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"1005728-03.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1013733-62.2025.8.11.0000

ID: 311542799

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013733-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013733-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013733-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0033-09 (AGRAVANTE), W. K. D. A. S. - CPF: 629.394.663-43 (AGRAVADO), JESSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 126.811.254-21 (AGRAVADO), ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - CPF: 122.333.467-85 (ADVOGADO), BEATRIZ ASTORRE VIEIRA - CPF: 116.115.817-02 (ADVOGADO), JESSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 126.811.254-21 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS NA ORIGEM – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALOR DESPROPORCIONAL – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como o dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, sendo que o valor é apropriado e satisfatório para o cumprimento da medida, até mesmo porque pode ser alterado, inclusive de ofício, sendo o prazo para o seu cumprimento adequado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013733-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: W. K. D. A. S, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA, JÉSSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO PAN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais nº 1004496-78.2025.8.11.0040 ajuizada por W. K. D. A. S, representado por sua genitora, JÉSSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA, que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de efetuar descontos nos proventos da parte autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. O agravante, alega em suas razões que “o deferimento de liminar sem a fixação de prazo razoável para cumprimento implica no imediato cumprimento da obrigação de fazer, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis ao obrigado que terá que pagar multa injustamente” (sic). Diz que “em atenção ao princípio da eventualidade, acaso entenda que não deve haver a dilação do prazo para que o Banco agravante cumpra a liminar, o que realmente não se espera, em que pese o respeito ao entendimento sustentado pelo juiz singular, não merece prosperar a determinação de multa mensal fixada na tutela antecipada, especialmente no que se refere ao elevado valor arbitrado em R$ 500,00, sem qualquer limitação” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão interlocutória agravada, devendo, por conseguinte, ser excluída a obrigação de liberação de margem ou ainda ser alternada a obrigação imposta para apenas a suspensão dos descontos, inclusive com majoração para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da liminar, bem como ser excluída a aplicação de multa por descumprimento da medida. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, que seja fixado um prazo maior, e em dias úteis para cumprimento da liminar, seja reduzido o seu valor e seja estabelecido que a eventual multa atinja tão somente cada eventual descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte (Id. 283626365). O efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora, na data de 09/05/2025 (Id. 285498882). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355890. O preparo foi recolhido no id. 284065368. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A, contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de efetuar descontos nos proventos da parte autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Infere-se dos autos que a agravada ajuizou na origem uma ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, alegando, em síntese, que recebe Benefício Assistencial – BPC LOAS do seu filho W. K. D. A. S., recebendo o valor mensal referente a 01 (um) salário mínimo. Defende que durante consulta ao extrato bancário da conta em que era creditado o benefício, notou que o valor recebido estava errado, pois havia desconto indevido de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), que ocorre desde o mês de julho do corrente ano, referente ao RMC para limite de “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”. A par desses argumentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para que o requerido se abstenha de descontar do benefício previdenciário da requerente o valor de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), referente a reserva de Cartão de Margem Consignável (RMC), sob pena de multa diária a ser arbitrada. Ao analisar o caso concreto, a magistrada de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela com o seguinte fundamento: “Vistos. Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito para a concessão da tutela de urgência necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Na hipótese em tela, atenta ao constante na exordial e a documentação acostada aos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restaram preenchidos os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. (...) Diante disso, ao menos em sede de cognição sumária, a parte autora comprovou a probabilidade de seu direito diante da provável abusividade dos referidos descontos. Ademais, a quaestio não se revela irreversível, porquanto, caso se apure após a instrução processual que a parte autora realizou o empréstimo, poderão ser retomados os atos de cobrança pela parte requerida. Assim, pelos argumentos expostos acima, ressai que o pedido liminar merece prosperar. Sendo assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a parte requerida suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora relacionada ao contrato discutido nos autos. Para a hipótese de descumprimento do preceito assinalado, fixo a multa diária (“astreintes”) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Id. 189595716 – autos de origem). O agravante, por sua vez, entende que a decisão proferida pelo Juízo a quo merece reforma, no sentido de afastar a obrigação impostam, bem como excluir a multa, reduzir ou limitá-la. Conforme relatado, a discussão travada nos autos versa sobre possíveis descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da requerente, uma vez que esta aduz inexistir negócio jurídico por ela firmado e com relação a multa diária aplicada para cumprimento da determinação judicial, a parte agravante alega a sua excessividade e dilação de prazo para cumprimento. O parágrafo único do artigo 995 do mesmo códex estabelece que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da análise da situação concreta, a decisão hostilizada deve ser mantida, pois mostra-se escorreita. Isso porque, a agravada alega que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário, e advoga que sequer conhece a natureza dos descontos. Aliado a isso, na hipótese, considerando que a parte autora é hipossuficiente, incumbe à financeira demandada o encargo de comprovar a legitimidade da contratação, da utilização e dos descontos efetuados em desfavor da parte autora, em face da inversão do ônus da prova aplicada nas relações de consumo. Lado outro, o perigo de dano também se faz presente, haja vista que, sem a almejada tutela de urgência, a parte autora/agravada continuará suportando descontos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que, por certo, acarreta-lhe prejuízos. Guardadas as particularidades dos casos, este é o entendimento deste Sodalício. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como bem exposto, merece ser mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à instituição financeira, ora agravante, que suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida. Por fim, no que concerne ao inconformismo quanto ao valor da multa astreinte, cumpre dizer, ainda, que a sua imposição tem por finalidade coagir o compelido a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, de modo que a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Julgador com a finalidade de cumprimento da ordem judicial. Ademais, o valor estipulado de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, mostra-se apropriado e satisfatório para o cumprimento da decisão, até mesmo esse valor pode ser alterado, inclusive de ofício, caso se revele insuficiente ou excessivo. Nesse passo, como já mencionado, a imposição de multa na decisão atacada, em caso de seu não cumprimento, não possui caráter puramente sancionatório, mas sobretudo inibitório da possível inércia da parte obrigada, bastando que o requerido/ agravante cumpra a ordem judicial para se furtar da multa imposta. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido”. (N.U 1010722-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022). Inobstante a isso, há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. De outra feita, no que tange ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, não obstante o inconformismo do agravante, não há nos autos nenhum dado que ateste que a decisão recorrida foi proferida em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais considerando que o banco recorrente não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo, não havendo motivo para a alegada insurgência. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido.” (N.U 1021800-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER DE DIREÇÃO DO JUIZ. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, determinou à instituição financeira que junte os contratos e documentos relativos aos créditos em discussão, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a necessidade de limitação da multa diária, bem como a razoabilidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da multa diária, fixado em R$ 200,00, mostra-se adequado e proporcional à obrigação imposta e à capacidade econômica da instituição financeira. A multa diária (astreintes) não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, podendo seu valor ou periodicidade ser modificado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo necessidade de limitação prévia. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido”. (N.U 1001349-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013733-62.2025.8.11.0000

ID: 311542801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013733-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. K. D. A. S.

