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"1005637-08.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1005637-93.2025.8.26.0597

ID: 333932899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005637-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEY ANTôNIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA SIMON VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005637-93.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ney Antônio Rodrigues - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes… Processo 1005637-93.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ney Antônio Rodrigues - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1005637-80.2025.4.01.4200

ID: 339165695

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005637-80.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS CARDOSO CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO DOS SANTOS CARDOSO CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005637-80.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005637-80.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO DOS SANTOS CARDOSO CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE - RR1778 e KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - RR1682 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por JOÃO DOS SANTOS CARDOSO CORREA em face de alegado ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM BOA VISTA/RR, consubstanciado na inércia da autarquia em analisar o requerimento administrativo nº 1932802866, protocolado em 18/12/2024, visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sustenta o impetrante que, passados mais de seis meses desde o requerimento, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária, o que caracteriza mora administrativa injustificada, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, bem como o direito líquido e certo à apreciação de seu pedido em tempo razoável. Requereu a concessão de medida liminar, para determinar que o INSS proceda à análise imediata do requerimento administrativo, bem como a concessão definitiva da segurança. Foi deferida a justiça gratuita. Por despacho de ID 2194145551, foi determinada a intimação do impetrante para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos: (a) comprovante de protocolo administrativo, e (b) documento que evidenciasse o tempo de tramitação do pedido junto ao INSS. O impetrante não atendeu à determinação, tendo transcorrido in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança foi impetrado por JOÃO DOS SANTOS CARDOSO CORREA contra alegado ato omissivo do Gerente Executivo da Agência do INSS em Boa Vista/RR, consistente na suposta demora excessiva na análise do requerimento administrativo nº 1932802866, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 18/12/2024. Pretende o impetrante, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para que o INSS analise imediatamente o referido requerimento, alegando que o prazo legal para manifestação administrativa foi extrapolado de forma injustificada, em violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Contudo, conforme se verifica do despacho de ID 2194145551, foi determinada a intimação do impetrante para que juntasse aos autos comprovante de protocolo administrativo e documento que evidenciasse o tempo de tramitação do pedido perante a autarquia, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Referida providência decorre da aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que, uma vez constatadas irregularidades na petição inicial que dificultem o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, transcorrido o prazo assinalado, o impetrante permaneceu inerte, não tendo sido promovida a regularização processual determinada. Não há, pois, como aferir os elementos mínimos do direito líquido e certo invocado, notadamente a comprovação da existência do requerimento administrativo e a data precisa de sua apresentação, elementos essenciais para aferição de eventual mora administrativa. A ausência de documentação mínima que permita ao juízo o exame da presença dos pressupostos do mandado de segurança, notadamente do direito líquido e certo alegado, constitui vício insanável da petição inicial, ensejando seu indeferimento. Assim, ausente a emenda determinada e constatada a impossibilidade de prosseguimento válido do feito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Interposta apelação, intime-se a parte interessada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Suellen Camargo Dos Santos Teles Reis x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 278358814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005637-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAMARGO DOS SANTOS TELES REIS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB 152302/MG) Processo 1005637-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suellen Camargo dos Santos Teles … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB 152302/MG) Processo 1005637-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suellen Camargo dos Santos Teles Reis - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em face da corré TAM LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" c/c o artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE os pedidos, o que faço com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a corré DECOLAR.COM LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Finalmente, JULGO EXTINTO o processo pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Ismael Ferreira x Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira S.A.)

