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Vanice Maria Carvalho Fontenele x Carolina Neves Do Patrocinio Nunes e outros

ID: 259213451

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001101-65.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

Polo Passivo:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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PRISCILA LAUREANO DO NASCIMENTO

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3001101-65.2024.8.06.0154 AUTOR: HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL REU: BANCO BRADESCO S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL e BANCO BRADESCO S.A. e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. Na petição inicial (ID 127056119), o autor informa que é cliente do Banco Bradesco e titular de um cartão de crédito VISA com final 4094. Ao consultar sua fatura referente ao vencimento de setembro de 2024, observou uma compra no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos) realizada no dia 06/09/2024, nas Casas Bahia, a qual desconhece e afirma categoricamente nunca ter efetuado. Diante do ocorrido, o autor imediatamente buscou o PROCON para tentar solucionar o problema com as requeridas. No entanto, apesar de seus esforços, a demanda não foi resolvida de forma administrativa. Por essa razão, o requerente pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 137575527), o GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da matéria e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o autor não apresentou reclamação administrativa junto à empresa, negando qualquer irregularidade na compra, e atribuiu a culpa exclusivamente a terceiros. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (ID 137672807) suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, no mérito alega culpa exclusiva de terceiros e ausência de nexo de causalidade. Negou, ainda, qualquer responsabilidade solidária pelos fatos narrados, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conciliação frustrada (ID 137819074). O BANCO BRADESCO S.A., em contestação ao ID 142433421, negou qualquer irregularidade, alegando que a compra foi realizada mediante o uso de senha pessoal e intransferível. Argumentou, ainda, que o valor da transação não destoa da média de consumo habitual do cliente. Diante disso, nega qualquer responsabilidade pelos fatos e requer a total improcedência dos pedidos formulados. Réplica (ID 142766603). Preliminarmente. A ré CASAS BAHIA S.A impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta nos autos (ID 1127067802), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em seguida, a requerida alegou incompetência do Juizado Especial para apreciar o processo. Rejeito-a. Como se sabe, o fato de exigir perícia não afasta, por si só, o Juizado, já que o processo em comento pode ser solucionado apenas com provas documentais. Sobre o tema, cito jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE PROVA PARA A DESLINDE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA. ANULADA. (...) 2. Em que pese caber ao magistrado, como um dos destinatários da prova, analisar o processo e determinar a produção de outras provas que julgar necessárias para a elucidação do caso concreto (art. 370, CPC), tenho que no caso vertente, desnecessária se faz a prova técnica, mormente quando o juiz de primeiro grau não esgotou os meios probatórios que estão a seu alcance, como a oitiva de testemunhas. A perícia só é exigível quando for o único meio de prova para elucidação da lide, o que não é o caso. (TJ-DF 0737510-30.2016.8.07.0016, Relator: João Fischer, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicação no DJE: 03/11/2017). grifei Por fim, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., no tocante à sua ilegitimidade passiva, porquanto a emissão e administração de cartões de crédito, débito ou múltiplos é de competência exclusiva dos bancos e demais instituições financeiras autorizadas, com os quais o titular celebra contrato, recebendo o cartão - físico ou virtual - com a logomarca da bandeira, no caso, "visa", apenas como meio de pagamento aceito em estabelecimentos conveniados. Cabe exclusivamente à instituição emissora a gestão do cartão, incluindo a emissão da fatura mensal, na qual são discriminadas as transações realizadas, encargos, tributos, taxas de juros, limites de crédito, bem como a adoção das providências necessárias em caso de inadimplemento. Da mesma forma, é atribuição do emissor o bloqueio ou cancelamento do cartão diante de indícios de fraude ou uso irregular. A empresa Visa, por sua vez, limita-se a licenciar o uso de sua marca pelas instituições financeiras, mediante contrato específico, não participando da relação contratual estabelecida entre o consumidor e o banco emissor. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica absolutamente distinta, sem qualquer vínculo jurídico direto com o titular do cartão. Não se pode ignorar, ademais, que a cadeia de fornecimento não se estende de forma ilimitada, devendo ser reconhecida apenas entre aqueles que efetivamente participam da relação de consumo de maneira interdependente. Assim, ausente qualquer responsabilidade direta ou solidária da Visa pelos fatos narrados na exordial, é de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A rigor, é correto reconhecer a ilegitimidade passiva da corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, uma vez que a relação do usuário do cartão se estabelece com a instituição financeira emissora, e não com a detentora da bandeira. Assim, diante da ausência de legitimidade ad causam da referida corré, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a ela. Nesse sentido, jurisprudências a seguir: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização" - Cartão de crédito Inexistência de relação jurídica entre a agravante e o autor, ora agravado Agravante que figura como mera titular da marca/bandeira do cartão de crédito objeto do contrato oferecido e administrado pelo "Banco do Brasil S.A." Caso em que, não existindo relação jurídica entre as partes, ausente o nexo de causalidade a justificar a pretensão de indenização em face da agravante Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva de parte Agravo provido". (Agravo de Instrumento 2136285-44.2015.8.26.0000; Relator Des. José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 13/11/2015); "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO 4 Apelação Cível nº 1043599-47.2021.8.26.0224 - Voto 31784 JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA "VISA". RELAÇÃO DO USUÁRIO DO CARTÃO QUE SE ESTABELECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, E NÃO COM A DETENTORA DA BANDEIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. "GOLPE DO MOTOBOY". REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR DO CARTÃO. APELADA VÍTIMA DE GOLPE. RECOLHIMENTO DE FRAGMENTOS DO CARTÃO DO BANCO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO EM VISITA À RESIDÊNCIA DA TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO BANCO DA LEGITIMIDADE DAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DA AUTORA. Transações que fogem ao perfil da correntista Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPUNHA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS EFETUADAS E NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU". (Apelação Cível 1005493-73.2016.8.26.0003; Relator Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Ultrapassadas às preliminares, passa-se a análise do mérito, em relação aos réus: CASAS BAHIA S.A. E BANCO BRADESCO S.A. A controvérsia nos autos cinge-se à alegação de compra fraudulenta no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), efetuada por meio do cartão de crédito VISA de final 4094, de titularidade da parte autora, cuja ocorrência foi negada pelas requeridas. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que as provas apresentadas demonstram responsabilidade das rés em relação ao prejuízo sofrido pelo autor. Explico. Verifica-se, por meio do extrato da fatura do cartão de crédito, final 6621, da parte autora, que foi realizada uma compra no dia 06/09/2024, no estabelecimento CASAS BAHIA, conforme demonstrado no documento ID 127059512. Ocorre que, em nenhum momento, a requerida CASAS BAHIA S.A. logrou demonstrar a regularidade da compra impugnada. Ao contrário, não juntou aos autos nota fiscal, tampouco apresentou qualquer prova de que o suposto produto foi efetivamente entregue no endereço do autor, o que evidencia sua incapacidade de comprovar a legitimidade da transação questionada. Nesse contexto, é ônus da ré apresentar a documentação pertinente que comprove a regularidade da compra contestada - o que não foi feito. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventual fraude seria de responsabilidade exclusiva de terceiros. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que cabe à ré disponibilizar meios e canais eficientes e seguros, tanto para a realização das compras quanto para a adequada solução de eventuais problemas decorrentes dessas transações. Observa-se que a conduta omissiva da ré, ao deixar de apresentar documentos que comprovem a regularidade da compra - como a descrição do produto, o endereço de entrega e a identificação de quem o recebeu -, confere relevante peso aos argumentos apresentados pelo autor, reforçando a verossimilhança de sua versão dos fatos. Portanto, resta evidente a negligência da ré CASAS BAHIA S.A., que deixou de atender à solicitação de informações do autor acerca da suposta compra realizada em seu nome. Bastava à ré apresentar a documentação pertinente para elucidar os fatos, o que não foi feito, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pelo autor e para o reforço da suspeita de fraude na referida transação. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou informações precisas quanto à legalidade das compras contestadas, limitando-se a alegar que teriam sido efetuadas mediante o uso da senha pessoal da autora. Contudo, deixou de juntar aos autos qualquer documento ou elemento técnico que comprovasse ou ao menos corroborasse tal alegação, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia. Ademais, o argumento da parte ré quanto ao uso da senha pessoal e intransferível não pode ser analisado de forma isolada, como se esse fosse o único mecanismo capaz de garantir a segurança das transações. Isso porque, diante das sofisticadas fraudes atualmente praticadas por quadrilhas especializadas, é notório que brechas tecnológicas podem ser exploradas para burlar os sistemas de autenticação. Dessa forma, cabe às partes demandadas o ônus de demonstrar que os fatos narrados não ocorreram. No entanto, diante da ausência de evidências ou documentos que contrariem as alegações do autor, a veracidade de sua versão ganha relevância substancial no presente contexto. Ora, considerando que a compra foi realizada em estabelecimento localizado na cidade de Campo Bom - RS (ID 142434925), distinta daquela de residência do autor, e envolveu valor expressivo, seria