mov. 99, aduzindo a necessidade de julgamento do feito e que sejam considerados todos os gastos necessários para o reparo do imóvel. No mov. 100, o laudo pericial foi homologado; foram rejeitadas as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva; por fim, fora admitida a denunciação da lide a fim de incluir Aldinei Barbosa no polo passivo da ação. Citado, o denunciado Aldinei Barbosa ofertou contestação no mov. 117, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, argumentando que a narrativa dos fatos não sustenta a conclusão de responsabilidade civil. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e a culpa exclusiva da autora. Argumentou que adquiriu o lote 16 em 2006, quando ainda não havia construções vizinhas, e que o meio-fio jamais existiu no local, conforme imagens do Google Street View de 2018.O denunciado afirmou que Maria Aparecida construiu sua residência por volta de 2009 e que, somente após a construção de novos cômodos em 2021, os problemas de infiltração surgiram. Questionou a ausência de projetos, responsabilidade técnica e aprovações da construção da autora, levantando dúvidas sobre a solidez da edificação. Apontou que o aterramento do lote 16 ocorreu em 2023, após a propositura da ação, com o uso de maquinário leve, não havendo impacto nas construções vizinhas.Aldinei Barbosa ressaltou ainda que o laudo pericial demonstra rachaduras em diversas partes do imóvel da autora, sem relação com a ausência de meio-fio, e que as imagens de 2018 já evidenciavam problemas estruturais. Alegou culpa exclusiva da autora, que não teria seguido as normas técnicas de construção, e requereu a improcedência da ação.Impugnação à contestação coligida no mov. 120.Novamente intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o denunciado Aldinei Barbosa pugnou pela designação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e do perito nomeado (mov. 126). O requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda postulou pelo julgamento antecipado do feito, com sua exclusão do polo passivo (mov. 127). A autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 128). Por meio do despacho de mov. 130, foi determinada a intimação da perita nomeada para responder os quesitos formulados pelo denunciado. A expert apresentou respostas aos quesitos suplementares no mov. 135.No mov. 145, ante a ausência de impugnação, este juízo homologou o laudo complementar, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação dos sujeitos processuais para apresentarem alegações finais. As partes apresentaram as derradeiras alegações nos movs. 147, 151, 152 e 153. Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 170. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que embora as preliminares suscitadas pelos requeridos B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda e MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP já tenham sido apreciadas, as preliminares aventadas pelo denunciado Aldinei Barbosa não foram analisadas.1.1. Da alegada inépcia da inicial. Quanto à inépcia alegada, de acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.In casu, analisando de forma minuciosa a peça vestibular, nota-se que a petição inicial observou todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo supra, pois consta a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também os fatos são coerentes e decorrem a uma conclusão lógica e os pedidos são possíveis e compatíveis entre si.Cumpre sobrelevar, que a petição inicial está acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, não havendo vícios capazes de maculá-la, conforme quer fazer crer o requerido.Assim, considerando que a inicial se encontra instruída com todos os documentos estão necessários e que não há nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, REJEITO a preliminar.2. Mérito. A presente demanda versa sobre alegada responsabilidade civil por danos materiais e morais supostamente causados por conduta dos requeridos relacionada à retirada de meio-fio e posterior aterramento de lote vizinho ao imóvel da autora. A solução da controvérsia demanda análise técnica especializada, razão pela qual foi determinada a realização de prova pericial, cujas conclusões são fundamentais para o deslinde da questão.2.1. Da prova pericial e suas conclusões.A questão central dos autos reside na verificação da existência de nexo causal entre as alegadas condutas dos requeridos e os danos efetivamente verificados no imóvel da autora. Para tanto, a prova pericial técnica assume papel de fundamental importância, especialmente considerando a natureza técnica das questões envolvidas.O laudo pericial elaborado pela Engenheira Civil Thamiris Regina Garcia e acostado no mov. 92, fls. 304 a 342/pdf é tecnicamente fundamentado, metodologicamente adequado e merece credibilidade. A expert realizou vistoria minuciosa no imóvel da autora, analisou a documentação disponível, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e complementou suas conclusões quando instada a fazê-lo no mov. 135. Destarte, o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado para fins de análise do mérito da demanda. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERITO ENGENHEIRO CIVIL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. 2. Verificando-se que as conclusões periciais estão claras, bem fundamentadas e baseadas nos documentos acostados aos autos, não há nenhuma inconsistência a justificar a modificação da decisão que rejeitou as impugnações e homologou o respectivo laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5513683-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05445329020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (negritei).As principais conclusões da perícia podem ser assim sintetizadas: (i) as patologias encontradas no imóvel da autora são de origem exógena, ou seja, causadas por fatores externos; (ii) pela análise das imagens do Google Street View de setembro de 2018, já não existia meio-fio no local naquela época; (iii) foram constatadas trincas e rachaduras em paredes internas, trincas em forro de gesso e descolamento de piso cerâmico; (iv) foi executado aterramento no lote 16 entre janeiro e fevereiro de 2022; (v) a ausência de documentação técnica adequada do imóvel da autora contribui para o surgimento de patologias.De particular relevância é a constatação pericial de que, por meio das imagens do Google Street View datadas de setembro de 2018, já era possível identificar a ausência de meio-fio no local. A autora, em sede de impugnação à contestação, apresentou imagens do Google Street View de 2011 que supostamente demonstrariam a existência anterior de meio-fio no lote 16. Contudo, tal argumentação não altera a conclusão técnica, pois entre as imagens de 2011 e os fatos narrados na inicial (dezembro de 2021) há um lapso temporal de 10 anos, período em que não há qualquer prova de que os requeridos tenham sido responsáveis pela eventual retirada do meio-fio. A perícia técnica confirmou categoricamente que em setembro de 2018 - três anos antes dos alegados danos - o meio-fio já não existia no local, demonstrando que a alegada “retirada” pelos requeridos não ocorreu, pois este já não existia muito antes dos fatos objeto desta demanda.A perita também identificou que a autora realizou ampliações em sua residência após o ano de 2020, sem apresentar projetos, alvarás de construção ou ARTs correspondentes. A ausência de documentação técnica adequada, somada à inexistência de projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos e hidráulicos do imóvel original, constitui fator facilitador para o surgimento de patologias construtivas, conforme expressamente consignado no laudo.2.2. Da responsabilidade civil e do nexo de causalidade.Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos elementos clássicos da teoria da responsabilidade: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, a culpa do agente. A ausência de qualquer destes elementos impede o reconhecimento do dever de indenizar.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. 01. VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. [...] 