Resultados para "1005740-72.2024.8.26.0650" – Página 39 de 40

Processo nº 1005740-78.2025.4.01.4300

ID: 293958614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005740-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005740-78.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005740-78.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 14.739.149/0001-00) contra ato(s) do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), objetivando seja declarada a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, vedando-se a inscrição em dívida ativa, a execução fiscal ou a prática de atos constritivos, enquanto não encerrada a instância administrativa relativa aos Processos Administrativos: 10746.901065/2020-66, 10746.900207/2023-11 e 10746.901064/2020-11. 2. Sustenta, em apertada síntese, que: a) formulou pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e Cofins com fundamento no art. 3°, §4°, da lei n° 10.147/2000, conforme processos administrativos acima indicados; b) os respectivos pedidos foram objeto de despachos administrativos, quando a Receita Federal revisou, de ofício, os pleitos, glosou os créditos e determinou a devolução imediata dos valores considerados indevidamente ressarcidos; c) em 30/04 e 05/05/2025, apresentou manifestações de inconformidade tempestivas em todos os processos administrativos acima, mas até a presente data, referidas manifestações não foram recebidas formalmente pela Receita Federal nem inseridas nos autos dos respectivos processos administrativos, o que mantém o contribuinte sob o risco de sofrer constrições patrimoniais; d) a Receita Federal instaurou o Processo de Cobrança n.º 17830.722175/2025-68, alegando que caberia apenas recurso hierárquico sem efeito suspensivo e afirmando que essa exigência seria autônoma e desvinculada do contencioso fiscal. Além disso, foram disponibilizados DARFs para pagamento imediato, com a advertência de que, em caso de inadimplemento, os valores seriam inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente; e) a interposição tempestiva das manifestações de inconformidade deflagrou o procedimento administrativo tributário regular, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, o que impõe a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o encerramento da instância administrativa. 3. Deferido o pedido de concessão liminar da segurança (Id. 2186213557). 5. A impetrante manifestou adesão ao Juízo 100% digital e comprovou o recolhimento das custas (Id. 2186322276). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2186907338). 6. Intimada, a UNIÃO / Fazenda Nacional requereu ingresso no feito (Id. 2187505075). 7. Notificada (Id. 2186822716), a autoridade não prestou informações. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 10. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. Pois bem. 7. O artigo 206 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa – CPEN se o crédito tributário estiver garantido ou com sua exigibilidade suspensa. 8. Por seu turno, o art. 151 do CTN dispõe, dentre outras hipóteses, que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral (inciso II), as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III) ou o parcelamento (inciso VI). 9. No caso em apreço, a impetrante demonstrou que a Receita Federal proferiu os despachos decisórios n. 1.285/2025, 10.501/2025 e 3.618/2025, contra os quais foram opostas manifestações de inconformidade em 30/04e 05/05/2025 (Id. 2186064646 a 2186064718). 10. Dessa forma, se o débito em aberto está em discussão administrativa no âmbito da RFB, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN. 11. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGOS 151, III, E 206, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por CARVALHO & FERNANDES LTDA, confirmando o provimento antecipatório, na qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário "enquanto houver defesa administrativa nos autos administrativos n° 10384.720807/2020-19", bem como a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa, nos termos dos arts. 151, III e IV, e 205 e 206, do CTN. 2. No caso dos autos, a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ter apresentado impugnação na via administrativa, tendo, inclusive, a autoridade coatora declarado que os valores estavam com a exigibilidade suspensa. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, as impugnações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "Consoante disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN, a certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, deve ser expedida quando constar, em nome do requerente, a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça entende que a reclamação ou recurso administrativo, neste incluída a manifestação de inconformidade, mesmo que intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar o contencioso administrativo, segundo disposto no art. 151, III do CTN." (TRF-3 - ApelRemNec: 00060902320094036100 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2021). 5. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir. 6. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 7. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. 8. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 9. Remessa necessária não provida. (REOMS 1031602-54.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) 12. Dessa forma, considerando a informação de que a Administração Tributária ainda não realizou sequer o recebimento das manifestações de inconformidade, reputo relevantes os fundamentos da impetração, bem como presente o perigo da demora, já que a impetrante pode vir a sofrer inscrição de tais valores em dívida ativa e cobrança judicial. 13. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade se abstenha de praticar quaisquer atos no âmbito do Processo de Cobrança nº 17830.722175/2025-68 enquanto pendente de decisão as manifestações de inconformidade relacionadas aos processos administrativos 10746.901065/2020-66, 10746.900207/2023-11 e 10746.901064/2020-11, visto que suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto de tais discussões”. 11. Considerando que as razões declinadas quando do deferimento parcial da concessão liminar da segurança permanecem inalteradas, com base na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: a) DETERMINAR que a autoridade se abstenha de praticar quaisquer atos no âmbito do Processo de Cobrança nº 17830.722175/2025-68 enquanto pendente de decisão as manifestações de inconformidade relacionadas aos processos administrativos 10746.901065/2020-66, 10746.900207/2023-11 e 10746.901064/2020-11, visto que suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto de tais discussões. 13. Deixo de determinar o reembolso das custas pela UNIÃO, considerando o valor pequeno já adiantado pelo impetrante. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte autora e a União acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005740-67.2023.4.01.3906

ID: 274951335

