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Processo nº 1005576-91.2025.8.11.0003

ID: 328078416

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005576-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DE 20DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH PROCESSO n. 1005576-91.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Retificação de Data de Nascimento]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: MARIA GERUZA DOS ANJOS SOUZA Endereço: RUA JOÃO PAULO I, 712, JARDIM SUMARÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-755 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, art. 259, III), (art. 109 da Lei 6.015/73), dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A Requerente nasceu em 17 de julho de 1952, na cidade de Valta/PR, sendo filha de Deolina Maria dos Anjos e Joaquim Francisco dos Anjos. Casou-se em 30 de julho de 1970 com Hermínio Antônio de Sousa, o qual posteriormente veio a falecer. Ressalte-se que a Requerente necessitou solicitar a segunda via de sua certidão de casamento para requerer a renovação de sua cédula de identidade. No entanto, ao apresentar a certidão, a renovação do documento foi indeferida sob a alegação de diversos equívocos constantes no registro de casamento. DECISÃO:"(...)RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste. Citem-se os eventuais interessados (CPC, art. 259, III), via edital, com o prazo de 20 (vinte) dias (art. 109 da Lei 6.015/73). Às providencias, expedindo-se o necessário.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROGER MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS, digitei. RONDONÓPOLIS, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005576-09.2025.8.26.0348

ID: 314404116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005576-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE ALMEIDA ALCANTARA CARREIRO VINICIO ALCANTARA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a pos… Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)

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Processo nº 1005576-09.2025.8.26.0348

ID: 314404118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005576-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE ALMEIDA ALCANTARA CARREIRO VINICIO ALCANTARA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a pos… Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)

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Maria Silveira Martins x Ione Akico Nishimuta De Oliveira e outros

ID: 293407404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-25.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

IONE AKICO NISHIMUTA DE OLIVEIRA MASSA FALIDA DE FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA (MATRIZ) VALDIR XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO BOYADJIAN

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PAULO ROBERTO QUISSI

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NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

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MONTINI E PONCE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ANNIE SANTOS PONCE MONTINI

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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AGDA RIBEIRO ANTUNES DOS SANTOS

