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Joseana De Souza Guimaraes x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 312722614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Gui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Guimaraes em desfavor de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos. A Autora narra na exordial (id. n. 121628002) que celebrou 10 contratos junto a Ré. Aduz que é público e notório que a Ré estabelece taxas de juros mensais de 22% (vinte e dois por cento) a.m., mas que não tem em sua posse os contratos. Com base na abusividade dos contratos que argumenta existir, a Autora requer sejam revisionados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios, sendo estes limitados à média do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A Autora ainda requer a condenação da Ré pelos danos morais que reputa ter sofrido e que esta exiba a cópia dos contratos objeto dos autos. Manifesta desinteresse na audiência de conciliação e pugna pelo afastamento da mora. No mérito requer a total procedência da demanda, sendo realizado laudo técnico contábil. Decisão de id. n. 127118067 que declinou a competência do feito para este Juízo. Sob o id. n. 130196794 o feito foi distribuído ao Núcleo da Justiça Digital de Direito bancário – NJDB. Em id. n. 130584152 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e realizou as determinações necessárias. Despacho de id. n. 134414091 que deixou de designar audiência de conciliação e determinou a intimação da Ré para contestar a ação. A Ré apresentou contestação sob o id. n. 135659932, de maneira que requereu a total improcedência da ação. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a Autora assim o fez através do id. n. 142139998. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Ré requereu a realização de perícia socioeconômica (id. n. 143716195) e a Autora pugnou pela intimação da Ré para que juntasse ao caderno processual o contrato de nº 050670000902 (id. n. 147734344). Sobreveio decisão de id. n. 160006401 que determinou a juntada do supracitado contrato, o qual foi acostado aos autos pela Ré em id. n. 161382825. Instados a manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a Ré novamente pugnou pela realização de perícia socioeconômica (id. n. 170763818) ao passo que a Autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de id. n. 175144015 que, com base Resolução n. 05/2024 do Tribunal Pleno, que determinou a extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, determinou a redistribuição do feito ao Juízo originário. Após um imbróglio de redistribuições, o Douto Juízo da Segunda Vara desta Comarca devolveu-me os autos (id. n. 187948949). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dos pedidos de produção de provas pericias. Consta do cotejar dos autos o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como o pedido de produção de prova socioeconômica. A Autora fundamenta o seu pedido na necessidade de apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial, ao passo que a Ré argumenta a necessidade de laudo socioeconômico no fato de que devem ser analisados os fatores de risco de inadimplência no caso concreto, fato que pode aumentar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Com a devida vênia às partes, tenho os pedidos devem ser indeferidos com base no art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, eis que a produção das referidas provas mostram-se inúteis, isso porque a abusividade das taxas pode ser plenamente aferida por este Juízo e, mesmo admitindo que o risco de inadimplência é preponderante para o aumento das taxas, não se pode permitir que as instituições financeiras fundamentem nisso a cobrança de juros notadamente estratosféricos. Em consonância com o entendimento exposto tem se manifestado este Tribunal, veja-se: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (G.n.) Portanto, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e, considerando que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Das preliminares - do perfil da demanda apresentada. A primeira preliminar suscitada pela Ré não encontra amparo legal, tampouco razão de ser, pelo que a afasto de plano. Das preliminares - da prescrição da pretensão autoral. A Ré alega que a pretensão da Autora está prescrita, eis que aplicável o prazo quinquenal para as ações revisionais, no entanto, anoto que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo aplicado às ações destas espécies é de 10 (dez) anos. Corroborando com o exposto, eis o julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação revisional de juros remuneratórios contratuais com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão, adotando a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição decenal se aplica à ação revisional de contrato bancário com termo inicial na data de assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade do negócio jurídico não afasta a prescrição, pois, segundo reconhecido pela instância de origem, a pretensão inicial não envolvia a declaração de nulidade do negócio jurídico, e sim a revisão dos termos contratuais. 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato, conforme o art. 205 do Código Civil. 6. A revisão do entendimento acerca dos marcos temporais utilizados para cálculo de prescrição é inviável em recurso especial, por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em decorrência do desprovimento do anterior agravo em recurso especial. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência qualificada do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito manifestamente protelatório". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 189 e 205; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.448.924/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.149/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.484/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.682.919/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.846.186/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.600/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.577.859/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (G. n.) Nesse passo, a preliminar arguida não merece guarida, razão pela qual a afasto. Das preliminares – carência da ação (falta de interesse processual) e ofensa ao § º, do art. 330, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência da ação e inépcia da petição inicial confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo, pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Da revisão dos juros. A Autora requer sejam os juros remuneratórios revisados para a média praticada no mercado, isso levando em consideração os dados do BACEN. É de se consignar que no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Em que pese a Autora aduzir que celebrou 10 (dez) contratos com a Ré, observo que o deslinde da controvérsia pautou-se somente sobre 3 (três), quais sejam o de nº 050670000902, de id. n. 161382825, o de nº 095000088658, constante no id. n. 135659936 e o de nº 032470023807, presente no id. n. 135659935. Registro que a Ré, em sua peça contestatória, apresentou dois contratos, de sorte que na réplica (id. n. 1421399980) a Autora admitiu a realização de 