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. [...] (TJ-GO - AC: 53207663020188090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). (negritei)No caso em exame, embora tenham sido constatados danos no imóvel da autora, a prova pericial não logrou estabelecer o indispensável nexo causal entre as condutas imputadas aos requeridos e os prejuízos verificados. A análise temporal dos eventos revela inconsistências significativas na narrativa apresentada pela autora que inviabilizam o acolhimento de sua pretensão.A autora alega que os danos iniciaram em dezembro de 2021, durante as chuvas, em decorrência da suposta retirada do meio-fio e posterior alagamento. Contudo, o laudo pericial demonstrou que o meio-fio já não existia no local desde pelo menos setembro de 2018, conforme imagens do Google Street View analisadas pela expert. Mais relevante ainda é a constatação de que o aterramento do lote 16, que também é imputado como causa dos danos, ocorreu entre janeiro e fevereiro de 2022, ou seja, posteriormente aos alegados primeiros danos ocorridos em dezembro de 2021. Esta discrepância temporal demonstra a ausência de nexo causal entre o aterramento e os danos relatados pela autora. A tentativa da autora de demonstrar por meio de imagens do Google Street View de 2011 a existência pretérita de meio-fio não altera esta conclusão, pois o extenso lapso temporal entre as imagens de 2011 e os fatos de 2021-2022, somado à confirmação pericial de que já em 2018 o meio-fio não existia, evidencia que os requeridos não podem ser responsabilizados pela suposta retirada do meio-fio, evento que, se ocorreu, deu-se em período muito anterior às suas respectivas atuações no local.A perícia também revelou que o imóvel da autora não possui laje de concreto, apenas forro de gesso, o que torna a estrutura mais suscetível a movimentações e patologias. Soma-se a isso a ausência completa de documentação técnica do imóvel, incluindo projetos arquitetônicos, estruturais, ARTs e alvarás de construção, fatores que contribuem significativamente para o surgimento de problemas construtivos.2.3. Da análise da conduta de cada requerido.Relativamente à MM Construtora E Incorporadora Eireli, não restou comprovado que tenha efetivamente retirado meio-fio existente ou praticado qualquer conduta que tenha dado causa aos danos alegados. A empresa negou ter retirado o meio-fio, sustentando que este já não existia quando iniciou as obras, versão que encontra respaldo na prova pericial produzida. O fato de ter eventualmente existido meio-fio em período anterior (como sugerem as imagens de 2011 apresentadas pela autora) não implica responsabilidade da construtora, que sequer havia iniciado suas atividades no local à época. A lacuna probatória de sete anos (2011-2018) impede qualquer conclusão sobre quem teria sido responsável por eventual retirada do meio-fio neste período.No que tange à B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda, a empresa demonstrou documentalmente que não possui mais qualquer responsabilidade sobre o lote 16 desde 2005, tendo-o vendido a terceiro que posteriormente o repassou a Aldinei Barbosa. Não há elementos nos autos que permitam responsabilizar a empresa pelos fatos narrados na inicial.Quanto ao denunciado Aldinei Barbosa, embora tenha realizado o aterramento do lote 16, tal atividade ocorreu em período posterior aos alegados primeiros danos e não há prova técnica de que tenha contribuído para as patologias verificadas no imóvel da autora. O aterramento foi realizado com o objetivo legítimo de evitar o acúmulo de água no lote, não constituindo ato ilícito.2.4. Da culpa exclusiva da vítima.A prova pericial revelou elementos que indicam a existência de culpa exclusiva da autora pelos danos verificados em seu imóvel. A construção foi realizada sem projetos técnicos adequados, sem ARTs de projeto e execução, sem alvará de construção e sem o devido acompanhamento técnico. Posteriormente, foram realizadas ampliações também sem a documentação técnica necessária.A ausência de laje de concreto, substituída por forro de gesso, torna a estrutura mais vulnerável. As patologias já existiam antes dos fatos narrados na inicial, conforme demonstrado pelas imagens de 2018. O imóvel tem aproximadamente 14 anos, período em que eventuais problemas estruturais decorrentes de deficiências construtivas naturalmente se manifestariam.A conjugação destes fatores demonstra que os danos decorrem de eventuais deficiências construtivas originais e da ausência de acompanhamento técnico adequado, não havendo correlação com as condutas imputadas aos requeridos. Trata-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, que exclui a responsabilidade dos demais.A propósito, eis os seguintes arestos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. FALHA ESTRUTURAL PRÉVIA DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É objetiva o regime de responsabilidade civil no direito de vizinhança, uma vez que não decorre da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade da construção. Cabe ao lesado demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade com a obra vizinha, para configurar o dever de indenizar. 2. Respondem solidariamente o proprietário da obra e o empreiteiro/construtora quanto aos danos decorrentes da construção. 3. As provas produzidas convergem no sentido de que a falha estrutural previamente existente no imóvel dos autores foi o elemento preponderante para que os danos ocorressem. Essa circunstância rompe o nexo de causalidade, ante a culpa exclusiva da vítima. 4. Prevalece, no juízo de valoração do nexo causal, a chamada teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. 5. Não é aplicável a teoria da culpa concorrente, pois esta apenas tem lugar quando houver pluralidade de causas e não se identificar a conduta preponderante. A culpa concorrente (concorrência de causas para o evento danoso) só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Precedentes do STJ e do TJGO. 6. Em face da resolução de mérito da causa em proveito dos réus, ficam prejudicadas as demais arguições sobre a legitimidade passiva dos sócios, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. 7. Invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por força dos benefícios da assistência judiciária. 8. 1ª APELAÇÃO CÍVEL E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de setembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA 1ª E DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ- LAS, e, no mesmo ato, CONHECER DO RECURSO ADESIVO, MAS JULGÁ-LO PREJUDICADO, tudo isso nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a advogada Doutora Denise Martins da Silva, em favor dos Apelados. (TJ-GO 01818915120148090158, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022). (negritei)Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005465-87.2021.8.26.0114 Campinas, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). (negritei)2.5. Danos materiais e morais. A indenização por dano material, fundada no art. 927 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior.No que tange à quantificação dos danos materiais, destaca-se a regra inserta no art. 944 do Código Civil, incidente à espécie, que assim preconiza:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.Como se infere dos dispositivos legais sobreditos, a reparação assegurada àquele que é vítima de ato ilícito visa atingir todos os danos e prejuízos por ele sofridos, sendo imperativa, igualmente, a necessidade de que a referida compensação seja balizada pela extensão do dano. Em outras palavras, a reparação fixada nos autos de ação judicial reparatória deve revelar-se suficiente à recomposição da perda pecuniária imposta ao lesado em decorrência do evento danoso sem, todavia, implicar enriquecimento indevido.O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte autora, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado.Noutro tanto, o dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Na hipótese dos autos, não restando comprovado o nexo causal entre as condutas dos requeridos e os danos alegados pela autora, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. A responsabilidade civil pressupõe a existência de relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, elemento que não se fez presente no caso em exame.Os valores pleiteados pela autora para reparação dos danos materiais, embora tecnicamente fundamentados no orçamento elaborado pela perita, não podem ser imputados aos requeridos ante a ausência de nexo causal. Da mesma forma, não há fundamento para a condenação em danos morais, que pressupõem a comprovação de efetivo abalo psíquico decorrente de conduta ilícita dos requeridos.2.6. Do pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que o pedido até a presente data não fora analisado, passo a apreciar. O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de certeza da definição jurídica respectiva.Essa célere segurança do interesse do demandante exige, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas nessa norma legal como requisitos básicos à concessão da tutela provisória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese.Dispõe o art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conclui-se que, para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, não basta a presença da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mister se faz também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do § 3º do art. 300 do novo Código de Processo Civil.Nesse contexto, pela análise dos autos, desta feita, em uma análise exauriente da matéria, verifica-se que não é possível o deferimento dos pedidos de tutela de urgência, sobretudo considerando que a procedência da ação principal, improcedência do pedido reconvencional e extinção, sem resolução de mérito, do pleito consignatório.Ademais, consoante afirmado nesta sentença, não fora comprovado pela parte autora o nexo causal entre os danos no imóvel da autora e a conduta dos requeridos, uma vez que restou demonstrado pela prova pericial que o meio-fio já não existia no local anteriormente aos fatos narrados na inicial. Não se pode compelir alguém a reconstruir algo que não foi por ele destruído.Destarte, em uma análise, desta feita, exauriente da situação jurídica posta sob análise, não há presença da probabilidade do direito. Ausente o primeiro requisito, despicienda a análise do periculum in mora.2.7. Da alegada litigância de má-fé.Os requeridos postularam pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé, encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, embora os requeridos tenham postulado a condenação da autora por litigância de má-fé, não se vislumbra a presença dos elementos caracterizadores desta figura processual. A autora efetivamente experimentou danos em seu imóvel e, ainda que equivocadamente, atribuiu sua causa às condutas dos requeridos. A ausência de êxito na demanda não implica, por si só, má-fé processual.