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ ASTORRE VIEIRA

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ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013733-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013733-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0033-09 (AGRAVANTE), W. K. D. A. S. - CPF: 629.394.663-43 (AGRAVADO), JESSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 126.811.254-21 (AGRAVADO), ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - CPF: 122.333.467-85 (ADVOGADO), BEATRIZ ASTORRE VIEIRA - CPF: 116.115.817-02 (ADVOGADO), JESSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 126.811.254-21 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS NA ORIGEM – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALOR DESPROPORCIONAL – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como o dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, sendo que o valor é apropriado e satisfatório para o cumprimento da medida, até mesmo porque pode ser alterado, inclusive de ofício, sendo o prazo para o seu cumprimento adequado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013733-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: W. K. D. A. S, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA, JÉSSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO PAN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais nº 1004496-78.2025.8.11.0040 ajuizada por W. K. D. A. S, representado por sua genitora, JÉSSICA ALINE DOS SANTOS DE ALMEIDA, que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de efetuar descontos nos proventos da parte autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. O agravante, alega em suas razões que “o deferimento de liminar sem a fixação de prazo razoável para cumprimento implica no imediato cumprimento da obrigação de fazer, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis ao obrigado que terá que pagar multa injustamente” (sic). Diz que “em atenção ao princípio da eventualidade, acaso entenda que não deve haver a dilação do prazo para que o Banco agravante cumpra a liminar, o que realmente não se espera, em que pese o respeito ao entendimento sustentado pelo juiz singular, não merece prosperar a determinação de multa mensal fixada na tutela antecipada, especialmente no que se refere ao elevado valor arbitrado em R$ 500,00, sem qualquer limitação” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão interlocutória agravada, devendo, por conseguinte, ser excluída a obrigação de liberação de margem ou ainda ser alternada a obrigação imposta para apenas a suspensão dos descontos, inclusive com majoração para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da liminar, bem como ser excluída a aplicação de multa por descumprimento da medida. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, que seja fixado um prazo maior, e em dias úteis para cumprimento da liminar, seja reduzido o seu valor e seja estabelecido que a eventual multa atinja tão somente cada eventual descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte (Id. 283626365). O efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora, na data de 09/05/2025 (Id. 285498882). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355890. O preparo foi recolhido no id. 284065368. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A, contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de efetuar descontos nos proventos da parte autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Infere-se dos autos que a agravada ajuizou na origem uma ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, alegando, em síntese, que recebe Benefício Assistencial – BPC LOAS do seu filho W. K. D. A. S., recebendo o valor mensal referente a 01 (um) salário mínimo. Defende que durante consulta ao extrato bancário da conta em que era creditado o benefício, notou que o valor recebido estava errado, pois havia desconto indevido de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), que ocorre desde o mês de julho do corrente ano, referente ao RMC para limite de “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”. A par desses argumentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para que o requerido se abstenha de descontar do benefício previdenciário da requerente o valor de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), referente a reserva de Cartão de Margem Consignável (RMC), sob pena de multa diária a ser arbitrada. Ao analisar o caso concreto, a magistrada de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela com o seguinte fundamento: “Vistos. Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito para a concessão da tutela de urgência necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Na hipótese em tela, atenta ao constante na exordial e a documentação acostada aos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restaram preenchidos os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. (...) Diante disso, ao menos em sede de cognição sumária, a parte autora comprovou a probabilidade de seu direito diante da provável abusividade dos referidos descontos. Ademais, a quaestio não se revela irreversível, porquanto, caso se apure após a instrução processual que a parte autora realizou o empréstimo, poderão ser retomados os atos de cobrança pela parte requerida. Assim, pelos argumentos expostos acima, ressai que o pedido liminar merece prosperar. Sendo assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a parte requerida suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora relacionada ao contrato discutido nos autos. Para a hipótese de descumprimento do preceito assinalado, fixo a multa diária (“astreintes”) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Id. 189595716 – autos de origem). O agravante, por sua vez, entende que a decisão proferida pelo Juízo a quo merece reforma, no sentido de afastar a obrigação impostam, bem como excluir a multa, reduzir ou limitá-la. Conforme relatado, a discussão travada nos autos versa sobre possíveis descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da requerente, uma vez que esta aduz inexistir negócio jurídico por ela firmado e com relação a multa diária aplicada para cumprimento da determinação judicial, a parte agravante alega a sua excessividade e dilação de prazo para cumprimento. O parágrafo único do artigo 995 do mesmo códex estabelece que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da análise da situação concreta, a decisão hostilizada deve ser mantida, pois mostra-se escorreita. Isso porque, a agravada alega que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário, e advoga que sequer conhece a natureza dos descontos. Aliado a isso, na hipótese, considerando que a parte autora é hipossuficiente, incumbe à financeira demandada o encargo de comprovar a legitimidade da contratação, da utilização e dos descontos efetuados em desfavor da parte autora, em face da inversão do ônus da prova aplicada nas relações de consumo. Lado outro, o perigo de dano também se faz presente, haja vista que, sem a almejada tutela de urgência, a parte autora/agravada continuará suportando descontos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que, por certo, acarreta-lhe prejuízos. Guardadas as particularidades dos casos, este é o entendimento deste Sodalício. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como bem exposto, merece ser mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à instituição financeira, ora agravante, que suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida. Por fim, no que concerne ao inconformismo quanto ao valor da multa astreinte, cumpre dizer, ainda, que a sua imposição tem por finalidade coagir o compelido a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, de modo que a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Julgador com a finalidade de cumprimento da ordem judicial. Ademais, o valor estipulado de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, mostra-se apropriado e satisfatório para o cumprimento da decisão, até mesmo esse valor pode ser alterado, inclusive de ofício, caso se revele insuficiente ou excessivo. Nesse passo, como já mencionado, a imposição de multa na decisão atacada, em caso de seu não cumprimento, não possui caráter puramente sancionatório, mas sobretudo inibitório da possível inércia da parte obrigada, bastando que o requerido/ agravante cumpra a ordem judicial para se furtar da multa imposta. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido”. (N.U 1010722-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022). Inobstante a isso, há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. De outra feita, no que tange ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, não obstante o inconformismo do agravante, não há nos autos nenhum dado que ateste que a decisão recorrida foi proferida em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais considerando que o banco recorrente não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo, não havendo motivo para a alegada insurgência. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido.” (N.U 1021800-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER DE DIREÇÃO DO JUIZ. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, determinou à instituição financeira que junte os contratos e documentos relativos aos créditos em discussão, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a necessidade de limitação da multa diária, bem como a razoabilidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da multa diária, fixado em R$ 200,00, mostra-se adequado e proporcional à obrigação imposta e à capacidade econômica da instituição financeira. A multa diária (astreintes) não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, podendo seu valor ou periodicidade ser modificado pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo necessidade de limitação prévia. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido”. (N.U 1001349-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0003832-27.2023.8.17.2640

