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Processo nº 1005567-20.2025.8.26.0066

ID: 312705864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005567-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMUT CEZAR AGUIAR

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Processo 1005567-20.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.Indefiro a reduçã… Processo 1005567-20.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.Indefiro a redução, em sede de tutela antecipada, porque a alteração da situação financeira foi provocada pelo próprio autor, que constituiu nova família. Além disso, o autor não trouxe prova que o(a) filho(a), ora requerido(a), pode sobreviver com o valor pretendido pela redução. Portanto, necessário o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP)

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Processo nº 1005567-45.2025.8.26.0381

ID: 316692870

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-45.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TENóRIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005567-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elaine Tenório de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005567-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elaine Tenório de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005567-29.2024.8.26.0624

ID: 309602714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1005567-29.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Porto Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da… Processo 1005567-29.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Porto Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005567-29.2025.4.01.3500

ID: 314928891

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLLENA PRADO MENDES

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LORENA RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005567-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005567-29.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALCINO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1032258-29.2024.8.11.0000

ID: 276314039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032258-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAISSAL YUNES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032258-29.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ribeirão Claro Participações Ltda. contra o Município de Pontes e Lacerda, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005567-36.2024.8.11.0013, oriundo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que indeferiu o pedido de liminar formulado para afastar a exigência de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na desincorporação de imóvel anteriormente integralizado ao capital social de empresa controlada pela agravante. A agravante alega que integralizou o imóvel matriculado sob o nº 32.503 ao capital da sociedade Dimbitu Empreendimentos e Participações Ltda., promovendo a elevação do capital social de R$ 2.000,00 para R$ 434.220,00. Posteriormente, em 05/04/2024, retirou-se da sociedade, ocasião em que houve a devolução do referido imóvel como forma de pagamento dos haveres societários. Sustenta que referida operação não configura transmissão de propriedade a terceiro, tendo ocorrido entre os mesmos alienantes, razão pela qual estaria abarcada pela hipótese de não incidência tributária, nos termos do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, ainda, que o ente municipal pretende exigir o ITBI sobre a diferença entre o valor de referência do imóvel e o valor atribuído à integralização do capital, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita que rege o lançamento tributário. Ressalta tratar-se de hipótese de não incidência — e não de imunidade — sendo, portanto, ilegítima a exigência fiscal como condição para o registro da desincorporação. O pedido de tutela liminar foi indeferido (Id. 253322160), sob o fundamento de ausência de periculum in mora e de probabilidade do direito, especialmente à luz da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796. Consoante certidão acostada aos autos (Id. 267289992), não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de parecer (Id. 272835351), opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a controvérsia limita-se à possibilidade de incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o valor atribuído à integralização. Com base no Tema 796 do STF, asseverou que a imunidade não abrange valores que excedam o limite do capital social integralizado, concluindo, assim, pela inexistência de manifesta ilegalidade no ato coator e pela não demonstração do requisito da probabilidade do direito alegado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ribeirão Claro Participações Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativo à operação de desincorporação de imóvel anteriormente integralizado ao capital social de sociedade da qual a agravante se retirou. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão agravada, proferida no bojo de mandado de segurança, diante da exigência de ITBI pelo ente municipal sobre a operação de desincorporação patrimonial de bem imóvel ao mesmo alienante que anteriormente o havia conferido à sociedade. Aduz a agravante, em síntese, que a operação de desincorporação do bem ao mesmo alienante não atrai a incidência do ITBI. Em cognição sumária, a insurgência não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Os autos versam sobre tema que exige acurada distinção interpretativa entre as duas hipóteses previstas no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal: a primeira, relativa à incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica a título de integralização de capital; a segunda, concernente à transmissão de bens decorrente de operações societárias, como fusão, incorporação, cisão ou extinção, ressalvada a hipótese de atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. Dispõe o art. 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...]§ 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; A distinção entre as hipóteses previstas na primeira e na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/88 é clara e essencial para a correta aplicação da norma constitucional. Com efeito, a primeira parte do dispositivo refere-se à integralização de capital social com bens imóveis, hipótese analisada no RE 796.376/SC, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a imunidade ao valor efetivamente destinado à integralização do capital, afastando-a quanto ao valor excedente alocado em reserva de capital. Por sua vez, a segunda parte do dispositivo constitucional abrange as transmissões de bens decorrentes de reorganizações societárias, condicionando a imunidade apenas à ausência de atividade preponderantemente imobiliária por parte da pessoa jurídica adquirente. Embora a tese jurídica defendida pela agravante revele plausibilidade e mereça análise aprofundada, não compete ao juízo de cognição sumária, próprio da tutela provisória, antecipar os efeitos de eventual concessão definitiva da segurança. Neste ponto, é relevante destacar, para além dos requisitos disposto no Diploma Processualista (art. 300), a previsão legal, no âmbito da Lei Federal 12.016/2009, para a qual a suspensão do ato coator demanda a comprovação dos seguintes requisitos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Logo, a suspensão da exigibilidade do ITBI por meio de tutela provisória, sem o devido amadurecimento da matéria no juízo de origem, configuraria indevida antecipação de julgamento de mérito, em descompasso com os limites da cognição sumária que orientam a concessão de medidas liminares, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o precedente desta Corte Estadual: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CISÃO PARCIAL DE EMPRESA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O VALOR CONTÁBIL PATRIMONIAL ABSORVIDO PELA PESSOA JURÍDICA CINDENDA –REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – DESPROVIMENTO. O valor dos bens imóveis que superar o importe do capital a ser integralizado, ainda que em caso de cisão parcial de empresa, sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar, na ação de base, deve o Agravo de Instrumento ser desprovido. (TJ-MT 10027146420228110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, III, DA LEI 12.016/2009 – ITBI – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO À PESSOA JURÍDICA – JULGAMENTO DO STF NO RE 796396, NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INERENTE AO RECURSO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexistindo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que, por via transversa, almeja a modificação da decisão liminar indeferitória em mandado de segurança, a sua manutenção é medida que melhor representa a aplicação da justiça. 2 - Recurso de agravo interno conhecido e desprovido . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10134905520248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/08/2024) Ademais, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pois a mera dificuldade para obtenção de certidão ou eventual impacto na condução de negócios empresariais não justifica, por si só, a concessão de medida excepcional, que somente se admite diante de circunstâncias extraordinárias e urgência efetivamente comprovada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no mandado de segurança, ante a ausência do requisito do perigo da demora e a vedação de antecipação de mérito em sede de cognição sumária. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005567-78.2025.4.01.3904

