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Processo nº 1005468-10.2025.8.26.0047

ID: 323851001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005468-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE CAMPOS LORENZO RIBEIRO DE CAMPOS SOPHIA RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA JARDIM VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005468-10.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Paulo de Campos - - Sophia Ribeiro de Campos - - Lorenzo Ribeiro de Campos - Vistos. 1. Considerando que o… Processo 1005468-10.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Paulo de Campos - - Sophia Ribeiro de Campos - - Lorenzo Ribeiro de Campos - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. Concedo aos exequentes os benefícios da gratuidade da justiça. 28. Ciência ao M.P. 29. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GABRIELA JARDIM VILAS BOAS (OAB 452129/SP), GABRIELA JARDIM VILAS BOAS (OAB 452129/SP), GABRIELA JARDIM VILAS BOAS (OAB 452129/SP)

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Jose Fernandes Matos Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275092007

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003126-05.2024.8.05.0150

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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TIAGO FALCAO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003126-05.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, o autor alega a existência de abusividade em contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, consubstanciado em juros excessivos, capitalização indevida, cobrança de seguro não solicitado. Aduz que a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para os contratos de empréstimo pessoal, celebrados no mês de julho/2020 (data do contrato), foi de 2,38% ao mês. Entretanto, a Ré pactuou no referido contrato uma taxa de 4,29% ao mês Requer a revisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição do indébito) e morais. O réu, Banco Santander S.A., apresentou contestação (ID.465263325). impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, o réu alega a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da limitação de juros da Lei de Usura, a ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a legalidade da capitalização de juros, ainda que negue sua ocorrência, a legalidade da cobrança de tarifas e seguro, com ciência prévia do consumidor, a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, a improcedência do pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais. O autor apresentou réplica, id.471437055. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto há elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da instituição financeira. Contudo a inversão do ônus da prova, por si só, não altera a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora, ainda que beneficiada pela inversão, a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, porquanto nem toda prova é incumbência do fornecedor de serviços, tais como as provas negativas (diabólicas). No mérito, a ação é improcedente. Sustenta o autor que constatou a utilização de taxa de juros abusiva no contrato de empréstimo celebrado com o réu. Aduz que foi cobrada no valor de 4,29% ao mês, enquanto a taxa média de juros, naquele mesmo período, seria de 2,36% ao mês. Ocorre que o percentual aplicado não foge dos parâmetros jurisprudenciais e, assim, não é possível reconhecer qualquer abusividade. Há muito se pacificou o entendimento de que não se deve impor limitação à taxa de juros remuneratórios livremente pactuada entre as partes. O simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios - Custo Efetivo Total (CET) que abrange aos juros remuneratórios pactuados, adicionados aos encargos, tributos, taxas de despesas do financiamento e que corresponde ao valor total da negociação - Abusividade da comissão de permanência e de despesas de cobrança - Alegações genéricas na exordial - Indicação precisa realizada somente nessa fase recursal - Inovação recursal - Descabimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Apelo não conhecido nessa parte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005468-03.2021.8.26.0127; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). Note-se, portanto, que esse posicionamento, mantido e aperfeiçoado em diversos julgamentos realizados no decorrer dos últimos anos, inclusive em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento que hoje se tem a respeito da matéria, no sentido de que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticados em contratos bancários no âmbito do CDC está condicionada à demonstração clara e inequívoca de que significativamente discrepante da taxa média de mercado, notadamente quando ausentes outros elementos de risco capazes de justificar a existência de tal discrepância. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Entretanto, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência so STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". (REsp n° 1.061.530-RS, Ministra Nancy Andrighi, STJ). Assim, só é permitida eventual revisão ante clara e discrepante diferença entre a taxa média e aquela utilizada no contrato do requerente, o que não é o caso. Destaca-se que, como aduzido na inicial, bem como se extrai do julgamento acima colacionado, certo que, por vezes, a jurisprudência utiliza o parâmetro de que a taxa acima de uma vez e meia seria abusiva. No entanto, conforme o próprio julgado menciona, tal análise não pode e não deve ser estanque. É importante ressaltar que há julgados também, que admitem até três vezes o valor da taxa média para que somente então possa se falar em abusividade da taxa aplicada. Neste sentido: "Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Súmula 530 do STJ. Cédula de crédito bancários - Juros remuneratórios Financiamento de veículo (caminhão) - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 4,37% ao mês, correspondendo a 67,07% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC STJ que já deliberou ser abusiva "taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado", o que significa que pode ser tolerada taxa até esse limite - Taxa avençada que não supera o triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 1,67% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2021 Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação Apelo da ré provido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1061662-70.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado). Assim, considerando a necessidade de que a taxa de juros se ajuste a inúmeras variáveis analisadas pela instituição financeira, bem como considerando todos os entendimentos aqui expostos, não parece adequado reconhecer como abusiva a taxa aplicada no contrato do autor. No tocante à alegada "capitalização de juros", "juros sobre juros", ou, em outros termos, a prática do anatocismo, importa consignar que o artigo 5º da MP nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2.001. No caso dos autos, o contrato foi firmado no ano de 2022, quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano, tampouco diária. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2.001" (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). Em remate, cumpre reproduzir o teor das súmulas números 539 e 541, ambas do C. STJ, pela permissibilidade da capitalização dos juros e perfeitamente aplicáveis aos autos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto ao seguro, embora o consumidor não seja obrigado a realizar a contratação, deve, no entanto, demonstrar que houve cerceamento de sua livre vontade. Contudo, não demonstrou o autor que fora compelido à contratação do aludido seguro, não havendo irregularidade na cobrança do quanto livremente pactuado entre as partes. Assim, não há como se admitir a determinação para que a ré produza prova diabólica no sentido de que não coagiu o autor a assinar o documento. Havendo espaço para escolha ou não da contratação do seguro, por certo que compete ao autor demonstrar que houve algum tipo de coação ou outra forma de venda casada a fim de trazer o mínimo de verossimilhança às suas alegações, o que não ocorreu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Jose Fernandes Matos Rodrigues e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330920464