ID: 339565263

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003832-27.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DEMERVAL ANTONIO DE BRITO FILHO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003832-27.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003832-27.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA RÉU: PICPAY SERVICOS S.A Processo n.º 0003833-12.2023.8.17.2640 Autor: ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA Réu: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de julgamento conjunto das ações acima especificadas, por identidade de fatos e fundamentos. Relatório do Proc. Nº 0003832-27.2023.8.17.2640 ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi vítima de fraude conhecida como "golpe do PIX", resultando em um prejuízo material de R$ 10.651,26 (dez mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Alega que foi atraído por uma falsa proposta de emprego online, na qual precisaria realizar transferências via PIX para "desbloquear tarefas" e receber comissões, o que o levou a transferir sucessivos valores de sua conta para contas de terceiros desconhecidos. Sustenta que a instituição financeira ré falhou em seu dever de segurança, por não possuir protocolos eficazes de prevenção a fraudes, em desacordo com a Resolução nº 103/2021 do Banco Central. Argumenta que as transações eram atípicas ao seu perfil de consumo e deveriam ter sido bloqueadas. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ, e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Declarou expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a citação da ré; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré à restituição do dano material no valor de R$ 10.651,26; e) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Juntou documentos. Em despacho inicial (ID 132233246), este juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré, designando audiência de conciliação. A parte ré, devidamente citada, apresentou petição (ID 134340929) informando desinteresse na audiência de conciliação e na adesão ao "Juízo 100% Digital". Posteriormente, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora de pagamento e que as transações foram realizadas pelo próprio autor, mediante uso de senha pessoal; b) a ausência de interesse processual, por não ter sido procurada administrativamente para a solução do conflito. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e de terceiros (os fraudadores), o que romperia o nexo de causalidade, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. Sustentou que o autor foi imprudente ao acreditar em promessas de lucro fácil. Impugnou os pedidos de restituição material e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A audiência de conciliação, redesignada para 23/08/2023 (ID 137046887), restou inexitosa, conforme termo de audiência (ID 142017146). A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatório do Proc. Nº 0003833-12.2023.8.17.2640 ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA em face de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi vítima de um "golpe do PIX", sofrendo um prejuízo material de R$ 10.651,26 (dez mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Relata que foi atraído por uma suposta oferta de trabalho online, na qual precisaria realizar transferências via PIX para "completar tarefas" e, em troca, receberia comissões. Sustenta que a instituição financeira ré, como receptora das transferências fraudulentas, falhou em seu dever de segurança, permitindo que criminosos utilizassem sua plataforma para a aplicação de golpes. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, além de citar a Resolução BCB nº 103/2021, que trata dos mecanismos de devolução de valores em caso de fraude. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) A citação da ré; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da ré à restituição do valor de R$ 10.651,26 a título de danos materiais; e) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 132233238), este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar contestação. A citação por via postal restou infrutífera, conforme certidão de devolução da carta (Id. 136948660). Em ato ordinatório subsequente (Id. 139561898), a parte autora foi intimada a se manifestar para dar impulso ao feito. Posteriormente, a parte ré se habilitou nos autos e apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu: a) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor; b) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não a contatou administrativamente; c) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas uma empresa de tecnologia que fornece a plataforma para abertura de contas, não sendo a destinatária final dos valores e não possuindo ingerência sobre as transações realizadas por terceiros; d) a incompetência do juízo pela complexidade da causa, que demandaria investigação criminal. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que o autor, por sua própria conta e risco, aderiu a uma oferta suspeita e realizou as transferências voluntariamente. Afirmou tratar-se de fortuito externo, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade. Alegou a inaplicabilidade do CDC e da Súmula 479 do STJ ao caso, e que, após tomar ciência do ocorrido, promoveu o cancelamento das contas fraudulentas. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência da demanda. Juntou documentos societários e procuração. Foi realizada audiência de conciliação em 21/08/2023, a qual restou inexitosa (Id. 141713468). A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a tese de responsabilidade objetiva da ré pela falha na segurança de seus serviços. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. Antes da análise do mérito, verifico que os réus alegaram preliminarmente sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o estelionato que o autor narra ter sofrido foi perpetrado por terceiro. Entendo que a referida preliminar universal deve ser rejeitada e reconheço a legitimidade passiva dos requeridos em face de sua atuação no fornecimento dos serviços em debate (serviços bancários), nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, situação que induz a responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de fornecedores em face dos consumidores, sendo atinente ao mérito a análise de falha na prestação dos serviços. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, conforme garantia constitucional, e a resistência das rés, manifestada em sua contestação, configura a lide e justifica o interesse de agir. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, eis que a parte demandada não trouxe um só elemento concreto apto a modificar o entendimento registrado pelo Juízo quando concedeu o benefício. Rejeito a preliminar de incompetência arguida pela parte ré, uma vez que a presente demanda possui natureza indenizatória, decorrente de suposto ato ilícito, sendo este Juízo competente para dirimir a controvérsia. Superadas as preliminares, adentro ao mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedores de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC e da Sum. 297/STJ. Nessa qualidade, as rés respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera a automática procedência da pretensão do consumidor, sendo indispensável que suas alegações sejam verossímeis ou que haja hipossuficiência concretamente verificada para que seja obtida a almejada tutela jurisdicional, inclusive para a aplicação da Súm. 479 do STJ que prevê responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno que deve ser minimamente comprovado. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o autor foi vítima do golpe do “falso emprego”, onde lhe era solicitada a realização de “tarefas”, especificamente depósito de valores por meio de pix para conta de terceiros desconhecidos, sob a promessa de recebimento de comissões. Para operacionalizar seu objetivo, os golpistas utilizam anúncios enganosos em redes sociais e aplicativos de mensagens, como foi o caso do autor, para atrair vítimas com promessas falsas de retornos financeiros rápidos e significativos sem esforço. A estratégia central envolve convencer as vítimas a realizar transferências via Pix para contas controladas pelos golpistas, sob a falsa promessa de que receberia comissões pelas tarefas realizadas. Em que pese a parte autora tenha experimentado o dano, este se deu em razão de atuação de terceiros que nada possuem relação com os réus. Ademais, a própria conduta do autor contribuiu decisivamente para seu prejuízo, sendo certo que realizou as referidas transferências várias vezes durante o dia. Não obstante caiba às instituições financeiras inibir a conduta de fraudadores que se utilizem do nome e da imagem da empresa para obter vantagem de seus consumidores, não é razoável, ou mesmo possível, se exigir que coíbam todo e qualquer ato ilícito praticado por golpistas, cabendo ao próprio consumidor o mínimo de diligência ao realizar operações de grande monta após contatos por telefone e por mensagens claramente suspeitos e realizados por pessoas desconhecidas. As regras comuns de experiência, decorrentes da observação do que ordinariamente acontece, orientam no sentido de ser notória a reiterada prática de atos ilícitos por golpistas, o que exige de todos os usuários, de todos os serviços (não apenas bancários) uma atenção redobrada. A ausência de diligência mínima do Consumidor e, pior, sua postura comissiva ao realizar várias transferências voluntariamente (e no intuito de obter fácil retorno financeiro), não pode caracterizar “fortuito interno” por parte da instituição financeira. Sendo assim, no caso em tela entendo estar presente a excludente de responsabilidade prevista no Art. 14, §3º, II do CDC, que preceitua que a responsabilidade do fornecedor é excluída quando demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Incorporo a estas razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS - PROPOSTA DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE FORMA ON LINE - COMPRAS NA PLATAFORMA DA AMAZON – AVALIAÇÕES COM RECOMPENSA - DEPÓSITOS EFETUADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O DANO E O AGIR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se verifica, na hipótese dos autos, o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos suportados pela parte autora, de modo que não existe, no caso, a responsabilidade da parte ré. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiro ao oportunidade de trabalho temporário de forma online, no qual realizaria compras na plataforma Amazon, através de depósitos via Pix, e ajudaria na avaliação de vendedores, de forma a receber comissões por tarefas realizadas, o que não poderia ter sido evitado pelas requeridas, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pelo próprio autor . (TJ-MS - Apelação Cível: 08243816020228120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para cumprir tarefas indicadas por suposto representante da empresa Amazon e receber comissões – Golpe do falso emprego - Sentença de improcedência – Recurso da autora. Transferência espontâneas de valores para contas de terceiros – Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes – Culpa exclusiva da vítima reconhecida – Aplicação do art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de falha na prestação de serviços da instituição financeira requerida – Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal . Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005728-20.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) No presente caso os prejuízos suportados pelo autor decorrem da sua própria conduta e de terceiros, de modo que não há como se responsabilizar as rés que em nada contribuiu para o evento. Não há notícia de que se trata de transações fora do perfil do consumidor ou que os falsários tenham obtido os dados do autor por invasão ao sistema bancário, restando incontroverso que o próprio demandante contribuiu decisivamente para o resultado. Conclui-se, enfim, que a parte autora foi, infelizmente, vítima de golpe perpetrado por terceiros sem que houvesse adotado as precauções e diligências mínimas que lhe caberiam na hipótese para confirmar a regularidade das operações evidentemente suspeitas, concluindo-se pela inexistência de falha na prestação de serviço pelos réus que possa ensejar a sua responsabilização pelos danos sofridos pelo autor, não havendo que se falar ainda em responsabilidade por danos morais ou materiais. Por fim, verifico que a parte autora ajuizou duas demandas idênticas, com o mesmo fundamento fático e jurídico, instruídas com a mesma documentação, alterando-se apenas a parte ré. Tal circunstância evidencia a duplicidade de pretensões baseadas em um mesmo núcleo fático, o que configura tentativa de fracionamento indevido da causa de pedir, em afronta aos princípios da boa-fé e da economia processual. Configura-se, assim, hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual aplico à parte autora multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte ré. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Esta sentença será lançada nos processos identificados em epígrafe. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 85, § 2ºc/c 98, § 3º, ambos do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (Yba)

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Processo nº 0003832-27.2023.8.17.2640

