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Processo nº 1022805-40.2020.8.11.0003

ID: 312627059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FIUZA CASSES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003. EMBARGANTE: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003. EMBARGANTE: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA em face do Estado de Mato Grosso, decorrente da execução fiscal que objetiva a cobrança do crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL incidente sobre operações realizadas nos meses de maio, junho e julho de 2014, conforme CDA nº 2017222373, acrescido de multas, juros e demais encargos legais. A parte executada apresentou embargos à execução, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva das acionistas Copel Geração e Transmissão S.A. e State Grid Brazil Holding S.A., e prescrição do crédito tributário. No mérito, contestou a existência do débito. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, sendo na mesma oportunidade citada a embargada a apresentar impugnação, bem como intimou-se as partes a indicar as provas que pretendem produzir, conforme decisão de id. 43139306. Em que pese devidamente citada, a embargada quedou-se inerte e não apresentou peça impugnatória, tão pouco aportou intenção de produção probatória. A embargante colacionou em id. 61524957 requerimento de produção de prova pericial. A requerente colacionou quesitos ao perito em id. 141000247. Laudo pericial restou anexado em id. 180594476, bem como seu complemento em id. 185400772. A embargada manifestou ciência do laudo pericial colacionado (id. 183418348). A embargante manifestou ciência do laudo complementar, pugnando pela procedência do pleito preambular (id. 196149392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva das Acionistas O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei atribui a obrigação de pagar o tributo. A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas é objetiva, vincula-se à ocorrência do fato gerador e ao contribuinte legalmente designado. A inclusão de sócios ou acionistas como responsáveis por débito tributário exige prova robusta da ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. No caso em apreço, não há nos autos prova alguma de que as acionistas Copel Geração e Transmissão S.A. e State Grid Brazil Holding S.A. tenham participado diretamente da gestão, tampouco que tenham incorrido em qualquer ato ilícito que justifique a sua inclusão no polo passivo. Assim, aplicando o princípio da legalidade tributária e a segurança jurídica, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dessas acionistas, afastando sua responsabilização tributária. Da Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do CTN dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal contado da constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, não se configura a prescrição da pretensão executiva, devendo ser afastada qualquer alegação nesse sentido. É importante destacar que o prazo prescricional de cinco anos interrompe-se com o despacho que ordena a citação do devedor, conforme a redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.” No caso concreto, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Ademais, o despacho citatório foi proferido em tempo oportuno, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da dívida tributária. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente em face do devedor regularmente apontado, ressalvadas as exclusões processuais de terceiros ilegitimamente incluídos. Do Mérito Inexistência do Fato Gerador O laudo pericial acostado aos autos concluiu que determinadas notas fiscais (100664, 101698, 101701, 102513 e 17726) correspondem a remessas técnicas, as quais, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, especialmente em seu artigo 2º, inciso III, não configuram fato gerador do ICMS, por se tratar de operações que não acarretam saída de mercadorias com destino a consumidor final: Art. 2º O imposto incide sobre: III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual reafirmou que remessas técnicas não configuram operação tributável pelo ICMS, por não caracterizarem circulação de mercadoria com destinação final: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO - CAMINHÃO SEM PLACAS - OPERAÇÃO DE REMESSA - NÃO COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILEGAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIBERAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - DÉBITO FISCAL – ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO APÓS EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA– COMPROVADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE MERCANCIA PELO CONTRIBUINTE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - ILEGALIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONSTITUÍDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cobrança de ICMS, se o fato gerador não ocorreu diante da ausência de mercancia. 2 . Comprovado nos autos que as mercadorias não foram entregues à Recorrida, não existe, no caso, pressuposto constitucional que autoriza o Estado a efetuar a exação tributária. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AC: 10058397020188110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/05/2023) (grifo nosso) É o entendimento do STJ: “É claro que o fato gerador do ICMS não resulta apenas de saída física da mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Caso assim ocorresse, se as mercadorias fossem furtadas, roubadas ou levadas pela força dos ventos ou das águas da enchente, obrigariam ao comerciante, industrial ou produtor, seus proprietários, a recolher referido imposto. Mas isto repugna a qualquer consciência jurídica. Para caracterizar-se o fato gerador do ICM é preciso, além da saída física, a saída jurídica, isto é, a venda da mercadoria. Nenhuma delas, isoladamente, configura o fato gerador. Para que este ocorra, é preciso a ocorrência de ambas” (REsp n. 299.674/SP, rel. Min. Garcia Vieira). (grifo nosso) Corroborando com o que foi alegado, é o que dispôs o laudo pericial de id. 185400772, fls. 6, no tópico “conclusão”: “...confirmamos que as NF’s 100664, 101698, 101701, 102513, e 17726 também se refere-se a remessa de mercadoria, com garantia e por conta e ordem, situação esta que não configura fato gerador do ICMS-Difal, contam nos autos os comprovantes de todos pagamentos informados.” (grifo nosso) Assim, o crédito tributário que incide sobre tais remessas deve ser excluído da execução fiscal, por ausência do fato gerador. Diante da inexistência do fato gerador do ICMS nas remessas técnicas em análise, impõe-se a exclusão dos valores indevidamente lançados em razão dessas operações. O Estado não pode manter a exigência de tributo sem que tenha ocorrido o evento jurídico essencial à sua cobrança, sob pena de afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a tributação. Assim, deve ser declarada a nulidade do crédito tributário vinculado às notas fiscais de remessa técnica, determinando-se a exclusão desses valores da execução fiscal em curso. Comprovação do Pagamento Antecipado Referente às notas fiscais 24074, 24565, 25004 e 53439, a parte embargante demonstrou que o ICMS-DIFAL foi pago antecipadamente mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), conforme comprovação juntada aos autos. Como bem restou colacionado pelo perito, quando resposta em laudo pericial de id. 185400772, fls. 2-3: (i) Quanto à NF 24565, que os impostos foram integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL), conforme comprova guia de GNRE que instrui a presente defesa; (iii) Quanto à NF 25004, que os impostos foram integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL), conforme comprova guia de GNRE que instrui a presente defesa; (iv) Quanto à NF 53439, que o imposto exigido pela TAD sobre a NF em questão foi integralmente recolhido no mês 10/2015, conforme comprovam o livro de entrada, livro de apuração de ICMS e o comprovante de recolhimento do valor total do ICMS DIFAL no valor de R$ 26.283,55 que instrui a presente defesa; e (grifo nosso) A comprovação do pagamento antecipado do ICMS-DIFAL referente às notas fiscais de números 24074 (id. 180594476, fls. 5), 24565, 25004 e 53439 impõe o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente a tais operações, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece de forma expressa que o pagamento extingue o crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a parte embargante apresentou, de maneira clara e documental, a efetiva quitação dos tributos incidentes sobre as referidas operações, valendo-se para tanto de Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), devidamente anexadas aos autos e analisadas no laudo pericial de ids. 180594476 e 185400772. O perito técnico, em análise detalhada, confirmou que os tributos foram devidamente recolhidos em antecipação, afastando a pretensão fazendária quanto à exigibilidade dos valores já pagos. Especificamente, quanto às notas fiscais 24565 e 25004, o perito atestou que os impostos foram “integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL)”, conforme guias de recolhimento anexadas à defesa (id. 185400772, fls. 2-3). Da mesma forma, em relação à nota fiscal 53439, constatou-se que o tributo exigido pela TAD já havia sido recolhido no mês de outubro de 2015, conforme comprovantes fiscais e escrituração regular nos livros próprios (livro de entradas e livro de apuração do ICMS), além do próprio comprovante bancário de pagamento no valor integral de R$ 26.283,55 (id. 180594476, fls. 9, quesito 3 “a”). Dessa forma, não há qualquer respaldo fático ou jurídico para a manutenção da cobrança de valores já pagos, uma vez que a exigência de crédito tributário quitado implicaria manifesta duplicidade e ofensa ao princípio da legalidade tributária. Ressalte-se que o lançamento de ofício não pode subsistir quando a obrigação tributária já se encontra extinta, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Portanto, é imperioso reconhecer que, em relação às referidas notas fiscais, o crédito tributário encontra-se extinto por pagamento, e, por conseguinte, inexigível no âmbito da presente execução fiscal. A exigência continuada desses valores pelo ente fazendário revela-se, portanto, indevida e contrária à prova dos autos, devendo a execução ser julgada improcedente neste ponto, com o consequente cancelamento da CDA na parte correspondente. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, motivo pelo qual deve ser reconhecida a quitação das obrigações tributárias relacionadas a essas notas fiscais. Ilegalidade da Multa Acessória Aplicada A multa acessória lançada com base na suposta não entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de novembro de 2014 é indevida, uma vez que a parte embargante comprovou documentalmente a entrega tempestiva do arquivo fiscal. A perícia técnica concluiu que a EFD foi efetivamente transmitida, conforme demonstrado pelo recibo de entrega acostado aos autos, conforme laudo de id. 180594476: "Sobre a incidencia de multa por ausencia de envio e escrituração dos livros, confirmamos que as informações relativas ao mês 11/2014 foram transmitidas conforme Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital (Num. 42402652).". Em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e o devido processo legal, é imprescindível que a aplicação da multa seja precedida da verificação efetiva do descumprimento da obrigação acessória, o que não ocorreu. Além disso, a jurisprudência informa que o lançamento do crédito tributário deve ser efetuado com observância do contraditório, sob pena de nulidade, reforçando a necessidade de que a multa seja anulada diante da comprovação da regularidade da obrigação acessória: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AOS PERDIDOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL EXIGIDOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC)– APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP – TEMA 1 .076 DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU A MEDIDA EMERGENCIAL PLEITEADA NA SEARA RECURSAL – PREJUDICADO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010357-39 .2023.