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003126-05.2024.8.05.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES TIAGO FALCAO FLORES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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TIAGO FALCAO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003126-05.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE FERNANDES MATOS RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, o autor alega a existência de abusividade em contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, consubstanciado em juros excessivos, capitalização indevida, cobrança de seguro não solicitado. Aduz que a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para os contratos de empréstimo pessoal, celebrados no mês de julho/2020 (data do contrato), foi de 2,38% ao mês. Entretanto, a Ré pactuou no referido contrato uma taxa de 4,29% ao mês Requer a revisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição do indébito) e morais. O réu, Banco Santander S.A., apresentou contestação (ID.465263325). impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, o réu alega a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da limitação de juros da Lei de Usura, a ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a legalidade da capitalização de juros, ainda que negue sua ocorrência, a legalidade da cobrança de tarifas e seguro, com ciência prévia do consumidor, a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, a improcedência do pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais. O autor apresentou réplica, id.471437055. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto há elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da instituição financeira. Contudo a inversão do ônus da prova, por si só, não altera a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora, ainda que beneficiada pela inversão, a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, porquanto nem toda prova é incumbência do fornecedor de serviços, tais como as provas negativas (diabólicas). No mérito, a ação é improcedente. Sustenta o autor que constatou a utilização de taxa de juros abusiva no contrato de empréstimo celebrado com o réu. Aduz que foi cobrada no valor de 4,29% ao mês, enquanto a taxa média de juros, naquele mesmo período, seria de 2,36% ao mês. Ocorre que o percentual aplicado não foge dos parâmetros jurisprudenciais e, assim, não é possível reconhecer qualquer abusividade. Há muito se pacificou o entendimento de que não se deve impor limitação à taxa de juros remuneratórios livremente pactuada entre as partes. O simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios - Custo Efetivo Total (CET) que abrange aos juros remuneratórios pactuados, adicionados aos encargos, tributos, taxas de despesas do financiamento e que corresponde ao valor total da negociação - Abusividade da comissão de permanência e de despesas de cobrança - Alegações genéricas na exordial - Indicação precisa realizada somente nessa fase recursal - Inovação recursal - Descabimento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Apelo não conhecido nessa parte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005468-03.2021.8.26.0127; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). Note-se, portanto, que esse posicionamento, mantido e aperfeiçoado em diversos julgamentos realizados no decorrer dos últimos anos, inclusive em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento que hoje se tem a respeito da matéria, no sentido de que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticados em contratos bancários no âmbito do CDC está condicionada à demonstração clara e inequívoca de que significativamente discrepante da taxa média de mercado, notadamente quando ausentes outros elementos de risco capazes de justificar a existência de tal discrepância. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Entretanto, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência so STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". (REsp n° 1.061.530-RS, Ministra Nancy Andrighi, STJ). Assim, só é permitida eventual revisão ante clara e discrepante diferença entre a taxa média e aquela utilizada no contrato do requerente, o que não é o caso. Destaca-se que, como aduzido na inicial, bem como se extrai do julgamento acima colacionado, certo que, por vezes, a jurisprudência utiliza o parâmetro de que a taxa acima de uma vez e meia seria abusiva. No entanto, conforme o próprio julgado menciona, tal análise não pode e não deve ser estanque. É importante ressaltar que há julgados também, que admitem até três vezes o valor da taxa média para que somente então possa se falar em abusividade da taxa aplicada. Neste sentido: "Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Súmula 530 do STJ. Cédula de crédito bancários - Juros remuneratórios Financiamento de veículo (caminhão) - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 4,37% ao mês, correspondendo a 67,07% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC STJ que já deliberou ser abusiva "taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado", o que significa que pode ser tolerada taxa até esse limite - Taxa avençada que não supera o triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 1,67% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2021 Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação Apelo da ré provido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1061662-70.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado). Assim, considerando a necessidade de que a taxa de juros se ajuste a inúmeras variáveis analisadas pela instituição financeira, bem como considerando todos os entendimentos aqui expostos, não parece adequado reconhecer como abusiva a taxa aplicada no contrato do autor. No tocante à alegada "capitalização de juros", "juros sobre juros", ou, em outros termos, a prática do anatocismo, importa consignar que o artigo 5º da MP nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2.001. No caso dos autos, o contrato foi firmado no ano de 2022, quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano, tampouco diária. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2.001" (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). Em remate, cumpre reproduzir o teor das súmulas números 539 e 541, ambas do C. STJ, pela permissibilidade da capitalização dos juros e perfeitamente aplicáveis aos autos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto ao seguro, embora o consumidor não seja obrigado a realizar a contratação, deve, no entanto, demonstrar que houve cerceamento de sua livre vontade. Contudo, não demonstrou o autor que fora compelido à contratação do aludido seguro, não havendo irregularidade na cobrança do quanto livremente pactuado entre as partes. Assim, não há como se admitir a determinação para que a ré produza prova diabólica no sentido de que não coagiu o autor a assinar o documento. Havendo espaço para escolha ou não da contratação do seguro, por certo que compete ao autor demonstrar que houve algum tipo de coação ou outra forma de venda casada a fim de trazer o mínimo de verossimilhança às suas alegações, o que não ocorreu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6214018-06.2025.4.06.3800