03 (três) contratos, ocasião em que requereu a exibição do de nº 050670000902 que foi carreado aos autos através do id. n. 161382825. Nesse passo, considerando a ausência dos demais contratos que a Autora, em sede de petição inicial, reputa terem sido celebrados, bem como em razão do pedido autoral expresso pelo julgamento antecipado da lide (id. n. 171004186), a revisão limitar-se-á aos instrumentos contratuais constantes nos autos. Crucial expor quais foram as taxas praticadas: Nº do contrato Id. do contrato Taxa de juros aplicada 050670000902 161382825 19,03% a.m. e 708,64 a.a. 095000088658 135659936 18,87% a.m. e 695,80% a.a. 032470023807 135659935 22,78% a.m. e 1073,48% a.a. Registro que as taxas consignadas acima levaram em consideração o Custo Efetivo Total (CET). Neste ínterim, no que concerne ao pedido de revisão dos juros à taxa média do mercado, há que se pontuar que as aplicadas nos contratos se mostram abusivas em comparação às praticadas nas datas das contratações. A fim de aferir a abusividade, este Juízo procedeu com buscas junto ao sítio eletrônico do BACEN (taxa de juros – histórico posterior a 01/01/2012 - segmento pessoa física - modalidade crédito pessoal não consignado (pré-fixado)), ocasião em que obteve o resultado das médias aplicadas. Para se chegar a tais percentuais, este Magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, de maneira que chegou aos seguintes números: Nº do contrato Data de assinatura do contrato Taxa mensal aplicada Taxa média na data da contratação 050670000902 09/10/2017 19,03% 528,36/64=8,25% 095000088658 08/03/2018 18,87% 520,31/64=8,12% 032470023807 23/05/2018 22,78% 504,57/63=8,00% Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Corroborando o exposto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – IOF – IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO – CABÍVEL APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. É cabível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. O pedido contraposto apenas é cabível em caso de contestação. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). (g.n.) Pelo entendimento acima vertido, verifico que há abusividade nos encargos da normalidade contratual, haja vista que as taxa aplicadas sobrepõem à uma vez e meia a média, conforme a seguinte tabela: Nº do contrato Data de assinatura do contrato Taxa mensal aplicada Taxa média na data da contratação Taxa média X 1,5 050670000902 09/10/2017 19,03% 528,36/64=8,25% 12,37% 095000088658 08/03/2018 18,87% 520,31/64=8,12% 12,18% 032470023807 23/05/2018 22,78% 504,57/63=8,00% 12% Assim, as taxas aplicadas devem ser limitadas à taxa média do mercado, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.782.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (G. n.) Portanto, ante a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos, os REVISIONO e determino a aplicação das seguintes taxas médias: no contrato de nº 050670000902 deverá ser aplicada a taxa de 8,25% a.m., no contrato de nº 095000088658 deverá ser aplicada a taxa de 8,12% a. m. e no contrato de 032470023807 deverá ser aplicada a taxa de 8,00% a. m. Anoto que neste ponto resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que comprovada a cobrança indevida por parte da Ré. Ademais, a ausência de quantificação dos valores incontroversos dos débitos por parte da Autora se justifica pelo fato de não ter em sua posse, no momento da propositura da ação, os contratos de empréstimo. Nessa esteira, pela lógica da aplicação da inversão do ônus da prova, seria lhe impossível apresentar o valor que reputava correto. Dos danos morais. Como cediço, os danos morais configuram ofensas aos direitos da personalidade e a sua caracterização prescinde de prova, na medida em que possuem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, de sorte que deve o julgador leva-los em consideração no momento da fixação do quantum, devendo ainda serem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No vertente caso, considerando que a cobrança excessiva de juros não acarreta danos presumíveis, bem como que a Autora não comprovou danos à sua moral, tenho que seu pedido não merece prosperar. Corroborando com o exposto, eis o delineado por este E. Tribunal: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação desconstitutiva ajuizada por Sandra Mara Santos da Silva em face do Banco Agibank S/A, objetivando a revisão contratual de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e capitalização indevida. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas pelo Banco Agibank, acima da média de mercado, são abusivas e se cabe a restituição dos valores pagos a maior, bem como a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, fixada em 17,91% a.m. e 663,94% a.a., está consideravelmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 6,85% a.m. e 121,44% a.a. no período da contratação, configurando-se abusividade. 4. A estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, mas, no presente caso, a discrepância é excessiva, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado. 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros que supera de forma significativa a média de mercado, cabendo sua limitação à taxa média apurada à época da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, § 1º, III; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2020. (N.U 1005737-21.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (G. n.) Nesse sentido, indefiro o pedido de arbitramento de reparação em danos morais em favor da Autora. Da descaracterização da mora. A existência de abusividade na cobrança dos encargos contratuais gera a descaracterização da mora, esse é o atual entendimento deste E. Tribunal, senão veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Consoante, melhor sorte assiste à Autora, de maneira que DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios dos contratos de nº 050670000902, nº 095000088658 e nº 032470023807. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Guimaraes em desfavor de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, nos seguintes termos: REVISIONO as taxas de juros aplicadas aos contratos, devendo ser praticadas nos seguintes termos: no contrato de nº 050670000902 deverá ser aplicada a taxa média de 8,25% a.m., no contrato de nº 095000088658 deverá ser aplicada a taxa média de 8,12% a. m. e no contrato de 032470023807 deverá ser aplicada a taxa média de 8,00% a. m; INDEFIRO o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais; CONDENO a Ré a devolver de maneira simples (eis que sua conduta não contrariou a boa-fé objetiva, uma vez que a Autora anuiu, a priori, com as taxas pactuadas), eventuais valores pagos a maior pela Autora, sendo que tal montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, sendo aplicados juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), após deverá ser aplicada a taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice; DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios dos contratos de nº 050670000902, nº 095000088658 e nº 032470023807. Ante a sucumbência maior, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, isso em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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