razoável presumir a existência de possível inconsistência na transação, cabendo, portanto, a adoção de mecanismos de segurança disponíveis para sua verificação e eventual bloqueio. No entanto, ao que tudo indica, tal diligência mínima não foi observada e ao negligenciar esses indícios, o Banco Bradesco S.A contribuiu para o prejuízo da autora, tornando-se, portanto, minimamente responsável pelos danos causados. A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ (Súmula 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesses termos, a instituição financeira deve assumir o risco do negócio e tomar todos os cuidados necessários no sentido de evitar fraudes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. Destaca-se que, em nenhum momento os réus apresentaram qualquer providência efetiva adotada para mitigar os danos supostamente causados por terceiros. Em suas teses defensivas, predomina a tentativa de atribuir a responsabilidade exclusivamente a terceiros ou à própria vítima. Todavia, mesmo diante de eventual fraude, os réus não se desobrigam de seu dever de cuidado, especialmente quanto à proteção de seus clientes contra esse tipo de ocorrência. No entanto, os requeridos, na hipótese dos autos, não comprovaram a adoção de qualquer medida cautelar voltada à prevenção da fraude que teria originado os danos suportados pela autora. Ademais, ressalta-se que os réus sequer esclareceram quais diligências foram efetivamente adotadas para evitar a fraude objeto da presente demanda, tampouco a regularidade, o que revela-se insuficiente para afastar a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados à requerente. Considerando a natureza consumerista da relação existente entre as partes, aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual exige, para sua configuração, apenas a demonstração da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade. Nesse cenário, é forçoso concluir que restam plenamente caracterizados os elementos da responsabilidade objetiva dos réus: a omissão em adotar medidas de segurança eficazes, o dano experimentado pela autora e o nexo de causalidade entre essa omissão e o prejuízo sofrido. Vejamos jurisprudências nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO FRAUDADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Efeito suspensivo - resta prejudicado o pleito de processamento com efeito suspensivo pelas partes, pois não formulado na oportunidade própria e agora já não encontra sentido apreciá-lo quando se realiza o julgamento da apelação - Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil impossibilidade aplica-se a teoria da asserção à legitimidade "ad causam", de modo que essa deve ser aferida à luz do que o autor afirmou na petição inicial, bastando a possibilidade da existência de relação jurídica entre as partes apelante Banco Bradesco, alega que não pode ser responsabilizado por uma fraude perpetrada junto a conta e ao cartão de crédito do autor descabimento - não trouxe qualquer elemento apto a comprovar que a compra/operação que gerou o título junto àquela instituição tenha sido realizado pelo apelado apelante Banco do Brasil, aduz culpa da vítima não comprovada - embora tenha informado que o pagamento fora efetuado em terminal de autoatendimento por meio de cartão e senha, não trouxe aos autos qualquer imagem que coloque o apelado em qualquer dos seus terminais de autoatendimentos efetuando a indigitada operação, tendo em vista que todos possuem câmeras. Dano moral configurado mantido o quantum fixado. Sentença mantida. Apelação dos réus. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis os débitos e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00. Inconformismo do réu. I. Alegação de inscrição indevida do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente. Ausência de prova da contratação que resultou na negativação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida diante da falta de prova da contratação. III. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que não comporta alteração, diante das particularidades do caso. IV. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1017459-52.2024.8.26.0003; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Diante do exposto, é plenamente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), lançado em 06 de setembro de 2024, bem como a devolução, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar o dano moral. Entendo que não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar-se a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DEFURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe16/05/2011). Até porque a indenização deve também servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Com efeito, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, aprecio que não há circunstâncias extraordinárias a se considerar que possam elevar o valor da indenização. Assim, fixo de forma definitiva a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Enfatizo que nos termos do artigo 942 do Código Civil, quando houver mais de um responsável pela ocorrência do dano, todos respondem solidariamente pela reparação: Art. 942. Os Bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002) No presente caso, restando demonstrado que tanto a CASAS BAHIA S.A quanto o BANCO BRADESCO S.A. contribuíram, por ação ou omissão, para a concretização do prejuízo sofrido pela autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em relação aos réus : CASAS BAHIA S.A e BANCO BRADESCO