ID: 310818651

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6214018-06.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE ARRUDA AMANCIO DE AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES ANDRADE CASTRO

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ALDA LUCIA ANDRADE CASTRO

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6214018-06.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : LEIDE ARRUDA AMANCIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : THALES LUCIO ANDRADE CASTRO (OAB MG162884) ADVOGADO(A) : ALDA LUCIA ANDRADE CASTRO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6214018-06.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : LEIDE ARRUDA AMANCIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : THALES LUCIO ANDRADE CASTRO (OAB MG162884) ADVOGADO(A) : ALDA LUCIA ANDRADE CASTRO (OAB MG166200) ADVOGADO(A) : THAMIRES ANDRADE CASTRO (OAB MG181911) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de recurso análogo ao agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 – Aduz o agravante, em síntese, que: a ) considerando o período determinado no acórdão exequendo como tempo de contribuição e carência (08/11/1995 a 30/04/1997), a autora totalizaria apenas 109 meses de carência, número insuficiente para obtenção do benefício vindicado; b ) o período de 01/05/1997 a 05/12/2019, durante o qual a segurada esteve em gozo de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, não foi considerado no julgamento, tendo sido mencionado somente agora em função da informação administrativa de que, apesar de constar no CNIS, apenas poderia ser computado como carência caso fosse recolhida pelo menos uma contribuição antes da DER (29/12/2019); c ) tal período não poderia ser contabilizado pelo julgador monocrático, sob fundamento de interpretação do julgado da Turma Recursal, ignorando a exigência apontada de recolhimento de ao menos uma contribuição antes da DER; d ) o Juízo a quo deveria ter reconhecido a impossibilidade de implantação do benefício, ou justificar o motivo pelo qual o período averbado no CNIS importaria em ignorar a circunstância apontada pela autarquia previdenciária, ou remeter os autos à Turma Recursal para sanar eventual erro manterial. 3 – Inicialmente, cabe firmar a prevenção desta Relatoria para apreciação do presente recurso, em função da distribuição anterior do Recurso Inominado n.º 1005468-63.2020.4.01.3814, nos moldes do art. 930 do CPC e do disposto no art. 7º da Resolução PRESI n.º 41/2024 (dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 4 – Em exame preliminar da questão, não reconheço a plausibilidade da pretensão do agravante. 5 – Na petição inicial da demanda originária, a autora postulou o reconhecimento “para fins de carência e tempo de contribuição, o período de 31 anos, 07 meses e 26 dias” , bem como a concessão da “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/196.473.664-9, com a RMI calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, desde a DER 29/12/2019, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações” . A sentença julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que “Os períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que haja recolhimento de contribuições, conforme Súmula Nº73 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais-TNU” . Por sua vez, o acórdão proferido por este Colegiado deu provimento ao recurso da autora nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PERÍODO INTERCALADO COM PERÍODOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2 – Tem razão o recorrente. 3 – Conforme já decidido pela TNU, “Somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade.” (PEDILEF n.º 2009.72.57.000614-2, relator o Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado no dia 20 de fevereiro de 2013) 4 – Essa mesma compreensão é extraída, a contrario sensu , do teor da Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” 5 – Diante disso, tem a parte autora o direito ao cômputo, como tempo de contribuição e carência , do período de 08.11.95 a 30.04.97 , durante o qual recebeu benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 6 – Recurso provido para (i) determinar o réu que considere, como tempo de contribuição e carência da autora, o período de 08.11.95 a 30.04.97 , e, consequentemente, (ii) condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 29.12.19, (iii) pagando-lhe as parcelas vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 – Os cálculos pertinentes serão realizados na fase de cumprimento do julgado, perante o Juizo a quo . 