ID: 339565280

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003832-27.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003832-27.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003832-27.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA RÉU: PICPAY SERVICOS S.A Processo n.º 0003833-12.2023.8.17.2640 Autor: ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA Réu: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de julgamento conjunto das ações acima especificadas, por identidade de fatos e fundamentos. Relatório do Proc. Nº 0003832-27.2023.8.17.2640 ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi vítima de fraude conhecida como "golpe do PIX", resultando em um prejuízo material de R$ 10.651,26 (dez mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Alega que foi atraído por uma falsa proposta de emprego online, na qual precisaria realizar transferências via PIX para "desbloquear tarefas" e receber comissões, o que o levou a transferir sucessivos valores de sua conta para contas de terceiros desconhecidos. Sustenta que a instituição financeira ré falhou em seu dever de segurança, por não possuir protocolos eficazes de prevenção a fraudes, em desacordo com a Resolução nº 103/2021 do Banco Central. Argumenta que as transações eram atípicas ao seu perfil de consumo e deveriam ter sido bloqueadas. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ, e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Declarou expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a citação da ré; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré à restituição do dano material no valor de R$ 10.651,26; e) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Juntou documentos. Em despacho inicial (ID 132233246), este juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré, designando audiência de conciliação. A parte ré, devidamente citada, apresentou petição (ID 134340929) informando desinteresse na audiência de conciliação e na adesão ao "Juízo 100% Digital". Posteriormente, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora de pagamento e que as transações foram realizadas pelo próprio autor, mediante uso de senha pessoal; b) a ausência de interesse processual, por não ter sido procurada administrativamente para a solução do conflito. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e de terceiros (os fraudadores), o que romperia o nexo de causalidade, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. Sustentou que o autor foi imprudente ao acreditar em promessas de lucro fácil. Impugnou os pedidos de restituição material e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A audiência de conciliação, redesignada para 23/08/2023 (ID 137046887), restou inexitosa, conforme termo de audiência (ID 142017146). A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatório do Proc. Nº 0003833-12.2023.8.17.2640 ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA em face de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi vítima de um "golpe do PIX", sofrendo um prejuízo material de R$ 10.651,26 (dez mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Relata que foi atraído por uma suposta oferta de trabalho online, na qual precisaria realizar transferências via PIX para "completar tarefas" e, em troca, receberia comissões. Sustenta que a instituição financeira ré, como receptora das transferências fraudulentas, falhou em seu dever de segurança, permitindo que criminosos utilizassem sua plataforma para a aplicação de golpes. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) e o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, além de citar a Resolução BCB nº 103/2021, que trata dos mecanismos de devolução de valores em caso de fraude. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) A citação da ré; c) A inversão do ônus da prova; d) A condenação da ré à restituição do valor de R$ 10.651,26 a título de danos materiais; e) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 132233238), este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, apresentar contestação. A citação por via postal restou infrutífera, conforme certidão de devolução da carta (Id. 136948660). Em ato ordinatório subsequente (Id. 139561898), a parte autora foi intimada a se manifestar para dar impulso ao feito. Posteriormente, a parte ré se habilitou nos autos e apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu: a) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor; b) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não a contatou administrativamente; c) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas uma empresa de tecnologia que fornece a plataforma para abertura de contas, não sendo a destinatária final dos valores e não possuindo ingerência sobre as transações realizadas por terceiros; d) a incompetência do juízo pela complexidade da causa, que demandaria investigação criminal. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que o autor, por sua própria conta e risco, aderiu a uma oferta suspeita e realizou as transferências voluntariamente. Afirmou tratar-se de fortuito externo, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade. Alegou a inaplicabilidade do CDC e da Súmula 479 do STJ ao caso, e que, após tomar ciência do ocorrido, promoveu o cancelamento das contas fraudulentas. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência da demanda. Juntou documentos societários e procuração. Foi realizada audiência de conciliação em 21/08/2023, a qual restou inexitosa (Id. 141713468). A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a tese de responsabilidade objetiva da ré pela falha na segurança de seus serviços. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. Antes da análise do mérito, verifico que os réus alegaram preliminarmente sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o estelionato que o autor narra ter sofrido foi perpetrado por terceiro. Entendo que a referida preliminar universal deve ser rejeitada e reconheço a legitimidade passiva dos requeridos em face de sua atuação no fornecimento dos serviços em debate (serviços bancários), nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC, situação que induz a responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de fornecedores em face dos consumidores, sendo atinente ao mérito a análise de falha na prestação dos serviços. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, conforme garantia constitucional, e a resistência das rés, manifestada em sua contestação, configura a lide e justifica o interesse de agir. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, eis que a parte demandada não trouxe um só elemento concreto apto a modificar o entendimento registrado pelo Juízo quando concedeu o benefício. Rejeito a preliminar de incompetência arguida pela parte ré, uma vez que a presente demanda possui natureza indenizatória, decorrente de suposto ato ilícito, sendo este Juízo competente para dirimir a controvérsia. Superadas as preliminares, adentro ao mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedores de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC e da Sum. 297/STJ. Nessa qualidade, as rés respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera a automática procedência da pretensão do consumidor, sendo indispensável que suas alegações sejam verossímeis ou que haja hipossuficiência concretamente verificada para que seja obtida a almejada tutela jurisdicional, inclusive para a aplicação da Súm. 479 do STJ que prevê responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno que deve ser minimamente comprovado. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o autor foi vítima do golpe do “falso emprego”, onde lhe era solicitada a realização de “tarefas”, especificamente depósito de valores por meio de pix para conta de terceiros desconhecidos, sob a promessa de recebimento de comissões. Para operacionalizar seu objetivo, os golpistas utilizam anúncios enganosos em redes sociais e aplicativos de mensagens, como foi o caso do autor, para atrair vítimas com promessas falsas de retornos financeiros rápidos e significativos sem esforço. A estratégia central envolve convencer as vítimas a realizar transferências via Pix para contas controladas pelos golpistas, sob a falsa promessa de que receberia comissões pelas tarefas realizadas. Em que pese a parte autora tenha experimentado o dano, este se deu em razão de atuação de terceiros que nada possuem relação com os réus. Ademais, a própria conduta do autor contribuiu decisivamente para seu prejuízo, sendo certo que realizou as referidas transferências várias vezes durante o dia. Não obstante caiba às instituições financeiras inibir a conduta de fraudadores que se utilizem do nome e da imagem da empresa para obter vantagem de seus consumidores, não é razoável, ou mesmo possível, se exigir que coíbam todo e qualquer ato ilícito praticado por golpistas, cabendo ao próprio consumidor o mínimo de diligência ao realizar operações de grande monta após contatos por telefone e por mensagens claramente suspeitos e realizados por pessoas desconhecidas. As regras comuns de experiência, decorrentes da observação do que ordinariamente acontece, orientam no sentido de ser notória a reiterada prática de atos ilícitos por golpistas, o que exige de todos os usuários, de todos os serviços (não apenas bancários) uma atenção redobrada. A ausência de diligência mínima do Consumidor e, pior, sua postura comissiva ao realizar várias transferências voluntariamente (e no intuito de obter fácil retorno financeiro), não pode caracterizar “fortuito interno” por parte da instituição financeira. Sendo assim, no caso em tela entendo estar presente a excludente de responsabilidade prevista no Art. 14, §3º, II do CDC, que preceitua que a responsabilidade do fornecedor é excluída quando demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Incorporo a estas razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS - PROPOSTA DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE FORMA ON LINE - COMPRAS NA PLATAFORMA DA AMAZON – AVALIAÇÕES COM RECOMPENSA - DEPÓSITOS EFETUADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O DANO E O AGIR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se verifica, na hipótese dos autos, o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos suportados pela parte autora, de modo que não existe, no caso, a responsabilidade da parte ré. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiro ao oportunidade de trabalho temporário de forma online, no qual realizaria compras na plataforma Amazon, através de depósitos via Pix, e ajudaria na avaliação de vendedores, de forma a receber comissões por tarefas realizadas, o que não poderia ter sido evitado pelas requeridas, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pelo próprio autor . (TJ-MS - Apelação Cível: 08243816020228120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para cumprir tarefas indicadas por suposto representante da empresa Amazon e receber comissões – Golpe do falso emprego - Sentença de improcedência – Recurso da autora. Transferência espontâneas de valores para contas de terceiros – Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes – Culpa exclusiva da vítima reconhecida – Aplicação do art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de falha na prestação de serviços da instituição financeira requerida – Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal . Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005728-20.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) No presente caso os prejuízos suportados pelo autor decorrem da sua própria conduta e de terceiros, de modo que não há como se responsabilizar as rés que em nada contribuiu para o evento. Não há notícia de que se trata de transações fora do perfil do consumidor ou que os falsários tenham obtido os dados do autor por invasão ao sistema bancário, restando incontroverso que o próprio demandante contribuiu decisivamente para o resultado. Conclui-se, enfim, que a parte autora foi, infelizmente, vítima de golpe perpetrado por terceiros sem que houvesse adotado as precauções e diligências mínimas que lhe caberiam na hipótese para confirmar a regularidade das operações evidentemente suspeitas, concluindo-se pela inexistência de falha na prestação de serviço pelos réus que possa ensejar a sua responsabilização pelos danos sofridos pelo autor, não havendo que se falar ainda em responsabilidade por danos morais ou materiais. Por fim, verifico que a parte autora ajuizou duas demandas idênticas, com o mesmo fundamento fático e jurídico, instruídas com a mesma documentação, alterando-se apenas a parte ré. Tal circunstância evidencia a duplicidade de pretensões baseadas em um mesmo núcleo fático, o que configura tentativa de fracionamento indevido da causa de pedir, em afronta aos princípios da boa-fé e da economia processual. Configura-se, assim, hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual aplico à parte autora multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte ré. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Esta sentença será lançada nos processos identificados em epígrafe. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 85, § 2ºc/c 98, § 3º, ambos do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (Yba)