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005740-67.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005740-67.2023.4.01.3906 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005740-67.2023.4.01.3906 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: VALDENOR GARCIA REIS RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém OSTEOARTROSE DISCRETA DA COLUNA VERTEBRAL TOTAL - CID M47. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho a atividade laborativa (quesito 7 e 12). Nas palavras do perito: ''(...) A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO É CAUSA DIRETA E ABSOLUTAMENTE ADEQUADA A GERAR INCAPACIDADE ATUAL PARA O TRABALHO. NÃO CONFERINDO ATUALMENTE RESTRIÇÃO / INCAPACITANTE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA COMO LAVRADOR E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA. (...) EXAME FÍSICO DA COLUNA VERTEBRAL DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE (VIDE EXAME FÍSICO). NÃO IDENTIFICAMOS ACHADOS OBJETIVOS AO EXAME FÍSICO DA COLUNA VERTEBRAL QUE INDIQUEM REPERCUSSÕES NEUROMOTORAS E DESUSO PROLONGADO E IMPORTANTE DE MEMBROS, PROCESSOS INFLAMATÓRIOS ARTICULARES QUE LEVEM A INCAPACIDADE FUNCIONAL DE MONTA. O(A) AUTOR(A) NÃO REALIZA QUAISQUER TRATAMENTO PROPOSTO = FISIOTERAPIA / HIDROTERAPIA / R.P.G. / HIDROGINÁSTICA / ACUPUNTURA / TERAPIA OCUPACIONAL. O(A) AUTOR(A) TRABALHA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O QUE LHE POSSIBILITA EXECUTAR TAREFAS COM VARIAÇÃO DE RITMO E FREQUÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FÍSICOS" (...). A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005740-26.2024.4.01.3100

ID: 330997012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005740-26.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1005740-26.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1005740-26.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVALDO DE ARAUJO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Aduz à parte autora que trabalhou no meio rural em 2011 a 2024 e na pesca artesanal em 2005 a 2010. Requerimento administrativo em 08/02/2024. O INSS aduz pela improcedência do pedido inicial, sob a tese de que a autora não comprovou qualidade de segurado especial (agricultor), informa que os documentos são recentes inclusive o contrato de parceria é recente (de 2024) e todos os documentos comprobatórios são em nome de terceiros (prima do autor). Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Mérito Do Direito À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Vejamos o que diz a Lei n. 8.213/91, confira: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) b) aposentadoria por idade; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dos Fatos Da idade: resta comprovada, tendo em vista que a parte autora (homem) possui mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo em 2024, atualmente com 65 anos de idade - já que nascido(a) em 20/01/1960. Da carência: nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma legal, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Tempo a comprovar de atividade rural: - Data requerimento administrativo: 08/02/2024. - Período a comprovar: Fevereiro/2009 a Fevereiro/2024 (15 anos ou 180 contribuições mensais antes do requerimento administrativo). No caso: Para a atividade rural no período de 2011 a 2024: Em relação ao período deduzido como agricultor, efetivamente há início de prova material, porquanto existe atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar, vejamos: O CNIS informa atividade laboral somente em 1984 e 1990: O autor é pessoa analfabeta voltada às lides rurais: Confira o documento da terra rural em área de assentamento no município de Mazagão/AP: Confira o contrato de parceria não obstante estar data de 05/03/2024, corrobora as demais provas juntadas aos autos de que o autor mantém atividade rural como meio de subsistência: Logo, reconheço o tempo de atividade de agricultor do autor no período de 04/02/2011 a 08/02/2024. Para a atividade de pescador artesanal de 2005 a 2010: Em relação ao período deduzido como pescador, efetivamente há início de prova material, porquanto existe atividade de pescador registrada no CNIS em 12.05.2006, inclusive, tal tempo é reconhecido pelo INSS na petição (ID 219239515) confira: Logo, reconheço o trabalho de pescador artesanal do autor no período de 29/03/2005 a 31/12/2010. Da audiência: para confirmar as provas deduzidas nos autos, foi realizada audiência em 17/06/2025, momento em que foi feita a oitiva do autor e de sua testemunha Maria Lourdes Cruz Nascimento. O depoimento do autor e da testemunha foram firmes no sentido de comprovar atividade rural do autor corroborando a documentação juntada aos autos relativos ao exercício da atividade de pescador artesanal do autor em 2005 a 2010 e a atividade rural do autor em 2011 a 2024. Do Cálculo do tempo: Conclusão: o autor possui um total de 18 anos + 9 meses + 7 dias de atividade rural, logo, tempo superior ao tempo mínimo legal de 15 anos ou 180 contribuições mensais anteriores ao requerimento administrativo de 2024 para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial. Por tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para: 3.1. Reconhecer o tempo de atividade de pescador artesanal no período de 29/03/2005 a 31/12/2010 e o tempo de atividade de agricultor no período de 04/02/2011 a 08/02/2024. 3.2. Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial a partir de 08/02/2024 (data do requerimento administrativo) e com DIP na data da presente sentença, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 4. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei. 7. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 8. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 9. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 10. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 11. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 12. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 13. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005740-36.2019.4.01.3800

ID: 307217283

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005740-36.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUALBERTO DE SOUZA JOSE IVAN VIEIRA JOSE JOAO DE OLIVEIRA JOSE JOAQUIM DE CASTRO LOPES JOSE JORGE SAHID NEDIR JOSE LACERDA COUTINHO JOSE LUCIO BARBOSA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PINHO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005740-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005740-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : ANDRE PINHO SIMOES (OAB MG192027) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE GUALBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE IVAN VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE JOAQUIM DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE JORGE SAHID NEDIR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE LACERDA COUTINHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE LUCIO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Pereira Da Cruz x Stone Pagamentos S.A.

