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Processo nº 1010028-07.2025.8.26.0625

ID: 319844124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010028-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CROZARIOL LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010028-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Crozariol Logistica Ltda. - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citaç… Processo 1010028-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Crozariol Logistica Ltda. - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP)

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Processo nº 1007700-07.2025.8.26.0625

ID: 307583538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007700-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO VELOSO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007700-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro Veloso de Morais - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora… Processo 1007700-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro Veloso de Morais - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam seus rendimentos e suas despesas mensais e a análise detida dessa documentação permite concluir, com a devida vênia, que esta ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, registro que, ao analisar os extratos de fls. 106/116, foi possível identificar transações bancárias oriundas de contas de titularidade da parte autora, cujos demonstrativos não foram apresentados, conforme determinado na decisão pretérita. Anotado isso, impende ser ressaltado, por oportuno, que a parte autora auferiu recebimentos de valores em sua conta bancária pela modalidade PIX nos meses de março, abril e maio do corrente ano, que, somados, perfazem as montas de R$ 5.121,79, R$ 4.608,94 e R$ 6.355,27, respectivamente, que importam em mais de 3 salários mínimos, renda familiar que é incompatível com o benefício que postula. Cumprindo anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no art. 790, § 3º, CLT. Ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que, no entanto, não se verifica na hipótese. Acrescente-se que a parte autora não ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, o que não autoriza o reconhecimento de que o autor, de fato, ostenta atual condição de hipossuficiência econômica para custear a taxa judiciária devida e as despesas inerentes ao processo. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de quinze dias para a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, no valor de R$ 527,04, e despesa necessária para a citação postal da parte ré, no importe de R$ 32,75, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1005469-47.2025.4.01.3305

ID: 328577129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1009446-07.2025.8.26.0625

ID: 310305528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009446-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA VIEIRA TORRES

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Processo 1009446-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.P. - 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o auto… Processo 1009446-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.P. - 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor, menor de idade, narra, em síntese, que é portador de síndrome de Phelan-McDermid, necessitando de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG), cujo custeio foi negado pela ré, operadora do plano de assistência à saúde do qual ele é beneficiário. Com isso, requereu a condenação da ré na obrigação de providenciar o tratamento, inclusive de forma liminar e inaudita altera parte. O Ministério Público se manifestou na p. 330. 2. Como bem apontado pelo ilustre representante do Ministério Público, não identifico o receio de dano de difícil reparação capaz de afastar o prévio contraditório da parte contrária, uma vez que o autor já está sendo atendido pela operadora do plano e, quanto ao novo método que lhe foi prescrito, não há indicação de urgência ou emergência. 3. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: DÉBORA VIEIRA TORRES (OAB 317081/SP)

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Processo nº 1005469-47.2023.4.06.3800

ID: 308981815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-47.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ROSE SENA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005469-47.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ROSIMAR ROSE SENA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 0002586-07.2025.8.26.0625

ID: 295245189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002586-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA DE ABREU JOSE CLAUDIO DE MATOS LUCIANO DE SOUZA MARCUS ANTONIO CICILIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002586-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1009460-25.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Claudio de Matos - - Luciano … Processo 0002586-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1009460-25.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Claudio de Matos - - Luciano de Souza - - Marcus Antonio Ciciliato - - Andre Luiz Pereira de Abreu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Jose Claudio de Matos e outros em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando a satisfação da obrigação de fazer, conforme constou da petição inicial deste incidente (fls. 01/04). Intimada a comprovar o apostilamento em 60 dias (fls. 31), a EXECUTADA se manifestou a fls. 35/40. O EXEQUENTE comunicou ter ocorrido o apostilamento pleiteado (fls. 46). Sobreveio a sentença de extinção de fls. 47, pela satisfação da obrigação de fazer e determinando o início de novo incidente em caso da obrigação de pagar. A fls. 77/78 foram interpostos embargos de declaração pelo EXEQUENTE requerendo a intimação da EXECUTADA a se manifestar sobre cálculos e requerendo a continuidade deste incidente. A EXECUTADA manifestou-se a fls. 83, requerendo a manutenção de extinção deste incidente e a continuidade da execução em incidente próprio, quanto à obrigação de pagar, no incidente nº 0003565-66.2025.8.26.0625. Concomitantemente o EXECUTADO a fls. 84, requer a extinção e arquivamento do presente, a evitar duplicidade de execuções. É o relatório do necessário. DECIDO Não merece correção a decisão embargada. Em que pesem os argumentos do EXEQUENTE, o requerimento do presente incidente, como se vê a fls. 01/04 foi de "... APOSTILAMENTO e a PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO, para posterior apresentação de valores atualizados, quanto as parcelas vencidas", o que foi atendido pela EXECUTADA. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, o próprio EXEQUENTE cadastrou novo incidente para execução quanto à obrigação de pagar. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e considerando, ainda, o pedido formulado a fls. 84, determino o arquivamento em definitivo do presente incidente, devendo seguir o incidente de nº 0003565-66.2025.8.26.0625 quanto à obrigação de pagar. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 0003565-66.2025.8.26.0625