ID: 312910090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-78.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO LEAO ROUMIE

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THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005567-78.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005567-78.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO ROUMIE - PA24383, THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS - PA36589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1005567-63.2025.4.01.4200

ID: 307549894

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-63.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005567-63.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005567-63.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria das Graças de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, anteriormente concedido. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo. A autora afirma estar definitivamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Alega não possuir condições de reinserção no mercado de trabalho e pleiteia a concessão antecipada do benefício por meio de tutela de urgência. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que se trata de medida de natureza excepcional, cujo deferimento deve estar amparado em elementos concretos que demonstrem de forma clara e convincente a urgência da prestação jurisdicional imediata, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética do processo. Portanto, apenas diante de circunstâncias excepcionais, justificáveis por imperativos outros, é que se admite a antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se verifica o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o deferimento da tutela pleiteada. O perigo de dano não se encontra suficientemente caracterizado. Consta na petição inicial que o benefício anteriormente concedido foi cessado ainda em 2014, sendo que a parte autora permaneceu inerte por período significativo antes de recorrer ao Judiciário. Tal lapso temporal, superior a dez anos desde a cessação original, enfraquece a alegação de urgência atual. Ademais, em novo requerimento administrativo protocolado perante o INSS, a própria autora deixou de comparecer à perícia médica designada, o que ensejou o indeferimento do pedido por ausência de comprovação da incapacidade laborativa (id. 2193568599), reforçando a ausência do periculum in mora necessário à concessão da tutela. No tocante à probabilidade do direito, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O § 1º do referido dispositivo legal estatui que a concessão de tal benefício dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. No caso dos autos, os documentos médicos anexados são unilaterais, desprovidos de contraditório, e datados de períodos pretéritos, o que compromete sua utilidade como elemento idôneo para atestar a atual condição de saúde da autora e, por consequência, a incapacidade da autora. Com efeito, o pleito da autora demanda instrução probatória densa, sobretudo a necessidade de produção de prova técnica voltada à perquirir a capacidade laboral do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil,. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação e ponderando os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Cite(m)-se o(s) requerido(s), que deverão na contestação especificar(em) as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pelo réu, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar(em) as provas que pretendem produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 0002442-92.2024.8.26.0358