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo nosso) Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade da multa acessória aplicada, haja vista que foi comprovada, de forma inequívoca, a entrega tempestiva da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de novembro de 2014, conforme constatado por meio de recibo de entrega e atestado pela perícia técnica. A inexistência de descumprimento da obrigação acessória afasta qualquer hipótese de penalidade, impondo-se, assim, a anulação da multa. Ademais, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que, ausente o fato gerador da infração, a multa por obrigação acessória torna-se nula de pleno direito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal relativo à penalidade aplicada, por absoluta ausência de fundamento legal e fático. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de fato gerador do ICMS-DIFAL relativamente às notas fiscais nº 100664, 101698, 101701, 102513 e 17726, por corresponderem a remessas técnicas, não configurando operações tributáveis, bem como reconhecer a extinção do crédito tributário vinculado às notas fiscais nº 24074, 24565, 25004 e 53439, em razão do pagamento antecipado regularmente comprovado nos autos. Declaro ainda, a ilegalidade da multa, haja vista que foi tempestiva a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) . Sem custas, vez que o embargado é isento, porém, com fulcro no princípio da causalidade, considerando que a embargante foi vencida em parcela mínima, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1005603-84.2019.8.11.0003. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após o trânsito em julgado, libere a garantia em favor da parte embargante, observado o limite da CDA atualizada pela embargada nos autos da execução principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1005603-62.2022.8.11.0041

ID: 258888262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005603-62.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005603-62.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005603-62.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), ALUIZIO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 161.900.091-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 7.330,86, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do valor reduzido da dívida e da não demonstração de medidas administrativas prévias, conforme Tema N. 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de prova de tentativa de solução administrativa e protesto, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF (Tema n. 1184) condiciona a extinção de execuções fiscais de baixo valor à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto da dívida ativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 prevê a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para viabilizar tais medidas. 5. No caso concreto, embora tenha sido concedido prazo para localização de bens, não houve intimação específica para cumprimento das exigências previstas no Tema n. 1184/STF, tampouco foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública quanto à aplicação da norma administrativa. 6. Verifica-se, portanto, violação ao contraditório e à proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com abertura de prazo para que o ente público demonstre o cumprimento das medidas previstas no Tema n. 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e eventual adoção das medidas previstas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A extinção de execuções fiscais com base na ausência de interesse processual exige o respeito ao contraditório e à oportunidade de suspensão do feito para implementação de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.184 (RE 1.355.208); TJMT, Ap. Cív. nº 1029717-48.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, 3ª CDPC, j. 05/02/2025, DJE 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Cuiabá, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184, da Repercussão Geral e na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (id. 276244885). O Apelante sustenta que a sentença afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, uma vez que foi proferida de sem prévia intimação para manifestação acerca da aplicação da mencionada Resolução. Aponta que, de acordo com os artigos 9o e 10, ambos do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento que não tenha sido previamente debatido entre as partes. Argumenta que a extinção do feito também é indevida sob o ponto de vista fático, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de paralisação superior a 01 (um) ano, condição imposta pela Resolução n. 547/2024 para justificar a extinção por ausência de interesse de agir. Assevera que vem diligentemente promovendo movimentações processuais e requerendo providências úteis ao andamento do feito. Aduz, ainda, que mesmo na hipótese de ausência de movimentação útil por mais de 01 (um) ano, a legislação de regência (art. 921, do CPC e art. 40 da Lei 6.830/1980) prevê a suspensão do feito e posterior arquivamento, e não sua extinção. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por vício processual, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Cuiabá, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta. Denota-se dos autos que o Município de Cuiabá propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Aluízio Nascimento da Silva, visando ao recebimento do valor de R$ 7.330,86 (sete mil e trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), referente ao débito de IPTU. Frustradas as tentativas de citação por carta (id. 276244865, pág. 01) e por Oficial de Justiça (id. 276244878, pág. 01). Ato continuo, em vista da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, a Juíza condutora do feito, concedeu o prazo de 90 (noventa) dias para que a Fazenda Pública Municipal procedesse à localização de bens da parte Devedora (id. 276244882, pág. 01). A Julgadora singular, depois de decorrido o referido prazo, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. (...). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” (Sic. id. 276244885). Contra essa decisão, o Município de Cuiabá interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. Entrementes, previamente à extinção, com base no artigo 10, do CPC e no item 3, da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. No caso vertente, verifico que, à época do ajuizamento do executivo fiscal, o valor executado era de R$ 7.330,86 (sete mil e trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), portanto, inferior ao referencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na mencionada Resolução do CNJ. Ocorre que a Magistrada a quo extinguiu o processo sem a prévia concessão ao Recorrente da oportunidade de demonstrar a adoção ou de pleitear a suspensão do processo para implementação das medidas previstas no Item 2, da Tese firmado no Tema n. 1.184, do STF – tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título. Diante disso, resta evidente a violação, não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte (Tema n. 1.184), como também dos princípios do contraditório (art. 5ª, LV, da CRFB) e da não surpresa (art. 10, do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada para que seja possibilitada ao Recorrente a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no Item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Colíder contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, considerando a cobrança de débito fiscal inferior a R$ 10.000,00, em observância ao Tema 1184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O município apelante pleiteou, antes da prolação da sentença, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para a adoção de medidas administrativas exigidas pelo Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024, sendo este pedido ignorado pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 3. Analisar a nulidade da sentença proferida sem apreciação do pedido de suspensão do processo, violando o contraditório e o direito de defesa da Fazenda Pública, conforme previsto no item 3 do Tema 1184 do STF e no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 em regime de repercussão geral, estabeleceu que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve ocorrer, somente, após oportunizado ao ente público a demonstração de prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, salvo justificativa para sua inadequação. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 detalhou que, nas execuções já em curso, a Fazenda Pública pode requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para implementar as medidas administrativas necessárias à adequação das exigências do Tema 1184. 6. No caso, o município apelante requereu expressamente o sobrestamento do processo, porém o pleito foi ignorado pelo juízo, que extinguiu a execução fiscal, configurando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor exige a intimação prévia e a oportunidade de suspensão do processo para adequação às normas administrativas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, com deferimento do prazo de 90 (noventa) dias para que o Município de Colíder adote as providências administrativas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem apreciação do pedido de suspensão do processo formulado pela Fazenda Pública, violando o contraditório e o direito de defesa, conforme o item 3 do Tema 1184 do STF. 2. A extinção de execução fiscal exige a concessão de prazo à Fazenda Pública para adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, conforme disposto na Resolução CNJ nº 547/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º; Tema 1184 do STF (RE 1.355.208). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1029717-48.2023.8.11.0003. (N.U 0003153-75.2016.8.11.0009, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Negritei). Por fim, cumpre ressaltar que a concessão do prazo de 90 (noventa), constante do despacho exarado no id. 276244883, pág. 01, foi para que o Município de Cuiabá, ora Apelante, localizasse bens pertencentes à parte Executada e não para comprovar o atendimento das providências prévias exigidas para execuções de baixo valor. Veja-se: “No presente caso, após a conferência dos autos conforme determina a Resolução nº 547 do CNJ, CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias à Fazenda Pública exequente para proceder à localização de bens da parte executada, nos termos do § 5º da Resolução citada[1], ficando sem aplicação o § 1° durante o prazo concedido.” (Sic). Nessa quadra, o provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Cuiabá, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o devido prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005603-81.2025.8.26.0189

