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Processo nº 1005583-28.2025.8.26.0048

ID: 334975825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005583-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA ELLEN APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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Processo 1005583-28.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Dayana Ellen Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Ante o recolhimento das custas judiciais às fls. 05/06, anoto que em caso de e… Processo 1005583-28.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Dayana Ellen Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Ante o recolhimento das custas judiciais às fls. 05/06, anoto que em caso de eventual alteração do valor do monte-mor o valor das custas deverá ser complementado. Cumpra a serventia o Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. 2. Nomeio a requerente DAYANA ELLEN APARECIDA DOS SANTOS, como inventariante, que fica intimada acerca do múnus que irá desempenhar, servindo a presente, devidamente assinada pelo nomeado e acompanhada dos documentos pessoais dos envolvidos, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, para todos os fins de direito. 3. Aguarde-se por 20 dias para a juntada dos documentos abaixo, que ainda não tenham sido juntados: (a) documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros; (b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações; (c) plano de partilha; (d) certidões negativas fiscais, inclusive da Secretaria da Receita Federal, em nome do de cujus (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federal, estadual e municipal); (e) certidão de inexistência de testamento; (f) certidão de existência de bens em nome do/a autor/a da herança; (g) declaração de inexistência de dívidas; (g) declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS (obtenção pela via virtual); (h) títulos de posse e/ou propriedade dos bens inventariados; (i) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º). 4. Desde já observo à parte que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios, que o recolhimento do ITCMD deve ser feito em até 180 dias da abertura da sucessão, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a instrução processual integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site "www.pfe.fazenda.sp.gov.br". 5. Este despacho, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros e do falecido, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte requerente para obtenção: I) dos documentos instrutórios junto ao INSS; II) de informações acerca de eventual saldo de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal; III) de informações sobre existência de verbas rescisórias junto à empresa empregadora; IV) para solicitação de saldos em contas e aplicações financeiras em nome do autor da herança junto às instituições bancárias situadas no país, observados os termos dos art. 1º, §3º, inciso V e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, bem como do Comunicado nº 049/2015, da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de 23/06/2015. Anoto que a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail institucional atibaia4cv@tjsp.Jus.br no prazo de vinte dias do recebimento do protocolo junto à empresa ou instituição, o qual deverá ser comprovado em dez dias, com identificação da data e do recebedor, para análise de eventual crime de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais. 6. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. 7. Desde já anoto que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios e que a instrução processual ágil e integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Intime-se. Atibaia, 01 de julho de 2025. - ADV: DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP)

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Processo nº 1005583-90.2025.8.26.0189

ID: 328331336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005583-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. L. S. D. L. S. R. L. S. W. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PELISSEL CELLES MUSSI

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Processo 1005583-90.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - - R.L.S. - - D.L.L.S. - - W.S.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais… Processo 1005583-90.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - - R.L.S. - - D.L.L.S. - - W.S.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo (a quem for integrante de fora da terra) por AR e carta precatória em regime de urgência (concomitantemente, se atendido o endereço pelos Correios), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC), devendo o polo ativo atentar-se a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos ou o pagamento de taxas, caso não beneficiário da gratuidade). Expeça-se AR e encaminhe-se a precatória (em regime de urgência, dadas as circunstâncias do processo, observando-se as regras específicas a depender do juízo deprecado), aguardando-se por 30 (trinta) dias seu cumprimento. Decorrido referido prazo sem a devolução, diligencie-se junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificando-se (juntando extrato completo - art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e renove-se o mesmo prazo (por apenas uma vez) em caso de não cumprimento. Nesse meio tempo, sobrevindo AR positivo (subscrito pela parte, ou por terceiro desde que nas hipóteses do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC), aguarde-se pelo prazo de resposta (se não houver outro réu pendente de citação) e solicite-se a devolução da precatória (se relativa ao mesmo réu citado) independentemente de cumprimento. Sem prejuízo, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp do polo passivo em 5 (cinco) dias, de forma que a serventia também providencie a tentativa de citação por esta modalidade (em especial nas hipóteses em que residir fora da Comarca ou quando, mesmo residindo na Comarca, haja empecilhos em sua localização). Neste sentido: "Ato citatório realizado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo tal forma admitida pelo e. STJ, inclusive na esfera penal. Requerido que teve ciência inequívoca da ação, não restando comprovado qualquer prejuízo decorrente do modo e do tempo em que ele foi citado, e, por conseguinte, não há que se falar em violação ao devido processo legal, muito menos em cerceamento de defesa" (TJSP - Apelação Cível 1001000-15.2020.8.26.0035 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 14/03/2022, grifei). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP), KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP), KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP), KARINA PELISSEL CELLES MUSSI (OAB 361725/SP)