S.A., os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados no valor total de R$ 3.617,05 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), lançadas por meio do cartão de crédito BRADESCO VISA INFINITE de final 4094, em nome do autor HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL - CPF: 260.456.563-34. b) CONDENAR, solidariamente, as partes requeridas a repetir o indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor efetivamente pago pelo autor com fundamento no débito/contrato que foi declarado inexistente, nos termos da Súmula 43 do STJ; C) CONDENAR , solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (CASAS BAHIA: 07/02/2025 e BRADESCO: 28/01/2025). Em relação à corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., acolho a preliminar para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, Inciso VI, Do Código De Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim, 16 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Jacy Chagas Pinto x Carolina Neves Do Patrocinio Nunes e outros

ID: 255695394

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000855-69.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACY CHAGAS PINTO

Polo Passivo:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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JACY CHAGAS PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000855-69.2024.8.06.0154 AUTOR: GLISERIO ALVES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes GLISERIO ALVES DE SOUZA e BANCO BRADESCO S.A. e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. Na petição inicial (ID 109634387), o autor alega que, é titular de conta-corrente nº 10081-1, agência 0722, do Banco Bradesco, localizada no município de Quixeramobim/CE, onde também reside. Possui cartão de crédito vinculado à conta, com final nº 5668, da bandeira Visa Bradesco, Narra que, no dia 07 de junho de 2024, o recebeu uma ligação telefônica supostamente oriunda da assistente virtual "BIA" do Banco Bradesco, informando que uma tentativa de saque no valor de R$ 4.950,00 teria sido realizada em seu nome por um terceiro, e orientou o requerente a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 10.430,00 para a chave CPF 484.029.948-06, sob a promessa de estorno imediato do valor. Durante o atendimento, o suposto funcionário demonstrava conhecer diversos dados pessoais do autor. Todavia, logo após o ocorrido, o requerente identificou diversas compras indevidas realizadas em seu cartão de crédito, todas parceladas em três vezes e datadas do mesmo dia do golpe, 07/06/2024, totalizam R$ 17.499,36 (dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Diante da situação, o requerente procurou de imediato a gerência de sua agência do banco bradesco, sendo orientado a formalizar a contestação das transações fraudulentas junto à administradora do cartão VISA, o que foi prontamente realizado, gerando o protocolo nº 240607215057380, ora acostado aos autos. Contudo, não houve êxito na resolução administrativa da demanda, razão pela qual o requerente pleiteia, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, bem como a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a empresa Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (ID 133002802) suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, no mérito alega culpa exclusiva de terceiros e ausência de nexo de causalidade. Negou, ainda, qualquer responsabilidade solidária pelos fatos narrados, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conciliação frustrada (ID 133202853). Em sua contestação (ID 135574870), o Banco Bradesco S.A. alega, preliminarmente, a absoluta ausência de provas. No mérito, sustenta a culpa exclusiva de terceiros, argumenta que as compras contestadas foram realizadas mediante o uso do cartão e da senha pessoal e intransferível do titular, além de afirmar a ausência de nexo de causalidade e de qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (ID 137066356). Preliminarmente. Inicialmente, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., no tocante à sua ilegitimidade passiva, porquanto a emissão e administração de cartões de crédito, débito ou múltiplos é de competência exclusiva dos bancos e demais instituições financeiras autorizadas, com os quais o titular celebra contrato, recebendo o cartão - físico ou virtual - com a logomarca da bandeira, no caso, "Visa", apenas como meio de pagamento aceito em estabelecimentos conveniados. Cabe exclusivamente à instituição emissora a gestão do cartão, incluindo a emissão da fatura mensal, na qual são discriminadas as transações realizadas, encargos, tributos, taxas de juros, limites de crédito, bem como a adoção das providências necessárias em caso de inadimplemento. Da mesma forma, é atribuição do emissor o bloqueio ou cancelamento do cartão diante de indícios de fraude ou uso irregular. A empresa Visa, por sua vez, limita-se a licenciar o uso de sua marca pelas instituições financeiras, mediante contrato específico, não participando da relação contratual estabelecida entre o consumidor e o banco emissor. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica absolutamente distinta, sem qualquer vínculo jurídico direto com o titular do cartão. Não se pode ignorar, ademais, que a cadeia de fornecimento não se estende de forma ilimitada, devendo ser reconhecida apenas entre aqueles que efetivamente participam da relação de consumo de maneira interdependente. Assim, ausente qualquer responsabilidade direta ou solidária da Visa pelos fatos narrados na exordial, é de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A rigor, é correto reconhecer a ilegitimidade passiva da corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, uma vez que a relação do usuário do cartão se estabelece com a instituição financeira emissora, e não com a detentora da bandeira. Assim, diante da ausência de legitimidade ad causam da referida corré, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a ela. Nesse sentido, jurisprudências a seguir: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização" - Cartão de crédito Inexistência de relação jurídica entre a agravante e o autor, ora agravado Agravante que figura como mera titular da marca/bandeira do cartão de crédito objeto do contrato oferecido e administrado pelo "Banco do Brasil S.A." Caso em que, não existindo relação jurídica entre as partes, ausente o nexo de causalidade a justificar a pretensão de indenização em face da agravante Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva de parte Agravo provido". (Agravo de Instrumento 2136285-44.2015.8.26.0000; Relator Des. José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 13/11/2015); "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO 4 Apelação Cível nº 1043599-47.2021.8.26.0224 - Voto 31784 JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA "VISA". RELAÇÃO DO USUÁRIO DO CARTÃO QUE SE ESTABELECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, E NÃO COM A DETENTORA DA BANDEIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. "GOLPE DO MOTOBOY". REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR DO CARTÃO. APELADA VÍTIMA DE GOLPE. RECOLHIMENTO DE FRAGMENTOS DO CARTÃO DO BANCO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO EM VISITA À RESIDÊNCIA DA TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO BANCO DA LEGITIMIDADE DAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DA AUTORA. Transações que fogem ao perfil da correntista Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPUNHA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS EFETUADAS E NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU". (Apelação Cível 1005493-73.2016.8.26.0003; Relator Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Por fim, a preliminar suscitada pelo Banco Bradesco S.A., relativa à alegada ausência absoluta de provas, trata-se de questão de mérito e será apreciada oportunamente no momento próprio da análise. Ultrapassadas as preliminares, passa-se a análise do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A.. O cerne da controvérsia entre as partes consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. Em breve síntese, a pretensão inicial apresenta-se fundada em ocorrência de fraude bancária. Trata-se do conhecido "golpe da falsa central de atendimento" em meio bancário, cuja dinâmica se resume em enviar uma mensagem de texto criando uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados para concluir uma determinada operação. Com a vítima acreditando que sua segurança está em risco, o golpista pede que ela faça algumas operações na conta - seja pelo app do celular, por algum site ou caixa eletrônico. E é aí que acontece o golpe: o senso de urgência somado à cordialidade e ao uso de termos técnicos pelo golpista faz com que a vítima compartilhe informações pessoais e financeiras, como senhas, números de cartão de crédito e dados bancários. (informações link: https://www.migalhas.com.br/depeso/388694/golpe-da-falsa-central-de-atendimento-como-se-proteger). Ao analisar detidamente os autos, as provas trazidas aos autos demonstram que houve ingerência da parte ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor. Explico. Conforme versão apresentada na inicial, a parte autora recebeu ligação de falso funcionário do banco promovido, tendo o falsário informações sigilosas que fizeram a promovente supor, diante da verossimilhança dos dados, estar falando com legítimo representante da instituição financeira da qual é correntista. Nota-se que ao receber a ligação o falsário tinha, no mínimo, informações de telefone de contato e que a autora possuía conta bancária junto à parte ré. Nesse caso, o banco promovido falhou na prestação de serviço ao consumidor, uma vez que os sistemas de fiscalização e segurança não conseguiram impedir a ação de falsários, os quais, utilizando informações restritas, cujo armazenamento estaria a cargo do banco, ludibriaram a autora, que pelo teor das informações mencionadas acreditava estar a se comunicar com funcionário. Importa destacar que, em sua contestação, o réu alega que as compras foram realizadas em estabelecimentos físicos, mediante o uso de senha pessoal. Contudo, verifica-se que os endereços desses estabelecimentos situam-se nas cidades de São Paulo-SP e Guarulhos-SP, locais onde o autor não reside, tampouco se encontrava no período em que as transações ocorreram (ID 135574870 - pág. 4). Destaco também que em nenhum momento o réu apresenta providências tomadas para mitigar os danos que o terceiro causou a parte autora, em sua tese de defesa predomina a versão de culpa exclusiva de terceiros e da vítima. Todavia, quando ocorre esse tipo de situação o banco réu não se desobriga do seu dever de cuidado, principalmente para proteger seus clientes contra esse tipo de golpe. O STJ entende que é dever da instituição financeira gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, impedindo que transações que destoam do perfil do consumo do correntista seja realizado. Responsabilizando de forma objetiva pela falha na prestação de serviços o banco que não age com cautela para minimizar golpes bancários. A orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Pátrios, que em circunstâncias semelhantes atribuem a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar os prejuízos suportados pelo consumidor, às instituições que falharam na prestação do serviço: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0234727-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) grifei Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor. 