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Processo 0003884-25.2019.8.26.0405 (processo principal 1005576-76.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Silveira Martins - Massa Falida de Futuro Brilhante Supermercados… Processo 0003884-25.2019.8.26.0405 (processo principal 1005576-76.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Silveira Martins - Massa Falida de Futuro Brilhante Supermercados Ltda (matriz) - - Valdir Xavier de Oliveira - - Ione Akico Nishimuta de Oliveira - Aleandra de Novaes Santos - - Dora Plat e outros - Vistos. Cuida-se de impugnação à adjudicação compulsória apresentada pelos coexecutados Valdir e Ione às folhas 1546/1548. Pugnam pela realização de nova avaliação do bem imóvel, apontam se tratar de bem de família, na qual reside idosa com Alzheimer. Sustentam a impossibilidade de alienação do bem pertencente à massa falida. Pugnam, ao final, pela designação de conciliação para melhor solução da lide. A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação às folhas 1552/1558. Apontou a desnecessidade de nova avaliação do imóvel haja vista que já houve a atualização do valor do bem em março de 2024. Apontou que a matéria atinente ao bem de família já foi objeto de análise em sede de agravo de instrumento, o qual se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Apontou que os executados não apresentaram nenhuma proposta concreta de pagamento, razão pela qual não possui interesse na designação de conciliação. Pugna ao final pela realização de nova praça de leilão do bem ou a adjudicação do bem pelo valor do débito no montante de R$ 1.999.101,68. Às folhas 1560: sobreveio cópia de decisão nos autos da falência indicando a ocorrência de confusão patrimonial, impedindo a disponibilização de eventuais valores obtidos em leilão para as partes. A parte executada apresentou documentos às folhas 1565/1569 a fim de comprovar que o bem imóvel é bem de família. É a breve síntese do caso. Decido. 1. Com efeito, a questão atinente ao bem de família já foi objeto de deliberação por decisão de folhas 1194/1195. Referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento sob nº 2142228-27.2024.8.26.0000, de folhas 1507/1512, com a seguinte ementa: Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão contratual e cobrança de aluguéis Cumprimento de sentença Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação Insurgência recursal das fiadoras Preliminar Justiça gratuita concedida Mérito Não acolhimento Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90) Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito Suspensão do leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas Decisão interlocutória mantida Agravo de instrumento não provido. Assim, a decisão já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual incabível o acolhimento da nova impugnação apresentada pelos executados sob o mesmo fundamento. De igual modo, também fica afastada a alegação de que o bem pertence a massa falida. Isto porque, conforme matrícula do bem (FLS. 446/454), o bem pertence aos coexecutados fiadores, Valdir e Ione, pessoas físicas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora por aplicação da exceção legal ao bem de família, nos exatos termos do agravo acima mencionado e já acobertado pelo manto da coisa julgada. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. 2. Indefiro o pedido de adjudicação pelo valor do débito executado. Isto porque, configura valor abaixo do preço de avaliação do bem, gerando prejuízos aos diversos outros credores dos executados que possuem crédito privilegiado e já constam anotados nos presentes autos, conforme as penhoras no rosto dos autos já realizadas. Ademais, conforme decisão de folhas 1560 extraída dos autos da falência há indício de confusão patrimonial, havendo a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios até apuração da responsabilidade patrimonial dos sócios da massa falida. Note-se que a decisão proferida naqueles autos tão somente autorizou a realização do leilão, ficando vedada a realização de atos a distribuir eventual valor depositado em favor dos credores tanto dos sócios como da massa falida. 3. Ante a alegação de que a coexecutada possui doença de Alzheimer, sem qualquer apresentação de documentos aptos a comprovar a real situação de saúde, a fim de verificação de sua regular representação processual e consequente necessidade de intervenção do Ministério Público, providencie a parte executada, a apresentação de certidão de curatela/tutela. 4. Desnecessária nova avaliação do bem imóvel visto que a última atualização foi realizada em 2024, não havendo neste momento, qualquer indício de que houve alteração substancial ao valor do bem imóvel penhorado. 5. Em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2238437-58.2024.8.26.0000, no qual foi negado provimento às folhas 1537/1542, com trânsito em julgado em 29/11/2024, e o pedido alternativo da parte exequente de prosseguimento do leilão às folhas 2055/2057, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão e da apresentação dos documentos indicados no item 3 acima, intime-se o leiloeiro (Denys Pyerre de Oliveira - fls. 1360/1361), via e-mail, para prosseguimento do leilão anteriormente designado. 6. Por enquanto e até decisão do juízo da falência ou eventual conflito de competência a ser decidido, fica vedado qualquer levantamento de valor produto da alienação, assim como adjudicação sobre o bem que pode ferir a par condition creditorum. Intime-se. - ADV: AGDA RIBEIRO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 356599/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), MONTINI E PONCE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 44275/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), MONTINI E PONCE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 44275/SP), ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), RICARDO BOYADJIAN (OAB 338749/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP)

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C. R. Da S. Y. x C. De V. T. T. L. e outros

ID: 315857259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011684-43.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. Y.

Polo Passivo:

C. DE V. T. T. L. T. DO B. L. U. A. A. C. DE V. L.

Despacho

Advogados:

RAUL GAZETTA CONTRERAS

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PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ROGERIO VIANA NICOLA

