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Jorge Lucas Da Silva x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 299123850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005812-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005812-49.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005812-49.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda Recorrida: Jorge Lucas da Silva Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada do comprovante de transferência, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Sentença Reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido no presente feito, no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), com data de inclusão em 29/08/2022; b) DETERMINAR que a parte requerida providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa; c) REJEITAR o pleito de indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito.” A parte Autora alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 118,00 – com vencimento em 10/02/2022, vez que desconhece a origem da obrigação e relação jurídica entre as partes. Em contrapartida, a instituição financeira Reclamada, ora Promovida, em suas razões recursais, sustenta que o Promovente possui vínculo jurídico junto à instituição financeira, bem como que o débito é oriundo da utilização de limite para a transferência bancária para outra conta de sua titularidade, na qual não houve inadimplemento. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. Da análise dos autos, os documentos apresentados são suficientes para comprovar a relação jurídica e legalidade do débito, o recorrido apresentou telas sistêmicas confirmando que o autor possuía uma conta digital e transferiu o valor do limite de R$ 100,00 e R$ 18,00 de tarifa, para uma conta no Banco Santander S.A de sua titularidade, além do comprovante de transferência. A Súmula 34 da TRUMT determina que: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. Por se tratar de débito devido, e diante da ausência da prova do pagamento, a inscrição foi realizada de forma legítima, se trata de exercício regular de direito diante da inadimplência do consumidor, o que não dá ensejo à declaração de inexistência do débito, tampouco indenização a título de dano moral. Portanto, não se configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Assim, constatada a inadimplência do consumidor e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação, não é devida indenização a título de dano moral. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo improcedente o pedido inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1500054-45.2017.8.26.0405

ID: 279794771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500054-45.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP) Processo 1500054-45.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA… ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP) Processo 1500054-45.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscais que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA VALIDADE DA CITAÇÃO Conforme se verifica dos autos, houve tentativa de citação da devedora, antes da citação por edital (fls. 13 e 23). Ressalte-se que o devedor não atualizou o seu cadastro perante a credora, ônus que lhe competia. Sobre a validade da citação por edital: Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento e ISS dos exercícios de 2001 e 2003 a 2005. Sentença que rejeitou os presentes embargos, sob o fundamento que desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Possibilidade de cobrança e constrição de bens em face da sócia, empresária individual. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte Estadual. Citação por edital. Validade. Tentativas citatórias (por carta postal e por Oficial de Justiça) que restaram negativas, o que autoriza a modalidade por edital, nos termos da Súmula n. 414 do C. STJ. Quitação e repetição de indébito. Adimplemento dos parcelamentos realizados que não restou comprovado nos autos. Comprovantes de pagamento que se referem a menos de 1/3 da totalidade das parcelas dos respectivos parcelamentos, ou fazem referência a créditos relativos de exercícios que não são objeto de cobrança na origem. Quitação não comprovada. Repetição de indébito indevida. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Natureza dos valores que não restou demonstrada nos autos. Ônus que competia a executada do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005812-96.2020.8.26.0198; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, não se há falar em nulidade da citação. DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Confrontado o disposto no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com a simples leitura da CDA, verifico que esta contêm todos os elementos necessários para a formalização perfeita do título executivo, estando suficientemente discriminado o nome do devedor, seu endereço, a origem, a natureza e a Lei que fundamenta a dívida, seu valor originário e encargos previstos, com a forma de suas incidências sobre o débito principal, a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, o que satisfaz à necessidade de sua liquidez e certeza presumida, tendo sido assegurado ao executado o exercício do direito de ampla defesa. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO As dívidas exigidas nos autos são de competência de 2006 a 2011 e 2012, 2015, a execução fiscal foi ajuizada em 19/01/2017. Em relação ao ISS auto, a exequente comprovou que o crédito foi constituído de forma definitiva em abril/2012 e os débitos de 2012 e 2015 foram ajuizados dentro do prazo prescricional. A primeira ciência de tentativa infrutífera de citação ocorreu em 07/2021, não transcorrendo o prazo de seis anos após esta data. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Joao Carlos Rodrigues Gois x Lincon Ronan Fernandes Dos Santos

ID: 294345659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006006-41.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES GOIS

Polo Passivo:

LINCON RONAN FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARAH FRANKLIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006006-41.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos Rodrigues Gois - Lincon Ronan Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização… Processo 1006006-41.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos Rodrigues Gois - Lincon Ronan Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com perdas e danos, indenização por danos materiais e indenização por danos estéticos ajuzada por JOÃO CARLOS RODRIGUES GOIS em face de LINCON RONAN FERNANDES DOS SANTOS, alegando, em síntese, que, em 23/02/2024, quando conduzia sua motocicleta pela Estrada de Itapecerica da Serra, altura do número 6358, pela faixa da esquerda, o réu, na condução de um veículo, saiu abruptamente da rua dos Mutirantes, sentido bairro, sem dar a seta, colidindo fortemente com a lateral da motocicleta do autor. Com o impacto, o autor foi projetado para o solo e teve lesões gravíssima, inclusive com fatura exposta e perda óssea. Após atendimento médico, foi constatado que o autor sofreu traumas múltiplos no abdome e órgão intra-abdominal, traumas múltiplos e fratura da diáfise do ródio, traumas no antebraço, no dorso e na pelve, com fissura de tíbia, o que culminou em procedimento cirúrgico com fixados externo. Asseverou o autor que o réu não prestou auxílio. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00), indenização por danos estéticos (R$ 30.000,00) e pensão mensal vitalícia (R$ 2.000,00). Juntou procuração (fls. 13) e documentos (fls. 14/44). Determinada emenda à inicial, esta veio às fls. 49/64. Deferida a benesse da justiça gratuita (fls. 65/66). O réu foi citado (fls. 72) e ofertou contestação. Apontou que, ao contrário do exposto na exordial, no dia 23 de fevereiro de 2024, ao sair do trabalho e se dirigir para casa, chegou ao final da Rua dos Mulirantes e sinalizou sua intenção de virar à esquerda, em direção ao bairro. Alegou, ainda, que, no mesmo momento, um veículo Jeep Renegade, que trafegava pela Estrada de Itapecerica no sentido bairro, parou na faixa seccionada e sinalizou sua intenção de entrar na Rua dos Mulirantes. O motorista do Jeep, ao perceber a intenção do requerido, cedeu-lhe a preferência, acionando os faróis altos por duas vezes. Diante desse gesto, o réu procedeu com a verificação de segurança, olhando para a esquerda para identificar a aproximação de outros veículos, considerando que se trata de um local de grande fluxo, onde as faixas da direita, em ambas as vias de mão dupla, são destinadas ao tráfego de ônibus. Na ocasião, constatou apenas a presença de uma motocicleta distante e, assim, iniciou a travessia. Ao ingressar na faixa sentido bairro, o réu realizou uma verificação adicional à direita, como medida de segurança, para garantir que nenhum veículo estivesse vindo atrás do Jeep que aguardava para acessar a Rua dos Mulirantes. Em seguida, voltou a olhar para a esquerda e, nesse momento, percebeu que a motocicleta do autor trafegava na contramão, vindo em sua direção, o que resultou na colisão. O réu sustentou que o autor, ao invés de respeitar a preferência concedida pelo motorista do Jeep e o fato de que a travessia já havia sido iniciada, tentou realizar uma ultrapassagem indevida, ocasionando a colisão com o veículo conduzido pelo réu. Asseverou que, após o impacto, o réu prontamente estacionou o carro e desceu para verificar a situação do motociclista, prestando o devido apoio. Por fim, alegou que prestou todo apoio necessário ao autor. Assim, pediu a improcedência da ação, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Juntou procuração (fls. 82) e documentos (fls. 83/94). Houve réplica (fls. 98/103). O réu juntou documentos (fls. 106/108), sendo-lhe deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 109). Instados a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 112/113), enquanto o réu requereu a produção de prova oral e acesso às imagens de câmeras de segurança existentes no local do acidente (fls. 114). O autor noticiou a necessidade de nova cirurgia (fls. 128/132). Intimado, o réu pugnou pelo não acolhimento dos novos documentos juntados (fls. 136). É o relatório. Decido. Não há preliminares para apreciar. Em relação ao pedido de fls. 136, razão não assiste ao réu, tendo em vista a redação do art. 435 do CPC. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) a culpa pelo acidente; c) o cabimento de indenização por dano moral em favor do autor; d) o cabimento de indenização por dano estético em favor do autor; e) o cabimento de fixação de pensão vitalícia em favor do autor. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, pois se mostra a mais adequada para solução das questões postas. Com relação ao pedido de acesso às imagens de câmeras de segurança presentes nas proximidades do acidente, verifico que o pedido do réu foi formulado de forma genérica, contudo, para o deslinde do feito, além da prova oral, o acesso às imagens se mostra pertinente. Assim, determino que o réu indique quais estabelecimentos próximos ao local possuíam câmeras de segurança no dia dos fatos (em regular funcionamento). Após, o feito deverá ser remetido à conclusão, para fins de deliberação. As partes já apresentaram seus róis de testemunhas (fls. 112/113; 115/116) Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, deverá a serventia, por ato ordinatório, proceder à designação de audiência de instrução e julgamento. Apresentem as partes endereço eletrônico nos autos, para encaminhamento do link no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusão. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados exibindo seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com 15 minutos de antecedência e aguardar a aceitação. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), SARAH FRANKLIN RODRIGUES (OAB 433155/SP)

