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Processo nº 1005500-87.2023.4.01.3903

ID: 307987180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005500-87.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FUZIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005500-87.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005500-87.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FUZIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 211.796.112-68 DIB: 06/05/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO FUZIEL DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 713.541.474-9 e DER 31/07/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do BPC-LOAS desde 06/05//2024 (data da citação), tendo em vista que a data do início do impedimento (10/10/2023) é superveniente ao requerimento administrativo formulado em 31/07/2023. Sobre o ponto, salutar destacar que "a ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, REsp 1369165/SP. (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG). Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da citação (06/05/2024) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005500-46.2023.8.26.0609

ID: 323709294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005500-46.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005500-46.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1005500-46.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005500-80.2025.8.26.0381

ID: 311679635

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005500-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GARCIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005500-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Pereira de Jesus - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005500-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Pereira de Jesus - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Embu Guaçu - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FRANCISCO MARTINEZ NETO (CPF: 009.626.118-83) (acfmn@terra.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), ANDREIA GARCIA DE MELO (OAB 373514/SP)

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 312276261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia movida pelo Ministério Público em face dos acusados Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90. A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. Vieram os autos conclusos 2. Das Defesas Por meio de sua defesa técnica, a ré Sibelly reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. A ré Ana Julia, por meio da Defensoria Pública, postulou preliminarmente pela rejeição parcial da denúncia em relação ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/06 e, no mérito, reservou-se ao direito de manifestar em momento oportuno. Quanto ao pedido de rejeição parcial da denúncia alegando ausência de elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico manejado pela defesa da acusada Ana Julia, verifica-se que se confundem com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. Sendo assim, afasto, por ora, a tese preliminar levantadas pela defesa de Ana Julia. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: R. B. N.; PM Eldione Luz Silva e PM Danielly Araújo Mendes. 4. Reanálise da prisão preventiva da acusada Sibelly Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 14h40min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/5h78ukrf. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 27.06.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 5225876-43.2020.8.09.0006

ID: 298555883

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225876-43.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRúRGICOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta na 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao contrato de confissão de dívida, no valor original de R$ 30.000,00, correspondente às parcelas nº 04 a 23, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), ambos a partir do vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput), por se tratar de responsabilidade contratual, e demais encargos contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira (TJGO, EN. 25).” Em suas razões a apelante sustenta, em epítome, que a sentença deveria ter fixado como termo inicial para o computo da atualização monetária e da aplicação dos juros moratórios a data da inadimplência, razão pela qual requer tão somente a reforma da sentença para reconhecer que o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora em 25/04/2020 (data da inadimplência), diante a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações pactuadas. Pois bem. Sem delongas, o recurso comporta provimento, isso porque a fluência dos encargos moratórios deve iniciar a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação. Tal entendimento encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que assim preceitua: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Já o art. 389 do mesmo diploma legal enfatiza que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso sub examine, o termo de confissão de dívida que lastreia a ação monitória prevê pagamento do débito da seguinte forma (mov. 01-doc. 04): “CLÁUSULA TERCEIRA – São motivos de vencimento antecipado deste contrato, além dos casos previstos em lei: a) o atraso de qualquer prestação convencionada na cláusula segunda;” Assim, tendo em vista que a executada não saldou a parcela nº 04 do débito (25/04/2020) e que o instrumento principal estipula o vencimento antecipado da dívida, caso não efetuado o pagamento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a referida data. A este respeito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a" ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução "(AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia,o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido"( STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 20/04/2020) APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença de parcial procedência – Recurso da parte autora – Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida – Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil – Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida – Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista – Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 10055001920228260597 Sertãozinho, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifo nosso). “TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação pactuada Precedentes do STJ e desta Corte Autora, todavia, que na inicial apresentou valores com juros e correção desde o vencimento da 1a parcela Confissão de dívida que previu o vencimento antecipado do débito restante apenas após escoados 30 dias de inadimplência Termo inicial de incidência dos consectários que deve ser a data do vencimento antecipado da dívida (após 20/07/2014) Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO VIA CELULAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. I - (Omissis) VI - Sendo a responsabilidade decorrente de contrato, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) Nesse cenário, impõe-se a retificação do ato sentencial unicamente para determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento antecipado do débito. Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento antecipado do débito, qual seja, 25/04/2020. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023.

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Processo nº 5225876-43.2020.8.09.0006

ID: 298555888

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225876-43.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXP

Relatório e Voto

Advogados:

