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Processo nº 1005670-79.2025.4.01.4100

ID: 294719812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDITE NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1005670-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1005670-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDITE NUNES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 29.08.2024, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2179761254). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005670-13.2024.4.01.4101

ID: 330965459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-13.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEODOMIRO GONCALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-13.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005670-13.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEODOMIRO GONCALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA - RO9458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cleodomiro Gonçalves Pinheiro ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, conforme dispõe o § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, caracterizado pela indispensabilidade do trabalho de cada membro para a subsistência do grupo familiar, em regime de mútua colaboração e dependência. Além do requisito etário, é necessário o cumprimento de período de carência correspondente a 180 contribuições mensais para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados inscritos até essa data, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da mesma lei. O art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses equivalente à carência exigida. No caso dos autos, reconhece-se o preenchimento do requisito etário, uma vez que o autor, nascido em 05/04/1958 (ID 2156434407), completou 60 anos em 05/04/2018. Assim, deve comprovar o exercício da atividade rural por 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, protocolado em 30/08/2022 (ID 2173222946, pág. 1). O autor alega ter exercido atividade rural nos períodos de 2004 a 2006, de 2012 a 2017 e de 22/03/2017 a 22/03/2023, conforme autodeclarações de segurado especial (ID 2156435049). Constam dos autos os seguintes documentos: notas fiscais emitidas em 27/03/2004, 16/06/2004 (compra de sal, arreio e botina), 04/07/2005 e 29/11/2006 (produtos diversos), constantes no ID 2156435135 e contendo endereço rural; recibo de compra de uma alavanca, emitida em 16/06/2012; nota fiscal de compra de foice e cavadeira, emitida em 17/08/2014 indicando-se o endereço rural; notas fiscais de venda de café, emitidas em 29/05/2016 e 22/08/2017. Há também contratos particulares de parceria agrícola datados de 22/03/2017 (sem reconhecimento de firma) e de 29/10/2024 (registrado na mesma data). Ressalte-se que este último contrato foi firmado após a DER (30/08/2022), sendo, portanto, inservível para comprovação do período de carência exigido. Observa-se que a parte autora não apresentou início de prova material anterior ao ano de 2016 e que os contratos de parceria agrícola foram subscritos quando o autor já contava com 59 anos de idade e próximo ao requerimento administrativo (DER: 30/08/2022). É certo que há vasta gama de documentos que podem servir como início razoável de prova material, tais como: notas fiscais de venda da produção rural, notas de compra de insumos, receitas agronômicas, contratos de comodato, documentos expedidos por órgãos como INCRA, IDARON, EMATER, bem como processos administrativos de benefícios previdenciários de familiares, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), certificados de vacinação animal, entre outros. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se a formação de um juízo seguro sobre a condição alegada. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a demonstração da atividade campesina. Ademais, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem comprovados, nos termos da Súmula 34 da TNU. Do relato das testemunhas infiro que o autor era empregado rural de Ronaldo, sendo os serviços realizados com subordinação a este (IDs 2173222466, 2173222177 e 2173221958). Testemunha Ivanildo Paulo dos Santos Residente na Linha 614. Declarou conhecer o autor há sete anos, por ser vizinho de sítio; que o autor reside na terra de Ronaldo; que o autor "toca a rocinha dele e o Ronaldo ajuda ele de acordo" (gravação interrompida); que o autor toca a roça, planto o milho, tira o leite, ajuda a bater veneno; que o autor sempre trabalha sozinho e durante todo o ano. O vídeo apresenta corte nos minutos 02:39 e 03:21. Testemunha Izaias Paulo dos Santos Residente na Linha 614, declarou ser comerciante e trabalhar com lavoura de café. Afirmou conhecer o autor há cerca de 12 anos, inclusive, antes de este passar a residir nas terras de Ronaldo; que a casa do autor é simples e ele trabalha o dia inteiro; que Ronaldo presta auxílio ao autor, mas quando saí o autor "toma conta"; que o autor tira leite de manhã, depois vai fazer cerca, puxar água para passar veneno, limpar milho, quebrar milho. Testemunha José Lucimar Lopes de Oliveira Residente na Linha 614, afirmou ser vizinho da propriedade rural onde o autor mora; que o autor já trabalhava com o Ronaldo e