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Processo nº 1005583-07.2025.8.26.0637

ID: 293415759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005583-07.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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Processo 1005583-07.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse… Processo 1005583-07.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: VINICIUS LOPES GOMES (OAB 361384/SP)

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G. C. G. x M. De S.

ID: 333688169

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224348-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. C. G.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA ARAUJO

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MIRIANN THAISE DOS ANJOS MÊIRA

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DESPACHO Nº 2224348-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224348-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: G. C. G. (Menor) - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por G. C. G. (d. n. 14/08/2020) contra a r. decisão de fls. 74/75 que, em Ação de Obrigação de Fazer nº 1005583-09.2025.8.26.0604, movida contra o MUNICÍPIO DE SUMARÉ, indeferiu pedido liminar consistente na disponibilização, pelo ente público, de professor auxiliar especializado em TEA (fl. 12 da origem). Sustenta a agravante, em síntese, que é criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), consoante relatório médico apresentado, que impõe a necessidade de acompanhamento de profissional individualizado. Argumenta que [o] indeferimento da liminar fundamenta-se em documentos escolares genéricos, que, sabidamente, não têm capacidade técnica para avaliar ou substituir a necessidade clínica especializada de crianças com TEA. (fl. 06). Aduz que a decisão agravada, ao ignorar o documento técnico especializado, viola o princípio do melhor interesse da criança. Alega que [o] prejuízo, neste caso, é cumulativo, progressivo e irreversível, pois impacta a fase mais sensível do desenvolvimento infantil. Cada dia de exclusão disfarçada de inclusão representa uma oportunidade perdida de aprendizagem, desenvolvimento da linguagem, autonomia e interação social (fl. 08). Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal, para que seja fornecido o acompanhamento por professor auxiliar especializado em TEA ou profissional com formação universitária diversa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É O RELATÓRIO. É caso de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. No caso, o relatório médico (fls. 89/91 da origem) atesta que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de acompanhamento educacional e terapêutico. A presença isolada de diagnóstico médico deve ser avaliada com prudência pelo magistrado. Se, por um lado, não implica imediata concessão do instrumento de acesso, por outro, não pode afastar em definitivo eventual necessidade do aluno. Sendo assim, em certos cenários, o exame das demais provas presentes nos autos será essencial para aferir o direito do aluno ao fornecimento do professor auxiliar em sala de aula. Em que pese o relatório indicar dificuldades no tratamento da infante, a necessidade de professor auxiliar para o seu desenvolvimento pedagógico carece de provas mais atuais, robustas e específicas, de caráter pedagógico. Desse modo, neste momento, verifica-se que o atual conjunto probatório não estabelece a necessidade do professor auxiliar ou da ineficiência do ensino até então ofertado. Com efeito, a equipe pedagógica da Escola Municipal Arco Íris afirmou, em relatório escolar, que a aluna teve boa adaptação ao ambiente escolar, [c]onhece e nomeia todas as letras do alfabeto, reconhece e nomeia as cores, realiza o movimento de pinça (fl. 60 da origem), bem como demonstra interesse pelos livros de história e escreve letras e números. Além disso, a Supervisora do Núcleo de Inclusão informou que a educanda participa das atividades da Sala de Recursos, onde recebe o Atendimento Educacional Especializado (AEE) com professor especializado na área da Educação Especial (fl. 67 da origem). Por fim, ressalto que a presente decisão não impede as partes de, em momento oportuno, pleitearem no autos principais a produção das provas que entenderem adequadas a fim de confirmar ou não a necessidade da disponibilização do professor auxiliar à parte agravante. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela recursal. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Miriann Thaise dos Anjos Mêira (OAB: 400750/SP) - Natalia Cardoso Dias - Thiago Nogueira Araujo (OAB: 521051/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eliene Batista Silva Magalhãees e outros x Ivadir Montiolivio e outros