ALZIRA GRAZIELLA RIBEIRO SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta na 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao contrato de confissão de dívida, no valor original de R$ 30.000,00, correspondente às parcelas nº 04 a 23, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), ambos a partir do vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput), por se tratar de responsabilidade contratual, e demais encargos contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira (TJGO, EN. 25).” Em suas razões a apelante sustenta, em epítome, que a sentença deveria ter fixado como termo inicial para o computo da atualização monetária e da aplicação dos juros moratórios a data da inadimplência, razão pela qual requer tão somente a reforma da sentença para reconhecer que o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora em 25/04/2020 (data da inadimplência), diante a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações pactuadas. Pois bem. Sem delongas, o recurso comporta provimento, isso porque a fluência dos encargos moratórios deve iniciar a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação. Tal entendimento encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que assim preceitua: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Já o art. 389 do mesmo diploma legal enfatiza que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso sub examine, o termo de confissão de dívida que lastreia a ação monitória prevê pagamento do débito da seguinte forma (mov. 01-doc. 04): “CLÁUSULA TERCEIRA – São motivos de vencimento antecipado deste contrato, além dos casos previstos em lei: a) o atraso de qualquer prestação convencionada na cláusula segunda;” Assim, tendo em vista que a executada não saldou a parcela nº 04 do débito (25/04/2020) e que o instrumento principal estipula o vencimento antecipado da dívida, caso não efetuado o pagamento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a referida data. A este respeito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a" ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução "(AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia,o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido"( STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 20/04/2020) APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença de parcial procedência – Recurso da parte autora – Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida – Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil – Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida – Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista – Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 10055001920228260597 Sertãozinho, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifo nosso). “TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação pactuada Precedentes do STJ e desta Corte Autora, todavia, que na inicial apresentou valores com juros e correção desde o vencimento da 1a parcela Confissão de dívida que previu o vencimento antecipado do débito restante apenas após escoados 30 dias de inadimplência Termo inicial de incidência dos consectários que deve ser a data do vencimento antecipado da dívida (após 20/07/2014) Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO VIA CELULAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. I - (Omissis) VI - Sendo a responsabilidade decorrente de contrato, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) Nesse cenário, impõe-se a retificação do ato sentencial unicamente para determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento antecipado do débito. Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento antecipado do débito, qual seja, 25/04/2020. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023.

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Processo nº 1005500-90.2023.8.26.0562