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Maria Aparecida Pereira de Sousa em face de MM Construtora e Incorporadora Eireli e B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos dos requeridos, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação, o trabalho desenvolvido pelos advogados e a natureza técnica da matéria.Noutro tanto, nos termos do parágrafo único, do art. 129 do CPC, DEIXO DE EXAMINAR o pedido formulado na ação de denunciação da lide, e CONDENO o denunciante ao pagamento de eventuais despesas processuais despendidas pelo denunciado e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5496843-23.2022.8.09.0051

ID: 317498834

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496843-23.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA IDA SOUSA LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5496843-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5496843-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Aparecida de SousaRequeridos: B & B Empreendimentos Imobiliários Ltda, MM Construtora e Incorporadora EireliDenunciado: Aldinei BarbosaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa em desfavor de B & B Empreendimentos Imobiliários Ltda, MM Construtora e Incorporadora Eireli, todos qualificados.A autora sustenta ser proprietária de imóvel residencial localizado na Rua AB-11, Quadra 13, Lote 15, no Residencial Alice Barbosa, em Goiânia-GO, onde reside com sua família há aproximadamente 14 anos. Relata que, desde a construção da referida casa, nunca havia experimentado qualquer problema de ordem construtiva até as chuvas de dezembro de 2021.Segundo a narrativa inicial, durante as chuvas do mês de dezembro de 2021, sua casa foi inundada por um volume muito grande de água que adentrou pelas paredes laterais que fazem divisa com o lote 16 da mesma quadra, causando rachaduras não só nas paredes como em toda a estrutura do imóvel. Imputa a responsabilidade pelos danos à retirada do meio-fio do lote 16, que teria sido realizada pela primeira requerida MM Construtora.A autora alega que a MM Construtora e Incorporadora Eireli, que estava construindo uma casa no lote 07 da quadra 15, em frente ao lote 16 da quadra 13, retirou o meio-fio para facilitar o acesso de caminhões com materiais de construção e contêineres para guarda de materiais e ferramentas. Sustenta que a retirada do meio-fio teria desviado a água da chuva para dentro do lote 16, que é inclinado para os fundos, causando acúmulo de água e posterior inundação de sua residência.Adiciona ainda que o lote 16 foi posteriormente aterrado com mais 10 caminhões de terra, acomodada por máquina pesada, sem a devida construção de muro de contenção ou de arrimo para suportar o peso da terra ali colocada, o que teria ocasionado ainda mais danos em sua casa. Como consequência dos fatos narrados, relata ter sofrido danos materiais significativos, incluindo rachaduras nas paredes, piso danificado e banheiro inutilizado, além de danos morais decorrentes do transtorno, constrangimento e humilhação.Em sede de tutela de urgência, requereu que as requeridas fossem compelidas a reconstruir o meio-fio de forma imediata. No mérito, postulou a confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente em custear todas as despesas necessárias à reforma do imóvel, incluindo o valor já gasto com a reforma do banheiro no importe de R$ 10.162,71 (dez mil, centos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). De forma subsidiária, requereu o pagamento do valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custear todas as despesas de reparo. Rogou ainda pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais.Recebida a inicial, foi determinada, de forma liminar, a produção antecipada de prova pericial a fim de constatar eventuais riscos e danos à integridade física do imóvel da autora, bem como determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência de conciliação designada restou infrutífera.Juntou documentos. Custas recolhidas (mov. 5, arquivo 1).Recebida a inicial, foi determinado, de forma liminar, a produção antecipada de prova pericial a fim de constatar eventuais riscos e danos à integridade física do imóvel da autora e determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação (mov. 6).A audiência de conciliação designada restou infrutífera (mov. 50). A requerida MM Construtora E Incorporadora Eireli ofertou contestação no mov. 51, alegando ilegitimidade passiva e impugnando o valor da causa. Argumentou que não é proprietária do lote 16, onde teria ocorrido o acúmulo de água, e que não retirou o meio-fio, pois este já não existia no local quando a obra teve início. Apontou que outros imóveis na mesma rua também não possuem meio-fio e que a responsabilidade pela retirada, caso tenha ocorrido, seria dos proprietários do lote 16 ou daqueles que realizaram o aterramento.A contestante sustentou ainda que o imóvel da autora faz divisa pela lateral direita do lote 16, questionando como o acúmulo de água no fundo do lote teria causado prejuízo à requerente. Quanto aos danos materiais, afirmou que a autora não apresentou orçamentos ou laudos que comprovem os valores alegados e que as notas fiscais juntadas aos autos demonstram gastos menores do que os declarados. Impugnou também o valor do dano moral, considerando-o excessivo e sem comprovação do efetivo dano sofrido, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé.Já a requerida B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não possui mais a posse do imóvel objeto da lide desde 05 de novembro de 2005, tendo celebrado contrato de compra e venda com Daniel Cabral, que posteriormente cedeu os direitos a Aldinei Barbosa em 21 de julho de 2006. A empresa argumentou que, desde então, não detém qualquer responsabilidade sobre o imóvel, estando impossibilitada de cumprir os pedidos da autora.A contestante questionou ainda as provas apresentadas pela autora, qualificando-as como inverídicas e sem data, não comprovando o nexo causal entre a retirada do meio-fio e os danos alegados. Sustentou que a autora não comprovou tecnicamente o dano e que, mesmo que o meio-fio estivesse presente, o dano não teria sido evitado. Apresentou denunciação à lide para citação de Aldinei Barbosa e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 56, refutando os argumentos apresentados pelas requeridas. Reiterou que a MM Construtora realizou obra no terreno em frente à sua casa e utilizou o lote 16, mesmo que não seja proprietária, retirando o meio-fio e permitindo o acúmulo de água que causou os danos. Contestou a alegação da ré de que o terreno não possui a parte dos fundos rebaixada e reitera o pedido de condenação das requeridas por danos materiais e morais, e requereu a atualização do valor da causa para R$ 201.517,83 (duzentos e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 61), ao passo que a autora e o requerido MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP, informaram a necessidade de conclusão da prova pericial anteriormente determinada, conforme movs. 62 e 63.Laudo pericial acostado no mov. 92.Com vista, o requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda impugnou o laudo no mov. 96. A requerida MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP reiterou os termos da contestação, afirmando que não tem responsabilidade acerca dos fatos no mov. 97. Já a autora apresentou manifestação no mov. 99, aduzindo a necessidade de julgamento do feito e que sejam considerados todos os gastos necessários para o reparo do imóvel. No mov. 100, o laudo pericial foi homologado; foram rejeitadas as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva; por fim, fora admitida a denunciação da lide a fim de incluir Aldinei Barbosa no polo passivo da ação. Citado, o denunciado Aldinei Barbosa ofertou contestação no mov. 117, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, argumentando que a narrativa dos fatos não sustenta a conclusão de responsabilidade civil. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e a culpa exclusiva da autora. Argumentou que adquiriu o lote 16 em 2006, quando ainda não havia construções vizinhas, e que o meio-fio jamais existiu no local, conforme imagens do Google Street View de 2018.O denunciado afirmou que Maria Aparecida construiu sua residência por volta de 2009 e que, somente após a construção de novos cômodos em 2021, os problemas de infiltração surgiram. Questionou a ausência de projetos, responsabilidade técnica e aprovações da construção da autora, levantando dúvidas sobre a solidez da edificação. Apontou que o aterramento do lote 16 ocorreu em 2023, após a propositura da ação, com o uso de maquinário leve, não havendo impacto nas construções vizinhas.Aldinei Barbosa ressaltou ainda que o laudo pericial demonstra rachaduras em diversas partes do imóvel da autora, sem relação com a ausência de meio-fio, e que as imagens de 2018 já evidenciavam problemas estruturais. Alegou culpa exclusiva da autora, que não teria seguido as normas técnicas de construção, e requereu a improcedência da ação.Impugnação à contestação coligida no mov. 120.Novamente intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o denunciado Aldinei Barbosa pugnou pela designação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e do perito nomeado (mov. 126). O requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda postulou pelo julgamento antecipado do feito, com sua exclusão do polo passivo (mov. 127). A autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 128). Por meio do despacho de mov. 130, foi determinada a intimação da perita nomeada para responder os quesitos formulados pelo denunciado. A expert apresentou respostas aos quesitos suplementares no mov. 135.No mov. 145, ante a ausência de impugnação, este juízo homologou o laudo complementar, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação dos sujeitos processuais para apresentarem alegações finais. As partes apresentaram as derradeiras alegações nos movs. 147, 151, 152 e 153. Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 170. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que embora as preliminares suscitadas pelos requeridos B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda e MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP já tenham sido apreciadas, as preliminares aventadas pelo denunciado Aldinei Barbosa não foram analisadas.1.1. Da alegada inépcia da inicial. Quanto à inépcia alegada, de acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.In casu, analisando de forma minuciosa a peça vestibular, nota-se que a petição inicial observou todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo supra, pois consta a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também os fatos são coerentes e decorrem a uma conclusão lógica e os pedidos são possíveis e compatíveis entre si.Cumpre sobrelevar, que a petição inicial está acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, não havendo vícios capazes de maculá-la, conforme quer fazer crer o requerido.Assim, considerando que a inicial se encontra instruída com todos os documentos estão necessários e que não há nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, REJEITO a preliminar.2. Mérito. A presente demanda versa sobre alegada responsabilidade civil por danos materiais e morais supostamente causados por conduta dos requeridos relacionada à retirada de meio-fio e posterior aterramento de lote vizinho ao imóvel da autora. A solução da controvérsia demanda análise técnica especializada, razão pela qual foi determinada a realização de prova pericial, cujas conclusões são fundamentais para o deslinde da questão.2.1. Da prova pericial e suas conclusões.A questão central dos autos reside na verificação da existência de nexo causal entre as alegadas condutas dos requeridos e os danos efetivamente verificados no imóvel da autora. Para tanto, a prova pericial técnica assume papel de fundamental importância, especialmente considerando a natureza técnica das questões envolvidas.O laudo pericial elaborado pela Engenheira Civil Thamiris Regina Garcia e acostado no mov. 92, fls. 304 a 342/pdf é tecnicamente fundamentado, metodologicamente adequado e merece credibilidade. A expert realizou vistoria minuciosa no imóvel da autora, analisou a documentação disponível, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e complementou suas conclusões quando instada a fazê-lo no mov. 135. Destarte, o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado para fins de análise do mérito da demanda. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERITO ENGENHEIRO CIVIL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. 2. Verificando-se que as conclusões periciais estão claras, bem fundamentadas e baseadas nos documentos acostados aos autos, não há nenhuma inconsistência a justificar a modificação da decisão que rejeitou as impugnações e homologou o respectivo laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5513683-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05445329020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (negritei).As principais conclusões da perícia podem ser assim sintetizadas: (i) as patologias encontradas no imóvel da autora são de origem exógena, ou seja, causadas por fatores externos; (ii) pela análise das imagens do Google Street View de setembro de 2018, já não existia meio-fio no local naquela época; (iii) foram constatadas trincas e rachaduras em paredes internas, trincas em forro de gesso e descolamento de piso cerâmico; (iv) foi executado aterramento no lote 16 entre janeiro e fevereiro de 2022; (v) a ausência de documentação técnica adequada do imóvel da autora contribui para o surgimento de patologias.De particular relevância é a constatação pericial de que, por meio das imagens do Google Street View datadas de setembro de 2018, já era possível identificar a ausência de meio-fio no local. A autora, em sede de impugnação à contestação, apresentou imagens do Google Street View de 2011 que supostamente demonstrariam a existência anterior de meio-fio no lote 16. Contudo, tal argumentação não altera a conclusão técnica, pois entre as imagens de 2011 e os fatos narrados na inicial (dezembro de 2021) há um lapso temporal de 10 anos, período em que não há qualquer prova de que os requeridos tenham sido responsáveis pela eventual retirada do meio-fio. A perícia técnica confirmou categoricamente que em setembro de 2018 - três anos antes dos alegados danos - o meio-fio já não existia no local, demonstrando que a alegada “retirada” pelos requeridos não ocorreu, pois este já não existia muito antes dos fatos objeto desta demanda.A perita também identificou que a autora realizou ampliações em sua residência após o ano de 2020, sem apresentar projetos, alvarás de construção ou ARTs correspondentes. A ausência de documentação técnica adequada, somada à inexistência de projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos e hidráulicos do imóvel original, constitui fator facilitador para o surgimento de patologias construtivas, conforme expressamente consignado no laudo.2.2. Da responsabilidade civil e do nexo de causalidade.Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos elementos clássicos da teoria da responsabilidade: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, a culpa do agente. A ausência de qualquer destes elementos impede o reconhecimento do dever de indenizar.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. 01. VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. [...] 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. [...] (TJ-GO - AC: 53207663020188090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). (negritei)No caso em exame, embora tenham sido constatados danos no imóvel da autora, a prova pericial não logrou estabelecer o indispensável nexo causal entre as condutas imputadas aos requeridos e os prejuízos verificados. A análise temporal dos eventos revela inconsistências significativas na narrativa apresentada pela autora que inviabilizam o acolhimento de sua pretensão.A autora alega que os danos iniciaram em dezembro de 2021, durante as chuvas, em decorrência da suposta retirada do meio-fio e posterior alagamento. Contudo, o laudo pericial demonstrou que o meio-fio já não existia no local desde pelo menos setembro de 2018, conforme imagens do Google Street View analisadas pela expert. Mais relevante ainda é a constatação de que o aterramento do lote 16, que também é imputado como causa dos danos, ocorreu entre janeiro e fevereiro de 2022, ou seja, posteriormente aos alegados primeiros danos ocorridos em dezembro de 2021. Esta discrepância temporal demonstra a ausência de nexo causal entre o aterramento e os danos relatados pela autora. A tentativa da autora de demonstrar por meio de imagens do Google Street View de 2011 a existência pretérita de meio-fio não altera esta conclusão, pois o extenso lapso temporal entre as imagens de 2011 e os fatos de 2021-2022, somado à confirmação pericial de que já em 2018 o meio-fio não existia, evidencia que os requeridos não podem ser responsabilizados pela suposta retirada do meio-fio, evento que, se ocorreu, deu-se em período muito anterior às suas respectivas atuações no local.A perícia também revelou que o imóvel da autora não possui laje de concreto, apenas forro de gesso, o que torna a estrutura mais suscetível a movimentações e patologias. Soma-se a isso a ausência completa