ID: 330428092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035847-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BATISTA SILVA MAGALHãEES JOãO BATISTA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

IVADIR MONTIOLIVIO LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA PAULA CASAL ALVES

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Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vis… Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral está fundada na alegação de que os autores adquiriram a posse do imóvel usucapiendo por instrumento particular, datado de 25/05/2022, firmado pelos autores com os sucessores de Ana Luiz de França (fls. 19/27). Antes de passar ao julgamento do feito, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), faculto a manifestação da parte autora sobre: (i) impossibilidade de se valer da usucapião para transmissão de propriedade de bem imóvel que não foi objeto de inventário, uma vez que se mostra necessária a prévia regularização da partilha, sobretudo porque o contrário pode caracterizar tentativa de burla ao recolhimento do ITCMD; (ii) impossibilidade da usucapião (frise-se, modo originário de aquisição da propriedade) para transmissão da propriedade de imóveis que foram objeto de negócios jurídicos imobiliários nulos, isto é, celebrados por instrumentos particulares (artigos 108, 166, IV, e 1.245, CC), cujo registro não se admite perante o Registro de Imóveis (artigos 221, II, LRP; e (iii) impossibilidade de somatória das posses no caso em comento conforme pretendido na inicial, tendo em vista que o direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelos autores. Como se sabe, até a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, a sucessão aberta é tida como bem imóvel (art. 80, inc. II, do Código Civil) e a herança é considerada indivisa (art. 1.791 do CC). Portanto, via de regra, a partilha em nome do herdeiro (ou herdeiros) a quem couber o imóvel deve ser feita antes da propositura da ação de usucapião, sobretudo porque o contrário pode caracterizar burla ao recolhimento do imposto devido pela transmissão "causa mortis" dos bens deixados pela proprietária tabular (ITCMD), salvo se demonstrada a isenção do recolhimento do referido imposto. Além disso, a admissão de usucapião fundada em instrumento particular também pode representar eventual burla ao recolhimento do ITBI, incidente na transmissão "inter vivos", o que também não pode ser admitido. Sobre os pontos aqui suscitados, anoto casos semelhantes julgados por diferentes Câmaras de Direito Privado do e. TJSP: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da petição inicial Insurgência do autor Descabimento Imóvel adquirido pelo autor através de cessão de direitos possessórios, constando expressamente na escritura de cessão que a cedente é herdeira e sucessora da antiga possuidora, cujo inventário encontra-se pendente de processamento Impossibilidade de utilizar a ação de usucapião como meio de transmissão da propriedade de bens que não foram objeto de inventário, sendo necessária a regularização da partilha dos direitos possessórios Inviabilidade de soma das posses Direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelo autor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000713-11.2022.8.26.0123; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) APELAÇÃO Ação de Usucapião Alegação de posse mansa e pacifica sobre os lotes 01 e 02, da quadra M, no Parque das Nações, por mais de 15 anos, em razão da soma das posses com cedente de direitos hereditários- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a presença dos requisitos da usucapião pleiteada, pois adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016 através de contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o réu que já estava na posse do bem há mais de 15 anos, a incidência do disposto no art. 1.238 do CC e a impossibilidade de realização do inventário em razão da ausência de registro do imóvel Descabimento Ausência de elementos a comprovar a posse mansa e pacífica pelo período de 15 anos Impossibilidade de se somar a posse, porquanto o direito possessório do antecedente é decorrente de direito hereditário e tem natureza distinta da posse exercida pelo autor decorrente de cessão de direitos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003402-33.2019.8.26.0123; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Apelação. Usucapião. Autores que adquiriram imóvel de espólio por meio de cessão de direitos hereditários. Pretensão de soma da posse para obtenção da usucapião extraordinária. Inadmissibilidade. Falecido que, por força de transcrição, era proprietário da área, o que afasta a possibilidade de soma da posse em favor do cessionário, não podendo computar como posse ad usucapionem o período em que o proprietário teve posse do bem. Possibilidade, contudo, de aquisição pela usucapião em face da posse própria dos cessionários, observados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. Anulação da sentença para retomada da instrução e aferição dos pressupostos desta modalidade de usucapião. Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando os demandados concordam com o pedido de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005535-55.2013.8.26.0609; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) De se destacar, ainda, que parâmetro semelhante é utilizado na usucapião extrajudicial. Conforme dispõe o art. 410, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, faz-se necessária melhor análise para evitar a burla da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários: Art. 13, § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Transcorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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G. C. V. x T. C. De C. A. B.