agora está residindo no sítio de Ronaldo; que o autor roçava pasto, passava veneno, cuidava de uma plantação de milho; que conhece o autor há seis anos; que sempre quando passa pela propriedade o autor está trabalhando com a plantação de milho, amendoim; que Ronaldo também trabalha na propriedade; que não conhece a família do autor; que o autor também tira leite. Diante do conjunto dos depoimentos, conclui-se que a relação do autor com a propriedade rural é de empregado rural, com subordinação ao proprietário, e não de trabalhador em regime de economia familiar. Tal circunstância afasta a possibilidade de enquadramento como segurado especial. Com efeito, não há início de prova material que comprove o alegado exercício de atividade rural de subsistência anterior a 2016, tampouco a imprescindibilidade desse labor para o seu sustento, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e pela Súmula 149 do STJ, não se admitindo, para tal fim, prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição de segurado especial, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, especialmente no período da carência mínima exigida na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar o recolhimento do preparo, caso necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que:i) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; ii) Caso haja concessão de assistência judiciária gratuita ou atuação pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da CF/88, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005670-23.2025.8.26.0132

ID: 326981122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005670-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005670-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Apesar de o endereço da parte requerida constante no contrato de fls.128/132 divergir do endereço da notificação extrajudicial de fls.133/135, verifico que esta última foi, de fato, recebida pelo demandado. Inclusive, a assinatura lançada no instrumento às fls.127 corresponde à lançada no AR de fls.135. 2.1. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora (fls.133/135), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.117/119) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.144/145 (Guia GRD n. 42107- R$222,12). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Dina Conceicao De Almeida Miranda x Jose Antonio De Oliveira

ID: 305580163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-02.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA GRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000335-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Dina Conceicao de Almeida Miranda … Processo 1000335-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Dina Conceicao de Almeida Miranda - Jose Antonio de Oliveira - Vistos. DINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA MIRANDA, advogando em causa própria, ajuizou ação de arbitramento de honorários profissionais em face de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, sustentando, em apertadíssima síntese que foi contratada pelo réu para propor reclamação trabalhista, com audiência inaugural em 15.06.1999, que recebeu o nº 00.013-98-6-RT, sentenciada em 16.06.1999 e transitada em julgado aos 01.08.2001. Em sua dicção, em vista da falência da empresa reclamada, necessitou habilitar o crédito no Juízo Falimentar, no processo nº 0506613-07.1996.8.26.0100, por sentença datada de 12.02.2003. No entanto, o quadro geral de credores somente foi homologado aos 11.03.2024. No entanto, ainda em seu dizer, foi surpreendida porquanto o réu teria constituído nova advogada para levantamento desses valores. Pugna pelo arbitramento de seus honorários e condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e novos honorários advocatícios. Documentos à fl. 06/102. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 103). Pese o AR da carta citatória retornado com assinatura de terceiro (fl. 108), o réu compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 109/115, instrumento de procuração e docs. à fl. 116/127), em que: (i) preliminarmente, sustenta inépcia da inicial, com base no art. 320, do CPC, porquanto, em seu dizer, a autora não teria apresentado contrato de prestação de serviços ou procuração; (ii) sustenta que o outro Advogado contratado teria atuado isoladamente e que a autora não teria comprovado a prestação de serviços; (iii) a seu ver, não seria cabível arbitramento judicial de honorários [...] nos casos em que o cliente se recusa a pagar o advogado, contratado pela cláusula ad exitum [...] (sic, fl. 115), ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, como visto, diz que não foi comprovada a prestação dos serviços. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência do pedido. Réplica à fl. 131/135 (docs. à fl. 136/144). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 145/146), a autora tão somente teceu considerações sobre o mérito (fl. 149/150) e disse que o prazo do réu teria se escoado (fl. 151), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 152). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça ao réu, porquanto representado por profissional atuante no âmbito do Convênio DPE/OAB-SP (fl. 116). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por falta de apresentação de contrato de prestação de serviços ou de instrumento de procuração (da reclamação trabalhista). Os documentos em questão não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, de acordo com a definição do art. 320, do CPC. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários, por óbvio que a parte autora não possui instrumento escrito. Por outro lado, comprovar se lhe foi outorgado ou não instrumento de mandato em outra ação é matéria probatória, atinente ao mérito, e não pressuposto processual. Ademais, constam causa de pedir e pedido (arbitramento de honorários), possibilitando-se plenamente o exercício do direito de defesa. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito e as questões de fato suscitadas comprovam-se por documentos. No mais, ambas as partes se desinteressaram da continuidade probatória. Em apertadíssima síntese, a autora pretende o arbitramento judicial de honorários advocatícios em virtude de haver patrocinado os interesses da parte ré em reclamação trabalhista, com posterior habilitação do crédito em sede de processo falimentar. Ao que o réu aduz, em suma, que não teria sido comprovada a prestação de serviços (de advocacia). E, neste passo, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A falta de estipulação, a ausência de contrato escrito ou a mera discordância das partes acerca do valor dos honorários não é óbice ao seu arbitramento judicial, quando efetivamente prestados os serviços. É nesse sentido, expressamente, o Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) (Lei nº 8.906/94, destaques nossos) O Advogado, no seu ministério privado, exerce múnus público e função indispensável à administração da Justiça. A alegação de que, no entender do réu, não seria cabível arbitramento em caso de mera inadimplência não se sustenta, porquanto ele próprio aduz que não está inadimplente e, ao mesmo tempo, contraditoriamente, aduz que a autora não teria comprovado a prestação de serviços. Ora, ou houve contrato escrito ou não. Se as partes discordam, por qualquer motivo, de fixação de honorários apenas verbal, por óbvio que cabe socorrer-se do Poder Judiciário para o devido arbitramento. Descabido, por conseguinte, sonegar ao Advogado a justa contraprestação por serviços prestados, ao argumento de que não foi celebrado contrato escrito , pena de aviltamento da nobre profissão e de se privilegiar o enriquecimento sem causa. A contratação, in casu, é indubitável: pese a instrução da petição inicial tenha sido mesmo precária, consta instrumento de revogação de mandato (fl. 102), assinado pelo réu, em que admite ter contratado a autora e outro advogado (ao que parece, marido da autora). Ademais, o instrumento de mandato em tela foi apresentado à fl. 144, em sede de réplica, o que há de se admitir, em vista do disposto no art. 350, do CPC: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC/2015) Não houve impugnação concreta ao documento ou à assinatura. A negativa de prestação dos serviços é genérica, cingindo-se a alegações de que o réu não se recorda se o nome da Autora constava na procuração (fl. 113). Ademais, pese precária a instrução processual levada a cabo por ambas as partes, restou demonstrado que, de fato, os advogados contratados representaram a ré em reclamação trabalhista (fl. 15/21) e postularam pela habilitação de seu crédito em processo de falência (fl. 22/96). Em especial, vide a R. Decisão exarada aos 18.10.2024, nos autos do processo de falência de nº 0503613-07.1996.8.26.0100, da MM. 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (fls. 121/127), que remeteu a autora às vias próprias para arbitramento de honorários. Havendo pluralidade de advogados representando a mesma parte, cada qual deles possui legitimidade e interesse (processual) para requerer o arbitramento dos honorários e para a cobrança da dívida toda, tratando-se de hipótese de solidariedade ativa. Eventual rateio, nesse caso, não havendo composição entre os constituídos, reclama ação autônoma. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. 2. "Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação" (REsp n. 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2015). 3. Também, no caso concreto, não se trata de substabelecimento passado com reserva de poderes, o que afasta a norma do art. 26 da Lei n. 8.906/1994. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.149.574/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 8/2/2017, destaques nossos) A fixação dos honorários deve dar-se com moderação, atentando-se à complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo despendido, o lugar da prestação de serviço, entre outras circunstâncias. Destarte tenho que a Tabela de Honorários elaborada anualmente pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se como parâmetro seguro para arbitramento da verba honorária, atendidas, no caso concreto, as prescrições dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º, 10 e 20, do art. 85, do CPC. Ocorre que, como visto, a instrução processual foi precária. A autora não apresentou cópias de petições iniciais, quantidade de peças processuais subscritas, certidões