ID: 325858808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005603-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005603-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ivair Sebastiao Biscassi (por Carta registr… Processo 1005603-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ivair Sebastiao Biscassi (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Walaci Felippe Arcanjo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 305982883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000060-09.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALACI FELIPPE ARCANJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000060-09.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: WALACI FELIPPE ARCANJO CPF: 094.171.936-78 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WALACI FELIPPE ARCANJO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em 11/07/2018 celebrou junto à requerida contrato de alienação fiduciária de veículo, com valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), juros remuneratórios previstos de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, contudo, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Sustenta que foram incorporadas ao respectivo instrumento tarifas e taxas para aprovação, em venda casada, a saber, seguro de R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e assistência de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais são ilegais e abusivas, fazendo jus ao ressarcimento em dobro, havendo ainda cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é proibido, ao passo que, na verdade, a instituição financeira aplica a taxa de juros remuneratórios de 3,79% a.m., em desacordo com a previsão contratual, culminando na diferença de uma diferença de R$ 240,45 (duzentos reais e quarenta e cinco centavos) por parcela e R$ 11.541,60 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pagos a mais. Diante do exposto, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para redução dos juros contratuais, sob pena de multa diária, autorizando-se o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos), desconstituindo a mora; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita; (iv) a total procedência da ação para aplicação dos juros realmente pactuados de 3,27% a.m., para pagamento de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) e não de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos); (v) a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; (vi) o ressarcimento da quantia de R$ 1.691,30 (mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), aplicando-se o artigo 42 da legislação consumerista; (vii) o ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 23.083,20 (vinte e três mil e oitenta e três reais e vinte centavos) com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida; (viii) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados pelo juízo. Inicial e documentos (ID 9694862402 e seguintes). Emenda à inicial (ID 9886990821 e seguintes). Deferida a justiça gratuita e indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência e inversão do ônus da prova (ID 9898408931). Regularmente citada, a ré apresentou contestação e documentos ao ID 10129333625 e seguintes, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal nas demandas revisionais, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil; ausência de interesse de agir em razão da quitação, mediante acordo extrajudicial, em montante inferior ao principal financiado; impugnação ao valor da causa, o qual não foi valorado de acordo com o proveito econômico pretendido na demanda; impugnação aos cálculos da inicial, por máculas no relatório contábil apresentado. No mérito, argumenta a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, ao passo que os juros apurados para o contrato mencionado na inicial refletem exclusivamente todo o risco envolvido na operação de financiamento contratada, não havendo nenhuma abusividade em sua estipulação, esta realizada com esteio nas circunstâncias do caso concreto, não podendo ser adotada como limite a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz que a taxa de juros real aplicada ao contrato, considerando o abatimento concedido para quitação da operação, foi de 3,01% a.m., de modo que o autor pagou R$ 2.352,58 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a menos do valor previsto inicialmente no contrato. Atesta que a Assistência 24h e Seguro Proteção Financeira foram devidamente contratados pelo autor, sendo que o respectivo valor foi financiado em atendimento à solicitação da parte, que assinou termos apartados, não havendo obrigatoriedade na contratação ou venda casada, bem como o requerente se beneficiou da proteção conferida pelos serviços durante a vigência do contrato de 12/07/2018 até 24/08/2022, não havendo que se falar em devolução dos valores. Impugna o valor apresentado como incontroverso, que deve corresponder no mínimo ao principal acrescido da taxa média. Alega o não cabimento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito, inclusive em dobro, sendo necessária eventual compensação de valores. Realizada audiência de conciliação, não se logrando êxito na celebração de acordo ante a ausência do requerente (ID 10131681084). Aplicada multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do requerente (ID 10244626753). Instada à especificação de provas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10247077716). Impugnação à contestação (ID 10342640414). Na oportunidade, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao ID 10352912878 a requerida apresentou nova tese defensiva consistente na utilização de indicadores criados pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) em parceria com a empresa B3 – Bolsa do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Prejudicial Verifica-se que a demandada alegou a prescrição da pretensão autoral em virtude do decurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a celebração do contrato em 11/07/2018 e o ajuizamento da ação em 10/01/2023, aplicando-se a previsão do artigo 206, § 3º, inciso IV da lei material civil visto que a pretensão manifestada na inicial é de repetição de indébito. Contudo, o CC dispõe no artigo 