ID: 319631379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006614-26.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. C. V.

Polo Passivo:

T. C. DE C. A. B.

Intimação

Advogados:

THAIS CUBA DOS SANTOS

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PAULO HOFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALVES SANTOS MARCONDES DO AMARAL GURGEL

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IVANIA APARECIDA GARCIA

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CESAR SOARES MAGNANI

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CAROLINE RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006614-26.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.C.V. - T.C.C.A.B. - F.M.A.B. - - B.M.F.C.C.B. - M.A.M. - - S.P. - - M.A.M. - Vis… Processo 1006614-26.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.C.V. - T.C.C.A.B. - F.M.A.B. - - B.M.F.C.C.B. - M.A.M. - - S.P. - - M.A.M. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Págs. 1348/1349: Indefiro a intimação do executado para a entrega do veículo, porém determino que o mesmo se manifeste, informando o local onde se encontra o bem. Outrossim, esclareça a exequente se tem interesse na adjudicação do bem, utilizando-se como base a avaliação obtida pela tabela FIPE, observando-se o disposto no artigo 871, I e IV do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a penhora no rosto dos autos que tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano-SP, processo nº 1005583-34.2022.8.26.0565, até o limite reclamado (R$ 4.209.486,18 - atualizado em 01/03/2025), caso haja eventual saldo credor em favor da parte executada acima qualificada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e ofício, a ser encaminhada por mensagem eletrônica ao juízo de destino para reserva. Faculta-se à parte exequentea impressão e remessa da presente. Indefiro o pedido de pesquisa através da ferramenta CCS-Bacenjud, uma vez que não há nos autos indícios de possível ocultação de patrimônio que justifique a juntada de documentos e informações sigilosas obtidas através da referida pesquisa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. 1) Pesquisa junto ao CCS-BACEN para obtenção de informações bancárias. A despeito do que dispõe o art. 139, IV, CPC, a medida em questão é destinada à investigação de crimes financeiros e apenas excepcionalmente pode ser utilizada nos processos civis, caso presentes indícios seguros de ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário reservada a situações excepcionais e de gravidade extrema. Proteção do direito constitucional à intimidade que deve prevalecer na espécie, art. 8º e 805 do CPC. 2) Descabida, igualmente, a pretensão de expedição de ofício ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Informações públicas que independem da intervenção do poder judiciário. Exequente que deve diligenciar administrativamente para a realização de pesquisas de bens imóveis em nome da empresa executada. Exequente que não é beneficiária da justiça gratuita. 3) Excepcionalmente admite-se a expedição de ofício à receita federal diante da ausência de informações mais específicas acerca das declarações de imposto de renda em processamento da empresa executada. Sistema infojud que não foi capaz de trazer todas as informações disponíveis perante a receita federal. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131383-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). No mais, pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 43), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 351,95 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), JACQUELINE ALVES SANTOS MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 375483/SP), NATÁLIA RAMOS RIBEIRO (OAB 413166/SP), CAROLINE RAMOS RIBEIRO (OAB 466476/SP)

