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Sindicato Dos Servidores Municipais De Foz Do Iguaçu x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 315134396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004012-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELANIA MILANE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA RESENDE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0004012-72.2025.8.16.0030 de ação coletiva em que é autor o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO I… SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0004012-72.2025.8.16.0030 de ação coletiva em que é autor o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e FOZ PREVIDÊNCIA, já qualificados. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU – SISMUFI em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e FOZ PREVIDÊNCIA, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que a partir de setembro de 2023 a contribuição previdenciária de 14% passou a incidir sobre a soma dos valores dos benefícios previdenciários cumuláveis e não mais sobre o valor individualizado, conforme reforma trazida pelo art. 32 e 41 da LC 393/23, sendo essa alteração inconstitucional por violar a isonomia e também o princípio do não confisco. Diante disso, requer o afastamento da aplicação do art. 32 da LC 393/23, com a incidência da contribuição sobre o valor individual dos benefícios previdenciários cumuláveis e não sobre a soma de valores, bem como a condenação a restituição dos valores descontados na forma referida. O Município de Foz do Iguaçu apresentou contestação (ev. 24), momento em que arguiu preliminarmente a inadequação da via eleita. Pugnou pela suspensão do feito, em virtude do julgamento de ADI´s no STF que tratam do assunto. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, argumentando que os temas mencionados pela autora não dizem respeito ao caso. Aduziu que a regra é mais benéfica ao contribuinte, alargando a base de isenção. A Fozprevidência contestou (ev. 25), afirmando que deve ser feito o distinguishing e os casos apresentados não guardam relação com o caso concreto. Por fim, requereu que em caso de procedência apenas sejam alcançados os filiados na data da propositura da demanda.O autor impugnou a contestação (ev. 28), reiterando os pedidos iniciais. Pugnou pela produção de prova oral. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, havendo inclusive a concordância das partes. b) Da inadequação da via eleita Suscita o réu preliminar de inadequação da via eleita, em virtude de a parte autora promover pedido de nulidade de lei em procedimento de controle difuso.No entanto, o caso em concreto não trata especificamente de tentativa de realização de controle abstrato e concentrado. Muito pelo contrário, a inconstitucionalidade veiculada diz respeito a causa de pedir da demanda, tendo como consequência a inaplicabilidade da lei questionada à categoria representada pelo Sindicato. Tanto é assim que ao se verificar os pedidos é possível notar que a parte não pede a declaração de inconstitucionalidade de forma abstrata e genérica, mas o afastamento dos efeitos da lei no caso concreto e com correspondência fática aos seus substituídos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS – TÉCNICOS EM COMPUTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART.487, II DO CPC. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU DIREITO DE AÇÃO NÃO É SUSCETÍVEL A PRESCRIÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010 QUE É CAUSA DE PEDIR E NÃO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFERIDA APENAS A AÇÃODIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO EM DISCUSSÃO QUE NÃO É DE TRATO SUCESSIVO. NOMEAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DOS DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 997/2012 E 1.352/2012. ATOS ÚNICOS, DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA VIGÊNCIA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (SINDIJUS-PR) QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008092-70.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DISCUSSÃO A RESPEITO DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS BÁSICO E INTERMEDIÁRIO PROMOVIDO PELA LEI Nº 16.748/2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ARTS. 291 E 292,AMBOS DO CPC. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, CONSTITUI CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE PRECEDE À ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 17 DO TJPR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. RECOMEÇO DA CONTAGEM, PELA METADE DO PRAZO, QUE SE APLICARIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM NO PONTO EM QUE PAROU. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO APERFEIÇOADA MESMO CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a. “No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos” (STJ. EDcl no AREsp n.609.070/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). b. “Esta Corte tem entendido que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito" (REsp 1408031/PE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2018)” (STJ. AgInt no REsp n. 1.828.820/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). c. Nos termos do Enunciado nº 17 deste Tribunal de Justiça, “o enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo".d. Na hipótese, a inconstitucionalidade constitui causa de pedir. E, uma vez que o reconhecimento da prescrição precede à análise do mérito, não há falar em imprescritibilidade por se tratar de norma inconstitucional. e. No caso concreto, indeferiu-se a pretensão na via administrativa, de modo que não tem aplicabilidade o reinício da contagem do prazo nos moldes do art. 9º do Decreto nº 20.910/32f. O reinício da contagem do prazo, quando suspenso por requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32), volta a correr no ponto em que parou. g. Pretensão prescrita mesmo com a exclusão do período de suspensão. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008091-85.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.07.2023)Diante disso, sendo o reconhecimento de inconstitucionalidade questão incidental, rejeito a preliminar. c) Do mérito A controvérsia em discussão na presente ação consiste na existência de direitos da categoria que o autor substitui de não ter a utilização da soma de benefícios como base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude da sua inconstitucionalidade. A ação coletiva se constitui como uma proposta para proteger direitos e interesses de um grupo ou classe de pessoas, possuindo um maior alcance a partir dos efeitos da coisa julgada, trazendo economia processual e maior realização de direitos dos substituídos/representados. A legitimidade do sindicato se extrai do comando do art. 8º, III da CF, o qual prevê: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”. Feita essa breve introdução, no que tange especificamente ao mérito, o pedido é procedente.In casu, a incidência da contribuição previdenciária sobre a soma dos benefícios é claramente inconstitucional, especificamente por violar o princípio da isonomia. Com efeito, dispõe o art. 32 da LC 393/23: Art. 32 - De acordo com o § 1º-A, do art. 149, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto houver déficit atuarial, incidirá contribuição previdenciária, calculada sobre os proventos de aposentadorias e benefício de pensão por morte que exceda o valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimo nacional. § 1º Nos casos de acúmulo de benefícios decorrentes de cargos acumuláveis, a incidência da contribuição considerará o somatório dos valores percebidos. § 2º Caso o beneficiário acumule benefício de aposentadoria com pensão, da qual possua cota dividida entre outros beneficiários, os critérios de cálculos consideram ou o valor total da pensão ou o somatório individual dos valores recebidos, qual for maior. Da interpretação do dispositivo, duas situações se configuram: aqueles que recebem apenas um benefício terão como base de cálculo da contribuição esse único benefício; e aqueles que recebem mais de um benefício contribuirão sobre a soma de ambos.Deixando de lado a questão do distinguishing suscitado pelos réus, visto que a discussão é inócua por haver argumento diverso que por si só é suficiente a procedência da pretensão, tem-se que a distinção acima destacada se mostra violadora do princípio da igualdade. Nos termos do art. 5º, caput, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Por sua vez, a igualdade aristotélica demanda que a isonomia é um princípio de justiça, pelo qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas respectivas desigualdades. Dessa forma, somente se admite a diferenciação daqueles que se encontram em uma mesma posição jurídica em casos em que o tratamento não equânime se mostre justa e proporcional. Assim, em situações em que se verifiquem diferenças, essas devem ser devidamente consideradas, atribuindo-se um tratamento diferenciado. No entanto, a legislação acima citada cria duas situações distintas – sem justificativa razoável dessa distinção – a contribuintes que se encontram em uma mesma posição jurídica.Exemplificando: aquele que recebe um único benefício de R$3.000,00 (três mil reais) é isento de contribuição previdenciária, mas aquele que recebe dois benefícios de R$3.000,00 terá ambos somados e sobre o que exceder quatro salários incidirá a contribuição. Com isso, tem-se uma distinção que penaliza aquele que recebe mais de um benefício sem qualquer justificativa para tanto; sem mesmo se demonstrar a existência de uma capacidade contributiva superior de um e outro. Por outro lado, a contribuição previdenciária incide sobre cada benefício individualmente, não havendo previsão constitucional para a soma de benefícios. Esse é o teor do art. 40, §18 da CF: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento dos tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA CÁLCULO DO TETO DE IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, § 7º, DA LEI Nº 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto em face de sentença que extinguiu ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por servidora pública aposentada e pensionista, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 15, § 7º, da Lei nº 17.435/2012 e à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a soma de proventos de aposentadoria e pensão para cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária; e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 40, § 18, da Constituição Federal não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional o art. 15, § 7º, da Lei nº 17.435/2012, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição.O Estado não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar.A imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto.Constatada a inconstitucionalidade, a recorrente faz jus à repetição do indébito, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos com correção monetária e juros demora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A soma dos proventos de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária é inconstitucional.A imunidade de contribuição previdenciária deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário.A instituição de base de cálculo para tributo deve observar estritamente o que dispõe a Constituição, sendo inconstitucional a criação de hipóteses de incidência não previstas no texto constitucional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; Lei nº 17.435/2012, art. 15, § 7º; CPC, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0007359-84.