205 que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que o prazo residual é aquele aplicável às pretensões revisionais de contrato bancário – como é o presente caso– por se tratar de direito pessoal, de modo que não se fala nas exceções legais do mencionado artigo 206 para tal situação. Assim, considerando que não transcorreu o prazo decenal entre a assinatura do contrato discutido e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial em tela. III – Preliminares: Passa-se à análise das preliminares de contestação: ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e impugnação aos cálculos da inicial. Em relação à falta de interesse processual, a despeito da existência pretérita de pacto extrajudicial das partes para quitação, tem-se que o princípio constitucional de acesso à justiça – materializado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto, surgindo a necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial está justificado o ajuizamento da demanda, mesmo porque se trata de discussão acerca de suposta abusividade de cláusulas do contrato de financiamento e eventual restituição de valores pagos indevidamente. No tocante ao valor da causa, verifica-se que foram observados os artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive considerando a cumulação de pedidos, de modo que a impugnação realizada sequer apontou os supostos defeitos na quantificação ou o valor que entende ser adequado, não havendo como concluir que foi realizada de forma aleatória ou quiçá equivocada. Isso posto, REJEITO as preliminares arguidas. Por fim, quanto à impugnação do laudo contábil, considerando que não estão inseridas nas matérias do artigo 337 do CPC, está relacionada ao mérito da causa e como tal será analisada. IV – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares e prejudiciais a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Trata-se de ação revisional promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do CDC. Quantos aos fatos, destaca-se o contrato de ID 9694858660, datado de 11/07/2018, no qual constam as seguintes informações: valor do veículo de R$ 37.150,00 (trinta e sete mil cento e cinquenta reais); valor solicitado de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); despesas vinculadas ao financiamento no total de R$ 845,65 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), incluindo R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de seguro prestamista e R$ 200,00 (duzentos reais) de assistência; IOF de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos); sendo o valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos); taxa de juros mensal de 3,27% e anual de 47,13%; custo efetivo total da operação de 3,79% a.m. e 5620% a.a.; valor total a pagar de R$ 40.467,84 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos). Quanto aos encargos moratórios, consta multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor inadimplido. A priori, ressalta-se que o princípio pacta sunt servanda foi relativizado, não sendo sua aplicação obrigatória em todos os casos. O ordenamento jurídico pátrio não mais legitima o cumprimento do contrato a qualquer custo que, por circunstâncias alheias à vontade dos contratantes, tenha perdido a sua funcionalidade, pois com o desenvolvimento da sociedade e o advento da Carta da República, novos paradigmas foram estabelecidos essencialmente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A nova realidade instalada é compatível com a interpretação que antes era dada ao Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, no qual vinha embutida a inflexível cláusula pacta sunt servanda. Atualmente, os direitos fundamentais constitucionalmente previstos penetram nas relações privadas, ou seja, todos os princípios constitucionais são aplicados às avenças particulares, o que a doutrina denomina eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Diante disso, as cláusulas contratuais podem ser revistas pelo Poder Judiciário, bem como dos débitos dele advindos, ainda que o contrato tenha se findado. Assim, não obstante a liberdade de contratar assegurada às partes, há de ser observado o equilíbrio contratual e, se necessário, cabe ao julgador, visando alcançar a justiça, interferir no contrato, revisando suas cláusulas ou declarando-as nulas, restabelecendo assim, a igualdade dos contratantes. No que concerne às taxas de juros e à alegada capitalização, ressalta-se que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/1964, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E, no presente caso, não se vislumbra que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, inexistindo qualquer elemento mínimo indicativo de que a taxa aplicada não corresponda à média do mercado, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva, mesmo porque a taxa média para o mês da celebração do ajuste em tela não pode, em princípio, ser considerada abusiva em relação à taxa média praticada no mercado. Embora não seja aplicável a limitação da taxa de juros no importe de 12% ao ano, estas devem refletir o custo do empréstimo tomado pelo cliente, levando em conta o risco da inadimplência (prejuízos que a instituição financeira tem com todos os devedores que não pagam o empréstimo) e, ainda, uma margem de lucro do produto oferecido, isto é, a disponibilização do capital. Assim, o juiz deve procurar alcançar o termo ajustado na razoabilidade e na média da lucratividade do sistema bancário nacional, adequando a taxa contratada e cobrada. A limitação da taxa de juros deve ser analisada em razão da função social do contrato, ou mesmo das normas instituídas no CDC, acaso demonstrada a abusividade. Em atenção ao entendimento do STJ, como parâmetro objetivo geral, tem-se trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar, de maneira que se mostra teto amplamente aceito na seara