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Processo nº 1005812-79.2025.8.26.0438

ID: 318992258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005812-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005812-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1005812-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005812-04.2025.4.01.3900

ID: 319743093

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005812-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005812-04.2025.4.01.3900 AUTOR: KAREN CRISTINA GONCALVES RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005812-04.2025.4.01.3900 AUTOR: KAREN CRISTINA GONCALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada OU aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS,OU apresentou procuração com contrato de honorários no corpo do documento, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. Juntar cópia do processo administrativo completo do benefício pleiteado. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Mauricio Rizzo Ricardo Me x Jd Aço, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279655841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005812-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZZO RICARDO ME

Polo Passivo:

JD AçO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embarg… ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Mauricio Rizzo Ricardo Me - Embargdo: Jd Aço, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos MAURICIO RIZZO RICARDO ME em face de JD AÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1004082-68.2024.8.26.0664 que objetiva o recebimento da quantia de R$ 17.528,92, representada por Nota Fiscal e duplicatas mercantis protestadas. A Embargante, alega, preliminarmente, a incompetência territorial do foro (questão já decidida conforme fls. 103) e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, argumentando que a execução se funda em nota fiscal com protesto de duplicata mercantil virtual por indicação, sem o devido comprovante de entrega das mercadorias. No mérito, reitera a ausência de entrega dos produtos, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), e alega que desconhece a assinatura aposta no comprovante de recebimento da mercadoria. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais, e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 67). Regularmente intimada, a Embargada apresentou impugnação (fls. 71/76), rechaçando as alegações da Embargante. Sustenta, em resumo, que o título executivo é líquido, certo e exigível, estando a execução devidamente instruída com nota fiscal, boletos, instrumentos de protesto e comprovante de entrega das mercadorias; e que a causa debendi está comprovada, inclusive por trocas de mensagens via WhatsApp e e-mails. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 77/85). A Embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 90/100), reiterando os termos de sua inicial e afirmando que as negociações visavam evitar a negativação, mas foram suspensas ao constatar a "completa inexistência de entrega de mercadorias". Instadas a especificarem provas (fls. 86), a Embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 89) e a Embargante requereu a intimação da Embargada para indicar dados do suposto preposto recebedor e a produção de prova grafotécnica (fls. 101/102). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial grafotécnica, como se verá adiante. A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegada ausência de entrega das mercadorias que deram origem à nota fiscal e às duplicatas protestadas que aparelham a execução. A Ação de Execução está lastreada na Nota Fiscal nº 000.002.165 (fls. 42), emitida em 27/11/2023, no valor de R$ 16.670,40, referente à venda de perfis de aço, da qual foram extraídas duplicatas mercantis levadas a protesto por falta de pagamento (fls. 46/48). No caso dos autos, a embargada instruiu a execução com a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE fls. 42), os instrumentos de protesto das duplicatas (fls. 46/48) e, notadamente, o canhoto da nota fiscal onde consta uma assinatura no campo "IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR" (fls. 42), além do pedido de compra (fls. 77) que detalha os produtos e as condições de pagamento. A embargante alega o desconhecimento da assinatura e a não entrega dos produtos. Contudo, as provas carreadas aos autos pela embargada infirmam categoricamente tais alegações. As conversas de WhatsApp (fls. 78/83), mantidas entre a preposta da Embargada (Thalia) e a Sra. Cibele Ricardo, que se identifica como responsável pelo setor financeiro da embargante (utilizando o e-mail financeiro@arcohab.com.br, conforme fls. 84, são elucidativas. Referidas conversas, datadas de 21 e 22 de novembro de 2023, são contemporâneas à negociação do pedido (orçamento de fls. 77, datado de 21/11/2023) e à emissão da nota fiscal (27/11/2023). Nelas, a Sra. Cibele, em nome da Embargante, discute ativamente as condições de pagamento, solicitando um prazo mais dilatado ("Thalia veja a melhor forma d parcelamento por favor, essa semana é a próxima ainda temos parcelas altas da Noroaço, se puder distanciar ou torná-las mais leve ajuda... obrigada!" - fls. 78). A condição de pagamento parcelado em 28/42/56 dias foi, então, acordada e consta expressamente no pedido de fls. 77 ("PAGAMENTO: BOLETO 28/42/56") e nas duplicatas que originaram os protestos. Em nenhum momento, durante essas tratativas que culminaram no fechamento do pedido, a representante da embargante questiona a futura entrega ou a existência da transação. Pelo contrário, demonstra alívio