de objeto e pé etc., a possibilitar uma ponderação mais profunda dos parâmetros para arbitramento. Tão somente o tempo despendido para recebimento do crédito por parte da ex-cliente, por si só, não é justificativa para majoração, in casu, considerando que o atraso se deu porque a reclamada faliu. Não se desincumbindo satisfatoriamente dos ônus que lhe impõe o art. 373, inc. I, do CPC/2015, no caso concreto, os honorários deverão ser fixados no mínimo previsto na tabela da OAB. Para a hipótese (reclamação trabalhista), a tabela em questão sugere a fixação entre 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do proveito econômico percebido pelo cliente, observado o valor mínimo de R$ 1.664,49 (em 2025): 8 ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA Valores mínimos Percentuais 8.1 Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo R$ 1.664,49 20% a 30% É sugerido, ainda, acréscimo de 5% (cinco por cento), caso o mandatário na fase de conhecimento também atue na fase executiva (ao que se pode equiparar a habilitação de crédito em processo de falência). A autora não trouxe aos autos, inclusive, o valor atual do crédito a ser levantado por seu ex-cliente nos autos de falência. Aquele nominal constante do quadro de credores, à fl. 63, é diminuto: R$ 3.107,38 e não se sabe se será atualizado ou não. De modo que a fixação em percentual, apenas com base nesse valor nominal, redundaria em honorários ínfimos, tudo a indicar, ainda mais, a necessidade de fixação no mínimo sugerido pela OAB. Assim, comprovado que a autora atuou na reclamação trabalhista e postulou a habilitação de crédito em falência, sem provas de outras circunstâncias especiais, tenho como razoável a fixação nos seguintes termos: R$ 1.664,49 + 10% = R$ 1.830,94 Correção monetária a partir da data do arbitramento (considerando, inclusive, que foram utilizados os valores da tabela do ano de 2025) e juros de mora legais, simples, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC/2002), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e ARBITRO os honorários advocatícios devidos à autora em R$ 1.830,94 (mil, oitocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir da data desta Sentença, acrescidos de juros de mora legais (art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), simples, estes a partir da citação. Dado que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de sua pretensão, custas e despesas processuais pela parte ré. Considerando que a fixação da verba honorária (relativa ao presente processo) com base no valor da condenação resultará em valor ínfimo, FIXO os honorários devidos à parte autora, que atuou em causa própria, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Por fim, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte ré, vez que beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC), no que, por óbvio, não se insere o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao I. Advogado da parte ré. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: LILIAN MARIA GRANDO (OAB 209646/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Processo nº 5001957-03.2022.8.24.0012

ID: 325708964

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001957-03.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OA… Apelação Nº 5001957-03.2022.8.24.0012/SC APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de JOAO REINALDO PADILHA , partes devidamente qualificadas. A liminar foi deferida ao evento 9. O processo tramita há mais de três anos, sem que o autor tenha indicado endereço válido para localização do veículo. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 191, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Levantem-se eventuais restrições realizadas. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a instituição financeira autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 202, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4). Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões, vieram conclusos os autos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito diante da ausência dos pressupostos de constituição e validade processual, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, defende a instituição financeira autora que " o requerimento não deveria ter sido indeferido, vez que necessária a utilização dos sistemas referidos, ante o resultado negativo das pesquisas administrativas realizadas pela instituição financeira " (p. 3). Defende, ademais, que " já diligenciou em TODOS os endereços localizados de forma administrativa, não restando outro meio, senão, a pesquisa através dos sistemas conveniados dos tribunais " (p. 4), razão pela qual a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito a prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que " O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; " Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: IV: 7. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. [...] São pressupostos processuais de validade da relação processual: a) petição inicial apta (v. CPC 330); b) citação válida; c) capacidade processual (legitimatio ad processum) (CPC 70 e 71); d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional); e) imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento do juiz - CPC 144 e 147) [...] (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1111) Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi distribuída em 21/03/2022, ocasião em que foi deferida liminar de busca e apreensão do veículo ( evento 9, DESPADEC1 ). Desde então, empreenderam-se diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte demandada, todas infrutíferas, apesar das diligências realizadas nos endereços fornecidos pela parte autora ou àqueles obtidos por meio dos sistemas INFOSEG, INFOJUD, Eleitoral, SISP, BNMP, Casan, Celesc e RENAJUD ( evento 38, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 113, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 163, REL.PESQ.ENDERECO1 , evento 168, REL.PESQ.ENDERECO1 e evento 179, REL.PESQ.ENDERECO1 ). Ato contínuo, devidamente intimada a parte autora para " em 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível e efetue o recolhimento das diligências necessárias, se for o caso. Sem êxito na obtenção das informações, abra-se vista ao exequente, com prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. " ( evento 184, DESPADEC1 ), contudo, a parte autora limitou-se a requerer novas diligências ( evento 188, PET1 ). Assim, sobreveio a prolação da sentença de extinção do feito ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15). Tecidas tais premissas, conclui-se que o banco autor, em diversas oportunidades, atribuiu a localização do bem e do endereço do réu ao judiciário por meio dos sistemas disponíveis, sem que efetivamente fosse realizado o impulsionamento para a citação do devedor. Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias à efetivação da citação, ato essencial à formação da relação jurídica processual e à própria validade do feito. Dessa forma, diante da inércia quanto à sua concretização, mostra-se acertada a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18-2-2016) Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO E EXCESSO DE RIGOR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 240 DO CPC/15. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300658-06.2018.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). Dessarte, resta evidente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a sentença de extinção do feito merece ser mantida. Em arremate, convém mencionar que apesar de ter sido integralmente desprovido o recurso, impossível a majoração dos honorários recursais, porquanto tal verba não foi atribuída ao ex adverso na origem. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 1005670-48.2025.8.11.0000

ID: 305685730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005670-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005670-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005670-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - CPF: 031.912.363-41 (ADVOGADO), S G COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.185.039/0001-19 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS.ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N.º 11.101/2005. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial, insatisfeita com decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, mantendo a constrição de valores e o regular prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação cinge-se à aferição dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a execução fiscal em trâmite, notadamente quanto à eventual suspensão do feito executivo e à definição da competência para deliberar acerca da adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em soerguimento, à luz da reserva de jurisdição do juízo recuperacional. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 11.101/2005, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.112/2020, autoriza a continuidade das execuções fiscais mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando, portanto, a suspensão automática desses feitos executivos. 4. Entretanto, compete ao juízo da recuperação judicial a análise quanto à manutenção, substituição ou eventual liberação de atos constritivos incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial, impondo-se, para tanto, a observância do princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais, conforme disposto no art. 69, do Código de Processo Civil. 5. A decisão agravada mostra-se em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável, ao admitir o regular prosseguimento da execução fiscal e determinar a remessa de informações ao juízo recuperacional para deliberação quanto às medidas constritivas eventualmente implementadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão automática da execução fiscal, a qual deve ter regular prosseguimento perante o juízo competente para a cobrança do crédito tributário. 2. Os atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens essenciais à manutenção das atividades empresariais da recuperanda submetem-se à prévia apreciação do juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o princípio da preservação da empresa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 159771/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 1981865/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.04.2022. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046): “Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de S G Comércio e Serviços Ltda, Hugo Morilla Coelho, Hugo Morilla Coelho Junior, Alessandro Barbosa Fernandes. Os executados Hugo Morilla Coelho Júnior e Hugo Morilla Coelho apresentaram exceção de pré- executividade no id. 105654448, sob o argumento de que não poderiam ser responsabilizados pelos débitos objeto da execução fiscal, uma vez que se retiraram do quadro societário da empresa SG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em abril de 2015. Alegam que a inclusão de seus nomes no polo passivo da demanda, assim como a constrição de seus bens, são indevidas, pois os tributos discutidos apenas se tornaram exigíveis após sua saída da sociedade. A empresa executada SG Comércio e Serviços Ltda também apresentou exceção de pré-executividade, alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob o número 0808231-75.2020.8.18.0140, e que a medida deferida suspendeu as execuções ajuizadas contra a empresa e seus sócios. Sustenta que a suspensão da presente execução é necessária para resguardar os princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo recuperacional, conforme preceitua a Lei 11.101/2005. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. - Da exceção de id. 105654448. No presente caso, a alegação dos excipientes de que não poderiam ser responsabilizados pelo débito, uma vez que se retiraram da sociedade em abril de 2015, não merece acolhimento. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu entre agosto de 2013 e janeiro de 2015, ou seja, em período anterior à sua saída do quadro societário da empresa executada. Assim, quando os tributos tornaram-se devidos, os excipientes ainda integravam a sociedade, circunstância que fundamenta sua responsabilidade. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até dois anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. Dessa forma, ainda que se reconhecesse sua saída em abril de 2015, a responsabilidade pelos débitos da empresa permaneceria até abril de 2017. Em casos análogos, os Tribunais vêm decidindo que a simples saída do sócio do quadro societário não é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária, quando os fatos geradores do crédito ocorreram durante sua permanência na sociedade. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, já decidiu que: "Para a exclusão da responsabilidade tributária do ex-sócio, é imprescindível que a alteração contratual determinadora de sua saída seja registrada perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança. Não sendo este o caso, mantém-se sua legitimidade no polo passivo da execução fiscal." (TJGO, Agravo de Instrumento 117411-82.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 4ª CC, julgado em 01/12/2016, DJe 2165 de 09/12/2016) Diante disso, considerando que os fatos geradores ocorreram enquanto os excipientes ainda eram sócios e que o prazo de dois anos de responsabilidade solidária ainda estaria vigente, resta evidente que a presente exceção de pré-executividade não pode prosperar, devendo ser rejeitada. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não assiste razão aos excipientes. Embora o artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal benefício não é absoluto. Para que a proteção legal se aplique, é necessário demonstrar que os valores penhorados possuem natureza de reserva financeira ou são essenciais para a subsistência do devedor, ônus que incumbia aos excipientes. No caso dos autos, os excipientes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente que os valores bloqueados têm caráter alimentar. A jurisprudência, contudo, é clara ao estabelecer que a mera alegação não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a demonstração concreta da origem e da destinação dos recursos bloqueados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.09.2022) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e considerando que o benefício da impenhorabilidade não se aplica de forma automática, deve ser mantida a penhora dos valores em questão. - Da exceção de id. 105280051 Sobre a competência do juízo da recuperação judicial, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), alterada pela Lei nº 14.112/2020, permitiu a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Contudo, o artigo 6º, § 7º-B, estabelece que o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação, especialmente quanto à substituição, manutenção ou anulação de constrições que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação judicial. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)[...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A análise dos dispositivos legais mencionados revela que o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais no juízo competente. No entanto, o controle dos atos constritivos é atribuído exclusivamente ao juízo da recuperação, que possui a prerrogativa de substituí-los, mantê-los ou até mesmo anulá-los. Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação” (AgInt no CC n.º 181.379/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe 17/6/2022). Destaca-se, ainda, o Enunciado n.