jurisprudencial, por ora, não havendo que se falar em demais parâmetros estabelecidos pela ACREFI e B3. Realizando-se simples cálculos aritméticos de acordo com a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras para aquisição de veículos no dia de celebração do contrato (11/07/2018), ao contrário do que alega o requerente, a taxa média de juros seria de 1,8% a.m. e 24,36% a.a., razão pela qual haveria o limite de 2,7% a.m. e 36,54% a.a. para tais taxas, segundo dados do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-07-11). Analisando o contrato de financiamento juntado aos autos e tendo em vista que a taxa efetivamente contratada foi de 3,27% a.m. e 47,13% a.a., e, apesar de o percentual ter sido prévia e expressamente adotado livremente pelas partes, houve desvantagem ao consumidor, visto que ultrapassou o limite exposto, devendo ser revista, posto que desbordou de uma vez e meia da taxa média de mercado praticada no mesmo período da contratação. Nota-se que mesmo considerando a alegada taxa “real” de 3,01% incidente sobre o caso concreto ante a quitação da dívida antes do prazo previsto, tal parâmetro definido pela jurisprudência também foi desrespeitado. Isso posto, vislumbra-se abusividade somente quanto aos juros remuneratórios aplicados in concreto. A propósito, da detida leitura da inicial, verifica-se que o autor requereu somente a revisão da taxa mensal, a qual deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia da taxa média de mercado, isto é, 2,7% a.m. Com efeito, a limitação da taxa anual pela presente sentença implicaria em julgamento extra petita, em clara violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto pelos artigos 141 e 492 do CPC. Cumpre ressaltar que, malgrado a inequívoca abusividade ora exposta, o cálculo apresentado pelo autor na exordial não considera todos os termos do contrato firmado entre as partes, pois a taxa de juros de 3,79% a.m. – que alega não se encontrar disposta no contrato – corresponde ao CET, prevista expressamente no contrato, a qual é obtida após a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação, isto é, após a soma entre as taxas de juros, de tributos, de gravames, de seguros, entre outras despesas. Por óbvio, a taxa mensal efetivamente aplicada pela requerida, o CET, não equivale à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, constituindo-se esta taxa apenas um dos valores mensalmente aplicados na parcela do financiamento. Dessa forma, ao final, o percentual diferente do previsto contratualmente decorre exatamente da aplicação dos juros de maneira capitalizada. Em relação ao seguro prestamista, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp nº 1.639.320 e o REsp nº 1.639.259, ambos de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese que consolida entendimento sobre a validade da cobrança de "proteção financeira". Sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Seguro prestamista – Tema nº 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ – Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto – Proposta de adesão a ser realizada em documento próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado – Descumprimento da Resolução CNSP nº 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005603-83.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/12/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). No caso em questão, a contratação do seguro prestamista de ID 10129326741 não configura venda casada, pois foram formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la em caso de desvantagem. De igual sorte, a Assistência 24h também foi transacionada em termo separado (ID 10129326741), não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a alegação da requerida de que se tratou de serviço facultativo oferecido ao consumidor e, ao final, por ele contratado sem maiores embaraços. Apesar de mencionado na exordial, o requerente não logrou êxito em comprovar que o contrato sub judice elenca comissão de permanência, mas sim de encargos moratórios inerentes aos contratos dessa natureza, ônus esse que lhe competia (artigo 373, inciso I do CPC). Isso posto, diante da abusividade dos juros remuneratórios, em atenção ainda aos pleitos iniciais, o requerente faz jus a revisão da taxa aplicada ao mês, no mais, inexistindo qualquer ilegalidade. Quanto à devolução de valores, pretende a parte autora ver reconhecido o seu direito à repetição dobrada do que foi indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. No caso em comento, observa-se que os valores cobrados, até o pronunciamento judicial, tem respaldo na avença firmada entre as partes, de modo que uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos em virtude de cobrança de encargos contratuais reconhecidamente abusivos, mister se faz a devolução do excedente de forma simples. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro do importe indevidamente cobrado. V – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios a 2,7% a.m. b) CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, de eventuais valores decorrentes da cobrança de juros remuneratórios mensais além do limite acima exposto, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, isto é, o desembolso (Súmula nº 54 do STJ e artigo 398 do CC), e correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (artigo 406, §1º do CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (artigo 389, parágrafo único do CC). Via de consequência, julgo extinto o processo com mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, e honorário advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação, na proporção de 30% (trinta por cento) pelo autor e 70% (setenta por cento) pela ré, suspensa a exigibilidade com relação ao autor, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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