ID: 302822567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005500-90.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONçALVES MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1005500-90.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Gonçalves Martins Vieira - Vistos. JOSE GONÇALVES MARTINS VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO PARA CONVERS… Processo 1005500-90.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Gonçalves Martins Vieira - Vistos. JOSE GONÇALVES MARTINS VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO PARA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que era vendedor na empresa PPG Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda e desde 2018 passou a apresentar alteração de comportamento, relatando os problemas psiquiátricos desenvolvidos. Afirmou que já passava por tratamento prévio de depressão há dez anos e fazia uso de medicamentos. Sustentou que se instaurou um cenário de incapacidade laboral e requereu perante a parte ré benefício previdenciário, sendo deferido na modalidade previdenciária o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Sustentou que em verdade, a doença que o acometeu decorre de pressões e abusos em jornada de trabalho, sendo aberto CAT Comunicado de Acidente de Trabalho em 2021. Alegou existir, portanto, nexo causal entre a doença ocupacional e seu trabalho, requerendo a procedência do pedido inicial, para conversão dos benefícios previdenciários concedidos em seus homônimos acidentários. Com a inicial defls. 01/09, juntou os documentos às fls. 10/104 e 109/125. Laudo pericial determinado pelo Juízo acostado às fls. 270/275. A ré, citada, apresentou contestação às fls. 283/288, alegando que inexiste nexo causal para a concessão de benefício acidentário, já sendo concedido ao autor aposentadoria por invalidez permanente. Alegou que a perícia teria concluído pela ausência de nexo causal e que inexiste acidente de trabalho no caso em tela. Argumentou, ainda, que o laudo apontou somente de forma vaga a possibilidade de que, de alguma forma, o ambiente de trabalho tenha contribuído para a incapacidade. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 289/334. O autor se manifestou às fls. 338/342. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se apto a julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental e pericial produzida nos autos. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido inicial éimprocedente. Discute-se a existência de nexo causal entre o quadro psiquátrico que acomete o autor, causador de incapacidade, e o trabalho por ele antes exercido, o que poderia autorizar a conversão do benefício previdenciário concedido em benefício de natureza acidentária. Foi juntado aos autos laudo pericial às fls. 270/275, segundo o qual, na data da perícia, o autor apresentava-se com humor deprimido e ansioso, com pensamento normal, mas com conteúdo negativo. Constou ainda que o autor se emocionou a relatar fatos. Sobre o diagnóstico do autor, foi apontado transtorno de adaptação e transtorno misto depressivo e ansioso. Relatou o perito que "suas patologias apresentam nexo causal com sua atividade laborativa na empresa PPG e já passou por exames admissionais e periódicos e nada apresentava". Portanto, ao contrário do que sustentou a parte ré, o perito concluiu que há nexo causal entre o quadro psicológico que acomete o autor e o trabalho realizado. Ocorre que atualmente o autor não mais possui incapacidade total, sendo indicado pelo perito à fl. 273 do laudo em reposta a quesitos do Juízo: "01 Há incapacidade para o trabalho? Na atualidade não em ambiente harmonioso e honesto, mas na época dos fatos incapacidade total" Assim, o autor, quando foi aposentado por invalidez pela ré, possuia a incapacidade, o que não perdurou, e atualmente o autor possui incapacidade parcial, o que acarretaria a concessão de auxilio-acidente e não mais a permanência de aposentadoria. Verifica-se, assim, que a pretensão do autor não encontra respaldo legal, pois a conversão pretendida em verdade configura e pressupõe adesaposentação em relação aobenefícioprevidenciárioque já lhe foi conferido. Necessário se faz analisar a legalidade, ou não, da renúncia, pelo autor, de suaaposentadoriapara fins de concessão de outro benefício previdenciário. O pedido do autor encontra expressa vedação legal, pois a renúncia de um direito de natureza pública, que tem como consequência o desfazimento de um ato administrativo, decorrente de lei, não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. De fato, a vontade unilateral de um beneficiário de renunciar a um ato administrativo deaposentadorianão encontra previsão na nossa ordem jurídica, mormente porque o instituto da renúncia no Direito Público cabe somente ao Poder Público, através sempre de lei autorizadora. Além da ausência de previsão legal, aaposentadoriaconcedida é ato jurídico perfeito e acabado e não pode ser alterado, salvo diante de ilegalidade, sendo que o artigo 181-B, do Decreto nº 3.048/99, dispõe sobre o caráter irreversível e irrenunciável das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Outro fato é que adesaposentaçãonão constitui simples renúncia aobenefício, mas, sim, substituição dobenefícioconseguido por outro mais vantajoso. Nesta esteira, tem-se: PROCESSO CIVIL EPREVIDENCIÁRIO.DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. EFEITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Questionamento dadesaposentação. Análise não restrita à renúncia por seu titular. Ato administrativo que formalizaaposentadoriaé regido por normas de direito público, sob rigorosa previsão da lei, não pela vontade das partes. Não há autorização legal para o desfazimento do ato administrativo que formaliza a concessão daaposentadoria.2. Revoga-se os benefícios da justiça gratuita quando ficar comprovado nos autos o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, nos termos do artigo 7.º da Lei n 1.060/50.7.º1.0603. Apelação da parte autora desprovida. (23063 SP 2011.03.99.023063-2, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 15/08/2011, NONA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APOSENTADORIAPREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação contida nos embargos, de que o acórdão não teria sido específico em que ponto do Dec. 3.048/99 se colhe a interpretação de que o direito à renúncia não pode ser exercida. 2. Estabelece textualmente o art 168 do Dec. 3.048/99, em sua redação original que: "Salvo nos casos deaposentadoriapor invalidez, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de suaaposentadoria, que será mantida no seu valor integral. 3. Não se pode ainda desconsiderar o que estabelece o art. 96, III da Lei 8.213/91, que estabelece que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão deaposentadoriapelo outro. 4. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que, permitir-se adesaposentação, deveria acarretar, no mínimo, a devolução ao INSS de todos os valores recebidos em razão dobenefícioque se pretende cancelar. 5. Na hipótese, o acórdão embargado analisou toda a matéria submetida à apreciação, não se identificando qualquer omissão a eivá-lo, desejando o embargante, na verdade, reapreciá-la. 6. Embargos conhecidos e improvidos. (79896 PB 0005211452001405820001, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 19/07/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/08/2005 - Página: 751 - Nº: 150 - Ano: 2005) A concessão deaposentadoriaé ato vinculado, não deixando ao Poder Público margem de discricionariedade. A bem dizer, preenchida a situação objetiva prevista em lei, feito o pedido pelo segurado, o deferimento é de rigor. Impera a vontade do segurado e não há capacidade de escolha por parte da Administração. A Administração não exerce juízo de liberdade, não decide conforme critérios de conveniência e oportunidade, esses presentes quando se trata de ato discricionário. Daí se infere que, se o Poder Público não atua discricionariamente no pedido de concessão daaposentadoria, também não deveria exercer juízo discricionário quando da renúncia. Sobre a matéria Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, obra de conhecimento, quando dos comentários ao artigo 96 da Lei de Benefícios: "A renúncia é o ato jurídico mediante o qual o titular de um direito dele se despoja, sem transferi-lo a outra pessoa, quando inexiste vedação legal. Trata-se de uma modalidade de extinção de direitos aplicável, basicamente, aos direitos patrimoniais, pois ninguém está obrigado a exercer direito que possui. Considerando o fato de aaposentadoriaser umbenefíciode prestação continuada destinada a substituir os proventos auferidos pelo trabalhador - enquanto exercia atividade laboral, assegurando-lhe o mínimo indispensável para a sua subsistência - é inquestionável que se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível, a não ser que a lei disponha em sentido contrário." Aquele que se aposentou fez a opção que entendeu correta. Requereu obenefícioe, verificado o preenchimento dos requisitos previstos em lei, o INSS deferiu o pedido, produzindo-se ato jurídico perfeito e acabado, que somente é passível de alteração diante de ilegalidade. E assim deve ser para que se dê valor à estabilidade das relações jurídicas, a partir da presença de ato jurídico perfeito, mesmo porque, o ato jurídico perfeito passou a produzir efeitos, tanto de um lado quanto de outro. Finalmente, para corroborar e, mais do que isso, afastar qualquer discussão sobre o tema, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, recentemente, junto ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661.256, com reconhecida REPERCUSSÃO GERAL, acabou por pacificar a matéria sobre adesaposentação, declarando a constitucionalidade do mencionado artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Sobre o tema, segue tópico do julgado: No âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (STF, RE 661.256, Relator: Min. Roberto Barroso, Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado em 26/10/2016) Diante da impossibilidade dadesaposentação, o pedido inicial não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Claudemir Junior Da Silva Moreira x Renan De Camargo Gonçalves Dias

ID: 312812786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005500-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JUNIOR DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

RENAN DE CAMARGO GONçALVES DIAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS ANTUNES

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JOÃO PAULO BOFFO FONSECA

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Processo 1005500-27.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Claudemir Junior da Silva Moreira - Renan de Camargo Gonçalves Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… Processo 1005500-27.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Claudemir Junior da Silva Moreira - Renan de Camargo Gonçalves Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por CLAUDEMIR JÚNIOR DA SILVA MOREIRA, que postula a declaração de insubsistência da penhora que, nos autos da execução n. 0008270-78.2023.8.26.0625, desencadeada pelo embargado (RENAN DE CAMARGO GONÇALVES DIAS) contra MARCENARIA DOVALLE e INGRID DE LOURDES HONÓRIO GOMES, recaiu sobre: uma esquadrejadeira Fort G2900, bivolt, 2900 mm; uma furadeira de impacto DWD 502-B2, 220V; uma serra tico-tico DW 341-B2, 220V; e uma roçadeira sem marca aparente à gasolina. Afirma que, desde 2022, é locatário do imóvel em que ocorreu a penhora desses bens, onde funciona a marcenaria MADLAQ Madeiras e Laqueados, que é de sua propriedade. Afirma que é ex-funcionário da Marcenaria Dovalle e que, ciente de que ela se encontrava sem ponto comercial, permitiu, temporariamente, o uso de seu espaço e equipamentos para a conclusão e entrega de serviços pendentes a cargo dela. Aduz que não possui qualquer relação jurídica com as devedoras, sustenta ser terceiro de boa-fé, não se configurando qualquer fraude, e pede a liberação dos bens, inclusive em tutela de urgência. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de locação comercial, faturas, mensagens eletrônicas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor de R$10.900,00. A ação foi admitida e a parte embargada, citada por seu procurador, ofereceu contestação às fls.55/61, sem arguir preliminares. No mérito, o credor/embargado alega: que a penhora se realizou em estabelecimento vinculado à empresa devedora, que sempre manteve suas atividades no local, de forma que a mera mudança de nome fantasia e/ou da fachada do imóvel não invalida o ato; que o embargante sempre teve relação com a empresa, seja como funcionário no início e como colaborador em seguida; que as circunstâncias indicam uma confusão patrimonial e operacional entre a empresa do embargante e a devedora; que é frágil a afirmação do embargante de que autorizava a devedora a trabalhar no seu imóvel e usar todo seu maquinário, pesado e de altos custos de manutenção; que, no ato da penhora, o cônjuge da propriedade da empresa devedora laborava no local, o que evidencia que os bens eram da empresa, e não do embargante; que se aplica ao caso a teoria da aparência, havendo indicativos de que era a devedora a empresa instalada e em atividade no local, assim com divulgação, inclusive, em ambiente virtual na internet; que a presunção é de que os bens pertencem à empresa devedora, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça; que, além de tudo isso, as provas juntadas pelo embargante não evidenciam de forma segura que as máquinas são de sua propriedade. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias dos autos da execução/cumprimento de sentença. Em réplica (fls.82/86), o embargante enfatiza, em suma, que sua empresa (Madlaq Madeiras e Laqueados) foi constituída antes mesmo do ajuizamento da ação de origem e que sua cooperação com a devedora não torna os bens e equipamentos de propriedade ou comunicáveis com o patrimônio desta, inexistindo a presunção de que o embargante trata em relação ao maquinário penhorado. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e inexistindo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA dos embargos. Os bens penhorados são: (i) 01 (uma) esquadrejadeira Fort G2900, bivolt, 2900 mm, avaliada em R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); 01 (uma) furadeira de impacto DWD 502-B2, 220V, avaliada em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); (ii) 01 (uma) serra tico-tico DW 341-B2, 220V, avaliada em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); (iii) 01 (uma) roçadeira sem marca aparente, a gasolina, avaliada em R$600,00 (seiscentos reais), perfazendo um total de R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais). São coisas móveis e, por isso, o domínio sobre eles se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil). A partir disso, inclusive, notas fiscais são documentos que levam à presunção de propriedade; mas não à certeza de que são bens daquele indicado como adquirente. Pois bem. A leitura dos autos destes e dos da ação e do cumprimento de sentença não permite uma vinculação segura entre a empresa do embargante e a empresa devedora. A citação da devedora, MARCENARIA DO VALLE, foi realizada por Oficial de Justiça na pessoa de Carlos Alberto Santos na Rua Comendador Guimarães n. 10, Bosque da Saúde, nesta cidade (fls.92 dos autos da ação de conhecimento proc. 1003006-63.2023.8.26.0625). Nesse endereço, restou infrutífera uma tentativa de intimação da empresa por carta, retornando o AR com o registro de "mudou-se" (fls.25 do incidente de execução). Trata-se de empresa constituída por empreendedorismo individual: INGRID DE LOURDES HONÓRIO GOMES (24.847.272/0001-90) em 20.05.2016 (fls.21/22 da pasta principal), com endereço declarado no ato da constituição como sendo Av. Brigadeiro José Vicente de Faria Lima n. 816, Jardim Maria Augusta, Taubaté. O endereço já está há muito defasado. Ainda nos autos principais (fls.23/28), foi juntado o instrumento do "Contrato de compra e venda de BEM MÓVEL" celebrado com o autor/credor por Marcenaria DOVALLE, com endereço indicado nesse documento com sendo: Rua Comendador Costa Guimarães n. 10. E a vendedora, assim indicada ao final do contrato, foi a codevedora INGRID DE LOURDES HONÓRIO GOMES. Toda negociação por mensagens documentadas nos autos (fls.31/49 e 50/59 do principal) se desenvolveu tendo a fornecedora como sendo a Marcenaria Dovalle, que é a empresa registrada em um dos pagamentos feitos pela parte autora/credora (fls.62 dos autos principais), além de outro que beneficia a INGRID como empreendedora individual (fls.61). Em verdade, por esses elementos, a própria demanda já foi proposta e teve todo trâmite em face de MARCENARIA DOVALLE, sendo anexado o registro fotográfico da fachada existente na ocasião para facilitação do ato citatório (fls.88 da pasta principal). E, efetivada a citação com regularidade e validade nunca questionadas, sentenciou-se o feito à revelia. Tudo isso se registra porque, por esses elementos, toda vinculação haveria mesmo de ficar adstrita a INGRID como pessoa física (CPF) e como empreendedora individual (CNPJ). Mas a ficha cadastral de fls.68/69 do cumprimento de sentença demonstra que a inscrição de INGRID como empreendedora individual foi cancelada em 10.11.2023, logo depois do trânsito em julgado da sentença de procedência (fls.117 dos principais); e o ato de constrição ocorreu na Estrada Municipal Rodolpho de Bona n. 239, Chácara Canaã, nesta cidade (fls.819/834 dos autos do cumprimento de sentença). Mas a devedora, a despeito desse cancelamento da inscrição, continua a divulgar suas atividades nesse exato endereço em que se deu a penhora, conforme elementos alcançados em pesquisa via google e facebook e anexados pela Serventia por determinação do juízo às fls.87/90. São documentos acessíveis publicamente sem qualquer restrição. A fotografia às fls.88 da pasta da ação de conhecimento é, precisamente, a mesma visualizada via google maps e também retro juntada pela Serventia (https://www.google.com/maps/place/Av.+Comendador+Costa+Guimar%C3%A3es,+10+-+Bosque+da+Saude,+Taubat%C3%A9+-+SP,+12082-160/@-23.0284168,-45.5436247,3a,75y,197.07h,87.37t/data=!3m7!1e1!3m5!1sT7y1BcWAkvShCWHnKjcJEQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D2.6287134768771665%26panoid%3DT7y1BcWAkvShCWHnKjcJEQ%26yaw%3D197.0681884066789!7i16384!8i8192!4m15!1m8!3m7!1s0x94ccf96cb71e1659:0xc86a058c87d4351f!2sAv.+Comendador+Costa+Guimar%C3%A3es,+10+-+Bosque+da+Saude,+Taubat%C3%A9+-+SP,+12082-160!3b1!8m2!3d-23.028516!4d-45.5436197!16s%2Fg%2F11c1yhlw4g!3m5!1s0x94ccf96cb71e1659:0xc86a058c87d4351f!8m2!3d-23.028516!4d-45.5436197!16s%2Fg%2F11c1yhlw4g?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYyNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D). A contratação que serviu de causa de pedir remota na demanda foi celebrada em 15.10.2022 e a empresa do embargante foi constituída em 01.01.2022. Em princípio, portanto, poder-se-ia descartar a ligação entre as duas pessoas jurídicas. Mas todos os indicativos são de uma estreita vinculação em atuação conjunta entre a Madlaq e a Marcenaria Dovalle. Aos olhos do credor/consumidor, portanto, aplica-se mesmo a teoria da aparência, o que permitiria a instituição de responsabilidade solidária mesmo que se reconhecesse que a marcenaria do embargante é mesmo autônoma e não está vinculada de nenhuma forma à empresa da devedora. Destaco: AI n. 2011388-89.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Luis Roberto Reuter Torro; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2025; EMENTA: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de devolução de valor pago e de indenização por danos morais. Intermediação da venda de veículo automotor usado. Ilegitimidade da empresa agravante não reconhecida. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade da referida agravante pelos danos sofridos pela agravada. Aplicação da Teoria da Aparência. Aparência de que a negociação se dava com a pessoa jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido"; Apelação n. 1029002-76.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Marcello do Amaral Perino; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 04/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO REGULAR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. A ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUANDO FUNDADA EM ASPECTOS MATERIAIS E NÃO FORMAIS DO PROCESSO, DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO. DEMONSTRADO QUE A EMPRESA APELANTE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CLÍNICA QUE PRESTOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A CONFUSÃO ENTRE AS IDENTIDADES EMPRESARIAIS. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA, IMPLICANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO". Tudo leva à conclusão de que a Marcenaria Dovalle alterou seu local de funcionamento para a Av. Comendador Costa Guimarães n. 10, passando a atuar no mesmo ramo que a Madlaq. Isso incute no consumidor a mensagem de que há uma unicidade que se torna oponível a diferentes empresas com o mesmo objeto social. O contrário significaria legitimar alguma forma de se blindar indevidamente a devedora. Por fim, mas não menos relevante, não há como deixar de registrar a absoluta anormalidade da tese do embargante de que o cônjuge (Carlos Alberto) da empreendedora individual devedora estaria no local em função de algum tipo de parceria ou cooperação entre as empresas. A situação é de absoluta extraordinariedade até porque nada foi documentado quanto a isso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos de terceiro propostos por CLAUDEMIR JÚNIOR DA SILVA MOREIRA para postular a declaração de insubsistência da penhora que, nos autos da execução n. 0008270-78.2023.8.26.0625, desencadeada pelo embargado (RENAN DE CAMARGO GONÇALVES DIAS) contra MARCENARIA DOVALLE e INGRID DE LOURDES HONÓRIO GOMES, recaiu sobre: (i) 01 (uma) esquadrejadeira Fort G2900, bivolt, 2900 mm, avaliada em R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); 01 (uma) furadeira de impacto DWD 502-B2, 220V, avaliada em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); (ii) 01 (uma) serra tico-tico DW 341-B2, 220V, avaliada em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); (iii) 01 (uma) roçadeira sem marca aparente, a gasolina, avaliada em R$600,00 (seiscentos reais), perfazendo um total de R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais), ficando assim MANTIDA a constrição. ARCARÁ a parte embargante/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte embargada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAQUEL DOS SANTOS ANTUNES (OAB 314031/SP), JOÃO PAULO BOFFO FONSECA (OAB 441207/SP)

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Processo nº 5036487-70.2024.8.08.0024

ID: 258228835

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036487-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSOMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036487-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSOMAR DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. I - MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação intitulada “Ação Ordinária” ajuizada por Gilsomar de Jesus, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que ocupou o cargo na polícia civil e se aposentou em 2019, não tendo gozado das férias-prêmio do período aquisitivo de 2002-2012. Postula a conversão do direito em pecúnia, face a impossibilidade do gozo in natura. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO foi devidamente citado. Apresentou resposta escrita, na forma de contestação, resistindo à pretensão com os argumentos de que inexiste amparo legal à conversão das férias-prêmio em pecúnia e que não houve requerimento expresso do servidor em se afastar, pelo que renunciou ao direito às férias-prêmio. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese defendida na inaugural é que o Requerente ocupou o cargo de investigador de polícia e se aposentou por tempo de contribuição, tendo direito às férias-prêmio do decênio 2002-2012, completo e sem interrupções, mas que não usufruiu em nenhum momento, estando atualmente aposentado e impossibilitado de usufruir da licença. Segundo a Lei Complementar Estadual 46/1994: Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado a administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% (quinze por cento) com integração de mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso. § 1º A gratificação de assiduidade para o decênio em curso na data de promulgação desta Lei Complementar será calculada proporcionalmente e de forma mista. § 2º Para aplicação do disposto no § 1º será considerado percentual de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados e de 2% (dois por cento) para os anos a serem trabalhados até a Complementação do decênio. (Artigo 108 e §§ 1º e 2º nova redação dada pela Lei Complementar nº 141/1999) Art. 111 - O servidor público com direito ao adicional de assiduidade poderá optar pelo gozo de 3 (três) meses de férias-prêmio, na forma prevista no art.118.(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 80/1996) Art. 118 - As férias-prêmio serão concedidas ao servidor público efetivo que, tendo adquirido direito ao adicional de assiduidade de acordo com o art. 108, optar por esse afastamento. Parágrafo único - O servidor público que optar pelo benefício constante deste artigo, deverá requerê-lo no prazo de até sessenta dias imediatamente anteriores à data prevista para aquisição do direito. A Segunda Turma do STJ, firmou jurisprudência no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, no REsp 1634035/RS e no REsp 1.710.433/RS, no sentido de que “é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.” (STJ - REsp: 1710433 RS 2017/0276068-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018). O direito de indenização das férias não gozadas nasce no momento em que o servidor é desligado do quadro, e não no momento em que preenchido o requisito temporal, haja vista que não lhe cabe autonomia de decisão sobre o momento de gozo da licença. Com o desligamento, fica inconteste a impossibilidade fática de gozo em natura, modo que a indenização passa a ser a única via possível, já não se podendo mais falar em discricionariedade do ente administrativo quanto à sua concessão. O pedido de jubilação (aposentadoria), portanto, engloba intrínseca e inexoravelmente a concessão e/ou indenização de todos os direitos alcançados e não fruídos pelo servidor. Extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Pretensão de ressarcimento por licenças-prêmio e férias não usufruídas. Sentença de procedência. Reforma parcial. As licenças-prêmio e férias não gozadas durante período de atividade do servidor devem ser indenizadas. Tema nº. 635 do STF. Vedação à conversão das férias e licenças em pecúnia que tem aplicabilidade exclusivamente para os servidores públicos em atividade. Com a aposentaria deve ser assegurada a conversão das férias e licenças especiais não gozadas em dinheiro com o fito de ser evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo que se restringiu à condenação na indenização pelas licenças-prêmio não gozadas. Contudo, fundamento abarcou também o período de férias de 2003 a 2012. Juros moratórios e correção monetária segundo o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a aplicação dos Temas nº. 810 do STF e do Tema Repetitivo nº. 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Reembolso das custas processuais não abarcadas pela isenção legal. Art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº. 3.350/99. Recurso a que se dá parcial provimento. (0068698-75.2019.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 10/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. 1. A questão relativa à conversão de férias e licenças não gozadas por servidor público inativo em indenização pecuniária foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 721001, em repercussão geral, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". (Tema 635)). 2. A base de cálculo deve corresponder à última remuneração da demandante, excluídas as verbas de natureza transitória. 3. No que se refere ao Abono de Permanência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada". 4. Todavia, no caso em exame, o Abono Permanência não deve ser incluído na base de cálculo da indenização, diante da expressa manifestação da demandante concordando com a apelação e excluindo o abono permanência da base de cálculo. Ressalte-se que se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível. 5. Quanto aos juros e correção monetária, o apelo também merece provimento o apelo para que seja aplicada a Taxa Selic após a edição da EC nº 113/21, em 09/12/2021, sem cumulação com quaisquer outros índices. 6. Reforma parcial da sentença. 7. Recurso provido. (0871162-14.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 08/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Este mesmo entendimento vem sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê dos seguintes arestos: Remessa necessária - Policial Militar reformado – Licença-prêmio não usufruída na ativa – Pagamento em pecúnia – Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração – Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005500-89.2024.8.26.0066; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136 do STJ e art. 43 do CTN. Sentença confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016805-57.2023.8.26.0114; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024) O Requerido não impugnou as alegações autorais e não logrou êxito em comprovar qualquer afastamento interruptivo da contagem do decênio 2002-2012 e também não comprovou ter concedido os afastamentos a que o servidor faria jus. Não era necessário que o Requerente apresentasse expresso e formal requerimento para o gozo da licença, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), no sentido de que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Sendo incontroversa a atuação da Requerente durante o decênio 2002-2012 sem o gozo das férias-prêmio, entendo que procede a pretensão. Presume-se legítima, pois, a pretensão autoral relativamente aos contornos pecuniários da ausência do gozo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento referente à conversão em pecúnia das férias-prêmio referente ao decênio 2002-2012 não gozados pelo Requerente Gilsomar de Jesus, tomando-se por base a última remuneração na ativa, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Processo nº 1034846-74.2022.4.01.3400

ID: 291232667

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034846-74.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOURE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

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RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034846-74.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034846-74.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SOURE POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Soure/PA em face da União Federal, na qual o ente municipal requer o recálculo das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com base no produto bruto da arrecadação do IR e do IPI, sem as deduções dos incentivos fiscais referentes ao PIN e ao PROTERRA, considerados inconstitucionais segundo precedentes do STF (ACO 758/SE e RE 1.346.658). Alegou o Município autor que a dedução dos referidos programas da base de cálculo do FPM configura afronta ao art. 159 da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 62/89, promovendo distribuição indevida de receitas e comprometendo a autonomia financeira dos municípios. Este d. Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 1127621760), determinando à União que efetuasse os repasses com base no produto bruto da arrecadação, sem considerar as deduções dos incentivos fiscais mencionados. Em sua contestação (ID. 1386728761), a União reconheceu parcialmente a tese jurídica do Município autor, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 1302/2019/ME, mas impugnou os valores apresentados, afirmando que a dedução do PIN e PROTERRA deixou de ocorrer a partir de junho de 2017, e que o valor controverso seria ínfimo (R$ 1,00). Requereu a não condenação em honorários sucumbenciais, conforme art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Na réplica (ID. 1513644873), o Município autor rebateu os argumentos da União, apontando inexatidão nos cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional e reafirmando a violação à Constituição Federal. Defendeu a legitimidade do pleito com base em jurisprudência pacificada no STF e no TRF1, destacando ainda a teoria dos estágios da receita pública, segundo a qual os repasses do FPM devem considerar a arrecadação bruta. Posteriormente, a União apresentou manifestação (ID. 1599119925), declarando não possuir outras provas a produzir, além daquelas já constantes nos autos. É o relatório. II - Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Passo a análise da preliminar prejudicial de mérito arguida pela União. Da Preliminar – Ausência de Interesse Processual A União argui, em sede preliminar, a ausência de interesse processual do Município autor quanto ao pedido de inconstitucionalidade relacionado as deduções do PIN e PROTERRA, sob o fundamento de que o STF, no Tema nº 1187 de Repercussão Geral (RE 1346658), declarou a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União. O interesse processual pressupõe a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, o que, no caso, se verifica. Neste seara, é de se reconhecer que o fundamento utilizado pelo STF serve de prisma, inclusive, para o deslinde do feito. Portanto, o ajuizamento da demanda com o fim de obter provimento jurisdicional de caráter condenatório não é vedado, notadamente para efeitos de execução, apuração de valores e continuidade de tutela já deferida. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Do mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à metodologia de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) adotada pela União quanto à exclusão de valores decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo para repasse aos entes municipais, especificamente quanto à dedução de valores relativos aos programas PIN (Programa de Integração Nacional) e PROTERRA (Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste) da base de cálculo do referido fundo. Alega o Município autor que tal exclusão viola o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, pois os incentivos fiscais — ainda que se configurem como deduções — representariam formas indiretas de arrecadação, sendo indevida sua subtração do montante a ser partilhado, tendo, no caso concreto, a ausência de repasses na quantia aproximada de R$ 10.606.006,33. A pretensão, contudo, não merece prosperar integralmente. Nos termos do art. 159, I, "b", da Constituição da República, a União deve entregar aos Municípios 22,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de mais 1% no primeiro decêndio de julho e de dezembro de cada exercício financeiro (incisos "d" e "e"). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de valores da base de cálculo do FPM com fundamento em programas infraconstitucionais, uma vez que a repartição de receitas não pode ser alterada senão por emenda constitucional. Nesse sentido, a ACO 758/SE fixou o entendimento de que as deduções relativas ao PIN e PROTERRA não podem ser subtraídas da base de cálculo do FPM. A tese foi reafirmada posteriormente no julgamento do RE 1.346.658/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1187). Assim também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FDCA, FUNDO DO IDOSO, INCENTIVO AO DESPORTO, PROGRAMA NACIONAL INCENTIVO À CULTURA, PRONAS/PCD, PRONON E OUTROS FUNDOS. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES E FCEP. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual (atinente à sucumbência de cada um) sobre o valor apurado na forma acima referida - em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida (AC 1023401-59.