de documentação técnica do imóvel, incluindo projetos arquitetônicos, estruturais, ARTs e alvarás de construção, fatores que contribuem significativamente para o surgimento de problemas construtivos.2.3. Da análise da conduta de cada requerido.Relativamente à MM Construtora E Incorporadora Eireli, não restou comprovado que tenha efetivamente retirado meio-fio existente ou praticado qualquer conduta que tenha dado causa aos danos alegados. A empresa negou ter retirado o meio-fio, sustentando que este já não existia quando iniciou as obras, versão que encontra respaldo na prova pericial produzida. O fato de ter eventualmente existido meio-fio em período anterior (como sugerem as imagens de 2011 apresentadas pela autora) não implica responsabilidade da construtora, que sequer havia iniciado suas atividades no local à época. A lacuna probatória de sete anos (2011-2018) impede qualquer conclusão sobre quem teria sido responsável por eventual retirada do meio-fio neste período.No que tange à B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda, a empresa demonstrou documentalmente que não possui mais qualquer responsabilidade sobre o lote 16 desde 2005, tendo-o vendido a terceiro que posteriormente o repassou a Aldinei Barbosa. Não há elementos nos autos que permitam responsabilizar a empresa pelos fatos narrados na inicial.Quanto ao denunciado Aldinei Barbosa, embora tenha realizado o aterramento do lote 16, tal atividade ocorreu em período posterior aos alegados primeiros danos e não há prova técnica de que tenha contribuído para as patologias verificadas no imóvel da autora. O aterramento foi realizado com o objetivo legítimo de evitar o acúmulo de água no lote, não constituindo ato ilícito.2.4. Da culpa exclusiva da vítima.A prova pericial revelou elementos que indicam a existência de culpa exclusiva da autora pelos danos verificados em seu imóvel. A construção foi realizada sem projetos técnicos adequados, sem ARTs de projeto e execução, sem alvará de construção e sem o devido acompanhamento técnico. Posteriormente, foram realizadas ampliações também sem a documentação técnica necessária.A ausência de laje de concreto, substituída por forro de gesso, torna a estrutura mais vulnerável. As patologias já existiam antes dos fatos narrados na inicial, conforme demonstrado pelas imagens de 2018. O imóvel tem aproximadamente 14 anos, período em que eventuais problemas estruturais decorrentes de deficiências construtivas naturalmente se manifestariam.A conjugação destes fatores demonstra que os danos decorrem de eventuais deficiências construtivas originais e da ausência de acompanhamento técnico adequado, não havendo correlação com as condutas imputadas aos requeridos. Trata-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, que exclui a responsabilidade dos demais.A propósito, eis os seguintes arestos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. FALHA ESTRUTURAL PRÉVIA DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É objetiva o regime de responsabilidade civil no direito de vizinhança, uma vez que não decorre da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade da construção. Cabe ao lesado demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade com a obra vizinha, para configurar o dever de indenizar. 2. Respondem solidariamente o proprietário da obra e o empreiteiro/construtora quanto aos danos decorrentes da construção. 3. As provas produzidas convergem no sentido de que a falha estrutural previamente existente no imóvel dos autores foi o elemento preponderante para que os danos ocorressem. Essa circunstância rompe o nexo de causalidade, ante a culpa exclusiva da vítima. 4. Prevalece, no juízo de valoração do nexo causal, a chamada teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. 5. Não é aplicável a teoria da culpa concorrente, pois esta apenas tem lugar quando houver pluralidade de causas e não se identificar a conduta preponderante. A culpa concorrente (concorrência de causas para o evento danoso) só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Precedentes do STJ e do TJGO. 6. Em face da resolução de mérito da causa em proveito dos réus, ficam prejudicadas as demais arguições sobre a legitimidade passiva dos sócios, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. 7. Invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por força dos benefícios da assistência judiciária. 8. 1ª APELAÇÃO CÍVEL E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de setembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA 1ª E DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ- LAS, e, no mesmo ato, CONHECER DO RECURSO ADESIVO, MAS JULGÁ-LO PREJUDICADO, tudo isso nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a advogada Doutora Denise Martins da Silva, em favor dos Apelados. (TJ-GO 01818915120148090158, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022). (negritei)Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005465-87.2021.8.26.0114 Campinas, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). (negritei)2.5. Danos materiais e morais. A indenização por dano material, fundada no art. 927 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior.No que tange à quantificação dos danos materiais, destaca-se a regra inserta no art. 944 do Código Civil, incidente à espécie, que assim preconiza:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.Como se infere dos dispositivos legais sobreditos, a reparação assegurada àquele que é vítima de ato ilícito visa atingir todos os danos e prejuízos por ele sofridos, sendo imperativa, igualmente, a necessidade de que a referida compensação seja balizada pela extensão do dano. Em outras palavras, a reparação fixada nos autos de ação judicial reparatória deve revelar-se suficiente à recomposição da perda pecuniária imposta ao lesado em decorrência do evento danoso sem, todavia, implicar enriquecimento indevido.O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte autora, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado.Noutro tanto, o dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Na hipótese dos autos, não restando comprovado o nexo causal entre as condutas dos requeridos e os danos alegados pela autora, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. A responsabilidade civil pressupõe a existência de relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, elemento que não se fez presente no caso em exame.Os valores pleiteados pela autora para reparação dos danos materiais, embora tecnicamente fundamentados no orçamento elaborado pela perita, não podem ser imputados aos requeridos ante a ausência de nexo causal. Da mesma forma, não há fundamento para a condenação em danos morais, que pressupõem a comprovação de efetivo abalo psíquico decorrente de conduta ilícita dos requeridos.2.6. Do pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que o pedido até a presente data não fora analisado, passo a apreciar. O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de certeza da definição jurídica respectiva.Essa célere segurança do interesse do demandante exige, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas nessa norma legal como requisitos básicos à concessão da tutela provisória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese.Dispõe o art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conclui-se que, para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, não basta a presença da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mister se faz também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do § 3º do art. 300 do novo Código de Processo Civil.Nesse contexto, pela análise dos autos, desta feita, em uma análise exauriente da matéria, verifica-se que não é possível o deferimento dos pedidos de tutela de urgência, sobretudo considerando que a procedência da ação principal, improcedência do pedido reconvencional e extinção, sem resolução de mérito, do pleito consignatório.Ademais, consoante afirmado nesta sentença, não fora comprovado pela parte autora o nexo causal entre os danos no imóvel da autora e a conduta dos requeridos, uma vez que restou demonstrado pela prova pericial que o meio-fio já não existia no local anteriormente aos fatos narrados na inicial. Não se pode compelir alguém a reconstruir algo que não foi por ele destruído.Destarte, em uma análise, desta feita, exauriente da situação jurídica posta sob análise, não há presença da probabilidade do direito. Ausente o primeiro requisito, despicienda a análise do periculum in mora.2.7. Da alegada litigância de má-fé.Os requeridos postularam pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé, encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, embora os requeridos tenham postulado a condenação da autora por litigância de má-fé, não se vislumbra a presença dos elementos caracterizadores desta figura processual. A autora efetivamente experimentou danos em seu imóvel e, ainda que equivocadamente, atribuiu sua causa às condutas dos requeridos. A ausência de êxito na demanda não implica, por si só, má-fé processual.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Maria Aparecida Pereira de Sousa em face de MM Construtora e Incorporadora Eireli e B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos dos requeridos, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação, o trabalho desenvolvido pelos advogados e a natureza técnica da matéria.Noutro tanto, nos termos do parágrafo único, do art. 129 do CPC, DEIXO DE EXAMINAR o pedido formulado na ação de denunciação da lide, e CONDENO o denunciante ao pagamento de eventuais despesas processuais despendidas pelo denunciado e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 5496843-23.2022.8.09.0051