ID: 293449141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002442-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002442-92.2024.8.26.0358 (processo principal 1005567-27.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Custódio S… Processo 0002442-92.2024.8.26.0358 (processo principal 1005567-27.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Custódio Soares Pereira - Vistos. CUSTODIO SOARES PEREIRA interpôs embargos de declaração, em face da decisão de fls. 100/106, alegando que esta seria contraditória (fls. 129/130). Às fls. 131/132 foi determinada a juntada de cópia integral do processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324, que tramita no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, em que concedida a aposentadoria por invalidez, para melhor análise do recurso. Documentos juntados às fls. 137/959 pelo exequente. Intimado (fls. 960), o INSS não se manifestou. Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. Assiste parcial razão ao embargante. Dos documentos acostados, em especial às fls. 890/891, constata-se que no processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324 o INSS foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/602.762.930-8) a partir do dia seguinte à cessação administrativa (06/04/2018), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação (22/08/2018). O benefício de aposentadoria por invalidez foi implantado sob NB 32/637.234.093-7, com DIB em 22/08/2018, RMI no valor de R$ 2.210,20 e DIP em 01/11/2021. Contudo, referido benefício foi cessado em 30/04/2023 por força de equívoco no cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, nº 0003637-76.2020.4.03.6324. Ao que consta dos autos, até o presente momento, não houve a execução dos atrasados nos autos nº 0002972-31.2018.4.03.6324. Por sua vez, nestes autos, o exequente obteve judicialmente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/209.753.526-1), com DIB em 04/10/2019 e DIP em 01/08/2024, benefício este mais vantajoso, conforme escolha manifestada com a implantação do benefício. Levando em consideração que ambos os benefícios foram concedidos judicialmente, cabe ao segurado apenas optar por qual deseja ver implantado, e consequentemente executar as diferenças devidas daquele escolhido, descontando-se os valores recebidos do outro inacumulável. Nesse sentido seguem julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DUAS AÇÕES DISTINTAS. TEMA Nº 1.018 DO STJ. Inaplicável o entendimento do STJ no Tema nº 1.018 para a situação em que não houve a concessão administrativa de benefício previdenciário no curso da ação, mas a opção por aquele mais vantajoso entre dois reconhecidos judicialmente. (TRF4, AG 5002894-06.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM APELAÇÃO. TEMA 1.018 STJ. NÃO APLICÁVEL. 1. A opção pela aposentadoria mais vantajosa, reconhecida judicialmente em julgamento de apelação, retira do exequente o direito à percepção de atrasados relativos à outra aposentadoria, que fora reconhecida na sentença (reformada a pedido do autor). 2. O caso concreto não se afina com a situação sui generis disciplinada no Tema 1.018 STJ, o qual dispõe que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, pois não se trata de benefício concedido administrativamente. (TRF4, AG 5000177-21.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/03/2023) Assim, no entender deste Juízo, a partir da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição (04/10/2019), mostra-se inviável a execução de valores correspondentes à aposentadoria por invalidez concedida nos autos do processo nº 0002972-31.2018.4.03.6324, sob pena de obter os benefícios de dois benefícios de forma concomitante. Portanto, no que tange ao benefício concedido nestes autos, a execução deverá considerar as parcelas vencidas devidas, observando-se os descontos relativos aos valores eventualmente pagos a título de aposentadoria por invalidez (NB 32/637.234.093-7) e demais benefícios mencionados às fls. 891, até a efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, assiste parcial razão ao embargante, motivo pelo qual reconheço a possibilidade de execução das parcelas vencidas relativas à condenação principal, observados os critérios estabelecidos nesta decisão, conforme valores a serem apurados posteriormente. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração que CUSTODIO SOARES PEREIRA interpôs em face da decisão de fls. 100/106, nos termos da fundamentação acima. Por ora, oficie-se, com urgência, ao E. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, nos autos nº 0002972-31.2018.4.03.6324, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Solicite-se resposta quanto à existência de eventual execução de parcelas vencidas referentes ao período posterior a 04/10/2019, data de início do benefício optado nestes autos, bem como quanto à eventual restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez após a cessação registrada em 30/04/2023. Tais dados são relevantes para evitar o pagamento cumulativo de benefícios inacumuláveis e assegurar a adequada delimitação dos valores passíveis de execução nestes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Com a resposta, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Processo nº 1080218-75.2024.8.11.0001

