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Processo nº 1005691-39.2025.8.26.0248

ID: 279682299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianluca Giovani de Oliveira - Vistos De proêmio, passo a analisar o pedido … ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianluca Giovani de Oliveira - Vistos De proêmio, passo a analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Verifico que o requerente é servidor público municipal (guarda civil municipal), com rendimentos que, descontadas as verbas obrigatórias de IRPF e previdência, perfazem aproximadamente R$ 4.389,59 líquidos, conforme folha de pagamento apresentada (fls. 17-24). Contudo, observo que o autor sofre descontos mensais em sua folha de pagamento, praticados pela ré, no valor total de R$ 2.637,13, o que compromete significativamente sua renda disponível. Considerando o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (até 3 salários mínimos), as deduções obrigatórias e os descontos mencionados, reconheço que o requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA em face de ASPMI ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA. Em síntese, alega o autor que é funcionário público municipal da comarca de Indaiatuba e que, após celebração de contrato de empréstimo consignado e cartão para compras, são descontados mensalmente em sua folha de pagamento valores sob as rubricas "VALE ASPMI COMPRAS" e "VALE ASPMI CONSIGNADO", totalizando R$ 2.637,13. Aduz que tais descontos tornaram-se excessivamente onerosos, consumindo grande parte de seus proventos líquidos, o que o obriga a sobreviver com parcela mínima de seu salário, havendo sérias dificuldades para honrar compromissos imprescindíveis à sua sobrevivência. Sustenta o autor que, com o advento da Lei 10.820/2003, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados ao importe máximo de 40% dos vencimentos, sendo 35% destinados aos bancos credores e 5% à amortização de dívidas oriundas de cartões para compras. Destaca, ainda, que a Lei Federal 10.820/2003 é hierarquicamente superior a leis e decretos estaduais ou municipais que disponham acerca da matéria de forma diversa, trazendo julgados que corroboram sua tese. Em face desse panorama, requer: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a limitar os descontos em folha a, no máximo, 40% de seus rendimentos líquidos; b) o reescalonamento do prazo para pagamento do empréstimo; c) que a ré se abstenha de negativar seu nome; d) a procedência final da ação com condenação da ré por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser demonstrados pela parte autora de forma clara e convincente. No caso específico de limitação de desconto em folha de pagamento, é necessário verificar a existência de excesso nos descontos realizados em confronto com a legislação aplicável, bem como a necessidade de proteção da verba alimentar do requerente. A Lei Federal nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece que os descontos em folha de pagamento não podem exceder 40% da remuneração disponível do trabalhador, sendo 35% destinados a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e 5% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. No caso em comento, após análise acurada dos documentos constantes dos autos e dos fatos descritos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os holerites juntados aos autos (fls. 17-24) demonstram que o autor percebe salário líquido de R$ 4.389,59 (salário base + adicional de periculosidade - descontos obrigatórios de IRPF e previdência), conforme detalhado pelo autor à fl. 3. Aplicando-se o limite de 40% sobre esse valor, obtém-se a margem consignável máxima de R$ 1.755,83. Contudo, a ré ASPMI realiza descontos no montante de R$ 2.637,13, o que excede consideravelmente o limite legal, além de ultrapassar sua parcela considerando os demais empréstimos consignados existentes. A tabela apresentada pelo autor à fl. 3 evidencia que, além dos descontos realizados pela ré, há outros empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, que totalizam R$ 779,58, o que reforça a tese de extrapolação do limite legal pela ré. Somando-se todos os descontos (empréstimos consignados e cartão de compras), o autor tem comprometido aproximadamente 60% de sua remuneração líquida, o que viola frontalmente a Lei 10.820/2003. O perigo de dano é manifesto, uma vez que o autor está tendo comprometido seu mínimo existencial, com dificuldades para honrar compromissos imprescindíveis à sua sobrevivência. A jurisprudência, já consolidada neste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido da aplicabilidade da Lei Federal 10.820/2003 e da limitação dos descontos em folha a 40% dos rendimentos líquidos, como demonstrado nos julgados citados pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA para determinar que a ré ASPMI ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, no prazo de 15 dias, limite os descontos em folha de pagamento do autor ao máximo de 40% de seus rendimentos líquidos (sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de compras), considerando, para tanto, a existência de outros empréstimos consignados, excluídas as verbas de natureza transitória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado ("38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção"). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Maria De Nazaré Marques Da Silva x Juizo De Direito Do Juizado Especial De Fazenda Pública Da Comarca De Cruzeiro Do Sul-Ac e outros

ID: 255816457

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000094-87.2023.8.01.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000094-87.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000094-87.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul-Ac - Litis Passivo: Município de Cruzeiro do Sul - AC - DECISÃO MONOCRÁTICA A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal (pp. 74/75), interpôs Recurso Extraordinário (pp. 80/89). Os autos vieram-me conclusos para juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC. O manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Numa primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso. O preparo não foi recolhido por conta do pedido de concessão do benefício da gratuidade. No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria. Da análise do acórdão impugnado, o que se verifica é que houve o indeferimento do mandado de segurança manejado pela parte ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses. O acórdão colegiado sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas. Sequer embargos de declaração foram interpostos com o fim de sanar omissão/contradição/obscuridade, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, os verbetes sumulares nº. 282 e 356 do STF: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 356: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Vale frisarque a suposta ofensa à norma constitucional norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (STF, RE 1506811 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024) Por fim, é oportuno consignar que segundo norma do art. 1.035, § 2º, do CPC é necessário que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do Excelso Pretório (com destaque): "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (STF. ARE 1144311 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento." (STF. ARE 1126503 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (STF. AI 787786 AgR/PE. Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Primeira Turma. Pub. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) [grifei] "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do NCPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF. ARE 1005691 AgR/SC. Rel. Min. GILMAR MENDES. Segunda Turma. Pub. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2017 PUBLIC 07-03-2017) [grifei] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)