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Processo nº 1015648-49.2025.8.11.0000

ID: 306711677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015648-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), AMELIA ROCHA SCHMITT - CPF: 632.157.131-87 (AGRAVADO), APARECIDA MARIA VIEIRA - CPF: 571.258.211-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. PROTEÇÃO DO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais relativos a contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, fixando multa cominatória diária limitada ao valor total de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a multa diária fixada é desproporcional à obrigação imposta; e (iii) saber se seria necessário prazo mínimo para cumprimento da decisão judicial, em razão de alegadas limitações operacionais do banco agravante. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que há indícios de ausência de consentimento válido na contratação e risco de dano irreparável à consumidora, pessoa idosa, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. 4. A multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, revela-se proporcional e adequada ao fim coercitivo da medida judicial, podendo ser revista se futuramente demonstrada a sua irrazoabilidade. 5. O cumprimento de obrigação de não fazer, como a abstenção de descontos, tem eficácia imediata, sendo incabível a postergação por prazo fixo de 30 dias, sob alegação de entraves técnicos da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ""1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há indícios de contratação irregular, risco à subsistência da parte e ausência de prova da regularidade da avença pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ." "2. A fixação de multa cominatória diária é compatível com a obrigação de não fazer imposta, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se limite máximo ao seu montante." "3. A obrigação de cessar descontos indevidos em folha, por sua natureza, admite cumprimento imediato, não sendo exigível prazo dilatado para sua efetivação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJMT, AI nº 1035183-95.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 15.04.2025; TJMT, AI nº 1010719-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1005398-83.2025.8.11.0055, movida por AMÉLIA ROCHA SCHMITT, que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos às parcelas de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, ora agravada. O agravante insurge-se, principalmente, contra o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que é "totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 200,00 por dia, tratando-se de prestação mensal". Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão impugnada não observou os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não haveria prova da probabilidade do direito nem do perigo de dano, tendo a medida liminar sido concedida com base exclusivamente em alegações unilaterais da autora, relativas à ausência de contratação do cartão de crédito consignado. Aduz ainda que a decisão judicial foi proferida sem a fixação de prazo razoável para seu cumprimento, impondo obrigação de não fazer – consistente na abstenção de descontos em folha – de forma imediata, desconsiderando que os lançamentos são realizados de forma antecipada junto à fonte pagadora, tornando inviável o cumprimento imediato da ordem judicial. Sustenta, também, que a multa cominatória diária de R$ 200,00 mostra-se desproporcional, sobretudo diante do valor reduzido dos descontos mensais, podendo caracterizar enriquecimento sem causa por parte da agravada. Ao final, requer, alternativamente, que, não sendo revogada a decisão liminar, seja ao menos concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis, com incidência limitada por evento de descumprimento, e que seja estipulado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. A tutela recursal foi indeferida por este relator em 19 de maio de 2025, conforme decisão de ID 287081887. A parte agravada, Amélia Rocha Schmitt, apresentou contrarrazões (ID 289137899), pugnando pelo não provimento do recurso. Alega que jamais anuiu validamente à contratação do cartão de crédito consignado impugnado, ressaltando que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Defende que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização constituem prática abusiva, violando a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a medida liminar deve ser mantida, dada a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da consumidora idosa, reafirmando o risco de dano irreparável e a verossimilhança das alegações. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada, com a rejeição integral das pretensões recursais. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 286984886. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), com imposição de multa diária. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC), adequação da via eleita (art. 1.015, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, disciplinados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que inexiste prova de contratação fraudulenta ou abusiva; que a multa imposta é desproporcional; e que não houve prazo hábil para cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o cronograma técnico dos descontos efetuados por meio de convênio com o órgão pagador. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia gravita em torno da validade e exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, em razão de sua complexidade jurídica e financeira, exige redobrada atenção do Poder Judiciário. Essa espécie contratual — que utiliza a RMC para viabilizar o pagamento mínimo mensal da fatura — tem sido objeto de crescente judicialização, sobretudo no contexto das relações de consumo envolvendo aposentados, pensionistas e servidores públicos, pessoas geralmente hipervulneráveis, muitas vezes alheias aos desdobramentos jurídicos e financeiros da avença. No que se refere ao primeiro requisito, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, autorizam o reconhecimento da plausibilidade das alegações da parte agravada. As circunstâncias apontam para possível vício na formação do contrato, notadamente quanto à inexistência de consentimento válido da consumidora. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora está configurado. Os descontos em benefício de valor reduzido comprometem a subsistência da agravada, pessoa idosa, caracterizando dano irreparável e de difícil reparação. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe sua proteção contra descontos abusivos, sem o devido amparo contratual e legal. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora — em consonância com o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ. Do exame do caso sub judice, verifica-se que a decisão impugnada merece ser preservada, porquanto juridicamente fundamentada. Respeitadas as especificidades de cada caso, este posicionamento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Vejamos: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (N.U 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025- grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como precisamente delineado, deve ser mantida a decisão objurgada que concedeu a antecipação de tutela determinando à instituição financeira, ora recorrente, que promova a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado. Quanto à insurgência relativa ao quantum fixado a título de multa cominatória, imperioso ressaltar que sua cominação tem por escopo compelir o destinatário a adimplir a obrigação estabelecida em comando judicial, de sorte que sua supressão, neste momento processual, revela-se adequada, porquanto constitui mecanismo disponibilizado ao magistrado com a finalidade de assegurar a efetividade da ordem emanada. Outrossim, o montante arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inadimplemento apresenta-se consentâneo e proporcional para garantir o cumprimento da decisão, sendo certo que tal valor poderá ser modificado, inclusive ex officio, caso se revele insuficiente ou exorbitante, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante quanto à conversão em desconto mensal. No caso em exame, considerando-se o porte econômico da instituição financeira agravante e a necessidade de se conferir efetividade à medida protetiva, o valor da multa não se afigura desproporcional, especialmente quando limitado ao teto de R$ 10.000,00. Nesse diapasão, conforme já explicitado, a fixação de astreintes na decisão impugnada, na hipótese de descumprimento, não possui natureza exclusivamente punitiva, mas, precipuamente, coercitiva da eventual inércia do obrigado, bastando que a parte recorrente observe o preceito judicial para eximir-se da penalidade pecuniária imposta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024 - grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 - grifo nosso) A alegação de ausência de prazo razoável para cumprimento também não prospera. A decisão judicial que impõe obrigação de não fazer — como é o caso da abstenção de descontos futuros — tem cumprimento imediato, nos termos da jurisprudência consolidada. Eventuais descontos já lançados, anteriores à ciência da decisão, não ensejam aplicação de multa, que só incidirá a partir de eventual descumprimento voluntário e culposo da ordem judicial. Quanto ao período de tempo em que a determinação deve ser cumprida, não comungo do argumento do agravante de que o prazo deve ser estendido para o período de 30 dias, não considerando, na espécie, seja razoável postergar o cumprimento da medida por tal lapso temporal, apenas sob a justificativa de burocracias internas, sendo dever da empresa demandada cumprir, em caráter de urgência, medidas liminares. Dessa forma, entendo que é razoável, na hipótese, o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1015648-49.2025.8.11.0000

ID: 306711683

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015648-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA ROCHA SCHMITT

