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Adriana Cristina Rezende Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277715653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005599-37.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1005599-37.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1005599-37.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina Rezende dos Santos - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Tendo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como de ausência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR deveria integrar a lide. Contudo, não lhe assiste razão. No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e executor da política pública habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato de fls. 154/173. Desse modo, a instituição financeira ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel adquirido, não sendo necessária a citação do Fundo de Arrendamento Residencial, que já se encontra representado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). APELAÇÕES. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva de Banco do Brasil S/A. Impertinência. Atuação que extrapolou o financiamento imobiliário. Apelante que atuou como executor de políticas federais para promoção de moradia na qualidade de instituição financeira oficial do programa "Minha Casa, Minha Vida" e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes desta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ação julgada parcialmente procedente para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade. Descabimento . Revelia decretada em r. sentença (art. 346, parágrafo único, do CPC). Aplicação da Súmula nº 231 do E. STF. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil que atestou desplacamento dos pisos, infiltração pela esquadria, problema no sistema de esgoto e ineficiência do interfone, bem como calculou o montante necessário à reparação dos vícios construtivos. Frustração decorrente dos defeitos que ultrapassa o mero dissabor - Pleito de Izabel Cristina de Melo para majoração do quantum indenizatório em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes do C . STJ e desta C. Câmara. Razoável e proporcional o aumento da condenação, nos limites da lide - Desprovido o recurso de Banco do Brasil S/A; apelo de Izabel Cristina de Melo provido para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C . STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007483-66.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Portanto, diante da inequívoca atuação do Banco do Brasil como representante do FAR, revela-se desnecessária sua inclusão como litisconsorte necessário, sendo válida e suficiente a presença da instituição financeira ré no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, também suscitada pela parte requerida sob o argumento de que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR integraria a relação jurídica em litígio, e que, por se tratar de fundo federal vinculado à União, a demanda deveria ser processada e julgada pela Justiça Federal, não assiste razão à ré. De início, cumpre salientar que, conforme já decidido acima, não há necessidade de inclusão do FAR no polo passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil figura como seu legítimo representante, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da demanda permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em nulidade dos atos decisórios praticados até o momento, pois não se vislumbra a incompetência absoluta alegada. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo a regularidade da tramitação da presente ação. Rejeito também o pedido de nulidade dos atos processuais até o momento, pois não há qualquer vício que justifique tal medida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional invocada. A pretensão autoral visa à apuração de vícios construtivos no imóvel adquirido e eventual responsabilidade do agente contratante. Ainda que o requerido alegue atuar apenas como agente financeiro, tal argumento não afasta, de plano, a pertinência subjetiva da demanda. A análise quanto à existência ou não de responsabilidade do requerido demanda instrução probatória e se insere no mérito, não se confundindo com as condições da ação. Portanto, presente a utilidade e a adequação da via eleita. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A autora é moradora de imóvel situado em conjunto habitacional popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a cidadãos de baixa renda. Para participar do programa, os beneficiários são submetidos a prévia triagem socioeconômica, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência e, assim, habilitarem-se à aquisição de moradia subsidiada. Ademais, conforme se verifica da CTPS juntada às fls. 27/30, a parte autora já exerceu atividade rural em fazenda agropecuária, no cargo de R. Volante, o que corrobora a sua condição de vulnerabilidade econômica e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos autos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte impugnante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, pois adquiriu imóvel para uso próprio e o requerido, na condição de agente financeiro do programa habitacional, integra a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial e a notória desigualdade entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dou o feito por saneado. Partes legítimas e regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. O ponto controvertido gira em torno de apurar a responsabilidade pelos vícios construtivos apresentados no imóvel e a extensão dos danos, bem como as consequências advindas, inclusive configuração dos danos morais. Indefiro o pedido de perícia contábil requerido pelo Banco do Brasil, uma vez que desnecessária para o esclarecimento da controvérsia, pois a questão principal envolve os vícios construtivos do imóvel, cuja análise técnica deve ser realizada por especialista na área de engenharia. A perícia contábil, neste contexto, não contribuiria de forma substancial para a elucidação dos fatos, já que os danos materiais são decorrentes diretamente dos defeitos na construção. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora a ser realizada no imóvel e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel apresenta vícios de construção? Em caso afirmativo, esclarecer quais são os vícios identificados e se comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel? 2. Qual é a extensão dos danos causados pelos vícios construtivos apontados, levando em consideração a estrutura do imóvel? 3. É possível identificar a causa dos vícios construtivos? 4. Qual o valor estimado para a reparação integral dos danos encontrados, incluindo materiais, mão de obra e demais custos relacionados? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Diante da inversão do ônus da prova, oportunizo as partes a complementarem a especificação de provas no prazo de 5 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1005502-75.2025.8.11.0055

ID: 312627007

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005502-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESTTER AIDES PANUNCIO APELFELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINYEL VICTOR CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1005502-75.2025.8.11.0055 AUTOR: WESTTER AIDES PANUNCIO APELFELLER REU: LUIZACRED S.A. SOCIED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1005502-75.2025.8.11.0055 AUTOR: WESTTER AIDES PANUNCIO APELFELLER REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por WESTTER AIDES PANUNCIO APELFELLER em desfavor de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ UNIBANCO S/A. In summa, alega o autor que, embora tenha quitado integralmente a dívida objeto de negativação nos cadastros de inadimplentes, seu nome permaneceu indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relata que efetuou a renegociação da dívida no valor de R$ 787,44, tendo realizado o pagamento integral em 04 de novembro de 2024, conforme comprovantes acostados aos autos. Informa que, mesmo passados mais de quatro meses da quitação, ao consultar seu nome junto ao SERASA em 22 de abril de 2025, constatou que a negativação persistia, em flagrante descumprimento do prazo legal de cinco dias úteis para a exclusão do registro. Afirma ainda que tentou resolver a situação administrativamente, sem obter qualquer resposta efetiva das requeridas, sendo, portanto, compelido a buscar a tutela jurisdicional. Ressalta os prejuízos concretos enfrentados em razão da manutenção indevida de seu nome negativado, especialmente por se tratar de empresário cuja atividade depende da credibilidade perante o mercado e do acesso a crédito, destacando as perdas decorrentes da impossibilidade de contratar linhas de crédito, capital de giro e demais serviços bancários, bem como o impedimento de participar de licitações públicas e a deterioração de sua reputação profissional. Ao final, requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: WESTTER AIDES PANUNCIO APELFELLER DATA NASCIMENTO: 08/05/1988 CPF: 737.226.341-72 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRED ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 702 4704 DATA VENCIMENTO: 08/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 000003413485917 VALOR: 760,01 DATA INCLUSAO: 11/12/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.923.288.378-8 30/06/2025 17:23:58-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 30 de Junho de 2025 Carta No HA0625045157 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 73722634172 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 73722634172: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018525062 21/03/2018 21/05/2021 04/06/2021 25/06/2021 45,24 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103647102000302098 01/05/2023 27/05/2023 24/02/2029 29/05/2023 611,19 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP298166000109903066 15/07/2024 24/07/2024 06/08/2024 01/08/2024 443,78 Empresa FIDC NOVERDE SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) NV33180040 09/10/2024 09/10/2024 24/10/2024 29/10/2024 2.996,48 Empresa NEON FINA CRE FIN E INVESTIMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8d68b064-8e0f-4331-9bf 25/09/2024 11/10/2024 26/10/2024 31/10/2024 1.070,63 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020204657180000 26/09/2024 11/10/2024 24/10/2024 05/11/2024 657,02 Empresa LUIZACRED/LUIZACRED SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 005230833880000 24/09/2024 17/10/2024 30/10/2024 02/11/2024 1.018,09 Empresa BANCO INTER S A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2306500010010690165 25/09/2024 30/10/2024 31/07/2030 01/11/2024 789,31 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP298166000109903066 14/10/2024 31/10/2024 13/11/2024 07/11/2024 579,47 Empresa BANCO PAN S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000115253511 05/11/2024 05/11/2024 06/08/2030 13/11/2024 55.848,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038808711231279670000 08/11/2024 10/11/2024 11/08/2030 13/11/2024 1.599,48 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001102300757801 15/12/2024 14/01/2025 27/01/2025 20/01/2025 600,23 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001102300757803 15/02/2025 17/03/2025 16/12/2030 20/03/2025 600,23 Empresa MG-MBE/COBUCCIO SOCIEDADE DE CRE MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001102300757805 15/04/2025 15/05/2025 13/02/2031 19/05/2025 600,23 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de WESTTER APELFELLER: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10066979955 23/09/2024 24/10/2024 08/11/2024 31/10/2024 3.078,88 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa LUIZACRED/LUIZACRED SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000003413485917 08/11/2024 28/11/2024 11/12/2024 760,01 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 30/06/2025 as 17:29:33 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – protesto - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 0027949-65.2015.8.11.0042

ID: 319218329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0027949-65.2015.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN FARIAS MARQUES FONTES

Acórdão

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027949-65.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027949-65.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), IVAN FARIAS MARQUES FONTES - CPF: 011.607.471-05 (APELADO), EDEZIO LIMA FERNANDES - CPF: 065.356.581-04 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), JONATHAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 026.143.031-94 (ADVOGADO), ANDERSON FRAZAO DA SILVA - CPF: 043.251.071-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Sentença absolutória reformada. Prova suficiente de autoria. Posse recente e injustificada dos bens subtraídos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que absolveu o réu da acusação de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), com base na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). O Parquet requereu a condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, com afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo, e a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu com base na posse recente de bens subtraídos; e (ii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo de indenização, na ausência de quantificação expressa na denúncia. III. Razões de decidir 3. A materialidade é incontroversa, confirmada por registros policiais e autos de apreensão dos objetos da vítima. 4. A autoria é sustentada pela apreensão de bens subtraídos no veículo conduzido pelo réu, poucas horas após o fato, em região próxima ao local do crime. 5. A justificativa apresentada pelo réu, de que teria emprestado o carro a terceiros, mostrou-se contraditória, inverossímil e sem respaldo em outras provas. 6. A jurisprudência reconhece que a posse recente de bens subtraídos, desacompanhada de explicação plausível, constitui forte indício de autoria e é apta a ensejar a condenação. 7. A ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia, bem como a ausência de contraditório sobre o tema, inviabilizam a fixação da indenização nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Réu condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de julgamento: “1. A posse recente e injustificada de bens subtraídos autoriza a condenação por roubo, sobretudo quando a versão apresentada pelo réu é contraditória e isolada. 2. A ausência de quantificação expressa do valor do prejuízo na denúncia impede a fixação de valor mínimo indenizatório em sede penal.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 972.650/SC; STJ, REsp 1.986.672/SC; TJMT, Rac 0034369-81.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17.7.2024, Publicado no DJE 19.7.2024; TJMT, Rac 0013659-05.2014.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 9.12.2024; TJMT, Rac 0027013-69.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 25.2.2025, Publicado No DJE 28.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto, em tempo e modo, pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que absolveu Ivan Farias Marques Fontes da acusação de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação nos termos do art. 386 inc. VII do Código de Processo Penal (Id. 281528355). Nas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença absolutória para que o apelado seja condenado tão somente pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, afastando-se a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo por ausência de comprovação em juízo. Além disso, postula, sem prejuízo, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, conforme dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Id. 281528356). As contrarrazões são pelo desprovimento do recurso (Id. 281528374). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme sumário que segue transcrito (Id. 284496859): “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CP – ELEMENTOS DE PROVA INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO DÚBIO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Na madrugada do dia 20.10.2015, a guarnição da Polícia Militar recebeu informações acerca da ocorrência de um roubo no bairro Santa Rosa II, em Cuiabá/MT, onde quatro indivíduos, portando armas de fogo e ocupando um veículo Fiat Pálio de cor vermelha, teriam abordado a vítima Anderson Frazão da Silva, subtraindo-lhe uma mochila preta, um uniforme da empresa Komilão Lanches, uma carteira e um aparelho celular. Em diligência nas proximidades do local indicado, nas imediações da região conhecida como “cracolândia”, os policiais visualizaram um automóvel com as mesmas características repassadas na denúncia e procederam à abordagem. O condutor, identificado como Ivan Farias Marques Fontes, ora apelado, foi detido e, durante a busca veicular, foram localizados alguns dos pertences subtraídos da vítima (Boletim de Ocorrência - Id. 281527879 – pág. 18). Diante dos elementos colhidos, o apelado foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela suposta prática de roubo majorado (Id. 281527879 – Pg. 1/3). Após regular instrução, o juízo a quo absolveu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação. Para tanto, ressaltou que os policiais militares ouvidos em juízo nada teriam acrescentado à instrução, uma vez que não se recordavam dos fatos, além de destacar que o apelado negou à prática do crime em ambas as fases processuais, apresentando versão uniforme dos acontecimentos (Id. 281528355). Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença absolutória, ao argumento de que a apreensão de pertences da vítima no veículo conduzido pelo apelado, poucas horas após o crime constitui prova suficiente de autoria, especialmente diante da fragilidade da versão defensiva, desprovida de qualquer comprovação (Id. 281528356). Com razão. A materialidade do crime é inconteste, pois corroborada pelo teor do Boletim de Ocorrência (Id. 281527879 – pág. 18); Despacho (Id. 281527879 – pág. 19); Termo de Apreensão (Id. 281527879 – pág. 20); Auto de Entrega (Id. 281527879 – Pg. 21); Auto de Avaliação Indireta (Id. 281527879 – Pg.29) os quais evidenciam a subtração dos bens da vítima e a posterior apreensão de parte dos objetos no interior do veículo conduzido pelo apelado. Quanto à autoria, extrai-se, em primeiro plano, o fato de o apelado ter sido flagrado conduzindo um Fiat Palio de cor vermelha, o qual foi mencionado pela vítima, nas duas fases da persecução penal, como sendo o automóvel utilizado na ação delituosa. Vejamos: “(...) Que na presente data, por volta das 01:30 horas, estava transitando pela rua Colômbia, bairro santa rosa, indo em direção a residência de sua namorada e foi abordado por um veículo fiat palio de cor vermelha, com quatro ocupantes (...)” (Id. 281527879 – Pg.8) Além disso, não se trata apenas da condução do automóvel utilizado no crime: o apelado foi abordado com parte dos bens subtraídos ainda em seu interior, poucas horas após os fatos. Tais circunstâncias, por si só, autorizam a presunção de autoria delitiva, exigindo do agente a apresentação de uma justificativa minimamente plausível e verossímil para a posse da res furtivae. Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive esta Corte, adotam a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a simples inversão da posse do bem, ainda que momentânea e seguida de recuperação imediata, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo. Senão vejamos: “(...) A teoria da aprehensio ou amotio, adotada pelos tribunais, considera que a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo.” (AgRg no HC n. 972.650/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 20.3.2025) "(...) impõe-se a aplicação da Súmula 582 do STJ: ‘Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada’." (TJMT, Rac 1001755-21.2023.8.11.0045, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJE 29.11.2024) A jurisprudência também é firme ao reconhecer que a apreensão do bem subtraído em poder do agente autoriza a inversão do ônus da prova, sendo da Defesa o encargo de apresentar justificativa convincente sobre a licitude da posse: "(...)A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza uma presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a Defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração.” (TJMT, Rac 1003211-15.2023.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 18.2.2024) No caso concreto, a versão apresentada pelo apelado se mostra manifestamente inverossímil. Em sede extrajudicial, ele alegou que emprestou seu veículo a indivíduos identificados apenas por apelidos “Neguinho” e “Tucura” e outro não identificado, afirmando ter recebido porções de entorpecente como contrapartida e que não sabia exatamente o que fariam com o carro. Relatou, ainda, que permaneceu sozinho, consumindo entorpecentes e aguardando nas imediações por cerca de uma hora, até que o veículo foi devolvido com outros dois indivíduos a bordo, além de “Neguinho” (Id. 281527879 – Pg.11). Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho: "(...) não questionou o porquê dos dois traficantes pedirem emprestado o carro do interrogado que disseram apenas 'vou dar um rolê ali e já volto'; que esta é a primeira vez que empresta seu carro para os traficantes; que recebe R$ 1.130,00 de salário, que seu carro está avaliado em cerca de R$ 8.000,00 e que acabou emprestando para quem nem conhecia direito, não sabendo justificar o porquê (...)" Já em juízo, o apelado alterou parcialmente sua narrativa, sustentando que emprestou o veículo para que os conhecidos, identificados pelo apelidos: “Neguinho”, “Tucura” e “Barba” para que eles pudessem dar uma volta e “pegar umas meninas”, afirmando também que caiu em uma “emboscada” por conta desses indivíduos. Disse ainda que foi surpreendido com a devolução do veículo, sem saber que os pertencentes da vítima estavam em seu interior e que os indivíduos lhe entregaram mais porções de droga como forma de agradecimento. Tal explicação, além de destoar da versão inicialmente apresentada na fase extrajudicial, reforça o cenário de improbabilidade e evidencia a completa ausência de diligência mínima por parte do apelado. O comportamento descrito revela-se absolutamente incompatível com a de alguém que zela minimamente por seu próprio patrimônio, especialmente considerando que, em juízo, o próprio apelado declarou que, à época dos fatos, ainda estava quitando o veículo. A conduta do apelado, em seu conjunto, ao menos reforça sua participação material no crime. Seja por adesão consciente à empreitada criminosa, seja por cooperação dolosa com o grupo, sua postura revela engajamento efetivo com a dinâmica delitiva, sendo incompatível com a tese de mero empréstimo inocente do veículo. Tal constatação se evidencia não apenas pela posse dos bens subtraídos, mas pelo comportamento omissivo e conivente diante da utilização do automóvel por terceiros em contexto manifestamente suspeito, ou seja, na tentativa de dissociar-se da prática delitiva, acaba por reforçar a tese acusatória. A essa narrativa frágil soma-se a ausência total de elementos externos que lhe emprestem mínima verossimilhança, sejam eles testemunhais, documentais ou circunstanciais, o que compromete de forma ainda mais contundente a coerência e a plausibilidade do enredo defensivo. Não bastasse, seria esperado que o apelado envidasse esforços para corroborar sua alegação, por exemplo, por meio da oitiva de testemunhas que poderiam ter presenciado os fatos, como o indivíduo identificado como “Neguinho” ou qualquer frequentador do bar mencionado, o que não ocorreu, revelando um álibi isolado, carente de respaldo e nitidamente desprovido de credibilidade. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a posse recente do bem utilizado na empreitada criminosa, desacompanhada de álibi consistente, constitui elemento suficiente para embasar juízo condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Nesse sentido: “(...) 2. É inviável a absolvição do segundo apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado porquanto sobejam provas suficientes da autoria delitiva, a partir dos testemunhos, das investigações policiais e da verificação de ele estar na posse da motocicleta utilizada na empreitada criminosa, isso sem contar que o alibi alegado por ele não se confirmou, sendo superado e desacreditado pelos elementos de convicção produzidos na instrução processual (...)” (TJMT, Racc 0034369-81.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17.7.2024, Publicado no DJE 19.7.2024) Importante ressaltar que, embora os policiais militares Francisco Clediomar Gomes e Gabriel Saltro Solano tenham declarado não recordar com exatidão os fatos, o que é justificável diante do lapso temporal de quase nove anos, o policial Francisco ratificou expressamente o conteúdo do boletim de ocorrência, o qual descreve, com riqueza de detalhes, a abordagem do apelado, a apreensão dos bens subtraídos e a identificação do veículo utilizado no crime. Portanto, diante da apreensão recente dos bens, da inconsistência da versão apresentada e da ausência de qualquer elemento que justifique a posse do produto do crime, entendo que há nos autos lastro probatório suficiente a ensejar juízo condenatório, não sendo possível invocar o princípio do in dubio pro reo como escudo para teses sem respaldo. Feitas essas considerações, e tendo em vista que, nas razões recursais, o próprio órgão ministerial pugnou pela exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, condeno Ivan Farias Marques Fontes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A pena prevista para o crime de roubo é de 4 a 10 anos de reclusão, e multa. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias legais atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causa de diminuição, no entanto, presente a causa do concurso de pessoas, prevista no art. 157, §2º, inc, II do CP, a qual aplico no patamar de 1/3, e fixo a pena definitiva em 5 anos 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Fixo o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, “b” do Código Penal. Em relação à fixação do valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração requerida pelo Ministério Público, o pedido não comporta acolhimento. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o julgador fixe o valor da reparação mínima com base em dano material/moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na exordial acusatória. Entretanto, revisando a posição até então estabelecida, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pedido venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. Senão vejamos: “(...)7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8.11.2023, DJe de 21.11.2023.) De mais a mais, verifico, a partir da análise dos documentos constantes nos autos e das provas orais colhidas, notadamente durante a audiência de instrução e julgamento, que não houve qualquer aprofundamento quanto à quantificação dos danos experimentados pela vítima. Ademais, o Ministério Público, em suas alegações finais orais, não desenvolveu argumentação específica sobre o pleito indenizatório, tampouco propiciou à defesa a oportunidade de contraditá-lo, o que inviabiliza a fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nesta instância. Nesse panorama, não há se falar na indenização a título de reparação pelos danos causados. Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) A fixação de indenização pelos danos causados à vítima do crime depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMT, Rac 0013659-05.2014.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 9.12.2024) “(...) Embora o ministério público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. (TJMT, Rac 0027013-69.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 25.2.2025, Publicado No DJE 28.2.2025) “(...) Embora seja possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de reparação dos danos provocados pelo ilícito, desde que haja pedido expresso nesse sentido, não houve fundamentação para justificar o quantum arbitrado, tampouco cuidou o juiz a quo de ponderar a (pouca) capacidade econômica do réu, razão pela qual deve ser afastada de ofício a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima dos danos morais causados pela infração, sem prejuízo do ulterior ajuizamento da competente ação cível de reparação de danos” (TJMT, Rac 1005502-40.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21.8.2024, Publicado no DJE 23.8.2024) Ante o exposto, e em dissonância do parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença absolutória e condenar Ivan Farias Marques Fontes como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que esta possa socorrer-se da via própria na esfera cível, caso assim entenda necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005502-46.2025.8.11.0000

ID: 316664986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005502-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BIANCHINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PISTUN MONTAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005502-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005502-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL PISTUN MONTAGNA - CPF: 058.600.369-06 (ADVOGADO), SERGIO BIANCHINI - CPF: 836.141.681-15 (AGRAVANTE), JULIANA PISTUN MONTAGNA - CPF: 007.298.389-27 (ADVOGADO), MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI - CPF: 429.290.911-34 (AGRAVADO), SUELI DE MIRA OLIVEIRA MARAFON - CPF: 166.727.108-33 (AGRAVADO), JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES - CPF: 474.586.231-87 (ADVOGADO), ANAMARIA GRAMOLINI BIANCHINI - CPF: 429.291.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE BIANCHINI registrado(a) civilmente como JOSE BIANCHINI - CPF: 036.294.818-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO. DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da Ação de Prestação de Contas e deixou de apreciar o pedido de remoção da inventariante, apesar do restabelecimento da tramitação do inventário anteriormente arquivado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ao autor vencido na primeira fase da Ação de Exigir Contas; e (ii) saber se houve omissão ou negativa implícita quanto ao pedido de remoção da inventariante, ensejando reforma da decisão. III. Razões de decidir 3. O mais recente entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a procedência do pedido autoral na primeira fase da Ação de Exigir Contas impõe a fixação de honorários sucumbenciais. 4. O juízo de origem contrariou essa orientação, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada neste ponto, com fixação equitativa da verba honorária. 5. Quanto à remoção da inventariante, a decisão agravada limitou-se a postergar sua análise diante do restabelecimento do inventário, sem decisão definitiva, inexistindo pronunciamento reformável por esta instância, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar os recorridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da Ação de Exigir Contas. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da Ação de Exigir Contas, em caso de procedência do pedido inicial. 2. Não há falar em omissão ou negativa implícita quanto ao pedido de remoção da inventariante quando o juízo de origem expressamente posterga sua análise.” R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO BIANCHINI contra decisão proferida nos autos da Ação de Prestação de Constas n. 1057220-66.2019.8.11.0041, que tramita na 4º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, promovida contra MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI e SUELI DE MIRA OLIVEIRA que rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas e não apreciou expressamente o pedido de remoção da inventariante. Explica o agravante que, no processo originário foi reconhecido o direito do agravante de exigir contas; todavia, o juízo julgou prejudicada a eventual remoção da inventariante em face do arquivamento do inventário, todavia, posteriormente revogada. Todavia, mesmo com o restabelecimento da tramitação dos autos, contudo, não foi alterado o entendimento quanto a remoção da inventariante a afastou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios. Assevera que a remoção da inventariante, se dá pela desídia na condução do inventário e suas responsabilidades. Requer seja reformada a decisão para que seja declarada a remoção da inventariante. Subsidiariamente, requer seja apreciado o pedido de remoção pelo juízo “a quo”. Seguindo, quanto aos honorários sucumbenciais defende que a agravada optou por contestar a obrigatoriedade de prestar contas, restando sucumbente, sendo assim necessário o arbitramento de honorários advocatícios. Requer seja reformada a decisão agravada para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais, “uma vez que a parte Agravada restou vencida na primeira fase da ação de exigir contas”. Sem pedido liminar, vieram as contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO BIANCHINI contra decisão proferida nos autos da Ação de Prestação de Constas n. 1057220-66.2019.8.11.0041, que tramita na 4º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, promovida contra MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI e SUELI DE MIRA OLIVEIRA que rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas e não apreciou expressamente o pedido de remoção da inventariante. São dois os pontos a serem enfrentados: Fixação de honorários advocatícios e remoção da inventariante. Quanto a fixação dos honorários, a decisão é a seguinte: “No que concerne à ausência de arbitramento de honorários de sucumbência, não há como acolher os embargos, porquanto não é cabível a condenação ao pagamento da referida verba de sucumbência (honorários advocatícios) na primeira fase do processo. Isso porque a decisão que põe fim à primeira fase e determina a prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória, e não sentença. Sobre o tema, apenas à título de esclarecimento, destaco: É bem certo que existe controvérsia quanto a natureza jurídica da decisão que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas. Entretanto, da interpretação do texto legal, e frente ao entendimento doutrinário e da jurisprudência quanto ao tema, entendo que o ato judicial indicado pelo art. 550, §5º, CPC se trata de decisão interlocutória, como se verá a seguir. A ação de exigir contas é medida judicial de procedimento especial prevista pelo art. 550 do CPC, que se desenvolve em duas partes: primeira fase, onde se analisa o eventual direito do Autor em exigir a prestação de contas em face do demandado, e a segunda, onde serão analisadas as contas apresentadas, se adequadas ou desajustadas, neste último caso, podendo incidir condenação do Réu à eventual restituição. Extrai-se do art. 550, §5º, CPC, que, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, que expressamente mensurava a palavra sentença, a atual legislação denominou como decisão o ato que julga procedente o pedido de prestação de contas. Em que pese a existência de controvérsia quanto a interpretação, insta mencionar que a própria substituição da denominação utilizada pela lei revogada sugere a intenção do legislador em promover a alteração da natureza da decisão, tanto que, ao se referir a decisão que põe fim à segunda fase e, consequentemente, finaliza a fase cognitiva da ação de exigir contas, consignou expressamente que será realizada por meio de sentença. É o que se extrai do art. 550 do CPC, in litteris: “Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.”. Discorrendo sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3, seguem nessa linha de entendimento, vejamos: “Há, neste processo, dois atos jurisdicionais distintos que diretamente lidam com o mérito da demanda: um primeiro que impõe ao réu a prestação das contas; e outro que analisará se as contas prestadas estão corretas ou não, e, consequentemente, poderá impor ao administrador o ressarcimento de possíveis prejuízos por ele ocasionados. Em face disso, seria possível sustentam que, em razão da especificidade desse procedimento, haveria aqui duas sentenças diversas. Porém, é necessário ter cautela em aplicar aqui o conceito tradicional de sentença, desenvolvido no art. 203, §1º, do CPC. A ressalva, aliás, consta do próprio dispositivo mencionado, que reconhece que muitos procedimentos especiais contam com peculiaridades, de modo que a definição geral de sentença pode não ser ali aplicável. Como observado anteriormente, em que pese a definição legal de sentença, não pode concluir que qualquer ato judicial que aprecie o mérito (art. 487, inciso I, do CPC) constitui sentença. (...). No regime do Código de Processo Civil de 1973, a ação para exigir contas constituía importante exceção à regra geral de que os processos continham uma só sentença (...).A exceção tinha por essência razões históricas, sedimentadas em doutrina.(...). O Código de 2015, porém, optou por seguir outro caminho. Expressamente afirma que o ato do juiz eu juga a primeira etapa do processo da ação de exigir contas é uma decisão, ou seja, uma decisão interlocutória (art. 550, §5º, do CPC). Parece que a opção legislativa do Código de 2015 é melhor. Em primeiro lugar, esta conclusão harmoniza-se melhor com a ideia que o Código faz de sentença (vinculando-a ao encerramento de uma das fases, ou de conhecimento ou de satisfação, do processo). Em segundo lugar, caracterizar esse ato como decisão interlocutória faz com que o recurso designado para ataca-lo seja o agravo, que, por subir em instrumento próprio, e por não ser dotado de efeito suspensivo, não impede, por si só, o prosseguimento do processo para a segunda fase.”(...) (grifo nosso) (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3. Ed. Ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Págs. 158/159. No mesmo sentido segue o enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, in litteris: “A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento.”. Ademais, considerando o ensinamento doutrinário supracitado, muito embora se trate de decisão de mérito, o ato judicial que põe fim a primeira fase da ação de exigir contas não se enquadra no conceito de sentença, haja vista que não põe fim à fase cognitiva da demanda, que continuará em tramitação, tendo por ato consecutivo a análise das contas prestadas pelo Requerido. Nesse sentido, se destacam os relevantes julgados da Primeira Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA – INADEQUAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza jurídica de sentença, sendo passível, pois, de impugnação recursal via apelação, e não agravo de instrumento. 2. Tratando-se de erro grosseiro, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DR. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 28/09/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO, DE OFÍCIO, NÃO CONHECIDA. Na primeira fase da ação de exigir contas, o legislador, ao utilizar a palavra decisão no § 5º do art. 550, o fez com o propósito específico de referir-se a uma decisão interlocutória, o que tem razão de ser, na medida em que não põe fim ao processo (art. 203, § 2º, do NCPC), quando julga procedente o pedido. Já na segunda fase, quando o processo é extinto, o legislador utiliza a nomenclatura sentença (art. 552, caput, do NCPC), pois se trata de pronunciamento onde o juiz põe fim ao processo (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Logo, no caso, considerando que a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido, condenando a demandada a prestar as contas, tem natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo (art. 203,§ 2º, do NCPC), o recurso cabível é o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação, de ofício, não pode ser conhecida. Inteligência dos arts. 550, § 5º, 552 e 485,§3º, todos do NCPC. (Ap 51730/2017, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Seguindo esta linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. Com a alteração legislativa apresentada no Código de Processo Civil de 2015, contra a decisão interlocutória que julga procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas para condenar o réu a prestar contas (art. 550, § 5º, do CPC/15), por ser de mérito, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015, inc. II, do CPC/15). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077420628, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO, DE INSTRUMENTO. Na primeira fase da ação de exigir contas, o legislador, ao utilizar a palavra decisão no § 5º do art. 550, o fez com o propósito específico de referir-se a uma decisão interlocutória, o que tem razão de ser, na medida em que não põe fim ao processo (art. 203, § 2º, do NCPC), quando julga procedente o pedido. Já na segunda fase, quando o processo é extinto, o legislador utiliza a nomenclatura sentença (art. 552, caput, do NCPC), pois se trata de pronunciamento onde o juiz põe fim ao processo (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Logo, no caso, considerando que a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido, condenando a demandada a prestar as contas, tem natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo (art. 203,§ 2º, do NCPC), o recurso cabível é o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação, de ofício, não pode ser conhecida. Inteligência dos arts. 550, § 5º, 552 e 485,§3º, todos do NCPC. Apelação, de ofício, não conhecida. (Apelação Cível Nº 70077451383, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/06/2018). Sendo assim, considerando que o pronunciamento que julga a primeira fase da ação de prestação de contas possui natureza de decisão interlocutória, e, portanto, não acarreta em encerramento do processo, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, razão pela qual não se evidencia a omissão apontada pelo Embargante. Sendo assim, não reconheço a omissão apontada e rejeito os embargos quanto ao ponto. Por outro lado, verifico que houve equívoco deste Juízo ao promover a inclusão da decisão na plataforma do PJE, uma vez que ao realizar o procedimento selecionou o movimento processual incorreto, constando como sentença. Desta forma, evidencia-se erro material que deve ser sanado. Contudo, como não há possibilidade de alteração do movimento processual selecionado equivocadamente, de ofício, amparado pelos princípios da celeridade e economia processual, reconheço a existência de erro material concernente ao movimento processual inadequado selecionado por ocasião do lançamento da decisão de Id. 171506988, e declaro que aludida decisão possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não sentença. Assim sendo, ENTREGO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para que seja suprido o erro material conhecido de ofício, a fim de constar que a decisão lançada no Id. 171506988 tem natureza de decisão interlocutória. Pra que não reste qualquer dúvida, no que diz respeito a omissão alegada, deixo de acolher os embargos e pedido do Embargante, porquanto não se extrai da decisão a mácula apontada.”. Sem delongas, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte de Uniformização, havendo a procedência do pedido autoral, na primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes”(STJ - AgInt no REsp: 1885090 DF 2020/0179194-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.874.920/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2. No caso dos autos, foram fixados os honorários sobre o valor da causa, em observância à "ordem de vocação" para a base de cálculo definida pela Segunda Seção: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão t ambém fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.898/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)”. Desta feita, reconheço a dissonância do entendimento do juízo “a quo” com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios, com fundamento no do § 8o do art. 85 do CPC. No que se refere ao pedido de remoção da inventariante, a decisão agravada entendeu por bem postergar sua apreciação, nos seguintes termos: “Na hipótese, que concerne à remoção da inventariança, ressalto que foram acolhidos embargos no processo de inventário PJE n. 0001401-60.2002.8.11.0041, voltando o processo a tramitar, aguardando o Juízo pela manifestação e providência pelas partes, inclusive, acordo.” Tal posicionamento insere-se no âmbito do poder geral de cautela conferido ao juízo da causa, cuja discricionariedade deve ser respeitada, sobretudo em razão de sua proximidade com os fatos e com as partes envolvidas — circunstância especialmente relevante em processo de inventário que tramita desde o ano de 2002, marcado por sucessivas tratativas, impugnações e complexidades inerentes à partilha. Ressalte-se, ademais, que consta dos autos pedido expresso para que todos os herdeiros colaborem no andamento do feito, com vistas a assegurar a efetividade das determinações judiciais e promover a busca da verdade real, contribuindo para a conclusão célere do inventário, em benefício de todos os envolvidos e da própria administração da justiça. Importa frisar, ainda, que inexiste decisão definitiva acerca da remoção da inventariante, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, pronunciamento judicial que possa ser reformado por esta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada no tocante à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o direito do agravante ao seu recebimento, e os fixo, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser suportado pelos agravados (réus). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005502-46.2025.8.11.0000

ID: 316664993

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005502-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI SUELI DE MIRA OLIVEIRA MARAFON

Acórdão

Advogados:

JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005502-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005502-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL PISTUN MONTAGNA - CPF: 058.600.369-06 (ADVOGADO), SERGIO BIANCHINI - CPF: 836.141.681-15 (AGRAVANTE), JULIANA PISTUN MONTAGNA - CPF: 007.298.389-27 (ADVOGADO), MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI - CPF: 429.290.911-34 (AGRAVADO), SUELI DE MIRA OLIVEIRA MARAFON - CPF: 166.727.108-33 (AGRAVADO), JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES - CPF: 474.586.231-87 (ADVOGADO), ANAMARIA GRAMOLINI BIANCHINI - CPF: 429.291.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSE BIANCHINI registrado(a) civilmente como JOSE BIANCHINI - CPF: 036.294.818-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO. DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na primeira fase da Ação de Prestação de Contas e deixou de apreciar o pedido de remoção da inventariante, apesar do restabelecimento da tramitação do inventário anteriormente arquivado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ao autor vencido na primeira fase da Ação de Exigir Contas; e (ii) saber se houve omissão ou negativa implícita quanto ao pedido de remoção da inventariante, ensejando reforma da decisão. III. Razões de decidir 3. O mais recente entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a procedência do pedido autoral na primeira fase da Ação de Exigir Contas impõe a fixação de honorários sucumbenciais. 4. O juízo de origem contrariou essa orientação, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada neste ponto, com fixação equitativa da verba honorária. 5. Quanto à remoção da inventariante, a decisão agravada limitou-se a postergar sua análise diante do restabelecimento do inventário, sem decisão definitiva, inexistindo pronunciamento reformável por esta instância, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar os recorridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da Ação de Exigir Contas. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da Ação de Exigir Contas, em caso de procedência do pedido inicial. 2. Não há falar em omissão ou negativa implícita quanto ao pedido de remoção da inventariante quando o juízo de origem expressamente posterga sua análise.” R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO BIANCHINI contra decisão proferida nos autos da Ação de Prestação de Constas n. 1057220-66.2019.8.11.0041, que tramita na 4º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, promovida contra MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI e SUELI DE MIRA OLIVEIRA que rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas e não apreciou expressamente o pedido de remoção da inventariante. Explica o agravante que, no processo originário foi reconhecido o direito do agravante de exigir contas; todavia, o juízo julgou prejudicada a eventual remoção da inventariante em face do arquivamento do inventário, todavia, posteriormente revogada. Todavia, mesmo com o restabelecimento da tramitação dos autos, contudo, não foi alterado o entendimento quanto a remoção da inventariante a afastou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios. Assevera que a remoção da inventariante, se dá pela desídia na condução do inventário e suas responsabilidades. Requer seja reformada a decisão para que seja declarada a remoção da inventariante. Subsidiariamente, requer seja apreciado o pedido de remoção pelo juízo “a quo”. Seguindo, quanto aos honorários sucumbenciais defende que a agravada optou por contestar a obrigatoriedade de prestar contas, restando sucumbente, sendo assim necessário o arbitramento de honorários advocatícios. Requer seja reformada a decisão agravada para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais, “uma vez que a parte Agravada restou vencida na primeira fase da ação de exigir contas”. Sem pedido liminar, vieram as contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO BIANCHINI contra decisão proferida nos autos da Ação de Prestação de Constas n. 1057220-66.2019.8.11.0041, que tramita na 4º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, promovida contra MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI e SUELI DE MIRA OLIVEIRA que rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas e não apreciou expressamente o pedido de remoção da inventariante. São dois os pontos a serem enfrentados: Fixação de honorários advocatícios e remoção da inventariante. Quanto a fixação dos honorários, a decisão é a seguinte: “No que concerne à ausência de arbitramento de honorários de sucumbência, não há como acolher os embargos, porquanto não é cabível a condenação ao pagamento da referida verba de sucumbência (honorários advocatícios) na primeira fase do processo. Isso porque a decisão que põe fim à primeira fase e determina a prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória, e não sentença. Sobre o tema, apenas à título de esclarecimento, destaco: É bem certo que existe controvérsia quanto a natureza jurídica da decisão que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas. Entretanto, da interpretação do texto legal, e frente ao entendimento doutrinário e da jurisprudência quanto ao tema, entendo que o ato judicial indicado pelo art. 550, §5º, CPC se trata de decisão interlocutória, como se verá a seguir. A ação de exigir contas é medida judicial de procedimento especial prevista pelo art. 550 do CPC, que se desenvolve em duas partes: primeira fase, onde se analisa o eventual direito do Autor em exigir a prestação de contas em face do demandado, e a segunda, onde serão analisadas as contas apresentadas, se adequadas ou desajustadas, neste último caso, podendo incidir condenação do Réu à eventual restituição. Extrai-se do art. 550, §5º, CPC, que, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, que expressamente mensurava a palavra sentença, a atual legislação denominou como decisão o ato que julga procedente o pedido de prestação de contas. Em que pese a existência de controvérsia quanto a interpretação, insta mencionar que a própria substituição da denominação utilizada pela lei revogada sugere a intenção do legislador em promover a alteração da natureza da decisão, tanto que, ao se referir a decisão que põe fim à segunda fase e, consequentemente, finaliza a fase cognitiva da ação de exigir contas, consignou expressamente que será realizada por meio de sentença. É o que se extrai do art. 550 do CPC, in litteris: “Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.”. Discorrendo sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3, seguem nessa linha de entendimento, vejamos: “Há, neste processo, dois atos jurisdicionais distintos que diretamente lidam com o mérito da demanda: um primeiro que impõe ao réu a prestação das contas; e outro que analisará se as contas prestadas estão corretas ou não, e, consequentemente, poderá impor ao administrador o ressarcimento de possíveis prejuízos por ele ocasionados. Em face disso, seria possível sustentam que, em razão da especificidade desse procedimento, haveria aqui duas sentenças diversas. Porém, é necessário ter cautela em aplicar aqui o conceito tradicional de sentença, desenvolvido no art. 203, §1º, do CPC. A ressalva, aliás, consta do próprio dispositivo mencionado, que reconhece que muitos procedimentos especiais contam com peculiaridades, de modo que a definição geral de sentença pode não ser ali aplicável. Como observado anteriormente, em que pese a definição legal de sentença, não pode concluir que qualquer ato judicial que aprecie o mérito (art. 487, inciso I, do CPC) constitui sentença. (...). No regime do Código de Processo Civil de 1973, a ação para exigir contas constituía importante exceção à regra geral de que os processos continham uma só sentença (...).A exceção tinha por essência razões históricas, sedimentadas em doutrina.(...). O Código de 2015, porém, optou por seguir outro caminho. Expressamente afirma que o ato do juiz eu juga a primeira etapa do processo da ação de exigir contas é uma decisão, ou seja, uma decisão interlocutória (art. 550, §5º, do CPC). Parece que a opção legislativa do Código de 2015 é melhor. Em primeiro lugar, esta conclusão harmoniza-se melhor com a ideia que o Código faz de sentença (vinculando-a ao encerramento de uma das fases, ou de conhecimento ou de satisfação, do processo). Em segundo lugar, caracterizar esse ato como decisão interlocutória faz com que o recurso designado para ataca-lo seja o agravo, que, por subir em instrumento próprio, e por não ser dotado de efeito suspensivo, não impede, por si só, o prosseguimento do processo para a segunda fase.”(...) (grifo nosso) (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3. Ed. Ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Págs. 158/159. No mesmo sentido segue o enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, in litteris: “A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento.”. Ademais, considerando o ensinamento doutrinário supracitado, muito embora se trate de decisão de mérito, o ato judicial que põe fim a primeira fase da ação de exigir contas não se enquadra no conceito de sentença, haja vista que não põe fim à fase cognitiva da demanda, que continuará em tramitação, tendo por ato consecutivo a análise das contas prestadas pelo Requerido. Nesse sentido, se destacam os relevantes julgados da Primeira Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA – INADEQUAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza jurídica de sentença, sendo passível, pois, de impugnação recursal via apelação, e não agravo de instrumento. 2. Tratando-se de erro grosseiro, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DR. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 28/09/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO, DE OFÍCIO, NÃO CONHECIDA. Na primeira fase da ação de exigir contas, o legislador, ao utilizar a palavra decisão no § 5º do art. 550, o fez com o propósito específico de referir-se a uma decisão interlocutória, o que tem razão de ser, na medida em que não põe fim ao processo (art. 203, § 2º, do NCPC), quando julga procedente o pedido. Já na segunda fase, quando o processo é extinto, o legislador utiliza a nomenclatura sentença (art. 552, caput, do NCPC), pois se trata de pronunciamento onde o juiz põe fim ao processo (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Logo, no caso, considerando que a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido, condenando a demandada a prestar as contas, tem natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo (art. 203,§ 2º, do NCPC), o recurso cabível é o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação, de ofício, não pode ser conhecida. Inteligência dos arts. 550, § 5º, 552 e 485,§3º, todos do NCPC. (Ap 51730/2017, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Seguindo esta linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. Com a alteração legislativa apresentada no Código de Processo Civil de 2015, contra a decisão interlocutória que julga procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas para condenar o réu a prestar contas (art. 550, § 5º, do CPC/15), por ser de mérito, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015, inc. II, do CPC/15). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077420628, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO, DE INSTRUMENTO. Na primeira fase da ação de exigir contas, o legislador, ao utilizar a palavra decisão no § 5º do art. 550, o fez com o propósito específico de referir-se a uma decisão interlocutória, o que tem razão de ser, na medida em que não põe fim ao processo (art. 203, § 2º, do NCPC), quando julga procedente o pedido. Já na segunda fase, quando o processo é extinto, o legislador utiliza a nomenclatura sentença (art. 552, caput, do NCPC), pois se trata de pronunciamento onde o juiz põe fim ao processo (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Logo, no caso, considerando que a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido, condenando a demandada a prestar as contas, tem natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo (art. 203,§ 2º, do NCPC), o recurso cabível é o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação, de ofício, não pode ser conhecida. Inteligência dos arts. 550, § 5º, 552 e 485,§3º, todos do NCPC. Apelação, de ofício, não conhecida. (Apelação Cível Nº 70077451383, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/06/2018). Sendo assim, considerando que o pronunciamento que julga a primeira fase da ação de prestação de contas possui natureza de decisão interlocutória, e, portanto, não acarreta em encerramento do processo, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, razão pela qual não se evidencia a omissão apontada pelo Embargante. Sendo assim, não reconheço a omissão apontada e rejeito os embargos quanto ao ponto. Por outro lado, verifico que houve equívoco deste Juízo ao promover a inclusão da decisão na plataforma do PJE, uma vez que ao realizar o procedimento selecionou o movimento processual incorreto, constando como sentença. Desta forma, evidencia-se erro material que deve ser sanado. Contudo, como não há possibilidade de alteração do movimento processual selecionado equivocadamente, de ofício, amparado pelos princípios da celeridade e economia processual, reconheço a existência de erro material concernente ao movimento processual inadequado selecionado por ocasião do lançamento da decisão de Id. 171506988, e declaro que aludida decisão possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não sentença. Assim sendo, ENTREGO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para que seja suprido o erro material conhecido de ofício, a fim de constar que a decisão lançada no Id. 171506988 tem natureza de decisão interlocutória. Pra que não reste qualquer dúvida, no que diz respeito a omissão alegada, deixo de acolher os embargos e pedido do Embargante, porquanto não se extrai da decisão a mácula apontada.”. Sem delongas, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte de Uniformização, havendo a procedência do pedido autoral, na primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes”(STJ - AgInt no REsp: 1885090 DF 2020/0179194-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.874.920/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2. No caso dos autos, foram fixados os honorários sobre o valor da causa, em observância à "ordem de vocação" para a base de cálculo definida pela Segunda Seção: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão t ambém fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.898/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)”. Desta feita, reconheço a dissonância do entendimento do juízo “a quo” com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios, com fundamento no do § 8o do art. 85 do CPC. No que se refere ao pedido de remoção da inventariante, a decisão agravada entendeu por bem postergar sua apreciação, nos seguintes termos: “Na hipótese, que concerne à remoção da inventariança, ressalto que foram acolhidos embargos no processo de inventário PJE n. 0001401-60.2002.8.11.0041, voltando o processo a tramitar, aguardando o Juízo pela manifestação e providência pelas partes, inclusive, acordo.” Tal posicionamento insere-se no âmbito do poder geral de cautela conferido ao juízo da causa, cuja discricionariedade deve ser respeitada, sobretudo em razão de sua proximidade com os fatos e com as partes envolvidas — circunstância especialmente relevante em processo de inventário que tramita desde o ano de 2002, marcado por sucessivas tratativas, impugnações e complexidades inerentes à partilha. Ressalte-se, ademais, que consta dos autos pedido expresso para que todos os herdeiros colaborem no andamento do feito, com vistas a assegurar a efetividade das determinações judiciais e promover a busca da verdade real, contribuindo para a conclusão célere do inventário, em benefício de todos os envolvidos e da própria administração da justiça. Importa frisar, ainda, que inexiste decisão definitiva acerca da remoção da inventariante, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, pronunciamento judicial que possa ser reformado por esta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada no tocante à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o direito do agravante ao seu recebimento, e os fixo, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser suportado pelos agravados (réus). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Simsen & Boroske Ltda. x Ilmo. Secretário Adjunto Da Receita Pública e outros

ID: 261612325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006054-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMSEN & BOROSKE LTDA.

Polo Passivo:

ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante su… PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante sustenta que a decisão ora embargada desconsiderou informações constantes nos autos, notadamente no que se refere à ausência de previsão legal para a cobrança do DIFAL-ICMS no caso concreto, à relevância jurídica do Portal do DIFAL e ao pedido de autorização de depósitos judiciais anteriormente protocolado. Diante dessas considerações, requer o provimento do presente recurso, a fim de sanar a omissão (ID. 120111035). A Secretaria Judicial certificou a tempestividade dos presentes embargos de declaração (ID. 124652899). No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, por erro material, não houve o pronunciamento efetivo quanto ao pedido específico formulado pela parte embargante. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, neste ato, declarar a existência de erro material e omissão na sentença impugnada, constante do Id. 119539201, razão pela qual REVOGO a sentença de Id. 119539201. Em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, passo a proferir nova sentença, nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra ato a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL em relação às operações da destinadas à consumidores finais localizados no Estado do Mato Grosso. As Impetrantes alegam que são pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades, dentre outras, é o comércio de bens e produtos. Afirma que, na consecução destas atividades, ao realizar venda aos seus consumidores finais sediados no Estado de Mato Grosso, acaba sendo impelida ao pagamento do chamado ICMS DIFAL, correspondente à diferença entre alíquotas interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS. Contudo, aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de Lei Complementar para cobrar o ICMS-DIFAL, razão pela qual a sua cobrança sem a edição da lei é inconstitucional. Também afirma a necessidade de criação de um Portal do DIFAL, os quais devem ser cumpridos em sua integralidade pelas unidades federativas, de modo que o prazo do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, como consta do §3º desse dispositivo legal, seja contado a partir da criação e veiculação de uma “ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto” e “emissão das guias de recolhimento”. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de liminar foi deferido (ID. 110382600). O Impetrado apresentou manifestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito requerendo a denegação da segurança (ID. 112616635). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 112647278). É o relatório. Decido. Arguidas as preliminares, passo a analisá-las. Versam as preliminares sobre a suposta ilegitimidade passiva do secretario adjunto da receita pública, falta de interesse de agir, descabimento de mandado de segurança contra lei em tese, e ausência de direito liquido e certo. No tocante a ilegitimidade passiva do Secretario Adjunto da Receita Pública, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é assente no sentido de Secretário Adjunto da Receita Pública é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, pois, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato, litteris: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – REJEITADA – AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO INCLUSÃO DA TUSD NO ICMS – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO ANULAR MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – ART. 1.033, §8º, ALÍNEA B, DO RICMS – INAPLICABILIDADE – DISTINÇÃO DE MATÉRIAS – ILEGALIDADE VERIFICADA – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Destaco que, embora o Secretário Adjunto da Receita Pública seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato questionado.” (REEX/RAC n. 107.675/2016, 3ª Câm. Cív., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.11.2016). 2. NO CASO, percebe-se claramente que a matéria discutida pelas partes em ação judicial se resume a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, enquanto o procedimento administrativo visa discutir a aplicação de multa e a imposição de juros moratórios em crédito tributário suspenso, restando evidente a diferença no objeto, motivo pelo qual a REGRA DISPOSTA NO ART. 1.033, §8º, ALÍNEA B, DO RICMS, não deve ser aplicada na espécie. 3. “Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada.” (REEX n. 1005502-35.2016.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 28.07.2020). (N.U 1009985-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). No que se refere à falta de interesse de agir, na ausência de direito liquido e certo, e do descabimento de mandado de segurança conta lei em tese, o emérito Supremo Tribunal Federal (STF), assentou entendimento, através do enunciado de súmula n. 266, de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, verbis: “Súmula 266 STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 431.154/BA, que tramitava sob a relatoria do ilustre Sr. Min. Luiz Fux, litteris: “É claro que ojusto receioa que se referiu o legislador não deve ser relacionado ao mero julgamento subjetivo por parte do interessado na impetração concluindo pelo risco de sofrer coação indevida. A ameaça que autoriza o cabimento do mandamus preventivo há de ser real e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública praticar o ato (ou se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir). Por isso, orienta-se o STJ em que ‘o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano’ (STJ, REsp 431.154/BA, 1.ª T., j. 08.10.2002, rel. Min. Luiz Fux,DJe28.10.2002)”. No caso em tela, o impetrando ampara o seu direito liquido e certo no que e refere à cobrança do diferencia de alíquotas de ICMS (DIFAL), instado nas operações ocorridas entre Estados. Malgrado entendimento, não há impugnação de nenhuma lei em tese ou busca por amparo nela, tampouco é conhecido qualquer menção a lei em tese nos presentes autos. Todavia, o que é levantado sobremaneira, é a suposta ineficácia da Lei Complementar 190/2022; a inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL em face de ausência de nova lei ordinária regulamentando o assunto; a ausência do Portal Nacional do DIFAL; e a falta de respeito aos princípios básicos que regem o Direito Tributário Nacional. Dessa forma, feitas as ponderações, rejeito todas as preliminares arguidas. Ademais, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Com efeito, acerca da questão posta, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019, declarou inconstitucional a Cláusula Nona do Convênio da SEFAZ, invalidando a cobrança do DIFAL nos termos do Convênio ICMS nº 93/15, literris: “Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.” “Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). A Corte entendeu necessária a edição de uma Lei Complementar para viabilizar a cobrança do DIFAL. Nesse diapasão, é cediço que, após o julgamento do RE 1287019, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em 04 de janeiro de 2022, que dispõe, em seu artigo 4º, a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Conforme expresso no texto legal, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, seus efeitos somente são produzidos nos exatos termos da alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, ou seja, após a observância do período nonagesimal. Ademais, surgiram no cenário jurídico diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078). Nessas ações, questiona-se a Lei Complementar nº 190/2022, em especial a produção de efeitos da norma, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), no conjunto de processos sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nas ADIs 7070, 7078 e 7066, julgou todas as Ações Diretas improcedentes, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) Dessa forma, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da anterioridade nonagesimal. Considerando que as decisões proferidas em sede de ADI possuem efeito erga omnes, conclui-se que o entendimento alcança todos os jurisdicionados. Assim, a cobrança do DIFAL com a devida observância do período de anterioridade nonagesimal revela-se expressamente constitucional. Outrossim, no que se refere a suposta necessidade de edição nova lei ordinária pelo Estado, o STF, no RE 1287019/DF, que tramitava sob a relatoria do eminente Sr. Min. Marco Aurélio, em Repercussão Geral – Tema 1093, esposou o seguinte entendimento, litteris: “são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto.” (STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093). Com a edição da lei complementar 190/2022, e respeitado o período nonagesimal, a lei estadual n.º 7.0988/1998, alterada pela lei estadual n.º 10.337/2015, passa a ser plenamente eficaz. No tocante ao Portal Nacional do DIFAL, imperioso destacar que ele foi criado em 30 de dezembro de 2021 pelo Convênio ICMS nº 235/2021, e já se encontra instituído no sítio eletrônico: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/, cumprindo sobremaneira as disposições elencadas na Lei Complementar 190/2022. No tocante a sua funcionalidade, importante anotar que a ferramenta de apuração do tributo não influi no nascimento da obrigação tributaria, sendo que ela nasce da verificação do fato gerador, com a decorrente imputação normativa. Nesse esteio, é forçoso concluir que a precariedade do sistema do Portal Nacional do DIFAL, cria óbice para existência da obrigação tributaria. Ademais, considerando que o impetrante demonstrou que o site está ativo e funcionando pág. 08, ID. 110106131. Imperioso consignar que qualquer inconsistência ou inobservância dos preceitos legais DEVERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, não criando qualquer óbice à apuração e recolhimento do tributo. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIFAL-ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DA DIFAL-ICMS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FERRAMENTA DE ARRECADAÇÃO NÃO IMPLANTADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA INFORMAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO E RECOLHIMENTO. 1. O pedido de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido no particular. 2. O Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS, além de possuir previsão constitucional no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, possui regramento específico estabelecido pela Lei Complementar n. 87/1996. 2.1. ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte participa direta e ativamente de sua formatação (cálculo e pagamento), cabendo à Administração Tributária somente o procedimento homologatório (artigo 150 do Código Tributário Nacional). 2.2. A Lei Complementar n. 190/2022 alterou a Lei Complementar n. 87/1996, para regulamentar a cobrança da DIFAL-ICMS, sendo certo que referida Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota, pois tão somente disciplinou o que já estava previsto na Emenda Constitucional n. 87/2015, permanecendo válida a Lei Distrital n. 5.546/2015 editada em conformidade com a Lei Complementar n. 87/1996. 3. O artigo 24-A, da Lei Complementar n. 87/1996, incluído pela Lei Complementar n. 190/2022, não alterou a modalidade do lançamento da DIFAL-ICMS de homologação para declaração, sendo que a apuração do tributo se faz em conformidade com os incisos I a III do artigo 24 da mesma lei complementar. 3.1. O fato gerador da obrigação tributária principal, nos termos do artigo 114, do Código Tributário Nacional, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 3.2. Segundo o artigo 12, inciso XVI, da Lei Complementar n. 87/1996, considera-se ocorrido o fato gerador da DIFAL-ICMS no momento da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. 3.3. Segundo o artigo 5º, inciso XIX, da Lei Distrital n. 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, com a redação dada pela Lei Distrital n. 5.546/2015, o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no momento da saída do estabelecimento remetente de bens ou do início da prestação de serviços em operações ou prestações interestaduais cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal. 4. No lançamento por homologação, o contribuinte identifica e considera o fato gerador, calcula e paga o imposto devido de maneira antecipada, cabendo ao fisco, a partir desse procedimento empreendido prévia e exclusivamente pelo contribuinte, homologar ou não a operação. 4.1. No lançamento por declaração previsto pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional, é autoridade tributária quem o realiza, a partir de informações sobre a matéria de fato indispensáveis à sua efetivação, que lhe foram prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro, para que apure o valor do tributo, constitua o crédito e emita a guia para pagamento. 4.2. A previsão de ferramenta, no portal nacional da DIFAL-ICMS, que permita a apuração centralizada do tributo pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento para cada fisco estadual credor não alterou a natureza do lançamento, que continua a ser por homologação. 4.4. O portal nacional da DIFAL-ICMS é apenas uma plataforma facilitadora para que o sujeito passivo ou o terceiro efetue o pagamento do tributo com transparência, para que os outros entes federados credores tenham conhecimento da situação, sendo esse o escopo da ferramenta disponibilizada. 4.5. Enquanto não for totalmente implantada pela COTEPE/ICMS, poderá haver direcionamento para os portais próprios de cada ente fiscal credor, conforme previsão da cláusula quarta do Convênio CONFAZ n. 235/2021. 5. A COTEPE/ICMS é órgão auxiliar e de assessoramento ao CONFAZ, de modo que a alegada omissão na implantação integral do portal nacional da DIFAL-ICMS ensejaria, se o caso, medida em desfavor desse órgão ou da União perante a Justiça Federal na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5.1. O recolhimento do DIFAL-ICMS continua a ser de responsabilidade do sujeito passivo, com a efetivação do lançamento por homologação, no referido portal nacional ou no portal do ente fiscal credor ou em outro meio disponibilizado para tanto, mediante a informação do valor devido e o recolhimento, de acordo com a cláusula 4ª do Convênio CONFAZ n. 235/2021. 5.2. Não há motivo lícito para que os sujeitos passivos deixem de efetuar o pagamento da DIFAL-ICMS apenas por alegada falta de disponibilização da ferramenta apropriada no portal nacional da DIFAL-ICMS. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais não majorados.” (Acórdão 1714944, 07150061420228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023.). Portanto, ausente qualquer base jurídica para receio de consumar-se violação de direito do Impetrante, não merece prosperar a sua pretensão. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada. Por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Converto os depósitos judiciais constantes nos autos ao ID. 110106135, em renda em favor do impetrante e determino a transferência dos referidos valores para a conta de sua titularidade. A Secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, dando-se as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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