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Adinael Veraldi x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 278255107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-63.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADINAEL VERALDI

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF) Processo 1005691-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adinael Veraldi - Reqdo: Simpala Lançadora e … ADV: Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF) Processo 1005691-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adinael Veraldi - Reqdo: Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Adinael Veraldi ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ter sido vítima de fraude em negociação que acreditava ser de financiamento de veículo. Narra que manteve contato com a preposta da ré, Sra Gisele, que informou que o veículo lhe seria entregue em quinze dias. Alega que foi induzido em erro, pois na verdade se tratava de um contrato de consórcio. Diante da frustração das tratativas extrajudiciais, ingressou com a presente demanda. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo a validade da contratação, considerando que o autor é maior e capaz, assentindo com todas a informações franqueadas no momento da contratação. Afasta a pretensão do autor em receber os valores pagos, alegando impeditivo legal. Requer a improcedência do pedido. Impugna a importância pleiteada a título de danos morais. O autor ofereceu réplica. Instados a especificarem as provas, o autor pleiteou a produção de prova oral, com a colheita de depoimento pessoal da preposta da ré, ao passo que a empresa requerida requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade da produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados são suficientes ao deslinde do feito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, insta consignar que a relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, razão pela qual esta demanda se desenvolve sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, à espécie, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social, previstas neste ordenamento, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova em favor da autora, nitidamente a parte hipossuficiente da relação jurídica. O autor ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da empresa requerida, alegando ter sido induzido em erro ao realização contrato que acreditava ser de financiamento de veículo e que, posteriormente, se revelou ser, em verdade, adesão a consórcio, sem o devido esclarecimento ou transparência por parte da requerida. Regularmente citada, a empresa requerida contestou o feito, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico firmado. Inexiste controvérsia sobre a celebração do contrato e a relação jurídica entre as partes. A controvérsia cinge-se à constatação da natureza do efetivo contrato celebrado entre as partes e na verificação de ausência de informação adequada no momento da venda. Neste ponto, da análise das provas constantes nos autos, especialmente dos documentos de fls. 19/26), verifica-se que durante toda a conversa de negociação, a consultora responsável induz o autor a acreditar que estava contratando um financiamento, inclusive enviando fotos de veículo específico ao autor. Não bastasse isso, no áudio constante do segundo link indicado à fl. 207, extrai-se que a consultora, após a solicitação de documentos, claramente diz à autora: "... ai consigo mandar para reserva para não correr o risco de perder o veículo". Portanto, o autor claramente foi levado a acreditar que estava contratando um financiamento de veículo, negócio jurídico que é substancialmente diferente do consórcio, especialmente no que diz respeito à imediata liberação do bem. A contradição nas informações prestadas ao longo do processo de negociação evidencia falha no dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Ao oferecer um produto que não correspondia às expectativas e necessidades do autor, a requerida violou o princípio da boa-fé objetiva e da transparência, essenciais nas relações de consumo. Verifica-se que houve nítida confusão - ou induzimento ao erro - quanto à natureza jurídica do contrato firmado. Extrai-se dos documentos acostados que as tratativas foram conduzidas com linguagem e promessas típicas de venda direta de veículo, com destaque para a promessa de entrega do bem. Em verdade, a funcionária da requerida agiu de maneira intencional ao ocultar a verdadeira natureza da contratação, induzindo o autor a acreditar que estaria contratando financiamento, quando, na realidade, se tratava de um consórcio. Essa conduta revela o claro intuito de desvio da verdade, com a evidente manipulação de informações pela representante, de forma a garantir a contratação e os pagamentos subsequentes, caracterizando a existência de dolo. Imperioso destacar que ré não impugnou a condição de Gisele Pereira como sua representante, com quem o autor realizou as tratativas. Assim, entendo caracterizado vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do Código Civil), apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, uma vez que, saliente-se, o autor não consentiu com a adesão ao consórcio, mas sim com o que acreditava ser uma operação de venda financiada. Comprovado nos autos o pagamento inicial no valor de R$ 3.390,00 (fls. 29), faz jus o autor à restituição integral dos valores, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Por fim, no tocante aos danos morais, entendo que a conduta da requerida atingiu a esfera extrapatrimonial do autor, considerando que a frustração da legítima expectativa de aquisição de bem de consumo relevante e o transtorno causado pelas tentativas de resolução revelam abalo moral indenizável. Assim, entendo cabível a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à natureza do dano, respeitado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em razão do reconhecimento do vício de erro, tem-se por inaplicável as disposições da Lei nº 11.795/2008, notadamente a devolução de valores ao final do grupo e os descontos das taxas de administração e de cancelamento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; b) Condenar a requerida à restituição do valor de R$ 3.390,00, com correção monetária desde o pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em consequência, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Landualda Cabral Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 331056165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-86.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LANDUALDA CABRAL GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005691-86.2024.