ID: 263095431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005740-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005740-59.2025.8.11.0002 Reclamante: ANGELA PEREIRA DA CRUZ Reclamada: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005740-59.2025.8.11.0002 Reclamante: ANGELA PEREIRA DA CRUZ Reclamada: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Não há que se falar em inépcia da inicial, visto que houve ampla defesa, em que pese o comprovante de endereço apresentado pela parte autora junto à inicial se encontrar em nome de terceiro, em nada prejudicou a defesa da reclamada, não ocorrendo óbice algum ao julgamento da demanda, razão pela qual afasto a preliminar. Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ao argumento de que em 10/09/2024, efetuou a venda de seu veículo, cujo pagamento foi realizado parte em dinheiro e o restante R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi realizado mediante cartão de crédito em sua maquininha. Aduz que no dia 10/09/2024, após a transação realizada, sofreu bloqueio das operações de vendas realizadas através da máquina de cartão de crédito, sem qualquer aviso ou explicação. Entrando em contato com a reclamada, ela informou que os valores seriam retidos para uma averiguação de fraude, tendo que aguardar o prazo de 120 dias para análise. Alega, ainda, que a negociação foi desfeita, e a requerente recebeu em sua conta junto a requerida os créditos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no mês subsequente, 10/2024, outro crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, aduz a reclamante que fora prejudicada, assim, requer a liberação dos valores retidos e o desbloqueio da máquina de cartão para que possa voltar a realizar suas vendas, lucros cessantes e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, o bloqueio ocorreu devido suspeita de transação fraudulenta e procedeu com o bloqueio do valor para verificação, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Em que pese o Autor afirmar em sua exordial que a reclamada bloqueou sua conta sem qualquer comunicação e injustificadamente, em sede de defesa a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, justificando a motivação do bloqueio da conta da parte reclamante e ainda demonstrando a previsão contratual do referido procedimento, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Destaca-se, que tendo a parte reclamada informado que o bloqueio se deu devido à ocorrência de sua primeira transação ser em valor tão elevado, levantando a suspeita de fraude, cabia à parte reclamante demonstrar, em sede de impugnação, a legalidade de tal transação, justificando sua ocorrência, o que não o fez. Verifica-se que a reclamante facilmente comprovaria a legalidade da transação apresentando contrato de compra e venda assinado, com firma registrada em cartório, a apresentação do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo vendido, porém, não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações. Ademais, diferente do alegado em sua exordial a reclamada demonstrou que a reclamante não utilizava a maquininha para vendas, não havendo transações anteriores, corroborando suas alegações. Vê-se que a inversão do ônus da prova, não é ensejador de inexistência de prova por parte do autor, devendo comprovar minimamente os fatos alegados. Ademais, ficou demonstrada também, a previsão contratual que fornece à reclamada o direito de proceder com o bloqueio e ainda, finalizar a relação contratual. Assim, evidencia-se que há razão suficiente para permanecer com o bloqueio da conta da reclamante, sendo improcedente seu pleito. Nesta esteira, inexistindo comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inexiste também o direito a indenização pelo aborrecimento sofrido, assim, vejamos as seguintes correntes jurisprudenciais: Indenização. Sentença de improcedência. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Mero aborrecimento afasta a obrigação de indenizar. Recurso desprovido. (9250495332008826 SP 9250495-33.2008.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 02/02/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2012) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS – ALEGAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – JUNTADA DE FOTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PEÇAS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TÃO SOMENTE A ENTREGA DOS PRODUTOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL ESPECIFICANDO OS MÓVEIS ADQUIRIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, a promovente juntou fotos que, por si só, não comprovam as alegações feitas, já que demonstram somente pedaços de madeiras espalhados e etiquetas, as quais provavelmente estavam coladas na parte externa da embalagem dos produtos recebidos pela consumidora. Cabia à promovente comprovar minimamente os fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Inclusive, conforme ressaltado pelo magistrado na sentença, a promovente sequer juntou a nota fiscal dos produtos no intuito de demonstrar quais itens foram efetivamente adquiridos. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1026124-19.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Ora, conforme acima demonstrado nota-se que não ocorreu de fato o dano moral, inexistindo assim, por consequência o direito do autor a indenização por danos morais. Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005740-65.2025.8.11.0000

