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"1005497-06.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Gustavo Greco Lisita e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 338379461

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005497-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GRECO LISITA HELENA GRECO LISITA PAULA JACQUES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005497-92.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PAULA JACQUES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO ROCHA SOUZA (OAB MG113456) ADVOGADO(A) : FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB MG058439) ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005497-92.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PAULA JACQUES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO ROCHA SOUZA (OAB MG113456) ADVOGADO(A) : FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB MG058439) ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) EXEQUENTE : HELENA GRECO LISITA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO ROCHA SOUZA (OAB MG113456) ADVOGADO(A) : FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB MG058439) ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) EXEQUENTE : GUSTAVO GRECO LISITA ADVOGADO(A) : FABRÍCIO ROCHA SOUZA (OAB MG113456) ADVOGADO(A) : FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB MG058439) ADVOGADO(A) : FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB MG116885) EXECUTADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) Local: Belo Horizonte Data: 25/07/2025 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Gustavo Greco Lisita , Helena Greco Lisita e Paula Jacques em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., partes qualificadas na inicial. Devidamente citado, o requerido rogou pela juntada de apólice de seguro garantia ( evento 23, PET1 ). Intimado o exequente acerca da manifestação do executado, o demandante indicou que os litigantes chegaram a uma composição amigável, ocasião em que rogou pela homologação do feito ( evento 40, ACORDO1 ). A minuta foi homologada com a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação ( evento 46, DEC1 ). Posteriormente, o exequente apresentou os comprovantes das transações, indicando a satisfação da obrigação. É a síntese do necessário. DECIDO. Determina o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que é extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. O mesmo aplica-se à execução de título judicial. Nesse sentido, o entendimento do TJMG, ex vi da Apelação Cível 1.0024.12.184990-5/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 23/01/2014, DJ 03/02/2014. No caso, após a celebração de acordo pelas partes, o exequente informou a quitação integral do débito nos embargos à execução ( evento 60, PET1 ). Dessa forma, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Isso posto, homologo o acordo celebrado pelas partes e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, promovo a extinção do presente cumprimento de sentença , em razão da satisfação integral do crédito da parte exequente. Ficam as partes isentas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Tudo feito, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1005497-14.2025.8.26.0127

ID: 279713714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005497-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. M. R. H. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1005497-14.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. A. M. , R. H. G. de M. - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1005497-14.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. A. M. , R. H. G. de M. - Vistos. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação da competência do Juizado Especial Cível, cujo ajuizamento e processamento nesta Comarca ocorreu após 14/04/2025. Porém, desde essa data o ajuizamento e tramitação processual ocorrem pelo novo sistema de trabalho dos Juizados Especiais Cíveis no Tribunal de Justiça de São Paulo, o eproc (disponível no endereço https://www.tjsp.jus.br/eproc), restando impossibilitado o prosseguimento do feito através desta plataforma (saj). Deverá a parte autora ingressar com o pedido através do meio adequado. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Deste modo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, com fulcro nos artigos 330, III, c.c. 485, VI, todos do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Processo nº 1005497-46.2025.8.26.0278

ID: 319825982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005497-46.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005497-46.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de … Processo 1005497-46.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Mateus Guandelini. 1) Segredo de Justiça Denota-se que o feito possui a tarja "segredo de justiça", atribuída por ocasião da distribuição da petição inicial, sem, contudo, haver pedido expresso neste sentido. Considerando que a matéria posta não se amolda às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, envide a serventia as providências necessárias para a retirada de referida tarja. 2) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 3) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 4) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 0849826-15.2024.8.18.0140

ID: 280368361

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0849826-15.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ESCORCIO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849826-15.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849826-15.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: Invasores desconhecidos DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face de Invasores desconhecidos, objetivando a retomada da posse do imóvel situado Estrada Teresina/Uniao, Nº S/N, Km 03, Socopo, na cidade de Teresina/PI sob alegação de esbulho possessório. Compulsando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, instituição financeira que move ação de execução contra a requerente COAVE, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 0841081-51.2021.8.18.0140. É sabido que a existência de garantia real hipotecária confere ao credor hipotecário posição jurídica relevante no que tange ao destino do bem imóvel, especialmente quando já em curso procedimento executório. Nesse contexto, evidencia-se a conexão entre as demandas, uma vez que o deslinde da ação executória poderá repercutir diretamente no direito possessório ora discutido, configurando-se a prejudicialidade externa. Ademais, a tramitação simultânea de ações com potencial interferência recíproca em juízos distintos pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio. 1. Controvérsia que se cinge acerca do juízo competente para julgar ação revisional de cláusula contratual de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). 2 . Autora que adquiriu o imóvel mediante lavratura de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. 3. Ação distribuída, em 11.12 .2017, no juízo suscitado com pedido liminar de manutenção na posse no imóvel objeto da lide e requerimento para que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento com o intuito de consolidar a propriedade do bem no seu nome. 4. Execução de título extrajudicial relativo ao citado contrato distribuída em 26.03 .2015 no juízo suscitante. 5. Conexão por força do Art. 55 § 2º, I, do CPC . Risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias que também autoriza a reunião dos feitos. Inteligência do artigo 55 § 2º e § 3º do CPC. Precedente do STJ. 6 . Competência do juízo suscitante que se verifica. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJ-RJ - CC: 00197911820218190000, Relator.: Des(a) . MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 09/06/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SUBORDINAÇÃO AO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . RECURSO PREJUDICADO. I - A subordinação entre causas pendentes deve ser compreendida como uma dependência lógica, na medida que a solução de uma das causas está objetivamente sujeita à solução dada à outra, quer seja por prejudicialidade ou preliminaridade. II - A consonância dos julgamentos deve inexoravelmente ser observada para afastar a possibilidade de decisões conflitantes. Uma vez cassada as sentenças nas ações conexas, quer seja pela preliminaridade ou prejudicialidade externas, fica, de consectário, prejudicado o recurso de apelação . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AC: 94019720078090051 GOIANIA, Relator.: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2013, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1411 de 18/10/2013) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005497-29.2022.8.11 . 0000 AGRAVANTE: SADY ELIAS SOLETTI AGRAVADO: ROSANGELA JACOBINA DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR PREVENÇÃO – PEDIDO DE REUNIÃO POR CONEXÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – CABIMENTO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 58 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Evidenciado o risco de decisões conflitantes entre a execução de título extrajudicial, os dois embargos de terceiros e a ação de usucapião de imóvel sobre o qual recaíram as penhoras realizadas no feito executivo, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o Juízo da Vara preventa, na forma do artigo 58 do CPC/15.-(TJ-MT 10054972920228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Com efeito, o art. 55, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Ressalte-se, ainda, que o juízo da execução atrai as causas em que se discutem questões relativas ao patrimônio do executado, máxime quando o bem objeto da controvérsia constitui garantia específica da dívida em execução. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da 6ª Vara Cível desta Comarca, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com as baixas e anotações necessárias. Consigno que caberá ao juízo destinatário avaliar a manutenção, revogação ou modificação da liminar anteriormente concedida, bem como adotar as providências que entender cabíveis quanto à efetivação da medida, conforme sua análise acerca da relação de prejudicialidade entre os feitos. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0849826-15.2024.8.18.0140

ID: 275010180

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0849826-15.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVASORES DESCONHECIDOS

Decisão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA CARIOCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849826-15.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849826-15.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: Invasores desconhecidos DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face de Invasores desconhecidos, objetivando a retomada da posse do imóvel situado Estrada Teresina/Uniao, Nº S/N, Km 03, Socopo, na cidade de Teresina/PI sob alegação de esbulho possessório. Compulsando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, instituição financeira que move ação de execução contra a requerente COAVE, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 0841081-51.2021.8.18.0140. É sabido que a existência de garantia real hipotecária confere ao credor hipotecário posição jurídica relevante no que tange ao destino do bem imóvel, especialmente quando já em curso procedimento executório. Nesse contexto, evidencia-se a conexão entre as demandas, uma vez que o deslinde da ação executória poderá repercutir diretamente no direito possessório ora discutido, configurando-se a prejudicialidade externa. Ademais, a tramitação simultânea de ações com potencial interferência recíproca em juízos distintos pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio. 1. Controvérsia que se cinge acerca do juízo competente para julgar ação revisional de cláusula contratual de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). 2 . Autora que adquiriu o imóvel mediante lavratura de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. 3. Ação distribuída, em 11.12 .2017, no juízo suscitado com pedido liminar de manutenção na posse no imóvel objeto da lide e requerimento para que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento com o intuito de consolidar a propriedade do bem no seu nome. 4. Execução de título extrajudicial relativo ao citado contrato distribuída em 26.03 .2015 no juízo suscitante. 5. Conexão por força do Art. 55 § 2º, I, do CPC . Risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias que também autoriza a reunião dos feitos. Inteligência do artigo 55 § 2º e § 3º do CPC. Precedente do STJ. 6 . Competência do juízo suscitante que se verifica. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJ-RJ - CC: 00197911820218190000, Relator.: Des(a) . MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 09/06/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SUBORDINAÇÃO AO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . RECURSO PREJUDICADO. I - A subordinação entre causas pendentes deve ser compreendida como uma dependência lógica, na medida que a solução de uma das causas está objetivamente sujeita à solução dada à outra, quer seja por prejudicialidade ou preliminaridade. II - A consonância dos julgamentos deve inexoravelmente ser observada para afastar a possibilidade de decisões conflitantes. Uma vez cassada as sentenças nas ações conexas, quer seja pela preliminaridade ou prejudicialidade externas, fica, de consectário, prejudicado o recurso de apelação . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AC: 94019720078090051 GOIANIA, Relator.: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2013, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1411 de 18/10/2013) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005497-29.2022.8.11 . 0000 AGRAVANTE: SADY ELIAS SOLETTI AGRAVADO: ROSANGELA JACOBINA DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR PREVENÇÃO – PEDIDO DE REUNIÃO POR CONEXÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – CABIMENTO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 58 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Evidenciado o risco de decisões conflitantes entre a execução de título extrajudicial, os dois embargos de terceiros e a ação de usucapião de imóvel sobre o qual recaíram as penhoras realizadas no feito executivo, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o Juízo da Vara preventa, na forma do artigo 58 do CPC/15.-(TJ-MT 10054972920228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Com efeito, o art. 55, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Ressalte-se, ainda, que o juízo da execução atrai as causas em que se discutem questões relativas ao patrimônio do executado, máxime quando o bem objeto da controvérsia constitui garantia específica da dívida em execução. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da 6ª Vara Cível desta Comarca, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com as baixas e anotações necessárias. Consigno que caberá ao juízo destinatário avaliar a manutenção, revogação ou modificação da liminar anteriormente concedida, bem como adotar as providências que entender cabíveis quanto à efetivação da medida, conforme sua análise acerca da relação de prejudicialidade entre os feitos. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0849826-15.2024.8.18.0140

ID: 275010181

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0849826-15.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABEL ESCORCIO FILHO

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VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849826-15.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849826-15.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: Invasores desconhecidos DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face de Invasores desconhecidos, objetivando a retomada da posse do imóvel situado Estrada Teresina/Uniao, Nº S/N, Km 03, Socopo, na cidade de Teresina/PI sob alegação de esbulho possessório. Compulsando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, instituição financeira que move ação de execução contra a requerente COAVE, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 0841081-51.2021.8.18.0140. É sabido que a existência de garantia real hipotecária confere ao credor hipotecário posição jurídica relevante no que tange ao destino do bem imóvel, especialmente quando já em curso procedimento executório. Nesse contexto, evidencia-se a conexão entre as demandas, uma vez que o deslinde da ação executória poderá repercutir diretamente no direito possessório ora discutido, configurando-se a prejudicialidade externa. Ademais, a tramitação simultânea de ações com potencial interferência recíproca em juízos distintos pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio. 1. Controvérsia que se cinge acerca do juízo competente para julgar ação revisional de cláusula contratual de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). 2 . Autora que adquiriu o imóvel mediante lavratura de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. 3. Ação distribuída, em 11.12 .2017, no juízo suscitado com pedido liminar de manutenção na posse no imóvel objeto da lide e requerimento para que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento com o intuito de consolidar a propriedade do bem no seu nome. 4. Execução de título extrajudicial relativo ao citado contrato distribuída em 26.03 .2015 no juízo suscitante. 5. Conexão por força do Art. 55 § 2º, I, do CPC . Risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias que também autoriza a reunião dos feitos. Inteligência do artigo 55 § 2º e § 3º do CPC. Precedente do STJ. 6 . Competência do juízo suscitante que se verifica. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJ-RJ - CC: 00197911820218190000, Relator.: Des(a) . MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 09/06/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SUBORDINAÇÃO AO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . RECURSO PREJUDICADO. I - A subordinação entre causas pendentes deve ser compreendida como uma dependência lógica, na medida que a solução de uma das causas está objetivamente sujeita à solução dada à outra, quer seja por prejudicialidade ou preliminaridade. II - A consonância dos julgamentos deve inexoravelmente ser observada para afastar a possibilidade de decisões conflitantes. Uma vez cassada as sentenças nas ações conexas, quer seja pela preliminaridade ou prejudicialidade externas, fica, de consectário, prejudicado o recurso de apelação . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AC: 94019720078090051 GOIANIA, Relator.: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2013, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1411 de 18/10/2013) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005497-29.2022.8.11 . 0000 AGRAVANTE: SADY ELIAS SOLETTI AGRAVADO: ROSANGELA JACOBINA DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR PREVENÇÃO – PEDIDO DE REUNIÃO POR CONEXÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – CABIMENTO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 58 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Evidenciado o risco de decisões conflitantes entre a execução de título extrajudicial, os dois embargos de terceiros e a ação de usucapião de imóvel sobre o qual recaíram as penhoras realizadas no feito executivo, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o Juízo da Vara preventa, na forma do artigo 58 do CPC/15.-(TJ-MT 10054972920228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Com efeito, o art. 55, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Ressalte-se, ainda, que o juízo da execução atrai as causas em que se discutem questões relativas ao patrimônio do executado, máxime quando o bem objeto da controvérsia constitui garantia específica da dívida em execução. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da 6ª Vara Cível desta Comarca, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com as baixas e anotações necessárias. Consigno que caberá ao juízo destinatário avaliar a manutenção, revogação ou modificação da liminar anteriormente concedida, bem como adotar as providências que entender cabíveis quanto à efetivação da medida, conforme sua análise acerca da relação de prejudicialidade entre os feitos. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1022773-68.2025.8.11.0000

ID: 326005931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022773-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO AGRAVADO: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vera Lucia Corazza de Toledo Ribeiro contra a decisão de ID 197740539 do pedido de Alvará Judicial nº 1005497-12.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. A decisão agravada indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a Agravante, entendendo que a autora não apresentou comprovação robusta da alegada hipossuficiência. Fundamentou que a mera declaração de pobreza, desacompanhada de outros elementos, não seria suficiente e que a natureza do pedido e os atos praticados pela requerente demonstrariam sua capacidade financeira. Argumenta, em síntese, que cuidava da mãe nos últimos anos de vida e que, após o falecimento, necessitava acessar os recursos depositados em conta bancária para custear as despesas do funeral e quitar valores devidos à cuidadora. A ação foi ajuizada com pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Afirma que a decisão agravada viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Afirma que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é prevista expressamente no §3º do art. 99 do CPC e que a documentação juntada aos autos demonstra sua hipossuficiência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, aposentada e sem outros meios de subsistência além do benefício previdenciário. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas e impedir o arquivamento da ação, bem como o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. Com efeito, o Código de Processo Civil passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no §3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, diante da declaração de pobreza formulada pela Agravante, a qual se presume verdadeira, e inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, não há motivos para não concessão do benefício pretendido. A partir da documentação que instrui a petição inicial, verifica-se que a Agravante é aposentada, percebendo benefício mensal no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 – ID 298859387), elemento que, por si só, é suficiente para evidenciar sua condição de hipossuficiência econômica. Ademais, como se vê dos autos de origem, inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira da Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Portanto, é forçoso concluir que a Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, consignando que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue o benefício posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira da recorrente. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1022773-68.2025.8.11.0000

ID: 326005934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022773-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022773-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO AGRAVADO: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vera Lucia Corazza de Toledo Ribeiro contra a decisão de ID 197740539 do pedido de Alvará Judicial nº 1005497-12.2025.8.11.0004, ajuizada em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. A decisão agravada indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a Agravante, entendendo que a autora não apresentou comprovação robusta da alegada hipossuficiência. Fundamentou que a mera declaração de pobreza, desacompanhada de outros elementos, não seria suficiente e que a natureza do pedido e os atos praticados pela requerente demonstrariam sua capacidade financeira. Argumenta, em síntese, que cuidava da mãe nos últimos anos de vida e que, após o falecimento, necessitava acessar os recursos depositados em conta bancária para custear as despesas do funeral e quitar valores devidos à cuidadora. A ação foi ajuizada com pedido de justiça gratuita, instruída com declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Afirma que a decisão agravada viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Afirma que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é prevista expressamente no §3º do art. 99 do CPC e que a documentação juntada aos autos demonstra sua hipossuficiência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, aposentada e sem outros meios de subsistência além do benefício previdenciário. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas e impedir o arquivamento da ação, bem como o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. Com efeito, o Código de Processo Civil passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no §3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, diante da declaração de pobreza formulada pela Agravante, a qual se presume verdadeira, e inexistindo nos autos elementos probatórios em sentido contrário, não há motivos para não concessão do benefício pretendido. A partir da documentação que instrui a petição inicial, verifica-se que a Agravante é aposentada, percebendo benefício mensal no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 – ID 298859387), elemento que, por si só, é suficiente para evidenciar sua condição de hipossuficiência econômica. Ademais, como se vê dos autos de origem, inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira da Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Portanto, é forçoso concluir que a Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, consignando que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue o benefício posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira da recorrente. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1005497-91.2025.4.01.3700

ID: 336105463

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-91.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1005497-91.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1005497-91.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAKSON ALMEIDA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE - MA11638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005497-22.2025.8.26.0189

ID: 320182806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005497-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005497-22.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.012,42 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (… Processo 1005497-22.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.012,42 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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