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.02.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017893- 53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMATÓRIA DOS BENEFICIOS PARA DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que determinou o acerto do desconto de contribuição previdenciária da parte autora, considerando individualmente cada beneficio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre a totalidade dos benefícios acumulados ou separadamente. III. Razões de Decidir3. O art. 40, § 18, da Constituição Federal determina que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor que excede o teto do RGPS, não havendo previsão para a soma de benefícios distintos, como duas aposentadorias. 4. A norma estadual que previa a soma dos proventos para cálculo da contribuição previdenciária foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, uma vez que tal prática viola o princípio da legalidade tributária e a autonomia de cada benefício. 5. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."É indevida a soma dos beneficios previdenciários para incidência da contribuição previdenciária, devendo ser considerados isoladamente." Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 18. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 0196846- 39.2013.8.26.0000, Rel. Antônio Luiz Pires Neto, j. 12.3.2014; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008173-33.2023.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025937-93.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1080193-20.2023.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 17/09/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005811-59.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente- Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Diante disso, verifica-se que a legislação em questão padece de inconstitucionalidade, por violação a isonomia e por criar hipótese de incidência não prevista no texto constitucional. Como consequência, seus efeitos devem ser extirpados em relação aos substituídos nesta demanda, bem como se mostra imperiosa a condenação do réu a restituir os valores descontados dos benefícios acumuláveis a título de contribuição. Ressalta-se que a condenação é solidária, nos termos do art. 83 da LC 107/2006, a qual estabelece claramente a solidariedade entre Fozprev e Município no que tange ao pagamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a restituição de contribuições indevidas. d) Da desnecessidade de filiação e alcance da coisa julgada A Súmula 629 do STF dispõe que "não é necessária a prévia filiação do trabalhador à entidade sindical para que esta possa propor ação coletiva de natureza econômica ou jurídica em defesa de seus interesses".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". Ainda: "O sindicato limita a sua substituição processual e atuação conforme a sua base territorial, prevista em seu registro sindical, o que legitima os servidores nela domiciliados a se beneficiarem da coisa julgada formada em ação coletiva em que figure como autor", (ministro Afrânio Vilela). De acordo com o estabelecido, os tribunais superiores já consolidaram o entendimento de que não é necessária nem mesmo a filiação do servidor ao sindicato de sua categoria para que possa executar individualmente a sentença coletiva, sendo pacífico o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente, tanto em ações coletivas quanto em processos individuais. Essa é a razão de ser da Súmula 629, segundo a qual não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para apropositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. Sobre o assunto, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato desua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, comdomicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Portanto, não se mostra necessária a filiação, tampouco se pode exigir a filiação na data da propositura da demanda para se beneficiar dos efeitos da coisa julgado, sendo imprescindível o distinguishing quanto ao Tema 499, o qual não se aplica aos sindicatos, mas apenas a associações civis. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 32, §1º da LC 393/23 de Foz do Iguaçu, afastar a sua aplicação da situação funcional dos substituídos e condenar os réus a restituírem os valores descontados dos benefícios previdenciários acumuláveis a título de contribuição, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dacobrança/desconto e com juros de mora a partir da citação nesta de demanda, quando passará a incidir somente a SELIC. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada réu e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.000,00, tendo em vista o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito, de responsabilidade de cada um dos réus na mesma proporção. Sentença sujeita ao reexame necessário, por se tratar de decisão ilíquida (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO Intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015.Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de junho de 2025. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