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DESPACHO Nº 1011684-43.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011684-43.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: C. R. da S. Y. - Apelado: T. do B. LTDA - Apelado: U. A. A. C. de V. LTDA - Apelado: C. de V. T. T. LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.926 Processual. Compra e venda de bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação a duas rés e de parcial procedência em relação a terceira. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação (fls. 716/769) interposta por C. R. da S. Y. contra a sentença de fls. 637/641, integrada pela decisão de fls. 711/715, que nos autos da ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais que ajuizou em face de C. de V. T. T. LTDA , T. do B. LTDA , U. A. A. C. de V. LTDA, julgou (i) improcedente a ação em face de T. do B. LTDA. e C. de V. T. T. LTDA., com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% do valor da causa (R$ 188.408,18 fls. 29) atualizado e (ii) parcialmente procedente a demanda em face de U. A. A. C. de V.LTDA., para condenar esta apelada na obrigação de reparar a pintura do para-choque dianteiro do veículo Toyota/Corolla, de placas GAS7A65, código Renavam n. 01285863418, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença e que, ante a sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contrarrazões a fls. 783/812. A fls. 834 foi indeferido o benefício da justiça gratuita e concedido à apelante prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de deserção. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (sublinhou-se). Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, a decisão monocrática de fls. 834 indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo à apelante prazo para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O comando, todavia, não foi atendido (fls. 836). Nesse contexto, esta apelação não pode ser conhecida, como se pode conferir nos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Inércia. Deserção verificada. Recurso não conhecido. (4ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1018981-89.2019.8.26.0068 Relator Nathan Zelinschi de Arruda Acórdão de 2 de setembro de 2021, publicado no DJE de 10 de setembro de 2021). AÇÃO CONDENATÓRIA pedido de justiça gratuita art. 99, § 2º, CPC inércia indeferimento - determinação para recolhimento, sob pena de deserção inércia - deserção caracterizada recurso não conhecido, com determinação. (15ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1017982-49.2020.8.26.0506 Relator Achile Alesina Acórdão de 16 de novembro de 2021, publicado no DJE de 24 de novembro de 2021). APELAÇÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO INÉRCIA DOS RECORRENTES DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1020173-59.2021.8.26.0562 Relatora Maria Lúcia Pizzotti Acórdão de 31 de maio de 2023, publicado no DJE de 5 de junho de 2023). APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. Recurso não conhecido. (35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1048419-69.2016.8.26.0100 Relator Gilberto Leme Acórdão de 18 de março de 2019, publicado no DJE de 1º de abril de 2019). Determino à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor do proveito econômico pretendido com este recurso. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. Por força do que impõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficam majorados os honorários sucumbenciais devidos pela apelante para 10,5% (dez por cento e meio) do valor da causa atualizado e para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, verbais: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Rogerio Viana Nicola (OAB: 369974/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 15131/PE) - Raul Gazetta Contreras (OAB: 145241/SP) - 5º andar

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Gol Plus Brasil Benefícios x Gilvan Oliveira Brito Júnior

ID: 303258089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006764-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOL PLUS BRASIL BENEFíCIOS

Polo Passivo:

GILVAN OLIVEIRA BRITO JúNIOR

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006764-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006764-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Plus Brasil Benefícios - Apelado: Gilvan Oliveira Brito Júnior (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.679 Civil e processual. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Gol Plus Brasil Benefícios contra a sentença de fls. 255/258, mantida pela decisão de fls. 276, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais que propôs Gilvan Oliveira Brito Júnior, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.862,00 (fls. 25), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com juros de mora e correção monetária, ambos contados desde esta data, com observância da Lei n. 14.805/2024 a partir dia 28/8/2024. Sucumbente, a apelante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 15% do valor da condenação. Pugnou o apelante pela reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Subsidiariamente, defendeu o abatimento da cota de participação e a entrega da documentação necessária para a transferência do bem para a apelante, nos termos das razões recursais de fls. 279/302. Contrarrazões a fls. 308/315. A decisão monocrática de fls. 321 determinou a complementação da taxa judiciária conforme critérios que explicitou, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, observando que o tributo devia corresponder, no total, a 4% (quatro por cento) do valor da condenação, porém acrescida da correção monetária, dos juros de mora e da verba honorária de sucumbência, tudo nos moldes delineados na sentença hostilizada (fls. 321 destaques não originais). Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular inócuo pedido de reconsideração de fls. 324/325, insistindo no recolhimento correto do preparo (que evidentemente não está, pois não observou o integral valor da condenação) ou na concessão de novo prazo. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo, esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte: APELAÇÃO AUSÊNCIA DO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO RECONHECIDA - Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000497-62.2022.8.26.0604 Relatora Maria Lúcia Pizzotti Acórdão de 15 de março de 2024, publicado no DJE de 25 de março de 2024, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrente devidamente intimada para recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia do recorrente diante do prazo fixado no respeitável despacho, sem a devida complementação do preparo. Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Deserção configurada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1007496-60.2023.8.26.0292 Relatora Celina Dietrich Trigueiros Acórdão de 18 de dezembro de 2024, sem grifo no original). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO DESERTO Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de medicamento para combate ao câncer Preparo recolhido em montante insuficiente à luz da norma tributária incidente para o recurso interposto em 19/01/2024 Determinação para complementação da taxa judiciária Intimada, a agravante quedou-se inerte, descumprindo o comando do art. 1007, §2°, do CPC Deserção configurada RECURSO NÃO CONHECIDO. (10ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2007716-10.2024.8.26.0000 Relatora Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes Acórdão de 22 de março de 2024, publicado no DJE de 26 de março de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor do valor da condenação, de acordo com os critérios explicitados na decisão de fls. 321 e no dispositivo da sentença. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Marcos Antonio Dias Alves (OAB: 504715/SP) - Luis Fernando Nascimento Alves (OAB: 251322/RJ) - 5º andar