ID: 295250836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003565-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA DE ABREU JOSE CLAUDIO DE MATOS LUCIANO DE SOUZA MARCUS ANTONIO CICILIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 0002586-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1009460-25.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Claudio de Matos - - Luciano … Processo 0002586-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1009460-25.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Claudio de Matos - - Luciano de Souza - - Marcus Antonio Ciciliato - - Andre Luiz Pereira de Abreu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Jose Claudio de Matos e outros em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando a satisfação da obrigação de fazer, conforme constou da petição inicial deste incidente (fls. 01/04). Intimada a comprovar o apostilamento em 60 dias (fls. 31), a EXECUTADA se manifestou a fls. 35/40. O EXEQUENTE comunicou ter ocorrido o apostilamento pleiteado (fls. 46). Sobreveio a sentença de extinção de fls. 47, pela satisfação da obrigação de fazer e determinando o início de novo incidente em caso da obrigação de pagar. A fls. 77/78 foram interpostos embargos de declaração pelo EXEQUENTE requerendo a intimação da EXECUTADA a se manifestar sobre cálculos e requerendo a continuidade deste incidente. A EXECUTADA manifestou-se a fls. 83, requerendo a manutenção de extinção deste incidente e a continuidade da execução em incidente próprio, quanto à obrigação de pagar, no incidente nº 0003565-66.2025.8.26.0625. Concomitantemente o EXECUTADO a fls. 84, requer a extinção e arquivamento do presente, a evitar duplicidade de execuções. É o relatório do necessário. DECIDO Não merece correção a decisão embargada. Em que pesem os argumentos do EXEQUENTE, o requerimento do presente incidente, como se vê a fls. 01/04 foi de "... APOSTILAMENTO e a PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO, para posterior apresentação de valores atualizados, quanto as parcelas vencidas", o que foi atendido pela EXECUTADA. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, o próprio EXEQUENTE cadastrou novo incidente para execução quanto à obrigação de pagar. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e considerando, ainda, o pedido formulado a fls. 84, determino o arquivamento em definitivo do presente incidente, devendo seguir o incidente de nº 0003565-66.2025.8.26.0625 quanto à obrigação de pagar. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1005469-35.2022.8.11.0041

ID: 278568696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Norsa Refrigerantes Ltda. contra sentença proferida no ID n. 179398727. Os embargos apontam omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva, diante da extinção da empresa executada, e à manutenção da execução mesmo reconhecendo-se a dissolução regular da sociedade. Não constam contrarrazões específicas. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise das teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, bem como contradição entre o reconhecimento da extinção da empresa executada e a manutenção da execução. Da leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que, de fato, não houve enfrentamento específico das alegações concernentes à impossibilidade de execução contra pessoa jurídica extinta, tampouco acerca da vedação à modificação do sujeito passivo, consagrada na Súmula 392 do STJ. A omissão quanto à análise da possibilidade de responsabilização dos sócios e sucessores, nos termos do art. 135 do CTN, configura vício de omissão que compromete a completude e coerência da decisão. Quanto à alegada contradição, observa-se que, embora a sentença tenha reconhecido a dissolução regular da empresa, manteve a execução contra a pessoa jurídica extinta, o que caracteriza incoerência entre os fundamentos e a parte dispositiva. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução não pode subsistir contra empresa extinta, tampouco pode ser redirecionada sem novo lançamento tributário, assegurando-se o contraditório. O vício de omissão é, portanto, evidente, devendo ser sanado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A contradição interna na sentença também deve ser corrigida, promovendo-se o ajuste da decisão para que guarde coerência lógica com seus fundamentos. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição, com efeitos integrativos, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, mas à correção de vícios, o que se verifica in casu. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para: a) Suprir a omissão existente na sentença, passando a constar expressamente que a tese de ilegitimidade passiva da empresa executada não foi analisada, determinando-se sua apreciação conforme os fundamentos expostos nesta decisão. b) Eliminar a contradição constatada, ajustando-se a fundamentação da sentença para refletir a impossibilidade de manutenção da execução contra pessoa jurídica extinta, sem prejuízo de eventual deliberação sobre o redirecionamento, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Com esta integração, a sentença fica complementada e ajustada, permanecendo hígida quanto aos demais fundamentos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005469-23.2025.4.01.3313

ID: 324973224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANDRA MAI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005469-23.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para … PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005469-23.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para fornecer declaração pessoal de endereço, com precisa indicação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1 Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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A. S. De F. x R. A. G.

ID: 297197533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE F.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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Processo 0001422-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1003388-56.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.F. - R.A.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença movido … Processo 0001422-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1003388-56.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.F. - R.A.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença movido pela parte autora, em face do requerido, em que informa que o genitor dos menores tem impedido e tumultuado o convívio materno filial. O executado, por sua vez, informa que a autora tem exigido que o requerido leve e busque os filhos ou que custeie os gastos com a locomoção dos menores no dias de visitação. Afirma, no entanto, que há acórdão desobrigando-o de levá-los ou buscás-lo, ou de arcar com as custas da locomoção, cabendo à requerida a responsabilidade por buscá-lo e devolvê-los, devendo arcar com as custas necessárias para a locomoção. Alega ainda que não tem obstaculizado as visitas e que é a exequente quem não respeita os dias e horários determinados em sentença. Em nova manifestação a exequente informa que gravou o impedimento pelo executado no cumprimento das visitas em favor da genitora. Anoto que não foi possível acessar o link, por estar corrompido. Por sua vez, a exequente confirma que tentou realizar as visitas fora dos dias e horários combinados. É o relato do essencial. Considerando o título judicial que regulamenta o regime de convivência entre a exequente e os menores, especialmente quanto aos dias e horários previamente fixados para retirada e devolução das crianças,não assiste razão à exequente ao pretender retirar os menores fora do horário estipulado judicialmente. O cumprimento do regime de visitas deve observar estritamente os termos fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança, que exige previsibilidade, estabilidade e segurança na convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal e art. 1.589 do Código Civil). Assim,não se pode exigir do executado que entregue os menores fora do horário e dos dias judicialmente determinados, sob pena de inversão indevida da ordem judicial e possível prejuízo à rotina e bem-estar das crianças. Por outro lado, tendo em vista informação da parte autora de que a tentativa de exercer a visitação fora dos dias combinados foi um fato isolado, e que houve negativa do executado em conceder que os menores saíssem na companhia materna (no dia de visita da exequente), bem como, considerando o título judicial de fls. 12/17 e 47/51, no qual restou consignado o direito da parte exequente ao exercício do direito de visitas aos menores, DETERMINO à parte executada o integral cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que sua eventual desobediência importará nas sanções previstas na legislação, máxime as disposições contidas no artigo 536, § 1°, e artigo 537, ambos do Código de Processo Civil, pelo que FIXO sanção pecuniária em R$ 100,00 (cem reais) para cada hipotético descumprimento que se verificar. Cientifique-se a parte executada, por seu patrono através de publicação no DJE. Com o transcurso do prazo in albis, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, deduzindo requerimentos específicos. Prazo: 10 (dez) dias. Em momento oportuno, tornem conclusos. Int. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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