ID: 261657889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005740-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005740-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005740-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - CPF: 375.041.504-87 (ADVOGADO), JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 10.313.717/0001-47 (AGRAVANTE), PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES - CPF: 017.478.831-23 (AGRAVADO), JAQUELINE MARINHO SANTOS - CPF: 009.390.791-51 (ADVOGADO), LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO - CPF: 014.626.751-66 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CDC, arts. 6º, incs. VI e VIII, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1011453-65.2018.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.12.2018; TJMT, RAI 1009579-40.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.07.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e moral, proposta por Priscila Garcia Cazella Linhares, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte requerida forneça outro veículo da mesma marca, modelo e ano ou, na sua impossibilidade, outro similar, em perfeitas condições, até que o veículo da autora seja entregue após sanados os defeitos, sob pena de multa diária que fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o veículo já foi devidamente consertado e encontra-se disponível para retirada desde junho de 2024, mas a agravada se recusa a buscá-lo sem justificativa plausível. Aduz que a decisão recorrida impõe obrigação indevida, considerando que não há previsão legal para a disponibilização de um veículo reserva em tais circunstâncias e que a agravada não mitiga os próprios danos, ao insistir na recusa de retirada do veículo reparado, não podendo a recorrente ser penalizada por tal conduta. Firme em seus argumentos, ao final postula pela reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 272444370). As informações foram prestadas pelo juízo (id. 273381891). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 274786376), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Priscila Garcia Cazella Linhares ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e moral, em desfavor de Jaguar e Land Rover Brasil Industria e Comércio de Veículos Ltda. e SAGA Exclusive Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. – Concessionária SAGA Jaguar Land Rover, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu, em 20.09.2022, veículo Land Rover Discovery Sport 2.0 D180 Turbo Diesel, pelo valor de R$ 235.000,00, pago à vista. Afirma que desde a retirada, o automóvel apresentou falhas graves, com travamento da direção e falhas elétricas, tendo sido encaminhado à concessionária por diversas vezes sem que os vícios fossem sanados. Sustenta que arcou com custos de reparo, mesmo o veículo estando em garantia, e que, há quase quatro meses, o automóvel permanece retido na oficina, impossibilitado de uso. Destaca, ainda, a recusa da concessionária em fornecer documentação técnica e que passou por situações de risco e constrangimento com a repetição dos defeitos. Diante da ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, postula liminarmente a rescisão do contrato e transferência do veículo à requerida, ou, alternativamente, a nomeação desta como fiel depositária, com fornecimento de veículo reserva. No mérito, requer a restituição do valor pago, ressarcimento das despesas e indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com inversão do ônus da prova. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte requerida forneça outro veículo da mesma marca, modelo e ano ou, na sua impossibilidade, outro similar, em perfeitas condições, até que o veículo da autora seja entregue após sanados os defeitos, sob pena de multa diária que fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). (id. 176810407 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante Jaguar e Land Rover Brasil Industria e Comércio de Veículos Ltda., sustentando, em suma, que o veículo já foi devidamente consertado e encontra-se disponível para retirada, mas a agravada se recusa a buscá-lo sem justificativa plausível. Aduz que o veículo objeto da lide ingressou em concessionária autorizada apenas em duas oportunidades e que os defeitos foram integralmente sanados, estando o veículo disponível para retirada desde 21.06.2024. Alega que a decisão recorrida impõe obrigação indevida, considerando que não há previsão legal para a disponibilização de um veículo reserva em tais circunstâncias e que a agravada não mitiga os próprios danos, ao insistir na recusa de retirada do veículo reparado, não podendo a recorrente ser penalizada por tal conduta. Firme em seus argumentos, ao final postula pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Deste modo, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que se encontram presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pela autora, ora agravada, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque a fundamentação da autora ao requerer a antecipação da tutela se mostrou relevante, mormente porque colacionou a nota fiscal de compra do veículo, os comprovantes de ordens de serviço e revisões, os registros de comunicações entre as partes, com as várias manifestações da agravada tentando solucionar a questão, constatando-se, de maneira inequívoca, a existência de defeitos recorrentes no produto fornecido. Assim, a probabilidade do direito está alicerçada nos documentos apresentados juntos à inicial, demonstrando os problemas ocorridos no veículo em questão e o longo período de tempo que permaneceu em oficina. Não obstante, no tocante ao argumento de perda superveniente do objeto, cumpre assinalar que não há comprovação inequívoca nos autos de que os vícios tenham sido plenamente sanados, sendo que a simples comunicação unilateral de que o bem estaria apto à devolução não elide o histórico de falhas e a manifesta quebra da confiança contratual, o que deverá ser melhor analisado durante a devida instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Por outro lado, o fornecimento de veículo reserva não representa medida desarrazoada ou excessiva, mas sim proporcional ao prejuízo até então suportado pela consumidora, com a privação de utilização do bem defeituoso. Ademais, o juízo de origem, ao proferir a decisão, atuou com comedimento, limitando a multa e permitindo à agravante a possibilidade de suprir a obrigação com veículo similar, enquanto pendente a questão. Não se trata, pois, de imposição desproporcional, mas sim de preservação da utilidade do processo e da tutela do consumidor hipossuficiente. Aliás, neste ponto, bem destacou o douto magistrado: “No caso em liça, a probabilidade do direto restou devidamente demonstrado pela nota fiscal de aquisição do veículo (ID 169654060), emitida em 20/09/2022, bem como as ordens de serviço de junho/2024 (ID 169654063), fevereiro/2024 (ID 169654064), e vários prints aos IDs 169654069, 169654068, 169654067 e 169654066, de