8 – Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedora a recorrente.” (grifos no original). 6 – Ao cumprir o julgado, o INSS contabilizou, para fins de carência, apenas o período mencionado no acórdão, 08/11/1995 a 30/04/1997, durante o qual a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 100.584.114-1), desconsiderando o lapso de 01/05/1997 a 05/12/2019, no qual a segurada esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez – acidente de trabalho (NB 103.915.938-6). Ambos os períodos estão averbados no CNIS, mas o cômputo somente do lapso de 08/11/1995 a 30/04/1997 totaliza 109 meses de carência, número insuficiente para obtenção do benefício. Computando-se também o período de 01/05/1997 a 05/12/2019 (271 meses), alcança-se, na DER (29/12/2019), o tempo de contribuição de 31 anos, 7 meses e 26 dias e 381 meses de carência, cujos requisitos são suficientes para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 17 da EC 103/19. 7 – Conquanto o acórdão exequendo tenha expressamente consignado somente o período pertinente ao recebimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, o fundamento para o cômputo de tal período como carência foi com base justamente na tese firmada pela TNU de que “Somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade” . Em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho aplica-se o mesmo entendimento, razão pela qual seu cômputo independe da intercalação de contribuições previdenciárias. Embora o acordão não tenha mencionado o período em que a autora esteve em gozo de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho na fundamentação, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, inferindo-se daí que tal período também restou abrangido na contabilização para fins de carência. 8 – Vale ressaltar que, apesar de o réu, ora agravante, ter interposto incidente de uniformização contra o acórdão, ao qual foi negado seguimento, não opôs embargos de declaração para questionar eventual contradição do julgado quanto ao fato de ter reconhecido para fins de carência apenas o período de 08/11/1995 a 30/04/1997, mas, de outra parte, ter concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9 – De acordo com o art. 489, § 3º, do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Dessa forma, não só o dispositivo, mas também a fundamentação da decisão deve ser considerada na interpretação da decisão judicial para se determinar o que efetivamente foi decidido. Consoante já teve a oportunidade de decidir o STJ, sempre que houver dúvida na interpretação do dispositivo de decisão judicial, deve se preferir à interpretação que seja a mais condizente com a fundamentação e aos limites de lide, em consonância com o pedido formulado no processo (STJ, 3ª Turma, REsp 1.149.575/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11/10/2012). Destaque-se, ainda, que “Os fundamentos de uma sentença, embora não integrem a coisa julgada, são essenciais para delimitar o alcance de seu dispositivo, sendo indispensáveis para compreender a decisão judicial e seu significado para as partes e terceiros interessados, conforme o art. 504 do NCPC” (AREsp n. 2.503.811/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.). De acordo com a jurisprudência do STJ, “A interpretação do título executivo judicial constitui dever do juízo da execução/liquidação (AgRg no REsp n. 1.319.705/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015). Com o escopo de liquidá-lo, deve extrair-lhe ‘o sentido e o alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada’ (REsp n. 1.599.412/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017)” (AgInt no REsp n. 2.100.644/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). 10 – Nesse diapasão, a interpretação sistemática do acórdão exequendo conduz à inferência de que também o período durante o qual a autora esteve em gozo do benefício por incapacidade permanente derivada de acidente de trabalho (01/05/1997 a 05/12/2019) deve ser contabilizado como carência para fins da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11 – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 12 – Intimem-se as partes, a agravada também para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 10 dias. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1006714-87.2023.8.26.0604