com a concretização do negócio ("Mas q bom Thali, obrigada!" - fls. 79) e combina o envio da cotação para os e-mails da empresa para formalização e assinatura pelo Sr. Maurício (proprietário da Embargante). Posteriormente, já com a dívida vencida e protestada, a mesma Sra. Cibele Ricardo, por meio do e-mail financeiro@arcohab.com.br, responde à proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 84/85). Nessa comunicação, datada de 16 de abril de 2024, a representante da embargante não nega a dívida nem a entrega das mercadorias. Sua manifestação cinge-se a contestar os valores dos juros e da multa, bem como o valor das parcelas iniciais propostas para o acordo: "Boa tarde! Os juros e multa estão muito alto, assim como as parcelas iniciais, não sendo possível um acordo, passarei o contato do nosso juridico para que conversem com eles, nestas condições não consigo acordar, lamentar!" (fls. 84). Importante frisar que a proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 85) parte justamente do valor principal da nota fiscal em cobro (R$ 16.670,40), acrescido dos encargos moratórios. A conduta da embargante, por meio de sua preposta, ao negociar prazos de pagamento na origem da compra e, posteriormente, ao discutir valores de juros e parcelas para um acordo da dívida já vencida, sem jamais ter levantado qualquer objeção quanto ao recebimento dos produtos, demonstra um comportamento incompatível com a tese de não entrega ora sustentada nos embargos. A alegação de que as negociações visavam apenas "evitar a negativação" e que foram "imediatamente suspensas" após a contratação de escritório jurídico e a suposta ciência da "completa inexistência de entrega" (fls. 91) soa inverossímil e contraditória com o teor das comunicações, especialmente a de abril de 2024, onde a única ressalva, com dito, foi quanto aos encargos e não quanto à existência da obrigação principal ou à entrega das mercadorias. Nessa ordem de ideias, a embargante impugna a assinatura lançada no canhoto da nota fiscal, alegando desconhecê-la e que não pertence a qualquer preposto seu (fls. 96). Requer, inclusive, perícia grafotécnica. Contudo, como bem pontuado pela embargada, em se tratando de pessoa jurídica, é praxe comercial que o recebimento de mercadorias seja realizado por funcionários ou prepostos designados para tal fim, não sendo exigível que o proprietário da empresa assine pessoalmente todos os comprovantes de entrega. Ademais, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é da embargada (exequente), qual seja, a existência da dívida e a entrega da mercadoria, o que foi feito com a juntada da nota fiscal, do canhoto assinado e dos protestos. Por outro lado, a simples alegação genérica de desconhecimento da assinatura, desacompanhada de qualquer indício de fraude ou de prova de que a pessoa que assinou não integrava seus quadros ou não estava autorizada a receber mercadorias no local de entrega indicado na nota fiscal (Rua Leonida Reimam Trotti, 213, Parque Via Norte, Campinas fls. 42 do PDF), não é suficiente para invalidar o comprovante de recebimento, especialmente quando cotejado com as demais provas dos autos que indicam o reconhecimento da relação comercial e da dívida. A própria nota fiscal (fls. 42) indica como local de entrega endereço diverso da sede da embargante, o que é comum em operações comerciais, especialmente quando os materiais se destinam a uma obra ou local específico. A Embargante não nega que tal endereço lhe seja vinculado ou que ali ocorressem atividades de seu interesse. A realização de perícia grafotécnica, neste contexto, mostrar-se-ia não apenas custosa, mas também inócua, pois mesmo que se constatasse que a assinatura não é do representante legal da empresa, isso, por si só, não comprovaria a não entrega, ante a possibilidade de recebimento por preposto. Portanto, diante do conjunto probatório nota fiscal, canhoto assinado, protestos, pedido de compra, e, principalmente, as negociações e reconhecimentos da dívida por meio de WhatsApp e e-mail, sem qualquer questionamento à época sobre a entrega conclui-se que as mercadorias foram efetivamente entregues e a dívida é exigível. Por fim, relembro que o artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos;" "III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" "V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" No caso em tela, a conduta da embargante, ao negar a entrega das mercadorias e o próprio débito em sede de embargos, após ter negociado o parcelamento do pedido original e, posteriormente, as condições de pagamento da dívida vencida (inclusive encargos moratórios) sem jamais contestar o recebimento dos produtos, configura alteração da verdade dos fatos. As mensagens de WhatsApp e os e-mails trocados são claros em demonstrar que a controvérsia anterior à judicialização não envolvia a entrega dos bens, mas sim as condições financeiras para quitação do débito. A mudança de postura, com a negativa frontal do recebimento em juízo, revela uma tentativa de se eximir da obrigação por meio de alegações que contrariam seus próprios atos anteriores. Tal comportamento não se coaduna com o dever de lealdade processual (art. 5º do Código de Processo Civil) e impõe o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé visa coibir abusos e garantir que o processo seja utilizado como instrumento de justiça, e não como subterfúgio para o inadimplemento de obrigações legítimas. Assim, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a embargante por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, "caput", do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. PI.