ID: 309624703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICE MATOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira - Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Trata-se… Processo 1003309-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira - Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por ISMAEL FERREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A. Aduz, em síntese, auferir mensalmente benefício do INSS e ter verificado desconto a titulo de reserva de cartão consignado referente ao contrato nº 0056283095 cuja contratação desconhece. Requereu tutela provisória. Por fim, pugnou pela declaração de inexistência do contrato, condenação do requerido à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/35). Concedido prazo para juntada de documentos a fim de demonstrar a incapacidade financeira alegada (fl. 36). A parte requerida pugnou por sua habilitação nos autos (fl. 39). A parte requerente pugnou pela dilação do prazo concedido (fl. 82). Concedido o prazo solicitado (fl. 83). FACTA FINANCEIRA S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, a ausência de pedido de devolução das quantias recebidas pelo autor, a necessidade de depósito em juízo do valor do empréstimo, o termo inicial dos juros que envolvem os danos morais, a impossibilidade de ônus da prova e, a necessidade de compensação atualizada (fls. 84/93). Juntou documentos (fls. 94/95). A parte requerente apresentou emenda à inicial (fl. 96). Indeferido o pedido de gratuidade e concedido prazo para recolhimento das custas processuais iniciais (fls. 121/123). A parte requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 128). Juntou documentos (fls. 129/152). Mantida a decisão proferida e determinado aguardar o recolhimento das custas ou comunicação de liminar em segundo grau de jurisdição (fl. 153). Informada a concessão de efeito suspensivo no recurso interposto (fl. 156). Determinado aguardar o desfecho do recurso (fl. 158). A parte requerida ratificou sua contestação e requereu a juntada de documentos referentes à contratação impugnada (fls. 161/167). Juntou documentos (fls. 168/178). Dado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 180/185). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 186). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir provas a produzir (fls. 189/190). Houve réplica (fls. 191/196). Juntada cópia do Agravo de Instrumento (fls. 197/208). Concedido prazo para as partes manifestarem interesse em conciliação (fl. 209). As partes demonstraram desinteresse na tentativa de conciliação (fls. 212/213). Concedido prazo para o autor se manifestar sobre os documentos referentes à contratação e dado novo prazo para as partes especificarem provas, justificando a utilidade e indicando o rol de testemunhas, se o caso (fls. 214/215). A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fl. 218). A parte requerida informou não possuir provas a produzir (fl. 223). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não foi procurada administrativamente para solução do conflito, de modo que ausente qualquer pretensão resistida (fl. 89). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a regularidade da contratação do empréstimo RCC (reserva de cartão consignado) referente ao contrato 56283095 (fl. 171/177); Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar ponto controvertido fixado. Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade (fl. 168), atribuo à parte requerente o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária (comprovantes de depósito de fl. 168), abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Diante disso, considerando a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima fixado, havendo pleito de prova, TORNEM-ME conclusos para deliberações. Não havendo pedido de prova, TORNEM-ME conclusos para sentença. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALICE MATOS ARAUJO (OAB 460247/SP)

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Processo nº 1005637-15.2022.4.01.3803

ID: 310364610