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Elisandra Manuela Câmara Ramos x Condominio Edifício Helbor Wide Sp e outros

ID: 327191834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005811-17.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA MANUELA CâMARA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO HELBOR WIDE SP HELBOR EMPREENDIMENTOS SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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JULIO NICOLAU FILHO

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JORGE LUIS ZANETTE

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ALCILÉA MEIRES GOMES ZANETTE

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Processo 1005811-17.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisandra Manuela Câmara Ramos - Condominio Edifício Helbor Wide Sp - - Helbor Empreendimentos Sa - Vis… Processo 1005811-17.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisandra Manuela Câmara Ramos - Condominio Edifício Helbor Wide Sp - - Helbor Empreendimentos Sa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Elisandra Manuela Camara Ramos em face de Condomínio do Edifício Helbor Wide SP e Helbor Empreendimentos S/A, conforme se extrai da petição inicial de fls. 1/13. Segundo narra a inicial, a autora é proprietária e residente do apartamento 2213, localizado no Edifício Helbor Wide SP, condomínio administrado por MS Conte, eleita em Assembleia Geral. Afirma que há uma piscina de uso coletivo na cobertura do prédio e que, devido a erro de engenharia, toda vez que a piscina é utilizada, ocorre transbordamento de água, provocando alagamentos constantes em seu apartamento e nos de outros moradores. Relata que os problemas de infiltração persistem há mais de dois anos. Informa que seu vizinho, Sr. Thiago José dos Santos Hungaro, ingressou com ação judicial e obteve decisão liminar para interdição da piscina, em razão dos danos causados pelas infiltrações, não havendo, contudo, maiores informações quanto ao número do processo, tribunal de tramitação ou trânsito em julgado. A autora informa que notificou diversas vezes o condomínio e sua administradora sobre os problemas, sem que providências efetivas fossem tomadas. Em dezembro de 2023, a autora comunicou diretamente o síndico, que indicou ser responsabilidade da construtora Helbor a solução dos vazamentos. Em vistoria técnica realizada em 2024, foram constatadas infiltrações decorrentes da falta de vedação adequada e da instalação de bomba de cloro na cobertura, o que teria agravado ainda mais os danos estruturais, haja vista a corrosividade do produto químico. Relata, ainda, que soluções paliativas inadequadas foram adotadas, como a colocação de plásticos sobre a piscina, o que não impediu a continuidade das infiltrações, acentuando a deterioração dos móveis planejados e aumentando o risco estrutural do edifício. Fundamentando seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, bem como nos arts. 927 e 1.348, inciso V, do Código Civil, a autora requer, em sede de tutela de urgência, o imediato esvaziamento da piscina da cobertura, sob pena de multa diária, o afastamento dos administradores e a nomeação de administrador judicial. No mérito, pleiteia a condenação dos réus na adoção de todas as medidas necessárias para sanar os problemas estruturais da piscina; a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, em montante não inferior a R$ 30.000,00, incluindo os custos de troca de móveis deteriorados, obras de reparo e desvalorização do imóvel; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; além da citação dos réus para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 27, foi determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar a matrícula do imóvel objeto da demanda, a fim de comprovar sua propriedade sobre o apartamento 2213, bem como para indicar de forma expressa e determinável os danos materiais pretendidos, esclarecendo os móveis deteriorados e respectivos valores, as obras e reformas necessárias e respectivos valores, além do valor estimado da desvalorização do imóvel. Na mesma decisão, foi ainda determinado que a autora atribuísse à causa valor correspondente ao efetivo proveito econômico pretendido, recolhendo eventuais custas complementares no prazo de 15 dias. Em atendimento à determinação, foi protocolada a emenda à inicial (fls. 30/31), na qual a autora juntou a escritura pública de compra e venda e a matrícula do imóvel, comprovando sua titularidade (valor da venda em 6 de maio de 2022 foi de R$ 640.000,00, que atualizado para abril de 2025 corresponde a R$ 657.235,41). Quanto aos danos materiais, esclareceu que, no momento, não possui elementos suficientes para estimar com precisão os valores das reformas necessárias, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para apuração dos danos estruturais e substituição de esquadrias, evidenciando que as infiltrações perduram há mais de dois anos. Em relação à desvalorização do imóvel, afirmou que, conforme consulta a imobiliárias, a perda de valor pode variar entre 2% e 5%. Apesar de ter indicado novos parâmetros para a desvalorização, a autora não procedeu à alteração do valor da causa inicialmente atribuído, mantendo-o em R$ 60.000,00 (fls. 30/31). A fls. 44/47 sobreveio decisão que fixou o valor