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Banco John Deere S.A. x Joao Anderson Braga

ID: 296206682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

JOAO ANDERSON BRAGA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005576-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: JOAO ANDERSON BRAGA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005576-82.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: JOAO ANDERSON BRAGA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco John Deere S.A em desfavor de Joao Anderson Braga, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária (Id´s. 196855982 e 196855983). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. No caso em análise, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes, por meio do Cartório, conforme Id. 196653962. Tal providência é suficiente para a caracterização da mora do devedor. A jurisprudência admite a utilização do Cartório de Títulos e Documentos para efetuar a notificação do devedor em casos de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, assegurando a regularidade do procedimento notificatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – A.R. - DOCUMENTO DISPENSÁVEL, ANTE A CERTIDÃO DO TABELIÃO – FÉ-PÚBLICA – ART. 161, DA LEI Nº 6 .015/73 – MORA COMPROVADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 911/69 – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A certificação do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no sentido de que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do financiado é dotada de fé pública (artigo 161 da Lei de Registros Publicos n. 6015/73), sendo, para tanto, documento hábil à comprovação da constituição em mora . Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para seu regular prosseguimento. (TJ-MT - APL: 00132599720168110041 MT, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/10/2017) Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Pá Carregadeira, Marca: John Deere, modelo: 444G Brazil Loader, chassi: 1BZ444GAVNDX00184”. Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao segredo de justiça é caso de levantamento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a tramitação em segredo de justiça que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colha-se do julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Levantar o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; b) Receber a petição inicial e deferir a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 6004524-95.2025.4.06.3802