ID: 283442263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080218-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAINE DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080218-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINE DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: BANCO INTER S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080218-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINE DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: BANCO INTER S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou comunicação de encerramento de conta bancária (id.175266528) e comprovante de transação (id. 175266529). Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas (id. 178411983), extrato bancário (id. 178411987), bem como comprovante de transação (id.178413411). Pois bem. De início, destaco que é incontroverso que houve o efetivo encerramento da conta bancária da reclamante, uma vez que foi confessado na própria contestação. No caso apresentado, torna-se devida a verificação acerca da (ir)regularidade do bloqueio efetuado. Em análise às provas produzidas nos autos, observo que a própria parte reclamante admite que sua conta foi encerrada em julho de 2024 e ainda acostou comunicação de encerramento da conta datado de 28/06, ou seja, um mês antes (id. 175266528). No referido comunicado, a parte reclamada informou que seria realizado o cancelamento da conta, concedendo à consumidora o prazo de 30 (trinta) dias para realização das transações e pagamentos que entendesse pertinentes. Inclusive, os extratos juntados por ambas as partes demonstram que foi realizado um TED para encerramento da conta, enviando todo o saldo disponível da reclamante para outro destino bancário (ids. 175266529 e 178411987-pág.12 ). Dessa forma, além de ter havido a comunicação prévia sobre o encerramento da conta bancária, foi concedido à consumidora prazo razoável para realização das movimentações bancárias devidas e não foi bloqueado nenhum valor de propriedade da parte reclamante. Portanto, não vislumbro a ocorrência de falha na prestação dos serviços e por consequência, concluo pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Quanto ao pleito de desbloqueio da conta bancária, também o reputo improcedente, uma vez que, embora se trate de relação de consumo, a parte reclamada não pode ser compelida a permanecer em uma relação jurídica na qual não possua interesse comercial. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENCERRAMENTO DA CONTA DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É lícito o encerramento de conta bancária de forma unilateral, desde que a instituição financeira avise o consumidor previamente. Evidenciada a licitude no processo de encerramento da conta pelo banco recorrido, não há substrato jurídico para sua condenação por danos morais. (N.U 1047436-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito.”. 3. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, com carta de encerramento de conta e TED de devolução de valores (ID. 271416448). 4. O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). 5. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000748-58.2025.8.11.0001

ID: 325625632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000748-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comunicação prévia do encerramento da conta bancária foi comprovada por meio de carta com código de postagem enviada ao endereço cadastrado, conforme documentos anexados aos autos. 2. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil autoriza o encerramento unilateral de contas bancárias, desde que precedido de aviso prévio ao consumidor. 3. O encerramento regular da conta, com a devida notificação, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta. 4. A mera frustração de expectativa ou desconforto decorrente do encerramento, sem excessos ou abusos, não configura dano moral indenizável. 5. Precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso corroboram o entendimento de que o encerramento unilateral regularmente comunicado não enseja reparação por dano moral. 6. recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, confirmando a liminar para o desbloqueio da conta bancária e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela procedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a falha na prestação de serviços pela ausência de comunicação prévia. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, realizada por meio de carta de encerramento (ID 283259889), com código de postagem, enviada ao endereço constante do cadastro (ID 283259891). O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). No caso concreto, restando comprovado que a comunicação prévia foi realizada de forma adequada, não se pode imputar à instituição financeira qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação ao pagamento de danos morais. A simples frustração de expectativas ou o desconforto gerado pelo encerramento da conta, quando realizado em estrita observância às normas vigentes e com comunicação regular ao consumidor, não configuram abalo moral indenizável. Assim, não comprovado qualquer excesso ou abuso por parte da instituição bancária, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a condenação em danos morais. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e afastar a condenação por danos morais, mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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