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o número de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6. Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96.2022.8.07.0001 1800422, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024). grifei A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ (Súmula 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesses termos, a instituição financeira deve assumir o risco do negócio e tomar todos os cuidados necessários no sentido de evitar fraudes, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. Assim, entendo que as cautelas adotadas pelo requerido, a bem da verdade, na prática não se revelaram suficientes a obstar a ocorrência da fraude, demonstrando-se a deficiência do serviço prestado, deficiência esta, atribuível ao requerido prestador de serviços bancários, inserindo-se, portanto, nos riscos da atividade, cuja responsabilidade não pode ser afastada. Ora, as instituições financeiras, e isto não é uma realidade apenas dos dias de hoje da atividade bancária, mas, ao contrário, uma praxe adotada ou que, pelo menos, deveria ser adotada há bastante tempo, devem envidar esforços no sentido de criar mecanismos modernos, cada vez mais eficientes e eficazes, capazes de evitar a ação de fraudadores, acompanhando a modernização crescente dos meios de fraude bancárias utilizadas por estes tipos de quadrilhas. No entanto, o requerido, na hipótese dos autos, não comprovou a adoção de cautela eficaz para impedir a fraude que teria dado ensejo os danos sofridos pela autora. Ademais, reforço que o requerido sequer esclarece a respeito das diligências adotadas pela empresa para evitar a fraude objeto dos autos ou dos dados do cartão o qual foram feitas compras que destoam da média do autor. O que fez em sua defesa foi apenas alegar que sua conduta foi dentro da normalidade, não tendo sido suficiente para gerar qualquer tipo de dano em face da requerente. Considerando a espécie de responsabilidade objetiva, dada a natureza consumerista da relação existente entre as partes, a pressupor, como tal, a prova da ação ou da omissão, do dano e do nexo de causalidade, impende concluir que, sem dúvida, resta presente conjunto comprobatório, manifestamente idôneo, dos elementos da responsabilidade objetiva do réu objeto da pretensão condenatória, a saber, a omissão do réu, o dano a autora e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. Ante o exposto, procedente o pedido de inexigibilidade dos débitos (IDs 109634395,109634396 e 109634397), no valor de R$ 17.499,36 (dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Passo a analisar o dano moral. Os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a autora foi vítima de crime de estelionato ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a autora não se trata de mero aborrecimento, diante das transações não reconhecidas em sua conta-corrente. Portanto inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso, pela violação do dever de guarda dos dados do consumidor, ante a falha em sua segurança. Nesse sentido, informo que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade deve ser analisada, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar-se a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DEFURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011). Até porque a indenização deve também servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. A possibilidade de fraude no caso em questão deve ser entendida como risco inerente à própria atividade bancária. "Quem aufere os bônus, deve arcar com os ônus", nos termos em que foi esclarecido no AREsp 896.487/SP. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Com efeito, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, aprecio que não há circunstâncias extraordinárias a se considerar que possam elevar o valor da indenização. Assim, fixo de forma definitiva a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A., os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados no valor total de R$ 17.499,36 (dezessete mil, qukatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), referentes às faturas dos meses com vencimento em junho, julho e agosto de 2024, uma vez que tais valores foram indevidamente parcelados em três vezes no cartão de crédito em nome do autor, Glisério Alves De Souza - Cpf Nº 203.000.184-87. b) CONDENAR a parte requerida a repetir o indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, referente ao valor efetivamente pago pelo autor com fundamento no débito/contrato que foi declarado inexistente, nos termos da Súmula 43 do STJ; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (12/12/2024). Em relação à corré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., acolho a preliminar para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, Inciso VI, Do Código De Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim, 7 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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