ID: 317498854

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5496843-23.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Sentença

Advogados:

WILMARA DE MOURA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5496843-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5496843-23.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Aparecida de SousaRequeridos: B & B Empreendimentos Imobiliários Ltda, MM Construtora e Incorporadora EireliDenunciado: Aldinei BarbosaSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa em desfavor de B & B Empreendimentos Imobiliários Ltda, MM Construtora e Incorporadora Eireli, todos qualificados.A autora sustenta ser proprietária de imóvel residencial localizado na Rua AB-11, Quadra 13, Lote 15, no Residencial Alice Barbosa, em Goiânia-GO, onde reside com sua família há aproximadamente 14 anos. Relata que, desde a construção da referida casa, nunca havia experimentado qualquer problema de ordem construtiva até as chuvas de dezembro de 2021.Segundo a narrativa inicial, durante as chuvas do mês de dezembro de 2021, sua casa foi inundada por um volume muito grande de água que adentrou pelas paredes laterais que fazem divisa com o lote 16 da mesma quadra, causando rachaduras não só nas paredes como em toda a estrutura do imóvel. Imputa a responsabilidade pelos danos à retirada do meio-fio do lote 16, que teria sido realizada pela primeira requerida MM Construtora.A autora alega que a MM Construtora e Incorporadora Eireli, que estava construindo uma casa no lote 07 da quadra 15, em frente ao lote 16 da quadra 13, retirou o meio-fio para facilitar o acesso de caminhões com materiais de construção e contêineres para guarda de materiais e ferramentas. Sustenta que a retirada do meio-fio teria desviado a água da chuva para dentro do lote 16, que é inclinado para os fundos, causando acúmulo de água e posterior inundação de sua residência.Adiciona ainda que o lote 16 foi posteriormente aterrado com mais 10 caminhões de terra, acomodada por máquina pesada, sem a devida construção de muro de contenção ou de arrimo para suportar o peso da terra ali colocada, o que teria ocasionado ainda mais danos em sua casa. Como consequência dos fatos narrados, relata ter sofrido danos materiais significativos, incluindo rachaduras nas paredes, piso danificado e banheiro inutilizado, além de danos morais decorrentes do transtorno, constrangimento e humilhação.Em sede de tutela de urgência, requereu que as requeridas fossem compelidas a reconstruir o meio-fio de forma imediata. No mérito, postulou a confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente em custear todas as despesas necessárias à reforma do imóvel, incluindo o valor já gasto com a reforma do banheiro no importe de R$ 10.162,71 (dez mil, centos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). De forma subsidiária, requereu o pagamento do valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custear todas as despesas de reparo. Rogou ainda pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais.Recebida a inicial, foi determinada, de forma liminar, a produção antecipada de prova pericial a fim de constatar eventuais riscos e danos à integridade física do imóvel da autora, bem como determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência de conciliação designada restou infrutífera.Juntou documentos. Custas recolhidas (mov. 5, arquivo 1).Recebida a inicial, foi determinado, de forma liminar, a produção antecipada de prova pericial a fim de constatar eventuais riscos e danos à integridade física do imóvel da autora e determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação (mov. 6).A audiência de conciliação designada restou infrutífera (mov. 50). A requerida MM Construtora E Incorporadora Eireli ofertou contestação no mov. 51, alegando ilegitimidade passiva e impugnando o valor da causa. Argumentou que não é proprietária do lote 16, onde teria ocorrido o acúmulo de água, e que não retirou o meio-fio, pois este já não existia no local quando a obra teve início. Apontou que outros imóveis na mesma rua também não possuem meio-fio e que a responsabilidade pela retirada, caso tenha ocorrido, seria dos proprietários do lote 16 ou daqueles que realizaram o aterramento.A contestante sustentou ainda que o imóvel da autora faz divisa pela lateral direita do lote 16, questionando como o acúmulo de água no fundo do lote teria causado prejuízo à requerente. Quanto aos danos materiais, afirmou que a autora não apresentou orçamentos ou laudos que comprovem os valores alegados e que as notas fiscais juntadas aos autos demonstram gastos menores do que os declarados. Impugnou também o valor do dano moral, considerando-o excessivo e sem comprovação do efetivo dano sofrido, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé.Já a requerida B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação no mov. 52, alegando ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não possui mais a posse do imóvel objeto da lide desde 05 de novembro de 2005, tendo celebrado contrato de compra e venda com Daniel Cabral, que posteriormente cedeu os direitos a Aldinei Barbosa em 21 de julho de 2006. A empresa argumentou que, desde então, não detém qualquer responsabilidade sobre o imóvel, estando impossibilitada de cumprir os pedidos da autora.A contestante questionou ainda as provas apresentadas pela autora, qualificando-as como inverídicas e sem data, não comprovando o nexo causal entre a retirada do meio-fio e os danos alegados. Sustentou que a autora não comprovou tecnicamente o dano e que, mesmo que o meio-fio estivesse presente, o dano não teria sido evitado. Apresentou denunciação à lide para citação de Aldinei Barbosa e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 56, refutando os argumentos apresentados pelas requeridas. Reiterou que a MM Construtora realizou obra no terreno em frente à sua casa e utilizou o lote 16, mesmo que não seja proprietária, retirando o meio-fio e permitindo o acúmulo de água que causou os danos. Contestou a alegação da ré de que o terreno não possui a parte dos fundos rebaixada e reitera o pedido de condenação das requeridas por danos materiais e morais, e requereu a atualização do valor da causa para R$ 201.517,83 (duzentos e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 61), ao passo que a autora e o requerido MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP, informaram a necessidade de conclusão da prova pericial anteriormente determinada, conforme movs. 62 e 63.Laudo pericial acostado no mov. 92.Com vista, o requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda impugnou o laudo no mov. 96. A requerida MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP reiterou os termos da contestação, afirmando que não tem responsabilidade acerca dos fatos no mov. 97. Já a autora apresentou manifestação no mov. 99, aduzindo a necessidade de julgamento do feito e que sejam considerados todos os gastos necessários para o reparo do imóvel. No mov. 100, o laudo pericial foi homologado; foram rejeitadas as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva; por fim, fora admitida a denunciação da lide a fim de incluir Aldinei Barbosa no polo passivo da ação. Citado, o denunciado Aldinei Barbosa ofertou contestação no mov. 117, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, argumentando que a narrativa dos fatos não sustenta a conclusão de responsabilidade civil. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e a culpa exclusiva da autora. Argumentou que adquiriu o lote 16 em 2006, quando ainda não havia construções vizinhas, e que o meio-fio jamais existiu no local, conforme imagens do Google Street View de 2018.O denunciado afirmou que Maria Aparecida construiu sua residência por volta de 2009 e que, somente após a construção de novos cômodos em 2021, os problemas de infiltração surgiram. Questionou a ausência de projetos, responsabilidade técnica e aprovações da construção da autora, levantando dúvidas sobre a solidez da edificação. Apontou que o aterramento do lote 16 ocorreu em 2023, após a propositura da ação, com o uso de maquinário leve, não havendo impacto nas construções vizinhas.Aldinei Barbosa ressaltou ainda que o laudo pericial demonstra rachaduras em diversas partes do imóvel da autora, sem relação com a ausência de meio-fio, e que as imagens de 2018 já evidenciavam problemas estruturais. Alegou culpa exclusiva da autora, que não teria seguido as normas técnicas de construção, e requereu a improcedência da ação.Impugnação à contestação coligida no mov. 120.Novamente intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o denunciado Aldinei Barbosa pugnou pela designação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e do perito nomeado (mov. 126). O requerido B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda postulou pelo julgamento antecipado do feito, com sua exclusão do polo passivo (mov. 127). A autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 128). Por meio do despacho de mov. 130, foi determinada a intimação da perita nomeada para responder os quesitos formulados pelo denunciado. A expert apresentou respostas aos quesitos suplementares no mov. 135.No mov. 145, ante a ausência de impugnação, este juízo homologou o laudo complementar, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação dos sujeitos processuais para apresentarem alegações finais. As partes apresentaram as derradeiras alegações nos movs. 147, 151, 152 e 153. Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 170. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. Analisando-se com acuidade os autos, verifica-se que embora as preliminares suscitadas pelos requeridos B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda e MM Construtora e Incorporadora Eireli – EPP já tenham sido apreciadas, as preliminares aventadas pelo denunciado Aldinei Barbosa não foram analisadas.1.1. Da alegada inépcia da inicial. Quanto à inépcia alegada, de acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.In casu, analisando de forma minuciosa a peça vestibular, nota-se que a petição inicial observou todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo supra, pois consta a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também os fatos são coerentes e decorrem a uma conclusão lógica e os pedidos são possíveis e compatíveis entre si.Cumpre sobrelevar, que a petição inicial está acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, não havendo vícios capazes de maculá-la, conforme quer fazer crer o requerido.Assim, considerando que a inicial se encontra instruída com todos os documentos estão necessários e que não há nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial, REJEITO a preliminar.2. Mérito. A presente demanda versa sobre alegada responsabilidade civil por danos materiais e morais supostamente causados por conduta dos requeridos relacionada à retirada de meio-fio e posterior aterramento de lote vizinho ao imóvel da autora. A solução da controvérsia demanda análise técnica especializada, razão pela qual foi determinada a realização de prova pericial, cujas conclusões são fundamentais para o deslinde da questão.2.1. Da prova pericial e suas conclusões.A questão central dos autos reside na verificação da existência de nexo causal entre as alegadas condutas dos requeridos e os danos efetivamente verificados no imóvel da autora. Para tanto, a prova pericial técnica assume papel de fundamental importância, especialmente considerando a natureza técnica das questões envolvidas.O laudo pericial elaborado pela Engenheira Civil Thamiris Regina Garcia e acostado no mov. 92, fls. 304 a 342/pdf é tecnicamente fundamentado, metodologicamente adequado e merece credibilidade. A expert realizou vistoria minuciosa no imóvel da autora, analisou a documentação disponível, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e complementou suas conclusões quando instada a fazê-lo no mov. 135. Destarte, o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado para fins de análise do mérito da demanda. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERITO ENGENHEIRO CIVIL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo elementos hábeis a elidir o seu teor, há de ser considerado verdadeiro. 2. Verificando-se que as conclusões periciais estão claras, bem fundamentadas e baseadas nos documentos acostados aos autos, não há nenhuma inconsistência a justificar a modificação da decisão que rejeitou as impugnações e homologou o respectivo laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5513683-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05445329020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (negritei).As principais conclusões da perícia podem ser assim sintetizadas: (i) as patologias encontradas no imóvel da autora são de origem exógena, ou seja, causadas por fatores externos; (ii) pela análise das imagens do Google Street View de setembro de 2018, já não existia meio-fio no local naquela época; (iii) foram constatadas trincas e rachaduras em paredes internas, trincas em forro de gesso e descolamento de piso cerâmico; (iv) foi executado aterramento no lote 16 entre janeiro e fevereiro de 2022; (v) a ausência de documentação técnica adequada do imóvel da autora contribui para o surgimento de patologias.De particular relevância é a constatação pericial de que, por meio das imagens do Google Street View datadas de setembro de 2018, já era possível identificar a ausência de meio-fio no local. A autora, em sede de impugnação à contestação, apresentou imagens do Google Street View de 2011 que supostamente demonstrariam a existência anterior de meio-fio no lote 16. Contudo, tal argumentação não altera a conclusão técnica, pois entre as imagens de 2011 e os fatos narrados na inicial (dezembro de 2021) há um lapso temporal de 10 anos, período em que não há qualquer prova de que os requeridos tenham sido responsáveis pela eventual retirada do meio-fio. A perícia técnica confirmou categoricamente que em setembro de 2018 - três anos antes dos alegados danos - o meio-fio já não existia no local, demonstrando que a alegada “retirada” pelos requeridos não ocorreu, pois este já não existia muito antes dos fatos objeto desta demanda.A perita também identificou que a autora realizou ampliações em sua residência após o ano de 2020, sem apresentar projetos, alvarás de construção ou ARTs correspondentes. A ausência de documentação técnica adequada, somada à inexistência de projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos e hidráulicos do imóvel original, constitui fator facilitador para o surgimento de patologias construtivas, conforme expressamente consignado no laudo.2.2. Da responsabilidade civil e do nexo de causalidade.Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos elementos clássicos da teoria da responsabilidade: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, a culpa do agente. A ausência de qualquer destes elementos impede o reconhecimento do dever de indenizar.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. 01. VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. [...] 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. [...] (TJ-GO - AC: 53207663020188090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). (negritei)No caso em exame, embora tenham sido constatados danos no imóvel da autora, a prova pericial não logrou estabelecer o indispensável nexo causal entre as condutas imputadas aos requeridos e os prejuízos verificados. A análise temporal dos eventos revela inconsistências significativas na narrativa apresentada pela autora que inviabilizam o acolhimento de sua pretensão.A autora alega que os danos iniciaram em dezembro de 2021, durante as chuvas, em decorrência da suposta retirada do meio-fio e posterior alagamento. Contudo, o laudo pericial demonstrou que o meio-fio já não existia no local desde pelo menos setembro de 2018, conforme imagens do Google Street View analisadas pela expert. Mais relevante ainda é a constatação de que o aterramento do lote 16, que também é imputado como causa dos danos, ocorreu entre janeiro e fevereiro de 2022, ou seja, posteriormente aos alegados primeiros danos ocorridos em dezembro de 2021. Esta discrepância temporal demonstra a ausência de nexo causal entre o aterramento e os danos relatados pela autora. A tentativa da autora de demonstrar por meio de imagens do Google Street View de 2011 a existência pretérita de meio-fio não altera esta conclusão, pois o extenso lapso temporal entre as imagens de 2011 e os fatos de 2021-2022, somado à confirmação pericial de que já em 2018 o meio-fio não existia, evidencia que os requeridos não podem ser responsabilizados pela suposta retirada do meio-fio, evento que, se ocorreu, deu-se em período muito anterior às suas respectivas atuações no local.A perícia também revelou que o imóvel da autora não possui laje de concreto, apenas forro de gesso, o que torna a estrutura mais suscetível a movimentações e patologias. Soma-se a isso a ausência completa de documentação técnica do imóvel, incluindo projetos arquitetônicos, estruturais, ARTs e alvarás de construção, fatores que contribuem significativamente para o surgimento de problemas construtivos.2.3. Da análise da conduta de cada requerido.Relativamente à MM Construtora E Incorporadora Eireli, não restou comprovado que tenha efetivamente retirado meio-fio existente ou praticado qualquer conduta que tenha dado causa aos danos alegados. A empresa negou ter retirado o meio-fio, sustentando que este já não existia quando iniciou as obras, versão que encontra respaldo na prova pericial produzida. O fato de ter eventualmente existido meio-fio em período