ID: 278796599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006714-87.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identif… ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em brevíssima suma, e inclusive em tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de 'home care' em período integral e de acompanhamento de profissionais de saúde especializados (enfermagem, médico, nutricionista, fisioterapia e terapia ocupacional), bem como de insumos necessários ao seu tratamento de saúde (cadeira de rodas, cadeira de banho, luvas, algodão, gaze, fitas, micropore etc.), sem prejuízo do fornecimento da medicação de que vier a necessitar, tendo em conta suas condições atuais de saúde (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/19). A fls. 20/29, foi deferida a tutela de urgência, para determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o fornecimento de serviço de 'home care' em período integral à parte autora, na extensão do receituário apresentado a fls. 18 dos autos, com a adoção das medidas práticas e concretas a tanto necessárias, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, fls. 83/87, e ao qual foi dado provimento ao final, fls. 99/105. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 66/82. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto, fls. 93. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, fls. 94, o réu se manifestou interesse na produção de prova pericial, fls. 106, e parte autora se manifestou pela acolhida da pretensão, tendo em conta os documentos já apresentados nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado, pois necessária a dilação probatória, até por conta do decidido em sede de agravo de instrumento. Vejamos. De início, registra-se que as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federação, Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal, podendo o interessado se voltar em juízo diretamente contra qualquer deles. E, sendo solidária a obrigação, descabe denunciação à lide de um ente político em relação ao outro, valendo o mesmo para o chamamento ao processo, confira-se: "Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos" - Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por igual razão, tratando-se de obrigação solidária, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os entes da federação, o que afasta qualquer arguição de incompetência deste juízo de direito ou de competência absoluta do juízo federal, até porque a União não é parte na lide e cujo ingresso, por esse mesmo motivo, não se mostra obrigatório. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO 'PEMBROLIZUMAB' PARA TRATAMENTO DE 'NEOPLASIA MALIGNA DA OROFARINGE' E 'NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo e de cerceamento de defesa afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Medicamento aprovado pela ANVISA (STF, Tema 500). 4. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 5. Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC). 6. Redação da tese sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a hipossuficiente que ainda não foi definida, mas foi negado provimento à pretensão da Fazenda Pública de se desobrigar (STF, Tema 6). 7. Sentença mantida, portanto. 8. Majoração da verba honorária em grau recursal, sob os mesmos parâmetros. 9. Remessa necessária e recurso voluntário não providos" - Apelação / Remessa Necessária nº 1007417-18.2023.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 23.02.2024, grifo nosso. De se acrescentar que ao caso não se aplica o Tema de Repercussão Geral n. 1234, pois restrita sua incidência ao fornecimento de medicamentos, não alcançando outras terapias, com o mesmo valendo para as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61 e o Tema de Repercussão Geral n. 06. Ainda, a circunstância de haver 'Serviço de Assistência Domiciliar SAD' no Município de Sumaré não afasta a legitimidade passiva da FESP, já que se trata de obrigação solidária, sem prejuízo, se o caso, do socorro às vias próprias e a título de regresso. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Endocardite" (CID I 33.0) Cirurgia de correção valvar prescrita por médico Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária - Necessidade de licitação Teses afastadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, cirurgia em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde Apelação n. 1005468-32.2018.