Acórdão

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), AMELIA ROCHA SCHMITT - CPF: 632.157.131-87 (AGRAVADO), APARECIDA MARIA VIEIRA - CPF: 571.258.211-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. PROTEÇÃO DO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais relativos a contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, fixando multa cominatória diária limitada ao valor total de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a multa diária fixada é desproporcional à obrigação imposta; e (iii) saber se seria necessário prazo mínimo para cumprimento da decisão judicial, em razão de alegadas limitações operacionais do banco agravante. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que há indícios de ausência de consentimento válido na contratação e risco de dano irreparável à consumidora, pessoa idosa, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. 4. A multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, revela-se proporcional e adequada ao fim coercitivo da medida judicial, podendo ser revista se futuramente demonstrada a sua irrazoabilidade. 5. O cumprimento de obrigação de não fazer, como a abstenção de descontos, tem eficácia imediata, sendo incabível a postergação por prazo fixo de 30 dias, sob alegação de entraves técnicos da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ""1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há indícios de contratação irregular, risco à subsistência da parte e ausência de prova da regularidade da avença pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ." "2. A fixação de multa cominatória diária é compatível com a obrigação de não fazer imposta, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se limite máximo ao seu montante." "3. A obrigação de cessar descontos indevidos em folha, por sua natureza, admite cumprimento imediato, não sendo exigível prazo dilatado para sua efetivação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJMT, AI nº 1035183-95.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 15.04.2025; TJMT, AI nº 1010719-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1005398-83.2025.8.11.0055, movida por AMÉLIA ROCHA SCHMITT, que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos às parcelas de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, ora agravada. O agravante insurge-se, principalmente, contra o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que é "totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 200,00 por dia, tratando-se de prestação mensal". Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão impugnada não observou os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não haveria prova da probabilidade do direito nem do perigo de dano, tendo a medida liminar sido concedida com base exclusivamente em alegações unilaterais da autora, relativas à ausência de contratação do cartão de crédito consignado. Aduz ainda que a decisão judicial foi proferida sem a fixação de prazo razoável para seu cumprimento, impondo obrigação de não fazer – consistente na abstenção de descontos em folha – de forma imediata, desconsiderando que os lançamentos são realizados de forma antecipada junto à fonte pagadora, tornando inviável o cumprimento imediato da ordem judicial. Sustenta, também, que a multa cominatória diária de R$ 200,00 mostra-se desproporcional, sobretudo diante do valor reduzido dos descontos mensais, podendo caracterizar enriquecimento sem causa por parte da agravada. Ao final, requer, alternativamente, que, não sendo revogada a decisão liminar, seja ao menos concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis, com incidência limitada por evento de descumprimento, e que seja estipulado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. A tutela recursal foi indeferida por este relator em 19 de maio de 2025, conforme decisão de ID 287081887. A parte agravada, Amélia Rocha Schmitt, apresentou contrarrazões (ID 289137899), pugnando pelo não provimento do recurso. Alega que jamais anuiu validamente à contratação do cartão de crédito consignado impugnado, ressaltando que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Defende que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização constituem prática abusiva, violando a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a medida liminar deve ser mantida, dada a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da consumidora idosa, reafirmando o risco de dano irreparável e a verossimilhança das alegações. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada, com a rejeição integral das pretensões recursais. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 286984886. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), com imposição de multa diária. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC), adequação da via eleita (art. 1.015, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, disciplinados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que inexiste prova de contratação fraudulenta ou abusiva; que a multa imposta é desproporcional; e que não houve prazo hábil para cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o cronograma técnico dos descontos efetuados por meio de convênio com o órgão pagador. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia gravita em torno da validade e exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, em razão de sua complexidade jurídica e financeira, exige redobrada atenção do Poder Judiciário. Essa espécie contratual — que utiliza a RMC para viabilizar o pagamento mínimo mensal da fatura — tem sido objeto de crescente judicialização, sobretudo no contexto das relações de consumo envolvendo aposentados, pensionistas e servidores públicos, pessoas geralmente hipervulneráveis, muitas vezes alheias aos desdobramentos jurídicos e financeiros da avença. No que se refere ao primeiro requisito, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, autorizam o reconhecimento da plausibilidade das alegações da parte agravada. As circunstâncias apontam para possível vício na formação do contrato, notadamente quanto à inexistência de consentimento válido da consumidora. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora está configurado. Os descontos em benefício de valor reduzido comprometem a subsistência da agravada, pessoa idosa, caracterizando dano irreparável e de difícil reparação. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe sua proteção contra descontos abusivos, sem o devido amparo contratual e legal. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora — em consonância com o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ. Do exame do caso sub judice, verifica-se que a decisão impugnada merece ser preservada, porquanto juridicamente fundamentada. Respeitadas as especificidades de cada caso, este posicionamento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Vejamos: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (N.U 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025- grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como precisamente delineado, deve ser mantida a decisão objurgada que concedeu a antecipação de tutela determinando à instituição financeira, ora recorrente, que promova a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado. Quanto à insurgência relativa ao quantum fixado a título de multa cominatória, imperioso ressaltar que sua cominação tem por escopo compelir o destinatário a adimplir a obrigação estabelecida em comando judicial, de sorte que sua supressão, neste momento processual, revela-se adequada, porquanto constitui mecanismo disponibilizado ao magistrado com a finalidade de assegurar a efetividade da ordem emanada. Outrossim, o montante arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inadimplemento apresenta-se consentâneo e proporcional para garantir o cumprimento da decisão, sendo certo que tal valor poderá ser modificado, inclusive ex officio, caso se revele insuficiente ou exorbitante, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante quanto à conversão em desconto mensal. No caso em exame, considerando-se o porte econômico da instituição financeira agravante e a necessidade de se conferir efetividade à medida protetiva, o valor da multa não se afigura desproporcional, especialmente quando limitado ao teto de R$ 10.000,00. Nesse diapasão, conforme já explicitado, a fixação de astreintes na decisão impugnada, na hipótese de descumprimento, não possui natureza exclusivamente punitiva, mas, precipuamente, coercitiva da eventual inércia do obrigado, bastando que a parte recorrente observe o preceito judicial para eximir-se da penalidade pecuniária imposta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024 - grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 - grifo nosso) A alegação de ausência de prazo razoável para cumprimento também não prospera. A decisão judicial que impõe obrigação de não fazer — como é o caso da abstenção de descontos futuros — tem cumprimento imediato, nos termos da jurisprudência consolidada. Eventuais descontos já lançados, anteriores à ciência da decisão, não ensejam aplicação de multa, que só incidirá a partir de eventual descumprimento voluntário e culposo da ordem judicial. Quanto ao período de tempo em que a determinação deve ser cumprida, não comungo do argumento do agravante de que o prazo deve ser estendido para o período de 30 dias, não considerando, na espécie, seja razoável postergar o cumprimento da medida por tal lapso temporal, apenas sob a justificativa de burocracias internas, sendo dever da empresa demandada cumprir, em caráter de urgência, medidas liminares. Dessa forma, entendo que é razoável, na hipótese, o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