anterior (como sugerem as imagens de 2011 apresentadas pela autora) não implica responsabilidade da construtora, que sequer havia iniciado suas atividades no local à época. A lacuna probatória de sete anos (2011-2018) impede qualquer conclusão sobre quem teria sido responsável por eventual retirada do meio-fio neste período.No que tange à B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda, a empresa demonstrou documentalmente que não possui mais qualquer responsabilidade sobre o lote 16 desde 2005, tendo-o vendido a terceiro que posteriormente o repassou a Aldinei Barbosa. Não há elementos nos autos que permitam responsabilizar a empresa pelos fatos narrados na inicial.Quanto ao denunciado Aldinei Barbosa, embora tenha realizado o aterramento do lote 16, tal atividade ocorreu em período posterior aos alegados primeiros danos e não há prova técnica de que tenha contribuído para as patologias verificadas no imóvel da autora. O aterramento foi realizado com o objetivo legítimo de evitar o acúmulo de água no lote, não constituindo ato ilícito.2.4. Da culpa exclusiva da vítima.A prova pericial revelou elementos que indicam a existência de culpa exclusiva da autora pelos danos verificados em seu imóvel. A construção foi realizada sem projetos técnicos adequados, sem ARTs de projeto e execução, sem alvará de construção e sem o devido acompanhamento técnico. Posteriormente, foram realizadas ampliações também sem a documentação técnica necessária.A ausência de laje de concreto, substituída por forro de gesso, torna a estrutura mais vulnerável. As patologias já existiam antes dos fatos narrados na inicial, conforme demonstrado pelas imagens de 2018. O imóvel tem aproximadamente 14 anos, período em que eventuais problemas estruturais decorrentes de deficiências construtivas naturalmente se manifestariam.A conjugação destes fatores demonstra que os danos decorrem de eventuais deficiências construtivas originais e da ausência de acompanhamento técnico adequado, não havendo correlação com as condutas imputadas aos requeridos. Trata-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, que exclui a responsabilidade dos demais.A propósito, eis os seguintes arestos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. FALHA ESTRUTURAL PRÉVIA DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É objetiva o regime de responsabilidade civil no direito de vizinhança, uma vez que não decorre da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade da construção. Cabe ao lesado demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade com a obra vizinha, para configurar o dever de indenizar. 2. Respondem solidariamente o proprietário da obra e o empreiteiro/construtora quanto aos danos decorrentes da construção. 3. As provas produzidas convergem no sentido de que a falha estrutural previamente existente no imóvel dos autores foi o elemento preponderante para que os danos ocorressem. Essa circunstância rompe o nexo de causalidade, ante a culpa exclusiva da vítima. 4. Prevalece, no juízo de valoração do nexo causal, a chamada teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. 5. Não é aplicável a teoria da culpa concorrente, pois esta apenas tem lugar quando houver pluralidade de causas e não se identificar a conduta preponderante. A culpa concorrente (concorrência de causas para o evento danoso) só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Precedentes do STJ e do TJGO. 6. Em face da resolução de mérito da causa em proveito dos réus, ficam prejudicadas as demais arguições sobre a legitimidade passiva dos sócios, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. 7. Invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por força dos benefícios da assistência judiciária. 8. 1ª APELAÇÃO CÍVEL E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de setembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA 1ª E DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ- LAS, e, no mesmo ato, CONHECER DO RECURSO ADESIVO, MAS JULGÁ-LO PREJUDICADO, tudo isso nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a advogada Doutora Denise Martins da Silva, em favor dos Apelados. (TJ-GO 01818915120148090158, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2022). (negritei)Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005465-87.2021.8.26.0114 Campinas, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). (negritei)2.5. Danos materiais e morais. A indenização por dano material, fundada no art. 927 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior.No que tange à quantificação dos danos materiais, destaca-se a regra inserta no art. 944 do Código Civil, incidente à espécie, que assim preconiza:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.Como se infere dos dispositivos legais sobreditos, a reparação assegurada àquele que é vítima de ato ilícito visa atingir todos os danos e prejuízos por ele sofridos, sendo imperativa, igualmente, a necessidade de que a referida compensação seja balizada pela extensão do dano. Em outras palavras, a reparação fixada nos autos de ação judicial reparatória deve revelar-se suficiente à recomposição da perda pecuniária imposta ao lesado em decorrência do evento danoso sem, todavia, implicar enriquecimento indevido.O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte autora, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado.Noutro tanto, o dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.Na hipótese dos autos, não restando comprovado o nexo causal entre as condutas dos requeridos e os danos alegados pela autora, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. A responsabilidade civil pressupõe a existência de relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, elemento que não se fez presente no caso em exame.Os valores pleiteados pela autora para reparação dos danos materiais, embora tecnicamente fundamentados no orçamento elaborado pela perita, não podem ser imputados aos requeridos ante a ausência de nexo causal. Da mesma forma, não há fundamento para a condenação em danos morais, que pressupõem a comprovação de efetivo abalo psíquico decorrente de conduta ilícita dos requeridos.2.6. Do pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que o pedido até a presente data não fora analisado, passo a apreciar. O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de certeza da definição jurídica respectiva.Essa célere segurança do interesse do demandante exige, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas nessa norma legal como requisitos básicos à concessão da tutela provisória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese.Dispõe o art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conclui-se que, para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, não basta a presença da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mister se faz também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do § 3º do art. 300 do novo Código de Processo Civil.Nesse contexto, pela análise dos autos, desta feita, em uma análise exauriente da matéria, verifica-se que não é possível o deferimento dos pedidos de tutela de urgência, sobretudo considerando que a procedência da ação principal, improcedência do pedido reconvencional e extinção, sem resolução de mérito, do pleito consignatório.Ademais, consoante afirmado nesta sentença, não fora comprovado pela parte autora o nexo causal entre os danos no imóvel da autora e a conduta dos requeridos, uma vez que restou demonstrado pela prova pericial que o meio-fio já não existia no local anteriormente aos fatos narrados na inicial. Não se pode compelir alguém a reconstruir algo que não foi por ele destruído.Destarte, em uma análise, desta feita, exauriente da situação jurídica posta sob análise, não há presença da probabilidade do direito. Ausente o primeiro requisito, despicienda a análise do periculum in mora.2.7. Da alegada litigância de má-fé.Os requeridos postularam pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé, encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, embora os requeridos tenham postulado a condenação da autora por litigância de má-fé, não se vislumbra a presença dos elementos caracterizadores desta figura processual. A autora efetivamente experimentou danos em seu imóvel e, ainda que equivocadamente, atribuiu sua causa às condutas dos requeridos. A ausência de êxito na demanda não implica, por si só, má-fé processual.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Maria Aparecida Pereira de Sousa em face de MM Construtora e Incorporadora Eireli e B&B Empreendimentos Imobiliários Ltda.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos dos requeridos, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação, o trabalho desenvolvido pelos advogados e a natureza técnica da matéria.Noutro tanto, nos termos do parágrafo único, do art. 129 do CPC, DEIXO DE EXAMINAR o pedido formulado na ação de denunciação da lide, e CONDENO o denunciante ao pagamento de eventuais despesas processuais despendidas pelo denunciado e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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