dezembro/2023 comprovando que a autora entrou em contato com a empresa ré buscando solucionar os defeitos do veículo, que surgiram logo após a saída do veículo da concessionaria, entretanto, mesmo após os consertos, as avarias persistiram. O perigo de dano, por outro lado, está relacionado ao tempo que a autora encontrou-se privada do uso de seu veículo enquanto este permanece sob a posse da demandada a mais de 04 meses para conserto. Partindo dessas premissas, entendo ser possível a antecipação parcial da tutela de urgência, não com relação ao pleito de rescisão contratual, que resultaria no esgotamento do mérito e esvaziamento da lide, mas com relação ao pleito de disponibilização de veículo similar à autora até o final julgamento da ação.” (id. 176810407). Ora, de clareza solar que restam evidenciados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela vindicada pela requerente, cabendo ao d. magistrado a quo, dirimir e ponderar acerca da utilização do carro reserva após a comprovação do devido reparo no veículo, o que certamente demanda dilação probatória na origem. Dessa forma, estando presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, correto se mostrou o deferimento da tutela provisória de urgência. Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS CONSTANTES APÓS A REVISÃO – REPAROS REALIZADOS NÃO SATISFATÓRIOS - DEVER DE FORNECER VEÍCULO RESERVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A multa cominatória deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.” (RAI n.º 1011453-65.2018.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. em 12.12.2018 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO – DEFEITOS CONSTATADOS – REPAROS IMPRESCINDÍVEIS – CONCESSÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO CONSERTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 18 DO CDC – NECESSIDADE DE PERÍCIA – QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito à fruição de veículo zero-quilômetro adquirido sem nenhum defeito e o perigo de dano proveniente da privação do seu uso e gozo regular, é devida a concessão da tutela de urgência para determinar a concessão de carro reserva até que se concluam os reparos necessários. Fabricante e vendedor respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto inadequado para a finalidade à que se destina (art. 18 do CDC). É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição” (RAI n. 1009579-40.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.07.2021 – negritei). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Ademais, caso negado o pleito da autora, a agravante/ré poderá buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005740-65.2025.8.11.0000

ID: 261657890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005740-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES

Acórdão

Advogados:

LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARINHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005740-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005740-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - CPF: 375.041.504-87 (ADVOGADO), JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 10.313.717/0001-47 (AGRAVANTE), PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES - CPF: 017.478.831-23 (AGRAVADO), JAQUELINE MARINHO SANTOS - CPF: 009.390.791-51 (ADVOGADO), LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO - CPF: 014.626.751-66 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CDC, arts. 6º, incs. VI e VIII, e 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1011453-65.2018.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.12.2018; TJMT, RAI 1009579-40.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.07.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e moral, proposta por Priscila Garcia Cazella Linhares, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte requerida forneça outro veículo da mesma marca, modelo e ano ou, na sua impossibilidade, outro similar, em perfeitas condições, até que o veículo da autora seja entregue após sanados os defeitos, sob pena de multa diária que fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o veículo já foi devidamente consertado e encontra-se disponível para retirada desde junho de 2024, mas a agravada se recusa a buscá-lo sem justificativa plausível. Aduz que a decisão recorrida impõe obrigação indevida, considerando que não há previsão legal para a disponibilização de um veículo reserva em tais circunstâncias e que a agravada não mitiga os próprios danos, ao insistir na recusa de retirada do veículo reparado, não podendo a recorrente ser penalizada por tal conduta. Firme em seus argumentos, ao final postula pela reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 272444370). As informações foram prestadas pelo juízo (id. 273381891). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 274786376), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Priscila Garcia Cazella Linhares ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e moral, em desfavor de Jaguar e Land Rover Brasil Industria e Comércio de Veículos Ltda. e SAGA Exclusive Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. – Concessionária SAGA Jaguar Land Rover, aduzindo, em apertada síntese, que adquiriu, em 20.09.2022, veículo Land Rover Discovery Sport 2.0 D180 Turbo Diesel, pelo valor de R$ 235.000,00, pago à vista. Afirma que desde a retirada, o automóvel apresentou falhas graves, com travamento da direção e falhas elétricas, tendo sido encaminhado à concessionária por diversas vezes sem que os vícios fossem sanados. Sustenta que arcou com custos de reparo, mesmo o veículo estando em garantia, e que, há quase quatro meses, o automóvel permanece retido na oficina, impossibilitado de uso. Destaca, ainda, a recusa da concessionária em fornecer documentação técnica e que passou por situações de risco e constrangimento com a repetição dos defeitos. Diante da ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, postula liminarmente a rescisão do contrato e transferência do veículo à requerida, ou, alternativamente, a nomeação desta como fiel depositária, com fornecimento de veículo reserva. No mérito, requer a restituição do valor pago, ressarcimento das despesas e indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com inversão do ônus da prova. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a parte requerida forneça outro veículo da mesma marca, modelo e ano ou, na sua impossibilidade, outro similar, em perfeitas condições, até que o veículo da autora seja entregue após sanados os defeitos, sob pena de multa diária que fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). (id. 176810407 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante Jaguar e Land Rover Brasil Industria e Comércio de Veículos Ltda., sustentando, em suma, que o veículo já foi devidamente consertado e encontra-se disponível para retirada, mas a agravada se recusa a buscá-lo sem justificativa plausível. Aduz que o veículo objeto da lide ingressou em concessionária autorizada apenas em duas oportunidades e que os defeitos foram integralmente sanados, estando o veículo disponível para retirada desde 21.06.2024. Alega que a decisão recorrida impõe obrigação indevida, considerando que não há previsão legal para a disponibilização de um veículo reserva em tais circunstâncias e que a agravada não mitiga os próprios danos, ao insistir na recusa de retirada do veículo reparado, não podendo a recorrente ser penalizada por tal conduta. Firme em seus argumentos, ao final postula pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Deste modo, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que se encontram presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pela autora, ora agravada, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque a fundamentação da autora ao requerer a antecipação da tutela se mostrou relevante, mormente porque colacionou a nota fiscal de compra do veículo, os comprovantes de ordens de serviço e revisões, os registros de comunicações entre as partes, com as várias manifestações da agravada tentando solucionar a questão, constatando-se, de maneira inequívoca, a existência de defeitos recorrentes no produto fornecido. Assim, a probabilidade do direito está alicerçada nos documentos apresentados juntos à inicial, demonstrando os problemas ocorridos no veículo em questão e o longo período de tempo que permaneceu em oficina. Não obstante, no tocante ao argumento de perda superveniente do objeto, cumpre assinalar que não há comprovação inequívoca nos autos de que os vícios tenham sido plenamente sanados, sendo que a simples comunicação unilateral de que o bem estaria apto à devolução não elide o histórico de falhas e a manifesta quebra da confiança contratual, o que deverá ser melhor analisado durante a devida instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Por outro lado, o fornecimento de veículo reserva não representa medida desarrazoada ou excessiva, mas sim proporcional ao prejuízo até então suportado pela consumidora, com a privação de utilização do bem defeituoso. Ademais, o juízo de origem, ao proferir a decisão, atuou com comedimento, limitando a multa e permitindo à agravante a possibilidade de suprir a obrigação com veículo similar, enquanto pendente a questão. Não se trata, pois, de imposição desproporcional, mas sim de preservação da utilidade do processo e da tutela do consumidor hipossuficiente. Aliás, neste ponto, bem destacou o douto magistrado: “No caso em liça, a probabilidade do direto restou devidamente demonstrado pela nota fiscal de aquisição do veículo (ID 169654060), emitida em 20/09/2022, bem como as ordens de serviço de junho/2024 (ID 169654063), fevereiro/2024 (ID 169654064), e vários prints aos IDs 169654069, 169654068, 169654067 e 169654066, de dezembro/2023 comprovando que a autora entrou em contato com a empresa ré buscando solucionar os defeitos do veículo, que surgiram logo após a saída do veículo da concessionaria, entretanto, mesmo após os consertos, as avarias persistiram. O perigo de dano, por outro lado, está relacionado ao tempo que a autora encontrou-se privada do uso de seu veículo enquanto este permanece sob a posse da demandada a mais de 04 meses para conserto. Partindo dessas premissas, entendo ser possível a antecipação parcial da tutela de urgência, não com relação ao pleito de rescisão contratual, que resultaria no esgotamento do mérito e esvaziamento da lide, mas com relação ao pleito de disponibilização de veículo similar à autora até o final julgamento da ação.” (id. 176810407). Ora, de clareza solar que restam evidenciados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela vindicada pela requerente, cabendo ao d. magistrado a quo, dirimir e ponderar acerca da utilização do carro reserva após a comprovação do devido reparo no veículo, o que certamente demanda dilação probatória na origem. Dessa forma, estando presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, correto se mostrou o deferimento da tutela provisória de urgência. Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS CONSTANTES APÓS A REVISÃO – REPAROS REALIZADOS NÃO SATISFATÓRIOS - DEVER DE FORNECER VEÍCULO RESERVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 303, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. A multa cominatória deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.” (RAI n.º 1011453-65.2018.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. em 12.12.2018 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO – DEFEITOS CONSTATADOS – REPAROS IMPRESCINDÍVEIS – CONCESSÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO CONSERTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 18 DO CDC – NECESSIDADE DE PERÍCIA – QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito à fruição de veículo zero-quilômetro adquirido sem nenhum defeito e o perigo de dano proveniente da privação do seu uso e gozo regular, é devida a concessão da tutela de urgência para determinar a concessão de carro reserva até que se concluam os reparos necessários. Fabricante e vendedor respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto inadequado para a finalidade à que se destina (art. 18 do CDC). É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição” (RAI n. 1009579-40.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.07.2021 – negritei). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Ademais, caso negado o pleito da autora, a agravante/ré poderá buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLER DIAS DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLER DIAS DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Dos Santos Querino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 308367742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006670-29.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FAMILY INCORPORADORA SPE