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005637-15.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SALUSTIANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETH CARDOSO NUNES CORTESAO CASIMIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005637-15.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : JESSICA SALUSTIANO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETH CARDOSO NUNES CORTESAO CASIMIRO (OAB MG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005637-15.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : JESSICA SALUSTIANO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETH CARDOSO NUNES CORTESAO CASIMIRO (OAB MG078911) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, quanto ao insumos concedidos nestes autos, deverá a parte autora, se interessada na cumprimento do Acórdão proferido nos autos (petição de evento 194, PET_INTERCORRENTE1 ), instruir o pedido com: a) a negativa/falha/indisponibilidade de fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, tanto na esfera municipal quanto estadual , dos medicamentos/insumos pleiteados, em atendimento ao Enunciado nº 3 da Primeira Jornada de Direito da Saúde do CNJ 1 ; b) receituário médico atualizado que detalhe todos os insumos necessários e deferidos nestes autos para os períodos de 01 (um) mês e de 06 (seis) meses; e c) no mínimo, 03 (três) orçamentos atualizados referentes aos insumos deferidos, assim como os dados bancários e e-mail para recebimento de intimação da empresa que ofertar a menor proposta. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em segundo lugar, considerando o conteúdo do Acórdão/Decisão de evento 129, OUT1 e evento 156, OUT1 , no(a) qual o Estado de Minas Gerais e a União foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como a redação do art. 509, §2º, do CPC, o qual dispõe que “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, nos termos da sentença/acórdão proferidos nos autos, bem como indique nome completo e CPF do beneficiário dos honorários sucumbenciais. Apresentados os cálculos nos autos, intime-se os entes públicos para manifestarem acerca do montante apurado pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada requerido pelas partes, remetam-se os autos ao Setor responsável para que proceda à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, intime-se o Estado de Minas Gerais para que efetue e comprove o depósito judicial do valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme disposto no art. 3º § 2º da Resolução 405/2016 do CJF. Transcorrido o prazo e não havendo inadimplemento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 3º, § 3º da Resolução 405/2016/CJF, determino o sequestro de verbas públicas, por intermédio do SisbaJud, nas contas bancárias do ente estadual (CNJPJ nº 18.715.615/0001-60), do valor requisitado. Feito o bloqueio do numerário, após transferido para conta judicial, e/ou havendo depósito judicial, oficie-se à CEF/PAB - Justiça Federal de Uberlândia ou Banco do Brasil, conforme o caso, para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize e comprove a transferência dos valores atualizados em favor da beneficiário apontado nos autos. Em tempo, no que se refere à Requisição de Pequeno Valor cuja requerida é a União, saliento à parte beneficiária que haverá a migração e autuação da referida no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, devendo o(a) requerente acompanhar o andamento do processo de liberação do valor do requisitório no sítio www.trf6.jus.br. Ato contínuo, intimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpridas essas determinações e nada requerido, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá de Ofício à Agência da CEF/Justiça Federal em Uberlândia. A comunicação deverá ser acompanhada dos documentos necessários para viabilizar o cumprimento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. 1. Esclareço à parte autora que o fato de medicamento(s) ser(em) deferido(s) em sede judicial, não impede que ele(s) seja(m) fornecido(s) administrativamente, situação essa que, inclusive, desafoga o Poder Judiciário e permite que o Poder Executivo, pelos órgãos próprios, faça o trabalho que lhe cabe. A negativa administrativa pode ser requerida por qualquer cidadão, bastando preencher formulário próprio que lhe é indicado pelas Secretarias de Saúde municipal e estadual, inclusive por meio virtual. No caso em análise, o poder público não pode, de fato, negar ao autor o(s) medicamento(s)/insumo(s) concedidos por sentença procedente irrecorrível, mas cabe à parte autora demonstrar indisponibilidade do medicamento, ou seja, falha no seu fornecimento.

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Processo nº 1039914-62.2021.8.26.0602

ID: 332447956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039914-62.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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Processo 1039914-62.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1005637-88.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/… Processo 1039914-62.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1005637-88.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Processo nº 1005637-87.2023.4.01.3703

ID: 335930924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005637-87.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS ENEAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005637-87.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005637-87.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARTINS ENEAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Antonio Martins Eneas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com o reconhecimento de tempo especial convertido em comum, desde a data do requerimento administrativo (04/03/2023), acrescido do pagamento das parcelas vencidas. O autor sustenta ter preenchido os requisitos legais à concessão do benefício, alegando possuir mais de 65 anos de idade e tempo de contribuição superior a 15 anos, quando considerados os períodos regulares e o tempo especial convertido em comum, conforme vínculos laborais registrados em sua CTPS e corroborados por documentos. Requer ainda que seja considerado como tempo especial o período exercido como motorista de caminhão transportando gás GLP, entre 01/12/1988 e 30/06/1991, com base na legislação vigente à época. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais que obstem o exame do mérito. O interesse de agir resta configurado pela omissão administrativa no prazo legal. O benefício foi requerido em 04/03/2023 e apenas indeferido em 02/08/2023, após o ajuizamento da presente ação, em 19/07/2023. Como decidido pelo STF no julgamento do RE 631240, o prazo razoável para análise de requerimentos administrativos é de até 90 dias, prazo que restou ultrapassado. Inicialmente, registre-se que os requisitos legais à concessão do benefício — idade mínima e tempo de contribuição — foram plenamente implementados pelo autor em momento anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual aplica-se ao caso concreto o regramento anterior à reforma previdenciária. A aposentadoria por idade urbana está disciplinada no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que, cumprida a carência mínima de 180 contribuições mensais, atinge a idade mínima de 65 anos, se homem. O autor, nascido em 16/07/1953, possuía, na DER (04/03/2023), idade superior a 69 anos, preenchendo o requisito etário. No tocante ao requisito da carência, o autor comprova vínculos empregatícios registrados em sua CTPS e confirmados, em grande parte, pelo extrato CNIS. Entretanto, verifica-se divergência quanto ao vínculo com a empresa JC MÓVEIS LTDA. A CTPS apresenta vínculo ativo no período de 20/06/2014 a 01/12/2019, enquanto o extrato do INSS reconhece apenas até 01/11/2014. Trata-se de lapso temporal de mais de cinco anos, o qual, se considerado, altera significativamente o cômputo da carência exigida. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser elidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. No caso em análise, o INSS não apresentou qualquer prova concreta que infirmasse a autenticidade do vínculo registrado na CTPS. Ademais, insta consignar que, nos termos da Lei nº 8.212/91, artigos 30 e 32, incumbe ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e prestar informações corretas à autarquia. Ademais, é dever do próprio INSS fiscalizar tais recolhimentos, não sendo razoável que o ônus da omissão do empregador e da fiscalização recaia sobre o segurado. Desse modo, o simples fato de não haver recolhimento de contribuições para parte do período em questão não impede o reconhecimento do vínculo e do tempo de contribuição. Nesse sentido, já decidiu o TRF1 que: “É do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, não sendo justo penalizar a autora pelo seu atraso. Por outro lado, é dever do INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social.” (TRF-1, REO 8089/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, j. 22/08/2012, e-DJF1 13/09/2012) Dessa forma, o vínculo com a empresa JC MÓVEIS LTDA deve ser considerado em sua integralidade, de 20/06/2014 a 01/12/2019, totalizando 5 anos e 5 meses adicionais ao tempo de contribuição do autor. Ainda, quanto ao período entre 01/12/1988 e 30/06/1991, comprova-se que o autor laborou como motorista de caminhão transportando gás GLP, atividade enquadrada como especial conforme o Anexo II, item 2.4.2, do Decreto nº 83.080/79, em razão da exposição presumida a agentes inflamáveis e perigosos. À época, o enquadramento por categoria profissional dispensava laudos técnicos específicos, regendo-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável é aquela vigente no momento da prestação do serviço. Aplica-se ao caso o disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, permitindo-se a conversão do tempo especial em tempo comum para o segurado do sexo masculino. O acréscimo obtido com a conversão e o reconhecimento integral do vínculo com a JC MÓVEIS LTDA asseguram ao autor o cumprimento da carência de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade, conforme cálculos anexos elaborados no sistema de cálculos do TRF3. Comprovados, portanto, os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Sob esses fundamentos, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 04/03/2023 e DIP: na data desta sentença. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), caso haja descumprimento, limitada ao teto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizado, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005637-37.2025.8.26.0066

