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Processo nº 1005541-03.2022.8.11.0015

ID: 290822344

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005541-03.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE LOURDES DE JESUS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005541-03.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: IRENE LOURDES DE JESUS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005541-03.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: IRENE LOURDES DE JESUS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0094091-14.2014.4.01.3400

ID: 313966866

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0094091-14.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0094091-14.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0094091-14.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO O tema de que trata estes autos, foi afetado para julgamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Terceira Seção Cível deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao apreciar o processo nº 1005541-55.2025.4.01.0000, cuja ementa foi assim delineada: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESTICIDA DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). EXPOSIÇÃO PROLONGADA. CONTAMINAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC, para formação de precedente sobre a importante questão de direito que se repete em numerosos processos submetidos à apreciação de juízos singulares e colegiados da 1ª Região, consistente nos pedidos de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrentes de exposição prolongada/contaminação pelo pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 4. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 5. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 6. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Assim, determino a imediata suspensão deste processo nos termos da decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Anote-se, para controle, IRDR 93, TRF1. Outrossim, determino à parte autora a juntada do resultado do exame toxicológico para detecção de resíduos organoclorados/fosforados em sangue ou tecido adiposo, a fim de apurar eventual contaminação, no prazo da suspensão. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005541-11.2025.8.26.0005

ID: 280183193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005541-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1005541-11.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FI… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1005541-11.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Recebo a petição de fls. 103 como emenda à inicial. Anote-se. Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora. Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: GM CHEVROLET ONIX HATCH JOY 1.0 8, placa PZT7H04, chassi 9BGKL48U0JB122256, Renavam 1121559252, fabricado em 2017, modelo 2018, cor preta. Ordeno, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido. Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código. Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido. Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, caso seja pleiteado pela parte autora e haja o recolhimento da respectiva taxa, o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, além de ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR para que, se necessário, forneça o auxílio de força policial para acompanhar a diligência, o que, desde logo, autorizo, juntamente com a concessão da ordem de arrombamento, tudo a a critério do Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se a folha de rosto. Int.

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Daniel Soares Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 317525787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-27.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO INBURSA S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-27.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Inbursa S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATO BANCÁRIO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA TESES RECURSAIS APRESENTADAS DE FORMA PARCIALMENTE GENÉRICA - VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AUTOR QUE TRATA DE DIVERSOS TEMAS QUE SEQUER, FIZERAM PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA TÓPICO TRATADO DE FORMA SUPERFICIAL E GENÉRICA MÉRITO - SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMOSTRADA DESPESAS GENÉRICAS, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DISPÊNDIO, E DE RESPONSABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR EM GERAL - RECORRENTE QUE NÃO JUNTA PLANILHAS E DOCUMENTOS A EVIDENCIAREM O ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, AO MENOS DE FORMA SATISFATÓRIA RENDA SUBSISTENTE DO AUTOR MAIOR DO QUE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS INTENÇÃO DE LIMITAR, POR VIA REVERSA, A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.150/2022 E 11.567/2023 NÃO IDENTIFICAÇÃO ATUAÇÃO APARENTEMENTE REGULAR DO PODER EXECUTIVO TEMA QUE DEVE SER EXAMINADO ADEQUADAMENTE PELO E. STF, EM RAZÃO DAS “ADPF” JÁ AJUIZADAS - SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Paulo Rocha Barra (OAB: 9048/BA) - Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB: 491343/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 0087137-49.2014.4.01.3400

ID: 276659809

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0087137-49.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0087137-49.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALDO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0087137-49.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O tema de que trata estes autos, foi afetado para julgamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Terceira Seção Cível deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao apreciar o processo nº 1005541-55.2025.4.01.0000, cuja ementa foi assim delineada: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESTICIDA DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). EXPOSIÇÃO PROLONGADA. CONTAMINAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC, para formação de precedente sobre a importante questão de direito que se repete em numerosos processos submetidos à apreciação de juízos singulares e colegiados da 1ª Região, consistente nos pedidos de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrentes de exposição prolongada/contaminação pelo pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 4. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 5. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 6. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Assim, determino a imediata suspensão deste processo nos termos da decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Anote-se, para controle, IRDR 93, TRF1. Outrossim, faculto à parte autora a apresentação do resultado do exame de cromatografia gasosa até o julgamento do IRDR 93. Intimem-se as partes via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1005541-48.2025.8.26.0704

ID: 319877779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005541-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON CARMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1005541-48.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Carmel - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se… Processo 1005541-48.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison Carmel - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Edifício Maison Carmel, CNPJ: 69103901000105 Parte ré: Karol Maghidman, CPF: 11163460877 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 0018853-86.2014.4.01.3400

ID: 324828298

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018853-86.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS JOSE AUGUSTO ARAUJO SANTOS SONIA SIMONE ARAUJO SANTOS DE MELO TANIA SIMONE DOS SANTOS TATIANE SIMONE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0018853-86.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0018853-86.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Faz-se necessário suspender a tramitação do feito. Isto porque o tema de que trata estes autos, foi afetado para julgamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Terceira Seção Cível deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao apreciar o processo nº 1005541-55.2025.4.01.0000, cuja ementa foi assim delineada: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESTICIDA DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). EXPOSIÇÃO PROLONGADA. CONTAMINAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC, para formação de precedente sobre a importante questão de direito que se repete em numerosos processos submetidos à apreciação de juízos singulares e colegiados da 1ª Região, consistente nos pedidos de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrentes de exposição prolongada/contaminação pelo pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 4. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 5. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC.6. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Assim, determino a imediata suspensão deste processo nos termos da decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Anote-se, para controle, IRDR 93, TRF1. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000298-05.2017.4.01.3301

ID: 329303264

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-05.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000298-05.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000298-05.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO PEDRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR n. 1005541- 55.2025.4.01.0000, a 3ª Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC: “PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESTICIDA DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). EXPOSIÇÃO PROLONGADA. CONTAMINAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC, para formação de precedente sobre a importante questão de direito que se repete em numerosos processos submetidos à apreciação de juízos singulares e colegiados da 1ª Região, consistente nos pedidos de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrentes de exposição prolongada/contaminação pelo pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 4. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 5. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 6. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.” Destarte, suspenda-se o presente feito até o julgamento do mencionado IRDR. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000115-34.2017.4.01.3301

ID: 329304388

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-34.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000115-34.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000115-34.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR n. 1005541- 55.2025.4.01.0000, a 3ª Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC: “PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESTICIDA DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). EXPOSIÇÃO PROLONGADA. CONTAMINAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC, para formação de precedente sobre a importante questão de direito que se repete em numerosos processos submetidos à apreciação de juízos singulares e colegiados da 1ª Região, consistente nos pedidos de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrentes de exposição prolongada/contaminação pelo pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 4. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 5. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 6. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.” Destarte, suspenda-se o presente feito até o julgamento do mencionado IRDR. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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