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Maria Aparecida Arantes Zeferino x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 305636932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005583-97.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARANTES ZEFERINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005583-97.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Arantes Zeferino - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Encon… Processo 1005583-97.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Arantes Zeferino - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Encontram-se as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2) Das alegações das partes extraem-se os seguintes pontos controvertidos: a) legalidade e validade contratual dos reajustes aplicados; b) transparência e dever de informação; c) abusividade dos reajustes e onerosidade excessiva; d) equiparação ao regime de planos individuais/familiares; e) consignação de valores e manutenção do contrato; f) eventual repetição de indébito; 3) Para a solução de tais pontos controvertidos, considero essencial a produção de prova pericial atuarial, conforme postulado por ambas as partes. 4) A respeito da distribuição do ônus da prova, assim dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do código consumerista. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), restrita, entretanto, às questões fáticas, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que tenha maior dificuldade de produzir prova do alegado, o que verifico in casu. Assim sendo, na forma do artigo 373, §1º, do CPC, diante da expressa previsão legal (CDC, art. 6º, VIII) e presentes tanto a verossimilhança das alegações iniciais como a hipossuficiência do consumidor, determino, desde já, a inversão do ônus da prova. Ressalto que, conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.807.831-RO, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. 5) À produção da prova pericial deferida, determino a realização de perícia atuarial. Para tanto, nomeio perito o sr. Antônio Cordeiro Filho (cordeiro@proartvideo.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. Os assistentes técnicos devem observar o que consta no artigo 477, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Após, intime-se o i. perito para apresentação de sua proposta de honorários no prazo de 15 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Em se tratando de perito regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2.4 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2), fica dispensada a expedição, pelo Cartório, de e-mail ao(à) perito(a) nomeado(a), posto que tal ocorrerá automaticamente assim que incluída, pela Unidade Judicial, a informação sobre a nomeação no aludido Portal. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente, desde já, que seus respectivos honorários somente serão liberados após a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, e/ou a consequente homologação judicial por parte deste juízo de referida prova produzida (CPC, art. 465, § 4º, parte final). Eventual pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais deverá ser submetido à conclusão para deliberação. Ressalta-se ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 (DJE do dia 04/04/2018, Cad. 1 - Adm., pág. 4), tão logo nomeado o perito e a fim de possibilitar o peticionamento eletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrar os dados do perito no processo, no sistema SAJ/PG5, pela opção do menu Cadastro > Partes e Representante. Deverá ser cadastrado como "Terceiro" e o tipo de participação 232 - Perito (Terceiro). Lembrando também que, no caso de laudo pericial sigiloso (petição 797), não haverá juntada automática da petição, de modo que a unidade judicial deve realizar o cadastro com anotação do polo para visualização. Tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe à parte ré, a qual não é beneficiária da gratuidade processual, deverá esta providenciar o adiantamento dos honorários do perito, nos termos dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Assim que estimados pelo auxiliar do juízo seus honorários periciais (provisórios ou definitivos), dê-se ciência à parte para recolhimento em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tão logo comprovado nos autos o recolhimento dos honorários periciais (ou no caso de isenção para o recolhimento), cientifique-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em até 60 (sessenta) dias, contados da respectiva carga em Cartório (processos físicos), ou vinda aos autos digitais do resultado positivo da intimação nesse sentido. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes quanto ao parecer (§ 1º do art. 477 do CPC), para, querendo, manifestarem-se no prazo de quinze dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de Assistentes Técnicos. Se for o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários em 15 dias, dando nova vista às partes pelo mesmo prazo. Por fim, não havendo necessidade de esclarecimentos e/ou estando o laudo a contento, liberem-se em favor do perito seus honorários devidamente reservados. 6) A apresentação de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma devidamente justificada pela parte, sob pena de desentranhamento dos autos. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB 225046/RJ)

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Isn Industrial x Mmc Comércio, Importação E Exportação Ltda. e outros

ID: 328650418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002300-47.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISN INDUSTRIAL

Polo Passivo:

MMC COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. MMC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MMC TECH MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002300-47.2025.8.26.0037 (processo principal 1005583-08.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isn Industrial - MMC Equipamentos Industriais - … Processo 0002300-47.2025.8.26.0037 (processo principal 1005583-08.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isn Industrial - MMC Equipamentos Industriais - - MMC Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - MMC Tech Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: FÁBIO TROMBINI (OAB 99944/RS), NILVANA CESCA (OAB 70097/RS), CAIO VINICIUS MARTINES (OAB 421121/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP), CAIO VINICIUS MARTINES (OAB 421121/SP)

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Processo nº 1005583-46.2025.8.26.0624

ID: 330380780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005583-46.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005583-46.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o autor a revisão da pens… Processo 1005583-46.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o autor a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada mediante acordo homologado judicialmente, no qual ficou estipulado que o requerido pagaria ao menor o valor equivalente a 55% do salário-mínimo nacional, incluindo 13º salário. Em síntese, afirma que o valor anteriormente fixado deixou de atender às necessidades básicas do infante, o qual está em fase de crescimento, com maiores demandas educacionais, alimentares, médicas e sociais. Acrescentou que os alimentos foram fixados há mais de cinco anos, sendo o importe, atualmente, ínfimo ante as necessidades do menor. Aduziu que o genitor do requerente trabalha sob vínculo empregatício em uma empresa na cidade de Sorocaba/SP, recebendo remuneração mensal em torno de seis salários-mínimos, evidenciando maior capacidade contributiva. No mais, asseverou que o alimentante também aufere renda proveniente do aluguel do imóvel de sua propriedade, no importe aproximado de R$ 1.500,00. Requereu a majoração dos alimentos a fim de que sejam fixados no valor equivalente a 01 (um) do salário-mínimo nacional. Por fim, pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 01/12). Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). No caso enfoque, não se vislumbra a presença dos requisitos descritos acima, bem como não houve demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, acerca da alteração das possibilidades do requerido, sendo de bom alvitre que se instaure o contraditório. Ademais, dada a natureza da ação, não se vislumbra o periculum in mora, e o rito especial atribuído ao feito proporcionará rápida solução do litígio. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência postulado na inicial. Para a audiência de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 09:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada do requerente por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link à genitora do menor. O advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados do requerido, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a da parte ré ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1005583-46.2025.8.26.0624

ID: 335159522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005583-46.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005583-46.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o autor a revisão da pens… Processo 1005583-46.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o autor a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada mediante acordo homologado judicialmente, no qual ficou estipulado que o requerido pagaria ao menor o valor equivalente a 55% do salário-mínimo nacional, incluindo 13º salário. Em síntese, afirma que o valor anteriormente fixado deixou de atender às necessidades básicas do infante, o qual está em fase de crescimento, com maiores demandas educacionais, alimentares, médicas e sociais. Acrescentou que os alimentos foram fixados há mais de cinco anos, sendo o importe, atualmente, ínfimo ante as necessidades do menor. Aduziu que o genitor do requerente trabalha sob vínculo empregatício em uma empresa na cidade de Sorocaba/SP, recebendo remuneração mensal em torno de seis salários-mínimos, evidenciando maior capacidade contributiva. No mais, asseverou que o alimentante também aufere renda proveniente do aluguel do imóvel de sua propriedade, no importe aproximado de R$ 1.500,00. Requereu a majoração dos alimentos a fim de que sejam fixados no valor equivalente a 01 (um) do salário-mínimo nacional. Por fim, pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 01/12). Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). No caso enfoque, não se vislumbra a presença dos requisitos descritos acima, bem como não houve demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, acerca da alteração das possibilidades do requerido, sendo de bom alvitre que se instaure o contraditório. Ademais, dada a natureza da ação, não se vislumbra o periculum in mora, e o rito especial atribuído ao feito proporcionará rápida solução do litígio. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência postulado na inicial. Para a audiência de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 09:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada do requerente por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro SAJ), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link à genitora do menor. O advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados do requerido, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a da parte ré ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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