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Processo nº 1005477-52.2023.4.06.3823

ID: 305550855

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005477-52.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO SERGIO LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GOMES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1005477-52.2023.4.06.3823/MG A APURAR : REGINALDO SERGIO LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA GOMES GUIMARAES (OAB MG199613) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de A… INQUÉRITO POLICIAL Nº 1005477-52.2023.4.06.3823/MG A APURAR : REGINALDO SERGIO LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA GOMES GUIMARAES (OAB MG199613) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 31/07/2025, às 13:00h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Y3ZDg4MWYtZDdhMi00NTkwLTkwYzMtYzdiNzBmYWZiN2Zm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; Viçosa/MG, data no rodapé.

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Rubens Barbosa x Kelvin Miranda Da Silva

ID: 297456691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005477-98.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS BARBOSA

Polo Passivo:

KELVIN MIRANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELE DA SILVA FRADE

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GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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Processo 1005477-98.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Rubens Barbosa - Kelvin Miranda da Silva e outros - Isto posto, nos termos do inciso I d… Processo 1005477-98.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Rubens Barbosa - Kelvin Miranda da Silva e outros - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação para condenar os réus, solidariamente, ao reembolso da importância de R$ 5.749,50, atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), MICHELE DA SILVA FRADE (OAB 268300/SP)

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Processo nº 1005477-08.2017.8.11.0002

ID: 281189278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005477-08.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1005477-08.2017.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1005477-08.2017.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOÃO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA, com o objetivo de ser excluído do polo passivo da presente execução fiscal, ao argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que não integrava o quadro societário da empresa executada na data da ocorrência do fato gerador. O Excipiente alega, em síntese, que, à época da ocorrência do fato gerador – entre 2010 e 2014 –, já não integrava o quadro societário da empresa executada, tendo ingressado somente em julho de 2015, e ainda assim, sem poderes de administração. Sustenta, portanto, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em sede de impugnação, o Excepto arguiu falta de interesse de agir, ao argumento de que o nome do excipiente já fora excluído, oportunidade em que apresentou Certidão de Dívida Ativa retificada. Por fim, requereu a não condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no disposto no art. 26 da LEF (id. 157851855). É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Dentre as matérias que passíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado estão as condições da ação e os pressupostos processuais, portanto, adequada é a análise de legitimidade passiva por meio dos estreitos limites da exceção de pré-executividade, desde que amparada por prova pré-constituída. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o credor/Excepto promoveu a retificação administrativa da Certidão de Dívida Ativa, juntando nova certidão que exclui o Excipiente do rol de corresponsáveis. Todavia, tal medida foi adotada somente após a apresentação da defesa, motivo pelo qual, em observância ao princípio da causalidade, cabe ao advogado subscritor da peça defensiva a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.” Quanto ao patamar de honorários, considerando a inexistência de correlação entre a exclusão do sócio e o valor atribuído à causa, revela-se possível o arbitramento por equidade. Isso porque, o acolhimento da ilegitimidade passiva da coexecutada não implica extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal, inexistindo proveito econômico obtido pelo devedor. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nesse sentido, em hipótese semelhante, tem se posicionado a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019’ (1ª T. AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2025080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 14 de novembro de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 17 de novembro de 2022)”. (grifos nosso). Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente defensor que subscreveu a exceção de pré-executividade, mas considerando apenas a ausência de complexidade da matéria atinente à ilegitimidade passiva do coexecutado, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA para reconhecer sua ilegitimidade passiva, prosseguindo o feito com relação aos demais executados. Determino a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do Excipiente, bem como a exclusão de seus dados do polo passivo da lide. Sem custas. Todavia CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. Homologo, ainda, eventual desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dando prosseguimento ao feito, após o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1008788-51.2022.8.26.0604