ID: 320099737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004524-95.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YGOR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por YGOR FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando “ determinar a exclusão do nome do Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes , bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 92% do valor total da dívida ” ( “ redução da taxa de juros a zero ”). Pugna, também, pela restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados, além do pedido de justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 47.668,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba (Juizado Especial Federal), aquele douto juízo, entendendo que “ a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida ”, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da matéria e declinou da competência em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Distribuídos os autos, os mesmos aportaram nesta 2ª Vara Federal. É o breve relatório. Decido . A competência do Juizado Especial Federal Cível é disciplinada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 , que dispõe: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o § 1º do referido artigo estabelece as hipóteses de exclusão da competência , entre as quais está prevista: “III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” Contudo, a interpretação dessa exceção deve ser cuidadosa para não desvirtuar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais. A presente demanda, embora trate de revisão de cláusulas de contrato FIES com pedido de aplicação de taxa de juros zero , não objetiva a anulação direta de ato administrativo com efeitos gerais , mas sim a prestação individualizada de obrigação de fazer , o que não atrai, por si só, a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 , no julgamento do Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, datado de 18/2/2025 , firmou entendimento ao declarar a competência do Juizado Especial Federal, ipsis verbis : “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REVISÃO/ADITAMENTO DE CONTRATO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL NULIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG em face da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma subseção judiciária, nos autos de ação ordinária proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União e o Banco do Brasil S.A., objetivando o aditamento de contrato do FIES para aplicação de"taxa de juros zero". 2. A demanda foi inicialmente distribuída perante a 4ª Vara do JEF de Uberlândia/MG, que declinou da competência para apreciar e julgar a causa,por entender que a pretensão autoral envolve anulação ou revisão de ato administrativo, matéria não inserta na competência dos JEFs, conforme o art. 3º,§ 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Redistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem/MG suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de que não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01; que a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal. 4. No caso concreto, o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero”) . 5. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada pelo valor da causa, desde que não envolva as exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei10.259/2001. Não se incluem na competência do JEF as causas que visem à anulação de ato administrativo, salvo se de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Contudo, a pretensão de aditamento contratual, ainda que possa implicar reflexamente a nulidade de ato administrativo, não configura pedido de anulação . Precedentes do TRF1. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Uberlândia/MG, o suscitado. ” ( original sem destaques ) (TRF6, 2ª Seção, Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, julgado em 18/2/2025) No referido acórdão ressaltou que " o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero ”)" e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao indicar que " não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ". É fundamental notar que o contrato de FIES, embora tenha participação da União e da Caixa Econômica Federal, não se trata de ato administrativo complexo de alcance geral, mas sim de um “ típico contrato de mútuo ” 1 , passível de revisão de suas cláusulas. A mera possibilidade de uma nulidade reflexa de um ato administrativo individual (como um aditamento contratual) não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Federal, conforme julgamento do conflito de competência n.º 1005576-88.2020.4.01.0000, de Relatoria do Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, em decisão monocrática, a ver: “ (…) não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual , não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01 ” ( original sem destaques ) (TRF – 1ª Região, CC 1005576-88.2020.401.0000, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 12/03/2020). Aliás, saliento que em recente julgado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que “ a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal , a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n. 10.259/2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que a demandante entende como sendo os corretos, como no caso” . (TRF – 1ª Região, CC 1007604-87.2024.4.01.0000, 3ª Seção, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, PJe 24/5/2024). Com efeito, tendo em vista que o contrato que a parte autora pretende revisar não é de abrangência geral, bem como que ela não pretende seja declarada sua nulidade, objetivando apenas e tão somente uma prestação positiva (de fazer, de revisar) da Administração, e ainda que o saldo devedor do financiamento estudantil é de R$ 51.813,70 (cinquenta e um mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos) (evento 1, DOC9) e o valor incontroverso de R$ 11.917,15 (onze mil, novecentos e dezessete reais e quinze centavos) (evento 1, DOC7), prevalece a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, uma vez que o proveito econômico perseguido pela parte autora não ultrapassa o teto legal estipulado para este Juízo. Desse modo, entendendo igualmente o juízo do Juizado Especial Federal que lhe falece competência para o processamento e julgamento do feito, forçoso submeter o conflito negativo de competência à apreciação da Corte Regional. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, suscito, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil 2 e art. 108, “e” da Constituição Federal de 1988 3 , o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. OFICIE-SE , com cópia integral dos autos, ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região suscitando o conflito negativo de competência, requerendo que seja declarado competente o suscitado, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), inclusive desde já, para apreciação do pedido de tutela de urgência. SUSPENDA-SE o andamento processual do presente feito até decisão deste conflito negativo de competência. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. TRF – 1ª REGIÃO, CC 1005817-57.2023.4.01.0000, 3ªSeção, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBELKAUFMANN, PJe 07/11/2023. 2. “Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; (...)” 3. “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (…) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; (...)”