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005691-86.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LANDUALDA CABRAL GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em face da União pleiteando a restituição de valores tidos como desfalcados da conta do PASEP. Inicialmente, cumpre consignar que a preliminar de ilegitimidade passiva corresponde ao próprio fundamento da razão de decidir, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. A temática versada nestes autos, circunscreve-se à divergência acerca da fixação da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em causas que envolvam a má gestão dos valores depositados à conta vinculada do Pis-Pasep, a fim de consignar se a responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo ou à instituição bancária oficial (Banco do Brasil). Acrescido a isso, coube aos Tribunais Superiores decidir acerca do termo inicial e lapso temporal para a aferição da contagem da prescrição da pretensão do autor em requerer o ressarcimento dos danos causados, seja de natureza material e/ou moral. Nesse contexto, considerando a multiplicidade de demandas sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, visando fixar precedente qualificado da matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (publicado em 21/09/2023), consignou a tese a seguir transcrita: Tema 1.150 : "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Pois bem. No exame acurado dos autos, verifica-se que a parte autora requer o pagamento de danos materiais e/ou morais, sob o fundamento de que houve depreciação de valores da sua conta vinculada do PIS-PASEP, atribuindo responsabilidade ao ente federativo pela má gestão do numerário depositado. Partindo desse pressuposto, é necessário demonstrar o objeto de distinguish apresentado no tema julgado 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de apreciar qual a parte legitimada para configurar no polo passivo, a depender dos desdobramentos ocorridos na conta do PIS-PASEP, pois se decorrente da ausência de depósito devido da contribuição social supracitada, imputa-se a responsabilidade à União. Ao contrário disso, havendo saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária adequados na conta do Pasep, resta configurada a responsabilidade da unidade financeira oficial que cuida da gestão dos numerários depositados na conta individual, qual seja, o Banco do Brasil. Assim, no caso versado, revela-se que o objeto da demanda tão somente circunscreve-se à atualização de valores já devidamente depositados pelo ente federativo na conta individualizada do requerente, ou seja, em nada se discute quanto a obrigação da União em realizar o devido depósito nos termos já consignados pelo Conselho Gestor do Fundo regulamentado pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970 e demais normativas subsidiárias. Logo, considerando que o fundo de discussão da demanda remonta à má gestão dos valores já depositados na conta da parte autora, conclui-se pela ilegitimidade passiva do ente federativo para figurar no polo passivo da demanda, em consonância ao que outrora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. ” (STJ, AgInt no REsp 1878378/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, p. DJe 17/02/2021). Ad argumentandum tantum, o acervo documental juntado nos autos refere-se à ocorrência de desfalques de valores na conta do Pis-Pasep administrada pela instituição bancária oficial do Programa, qual seja, o Banco do Brasil. Nesse aspecto, resolve-se a preliminar arguida pela parte requerida correspondente à ilegitimidade passiva, que será acolhida, em virtude do julgamento do Tema 1.150. Em suma, considerando que os autos retratam a má gestão dos valores já depositados regularmente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, a responsabilidade para eventuais danos compete ao Banco do Brasil, sendo este o legitimado para figurar no polo passivo. Ocorre que, havendo o direcionamento da responsabilidade unicamente ao Banco do Brasil, via de consequência, torna-se necessário a exclusão do ente federativo (União) do polo passivo da demanda. Diante disso, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e reconhecida a União como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao passo que, conforme incidência do art. 109, I, CF, não remanesce a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente caso, impõe-se, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado) "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ao final, considerando a fundamentação exposta, deixo de analisar a prejudicial de prescrição, considerando que exige aprofundamento no mérito da causa e deve ser apreciada pelo juízo competente para julgamento do feito. Em face do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 332, II, ambos do CPC. Inexistindo nos autos sinais externos de riqueza ou sonegação de renda, deve prevalecer a presunção legal disposta pelo art. 98, do CPC, motivo pelo qual DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Uilson Da Silva Melo, x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 281281325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UILSON DA SILVA MELO,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1005691-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Uilson da Silva Melo, - Reqda: TAM LINHAS AER… ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1005691-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Uilson da Silva Melo, - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. UILSON DA SILVA MELO ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens junto à ré para viajar do Rio de Janeiro (GIG) à Montes Claros (MOC), com conexão em Guarulhos (GRU), no dia 17/02/2025, com partida às 06h10min e chegada prevista às 09h40min. Afirmou que a viagem era a trabalho para aplicação de um equipamento de tomografia. Alegou que o primeiro voo atrasou e que foi reacomodado em outros voos com partida às 11h30min, conexões em Guarulhos e Belo Horizonte, e chegada em Monte Claro no dia 18/02/2025, às 09h40min. Aduziu que o voo do primeiro trecho realocado sofreu atraso e a aeronave apenas aterrissou em São Paulo/SP às 15h46min, de modo que em razão dos imprevistos e da urgência de sua viagem, decidiu comprar nova passagem pela Companhia Azul com o objetivo de chegar ao seu destino no mesmo dia, conforme itinerário indicado às fls. 09. Mencionou que ficou aguardando 09 horas no aeroporto e que não recebeu assistência da ré, bem como que teve atraso de 14 horas para chegar ao destino. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e aduziu que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 51/52; 56/61 e 65/68). Citada (fl. 73), a ré apresentou contestação (fls. 74/92), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo LA3341, que partiria do Rio de Janeiro para São Paulo, teve sua operação atrasada pois a aeronave, em seu voo anterior, precisou passar por manutenção não programada afetando a malha aérea do próximo voo, que seria o voo da parte autora. Afirmou que o passageiro foi reacomodado em novos voos, LA 3699, LA 3552 e AD4121, perfazendo o trecho Rio de Janeiro São Paulo Confins Montes Claros, partindo às 11h30min do dia 17/02/2025 e chegando às 18h45min do mesmo dia. Afirmou que todos os trechos de reacomodação operaram conforme previsto, sem indicação de atrasos e se o autor decidiu seguir viagem com a aquisição de novos bilhetes em companhia aérea parceira, o fez por sua própria conta e risco, sem motivos operacionais para tal. Afirmou que nos sistemas internos da ré, o autor utilizou o primeiro trecho e os demais constam em aberto, ou seja, não foram utilizados e não houve solicitação de troca ou reembolso. Disse que o último trecho da acomodação faria com que o passageiro chegasse ao destino às 18h38min, não fazendo sentido a alegação do autor de que teve que adquirir passagens para chegar em melhor tempo hábil. Mencionou a não ocorrência de falha na prestação de serviços e que prestou assistência ao autor, com hospedagem e alimentação. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 181/194). O autor requereu o julgamento antecipado (fls. 195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do dia 17/02/2025 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP: Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta forma, inegável que a falha na prestação de serviço, consistente no atraso do primeiro voo da viagem com destino à Montes Claros acarretou prejuízo concreto ao autor, que perdeu uma tarde de trabalho. Conforme se verifica à fl. 5, o autor iniciaria a instalação do equipamento no dia 17/02/2025 das 14h às 17h. Nota-se, ainda, que o autor está em cópia nos e-mails trocados entre a empresa e o cliente final. Neste sentido, ainda que a ré tenha demonstrado que ofereceu realocação ao autor para o mesmo dia com chegada às 18h45min (fls. 78), o autor já teria, de todo modo, perdido a tarde de trabalho, uma vez que não chegaria a tempo para a realização do serviço. Assim, levando-se em conta as repercussões dos fatos, a ausência de prejuízos mais graves, que a ré prestou assistência material ao autor (fls. 85), razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 2002080-89.2025.8.13.0000

ID: 326941345

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002080-89.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002080-89.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil AGRAVANTE : EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WARLEY PON… Agravo de Instrumento Nº 2002080-89.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil AGRAVANTE : EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por EDMAR DE OLIVEIRA , contra a decisão do evento nº 11, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do FERNANDO JUNIO D ALESSANDRO MORAIS e CONFIANCA SEMPRE PROTECAO VEICULAR, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob os seguintes fundamentos: “(...) No que tange ao alegado defeito relacionado à bateria e à parte elétrica do automóvel, não há nos autos, a priori, elementos técnicos ou provas documentais suficientes que demonstrem que o vício decorre diretamente de conduta culposa da oficina credenciada ou do segundo réu, sendo necessária a instrução probatória para o esclarecimento da origem e extensão dos danos apontados, tendo em vista que a mera presunção de nexo causal não autoriza a antecipação de efeitos patrimoniais do provimento jurisdicional, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que se reconheçam indícios mínimos quanto à probabilidade do direito, sua configuração plena dependerá da produção de provas. No tocante ao perigo de dano, o autor alega estar arcando com despesas de transporte alternativo. Todavia, tais prejuízos possuem natureza patrimonial e, portanto, são passíveis de recomposição futura, caso haja condenação definitiva. Além disso, verifica-se que tais despesas vêm sendo arcadas há mais de 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, sendo certo que não existe perigo de dano na manutenção da mesma, em virtude da ausência de provas suficientes que demonstrem o comprometimento efetivo da renda do autor. Ademais, destaca-se a existência do periculum in mora inverso , ou seja, o risco para o patrimônio dos réus em não ter a restituição do referido valor em caso de eventual improcedência final dos pedidos autorais, pois o deferimento da medida liminar obrigaria os réus a realizar pagamentos mensais significativos, antes mesmo da verificação de sua responsabilidade, o que poderia causar-lhes prejuízos financeiros irreparáveis, especialmente diante da natureza controversa dos fatos. Assim, de fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a responsabilidade solidária atribuída aos réus. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência, no momento, de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte autora, sem prejuízo da reanálise em caso de mudança da situação fático-jurídica. (...)” Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que " Iniciadas as tratativas entre as partes através do aplicativo Whatsapp (conversas colacionadas na Inicial), fora agendada pela Primeira Agravada a entrada do veículo em oficina credenciada para o dia 28/10/2024, somente 24 dias após o incidente. Período no qual a filha do Agravante teve de se locomover por meio de carros de aplicativo para realizar as suas tarefas diárias. A situação se manteve inalterada até o dia 03/02/2025, quando a Ré enfim agendou a retirada do veículo da Oficina, 122 dias após o incidente. Ocorre que, logo após a retirada do veículo, na data de 05/02/2025, a bateria do veículo descarregou enquanto era conduzido pela filha do Agravante, deixando-a fora de casa sem conseguir se locomover. Situação que também se repetiu na data seguinte. Dessa forma, o Agravante realizou a troca da bateria no dia 07/02/2025, na expectativa que resolvesse o problema. Todavia, a peça descarregou novamente já no dia 10/02/2025, indicando que havia um problema com a parte elétrica. Ao contactar a Primeira Agravada sobre o problema, esta indicou que o Agravante deveria levar o veículo novamente à oficina para ser reavaliado, e assim o fez. Em 14/02/2025, a oficina indicada pela Primeira Agravada informou ao Agravante que o problema se tratava somente da qualidade da bateria adquirida, e que o automóvel já havia recebido os novos reparos, estando pronto para uso. Contudo, ao buscar o veículo, o Agravante constatou que a sua bateria estava, mais uma vez, descarregada, evidenciando um problema, de fato, na parte elétrica que não fora resolvido, contribuindo para minar cada vez mais a confiança do Agravante nos serviços da oficina indicada pela Primeira Agravada. "; que " O perigo na demora uiva frente a necessidade de o Agravante estar dispendendo valores que, caso os Agravados tivessem realizado o devido e efetivo reparo no veículo, não estaria sofrendo tais prejuízos financeiros. E no presente caso, é imprescindível a fixação, a título de tutela de urgência recursal, de indenização mensal compensatória pelos gastos que vêm sendo suportados de forma contínua pelo Agravante, a fim de custear um meio alternativo de transporte equivalente ao veículo indisponibilizado, não podendo manter o indeferimento do pleito liminar conforme fora realizado pelo Douto Juízo “a quo”, pois, estar-se-ia colocando o Agravante frente a mais prejuízos até a prolação da r. Sentença "; que " considerando a média de mercado praticada por empresas como Localiza e Movida para o aluguel mensal de um veículo