ID: 334003961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008788-51.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE OLIVEIRA FRANçA ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008788-51.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Teresa de Oliveira França Rogério - Tratando-se jurisprudência vinculante, revejo o entendimento adotado e determ… Processo 1008788-51.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Teresa de Oliveira França Rogério - Tratando-se jurisprudência vinculante, revejo o entendimento adotado e determino a aplicação do Tema nº 1234, do STF aos processos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Nintedanibe 150mg. Autora acometida por fibrose pulmonar idiopática. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema nº 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, "não surpresa", devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral nº 6, 793 e 1234. Arts. 10 e 321 do CPC. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, "ab initio", de ofício, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1061160-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) grifei Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. Necessidade de adequação da documentação aos Temas nº 6 e 1.234 do C. STF. Sentença desconstituída. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Jaboticabal e o Estado de São Paulo em busca do fornecimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido com base no preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 do C. STJ e condenou réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão veiculada com os recursos apresentados consiste em aferir (i) a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos do Tema nº 1.234 do STF impede a inclusão da União no polo passivo para processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento. 4. Apesar dos argumentos adotados pela r. sentença e pelos recursos, a documentação apresentada não atende aos requisitos dos Temas nº 06 e nº 1.234 do STF, sendo necessária a complementação documental para análise da pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para complementação documental. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. A inclusão da União no polo passivo não é obrigatória para processos ajuizados antes da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234. 2. A documentação deve ser complementada para atender aos requisitos dos Temas nº 06 e nº 1.234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196 e 197; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 06, Tema 1234; STJ, Tema 106; TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1005477-50.2024.8.26.0291; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) grifei Assim, concedo o prazo de trinta dias para que a parte emende a inicial e junte os documentos necessários para aplicação do Tema supracitado. Para os documentos já juntados, deverão ser apontadas as folhas em que se encontram. Apenas novos documentos complementares deverão ser juntados. Para facilitar a comprovação dos requisitos, responda a autora às seguintes questões: 1) O medicamento pleiteado está incluído em alguma das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras)? Juntar cópia da lista com o nome do medicamento marcado em amarelo. 2) Houve negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral? Juntar cópia da decisão; caso já se encontre nos autos, apontar as folhas. 3) Foi praticada alguma ilegalidade pela CONITEC, no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Juntar nos autos a cópia da decisão do CONITEC ou extrato comprovando o atraso na apreciação do pedido. 4) Está comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Juntar documento exauriente comprovando a impossibilidade e os protocolos já esgotados. 5) foram juntados pareceres que comprovem, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Juntar os ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, ou apontar links aonde os mesmos possam ser localizados; 6) O medicamento é imprescindível, de acordo com a clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual os tratamentos realizados até o momento (períodos de emprego de outras terapias, medicamentos utilizados, etc)? Juntar o laudo fundamentado ou apontar em que folhas se encontra. 7) Qual a capacidade financeira do autor, e por que não pode arcar com o medicamento? Juntar a documentação, não bastando a simples declaração de pobreza. 8) Quais os laboratórios que fornecem o medicamento e quais os valores, descontado o valor dos tributos? Sem prejuízo, faculto às rés apresentarem manifestação a respeito, no prazo de quinze dias. - ADV: JOÃO HENRIQUE FERREIRA (OAB 356723/SP)

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Processo nº 1005477-30.2025.8.11.0001

ID: 276526309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005477-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005477-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA SILVA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005477-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA SILVA, em desfavor de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contrato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da parte Requerente de todo o período laborado, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Mt Guindastes E Guinchos Ltda - Me x Project News Servicos E Cobrancas Ltda

ID: 259940534

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005477-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MT GUINDASTES E GUINCHOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PROJECT NEWS SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA DE SELES BRITO