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Edson Dos Santos Idalino x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 293364571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-34.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS IDALINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. I - Revogação da gratuidade de … Processo 1005576-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. I - Revogação da gratuidade de justiça. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando auferir uma renda de aproximadamente R$ 1.706,37 [fls. 25/27]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. Interesse processual. Não há falar em ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porque descabida a limitação de acesso à justiça. Ademais, houve contestação do mérito, caracterizando-se a pretensão resistida. II - Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil. De outra parte, esta é a questão de fato pertinente: existência da relação jurídica em exame. A parte autora na inicial afirma que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [CPC, art. 428, I], incumbindo o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade [contestação de autenticidade de assinatura eletrônica] à parte que produziu o documento, na hipótese a parte ré [CPC, art. 429, II]. O ônus da prova recairá, assim, sobre a parte ré [STJ, tema 1061]. Também o ônus financeiro. Não se ignora que, pela regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a produção da prova. No caso dos autos, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pelo réu na contestação. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento [contestação de assinatura], como adiantado. Sendo assim, neste caso, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse contexto, não faria sentido impor à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária. Ora, assim fosse, a inércia da autora que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece respaldo, em prejuízo do réu. Leciona Cândido Rangel DINAMARCO que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias. Por isso, DEFIRO a realização de perícia digital, ficando a ré incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. NOMEIO THIAGO SILVERIO BARROS [thiagosbarros@gmail.com], com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466], e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 327908/SP)

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Carlos Eduardo Castrillon e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332823109

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTRILLON ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON, CARLOS EDUARDO CASTRILLON REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005576-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH REGINA DUARTE CASTRILLON, CARLOS EDUARDO CASTRILLON REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narram os autores que efetuaram a compra de três passagens de ida e volta, incluindo seu filho menor Daniel Castrillon, da Requerida nº de reserva: LA4656, com saída de Cuiabá e destino ao Rio de Janeiro para o dia 14/01/2025 às 3h25 da manhã, com conexão em São Paulo às 08h40, e chegada ao Rio de Janeiro às 10h25. Alegam que no dia 13/01/25 chegaram ao aeroporto de Cuiabá por volta das 00h00 e realizaram check-in, sendo informados após o horário previsto para embarque sobre o cancelamento do voo, o que levaria consequentemente a perda da conexão de São Paulo ao Rio de Janeiro. Os autores asseveram que buscaram atendimento através de funcionários da Requerida para verificar como ficaria o voo que foi cancelado e quando iriam embarcar para o destino adquirido. Relatam que após ir ao balcão de atendimento, pois tinham várias pessoas na mesma situação, foram informados que seriam realocados no voo previsto para 11h45 do mesmo dia. Assim, tiverem que aguardar para embarcarem no próximo voo ao Rio de Janeiro, vindos a chegar ao referido destino somente às 18h28 do dia 14/01/2025. Desse modo, em decorrência do ocorrido, com a presente os autores pleiteiam pela condenação da reclamada por danos materiais no importe de R$ 119,05 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. À comprovação do alegado, os autores apresentaram bilhete aéreo da viagem que fariam inicialmente – ids. 182208796, 182208797, 182208798 e 182208799 -, do comprovante de pagamento de taxi – id. 182208800, bilhete dos voos alterados – id. 182208806 e fotos da viagem. Em defesa, a reclamada alega que o voo LA4656 precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave e que foram prestadas assistências aos autores, não havendo falar em sua condenação por danos materiais e morais. Os autores deixaram de se manifestar em relação às alegações apresentadas pela reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões que levaram a cancelar o voo contratado pelos autores e sequer demonstrou efetivamente ter informado os requerentes com antecedência acerca das alterações, bem como de que prestou informações claras e precisas ao consumidor. De igual modo, não demonstrou que prestou assistência material de forma eficiente aos requerentes durante o período de espera até a realocação em outro voo. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração ocorreu devido a situações de ordem técnica, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica do trafego aéreo, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um das requerentes, afigura-se consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos materiais, concluo por sua improcedência, porquanto já era presumível que gastariam com taxa do aeroporto internacional do Rio de Janeiro a Copacabana-RJ, independentemente do horário de chegada. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedido iniciais e o faço para condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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