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 22/05/2023). TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA (MUNICIPAL). SENTENÇA SOB CPC/2015. FPM. REPASSES. IMPACTOS DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 'PIN/PROTERRA": NÃO SUBTRAÇÃO. "FUNDEB": SUBTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Erico Cardoso/BA contra sentença (CPC/2015) que julgou improcedente o pedido (AO), de recálculo e complementação dos repasses ao FPM (art. 159, I, "b", da CRFB/1988), sem as deduções/subtrações atinentes aos incentivos/desonerações fiscais federais PIN, PROTERRA, FUNDEB; e "demais", bem como a restituição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 1.1 - Apelação que reitera o argumento primordial de que a política tributária federal de renúncia/desoneração fiscal (mediante a instituição de incentivos) de tributos de sua competência, em especial do IR e do IPI, não pode resultar em reflexo amesquinhamento dos repasses aos FPM, sob pena de violação do pacto federativo e ao primado da autonomia financeira municipal. 2. O regime constitucional de repartição de receitas tributárias federais, no ponto que interessa à lide (repasses federais ao FPM e/ou ao FPE), estipula que (art. 159, I, "a" e/ou "b", da CRFB/1988): "A União entregará (...) do produto da arrecadação (...)" do IR e do IPI determinado percentual em favor dos Municípios ou dos Estados e DF. 3. O STF, examinando, na definição do conceito da expressão "produto da arrecadação" (art. 158/159), o impacto das eventuais "renúncias, incentivos e isenções fiscais" federais (IR/IPI), com o fito de aferir a legitimidade ou não da dedução/exclusão de tais desonerações tributárias no cálculo em si dos repasses federais ao FPM e/ou FPE, assentou inicialmente (RG-RE nº 705.423/SE – Tema 653) "ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções relativos ao [IR/IPI] (...) em relação ao (...) [FPM] e respectivas quotas (...)". 4. Em outras oportunidades, todavia, o STF avançou na compreensão da trama (ACO 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF c/c Tema 1.187), concluindo pela inconstitucionalidade da dedução/abate dos valores atinentes aos Incentivos federais nominados "Programa de Integração Nacional/PIN" (DL nº 1.106/1970) e "Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste/PROTERRA" (DL 1.170/1971) da base de cálculo do FPM e/ou do FPE. 5. Este TRF, por suas Turmas de Direito Tributário, vem-se curvando a tal compreensão: Sétima Turma, AC 1005500-83.2019.4.01.3400, e Oitava Turma, AC 1031371-81.2020.4.01.3400). 6. É de inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz. O item 4, portanto, da ementa da T8/TRF1 na AC 1031371-81.2020.4.01.3400 merece leitura com certa ressalva, pois (ainda) não reflete a posição do STF. 7. Diante disso, não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios - FPM. (TRF1, AC 1006106-57.2018.4.01.3300, Primeira Turma, PJe 03/11/2021). 7.1 – No há ilegalidade/inconstitucionalidade na dedução dos incentivos e Isenções sobre o IR e o IPI e nem quanto a não composição da base de cálculo do FPM pelos valores de restituições e descontos do FUNDEB, mas que é indevida a dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM, nos termos da sentença. 8. Apelação municipal parcialmente provida, para afastar a dedução dos incentivos, tão somente PIN e PROTERRA, dos repasses feitos pela União aos municípios a título do FPM. Honorários de sucumbência recíprocos, nos termos do CPC/2015 (AC 1000286-30.2018.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/10/2022). (grifo nosso) A União Federal, em sua contestação, reconhece parcialmente a pretensão autoral, admitindo a legitimidade da tese jurídica do Município autor quanto à incidência do percentual do FPM sobre o produto bruto da arrecadação, conforme os precedentes do STF, mas contesta os valores apresentados, alegando inconsistências e exageros nos cálculos realizados unilateralmente pelo Município autor. De fato, os documentos acostados aos autos e os argumentos apresentados pela União apontam para a necessidade de apuração técnica dos valores devidos, a fim de verificar o quantum efetivamente não repassado. Assim, não é possível, neste momento processual, acolher o valor global de R$ 10.606.006,33 indicado na inicial, haja vista a ausência de comprovação suficiente da sua exatidão e da compatibilidade com os critérios fixados nas decisões do STF. Nesse contexto, considerando o reconhecimento parcial da pretensão pela União e a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo Município autor, é cabível o julgamento parcial de procedência da demanda, para declarar o direito do Município de Soure/PA de receber os repasses do FPM com base no produto bruto da arrecadação dos tributos federais mencionados, sem as deduções referentes ao PIN e PROTERRA, conforme os precedentes da Suprema Corte. Contudo, o montante devido, tanto em relação às parcelas vencidas como às vincendas, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com observância dos critérios técnicos e contábeis apropriados, eventualmente com suporte de perícia, caso necessário. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SOURE/PA para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: reconhecer que os valores arrecadados e destinados aos Programas PIN e PROTERRA integram a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do art. 159, I, “b”, da Constituição Federal; assegurar ao Município autor o direito à restituição das diferenças dos repasses de FPM correspondentes a tais valores, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal; e Determinar que os valores correspondentes às diferenças não repassadas, vencidas e vincendas, sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido no tocante ao valor global de R$ 10.606.006,33, conforme indicado pelo Município autor, por ausência de comprovação suficiente nos autos quanto à sua exatidão. Condeno o MUNICÍPIO AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, na proporção da parte do pedido julgada improcedente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o montante global postulado (R$ 10.606.006,33) e aquele que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários, em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 19,§ 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Deixo de condená-las em custas finais porque são isentas, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio à 22ª Vara/SJDF

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