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Processo nº 1014917-53.2025.8.11.0000

ID: 306366679

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014917-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA WROBEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), MAIRA WROBEL - CPF: 888.899.391-68 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E FINALIDADE TERAPÊUTICA EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maira Wrobel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Vale do Sepotuba, visando compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora. A autora alegou gigantomastia, dorsalgia crônica e alterações posturais, pleiteando medida antecipatória com fundamento em laudos médicos que indicariam a necessidade do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à demonstração da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica da cirurgia de mamoplastia redutora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e inequívoca. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante não evidenciam, com a clareza exigida nesta fase inicial, que a mamoplastia redutora possui finalidade exclusivamente terapêutica nem demonstram urgência inadiável para realização do procedimento. 5. A ausência de fundamentação técnica no parecer médico assistente quanto à imprescindibilidade do procedimento e à ineficácia de métodos conservadores evidencia a inexistência de risco atual e iminente à saúde da agravante. 6. A jurisprudência da Corte Estadual tem reiterado a necessidade de demonstração inequívoca da urgência como condição para concessão de tutela antecipada em casos de negativa de cobertura de plano de saúde para mamoplastia redutora. 7. O indeferimento da tutela não impede o reexame do pedido na instância de origem, caso haja agravamento da condição de saúde ou novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em face de negativa de custeio de cirurgia por plano de saúde exige a demonstração concreta da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica do procedimento. 2. Laudos médicos genéricos ou que não evidenciem risco atual e iminente à saúde da paciente não são suficientes para justificar medida liminar em sede de cognição sumária. 3. A ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015152-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. TJMT, AI nº 1019404-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJMT, AI nº 1002748-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MAIRA WROBEL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 1005812-81.2025.8.11.0055 ajuizada em desfavor da UNIMED VALE DO SEPOTUBA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, o qual visava à imposição à operadora de saúde da obrigação de custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, prescrito por especialista em virtude de quadro clínico de gigantomastia severa. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da requerida desde 2018 e que apresentou laudos médicos que atestam quadro de dorsalgia crônica, cifose torácica acentuada e abaulamento discal em L5-S1. Aduz que o procedimento prescrito possui finalidade terapêutica e reparadora, e não estética, conforme expresso em laudos médicos, estando evidenciada a urgência de realização da cirurgia, dada a progressividade e severidade do quadro clínico. Alega que a negativa de cobertura viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente, além de que, as alterações na legislação pertinente tornaram o rol da ANS apenas referência básica, admitindo cobertura obrigatória para tratamentos com eficácia comprovada e recomendação de órgãos competentes, ainda que não previstos expressamente no referido rol. Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo para deferir a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde seja compelida a autorizar e custear, no prazo de 5 dias, a realização da cirurgia de mamoplastia redutora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pelo provimento do recurso, ratificando a tutela de urgência deferida. Em sede de cognição sumária, foi indeferido a tutela antecipada pleiteada (Id. 286459380). Comunicação ao Juízo a quo realizada no Id. 287486851. Contrarrazões no Id. 290772381. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maira Wrobel em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba, alegando, em síntese, ter sido diagnosticada com gigantomastia e dorsalgia crônica, agravadas pela má postura e hipertrofia mamária, conforme laudo médico, e pugnando pela concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico necessário. O pleito liminar foi indeferido pelo Juízo a quo. É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Compulsado os autos e valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque,não obstanteas alegações da parte autora, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o procedimento prescrito possui, exclusivamente, finalidade terapêutica, motivo pelo qual se mostra mais adequada a realização de perícia médica,não se justificando a concessão da medida na fase inicial do processo, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido, após o exercício do direito de defesa e a colheita de elementos mais seguros de convicção. Quanto ao perigo de dano, o alegado agravamento postural, embora desconfortável,não constitui, por si só, justificativa suficientepara a intervenção judicial liminar, sem a devida elucidação pericial acerca da imprescindibilidade e urgência do procedimento. Ademais, os laudos médicos apresentadosnão mencionam qualquer situação de urgência que torne indispensável a imediata realizaçãodo procedimento pleiteado. Reafirmo que a regra do CPC é a concessão da tutela ao final da ação, sendo que apenas em casos excepcionais o juiz está autorizado a antecipar o bem da vida almejado. Este magistrado entende quenão se trata de hipótese excepcional, revelando-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas,não se justificando, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido futuramente. [...] Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. [...]”. A controvérsia recursal se restringe em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado, ante a negativa da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora prescrito à agravante. Pois bem. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, no entanto, não se presumem, devendo ser demonstrados de forma concreta, especialmente diante da excepcionalidade que caracteriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Na hipótese em exame, não se ignora o relato da agravante acerca do desconforto físico oriundo da condição de gigantomastia, tampouco se desconsidera a existência de exames que atestam dorsalgia crônica, alterações posturais e incômodos dermatológicos. Contudo, como bem observou o juízo de primeiro grau, os documentos médicos apresentados não evidenciam, com a clareza e contundência exigidas nesta fase inicial de cognição sumária, que o procedimento cirúrgico prescrito possui finalidade exclusivamente terapêutica e urgência inadiável que justifique a intervenção jurisdicional antecipada. Vale destacar que o laudo médico firmado pelo profissional assistente da agravante se limita a recomendar a realização da cirurgia, sem, no entanto, apresentar fundamentos técnicos que demonstrem a existência de risco atual e iminente à sua saúde física, tampouco a ineficácia de tratamentos conservadores, evidenciando se tratar de um quadro clínico crônico e, a toda evidência, estabilizado, não sendo prudente determinar, em antecipação de tutela, o deferimento da medida excepcional pleiteada. Aliás, em linhas semelhantes já se manifestou esta c. Turma Julgadora: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar. 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais. [...] (N.U 1015152-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (g.n). Outrossim, no mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAMOPLASTIA REDUTORA – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demonstração de urgência é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194040320248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Embora o laudo médico recomende a realização do procedimento com brevidade, inexiste comprovação de urgência ou emergência, tampouco evidência de que a não realização imediata da cirurgia cause dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a manutenção da medida antecipatória. [...]” (TJMT - N.U 1002748-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Ressalto, por oportuno, que o indeferimento da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso da demanda originária, renove o pedido liminar, inclusive instruindo-o com novos elementos que porventura indiquem alteração superveniente no quadro clínico ou agravamento relevante do seu estado de saúde. Portanto, em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte e considerando os limites da cognição sumária própria da presente fase recursal, a decisão recorrida mostra-se juridicamente correta, estando em harmonia com os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e deferência ao contraditório e à ampla instrução da causa. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MAIRA WROBEL, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014917-53.2025.8.11.0000