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 22.10.2019, grifo nosso. De igual teor: Agravo de instrumento Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a FESP fornecesse tratamento de home care para a agravada Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Parte que se encontra acamada, traqueostomizada e sujeita à alimentação por via de sonda nasoenteral Paciente em estado vegetativo Circunstâncias que indicam, assim como a hipossuficiência da agravada, a necessidade de concessão de tratamento domiciliar e probabilidade do direito Fragilidade da situação de saúde da autora sugere o reconhecimento do perigo da demora Indispensabilidade de manutenção da tutela de urgência ante à materialização de seus requisitos autorizadores art. 300 do CPC Direito à saúde Art. 6º e art. 196 da Constituição Federal Necessidade de asseverar a efetividade de garantias constitucionalmente asseguradas Ausência de violação ao princípio da isonomia ou do acesso igualitário e universal aos serviços públicos Solidariedade dos entes federativos no cuidado com a saúde Inteligência do art. 23, II da Lex Maior Ação que visa o fornecimento de tratamento médico pode ser ajuizada em face de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Súmula 37 do TJSP Repartição interna de competências do SUS não é oponível ao particular que se acode à via judicial FESP não se valer das exigências e instrumentos do Direito Administrativo como estratégia para se esquivar do dever de garantir a consecução do Direito à Saúde Passados dois meses desde a concessão da tutela de urgência, o ente estadual parece ainda não ter dado início ao fornecimento do tratamento Não pode a Fazenda Pública, tal como aparenta ter se dado na situação estudada, mascarar a sua potencial recalcitrância diante de suposta falta de prazo Agravo de instrumento desprovido Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração Agravo de Instrumento n. 3003174-63.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) José Luiz Gavião de Almeida, j. 20.07.2023. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO (OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR) DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. Comprovação da necessidade do tratamento médico (Oxigenoterapia Domiciliar), em favor da parte autora, hipossuficiente, portadora de doença grave, mediante a apresentação de indicação médica. 2. Incapacidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 5. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição das competências e atribuições, no tocante à prestação da assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, desprovidos, com observação - Apelação / Remessa Necessária n. 1008860-90.2020.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 18.11.2021. Da mesma forma, o pedido deduzido na inicial não é vedado, em tese e em abstrato, pelo ordenamento jurídico. De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em contestação denota a existência da lide e a necessidade de ajuizamento da ação. Diga-se, aqui, por relevante, que a eventual circunstância de o serviço pleiteado estar disponível na rede pública de saúde não afasta o interesse processual de agir, seja por conta da resistência de fundo externada em contestação, seja porque não há qualquer lógica na propositura de uma ação judicial para alcançar a prestação de serviço de saúde se voluntária e administrativamente já houvesse sido fornecido a quem dele precisa (não podendo se supor o contrário, pois não ordinário). A respeito: "FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O só fato da busca da prestação jurisdicional já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Preliminar rejeitada (...) Rejeito a preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. O só fato de o impetrante buscar a prestação jurisdicional do Estado já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado na ação mandamental. Com efeito, se não houvesse recusa, o agravado não teria optado pela via judicial para postular seu direito, mas, tão só retirado a medicação necessária ao seu tratamento. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2184987-50.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 05.03.2018. E, de resto, além de ter sido observado o rito procedimental aplicável à espécie, a inicial nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos. Afasta-se qualquer pretensão de chamamento ao processo, haja vista que não se trata aqui de obrigação solidária de pagamento, de modo que a hipótese não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 130, CPC, a par de descaber também a denunciação à lide em casos que tais (Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por fim, em sede de preliminares, registra-se que o valor dado à causa se apresenta correto, não comportando mudança ou alteração, à medida que, tratando-se de litígio cujo objeto não envolve questão pecuniária e que não tem proveito econômico imediato, certo e determinado, de prevalecer a estimativa que a respeito do valor da causa foi posta na inicial. Se tal valor é ou não o correto, especialmente para fins de indenização, isso é questão que toca ao mérito da lide, a ser objeto de apuração na fase processual oportuna, sem que daí seja justificado retificar o valor dado à causa na inicial. Dou o feito por saneado, ficando rejeitado o arguido em preliminares pelo réu. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito da alegada necessidade do fornecimento de serviço de 'home care' por meio de equipe médica multidisciplinar, bem como a necessidade de acompanhamento por serviços especializados, e, se sim, em que extensão, sendo resumidamente essa a controvérsia pendente, necessária é a produção de prova pericial médica, o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC, para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se.