da causa de acordo com o proveito econômico almejado. Observou-e que, quanto ao dano material, a autora estima a perda de 2% a 5% do valor do imóvel. Assim, apenas a desvalorização seria de aproximadamente R$ 23.003,23, considerando um percentual intermediário de 3,5%. No tocante às reformas necessárias, a autora descreve a necessidade de recuperação de danos estruturais e substituição de esquadrias, decorrentes das infiltrações que perduram há mais de dois anos, sendo evidente que o valor em questão não se limita a R$ 7.000,00. Ainda que não seja possível, nesta fase, apurar o valor exato, entendeu-se razoável fixá-lo em R$ 30.000,00 apenas para as reformas. Considerando, ainda, o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, concluiu-se que o efetivo proveito econômico pretendido alcança a quantia de R$ 83.000,00. Diante disso, foi fixado o novo valor da causa e determinado que a autora promova o recolhimento da diferença de custas. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o mesmo restou indeferido, vez que embora a autora relate problemas persistentes há mais de dois anos e tenha juntado laudo técnico, o documento é unilateral e não demonstra, de forma inequívoca, a urgência da medida extrema pleiteada, consistente no esvaziamento da piscina. Ademais, a autora informa a existência de outra ação judicial proposta por seu vizinho, com concessão de medida liminar, mas não esclarece o número do processo, seu estado de tramitação, nem se a decisão foi mantida, reformada ou se houve cumprimento da ordem, o que impede uma adequada compreensão da urgência e necessidade de medida imediata. Em razão disso, entendeu-se prudente aguardar a produção de prova pericial na fase instrutória para melhor apuração da situação e eventual necessidade de intervenção técnica sobre a piscina do edifício. Regularmente citada, a ré EDIFÍCIO HELBOR WIDE SÃO PAULO apresentou contestação a fls. 64/83. Em sua peça de defesa, a parte requerida, EDIFÍCIO HELBOR WIDE SÃO PAULO, representado por sua sindicância, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do condomínio para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que a responsabilidade pelos vícios construtivos apontados na petição inicial, relacionados à infiltração de água proveniente da piscina localizada sobre a unidade da autora, seria exclusiva da construtora corré, responsável pela execução da obra. Argumenta que o condomínio não projetou nem executou a construção, sendo igualmente vítima de eventual erro de engenharia. Alega ainda que foram tomadas providências por parte da administração condominial, como o envio de notificações extrajudiciais à construtora, sem obtenção de resposta, e que não há omissão de sua parte, mas sim tentativa de resolução do problema junto à real responsável. Com base nisso, requer o acolhimento da preliminar, com o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC, e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Ainda em sede preliminar de mérito, sustenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre condomínio e condômino, por inexistir relação de consumo. Afirma que o condomínio não se enquadra como fornecedor e não presta serviços remunerados no mercado de consumo, sendo mera entidade administrativa das áreas comuns. Defende, assim, que eventuais conflitos entre condômino e condomínio devem ser dirimidos com base no Código Civil e normas condominiais. No tocante ao mérito, alega a ré que a autora não comprovou a ocorrência dos fatos constitutivos de seu suposto direito. Argumenta que os documentos juntados não demonstram a existência de danos materiais, sendo ausentes orçamentos, notas fiscais ou registros fotográficos dos supostos móveis danificados. Quanto aos danos morais, sustenta que não há qualquer elemento de prova que evidencie abalo psicológico ou ofensa à honra, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimento ou frustração para configurar o dever de indenizar. Ressalta, ademais, que, mesmo sem ter dado causa aos alegados danos, o condomínio adotou todas as providências possíveis para mitigar os efeitos do problema, inclusive contratando empresa especializada para diagnosticar a origem do vazamento da piscina e instalar solução técnica emergencial. Foram anexados parecer técnico e comprovação da execução do serviço de contenção, bem como links de vídeos que demonstram a efetividade da medida adotada. Defende a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão do condomínio e os supostos prejuízos suportados pela autora, afastando, assim, a configuração dos requisitos da responsabilidade civil. Esclarece que, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, a ausência de nexo causal impede a condenação. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, reforça que não houve demonstração de qualquer dano patrimonial efetivo, tampouco comprovação dos valores supostamente gastos com a substituição de móveis ou desvalorização do imóvel, tratando-se de pleito desprovido de base probatória. Enfatiza que o dano material não se presume e deve ser cabalmente provado. Quanto à obrigação de fazer pleiteada na inicial, consistente na realização de obras para sanar os problemas estruturais da piscina, a parte requerida sustenta que, conforme admitido pela própria autora, a responsabilidade por tal obrigação é da construtora corré, de modo que eventual condenação nessa seara não pode recair sobre o condomínio. Por fim, reafirma que a autora não sofreu dano moral indenizável, uma vez que não se comprovou qualquer violação a direito da personalidade, tampouco dor, sofrimento ou vexame que ultrapassem o limite do mero aborrecimento cotidiano. Reitera que o condomínio prestou auxílio à autora dentro dos limites de sua atuação e que buscou acionar a construtora, não tendo agido com culpa ou dolo. Ao final, requer a improcedência total da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais e à obrigação de fazer. Requer, ainda, caso não acolhida a tese de ausência de responsabilidade, a fixação de eventual indenização em valores módicos, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Não houve pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nem de prioridade na tramitação. Regularmente citada, a ré HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A. apresentou contestação a fls. 329/354. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, em preliminar processual, a ilegitimidade passiva ad causam da corré HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A., sustentando que, embora integre o mesmo grupo econômico da incorporadora HESA 172 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., trata-se de pessoa jurídica diversa, com objeto social e quadro societário distintos. Argumenta, ainda, que no Memorial de Incorporação e no Contrato de Compromisso de Venda e Compra consta unicamente a empresa HESA 172, sendo esta a única responsável por eventuais danos decorrentes do vínculo contratual firmado. Defende que a solidariedade entre empresas do mesmo grupo só se justifica em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, ato ilícito ou violação de estatuto ou contrato social, o que afirma não ser o caso. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar e a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à ré HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Na sequência, sustenta a ilegitimidade passiva da ré HESA 172 e do Condomínio Edifício Helbor Wide SP, afirmando que a primeira é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, ao passo que o condomínio já teria efetuado os reparos necessários, conforme contestação própria. Ressalta que a construção do imóvel foi realizada conforme as exigências legais e contratuais, e que, no caso específico, o ambiente objeto da controvérsia é área de uso comum e descoberta, não se podendo imputar responsabilidade por vícios não atribuíveis às rés. Defende que as empresas atuaram com diligência e utilizaram materiais de boa qualidade, sendo certo que o desempenho também depende do uso pelos próprios moradores. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Condomínio e a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Aduz, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização e obrigação de fazer referentes a vícios construtivos nas áreas comuns do edifício. Sustenta que, por serem as áreas comuns de interesse coletivo dos condôminos, a autora, individualmente, não possui legitimidade para a formulação de tal pedido, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em outra preliminar, a ré alega a inépcia da petição inicial quanto ao pedido indenizatório por danos decorrentes de vícios construtivos futuros e incertos. Afirma que inexiste causa de pedir concreta e adequada, pois o pedido é genérico, sem individualização dos danos e fatos que lhes dariam ensejo. Argumenta que o valor pleiteado (R$ 30.000,00) é estimado e deveria ter sido comprovado desde a inicial, sendo inadmissível deixar sua apuração para eventual fase de liquidação. Defende que a ausência de delimitação impede o contraditório e o exercício da ampla defesa, ferindo os artigos 319, III e IV, e 324, do CPC. Requer, por isso, o reconhecimento da inépcia da inicial, com extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Por fim, argui a inépcia da petição inicial em razão da insuficiência de documentos essenciais à propositura da ação. Sustenta que os documentos apresentados não são aptos a comprovar as alegações da autora, limitando-se a uma única fotografia sem identificação do local ou da unidade afetada, além de meras menções genéricas a alagamentos e infiltrações. Argumenta, ainda, que não há comprovação dos supostos danos a móveis planejados, razão pela qual requer o acolhimento da preliminar de inépcia. No tocante ao mérito, alega a ré que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de habitabilidade, conforme demonstra o Habite-se expedido em 11 de maio de 2021, documento este que comprova o cumprimento das exigências legais e técnicas aplicáveis à construção. Ressalta que tal documento é emitido por autoridade competente após vistoria e verificação do cumprimento das normas de segurança, higiene e urbanísticas, assegurando a regularidade da obra. Assim, sustenta que o empreendimento foi entregue dentro dos mais rigorosos padrões de segurança e solidez, afastando a alegação de erro de engenharia e eventual responsabilidade por danos materiais ou morais. Alega a ré que o imóvel em questão foi entregue em perfeitas condições de habitabilidade, conforme atesta o Habite-se expedido em 11 de maio de 2021, e que a unidade da autora foi adquirida somente após a entrega a terceiros em 17 de agosto de 2021. Acrescenta que, desde então, não houve qualquer chamado de assistência técnica relacionado à unidade da autora. Quanto à suposta existência de erro de engenharia, a ré refuta a alegação de que a piscina do condomínio transbordaria água para o apartamento da autora. Explica que o empreendimento é composto por quatro subcondomínios distintos e que a piscina