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLER DIAS DURAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006670-29.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006670-29.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SANTOS DANTAS - BA25995-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA KELLER DIAS DURAN - BA32277 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora, ora recorrente em honorários advocatícios que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais),ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente, em síntese, alega que a sentença deve ser reformada, a fim de que lhe seja concedida indenização por danos morais em face dos alegados prejuízos na sua esfera extrapatrimonial. Requer ainda a apelante que a disponibilização do financiamento imobiliário e, caso não concedido o financiamento, sejam restituídos os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. A questão recursal cinge-se à ausência de condenação por reparação por danos morais e à condenação em obrigação de contratar financiamento imobiliário com a ora recorrente. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) A frustração do negócio vivenciada pela autora não é passível de indenização, pois se afigura como mero aborrecimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela autora com a negativa do financiamento, porque o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negociai, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da demandante. (...) Posto isso, com base nos argumentos acima/diante da cumulação indevida de pedidos, não conheço do pedido formulado em relação à FAMILY INCORPOFtADORA SPE (item "c" da petição inicial), e quanto aos pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (item "a" da petição inicial), JULGO – OS IMPROCEDENTES e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 269, I, do CPC. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte autora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a condenação da instituição financeira demandada por danos morais, bem como obrigar as demandadas a firmarem contrato de financiamento imobiliário e, caso não o façam, sejam condenadas a restituírem os valores pagos pela recorrente na transação acrescidos de juros e correção monetária. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Em nosso ordenamento jurídico, no tocante ao dano moral, há diversos disciplinamentos tanto constitucionais, quanto legais, jurisprudenciais e doutrinários. Conforme a Constituição Federal Brasileira, o dano moral encontra-se elencado no art. 5º, X, que assegura o direito à indenização por dano extrapatrimonial que decorra da violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o Código Civil dispõe sobre o dano moral em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca do dano moral, colaciono jurisprudência dessa egrégia corte recursal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. VALOR FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA COERCIBILIDADE E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alienação imobiliária e rescisão de contrato bancário, realizadas pela CEF, de forma indevida e irregular, sem a observância das normas e procedimentos legais que regem a matéria. 2. Acerca do dano moral, tem-se que o valor da reparação de danos morais deve ter caráter compensatório a fim de suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, a angústia e o sofrimento suportados pela parte atingida/ofendida. Ademais, o valor do dano moral deve abranger sua função penal, no intuito de infligir grave ônus econômico ao ofensor, refletindo-se de modo expressivo em seu patrimônio. Concomitantemente, a indenização não deverá ser tão baixa nem tão elevada que se torne simbólica ou conduza ao enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização por danos morais foi feito mediante cálculo de razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Recursal é no sentido de que inexiste parâmetro legal definido para a fixação do valor da indenização por dano moral, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. (Apelação Cível n. 1005740-60.2019.4.01.3307; Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS; Origem: TRF 1ªRegião; órgão julgador: Quinta Turma; Data da Publicação: 19/06/2024; Fonte: PJe 19/06/2024. 4. Na espécie, a fundamentação utilizada na sentença para fixar o valor dos danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da coercibilidade, mediante função pedagógica inibitória desse tipo de conduta ofensiva aos direitos da personalidade. Valor fixado a título de danos morais deve permanecer inalterado. 5. Indeferimento dos pedidos de danos materiais e de repetição de indébito mantidos, tendo em vista a ausência de demonstração de motivos e provas para sua concessão. 6. Apelação desprovida. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1038716-30.2022.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 21/11/2024PAG) – grifo nosso. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que oscontratosfirmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil- FIESnão se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto docontratonão é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é a consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora. Outrossim, a conduta do credor em promover as medidas necessárias para busca de seu crédito é totalmente legal, não considerando abusividade buscar sua satisfação creditícia junto aos bens também do fiador. 3. No caso, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Diante da data do financiamento, verifica-se que, apesar de indicar expressamente a incidência da Tabela Price no contrato de FIES pactuado pelo autor, as prestações mensais são compostas de principal, a ser amortizado, mais os juros. Portanto, perfeitamente legal o sistema adotado, não devendo ser afastado em razão de não caracterizar por si só capitalização de juros. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Quanto ao pedido da exclusão da incidência da TR (Taxa Referencial) e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifico que no contrato avençado entre as partes não consta a incidência de tais cobranças. Além disso, tal ausência foi comprovada por análise pericial. Dessa forma, a demandante tão somente alega as referidas cobranças sem, no entanto, produzir prova constitutiva de seu direito, como reclama o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica. Dessa forma, em se tratando de contrato de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, por inexistir tal autorização expressa (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). 6. Entretanto, a edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Destarte, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF1 e TRF3. 7. No presente caso, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que o contrato foi firmado anteriormente à autorização legal de capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil. 8. A aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano possui expressa previsão contratual e tem por fundamentos o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e o art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. A Resolução 3.415/2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (art. 6º da Resolução 2.647/99). Aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999. A previsão de aplicação da taxa efetiva de juros em 9% ao ano é expressamente permitida pelo legislador não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua aplicação. 9. Os encargos previstos no contrato,referentes à multa de 2% (dois por cento) ejurospro rata die, cobrados pelo período de atraso no pagamento das obrigações, não se mostram abusivos, nem infringem norma legal de natureza cogente (TRF1 - AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 10/01/2014 e-DJF1 P. 308). Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nocontrato firmado entre as partes quanto ao referido item, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das consequências do inadimplemento. 10. Quanto à aplicação da pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de necessidade de iniciar procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida, importa reconhecer que tal penalidade não é cabível. Havendo previsão contratual na cláusula décima nona para a incidência de multa moratória de 2% por impontualidade no pagamento da prestação, a imposição de uma nova multa pelo mesmo motivo (inadimplência) configuraria uma dupla penalização. Precedentes. 11. Na hipótese, inconteste que, quando da propositura da ação de cobrança, existia a dívida em questão, afastando assim o dolo específico de demandar por dívida já paga, requisito imprescindível ao reconhecimento do direito à repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula nº 159 do STF. Portanto, não houve o pagamento indevido e quando da propositura da ação de cobrança o apelado estava inadimplente. Ausente elemento fático ou jurídico que justifique a condenação em restituição, simples ou em dobro, de pagamento não realizado. Precedentes. 12. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 0015815-56.2006.4.01.3300, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Data de Julgamento: 05/09/2024, Décima Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2024PAG) – grifo nosso Na espécie, não restou demonstrado que as condutas da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha sido ilícita e ofensiva ao ponto de atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora recorrente. Assim, não comporta acolhimento o pleito recursal de cominação de danos morais, consoante já decidido na sentença recorrida, sobretudo, pelo fato de que a conduta suportada pela parte autora, ora apelante, traduz-se em mera frustração e aborrecimento da vida cotidiana. O nexo causal não se configurou entre o constrangimento aduzido pela recorrente em face da negativa do financiamento imobiliário. Não se verificaram, na situação concreta, falha, abusividade ou ofensa na conduta da instituição financeira demandada apta a atingir os direitos da personalidade da parte autora apelante. Cumpre ressaltar que a apelante possui restrição cadastral com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de dívida com cartão de crédito ofertado pela CEF (demonstração da restrição nos autos), assim, consoante, acertadamente, decidido na sentença recorrida, a instituição financeira demandada não poderia ser compelida a contratar financiamento imobiliário com a autora. Destarte, a situação concreta se traduziu em mero dissabor da vida cotidiana não alcançando o patamar de ofensa aos direitos da personalidade da autor que justificaria a reparação por danos morais. Inexistindo conduta da CEF que fosse ofensiva à moral da parte apelante, restam prejudicados os pedidos recursais da apelante. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006670-29.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0006670-29.2013.4.01.3300 APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO APELADO: FAMILY INCORPORADORA SPE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OFENSIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS QUERINO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FAMILY INCORPORADORA SPE, objetivando que as partes demandadas fossem obrigadas a celebrar financiamento de imóvel, sobre pena de pagamento de multa, assim como a pagarem indenização por danos morais em face da demora em fechar o acordo. 2. Não se verifica o nexo de causalidade entre o constrangimento alegado pela recorrente com a negativa do financiamento, tendo em vista que o agente financeiro agiu dentro da sua esfera negocial, pautado nas normas de regência. Não há nenhuma responsabilidade civil da Caixa que culmine na obrigação de indenizar, pois não se verifica que esta tenha deliberadamente causado lesão à moral da apelante. 3. Apelação desprovida. 4. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes