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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330603053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330620101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330628753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

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Processo nº 1026621-90.2021.4.01.9999

ID: 337214835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026621-90.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO BORGES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A POLO PASSIVO:GERALDO BORGES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações (fls. 166/174 e 193/199[1]) interpostas, respectivamente, pelo autor, Sr. Geraldo Borges Fernandes, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença (fls. 160/165) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, e condenou a Autarquia ao pagamento do benefício a contar da data do requerimento administrativo (DER 07/11/2014 – fl. 154), com incidência de juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. O autor pede a alteração da DIB para a data do ajuizamento da ação (04/05/2013), com fundamento no RE 631240, alegando que o INSS contestou o mérito da ação. A Autarquia Previdenciária, por sua vez, aduz que “a autora não era segurada especial porque desde 07/04/1997 vinha recebendo o LOAS deficiente e estava recebendo até o óbito em 28/08/2012, conforme tela do PLENUS abaixo, inclusive é incompatível o recebimento do benefício da pensão por morte”; que quando da concessão do benefício assistencial a ora falecida “afirmou, expressamente, que não exercia nenhuma atividade remunerada. Destarte, há alguns anos não laborava em atividades LABORAIS e, por corolário, não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito”. Contrarrazões do autor (fls. 205/222), na qual reitera que deveria ter sido concedido à falecida o benefício de aposentadoria por invalidez e não o LOAS, e que ela “sempre trabalhou no campo, laborando em várias fazendas desta região, na condição de PARCEIRA e MEEIRA, em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.”. O INSS informou que não oferecerá proposta de acordo (fl. 231). Sem contrarrazões do INSS. Gratuidade de justiça deferida na origem (fl. 05). É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Esta ação foi ajuizada em 04/05/2013, objetivando a concessão de pensão por morte da esposa do autor, ocorrida em 28/08/2012 (fl. 109), na qualidade de segurada especial. Se de um lado o autor expressamente afirma o seu direito ao benefício, sustentando que a ora falecida sempre trabalhou no campo, na condição de parceira e meeira, em regime de economia familiar, por outro assevera que o INSS deveria ter concedido à sua esposa a aposentadoria por invalidez, em 1997, quando lhe foi concedido o LOAS por incapacidade. Já o INSS alega que a ora falecida, quando da concessão do LOAS, tinha afirmado que não exercia nenhuma atividade remunerada, e que ela não detinha a qualidade de segurada especial à data do óbito. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei 8.213/1991 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/1991. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos Consoante dispõe o art. 373 do CPC/2015, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. O falecimento da pretensa instituidora da pensão (ocorrido em 28/08/2012) e a possibilidade de o autor habilitar-se como dependente foram comprovados nos autos pelas certidões de óbito (fl. 109) e de casamento (fl. 107), limitando-se a controvérsia à prova da qualidade de segurada rural da falecida, que era beneficiária de Amparo Social por Deficiência (fls. 110/111). Inicialmente, há que se esclarecer que a Aposentadoria por Idade Rural a que faz jus o autor (DIB 27/09/2005 cf. docs. fls. 95 e 124) é decorrente de ação judicial, cuja cópia da sentença foi juntada às fls. 97/106, dela se depreendendo que o acolhimento do pedido se deu porque “o documento trazido aos autos com a petição inicial, é apto a demonstrar início razoável de prova material que comprovam o exercício da atividade rural, qual seja, Certidão de Casamento (fls. 11) e cópia da carteira de trabalho (fls.12/14)”. Assim, o que motivou a concessão judicial da aposentadoria por idade rural ao autor foi o reconhecimento da sua condição de empregado rural. In casu, o autor não foi reconhecido como segurado especial em virtude da comprovação do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, hipótese que tal qualidade aproveita (“é extensível”) ao esposo(a) e aos filhos (cf. REsp 1.649.636/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017). Não há, nos autos, nenhum documento que comprove o exercício da atividade campesina da autora proximamente ao seu óbito, não sendo possível a prova exclusivamente testemunhal (fls. 146/149) para comprovar o labor rural da pretensa instituidora da pensão por morte. Dos documentos que instruem os autos infere-se que a de cujus recebeu o LOAS (Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência) entre 1997 e 2012/óbito (fls. 110 e 111). Resta saber se ela teria direito à aposentadoria por invalidez, que geraria o direito à pensão por