popular de modelo similar (Chevrolet Onix), o valor estimado se encontra em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais "; que " demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora, requer-se liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para que os Agravados sejam compelidos ao pagamento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto o veículo do Agravante permanecer indisponível por responsabilidade daqueles pela má prestação dos serviços e ocasionamento do acidente já comprovado, como forma de assegurar o acesso contínuo de sua filha a um meio de transporte minimamente equivalente ao padrão anterior ao sinistro ". Dito isso, requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada. Recurso próprio, tempestivo, preparado e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1017, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, por se tratar de “genuína” tutela antecipada, “caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” – ( in “Novo CPC Comentado” , Editora Podivm, 2.016, p. 1.702). Nessa linha, há que se observar também a vedação do § 3º do citado artigo que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No caso, ao examinar a inicial da ação proposta pela parte autora, ora agravante, não vislumbro a probabilidade do direito. Conforme exposto na inicial (evento nº 01), a parte agravante, em razão de acidente de trânsito, solicitou o conserto de seu veículo pela parte ré, contudo, mesmo após a entrega do veículo, ainda persistiram as falhas, no que diz respeito a bateria do automóvel. Entretanto, conforme bem salientou pelo magistrado de piso, não é possível afirmar com certeza, ao menos neste momento, o motivo das falhas posteriores ao conserto pela parte ré, bem como que tal pedido se trata do mérito da própria ação, qual sejam os danos materiais. Mesmo porque, o autor alega estar arcando com despesas de transporte alternativo, contudo sequer comprovou essas despesas, ao menos nesse momento, juntando print de consulta de aluguel de veículo e pedindo valor que não comprova já estar sendo pago. Sendo assim, a questão demanda dilação probatória, devendo a matéria ser analisada no mérito da ação, sem prejuízos à autora, ora agravante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao MM. Juiz a quo o teor da presente decisão e requisitem-se lhe informações. Intime-se a parte agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

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ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Ivo Oliveira Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 263143465

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Materiais movida por IVO OLIVEIRA SILVA em desfavor de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual o promovente alega, em síntese, que adquiriu uma bateria estacionária 450Ah pela plataforma Mercado Livre, no valor total de R$ 925,67, incluindo frete. Apesar da confirmação do pagamento, o produto não foi entregue no prazo, e o vendedor deixou de responder. Ao buscar auxílio junto à plataforma, a parte promovente não obteve solução efetiva, sendo orientado apenas a continuar tentando contato com o próprio vendedor. Desta forma, pleiteia a condenação da promovida em danos materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alegou, preliminarmente a ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, a parte promovida alega ser apenas intermediador das transações realizadas na plataforma, não sendo responsável pela entrega ou qualidade dos produtos, conforme previsto nos Termos e Condições aceitos pelo promovente. Informa que oferece, por liberalidade, o Programa Compra Garantida, que reembolsa compradores em casos de não entrega ou defeito, desde que cumpridos os requisitos e prazos estipulados. No caso em questão, a parte promovente não acionou o programa dentro do prazo previsto, razão pela qual entende não ter responsabilidade, atribuindo eventual devolução de valores exclusivamente ao vendedor. Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica houve ratificação dos pedidos iniciais e a parte promovida acrescenta pedido de danos morais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista ser apenas um marketplace que disponibiliza espaço virtual para transações entre usuários, cabendo exclusivamente ao vendedor – no caso, Talita Elizabete Gomes Correia – a responsabilidade pela oferta, estoque e entrega dos produtos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida não merece prosperar. Isso porque, ainda que alegue ser mero intermediador, sua atuação vai muito além do simples fornecimento de espaço virtual. O marketplace oferece toda a estrutura da plataforma de pagamento, gestão de pedidos, controle logístico e atendimento pós-venda, o que caracteriza participação ativa na cadeia de fornecimento e, portanto, atrai sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Neste mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LOJASPCLTDA. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente. Precedentes. (TJRS – 1ª T – RI nº 71010158160 – rel.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini – J. 16-11-2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 29/04/2024 - DJE 02/05/2024). 4- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 5- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.”. 6- No presente caso, a parte Recorrida demonstrou a aquisição do produto “STARLINK”, no valor de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais), realizada setembro (id. 265703877 – p. 3 - comprovante de pagamento e a data sugerida da entrega), bem como, evidências das tentativas de resolução administrativa do problema (id. 265703877 – p. 4), sem nenhuma impugnação específica pela Recorrente. 7- Aplicável, na espécie, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. (REsp 1737412/SE) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, em honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 9.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1034807-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS A parte promovida alega ausência de pressupostos processuais, sustentando que o promovente não incluiu no polo passivo a vendedora Talita Elizabete Gomes Correia, o que configuraria hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que, por essa omissão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Contudo, razão não assiste a parte promovida. No presente caso, a parte promovente propôs a presente demanda com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que autorizam o ajuizamento da ação contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, a parte promovida ao disponibilizar sua plataforma para comercialização de produtos e ao se beneficiar economicamente dessas transações, assume posição de fornecedor, nos moldes do art. 3º do CDC, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Desta forma, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve entrega do produto e nem restituição do valor despendido após reclamação administrativa, ID (182259221). Igualmente, a promovida apresentou qualquer prova que evidenciasse o cumprimento da obrigação de entrega dentro do prazo acordado e não forneceu nos autos qualquer documentação que comprove a entrega ou o envio da bateria para o endereço promovente. Além disso, a contestação da promovida não negou, em nenhum momento, que o promovente tenha adquirido o produto através de sua plataforma, o que corrobora com a versão apresentada pelo promovente de que a transação foi realizada por meio do Mercado Livre. A ausência de contestação quanto à aquisição do produto por meio da plataforma ratifica que a compra foi efetivamente realizada através do site da promovida. Assim, é incontroverso que o promovente adquiriu um produto por meio da plataforma da promovida, efetuou o pagamento integral e não recebeu a mercadoria dentro do prazo previsto, tampouco posteriormente. Restou também demonstrada a omissão da promovida quanto à efetiva solução do conflito, mesmo após comunicação do promovente. A conduta da promovida configura falha na prestação do serviço. A ausência de suporte adequado e de uma resposta efetiva agrava a situação do consumidor, que se vê desamparado mesmo após ter confiado na plataforma para intermediar a compra de forma segura. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a promovida deixou de entregar o produto dentro do prazo estabelecido no ato compra. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que o promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela promovida no ato da venda. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo diante do completo descaso com a parte promovente, que foi submetida a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto e, logo após, necessitar ingressar a presente demanda par resolver a presente questão. Assim, diante da comprovação que o promovente adquiriu o produto através da plataforma da promovida, efetuou o pagamento de R$ 925,67 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas não recebeu a mercadoria no prazo acordado, entendo que a promovida deve restituir ao promovente o valor integral pago pela bateria, conforme os documentos de pagamento apresentados. De outro lado, verifica-se que na impugnação apresentada, a parte promovente pleiteia danos morais, o que configura uma ampliação do pedido inicial. Entretanto, o processo já se encontra na fase de prolação de sentença, momento em que o autor não pode mais modificar o pedido sem a anuência do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil.. Nesse sentido, o pedido de danos morais não foi mencionado na petição inicial e, portanto, configura alteração do pedido original, sem que tenha havido a necessária anuência do réu ou a observância do procedimento legal para alteração do pedido. Ademais, a alteração do pedido, após a citação da parte promovida, somente pode ocorrer até o saneamento do processo e, nesse caso, com o seu consentimento expresso. No presente caso, o pedido de danos morais não foi mencionado na petição inicial, e tal pedido foi realizada sem a necessária anuência do réu ou o cumprimento do procedimento legal estabelecido para a modificação do pedido, o que torna a inclusão dos danos morais inaplicável neste momento. Dessa forma, o pleito de danos morais não pode ser analisado, devendo ser considerado apenas o pedido de danos materiais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a promovida a pagar a parte promovente o valor de 925,67 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 276684605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), DOMINGOS PASCHOAL DANTAS - CPF: 004.734.641-87 (AGRAVANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.121.201/0001-47 (AGRAVADO), GESSICA BRUGNHAGO VITALINO - CPF: 047.807.131-02 (ADVOGADO), CAROLINA FERREIRA - CPF: 021.982.991-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA SOBRE SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculo judicial no cumprimento de sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora em 01/10/2014 e afastando a incidência de juros sobre custas e despesas processuais, bem como determinando a remessa dos autos à contadoria para eventual apuração de excesso de execução, com incidência de honorários apenas nas hipóteses remanescentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir desde 01/10/2014 sobre o saldo remanescente de R$ 113.083,40; (ii) saber se é possível a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais; e (iii) saber se é devida a fixação de honorários sobre eventual excesso de execução, observadas as exclusões previamente definidas. III. Razões de decidir 3. Está consolidado no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.8.11.0000 que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (01/10/2014), afastando-se o critério de incidência desde o vencimento de cada parcela, em observância à vedação ao bis in idem. 4. A jurisprudência majoritária e a orientação do STJ assentam que não incidem juros de mora sobre custas e despesas processuais, por se tratar de verba de natureza ressarcitória, salvo quando configurada mora específica, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem observar o marco inicial da citação válida, conforme decisão transitada em julgado. 2. É indevida a incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais, salvo se configurada mora específica após intimação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para refazimento cálculo id. 148768848. Esclarece que “a divergência do 1º. Vogal no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.811.0000 foi parcial com relação ao voto do Des. Relator, dando-se apenas e tão somente em relação ao termo inicial de contagem dos juros de mora; porém, nada sendo estabelecido que seria aplicado parcela por parcela a contar apenas de 01/10/2014, haja vista que do valor global da condenação (R$ 171.312,18 – planilha de 26.09.2013), apenas foi determinado o decote da quantia de R$ 58.228,70, restando um saldo de R$ 113.083,40, com ordem de incidência dos juros a partir de 01.10.2014, e não da data da planilha (26.09.2013).”. Conclui que ao caso é de aplicar correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40 estabelecido na sentença, já considerando os decotes estabelecidos por este E. Tribunal de Justiça (R$ 171.312,18 menos R$ 58.228,70 = R$ 113.083,40), acrescidos das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados e majorados pelo C. Superior Tribunal de Justiça em 15% (quinze por cento), situação não verificada no cálculo de ID. 165624155. Seguindo, em outro ponto, aduz que a não incidência dos juros de mora sobre as custas e despesas contrapõe a decisão anteriormente proferida nos autos do processo n. 0043285-49.2014.811.0041, mais precisamente no estabelecido no ID. 161567096. Complementa: “também por conta do não pagamento voluntário, forçoso reconhecer que a Agravada incorreu em mora, inclusive sobre as custas e despesas processuais, motivo pelo qual o cálculo ID. Num. 165624155 não poderia ter sido homologado pelo Juízo a quo, sem incidência dos juros sobre os valores devidos a título de custas e despesas processuais.”. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão agravada para: (a) determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para o recálculo da conta até a data do cálculo, mediante a aplicação da correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora sobre as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados/majorados em 15% na fase de conhecimento, abatendo-se o valor já levantado pelo Agravante, de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, com a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente restante. (b) determinar que à Contadoria Judicial, refaça o cálculo de ID. 148768848, para saber se houve ou não excesso de execução, exceto com relação aos aluguéis inadimplidos, IPTU, clausula penal e encargos moratórios, mediante a adoção de critério compatíveis entre si, inclusive com relação ao percentual de 15% dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, bem assim aplicando o comando judicial existente à época da distribuição do Cumprimento de Sentença, para fins de cômputo do termo inicial de contagem dos juros de mora e sua incidência sobre as custas e despesas processuais, e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo, em razão das alterações de parâmetros colocadas no tabuleiro pelo E. Tribunal de Justiça (2023) e pela decisão agravada (2024), após a distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença (2021), cujos parâmetros eram outros, totalmente diversos.” Foi concedido efeito suspensivo. Vieram as informações da juíza “a quo”. Nas contrarrazões, a parte agravada invoca preliminar de intempestividade e preclusão (coisa julgada progressiva), ao argumento de que o agravante interpôs Embargos de Declaração contra decisão agravada; contudo, não impugnou as razões da decisão a respeito dos critérios de aplicações dos juros e mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multa e despesas processuais. Portanto, não houve interrupção do prazo recursal quanto essas matérias. Defende que houve trânsito em julgado das teses suscitadas pelo agravante neste recurso (aplicação de juros de mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multas e despesas processuais). Pugna pela rejeição do recurso. Seguindo, defende ofensa a dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões recursais não são suficientemente claras. No mérito, explica que a parte agravante pretende que os juros de mora desde a citação sejam aplicados sobre o valor de R$ 113.083,40 com base em uma tabela utilizada pelo exequente, contudo, há má-fé, pois, o valor mencionado contém juros desde o vencimento de cada parcela, pretensão já afastada por este eg. Tribunal de Justiça. Explica ainda que após o julgamento do RAI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 foram reduzidos mais de 14 anos de juros de mora, o que reduziu significativamente o valor da execução. Quanto aos juros de mora sobre as custas e despesas processuais, aduz que não incide, de acordo com a jurisprudência deste tribunal e dos demais. No que tange aos honorários, explica que já foi decido no AI n. 1003617- 65.2023.8.11.0000 na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (id174363152 – 06/07/2023), o qual assegurou o pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso. Se não bastasse, aponta que a pretensão da parte autora está prescrita. Requer a condenação em litigância de má-fé, pois, já está decidido há mais de um ano as matérias nos AI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 e 1003617-65.2023.8.11.0000 a Corte deliberou que os juros de mora devem incidir desde a citação e honorários sobre o excesso e direito assegurado a advogada do agravado. Nestes termos, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para proceda ao refazimento cálculo id. 148768848. I – Preliminares Rejeito, desde logo, as preliminares de preclusão e de ausência de dialeticidade recursal suscitadas nas contrarrazões. A alegada preclusão não se sustenta, uma vez que a oposição de embargos de declaração — mesmo que para fins restritos — interrompe o prazo recursal (art. 1.026, §3º, do CPC), sendo incabível restringir o efeito interruptivo com base na delimitação da matéria embargada. Igualmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal. As razões do presente agravo atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada, abordando os parâmetros utilizados para a homologação do cálculo judicial, em particular no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora, à incidência de correção monetária e à aplicação de encargos sobre custas e despesas processuais. Há, pois, correlação lógica e material entre o conteúdo decisório impugnado e os fundamentos recursais. Por fim, não conheço da alegação de prescrição, por não se tratar de matéria enfrentada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II – Do mérito A controvérsia central do presente recurso reside em dois aspectos fundamentais: (i) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o saldo devedor; e (ii) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Pois bem. A decisão agravada é a seguinte: “Visto. A contadoria judicial apresentou cálculo ID 160399297, tendo a exequente exarado concordância ao cálculo (ID 160850675); e a executada se manifestou discordando, aduzindo que há excesso nos cálculos (ID 33809592). Em virtude de equívoco nos parâmetros dispostos na decisão anterior, fora determinado o retorno do feito à contadoria judicial para refazimento do cálculo de acordo com os parâmetros anteriormente dispostos nos autos (ID 161567096), a qual apresentou novo cálculo de acordo com o determinado, conforme se vê ID 165624155, tendo a executada exarado concordância com o cálculo e a exequente apresentado discordância requerendo a homologação do cálculo anterior. Decido. A parte exequente manteve-se silente quando da determinação deste juízo acerca da retificação dos parâmetros, para amoldá-los ao já decidido no cumprimento provisório de sentença nº 1045684-87.2021.8.11.0041 e pelo TJMT, assim, a decisão tornou-se estável, já que não impugnada pelos meios cabíveis. Além disso, a homologação do cálculo de ID 160399297, conforme pleiteada pelo exequente, implicaria em descumprimento do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que delimitou a indenização por perdas e danos aos alugueis inadimplidos, a clausula penal e encargos moratórios e ao IPTU, além das custas e despesas processuais, conforme decisão de ID 148768860 – págs. 59/62, cujos juros de mora devem incidir desde a citação (ID 148768863 – págs. 113/131), não havendo, portanto, como considerar-se o valor decotado da planilha de cálculo (R$ 113.083,40), já que sobre esse incidem juros desde o vencimento da dívida, o que implicaria em juros sobre juros conforme alertado pela contadoria ID 148768863 – pág. 11. Já com relação à irresignação quanto a não incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, tem-se que não assiste razão a parte exequente, pois trata-se de matéria já pacificada, além de que a ordem exarada na decisão referia-se a inserção de juros de mora sobre o débito principal, não sobre as custas, como bem interpretado pela contadoria. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Não incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais por se tratar de verbas de natureza restituitória. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20741614420238260000 Assis, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplicam juros moratórios sobre a restituição de custas e despesas processuais, mas tão somente correção monetária, cuja natureza é ônus de sucumbência, diversa do direito subjetivo da parte. [...]” (TJ-RO - AI: 08043460620228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A condenação ao pagamento das custas processuais implica na correção monetária da quantia, a fim de recompor o valor dispendido em razão da inflação. Incabível a incidência de juros moratórios - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 16 do CPC, os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado da ação - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte”. (TJ-MG - AI: 01898884820238130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. [...] 3. Ademais, o Manual de Precatórios, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de uniformizar a gestão dos requisitórios dispôs que "2: Os juros moratórios não incidem sobre custas judiciais, custas de cálculo e honorários de perícia." 4. Destarte, as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária. 8. Provimento do recurso para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais”. (TJ-RJ - AI: 00674464920228190000 202200292204, Relator: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante o exposto, tem-se que o cálculo de ID 165624155 não merece reparo, motivo pelo qual homologo-o na íntegra. E em atendimento ao determinado pelo TJMT no Acórdão de ID 171997195 do Agravo de Instrumento nº 1002883-17.2023.8.11.0000, INTIME-SE a executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito (ID 165624155), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). Quanto à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, os Acórdãos prolatados nos autos nº 1003617-65.2023.8.11.0000, determinaram a exclusão da análise de eventual excesso das delimitações contidas no voto vencedor (aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios). Determinando-se ainda que “[...] Havendo no novo cálculo a ser elaborado com as delimitações alhures (observada a fixação dos juros de mora no RAI 1002883-17.2023.8.11.0000) a verificação de qualquer outro excesso ao tempo da impugnação, que não os excluídos, deverá ser objeto de aplicação de honorários; caso contrário, não haverá incidência de honorários” (grifo nosso). Assim, para saber se há ou não excesso de execução, preclusa a via recursal deste decisum, REMETA-SE o feito à contadoria judicial para que proceda ao refazimento do cálculo de ID 148768848 – págs. 5/20, por ser esse o utilizado ao tempo da impugnação, retirando, contudo, valores a título de aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios insertos nesse, cujo cálculo deverá ser realizado pelo mesmo parâmetro e data do cálculo do credor, para que, após, atualize o valor eventualmente existente oriundo da subtração até a data do cálculo de ID 165624155 pelo INPC e abata-se o valor apurado ID 165624155 do valor oriundo da subtração devidamente atualizado a fim de verificar a existência de excesso. Apurado excesso, proceda-se a aplicação de honorários sucumbenciais em favor da patrona da executada no percentual de 10% sobre o valor do excesso.”. II.1 – Termo inicial dos juros de mora A questão já se encontra definitivamente solucionada no âmbito deste Tribunal, por meio do julgamento do RAI n.º 1002883-17.2023.8.11.0000, em que restou fixado, por maioria, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, ocorrida em 01/10/2014. Importante destacar que, nos embargos de declaração opostos àquele acórdão, foi expressamente rejeitada qualquer pretensão de modificação quanto ao termo inicial dos juros, consolidando-se, assim, a interpretação de que a mora judicial deve observar a citação como marco inicial. Importante transcrever trecho do voto condutor naquele precedente, de lavra do Des. João Ferreira Filho: “O fato é que a r. sentença realmente fixou o termo inicial dos juros a partir da data da última atualização do débito (11/09/2014), e o v. acórdão proferido nos autos do RAC nº 0043285-49.2014.8.11.0041, nada dispôs quanto a este capitulo da sentença e assim permaneceu até o presente momento; porém, considerando que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem de pública, sua aplicação, alteração ou modificação pode ocorrer até mesmo de ofício, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. (...) É necessário, portanto, que o erro seja corrigido, a fim de delimitar corretamente os consectários da condenação, sob pena de consentir que o cumprimento de sentença prossiga em flagrante prejuízo à ré/agravante. E, no caso, considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré/agravante, que no caso ocorreu no dia 01/10/2014 (cf. Id. nº 27103408 dos autos de origem).”. (...) Não há, portanto, qualquer irregularidade na decisão agravada ao observar esse marco, tampouco pode o agravante pretender nova modulação de juros sobre valores já submetidos a esse critério, sob pena de configurar-se bis in idem e, consequentemente, violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II.2 – Da não incidência de juros moratórios sobre custas, despesas processuais e honorários periciais No que tange à insurgência contra a não aplicação de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais, razão não assiste ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.097, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou o seguinte entendimento: “As custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais constituem ressarcimento que a parte sucumbente deve efetuar ao vencedor. Desse modo, os juros moratórios devem incidir sobre tais verbas apenas quando constituída a mora do devedor. Em outras palavras, quando o executado, devidamente intimado para pagamento, permanece inerte, à luz do art. 394 do Código Civil.” (STJ – REsp 2.082.097, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2023) No caso concreto, não há que se falar em mora do executado quanto às custas e demais verbas acessórias, pois o novo cálculo homologado fixou prazo próprio para o adimplemento voluntário da obrigação, reabrindo, portanto, o marco temporal para eventual constituição em mora. Inexistente inércia diante de intimação válida para pagamento, não se configura o pressuposto necessário para a incidência dos juros moratórios. Assim, acertada a decisão agravada ao excluir tais acréscimos do cálculo homologado, impondo tão somente a correção monetária, medida suficiente à recomposição do valor da moeda. II.3 – Honorários sobre excesso de execução No tocante à possibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual excesso de execução, igualmente acertado o encaminhamento da decisão agravada. De acordo com os parâmetros fixados nos autos do AI nº 1003617-65.2023.8.11.0000, a verificação de excesso somente poderá implicar a fixação de honorários se respeitadas as exclusões determinadas no voto vencedor — aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios. Fora dessas hipóteses, é legítima a fixação dos honorários no percentual de 10%, como previsto no §1º do artigo 523 do CPC. Além disso, ao determinar o refazimento do cálculo de ID 148768848 pela contadoria judicial, para apuração da existência ou não de excesso de execução — observadas as exclusões definidas e adotado critério compatível com o cálculo do credor — a decisão recorrida agiu com prudência, garantindo segurança jurídica e efetividade à execução. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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