ID: 311505384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013389-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA - CPF: 061.240.551-63 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – FINALIDADE COERCITIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e a exibição do contrato original se mostra acertada, haja vista a probabilidade do direito decorrente da alegação de desconhecimento da dívida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, configurado pelos prejuízos que a manutenção do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, afetando sua dignidade. A multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, buscando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Seu valor é razoável e proporcional para assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser revista em momento oportuno, conforme artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, caso se mostre excessiva. A necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original, é crucial para a apuração da verdade real dos fatos, e a manutenção da tutela provisória garante um processo equânime e justo até a produção de provas robustas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013389-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1018134-78.2025.8.11.0041, ajuizada por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA, que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta que “a determinação de exclusão de restrição em nome da parte agravada, sob pena de aplicação de multa, demonstra o dano irreparável que o banco agravante está a suportar. Ik kl, Resta evidente que uma provável e iminente execução provisória, e consequente resgate pelo agravado por conta da aplicação da multa, antes da devida apreciação deste agravo de instrumento, e até mesmo do trânsito em julgado, causará ao Banco um DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, razão pela qual urge a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão ora combatida” (sic). Aduz que “restou demonstrado o motivo pelo qual deverá ser suspensa a eficácia da decisão guerreada, ante o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso” ora interposto, razão porque o banco agravante roga seja recebido o presente agravo em seu efeito suspensivo, ante as razões de fato e de direito supracitadas” (sic). Ressalta que “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta pelo agravado, onde alega que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA, em razão e negativação inserida pelo banco agravante. Alega desconhecer a origem da dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança” (sic). Registra que “Em tutela de urgência, a parte autora agravada requereu a retirada/suspensão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Sucede que nenhuma irregularidade há nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do NCPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu” (sic). Assevera que “No caso em questão, há de se ressaltar que os contratos firmados pela parte autora caracterizam-se como ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5°, XXXVI, da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral do contratante, seja do juiz ou até mesmo do legislador. Conforme se discorrerá adiante, os contratos firmados são lícitos, pois, nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Quando da assinatura do contrato a parte autora mensurou o nível de comprometimento dos seus recursos, sejam eles provenientes de proventos, ou de qualquer outra natureza possível” (sic). Declara que “ciente das cláusulas contratuais dos empréstimos pleiteados, procurou o Banco-Réu espontaneamente solicitando empréstimos e sabendo exatamente o valor que deveria pagar, bem como sabia com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Imperioso destacar que a parte demandante agiu no seu exercício de contratar com a livre manifestação da vontade, realizando diversas transações bancárias, não podendo alegar agora sua própria torpeza ou ainda contratações e evolução da dívida de forma excessiva. Desta forma, não restou demonstrada qualquer prática de ato ilícito por parte do banco agravante, que agiu dentro dos parâmetros do contrato celebrado entre as partes. Para a responsabilização do agravante, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos” (sic). No mais, destaca que “Também merece reforma o ponto da decisão que arbitrou aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Nobres Desembargadores, a multa astreintes da formacomoarbitrada muita preocupa o banco agravante, pois pode acarretar enriquecimento sem causa ao agravado, o que é veementemente coibido pelo nosso ordenamento jurídico” (sic). Mensura que “No caso em tela verifica-se a ocorrência das duas situações que permitem a revisão/extinção da multa arbitrada. Resta claro que a multa fixada não é compatível com a obrigação instituída, estando totalmente elevada e desproporcional à obrigação imposta, ainda mais quando verificamos que essa multa tem seu limite bem acima ao valor dado a causa. Neste sentido, mostra-se despropositada a multa imposta. A excessividade do valor, no caso em questão, decorre do próprio resultado da sua aplicação, pois, conforme demonstrado acima” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante postula que se “[...] conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15, bem como que conheça e dê PROVIMENTO ao agravo ora interposto para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285490423. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291355895. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante de Id. 283426851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que constatou que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA. Relata que, em busca da origem da negativação do seu nome, obteve a informação que tais negativações foram inseridas pelo banco requerido. Diz que desconhece a origem da suposta dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança. [...] Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, tendo em vista que a parte autora, em razões iniciais, sustenta o adimplemento da obrigação que acarretou a negativação em seu nome, deve à parte reclamada comprovar mediante prova literal ou documental, clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito, bem como o motivo pelo qual permanecem os débitos em vigência. De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da dívida, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, visto que os embaraços causados pela negativação causam prejuízos à vida civil da parte autora. Posto isso, por estarem em parte presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida providencie a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do supracitado débito e para que a requerida exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).” (Id. 283093382). Pois bem. No que tange à tutela de urgência, é imperioso destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada, ao conceder a medida, pautou-se em uma análise perfunctória, porém suficiente para justificar a presença desses pressupostos. A probabilidade do direito do Agravado emerge da sua alegação de desconhecimento da dívida que originou a negativação de seu nome, em conjunto com a inversão do ônus da prova, operada em virtude da sua hipossuficiência técnica, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão impõe ao Banco Agravante o ônus de comprovar a existência e a legalidade da dívida, mediante a exibição do contrato original, o que ainda não ocorreu. Ademais, o perigo de dano é evidente e se configura pelos prejuízos que a manutenção do nome do Agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, dificultando o acesso a crédito e a outras relações comerciais. A inclusão indevida em tais cadastros, mesmo que provisoriamente, impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição Federal. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção ao consumidor, em especial a parte hipossuficiente na relação jurídica, é uma diretriz fundamental. A prudência judicial, neste cenário, exige que se privilegie a precaução, garantindo a integridade do Agravado até que a verdade real dos fatos seja devidamente apurada por meio de dilação probatória. A exibição do contrato original, como determinado na decisão agravada, é crucial para essa apuração. Nesse sentido colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.” (N.U 1001649-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Assim, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. No que se refere à multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00, cumpre ressaltar que sua finalidade precípua não é a de indenizar o credor, mas sim a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Embora o Agravante argumente que o valor é excessivo e pode levar ao enriquecimento ilícito do Agravado, o artigo 537, §1, inciso I, do Código de Processo Civil, expressamente permite ao magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso se torne insuficiente ou excessiva. Dessa forma, a preocupação com o enriquecimento sem causa, embora legítima, pode ser mitigada em momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, caso a multa se mostre desproporcional ao final da demanda. No entanto, neste estágio processual, o valor fixado se afigura razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da urgência da situação do Agravado. A fixação de um valor que incentive o cumprimento imediato da decisão é essencial para a efetividade da jurisdição. Colaciono entendimento deste Sodalício quanto ao tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos mensais em folha de pagamento do INSS e vedar a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 24.462,60. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência a justificar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) verificar se houve regularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) examinar se a multa cominatória foi fixada em valor proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a probabilidade do direito pelo autor, que aduz ter contraído mútuo no valor de R$ 1.494,00, com adimplemento de 91 prestações, totalizando quantia superior a R$ 5.268,57, circunstância que, associada à condição de vulnerabilidade do consumidor, justifica a suspensão dos descontos. 4. Evidenciado o periculum in mora pela natureza alimentar do benefício previdenciário, cujos descontos acarretam significativo comprometimento do sustento do autor, justificando a tutela de urgência para proteger o mínimo existencial. 5. A imposição de astreintes no valor de R$ 300,00 diários não possui natureza exclusivamente punitiva, mas coercitiva, revelando-se proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão, podendo ser modificada caso se revele insuficiente ou exorbitante, conforme jurisprudência consolidada da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há dúvida razoável sobre a regularidade da contratação. 2. A fixação de astreintes em valor proporcional e com limitação de teto não configura excesso, constituindo mecanismo legítimo para assegurar a efetividade da ordem judicial em tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, §1º, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10212497520218110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2022; TJ-MT 10019126620228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2022; TJ-MT 1010722-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022; TJ-MT 1005728-56.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.” (N.U 1000947-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Destaquei) Ainda, é importante salientar a necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original. A ausência de tal documento inviabiliza a plena compreensão da suposta relação contratual e impede a parte Agravada de exercer plenamente seu direito de defesa e comprovar a inexistência do débito. Somente com a produção de provas robustas será possível alcançar a verdade real dos fatos e proferir uma decisão definitiva e justa. A prudência recomenda que a tutela provisória seja mantida até que todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial sejam devidamente apresentados e analisados, garantindo assim um processo equânime e justo. É imperativo salientar, por fim, que o convencimento estabelecido nesta fase embrionária do processo será oportunamente confrontado com o acervo probatório a ser produzido ao longo da instrução processual. Consequentemente, tal entendimento não vinculará a decisão final do Magistrado nem tampouco o mérito da demanda. Com essas considerações, e em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve pautar as decisões judiciais, entendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser integralmente mantida. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