º 8 da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça, constante do Informativo de Jurisprudência n.º 472, que dispõe: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao Juízo Universal”. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão da ação executória, mas é imprescindível que os atos constritivos sejam submetidos ao juízo da recuperação, garantindo a observância do regime de cooperação judicial. III. DISPOSITIVO. Com esses fundamentos, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade. Lado outro, havendo nos autos constrição em desfavor da empresa executada, COMUNIQUE-SE o juízo da recuperação nos autos de n. 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da Fazenda Pública. No que tange ao requerimento de id. 149528544, INTIME-SE a Fazenda Pública para atualizar o débito, abatendo-se as quantias pagas. Por fim, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, uma vez que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, nos autos de n.º 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Dessa forma, sustenta que todas as execuções ajuizadas em seu desfavor devem ser sobrestadas, em estrita observância ao regramento legal aplicável à matéria, notadamente o disposto na Lei n.º 11.101/2005. Assevera que a execução fiscal deve, obrigatoriamente, ser processada no âmbito do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de afronta aos princípios da preservação da empresa, da universalidade da jurisdição recuperacional e da cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. Além disso, argumenta que a tramitação simultânea de feitos executórios em esferas jurisdicionais distintas compromete os princípios da celeridade e da economia processual, acarretando ônus adicionais à sociedade empresária em recuperação, bem como sobrecarregando o próprio Poder Judiciário, diante da multiplicação de despesas processuais e advocatícias evitáveis. Ressalta que a simultaneidade de feitos executórios em esferas jurisdicionais distintas compromete a celeridade e a economia processual, gerando custos adicionais à recuperanda e sobrecarregando o próprio Poder Judiciário, com o aumento de despesas advocatícias e processuais desnecessárias. Ainda, consigna que, em consonância com o princípio da universalidade do juízo recuperacional, deve prevalecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, medida que assegura a paridade entre os credores e viabiliza a reorganização econômico-financeira da empresa, nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/2005. Salienta que que a habilitação do crédito do ente público no âmbito do juízo universal permite maior controle, transparência e sistematização dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, prevenindo a concessão de privilégios indevidos e assegurando a efetividade do plano de soerguimento empresarial. Pontua, ademais, ser juridicamente inadmissível o prosseguimento da execução fiscal perante juízo diverso, sob pena de flagrante afronta ao regime jurídico instituído pela legislação falimentar e recuperacional. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) b) defira a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ordenando que a decisão agravada seja imediatamente reformada para que haja, de pronto, a suspensão da execução fiscal ajuizada em face da SG COMÉRCIO; c) intime o agravado para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal; d) quando da análise definitiva do recurso, seja conhecido e julgado totalmente procedente, confirmando a reforma da decisão de ID. 183126747, com o provimento da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e a necessária suspensão da execução fiscal ajuizada em face da SG COMERCIO, empresa em recuperação judicial, com base na fundamentação supra. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 270928898. Contrarrazões apresentadas no ID. 280474365, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046). Da análise do processado, verifica-se que a parte exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 26.09.2018, com a ação base, em face de S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., bem como de seus corresponsáveis, HUGO MORILLA COELHO, HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017201278, cujo montante, à época do ajuizamento, importava em R$ 1.596.404,27 (um milhão e quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, no dia 30.11.2022 (ID. 105280054), alegando, em síntese, estar submetida ao regime de recuperação judicial, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de atos de cobrança e de constrição patrimonial. Na mesma linha, os corresponsáveis HUGO MORILLA COELHO e HUGO MORILLA COELHO JUNIOR, por meio de distinta peça processual de exceção, sustentaram que a responsabilidade pelos créditos tributários não pode lhes ser atribuída de forma indistinta, tendo em vista que ambos detinham participação societária minoritária e não exerciam poderes de administração na sociedade empresária, circunstâncias que, segundo asseveram, afastam a presunção de corresponsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica. Além disso, argumentaram que a sociedade empresária