morte. É cediço de todos que o benefício social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º[1], da Lei 8.213/1991. A sentença não examinou se a falecida tinha direito ao benefício previdenciário de aposentadoria (por invalidez) quando o INSS concedeu-lhe, em 1997, o amparo assistencial. Para tanto, seria necessário que ela tivesse preenchido os requisitos para a obtenção ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Requisitos A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. No caso de segurado especial, a concessão de benefício por invalidez não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I, c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado nos Tribunais, o rol constante do art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, admitindo-se que a qualificação profissional como trabalhador rural constante dos registros civis constitui inicio de prova da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período anterior e posterior e tal prova pode ser estendida ao cônjuge e aos filhos, quando confirmada pela prova oral. São exemplos de documentos aceitáveis como início de prova da qualidade de segurado especial, com a indicação da profissão de lavrador ou agricultor: ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação, título eleitoral, certidão de casamento, carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público. Do mesmo modo, a jurisprudência tem entendimento de serem aceitos: certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e outros que demonstrem o trabalho rural do requerente. A prova testemunhal é dispensada quando a prova material é plena, assim constituída por anotações na CTPS em relação a vínculos trabalhistas rurais, registros no CNIS e documentos que demonstrem a concessão de benefício anterior na condição de segurado especial. As condições pessoais e sociais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas devem ser consideradas para fins de concessão de benefício por invalidez, como idade, grau de escolaridade, inaptidão para a atividade que demanda esforço físico, não sendo possível exigir-lhe a reabilitação para outra profissão dissociada da habitual. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. Como já dito, não há, nos autos, nenhuma prova documental do exercício da atividade rural pela ora falecida, que pudesse ser corroborada pela prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou por idade. Veja-se a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria (negritado): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIDO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verifica-se que a condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Portanto, não conheço da remessa necessária. 2. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, quando cumpridos os seguintes requisitos: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a situação de dependente do requerente. 3. O óbito ocorrido em 2016 e a condição da autora de dependente foram comprovados. Quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, a sentença está fundamentada no fato de o de cujus ser beneficiário de amparo assistencial ao deficiente. 4. Equivoca-se o juízo da origem, porquanto o benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. O CNIS registra o último vínculo urbano do falecido em 2008. Portanto, quando lhe fora concedido o benefício assistencial ao deficiente em 2013, não era possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois já havia perdido a condição de segurado da Previdência Social. 6. Inexistindo prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão, não é possível a concessão do benefício pretendido e, por isso, deve ser reformada a sentença, pois improcedente o pedido. 7. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 8. Remessa necessária não conhecida; apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedi (AC 1005537-04.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO TEMPO DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. 3. No que diz respeito ao presente caso, em exame dos autos, verifica-se que o autor não juntou documentos servíveis como início de prova material da alegada condição de trabalhadora rural da falecida. 4. In casu, o óbito ocorreu em 05/01/2011. O autor não comprovou que, ao tempo da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 21/08/1996, a falecida faria jus a algum benefício previdenciário, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez. Apesar de o autor colacionar aos autos início de prova material de seu labor rural, nenhum desses documentos é contemporâneo ao tempo da concessão do benefício assistencial à de cujus. 5. Ressalte-se que, conforme Súmula 149 do STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Logo, ausente início de prova material do labor campesino realizado pela falecida no período imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial, não seria possível a comprovação exclusivamente pela prova testemunhal. No mesmo sentido, Súmula 27 desta Corte Regional. 6. Apelação prejudicada. (AC 1009920-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Extinção do processo por falta de prova material da qualidade de segurado especial Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, Tema 629). Diante da situação apresentada nestes autos e, atendendo à orientação do STJ em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos (repercussão geral), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurada da cônjuge/mãe falecida. Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prova da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão por morte e julgo prejudicadas as apelações. É o voto. [1] § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026621-90.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000621-55.2013.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) LITISCONSORTE: GERALDO BORGES FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERALDO BORGES FERNANDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE ESPOSA. BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Devem ser comprovados: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência, (art. 16), sendo aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 2. O benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º, da Lei 8.213/1991. 3. Na circunstância dos autos, a habilitação do autor à pensão por morte instituída pela esposa, que recebia amparo social na condição de pessoa portadora de deficiência, carece de prova da qualidade de segurada especial assim como da invalidez. 4. Não há, nos autos, nenhum documento que comprove o início de prova material de exercício de atividade campesina da falecida. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. A qualidade de segurada da trabalhadora rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Ausente início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. 6. Ausente um dos requisitos legais, no caso a qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão, não é possível a concessão de pensão por morte ao autor, devendo ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido. 7. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (Tema 629 — REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da pretensa instituidora da pensão. Apelação dos autores prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito, e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005537-41.2020.8.11.0045

ID: 338654606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005537-41.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DORLEI SCHIMER

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005537-41.2020.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCISCO DORLEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005537-41.2020.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCISCO DORLEI SCHIMER Vistos, Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCISCO DORLEI SCHIMER, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o cometimento dos crimes previstos nos artigos 14 (1º Fato) e 12 (2º Fato), da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes. De acordo com a peça acusatória, no dia 27 de outubro de 2018, por volta das 23h30min, em via pública, na frende da residência localizada na rua Sarandi, nº 2329-E, no bairro Rio Verde, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o réu, com consciência da ilicitude de sua conduta, manteve sob sua guarda, portou e transportou, munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supracitadas, na residência localizada na rua Sarandi, nº 2329-E, no bairro Rio Verde, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o réu possuía e mantinha sob a sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta na denúncia que: “[...] uma guarnição da Polícia Militar fazia rondas no Bairro Rio Verde, a fim de monitorar a residência do denunciado, em razão das inúmeras denúncias que a Polícia Militar recebera informando que o denunciado comercializaria munições. Na data dos fatos, a guarnição que realizava rondas avistou uma motocicleta aproximando-se da residência do indiciado. Em seguida, enquanto o condutor do veículo conversava com o denunciado, em situação suspeita, os policiais decidiram realizar a abordagem, todavia o condutor da motocicleta evadiu-se do local, não sendo identificado. Ato contínuo, os policiais realizaram a busca pessoal, na parte externa da residência do denunciado, oportunidade em que lograram êxito ao encontrar 05 (cinco) munições intactas calibre .38, SPL, marca CBC. Logo após a busca pessoal, a guarnição adentrou na residência do denunciado e encontrou 216 (duzentos e dezesseis) munições intactas de calibre .22, Long Rifle, marca CBC; 01 (uma) munição intacta de calibre .22, Long Rifle, marca CBC, com marca de percussão profunda em sua base; 01 (uma) munição de calibre .22, Long Rifle, marca CBC, apresentando deformação em sua ponta; 01 (um) estojo de munição de calibre 12, marca CBC; 09 (nove) estojos deflagrados de munições de calibre 9.1, marca CBC, e 01 (uma) espingarda calibre 9.1, conforme Auto de Apreensão de fl. 17-IP e Laudo Pericial de fls. 30/33v-IP. Saliente-se que o laudo de exame de eficiência de arma de fogo e munições (em anexo), atestou que os instrumentos apreendidos são eficientes para a realização de disparos com produção de tiro. [...].” A denúncia foi recebida em 06/05/2021, conforme decisão de ID 54808179. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em 28/03/2022, não arguindo qualquer questão preliminar (ID 80858208). Foi proferida decisão saneadora em 11/01/2023, designando audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada em 18/03/2025 (ID 187579756), foram ouvidas as testemunhas Cleyton Cezar Peixoto e Marcos Rogerio Cardoso Freitas e, ao final, interrogado o acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou memoriais finais orais, reiterando os termos da denúncia e requerendo a condenação. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição em relação ao delito do artigo 14 da lei n. 10.826/03, admitindo-se tão somente o delito do artigo 12 da Lei 10.826/03, subsidiariamente, quanto à dosimetria, seja considerado o fato de o réu ser primário e de boa índole. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, em obediência ao que dispõe o art. 381 do CPP, que a sentença penal deverá, sob pena de nulidade, trazer os elementos de convencimento do julgador, de forma fundamentada, acerca dos fatos tratados no bojo da ação penal, isto é, deve o juízo analisar/ponderar as provas e indícios produzidos nos autos, a fim de concluir se estão presentes elementos suficientes de autoria e a materialidade do suposto delito imputado ao réu, que tem a seu lado a presunção constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR/88). Direto ao ponto, tem-se que os delitos previstos nos art. 14 e art. 12, ambos da Lei nº 10.826/03, se tratam de crimes de mera conduta e perigo abstrato, não necessariamente sendo cabal a demonstração de perigo abstrato, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no tipo penal para a configuração do crime, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas pelos elementos colhidos na fase inquisitorial, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (fl. 16/16-v do ID 42068432); Auto de Apreensão (fl. 17 do ID 42068432); Auto de Exame de arma de fogo (fl. 20/21 do ID 42068432), Laudo Pericial (fls. 30/33v do ID 42068432), que atesta a eficiência da espingarda calibre 9.1 e das 216 munições calibre .22, além das 5 munições calibre .38 SPL encontradas, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução probatória. Nesse sentido, o policial Cleyton Cezar Peixoto, ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “Osvaldo Moleiro Neto 1 minuto 21 segundos (...) Gostaria que o senhor contasse pra gente como que foi essa ocorrência? Peixoto 1 minuto 31 segundos Bom Dr., a gente tinha algumas informações, né? Da inteligência de que esse cidadão, ele estaria comercializando munições para facções criminosas ali de Lucas do Rio Verde, como o local, a rua que ele morava era uma rua que na época, hoje está, está até tranquilo, mas na época era uma rua que tinha muita boca de fumo muito, muito meliante, muitos drogados na frente, a gente acabou fazendo uma campana ali próximo na esquina, né, e aguardando essa situação dele poder repassar essa essas munições para um para um outro cidadão que iria comprar, a gente aguardando, né? Uma motocicleta chegou próximo à residência, eles saíram, do momento em que eles iam conversar, provavelmente comercializar, né, porque ele estava com algumas munições no bolso, essa motocicleta acabou empreendendo fuga, então a gente acabou optando por abordar ele, não a motocicleta, né, porque estavam só só em 2 a viatura e aí ao conversar com ele, ao fazer a busca pessoal, a gente viu que tinha algumas munições no bolso dele. Indagamos ele, se ele estava comercializando aquilo ali, no primeiro momento, ele relatou que não, e aí pediu pra gente entrar na residência dele, né? Falou assim, ó, se vocês quiserem revistar aqui, não tem problema nenhum. Como já tinha o flagrante delito da situação das munições no bolso dele e dessa possível comercialização, a gente entrou, fez uma busca na residência e acabou encontrando uma espingarda. Se eu não me engano. É, eu acredito, doutor, eu não sei se ele tinha, se ele tinha muita noção do do, do, do que ele estava fazendo porque era um senhorzinho e aí ele tinha algumas munições. Eu não sabia, eu não, não tenho de certeza dizer para o senhor e ele sabia que estava vendendo essa munição para alguma facção criminosa ou se ele estava fazendo de uma, de uma maneira que ele achasse inocente. E a gente acabou conduzindo ele lavramos boletim de ocorrência e deixamos aí a cargo da PJC.” Do mesmo modo, o policial Marcos Rogério Cardoso Freitas: “Osvaldo Moleiro Neto 5 minutos 13 segundos Gostaria que o senhor contasse para a gente como que foi esta ocorrência. Cardoso 5 minutos 17 segundos A gente recebeu informações, né? As guarnições, que essa residência aí juntamente com esse suspeito tava fazendo essa comercialização de munições aí pra infratores da lei, né? A gente começou a fazer rondas sabendo dessa situação, né? E um dia a gente obteve êxito em pegar um rapaz em uma moto na frente da casa, quando a gente chegou perto pra fazer a abordagem, esse rapaz da moto empreendeu fuga rapidamente nervoso. A gente conseguiu abordar, então o senhor da casa lá e, em busca pessoal nele na frente da residência dele, lá foi achado essas munições de calibre 38, a gente indagou a respeito das munições, ele falou que tinha comprado em outra cidade e a gente já sabia da situação, né? Que tava essas denúncias aí comercializando munições, a gente adentrou dentro da casa, junto com o mesmo diante do flagrante delito aí e lá dentro foi achado essas outras munições, de outros calibres ai e uma espingarda, se eu não me engano, uma calibre 40. Osvaldo Moleiro Neto 6 minutos 17 segundos Você se recorda se ele chegou a apresentar alguma documentação desse, desse armamento, da munição? Cardoso 6 minutos 23 segundos Não, sem registro ela, doutor. (...) Fabio Petengill (juiz) 6 minutos 44 segundos Você lembra a quantidade de arma e munição ou não? Cardoso 6 minutos 49 segundos Doutor, acho que as de calibre 38 que estava com ele na frente era 5 a de calibre 22 aproximava de umas, acho que umas 200 munições. Tinha bastante, né? Aí tinha outros, calibre 12, calibre 40 também que era da espingarda lá, né? Mas não me recorda a quantidade exata não, doutor? Fabio Petengill (juiz) 7 minutos 11 segundos Isso estava tudo em casa? Cardoso 7 minutos 11 segundos Tudo em casa, só as munições de 38 que estava no no bolso dele na frente, mas provavelmente ia entregar para esse rapaz que viu lá que saiu. Se vadio, né?” No mesmo sentido, embora o acusado em juízo tenha relatado que estaria dentro de casa no momento da apreensão e que jamais vendeu armas e munições anteriormente, destacou que estava com as balas encontradas em seu bolso, pois pretendia leva-las para um sitio no dia seguinte, em momento posterior, ainda relatou que não se lembrava de que essas balas estavam em seu bolso, já que tinha vindo “de lá” para votar, ou seja, assumindo que já havia transportado às aludidas munições em seu bolso, entrando em clara contradição. Destaca-se ainda que a arma e as munições apreendidas foram inicialmente examinadas na Delegacia de Polícia de Lucas do Rio Verde-MT (fl. 20/21 do ID 42068432) e depois periciadas (fls. 30/33v do ID 42068432), tendo o laudo pericial constatado que se tratam de arma e munições de uso permitido, bem como a arma se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e as munições deflagraram suas respectivas cargas ao terem suas cápsulas de espoletamente percutidas apenas uma vez. Deste modo, reputo que as provas trazidas aos autos, analisadas a luz do contraditório e da ampla defesa produzidos durante a instrução processual são aptos a demonstrar a autoria e materialidade delitiva dos delitos insculpidos na exordial acusatória. Importante destacar que a palavra dos policiais, detentores de fé pública, e atuantes diretamente no combate à criminalidade (sobretudo por aqueles que efetuaram o flagrante), guarda especial relevância e crédito, em relação ao desmantelamento do delito, merecendo respaldo para fundamentar o édito condenatório. Além disso, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão, lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração, de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa seria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a Juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. E a toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial, na esteira do entendimento do Pretório Excelso, não revela suspeição ou impedimento (STF, HC n.º 75.557/RJ), ainda mais quando se mostram harmônicos, seguros e coerentes, como sucedido na espécie: “[…] Os depoimentos de policiais militares podem ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal. (TJ-MT; APL 29576/2014; Carceres; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Julg. 25/11/2014). Sobre a matéria, este Sodalício aprovou o Enunciado Orientativo n.º 8, com o seguinte teor: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Observa-se por oportuno, que a história apresentada pelo acusado não merece respaldo, vez que totalmente vaga, fazendo-se presumir que, de fato, o delito de porte insculpido foi forjado pelos policias ônus que deveria – mas não conseguiu – desvencilhar-se. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para CONDENAR o denunciado FRANCISCO DORLEI SCHIMER, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 14 (1º Fato) e artigo 12 (2º Fato), da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes. Proferido o édito de condenação, passa-se à quantificação (dosagem) da pena, em subserviência ao princípio constitucional da individualização da pena. DA DOSIMETRIA DO DELITO DO ARTIGO 14 (1º FATO), DA LEI 10.826/2003: Inicialmente, importante registrar que a sanção relativa ao tipo penal descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/03, tem como pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 1ª FASE: O sistema penal dividiu a equalização da reprimenda estatal em 3 distintas fases, sendo que na primeira delas, a análise se faz a partir de 8 circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal (O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime), e que devem ser valoradas e sopesadas de modo razoável, proporcional e justificado pelo julgador. No caso em deslinde, não vislumbro nos autos elementos que justifiquem o aumento da reprovabilidade além das circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª FASE: Nessa etapa da dosagem da pena em concreto, verifico que não há questão atenuante e agravante a serem valoradas, mantendo-se a pena provisória de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª FASE: Não encontro causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, e, desse modo, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário mínimo, considerando as condições econômicas do réu. DA DOSIMETRIA DO DELITO DO ARTIGO 12 (2º FATO), DA LEI 10.826/2003: Inicialmente, importante registrar que a sanção relativa ao tipo penal descrito no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, tem como pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 1ª FASE: O sistema penal dividiu a equalização da reprimenda estatal em 3 distintas fases, sendo que na primeira delas, a análise se faz a partir de 8 circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal (O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime), e que devem ser valoradas e sopesadas de modo razoável, proporcional e justificado pelo julgador. No caso em deslinde, não vislumbro nos autos elementos que justifiquem o aumento da reprovabilidade além das circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª FASE: Nessa etapa da dosagem da pena em concreto, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), haja vista o afirmado pelo réu em sede judicial, contudo, deixo de reduzir a pena por força da Súmula 231, do STJ, encontrando a pena provisória de 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 3ª FASE: Não encontro causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, e, desse modo, torno a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário mínimo, considerando as condições econômicas do réu. DO CONCURSO MATERIAL Autônomos os delitos, preenchidas as hipóteses do art. 69, CP, aplica-se o concurso material. Aplico, portanto, o critério do cúmulo, perfazendo a pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa. Passando à questão da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ante ao quantum fixado (artigo 33, §2º, “c” do CP), não se mostra adequado iniciar as sanções por regime mais severo, razão porque fixo o regime inicial aberto para ambas. Constatado o preenchimento das condições contidas no art. 44 do CP, devendo a pena de detenção de 01 (um) ano ser substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços comunitários, cujo início, local e condições serão fixados pelo juízo da execução penal e a pena de reclusão de 02 (dois) anos, ser substituída por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços comunitários, cujo início, local e condições serão fixados pelo juízo da execução penal. Observando-se para seu cumprimento o artigo 76 do CP (“As penas de reclusão e de detenção possuem naturezas distintas, devendo ser cumpridas de maneira autônoma, nos termos do artigo 76 do Código Penal.” (6ª Procuradoria de Justiça Criminal, Parecer nº 001102-039/2022)). Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, porque promoveu recolhimento de fiança, citando, a propósito, o seguinte precedente deste Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DA FIANÇA – IMPERTINÊNCIA – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO – FIANÇA PRESTADA QUE FICA VINCULADA AO RESULTADO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 336, DO CPP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, não havendo óbice à sua vinculação à fiança já prestada nos autos, nos termos do que dispõe o art. 336 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da execução penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Apelo conhecido e não provido. (N.U 0002195-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022).” Após o trânsito em julgado, efetuado o calculo da pena de multa pela unidade responsável, reconheço de oficio a ineficácia da execução da pena de multa, desde que preenchidas as diretrizes fixadas pelos Decretos Presidenciais no 11.846/2023 e 12.338/2024 sobre o tema em questão, em observância ao Ofício Circular n. 46/2025-DJA/CGJ, acerca do teor do Parecer 17/SUBFISCAL/PGE-MT, que recomendou o cancelamento, no âmbito da Fazenda Estadual, das Certidões de Dívida Ativa (CDAS) referente a multas penais cujo valor não exceda o limite mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ajuizamento de execução fiscal, bem como àquelas em que o condenado demonstre incapacidade econômica para quitar o débito, nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Quanto a eventuais bens apreendidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP e na forma do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ. Encaminhem-se a arma de fogo e as munições apreendidas à unidade do exército mais próxima para doação ou destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, mediante termo nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se os órgãos de identificação, a Delegacia de Polícia, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; c) remetem-se ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais. Cumpram-se as demais determinações da Consolidação das Normas Gerais da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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