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Processo nº 1025541-61.2025.8.11.0001

ID: 295172438

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025541-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEITE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025541-61.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025541-61.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Camila Leite de Souza Almeida em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196439982. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 196500404. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 15/04/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 15/04/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 04/2017 a 12/2019 e de 02/2021 a 09/2024, conforme os documentos anexados nos ids. 190715412/190715418 e 196439982. Nota-se que não houve contratação no ano de 2020. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, verifica-se que não houve prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, referente ao período de 11/2023 a 09/2024, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, os quais visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Saliento que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS referente ao período de 11/2023 a 09/2024. No caso, verifica-se que, no período de renovação, de 05/2019 a 11/2019 e de 02/2021 a 10/2023, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a parte autora distribuiu outro processo sob nº 1005468-05.2024.8.11.0001, no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, referente ao período de 2019 a 2023, no qual foi prolatada sentença de improcedência do pedido inicial. Vejamos trecho da decisão: “(...) Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. (...)” Ainda, houve um intervalo superior a 01 (um) ano, eis que não restou comprovada a contratação temporária no ano de 2020. Por fim, nota-se que, no período de renovação, de 11/2023 a 09/2024, a duração foi de aproximadamente 11 (onze) meses. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0709952-60.2023.8.07.0009

ID: 339904149

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709952-60.2023.8.07.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709952-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709952-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF REU: ELISABETH MARIA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ASSOCICAO DE MORADORES DA QR 603 CHACARA 39 SAMAMBAIA NORTE DF em desfavor de ELISABETH MARIA DE JESUS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que a ré é proprietária da unidade autônoma denominada Rua 2, Lote 15 C e encontra-se em débito com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Afirma que a Administração do Condomínio, ora requerente, presta vários serviços, como limpeza de ruas, coleta de lixo e destinação, serviços de entregas de cartas (já que os Correios não entregam as cartas dentro do Condomínio), fornecimento de luz, manutenção de áreas coletivas, porteiros das 8h às 18h todos os dias, sendo tais despesas custeadas com o pagamento de taxas condominiais, ou rateio de despesas, entre todos os condôminos, sem exceção ou sem isenções, desde que deliberadas e aprovadas em assembleias Alega que a ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais, vencidas desde julho de 2017, além do fundo de reserva, taxas extraordinárias e taxa natalina, no valor total de R$ 39.772,20. Com base na fundamentação jurídica tecida na inicial, pugna pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas, totalizando R$ 39.772,20, com inclusão das parcelas vincendas, acrescidas das verbas sucumbenciais de estilo (ID 161878402). Citada, a ré ofertou contestação (ID 161878402). Aduz preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta ser indevida a cobrança, porque o STF e o STJ, em recursos vinculantes, decidiram que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados, não tendo a ré anuído à associação. Ao final, postula a gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido inicial, subsidiariamente, requer a exclusão ou a redução dos valores cobrados a título de honorários advocatícios, e a “compensação dos valores devidos com as cobranças de manutenção do condomínio R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)”. Decisão de ID 208875803 deferiu a gratuidade de justiça à ré e intimou a autora para instruir o feito com documento que efetivamente vinculasse a requerida ao imóvel em comento (lote 15 C da Rua 02) e à própria associação autora, bem como esclarecesse a sua natureza jurídica, tendo o prazo concedido à demandante transcorrido in albis. A decisão de ID 224282574 determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente, a ré aduz a ilegitimidade ativa da parte autora, ao argumento de que consta no polo ativo da demanda a “Associação de Moradores da QR 603, Chácara 39 de Samambaia Norte – DF, CNPJ 04.808.161/0001-67”, em que pese a Convenção instituir o “Condomínio Residencial Vida Nova”, e que aquela, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 882 do STJ não tem legitimidade para a cobrança das taxas ora cobradas. Argui, ainda, a sua ilegitimidade passiva, por, em síntese, não ter se associado à parte autora. Como se sabe, a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no polo passivo aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da demanda e que, por isto, está legitimado para suportar uma condenação. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade “é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo” (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). No caso, a natureza jurídica de condomínio ou de associação de moradoras não retira a legitimidade da autora de vir a juízo pleitear o pagamento das taxas que entende devidas, pois apresentou o seu ato constitutivo (ID 161878417) e a instituição das taxas objeto de cobrança (Ids 163291029, 163291031, 163291033, 163291035 e 163291036), sendo certo que a obrigação da ré de pagá-las ou não é questão de mérito, que será mais adiante analisada. De outro lado, o comprovante de endereço de ID 172433155, apresentado pela própria ré demonstra que ela é proprietária ou possuidora dos direitos sobre a unidade imobiliária que, segundo a demandante, encontra-se inadimplente, de modo que, demonstrado o vínculo entre as partes, é evidente a legitimidade passiva da ré. Novamente, certo é que a obrigação ou não da ré de pagar as taxas por não ter aderido à associação autora é questão de mérito. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Como antecipado, a controvérsia cinge-se em analisar a obrigação da ré de efetuar o pagamento das despesas condominiais cobradas pela parte autora. No caso em apreço, é incontroverso que a ré é possuidora de imóvel situado na QR 603, Chácara n. 39, Lote 15C, conforme comprovante de residência de ID 172433155. Ademais, a ré não contestou a narrativa fática autoral no sentido de que é proprietária do citado imóvel, alegando não ser devido o pagamento apenas por não ter se associado à requerente. É igualmente incontroversa a cobrança das taxas associativas pela autora, conforme documentos de ID 163291029, 163291031, 163291033, 163291035 e 163291036. A ré defende a ilegitimidade da instituição e da cobrança de referidas taxas, invocando a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 695911, com repercussão geral, e do Recurso Especial n. 1.439.163/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Como cediço, o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 492 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. De modo semelhante, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 882, firmou tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Ocorre que, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que as referidas teses não se aplicam aos condomínios irregulares, como é o caso dos autos, por ausência de similitude fática com a realidade do Distrito Federal, pois o leading case tratava de associação de moradores de bairros abertos. Além disto, nessas hipóteses, de condomínios de fato instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento / loteamento irregular do solo, a aderência à associação de moradores é automática quando adquiridos os direitos sobre o bem. Assim, “Ante a ausência de similitude fática entre os casos, afasta-se a aplicação do tema 882 do STJ ("As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram") (...)”” (Acórdão 1235810, 07365306020188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADESÃO TÁCITA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos e condenou a apelante ao pagamento de mensalidades associativas e taxas condominiais vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente, proprietária de imóvel em condomínio irregular, pode ser compelida ao pagamento de taxas condominiais instituídas pela associação de moradores; e (ii) verificar se a ausência de filiação formal à associação afasta a obrigação de pagamento das contribuições instituídas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O condomínio de fato ou irregular pode ser equiparado ao condomínio edilício para fins de instituição e cobrança de taxa de manutenção, nos termos do art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil. 4. A obrigação de pagamento das taxas condominiais decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois os condôminos usufruem das melhorias e serviços prestados pela associação. 5. A adesão à associação de moradores decorre da aquisição de imóvel em área abrangida por sua atuação, sendo desnecessária a filiação expressa para a exigibilidade das contribuições. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconhece a legalidade da cobrança de taxas condominiais em condomínios irregulares, afastando a aplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF, que tratam de loteamentos abertos e fechados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação de pagamento de taxas condominiais em condomínio irregular decorre da adesão tácita do proprietário ao regime associativo existente. 2. A inexistência de filiação formal à associação de moradores não afasta a exigibilidade das contribuições regularmente instituídas.” (Acórdão 2011964, 0713278-77.2022.8.07.0004, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2025, publicado no DJe: 02/07/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SERVIÇOS QUE FACILITAM A VIDA DO MORADOR. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. I - Não se aplica à situação em apreço o precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.439.163/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe 22/5/2015), pois o leading case cuida de associação de moradores de bairros abertos, realidade totalmente diversa daquela vivenciada pelos condomínios irregulares instituídos no Distrito Federal. II - Os impedimentos administrativos e jurídicos não obstam a que as despesas com as benfeitorias sejam rateadas entre os condôminos. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. III - Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática, quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. IV - A participação dos adquirentes nas despesas para manutenção dos condomínios de fato não tem relação com o vínculo associativo, mas com os gastos que aproveitam e facilitam a vida dos moradores e o princípio da solidariedade. V - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1178282, 07023346420188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado:LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO IRREGULAR DE MORADORES. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA DEVIDA. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A irregularidade da constituição da Associação não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. Inaplicável ao caso dos autos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.280.871, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Isso porque é distinta, do ponto de vista fático, a situação considerada no precedente indicado, de associação voluntária de moradores que instituem condomínio de fato para congregar interesses comuns da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, da situação configurada no Distrito Federal, em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pela Associação. 3 - É devida a cobrança de taxa para pagamento de despesas comuns de associação, uma vez aprovada em assembleia e exigível de todos os moradores que detinham fração no parcelamento irregular do solo. 4 - Para o caso pretensão destinada a exigir obrigação decorrente de regulamentação em assembleia de associação de moradores, aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil). Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. (Acórdão n.1005468, 20160610042429APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 344/348) Com efeito, as taxas instituídas pelo condomínio possuem, entre outras, as finalidades de cobrir despesas relacionadas à conservação das áreas comuns, à realização de benfeitorias e à prestação de serviços, tudo com vistas à qualidade de vida de seus moradores. No caso, as taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, cobradas foram deliberadamente convencionadas em assembleias gerais ordinárias extraordinárias, devendo o possuidor de unidade integrante de um edifício, mesmo que irregular, contribuir para o seu custeio (art. 1.336, I, do Código Civil), sob pena de enriquecimento indevido, na medida em que se beneficia pelos serviços arcados pelos demais condôminos, mediante o pagamento da taxa, sem, contudo, contribuir com a sua cota parte. Diante disso, são devidas as taxas condominiais cobradas pelo demandante, não merecendo acolhida o tese da parte requerida. A cobrança dos honorários advocatícios, ao contrário do alegado pela ré, encontra previsão no art. 27, § 1º, da Convenção de ID 161878417, os quais não foram previstos em montante excessivo a atrair a aplicação do art. 413 do Código Civil ao caso. Por fim, o pedido de compensação formulado em contestação foi bastante genérico, sem apresentar causa de pedir correspondente, tampouco houve esclarecimento e demonstração acerca de eventual dívida de que a ré seria credora do condomínio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de todas as taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, fundo de reserva e natalina, vencidas e não pagas, no valor de R$ 39.772,20 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), observada a data da última atualização feita nos autos (ID 163291021), bem como das taxas vincendas durante o curso desta demanda (art. 323, do CPC), as quais serão acrescidas de correção monetária, juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) prevista no art. 1.336, §1º, do CC, todos a contar dos respectivos vencimentos. Resolvo a lide com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente -

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