S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Teresina/PI, motivo pelo qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser submetida à apreciação do juízo recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva atribuída ao juízo universal da recuperação judicial. Consignaram, ainda, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são inferiores a quarenta salários-mínimos, circunstância que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária qualquer demonstração adicional quanto à natureza dos montantes, diante da proteção objetiva conferida pela norma processual. Diante de tais fundamentos, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sobreveio, então, a decisão objurgada, proferida em 08.02.2025, a qual rejeitou as exceções opostas, bem como determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. Inconformada, a parte empresa executada/agravante interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante por esta Relatora. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Como se sabe, a Lei n.º 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi significativamente alterada pela Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a possibilidade de prática de atos constritivos em desfavor da empresa em recuperação judicial, conforme se extrai do artigo 6º, incisos I, II e III, e § 7º-B, da mencionada norma legal, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A interpretação sistemática do dispositivo legal supratranscrito conduz à conclusão inequívoca de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não possui o efeito de obstar o regular prosseguimento das execuções fiscais, as quais continuam a tramitar perante o juízo competente para sua condução. Ressalva-se, contudo, a prerrogativa conferida ao juízo da recuperação judicial, no exercício da jurisdição cooperativa, para determinar, quando necessário, a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção das atividades empresariais da recuperanda. Tal medida visa assegurar o equilíbrio entre a satisfação do crédito fiscal e a preservação da empresa, princípio norteador do instituto da recuperação judicial. Destarte, as execuções fiscais não se submetem à suspensão automática em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo exigido, tão somente, que os atos de constrição patrimonial, quando incidentes sobre bens essenciais à continuidade das atividades empresariais, sejam previamente submetidos à apreciação e à anuência do Juízo da recuperação, em consonância com o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que, embora as execuções fiscais — inclusive aquelas relativas a créditos de natureza federal — devam tramitar perante o juízo competente, os atos de constrição e alienação de bens que integram o acervo patrimonial da sociedade empresária em recuperação submetem-se, necessariamente, à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior os seguintes precedentes: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (Segunda Seção, AgInt no CC 159771/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje em 30/03/2021)”. (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, REsp 1981865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje em 29/04/2022)”.(grifos nossos) Assim, extrai-se dos precedentes mencionados que a atual sistemática legal, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, adotou posição de equilíbrio entre o interesse público na persecução do crédito fiscal e o interesse privado na preservação da atividade empresarial, razão pela qual se admite o regular prosseguimento das execuções fiscais, desde que respeitada a competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à reestruturação da empresa. Essa diretriz visa assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei n.º 11.101/2005, ao impedir que medidas executivas comprometam a consecução do plano de soerguimento homologado judicialmente. Nesse cenário, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a observância de uma atuação coordenada entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, em atenção ao dever de cooperação entre órgãos jurisdicionais (art. 69 do CPC), evitando-se decisões conflitantes que possam frustrar os objetivos da recuperação. Assim, permanece incólume o entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não sejam suspensas de forma automática com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que impliquem constrição ou alienação de bens da empresa recuperanda devem, obrigatoriamente, ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação, que detém a competência para avaliar a repercussão dessas medidas no cumprimento do plano aprovado. Dessa maneira, não se verifica qualquer óbice ao regular prosseguimento dos autos principais, os quais não demandam suspensão, desde que respeitada a reserva de competência do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Por conseguinte, a decisão objurgada se mostra em consonância com o arcabouço legal e jurisprudencial aplicável à espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida em seus exatos termos. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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