está localizada no 24º pavimento do Subcondomínio Residencial, constando do projeto aprovado que a área é composta por terraços descobertos e solarium, além de uma piscina adulta não aquecida. Alega que, após a entrega do empreendimento, o fechamento de vidro desses terraços foi realizado pelo próprio condomínio, sem qualquer ingerência das rés, caracterizando-se, assim, modificação posterior ao projeto original. Sustenta que não há comprovação técnica da alegação de erro de engenharia, tratando-se de afirmação leviana e desprovida de qualquer fundamento. Alega, ainda, que a autora tenta se aproveitar de interpretação errônea dos fatos e de seu desconhecimento técnico para configurar, indevidamente, cenário de risco inexistente, com o fim de obter vantagem econômica. Reforça que não houve qualquer demonstração de vício ou dano na unidade da autora e que tampouco há registros de acionamento da assistência técnica. Destaca que o fechamento de vidros pelo condomínio implica a necessidade de manutenções periódicas, conforme previsto na NBR 5674 e no Manual das Áreas Comuns, o que também afastaria eventual responsabilidade das rés. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a ré sustenta sua improcedência, por ausência de comprovação dos danos alegados, os quais estariam atrelados a eventos futuros e incertos. Alega que o pedido é genérico e que não há nos autos qualquer prova ou documento que demonstre os valores dispendidos com reformas ou trocas de móveis. Acrescenta que a autora não apresentou sequer comprovante de pagamento, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Reforça a necessidade de delimitação precisa dos fatos e dos danos desde a propositura da demanda, como exige o art. 319 do CPC. Ainda com relação ao pedido indenizatório, afirma que inexiste demonstração de ato ilícito, culpa das rés ou nexo causal entre os fatos e os danos alegados, sendo, por isso, incabível qualquer pretensão reparatória. Argumenta que as anomalias apontadas não possuem origem endógena comprovada na construção e que são tratadas de forma genérica e sem amparo técnico. Pede, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a ré que este deve ser julgado totalmente improcedente, por ausência de elementos mínimos que indiquem abalo moral indenizável. Alega que as alegações da autora são genéricas, desprovidas de prova do alegado sofrimento ou prejuízo moral, e que não houve qualquer conduta ilícita por parte das rés capaz de ensejar reparação. Assevera que o pleito representa banalização do instituto do dano moral e que se baseia apenas em suposições. Subsidiariamente, requer que, na hipótese remota de procedência, o valor da indenização seja fixado com moderação e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Por fim, a ré impugna a possibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, e que, no caso concreto, não há verossimilhança nas alegações da autora tampouco hipossuficiência técnica ou informacional que justifique o deferimento da inversão. Argumenta que a autora tem acesso à documentação pertinente e que as alegações formuladas não encontram respaldo mínimo para ensejar a modificação do ônus probatório. Ao final, a parte requerida requer: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para que seja extinta a demanda em relação à ré HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da autora, com extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no mesmo dispositivo; c) o reconhecimento da inépcia da inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, e art. 485, I, ambos do CPC; d) caso superadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica a fls. 522/530. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que a alegação de ilegitimidade passiva do Condomínio não merece prosperar, uma vez que, conforme dispõe o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, é dever do condomínio zelar pela conservação e manutenção das áreas comuns, incluindo a piscina, cuja falha de impermeabilização é a causa dos vazamentos. Sustenta que a documentação anexa à inicial comprova que o Condomínio foi notificado diversas vezes e não adotou providências eficazes, limitando-se a medidas paliativas. Destaca que a jurisprudência reconhece a legitimidade do condomínio em ações por danos oriundos de áreas comuns, independentemente da responsabilidade da construtora. Impugna também a preliminar de carência de interesse processual, alegando que foram apresentados elementos suficientes que demonstram a necessidade de intervenção jurisdicional, como relatório técnico, fotografias dos danos e requerimento de perícia técnica para apuração dos prejuízos estruturais. Quanto à alegação de ausência de relação de consumo, afirma que a administração condominial constitui prestação de serviço, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC. Alega, ainda, que não há como se afastar o nexo causal entre a omissão do condomínio e os danos experimentados, pois a negligência em adotar medidas efetivas contribuiu para a perpetuação do problema. Quanto à incorporadora, sustenta que responde pelos vícios construtivos nos termos do artigo 618 do Código Civil, uma vez que a obra foi entregue em 2021 e os problemas persistem desde então. Rebate também a alegação de inexistência de danos materiais e morais, defendendo que apresentou documentos comprobatórios dos prejuízos e que os constantes alagamentos comprometeram a habitabilidade do imóvel, gerando angústia e insegurança. Reitera que a quantificação dos danos será objeto de liquidação de sentença e que o valor de R$ 30.000,00 pleiteado a título de danos morais é razoável diante das circunstâncias. Por fim, impugna a manutenção do ônus da prova com a autora, reiterando o pedido de inversão nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista sua hipossuficiência técnica e informacional frente aos réus. A autora repete os pedidos formulados na inicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares arguidas pelas rés, rejeito-as pelos seguintes fundamentos. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Condomínio do Edifício Helbor Wide SP. Nos termos do artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, compete ao síndico diligenciar pela conservação e guarda das partes comuns do condomínio, como é o caso da piscina localizada na cobertura do edifício. Ainda que a origem do vício esteja eventualmente relacionada à fase de construção, a responsabilidade do condomínio pela adoção de medidas efetivas para prevenir e reparar danos derivados da área comum permanece, inclusive por sua obrigação de zelo e manutenção. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Helbor Empreendimentos S.A. A ré integra o mesmo grupo econômico da incorporadora formalmente responsável pela obra, de modo que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente perante a parte autora, considerada consumidora na presente relação. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa da autora. Reconheço que, embora a titularidade das áreas comuns pertença coletivamente aos condôminos, a autora, na qualidade de proprietária e ocupante da unidade afetada diretamente pelos vícios narrados, possui legitimidade para buscar, em nome próprio, a reparação de danos materiais e morais decorrentes das infiltrações, bem como a adoção de medidas para cessação dos danos. Alegações de inépcia da inicial também não prosperam. A petição inicial descreve adequadamente os fatos, fundamenta os pedidos e indica os prejuízos experimentados, de modo a permitir o exercício do contraditório. A eventual ausência de documentos comprobatórios dos danos materiais ou sua estimativa precisa não configura inépcia, tratando-se de matéria própria da instrução probatória. Afasta-se, ainda, a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura na posição de destinatária final do serviço de construção e entrega do imóvel, bem como do serviço de administração das áreas comuns. O condomínio e a construtora, na qualidade de fornecedores, respondem solidariamente pelos vícios construtivos e falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que a autora é proprietária da unidade 2213 do Edifício Helbor Wide SP, e que notificou o condomínio e seus administradores acerca da ocorrência de infiltrações no imóvel, sem que tenham sido adotadas providências efetivas para solução definitiva do problema. Portanto, a controvérsia surge quanto à existência do defeito na piscina, a origem e responsabilidade pelas infiltrações, à extensão dos danos por elas causados e à obrigação de indenizar ou realizar obras para correção das falhas apontadas. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. A existência de falhas na impermeabilização ou sistema hidráulico da piscina localizada na cobertura do edifício; 2. A existência de danos por infiltração na unidade 2213; 3. A origem dos referidos danos e a existência de nexo causal com falhas construtivas ou ausência de manutenção; 4. A identificação dos danos materiais efetivamente existentes no imóvel da autora, sua extensão e seu valor; 5. A responsabilidade do condomínio e/ou da construtora pelos danos alegados; 6. A existência de abalo moral indenizável suportado pela autora; 7. A extensão da eventual desvalorização do imóvel decorrente das falhas apontadas. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a responsabilidade pelo vício construtivo e pela omissão na manutenção da área comum do edifício, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as partes e os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 dias. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Observo que não obstante a aplicação do CDC ao caso em tela, a autora tem o ônus de produzir a prova que está ao seu alcance, razão pela qual deverá arcar com a verba honorária com ora fixada. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. A piscina localizada na cobertura do edifício apresenta falhas estruturais ou de impermeabilização capazes de ocasionar infiltrações nas unidades inferiores? 2. Há nexo técnico entre o uso da piscina e os danos por infiltração descritos na unidade da autora? 3. As infiltrações existentes decorrem de erro de projeto, execução da obra ou ausência de manutenção adequada? 4. Quais os danos estruturais e materiais identificáveis atualmente na unidade da autora decorrentes das infiltrações? 5. É possível estimar tecnicamente o custo de reparação dos danos identificados? 6. Os danos encontrados comprometem a habitabilidade ou segurança da unidade residencial? 7. Há elementos técnicos que permitam estimar eventual desvalorização do imóvel? Poderão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. A prova documental será produzida de acordo com a lei processual civil. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo aos réus a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int. - ADV: ALCILÉA MEIRES GOMES ZANETTE (OAB 312170/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JORGE LUIS ZANETTE (OAB 461678/SP)

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