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005477-75.2023.8.11.0041. AUTOR: MT GUINDASTES E GUINCHOS LTDA - ME REU: PROJECT NEWS SERVICOS E COBRANCAS LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005477-75.2023.8.11.0041. AUTOR: MT GUINDASTES E GUINCHOS LTDA - ME REU: PROJECT NEWS SERVICOS E COBRANCAS LTDA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Pedido De Tutela De Urgência, proposta por MT GUINDASTES E GUINCHOS LTDA-ME em face de PROJECT NEWS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA, fundada na alegação de contratação fraudulenta de serviços de publicidade, celebrada por funcionária desautorizada da autora, que teria sido ludibriada por contato telefônico enganoso. A parte autora alega que jamais teve interesse ou anuência em contratar os serviços da ré, e que sua funcionária foi induzida a assinar um documento sob o pretexto de se tratar de mera atualização cadastral. Posteriormente, boletos de cobrança e ameaças de protesto foram enviados à empresa autora, culminando em pedido de declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade dos valores e concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome. A parte autora sustenta que a funcionária que assinou o contrato não possui poderes de representação da empresa, conforme estabelecido no contrato social, e que a ré agiu de má-fé ao induzir uma pessoa sem poderes de representação a firmar contrato oneroso. Tutela de urgência concedida para impedir a negativação do nome da autora. Devidamente citada, a ré apresentou defesa, pugnando pela validade do contrato pactuado, e improcedência dos pedidos autoral. Audiência de conciliação, restou inexitosa. Id.149010895 Vieram os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documento. Do Mérito No caso em análise, verifica-se a configuração de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A jurisprudência pacífica admite a aplicação do CDC às relações entre pessoas jurídicas, desde que a contratante seja destinatária final do serviço, o que se verifica no presente caso. Pois bem, a controvérsia principal refere-se à validade de contrato firmado por funcionária da autora, supostamente induzida em erro, sem poderes de representação para vincular a pessoa jurídica autora. Neste sentido, têm-se que princípio fundamental do direito societário que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de seus representantes legais, conforme definido em seus atos constitutivos. Vejamos: Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Complementarmente, o artigo 47 do mesmo diploma legal dispõe: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o contrato social da empresa autora estabelece expressamente que somente seus sócios têm poderes para representá-la, não tendo a funcionária signatária qualquer poder de gestão ou representação que a habilitasse a vincular a pessoa jurídica. Ainda mais, o artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Logo, resta evidente que no caso em tela, foi desrespeitado o requisito do inciso I, pois a funcionária não possuía capacidade jurídica para representar a autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO FIRMADO POR AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . INVALIDADE.INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DAS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, A QUESTÃO ENCONTRA SOLUÇÃO NO SIMPLES EXAME DA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS.É DE SER INVALIDADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POIS FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTORA, QUE NÃO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO E TAMPOUCO DE GESTÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 47, COMBINADO COM 104, I, DO CÓDIGO CIVIL/02 .DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO INQUESTIONÁVEL ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO . ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A SITUAÇÃO DAS PARTES E A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50396942320238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-02-2024)(TJ-RS - Apelação: 50396942320238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 26/02/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024). Negreitei E, além da ausência de legitimação da signatária, os autos evidenciam a existência de vícios que comprometem a validade do negócio jurídico. O artigo 171 do Código Civil estabelece: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I- por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Assim, a narrativa dos fatos revela que a funcionária foi induzida a erro, acreditando estar apenas atualizando dados cadastrais, quando na verdade estava firmando um contrato de prestação de serviços. Configura-se, portanto, o dolo, conforme artigo 145 do Código Civil: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Além disso, os elementos constantes nos autos indicam a ocorrência de simulação, nos moldes do artigo 167 do Código Civil, que estabelece: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. No presente caso, a simulação está configurada pela suposta atualização cadastral, a qual, na realidade, ocultava a celebração de um contrato de prestação de serviços. Portanto, outra medida não há senão a procedência da ação. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre MT GUINDASTES E GUINCHOS LTDA-ME e PROJECT NEWS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA; DECLARAR inexigível qualquer débito originado do referido contrato; CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, impedindo definitivamente a ré de negativar ou protestar o nome da autora com base na relação contratual ora invalidada; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Heber Pinto Da Silva x Noilvis Klen Ramos

ID: 315680117

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005477-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBER PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOILVIS KLEN RAMOS

Sentença

Advogados:

NOILVIS KLEN RAMOS

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PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005477-41.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: HEBER PINTO DA SILVA EMBARGADO: NOILVIS KLEN RAMOS Vistos. Trata-se de embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005477-41.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: HEBER PINTO DA SILVA EMBARGADO: NOILVIS KLEN RAMOS Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por HEBER PINTO DA SILVA contra NOILVIS KLEN RAMOS, onde a embargante busca a suspensão da execução n. 1039498-77.2023.8.11.0041, sob o fundamento de que não há título líquido, certo e exigível, eis que o contrato de honorários advocatícios que a embargada pretende executar, depende do proveito econômico da ação que patrocinou como advogada do embargante. Aduz que há risco ao resultado útil do processo, uma vez que sua tese é consistente e fundamentada na ausência de exequibilidade do título. Por meio da decisão de id. 141736659, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos. No entanto, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 142569847, por meio da qual arguiu preliminar de ausência de juntada das peças da execução e de requerimento de gratuidade da justiça. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial. A parte embargada acostou documentos no id. 142627452 e id. 142632076. A decisão de id. 153840515 determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte embargada manifestou no id. 155162360, apenas informando que possui interesse na produção de provas. No id. 156361507, a parte embargante apresentou resposta à impugnação aos embargos, apresentando impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da parte embargada. Por fim, a parte embargante manifestou-se no id. 159473351, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. Das preliminares A parte embargada suscitou, em sede preliminar, a ausência de juntada das peças essenciais da ação de execução. Entretanto, tal preliminar restou superada, tendo em vista a regular juntada dos autos da execução, conforme documento de id. 156361510. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, defiro, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de impugnação à gratuidade da justiça da parte embargada, verifica-se que o embargante não trouxe aos autos prova robusta da capacidade financeira da parte adversa, limitando-se a alegações genéricas, o que, por si só, não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. Do mérito Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Pois bem. Cuida-se de Embargos à Execução decorrente do processamento da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nos autos de n.º 1039498-77.2023.8.11.0041, que tramita em apenso, tendo como objeto o contrato de honorários advocatícios. Nos termos do artigo 783 do CPC, para que um título possa ser executado judicialmente, mister se faz que ele seja líquido, certo e exigível. A liquidez é a determinação do valor do quantum ou da coisa que é devida, enquanto a certeza constitui-se na ausência de dúvida quanto à existência do vínculo obrigacional. Por sua vez, a exigibilidade consubstancia-se na possibilidade de exigir da parte contrária a satisfação da obrigação. Os embargos à execução só são admissíveis quando o executado demonstrar a existência de vício no título executivo ou a ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente, conforme dispõe o art. 917 do Código de Processo Civil. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do CPC, sendo plenamente exigível quando vencida a obrigação nele prevista. Consoante se infere dos autos de Execução que tramitam em apenso, o objeto da ação diz respeito ao contrato de honorários advocatícios, firmado na data de 08/09/2016, entre HEBER PINTO DA SILVA e a procuradora/exequente NOILVIS KLEN RAMOS, referente à ação que tramitou perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT (autos de n.º 1022195-21.2021.8.11.0041). Nos termos do contrato, a exequente, ora embargada, receberia 20% do proveito econômico do contratante: “Para a ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha de bens, será pago AO FINAL DA AÇÃO, na sentença, 20% DAQUILO QUE VIER EM PROVEITO DO CONTRATANTE.” (id. 141436422). Não há controvérsias quanto à certeza da obrigação decorrente do contrato celebrado entre as partes. A controvérsia nos presentes autos reside na liquidez e exigibilidade diante da interpretação das cláusulas contratuais, especificamente quanto ao momento em que a obrigação do pagamento dos honorários se torna exigível. A parte embargante sustenta que: a obrigação somente seria exigível quando houvesse percepção efetiva dos valores oriundos da partilha; o valor cobrado seria excessivo e diverso daquele anteriormente informado; e a embargada renunciou ao mandato antes da conclusão da execução, o que afastaria o direito à cobrança integral dos honorários. O argumento da parte embargada consiste no proveito econômico já constituído judicialmente com o trânsito em julgado da sentença de partilha; e os cálculos apresentados são corretos e baseados em simples operação aritmética. O proveito econômico ocorre no momento em que o cliente tem reconhecido judicialmente o direito ao crédito ou ao bem, independentemente do seu recebimento material imediato. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso ordenamento. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. Vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO PELO STJ - VÍCIO DE JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - BASE DE CALCULO - VALOR DA CAUSA. I- Reconhecida pelo STJ a existência de omissão no acórdão sobre a questão suscitada, há que se sanar o vício pela via dos embargos de declaração. II- O conceito de proveito econômico obtido diz respeito à vantagem patrimonial obtida em razão da atuação positiva da parte, ou seja, aquela que advém diretamente do ajuizamento da demanda. III- O julgamento de improcedência da ação conduz à ausência de condenação e de proveito econômico, autorizando a fixação dos honorários sucumbenciais somente sobre o valor da causa ou, eventualmente por equidade, se constatada o baixo valor da causa. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50234796920168130702, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Destarte, o termo "proveito econômico" no âmbito da relação contratual e da jurisprudência não exige o recebimento material e imediato dos valores, bastando o reconhecimento judicial do direito e a constituição do crédito. No caso, o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha dos bens configura o proveito econômico necessário à exigibilidade dos honorários, pois: a) a sentença transitou em julgado em 22/05/2022; e b) o crédito patrimonial do embargante foi constituído e formalizado, inclusive com a expedição do formal de partilha. Portanto, o título é certo, líquido e exigível. III. Da alegada necessidade de liquidação O embargante sustenta que seria necessária a liquidação da sentença para quantificação do valor devido. Contudo, os valores executados foram extraídos de simples cálculos aritméticos baseados nos valores dos créditos e dos bens. Ainda que eventual liquidação de valores esteja em curso no processo de origem, tal circunstância não impede a constituição do proveito econômico necessário à exigibilidade dos honorários, pois a liquidação visa apenas quantificar valores que já foram reconhecidos em favor do embargante, sendo fase meramente acessória e que não interfere na configuração do crédito principal reconhecido em sentença transitada em julgado. Além disso, o embargante não apresentou qualquer planilha discriminada de cálculo alternativo, descumprindo o dever imposto pelo artigo 917, §3º, do CPC, o que inviabiliza a análise de eventual excesso de execução. IV – Da renúncia ao mandato O embargante sustenta que a renúncia da embargada ao mandato impediria a cobrança integral dos honorários. No entanto, a renúncia ocorreu após o trânsito em julgado da sentença que garantiu o resultado útil ao cliente. Portanto, reconhecido o proveito econômico, o direito da embargada ao recebimento dos honorários contratuais resta plenamente configurado, sendo o título executivo líquido, certo e exigível. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por HEBER PINTO DA SILVA, mantendo-se incólume a execução promovida por NOILVIS KLEN RAMOS. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida exequenda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida no id. 141736659. Intimem-se. Translade-se uma cópia desta sentença aos autos n. 1039498-77.2023.8.11.0041. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Às providências. De Novo São Joaquim/MT para Cuiabá/MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação - Portaria 866/2025

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Processo nº 1005477-30.2025.8.11.0001

ID: 329288777

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005477-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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Recurso Inominado nº 1005477-30.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Recorrido: ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA… Recurso Inominado nº 1005477-30.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Recorrido: ROSINEY RICARDO BOMDESPACHO DA SILVA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contratos temporários sucessivamente firmados entre as partes no período de 2018 a 2023, condenando o recorrente ao pagamento do FGTS incidente sobre toda a remuneração mensal percebida pela parte autora nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos temporários firmados entre as partes respeitaram os requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 e da legislação estadual pertinente; (ii) verificar se é devida a condenação do ente público ao pagamento do FGTS diante da nulidade dos contratos por desvirtuamento da excepcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da CF/1988 permite a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não se verifica em contratações sucessivas e ininterruptas para desempenho de funções habituais, como ocorreu no caso concreto. A sucessiva renovação contratual descaracteriza a excepcionalidade da contratação e evidencia a burla ao princípio do concurso público, o que impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos celebrados. De acordo com o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo, desde que haja manutenção do direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), reconhece que é possível a extensão de certos direitos sociais aos servidores temporários quando houver desvirtuamento da contratação excepcional. A ausência de comprovação pelo ente público quanto ao recolhimento do FGTS transfere-lhe o ônus do inadimplemento, sendo correta a condenação ao pagamento das parcelas de FGTS relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária no serviço público que se renova de forma sucessiva e contínua, sem atender a uma necessidade emergencial ou excepcional, viola o art. 37, IX, da CF/1988, sendo nula de pleno direito. É devido o pagamento do FGTS ao contratado temporário cuja relação jurídica foi declarada nula por desvirtuamento do regime de excepcionalidade, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A ausência de comprovação de recolhimento do FGTS pela Administração Pública autoriza a condenação ao pagamento direto ao contratado. ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, j. 21.05.2020 (Tema 551 da repercussão geral); TJMT, Recurso Inominado nº 1000808-81.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024, DJE 05.04.2024. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para: “a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da parte Requerente de todo o período laborado, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.” O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que o reclamante alega que laborou para o recorrente, na modalidade de contrato temporário durante o período de 2018 a 2023. Assim, pretende o recebimento de FGTS não recolhido durante esse período. Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. Nesse mesmo sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO UNEMAT – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possuiu contratos temporários com a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, exercendo o cargo de professora no período de 11/02/2016 à 15/12/2021, pleiteando o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre a remuneração da parte Requerente. 2. Sentença de parcial procedência que, em razão da comprovação de existência de contratos temporários sucessivos, reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou a parte recorrente ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referente aos anos de 2018 a 2021. 3. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 4. Os contratos temporários celebrados pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que em seu artigo 4º, indica que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais, contudo no caso em comento, ocorreu para atender necessidade habitual e não eventual. 5. In casu, resta incontroverso que a parte Autora laborou para a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, exercendo a função de professora entre o período de 2016 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente. 6. Além disso, ainda que as contratações temporárias sejam feitas por processos seletivos distintos, devem obedecer ao caráter excepcional previsto na Lei estadual supra mencionada. 7. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. 8. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). 9. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 10. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: (...) 12. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000808-81.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ademais, o longo período de contratação do servidor, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. No mesmo sentido, verbis: Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15/5/2020 a 21/5/2020 do Supremo Tribunal Federal que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Desta forma, não logrando o recorrente em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a recorrida ao seu recebimento, conforme determinado em sentença. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1005477-46.2025.4.01.4300

ID: 342733221

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005477-46.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADAIR PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER ALVES DE CARVALHO

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ORCIDALIA MARTINS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005477-46.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005477-46.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADAIR PEREIRA CARDOSO POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por ADAIR PEREIRA CARDOSO (CPF 372.250.731-68) contra ato atribuído ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando ordem para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 637.829.884-3) até a realização da perícia médica administrativa já agendada para 24/09/2025, bem como o pagamento dos valores desde a cessação indevida. 2. Sustenta, em síntese, que: a) ao longo dos últimos três anos vem tendo reconhecida sua incapacidade, sendo que fora agendada perícia médica para 11/04/2025 a fim de avaliar a necessidade de prorrogação do benefício; b) estava internado e em razão disso pediu a remarcação da perícia médica, pedido deferido com reagendamento para 24/09/2025, data que ultrapassava o período já deferido de auxílio; c) mesmo pendente a realização de perícia médica já agendada para avaliar o pedido de prorrogação, o INSS cessou o benefício; d) a cessação do benefício, ocorrida antes da realização de perícia de prorrogação, viola os artigos 60 e 62 da Lei n.º 8.213/91. 3. Deferida em parte a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2185569299). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2187126318). 5. Intimado(a), a parte impetrante reiterou o pedido de urgência. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, limitando-se a comprovar o cumprimento da ordem, com a reativação do benefício e a sua manutenção até a data agendada para perícia médica, em 24/09/2025 (Id. 2187630895 e 2187630981). 7. O INSS não se manifestou. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. Por ocasião do exame e concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. Portanto, o exame seguirá apenas quanto ao pedido de restabelecimento do benefício cessado, devendo também haver a retificação do polo passivo de ofício, para exclusão da autoridade local e inclusão da autoridade Chefe da CEAB da SR-V do INSS, competente para decidir o pedido administrativo. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende o(a) impetrante que seja reconhecido seu direito a manter o benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada para avaliar a necessidade de prorrogação, já agendada para 24/09/2025. 8. A Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91, prevê o seguinte a respeito do benefício de auxílio-doença e sua manutenção: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) 9. Conforme se vê, o dispositivo legal indica que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou não recuperável, o que deve ser feito via perícia. 10. Pois bem. O impetrante comprova haver obtido o deferimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31 / 637.829.884-3) até 16/09/2024, com pedido de prorrogação em 06/09/2024, dentro do prazo regulamentar, mas cessado antes da realização da perícia médica , agendada para 11/04/2025 e reagendada para 24/09/2025. 11. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui sólida jurisprudência quanto a este tema, entendendo ser indevida a cessação conhecida como “alta programada” sem que a autarquia previdenciária tenha realizado nova perícia médica para avaliar se os motivos de concessão do benefício permanecem presentes ou não, conforme recentes julgados cujas ementas colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) (destaquei) 12. Também entendo presente o perigo na demora, pois o benefício já se encontra cessado, tratando-se de verba alimentar. 13. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade que restabeleça imediatamente o benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 31 / 637.829.884-3) até a perícia já agendada para 24/09/2025 (Protocolo de agendamento 1274545051). 14. Defiro ao impetrante o benefício de gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC)”. 11. Considerando a manutenção das referidas premissas, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 12. Notificada, a autoridade comprovou que o benefício foi restabelecido, indicando nova data de agendamento para perícia de prorrogação, em 30/01/2026. 13. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: (13.1) tornar sem efeito o ato de cessação do benefício por incapacidade temporária / auxílio-doença (NB 31 / 637.829.884-3), que deve ser restabelecido e mantido até a realização de perícia de prorrogação designada para 24/09/2025 ou para eventual data reagendada. 14. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Carine Jamile Feitosa Da Silva Maia x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 319568671

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001356-46.2019.8.05.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINE JAMILE FEITOSA DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001356-46.2019.8.05.0022 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001356-46.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: CARINE JAMILE FEITOSA DA SILVA MAIA Advogado(s): REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros (2) Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) SENTENÇA I - RELATÓRIO CARINE JAMILE FEITOSA DA SILVA MAIA, brasileira, casada, professora universitária, CPF nº 016.559.755-01, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todas devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato de consórcio com os réus para aquisição de veículo, mas que, após o nascimento de sua filha, passou a enfrentar dificuldades financeiras que a impossibilitaram de cumprir as obrigações contratuais. Sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, com comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual requer a renegociação da dívida com limitação das parcelas mensais ao valor máximo de R$ 205,71. Em sede de tutela antecipada, pleiteou a suspensão da cobrança das parcelas vincendas até o julgamento definitivo da demanda. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 24131422 a 24131487. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação tempestiva. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ids. 171139045 a 171139047), arguiu preliminares de inépcia da inicial, ausência de regulamentação sobre mínimo existencial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 14.181/21, a impossibilidade de repactuação de contratos com garantia real e a observância do princípio do pacta sunt servanda. GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (id. 148467045), alegou inadequação da via eleita e disponibilização de vias administrativas para renegociação, pugnando pela improcedência dos pedidos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ids. 141286320), corroborou os argumentos dos demais réus, sustentando a impossibilidade de revisão contratual e a necessidade de observância da força obrigatória dos contratos. Réplica ao id. 180042047, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 353024044, 350064938 e 356621660). Designada audiência de conciliação para 06/03/2024, a mesma restou infrutífera, conforme ata de id. 434328216. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A ré MAPFRE arguiu inépcia da inicial sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos mínimos da Lei 14.181/21, especificamente a ausência de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos e demonstração detalhada dos custos mensais indispensáveis à preservação do mínimo existencial. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a petição inicial apresenta de forma clara e objetiva: (i) causa de pedir próxima - o superendividamento decorrente do nascimento da filha; (ii) causa de pedir remota - o direito à revisão contratual por onerosidade excessiva; (iii) pedido determinado - renegociação com limitação das parcelas mensais a R$ 205,71; (iv) nexo lógico entre os fatos narrados e a conclusão pleiteada. Ademais, a exigência dos requisitos específicos da Lei 14.181/21 não se aplica ao caso, considerando que referida lei entrou em vigor apenas em 02/07/2021, sendo posterior ao ajuizamento da presente ação (30/04/2019). Pela garantia constitucional da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88) e pelo princípio tempus regit actum, o pedido deve ser analisado com base na legislação vigente ao tempo da propositura da ação. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE MÍNIMO EXISTENCIAL Sustenta a ré que a Lei 14.181/21 carece de regulamentação complementar específica para definição do mínimo existencial, sendo inaplicável até a devida regulamentação. A preliminar se confunde com o mérito e deve ser rejeitada. Como já fundamentado, o pedido autoral não se baseia na Lei do Superendividamento, mas sim no direito básico do consumidor à revisão de cláusulas contratuais quando se tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes, previsto no art. 6º, V do CDC desde sua promulgação em 1990. A ausência de regulamentação específica da Lei 14.181/21 não impede a aplicação dos princípios gerais de proteção ao consumidor já consolidados no ordenamento jurídico. Assim, REJEITO a preliminar. 2.1.3 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a ré que a autora não demonstrou qualquer situação de infortúnio ou fatos imprevisíveis que justifiquem a alteração contratual, não havendo interesse de agir por ausência de lesão ou ameaça a direito. A preliminar não procede. O interesse de agir se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. A autora demonstra: (i) necessidade - alegação de impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais nos moldes pactuados em razão de alteração em sua situação financeira; (ii) adequação - a via jurisdicional é adequada para a revisão contratual pleiteada. A análise da efetiva ocorrência do fato superveniente e sua capacidade de justificar a revisão contratual constitui questão de mérito, não se confundindo com as condições da ação. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - DA APLICABILIDADE DA LEI 14.181/21 Questão de relevante importância nos autos refere-se à aplicabilidade da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento) ao caso em exame. Os réus sustentam que a autora não preencheu os requisitos da referida lei, enquanto a autora alega que seu pedido não se fundamenta na Lei do Superendividamento, mas exclusivamente no art. 6º do CDC. A razão assiste à autora. A Lei 14.181/21 entrou em vigor em 02/07/2021, sendo manifestamente posterior ao ajuizamento da presente ação (30/04/2019). Pela garantia constitucional da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88) e pelo princípio tempus regit actum, aplica-se a legislação vigente ao tempo da propositura da ação. Outrossim, a revisão contratual por onerosidade excessiva já era prevista no CDC desde 1990 (art. 6º, V), não havendo necessidade de invocar legislação superveniente. O instituto da Lei do Superendividamento constitui procedimento específico adicional, mas não exclui a possibilidade de revisão judicial com base nos princípios gerais do direito do consumidor. 