ID: 301245369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005637-37.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005637-37.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. A presente ação não se enquadr… Processo 1005637-37.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/CIVIC SEDAN EXS 1.8/1.8 FLEX 16V AUT. 4P G, placa EFP8J98, chassi 93HFA66808Z263246, fabricado em 2008, cor Prata. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Alessandro Vieira Rodrigues x Rafael Silverio Rosa e outros

ID: 326597942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005637-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

RAFAEL SILVERIO ROSA R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO

Decisão

Advogados:

RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005637-40.2025.8.11.0006. AUTOR: ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES REU: R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO, RAFAEL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005637-40.2025.8.11.0006. AUTOR: ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES REU: R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO, RAFAEL SILVERIO ROSA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, Cobrança de Multa Moratória e Tutela de Urgência, ajuizada por Alessandro Vieira Rodrigues em desfavor de R. Silverio Rosa Engenharia e Construção e Rafael Silverio Rosa, todos qualificados nos autos. Na inicial, o requerente alega que, em 07/10/2022, teria firmado contrato de prestação de serviços com a primeira requerida, com o objetivo de construir uma residência unifamiliar com área de 186,04 m². O prazo inicialmente estipulado para a conclusão da obra seria de 240 dias (até 07/06/2023), posteriormente prorrogado, conforme alega, para 17/02/2024, por meio de dois aditivos contratuais (Id. 196808695). O valor total contratado teria sido de R$ 498.921,60, quantia que o autor diz ter quitado integralmente mediante transferência eletrônica no valor de R$ 80.000,00; entrega de veículo modelo Toyota Hilux, avaliado em R$ 160.000,00; pagamento de sete parcelas de R$ 36.988,80; e assinatura de dois aditivos, nos valores de R$ 43.697,24 e R$ 115.194,84, respectivamente. Segundo a versão apresentada na inicial, ainda que o contratante tenha, em tese, cumprido pontualmente todas as suas obrigações contratuais, a obra teria permanecido inacabada até a presente data, havendo, conforme alega, diversos serviços pendentes, avaliados em R$ 157.152,48. O autor declara ter buscado solução extrajudicial por meio de reuniões, notificações e diligências, inclusive com a lavratura de ata notarial que apontaria falhas estruturais e a ausência de itens essenciais à conclusão da obra. Aduz, ainda, a ocorrência de condutas que considera fraudulentas, destacando a transferência do veículo Toyota Hilux para a genitora do sócio da empresa contratada, bem como indícios, segundo sustenta, de confusão patrimonial entre duas empresas administradas pelo mesmo indivíduo. O requerente também alega que o atraso na conclusão da obra teria impactado negativamente sua vida pessoal, causando o adiamento de seu casamento, impedindo a instalação de móveis e eletrodomésticos adquiridos previamente, além de acarretar prejuízos materiais e morais, conforme sua narrativa. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para que seja determinada a imediata indisponibilidade do veículo Toyota Hilux, placa PQE0E36, Renavam 01053200827, atualmente registrado em nome de Rosmeri de Oliveira Silvério, genitora do sócio da empresa requerida, até ulterior deliberação judicial, com o consequente registro da restrição no órgão competente. O autor recolheu as custas processuais (Id. 196896110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. No que tange à tutela provisória pleiteada, verifica-se, inicialmente, que estão presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar. A tutela de urgência encontra-se disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito encontra-se, em princípio, satisfatoriamente demonstrado pela documentação acostada aos autos. O autor apresentou contrato de prestação de serviços (Id. 196808695), comprovantes de pagamento (Id. 196818500), documento que indicaria a transferência de veículo como forma de pagamento (Id. 196818521), comprovantes de pagamento dos aditivos contratuais (Ids. 196818512 e 196818513), notificação extrajudicial (Id. 196815979), além de áudios atribuídos ao requerido e fotografias do imóvel supostamente inacabado. Tais elementos documentais, em juízo de cognição sumária, apontam indícios de verossimilhança das alegações do autor, notadamente quanto à existência de relação contratual, ao possível adimplemento das obrigações pelo contratante e ao alegado inadimplemento da empresa contratada, que, ao que tudo indica, não teria concluído a obra no prazo inicialmente ajustado, mesmo após prorrogação consensual. Assim, há elementos que apontam a probabilidade do direito invocado. O segundo requisito também parece estar presente neste momento processual. O perigo de dano decorre, conforme sustenta o autor, da conduta atribuída à parte requerida, que, após o recebimento integral da quantia ajustada — inclusive mediante a entrega de veículo Hilux como parte do pagamento —, teria deixado de cumprir com sua obrigação contratual de concluir a obra. Fato que se revela relevante, segundo consta nos autos, é a transferência do referido veículo a terceiro (genitora do sócio da empresa contratada), em vez de ao requerido, suposto proprietário da empresa contratada, sem aparente justificativa. Tal circunstância, em sede de análise preliminar, pode indicar tentativa de ocultação patrimonial, com risco de esvaziamento do patrimônio da empresa e consequente comprometimento da efetividade de eventual execução futura. Ademais, a medida postulada revela-se reversível, considerando que, caso reste demonstrada a inexistência do direito alegado ou a regularidade da transferência do bem, a restrição judicial poderá ser levantada sem prejuízo às rés. Diante do exposto, colha-se o julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Inobstante os argumentos do juízo a quo para o indeferimento do pleito, contata-se a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, bem como o risco ao resultado útil do processo, diante da demonstração de transferência de bens para terceiros por parte dos agravados. III - Não há que se falar em irreversibilidade da medida, já que os valores/bens constritos ficam consignados em juízo, até ulterior deliberação. (TJ-MT - AI: 10260916420228110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) (destaca-se). Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pertinente se faz o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar a fim de determinar a indisponibilidade do veículo Toyota Hilux, placa PQE0E36, Renavam 01053200827, impedindo a transferência de titularidade, via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação deste juízo. Ante o exposto, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR A LIMINAR, a fim de determinar a restrição judicial do veículo Toyota Hilux, placa PQE0E36, Renavam 01053200827, impedindo sua transferência de titularidade, via sistema RENAJUD até o julgamento definitivo do mérito; c) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; d) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; e) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); f) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; g) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; h) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1005637-23.2024.4.01.3907

ID: 280731286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005637-23.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

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PROCESSO: 1005637-23.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 POLO PAS… PROCESSO: 1005637-23.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 156.982.702-87 DIB: 25/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 21/02/2027 DII: 19/06/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Breu Branco RMI: -- Benefício Reestabelecido: Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 8.692,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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