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Processo nº 1005670-33.2025.4.01.3307

ID: 325114362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005670-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARELLE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005670-33.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARELLE ARAUJO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005670-56.2024.8.11.0041

ID: 256088153

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CILENE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SUGUITA PASQUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005670-56.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança em Dinheiro c/c Indenização por Danos Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005670-56.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança em Dinheiro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Cilene Pereira em face de Fabricio Torbay Gorayeb e Terra de Negócios – Compra, Venda e Administração de Patrimônio Ltda. Por meio da decisão de ID 184702561, foi determinada a citação por hora certa do requerido Fabricio Torbay Gorayeb, bem como foi designada a audiência de conciliação. Em cumprimento à decisão, no ID 186483924, foi expedido mandado de citação por hora certa. No entanto, conforme certidão acostada pelo oficial de justiça (ID 187403639), a diligência restou infrutífera, uma vez que se dirigiu ao endereço descrito no mandado e deparou-se com o imóvel fechado. Justifica ainda que devido à alta demanda de mandados a serem cumpridos, não foi possível efetuar as diligências necessárias. A parte autora manifestou-se no ID 188197341, pugnando pela citação por edital da parte requerida Fabricio Torbay Gorayeb. Vieram os autos conclusos. Em que pese à juntada da referida manifestação ter sido nomeada como pedido de liminar, não há na petição qualquer pedido, razão pela qual deixo de apreciar. No que tange ao cumprimento da diligência, verifica-se ausência de justificativa plausível por parte do oficial de justiça para o não cumprimento da citação por hora certa, dessa forma, determino a expedição de ofício à Diretoria do Foro, para que averigue os fatos relacionados ao cumprimento do mandado expedido, adotando as providências que entender necessárias. Outrossim, diante da ausência de cumprimento efetivo do mandado, determino a expedição de novo mandado de citação por hora certa do requerido Fabricio Torbay Gorayeb, nos termos do art. 252 do CPC, a ser realizada em seu escritório profissional, localizado no endereço registrado por ele junto ao Conselho Nacional da Advocacia (id. 174750494), via Oficial de Justiça, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Não sendo localizado, determino a citação por edital da parte requerida, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante as observâncias e advertências legais. Ainda, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada, considerando que o ato conciliatório poderá ser realizado a qualquer tempo no curso do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1005670-85.2025.8.26.0176

ID: 332131075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-85.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIDC KAVAK CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-85.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o cont… Processo 1005670-85.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Kavak Capital - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005670-52.2024.4.01.3506

ID: 338878006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005670-52.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005670-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005670-52.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDVALDO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005670-07.2024.4.01.4200

ID: 337164949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005670-07.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANA DE MATOS CHAVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVANNY JOSE ROSALES Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVANNY JOSE ROSALES Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA DE MATOS CHAVES - RR2807-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005670-07.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005670-62.2018.8.26.0263

ID: 305727490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005670-62.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-62.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1005670-62.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1000468-42.2022.8.26.0691

ID: 308630019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000468-42.2022.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-42.2022.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 218: Indefiro a suspensão do fe… Processo 1000468-42.2022.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 218: Indefiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. O autor já foi, por mais de uma vez, intimado pessoalmente para dar andamento no feito, no que acaba por requerer ora medidas incompatíveis com o rito, ora novas dilações de prazo injustificadas, sempre com o fito de evitar a extinção do processo por falta de andamento. O que se observa é a completa desídia da autora com a ação, o que, ainda que venha se manifestando de forma genérica, deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, não só pela falta de andamento, mas fundada também na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, vez que, ao longo do processo, foram expedidos diversos mandados de busca, apreensão e citação, os quais foram devolvidos ao juízo "sem cumprimento" tão somente em razão da falta de recolhimento das custas pertinentes. Insurgência da parte autora. Alegação de que a inércia quanto recolhimento das custas de citação se amolda com maior propriedade ao abandono, sendo necessária sua intimação pessoal, antes da extinção do feito (art. 485, § 1º, CPC). Não acolhimento da tese. Particularidades do caso concreto. Sendo a citação do réu e a localização do bem requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a incúria da parte autora em fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando constatado que a parte autora agiu, reiteradamente, de forma desidiosa (art. 485, IV, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005670-51.2022.8.26.0286; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a autora indique objetivamente endereço a ser diligenciado nos autos, visando o cumprimento da liminar e citação da parte ré, devendo desde logo fornecer os meios necessários, tais como recolhimento das custas e indicação de preposto para acompanhar o ato, sob pena de extinção. Na inércia, tornem conclusos para extinção da ação. Intime-se. Buri, 25 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jcs Incorporadora De Imoveis Ltda x Josimar Viana De Araujo

ID: 320015773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003222-62.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JCS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSIMAR VIANA DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAÚDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI CÉSAR BONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-62.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-62.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Jcs Incorporadora de Imoveis Ltda - Apelado: Josimar Viana de Araujo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ALÉM DE MULTA RESCISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCEDEU MAIS TEMPO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DEVIDO À PANDEMIA, QUE AS OBRAS SEGUIRAM O CRONOGRAMA, E QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DESABONADORA CONTRA O AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR A VALIDADE DA CITAÇÃO E (II) CONFIRMAR A CULPA DA RÉ PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ATRASO NA CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO E RESPECTIVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA RÉ JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. 2. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072440-36.2021.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005670-46.2022.8.26.0320, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-74.2019.8.26.0002, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdinei César Bonato (OAB: 202493/SP) - Claúdio Roberto Tonol (OAB: 167063/SP) - 4º andar

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W. C. x J. T. J.

ID: 322199979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-97.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

J. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-97.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-97.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: W. C. - Apdo/Apte: J. T. J. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, em virtude do cerceamento de defesa. Julgaram prejudicado o recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS. O RÉU CONTESTA A PERMANÊNCIA DA AUTORA EM IMÓVEL ALEGADAMENTE DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS; (II) DETERMINAR A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA FOI IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL.4. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER REABERTA PARA INVESTIGAR A UNIÃO ESTÁVEL E A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DURANTE A UNIÃO, SOB PENA DE PREJUDICAR INDEVIDAMENTE UMA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. 2. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES DE FATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar

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Francisco Elias Furquim x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 332834989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIAS FURQUIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

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Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Elias Furquim - Banco Santander Brasil S.a. - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiê… Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Elias Furquim - Banco Santander Brasil S.a. - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 319641/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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