2.2.2 - DOS CONTRATOS COM GARANTIA REAL Os réus alegam que o contrato de consórcio com alienação fiduciária se enquadra como "contrato de crédito com garantia real", estando excluído da repactuação conforme §1º do art. 104-A do CDC. O argumento não prospera. Primeiramente, conforme já fundamentado, a Lei 14.181/21 não se aplica ao caso por questões de direito intertemporal. Em segundo lugar, a exclusão prevista no §1º do art. 104-A do CDC refere-se especificamente ao processo de repactuação por superendividamento, não impedindo a revisão judicial por onerosidade excessiva com base no art. 6º, V do CDC. A existência de garantia real não constitui, per se, óbice intransponível à revisão contratual quando presentes os requisitos da onerosidade excessiva, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 2.2.3 - DA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Cerne da questão reside na análise da efetiva caracterização do superendividamento e da onerosidade excessiva alegados pela autora. Para configuração da onerosidade excessiva, nos termos do art. 317 do Código Civil c/c art. 6º, V do CDC, exige-se: (i) desproporção superveniente entre a prestação devida e o momento de sua execução; (ii) imprevisibilidade do evento modificador; (iii) boa-fé do devedor. Analisando-se as provas dos autos: A autora comprova que: (i) possui renda mensal de R$ 3.600,00 como professora universitária; (ii) contraiu obrigação relativa a consórcio para aquisição de veículo; (iii) alega que o nascimento da filha alterou substancialmente sua situação financeira. Contudo, a prova produzida nos autos não demonstra de forma convincente a caracterização da onerosidade excessiva, pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial: Embora a autora tenha juntado planilha de gastos mensais (ID 24131473), a análise dos valores demonstra que sua renda de R$ 3.600,00 é superior à média nacional e não há prova robusta de que o cumprimento das obrigações contratuais comprometa efetivamente sua subsistência e de sua família. b) Insuficiência da prova do caráter imprevisível do fato superveniente: O nascimento de filhos, embora possa gerar despesas adicionais, não constitui, em regra, fato extraordinário e imprevisível justificador da revisão contratual. Considerando que a autora é casada, tal evento poderia ser razoavelmente previsto no momento da contratação. A jurisprudência nacional tem entendimento consolidado no sentido de que a mera alegação de dificuldades financeiras, sem demonstração concreta e robusta da impossibilidade de cumprimento das obrigações, não justifica a revisão contratual. A propósito: Revisional de contrato. Financiamento estudantil. Dificuldade financeira superveniente. Impossibilidade . A superveniência, por si, de dificuldade financeira do devedor não implica revisão do contrato de financiamento estudantil, sobremodo se não há alegação de abusividade ou ilegalidade no contrato, cuja obrigação foi assumida livre e espontaneamente. (TJ-RO - AC: 70097398220208220002 RO 7009739-82.2020.822 .0002, Data de Julgamento: 30/11/2021). Compromisso de compra de venda. Ação revisional de contrato. Financiamento Imobiliário. CDHU . Pedido de renegociação do contrato em razão de dificuldades financeiras e problemas de saúde dos adquirentes. Incidência da norma do art. 11, § 1º da Lei nº 8.692/93 . Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Precedentes. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10054779020218260344 SP 1005477-90.2021.8.26 .0344, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC). REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS . REDUÇÃO DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1 . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro Habitacional. 2. A dificuldade financeira da apelante para custear o pagamento das prestações do financiamento habitacional, por si só, não é suficiente para revisar o contrato. 3 . Inexiste obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo admitida tal possibilidade em determinadas modalidades contratuais e condições específicas (p.ex. artigos 4º, § 4º, e artigo 11, § 2º, da Lei nº 8.692/1993) . 4. Qualquer provimento jurisdicional impositivo nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera da autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes. 5. Apelo desprovido . (TRF-4 - AC: 50086318920214047200 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA). c) Disponibilidade de vias administrativas não utilizadas: Os réus demonstraram nos autos a disponibilização de diversos canais administrativos para renegociação de dívidas (centrais de renegociação, internet banking, feirões), não tendo a autora comprovado a tentativa de utilização de tais mecanismos antes do ajuizamento da ação. 2.2.4 - DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS O art. 421, parágrafo único do Código Civil, introduzido pela Lei 13.874/19, estabelece que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Embora nas relações de consumo o CDC permita a revisão de cláusulas que se tornarem excessivamente onerosas (art. 6º, V), tal possibilidade deve ser exercida de forma excepcional, quando efetivamente demonstrados os requisitos legais. In casu, não restaram suficientemente comprovados os pressupostos autorizadores da revisão contratual, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, em observância à segurança jurídica das relações contratuais. 2.2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora pleiteou a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII do CDC. A inversão do ônus da prova constitui faculdade judicial (art. 6º, VIII do CDC) e exige a presença de seus requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Embora reconheça a hipossuficiência técnica da autora em relação aos réus, a inversão do ônus probatório não altera o resultado da demanda, vez que o que se exigia da autora era a demonstração de sua própria situação econômica e do comprometimento de seu mínimo existencial, prova de produção relativamente simples e que estava ao seu alcance. A prova produzida pela autora, embora demonstre sua situação econômica, não foi suficiente para comprovar a efetiva caracterização da onerosidade excessiva alegada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARINE JAMILE FEITOSA DA SILVA MAIA em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., fazendo-o com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos réus, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica SUSPENSA nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Barreiras - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

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