ID: 311505386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013389-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA - CPF: 061.240.551-63 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – FINALIDADE COERCITIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e a exibição do contrato original se mostra acertada, haja vista a probabilidade do direito decorrente da alegação de desconhecimento da dívida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, configurado pelos prejuízos que a manutenção do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, afetando sua dignidade. A multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, buscando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Seu valor é razoável e proporcional para assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser revista em momento oportuno, conforme artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, caso se mostre excessiva. A necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original, é crucial para a apuração da verdade real dos fatos, e a manutenção da tutela provisória garante um processo equânime e justo até a produção de provas robustas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013389-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1018134-78.2025.8.11.0041, ajuizada por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA, que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta que “a determinação de exclusão de restrição em nome da parte agravada, sob pena de aplicação de multa, demonstra o dano irreparável que o banco agravante está a suportar. Ik kl, Resta evidente que uma provável e iminente execução provisória, e consequente resgate pelo agravado por conta da aplicação da multa, antes da devida apreciação deste agravo de instrumento, e até mesmo do trânsito em julgado, causará ao Banco um DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, razão pela qual urge a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão ora combatida” (sic). Aduz que “restou demonstrado o motivo pelo qual deverá ser suspensa a eficácia da decisão guerreada, ante o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso” ora interposto, razão porque o banco agravante roga seja recebido o presente agravo em seu efeito suspensivo, ante as razões de fato e de direito supracitadas” (sic). Ressalta que “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta pelo agravado, onde alega que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA, em razão e negativação inserida pelo banco agravante. Alega desconhecer a origem da dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança” (sic). Registra que “Em tutela de urgência, a parte autora agravada requereu a retirada/suspensão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Sucede que nenhuma irregularidade há nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do NCPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu” (sic). Assevera que “No caso em questão, há de se ressaltar que os contratos firmados pela parte autora caracterizam-se como ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5°, XXXVI, da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral do contratante, seja do juiz ou até mesmo do legislador. Conforme se discorrerá adiante, os contratos firmados são lícitos, pois, nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Quando da assinatura do contrato a parte autora mensurou o nível de comprometimento dos seus recursos, sejam eles provenientes de proventos, ou de qualquer outra natureza possível” (sic). Declara que “ciente das cláusulas contratuais dos empréstimos pleiteados, procurou o Banco-Réu espontaneamente solicitando empréstimos e sabendo exatamente o valor que deveria pagar, bem como sabia com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Imperioso destacar que a parte demandante agiu no seu exercício de contratar com a livre manifestação da vontade, realizando diversas transações bancárias, não podendo alegar agora sua própria torpeza ou ainda contratações e evolução da dívida de forma excessiva. Desta forma, não restou demonstrada qualquer prática de ato ilícito por parte do banco agravante, que agiu dentro dos parâmetros do contrato celebrado entre as partes. Para a responsabilização do agravante, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos” (sic). No mais, destaca que “Também merece reforma o ponto da decisão que arbitrou aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Nobres Desembargadores, a multa astreintes da formacomoarbitrada muita preocupa o banco agravante, pois pode acarretar enriquecimento sem causa ao agravado, o que é veementemente coibido pelo nosso ordenamento jurídico” (sic). Mensura que “No caso em tela verifica-se a ocorrência das duas situações que permitem a revisão/extinção da multa arbitrada. Resta claro que a multa fixada não é compatível com a obrigação instituída, estando totalmente elevada e desproporcional à obrigação imposta, ainda mais quando verificamos que essa multa tem seu limite bem acima ao valor dado a causa. Neste sentido, mostra-se despropositada a multa imposta. A excessividade do valor, no caso em questão, decorre do próprio resultado da sua aplicação, pois, conforme demonstrado acima” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante postula que se “[...] conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15, bem como que conheça e dê PROVIMENTO ao agravo ora interposto para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285490423. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291355895. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante de Id. 283426851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que constatou que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA. Relata que, em busca da origem da negativação do seu nome, obteve a informação que tais negativações foram inseridas pelo banco requerido. Diz que desconhece a origem da suposta dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança. [...] Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, tendo em vista que a parte autora, em razões iniciais, sustenta o adimplemento da obrigação que acarretou a negativação em seu nome, deve à parte reclamada comprovar mediante prova literal ou documental, clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito, bem como o motivo pelo qual permanecem os débitos em vigência. De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da dívida, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, visto que os embaraços causados pela negativação causam prejuízos à vida civil da parte autora. Posto isso, por estarem em parte presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida providencie a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do supracitado débito e para que a requerida exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).” (Id. 283093382). Pois bem. No que tange à tutela de urgência, é imperioso destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada, ao conceder a medida, pautou-se em uma análise perfunctória, porém suficiente para justificar a presença desses pressupostos. A probabilidade do direito do Agravado emerge da sua alegação de desconhecimento da dívida que originou a negativação de seu nome, em conjunto com a inversão do ônus da prova, operada em virtude da sua hipossuficiência técnica, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão impõe ao Banco Agravante o ônus de comprovar a existência e a legalidade da dívida, mediante a exibição do contrato original, o que ainda não ocorreu. Ademais, o perigo de dano é evidente e se configura pelos prejuízos que a manutenção do nome do Agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, dificultando o acesso a crédito e a outras relações comerciais. A inclusão indevida em tais cadastros, mesmo que provisoriamente, impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição Federal. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção ao consumidor, em especial a parte hipossuficiente na relação jurídica, é uma diretriz fundamental. A prudência judicial, neste cenário, exige que se privilegie a precaução, garantindo a integridade do Agravado até que a verdade real dos fatos seja devidamente apurada por meio de dilação probatória. A exibição do contrato original, como determinado na decisão agravada, é crucial para essa apuração. Nesse sentido colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.” (N.U 1001649-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Assim, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. No que se refere à multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00, cumpre ressaltar que sua finalidade precípua não é a de indenizar o credor, mas sim a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Embora o Agravante argumente que o valor é excessivo e pode levar ao enriquecimento ilícito do Agravado, o artigo 537, §1, inciso I, do Código de Processo Civil, expressamente permite ao magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso se torne insuficiente ou excessiva. Dessa forma, a preocupação com o enriquecimento sem causa, embora legítima, pode ser mitigada em momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, caso a multa se mostre desproporcional ao final da demanda. No entanto, neste estágio processual, o valor fixado se afigura razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da urgência da situação do Agravado. A fixação de um valor que incentive o cumprimento imediato da decisão é essencial para a efetividade da jurisdição. Colaciono entendimento deste Sodalício quanto ao tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos mensais em folha de pagamento do INSS e vedar a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 24.462,60. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência a justificar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) verificar se houve regularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) examinar se a multa cominatória foi fixada em valor proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a probabilidade do direito pelo autor, que aduz ter contraído mútuo no valor de R$ 1.494,00, com adimplemento de 91 prestações, totalizando quantia superior a R$ 5.268,57, circunstância que, associada à condição de vulnerabilidade do consumidor, justifica a suspensão dos descontos. 4. Evidenciado o periculum in mora pela natureza alimentar do benefício previdenciário, cujos descontos acarretam significativo comprometimento do sustento do autor, justificando a tutela de urgência para proteger o mínimo existencial. 5. A imposição de astreintes no valor de R$ 300,00 diários não possui natureza exclusivamente punitiva, mas coercitiva, revelando-se proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão, podendo ser modificada caso se revele insuficiente ou exorbitante, conforme jurisprudência consolidada da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há dúvida razoável sobre a regularidade da contratação. 2. A fixação de astreintes em valor proporcional e com limitação de teto não configura excesso, constituindo mecanismo legítimo para assegurar a efetividade da ordem judicial em tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, §1º, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10212497520218110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2022; TJ-MT 10019126620228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2022; TJ-MT 1010722-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022; TJ-MT 1005728-56.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.” (N.U 1000947-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Destaquei) Ainda, é importante salientar a necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original. A ausência de tal documento inviabiliza a plena compreensão da suposta relação contratual e impede a parte Agravada de exercer plenamente seu direito de defesa e comprovar a inexistência do débito. Somente com a produção de provas robustas será possível alcançar a verdade real dos fatos e proferir uma decisão definitiva e justa. A prudência recomenda que a tutela provisória seja mantida até que todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial sejam devidamente apresentados e analisados, garantindo assim um processo equânime e justo. É imperativo salientar, por fim, que o convencimento estabelecido nesta fase embrionária do processo será oportunamente confrontado com o acervo probatório a ser produzido ao longo da instrução processual. Consequentemente, tal entendimento não vinculará a decisão final do Magistrado nem tampouco o mérito da demanda. Com essas considerações, e em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve pautar as decisões judiciais, entendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser integralmente mantida. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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