ID: 306366683

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014917-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014917-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), MAIRA WROBEL - CPF: 888.899.391-68 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA E FINALIDADE TERAPÊUTICA EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maira Wrobel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Unimed Vale do Sepotuba, visando compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora. A autora alegou gigantomastia, dorsalgia crônica e alterações posturais, pleiteando medida antecipatória com fundamento em laudos médicos que indicariam a necessidade do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à demonstração da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica da cirurgia de mamoplastia redutora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser demonstrados de forma concreta e inequívoca. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante não evidenciam, com a clareza exigida nesta fase inicial, que a mamoplastia redutora possui finalidade exclusivamente terapêutica nem demonstram urgência inadiável para realização do procedimento. 5. A ausência de fundamentação técnica no parecer médico assistente quanto à imprescindibilidade do procedimento e à ineficácia de métodos conservadores evidencia a inexistência de risco atual e iminente à saúde da agravante. 6. A jurisprudência da Corte Estadual tem reiterado a necessidade de demonstração inequívoca da urgência como condição para concessão de tutela antecipada em casos de negativa de cobertura de plano de saúde para mamoplastia redutora. 7. O indeferimento da tutela não impede o reexame do pedido na instância de origem, caso haja agravamento da condição de saúde ou novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência em face de negativa de custeio de cirurgia por plano de saúde exige a demonstração concreta da urgência e da finalidade exclusivamente terapêutica do procedimento. 2. Laudos médicos genéricos ou que não evidenciem risco atual e iminente à saúde da paciente não são suficientes para justificar medida liminar em sede de cognição sumária. 3. A ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1015152-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024. TJMT, AI nº 1019404-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJMT, AI nº 1002748-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MAIRA WROBEL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 1005812-81.2025.8.11.0055 ajuizada em desfavor da UNIMED VALE DO SEPOTUBA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, o qual visava à imposição à operadora de saúde da obrigação de custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, prescrito por especialista em virtude de quadro clínico de gigantomastia severa. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde da requerida desde 2018 e que apresentou laudos médicos que atestam quadro de dorsalgia crônica, cifose torácica acentuada e abaulamento discal em L5-S1. Aduz que o procedimento prescrito possui finalidade terapêutica e reparadora, e não estética, conforme expresso em laudos médicos, estando evidenciada a urgência de realização da cirurgia, dada a progressividade e severidade do quadro clínico. Alega que a negativa de cobertura viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente, além de que, as alterações na legislação pertinente tornaram o rol da ANS apenas referência básica, admitindo cobertura obrigatória para tratamentos com eficácia comprovada e recomendação de órgãos competentes, ainda que não previstos expressamente no referido rol. Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo para deferir a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde seja compelida a autorizar e custear, no prazo de 5 dias, a realização da cirurgia de mamoplastia redutora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pelo provimento do recurso, ratificando a tutela de urgência deferida. Em sede de cognição sumária, foi indeferido a tutela antecipada pleiteada (Id. 286459380). Comunicação ao Juízo a quo realizada no Id. 287486851. Contrarrazões no Id. 290772381. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maira Wrobel em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba, alegando, em síntese, ter sido diagnosticada com gigantomastia e dorsalgia crônica, agravadas pela má postura e hipertrofia mamária, conforme laudo médico, e pugnando pela concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico necessário. O pleito liminar foi indeferido pelo Juízo a quo. É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Compulsado os autos e valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque,não obstanteas alegações da parte autora, a probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o procedimento prescrito possui, exclusivamente, finalidade terapêutica, motivo pelo qual se mostra mais adequada a realização de perícia médica,não se justificando a concessão da medida na fase inicial do processo, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido, após o exercício do direito de defesa e a colheita de elementos mais seguros de convicção. Quanto ao perigo de dano, o alegado agravamento postural, embora desconfortável,não constitui, por si só, justificativa suficientepara a intervenção judicial liminar, sem a devida elucidação pericial acerca da imprescindibilidade e urgência do procedimento. Ademais, os laudos médicos apresentadosnão mencionam qualquer situação de urgência que torne indispensável a imediata realizaçãodo procedimento pleiteado. Reafirmo que a regra do CPC é a concessão da tutela ao final da ação, sendo que apenas em casos excepcionais o juiz está autorizado a antecipar o bem da vida almejado. Este magistrado entende quenão se trata de hipótese excepcional, revelando-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas,não se justificando, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pedido futuramente. [...] Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. [...]”. A controvérsia recursal se restringe em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado, ante a negativa da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora prescrito à agravante. Pois bem. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, no entanto, não se presumem, devendo ser demonstrados de forma concreta, especialmente diante da excepcionalidade que caracteriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Na hipótese em exame, não se ignora o relato da agravante acerca do desconforto físico oriundo da condição de gigantomastia, tampouco se desconsidera a existência de exames que atestam dorsalgia crônica, alterações posturais e incômodos dermatológicos. Contudo, como bem observou o juízo de primeiro grau, os documentos médicos apresentados não evidenciam, com a clareza e contundência exigidas nesta fase inicial de cognição sumária, que o procedimento cirúrgico prescrito possui finalidade exclusivamente terapêutica e urgência inadiável que justifique a intervenção jurisdicional antecipada. Vale destacar que o laudo médico firmado pelo profissional assistente da agravante se limita a recomendar a realização da cirurgia, sem, no entanto, apresentar fundamentos técnicos que demonstrem a existência de risco atual e iminente à sua saúde física, tampouco a ineficácia de tratamentos conservadores, evidenciando se tratar de um quadro clínico crônico e, a toda evidência, estabilizado, não sendo prudente determinar, em antecipação de tutela, o deferimento da medida excepcional pleiteada. Aliás, em linhas semelhantes já se manifestou esta c. Turma Julgadora: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Embora a agravada apresente laudos médicos que atestem a necessidade da cirurgia, não foi demonstrado, de forma inequívoca, o periculum in mora que justifique a medida liminar. 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde encontra respaldo na ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e na natureza eletiva da cirurgia. 5. A jurisprudência tem exigido a demonstração de urgência para a concessão de tutela antecipada, especialmente em casos que envolvem procedimentos médicos não emergenciais. [...] (N.U 1015152-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (g.n). Outrossim, no mesmo sentido, cito jurisprudência desta Eg. Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAMOPLASTIA REDUTORA – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A demonstração de urgência é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194040320248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Embora o laudo médico recomende a realização do procedimento com brevidade, inexiste comprovação de urgência ou emergência, tampouco evidência de que a não realização imediata da cirurgia cause dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a manutenção da medida antecipatória. [...]” (TJMT - N.U 1002748-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Ressalto, por oportuno, que o indeferimento da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso da demanda originária, renove o pedido liminar, inclusive instruindo-o com novos elementos que porventura indiquem alteração superveniente no quadro clínico ou agravamento relevante do seu estado de saúde. Portanto, em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte e considerando os limites da cognição sumária própria da presente fase recursal, a decisão recorrida mostra-se juridicamente correta, estando em harmonia com os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e deferência ao contraditório e à ampla instrução da causa. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MAIRA WROBEL, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Associacao De Desportos Recreativa Bancrevea

ID: 328563504

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851337-66.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE DESPORTOS RECREATIVA BANCREVEA

Sentença

Advogados:

JOAO LEITE SANTIAGO JUNIOR

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KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Direito Autoral] PROCESSO Nº:0851337-66.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Direito Autoral] PROCESSO Nº:0851337-66.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, sala 301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO DE DESPORTOS RECREATIVA BANCREVEA Endereço: Rodovia Mário Covas, s/n, km 05, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-901 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD ajuizou Ação de Cumprimento de Preceito Legal (Obrigação de Não Fazer) cumulada com Perdas e Danos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em face da ASSOCIAÇÃO DE DESPORTOS RECREATIVA BANCREVEA. A parte autora alegou, na petição inicial de ID 33247373, que é entidade civil sem fins lucrativos, instituída para a arrecadação e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98. Afirmou que a parte ré realiza apresentações e execuções públicas de obras musicais protegidas, sem a devida autorização do ECAD, sendo usuária permanente, com utilização de música mecânica e eventualmente música ao vivo com dança. Informou que a requerida está inadimplente desde julho de 2019, sendo o valor total acumulado até a propositura da ação de R$ 259.867,93 (ID 33249842). O período cobrado refere-se às mensalidades devidas entre julho de 2019 e agosto de 2021. Para instruir o pedido, foram juntadas memória de cálculo (IDs 33249846 e 33249847), notificações extrajudiciais (IDs 33249848, 33249849, 33249852), tentativa de acordo (ID 33249851), confirmação de leitura (ID 33249850), além de regulamento de arrecadação (ID 33249879) e demais documentos de comprovação e representação (IDs 33247380, 33247379, 33249869). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para proibir a execução pública de obras musicais pela ré sem autorização, com imposição de multa de R$ 50.000,00 por evento, bem como autorização para fiscalização por fiscais do ECAD, acompanhados de oficial de justiça, conforme §4º do art. 99 da Lei nº 9.610/98. As custas foram recolhidas conforme os comprovantes de IDs 33575900, 33575903 e 33575904. Após determinação de diligência (ID 46496115), a parte ré foi regularmente citada (IDs 81410342 e 81410343). A parte ré apresentou contestação no ID 82428289, na qual suscitou preliminares: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de elementos essenciais, alegando que os documentos juntados são unilaterais e genéricos, não individualizando autores, obras, datas ou eventos específicos, tampouco comprovando a filiação dos autores nem o fato gerador da cobrança. Requereu o indeferimento da inicial nos termos dos arts. 330, I e §1º, III, e art. 485, I, do CPC, ou, subsidiariamente, a intimação da autora para que individualize os direitos autorais violados e seus titulares; b) Incorreção do valor da causa, por ausência de base de cálculo objetiva, requerendo a adequação do valor a um salário-mínimo, com fundamento nos arts. 293 e 337, III, do CPC; c) Ilegitimidade ativa do ECAD, diante da ausência de prova de substituição processual válida dos titulares nacionais e estrangeiros, alegando que não há comprovação de filiação ou mandato dos autores, tampouco convenções válidas para representação de obras internacionais ou domínio público; d) Prescrição trienal da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, apontando que a cobrança referida à inadimplência desde julho de 2019 já estaria, ao menos em parte, prescrita, considerando a propositura apenas em agosto de 2021. No mérito, sustentou que durante a pandemia de COVID-19 o clube permaneceu fechado, em razão de decretos estaduais e municipais que impuseram suspensão das atividades presenciais, tendo anexado cópia de diversos atos normativos. Entre os documentos citados, apontou especificamente os seguintes períodos e decretos de restrição: – Decreto nº 729/2020 – lockdown entre 07 e 24 de maio de 2020; – Decreto nº 609/2020 – medidas de isolamento em março de 2020; – Decreto nº 687/2020 – restrições mantidas em abril e maio de 2020; – Decreto nº 777/2021 – bandeiramento com limitações no início de 2021; – Decreto nº 34.684/2021 – bandeira vermelha em agosto de 2021. Aduziu que, portanto, durante esse período, não houve realização de eventos ou sonorização no clube, e que o ECAD não demonstrou concretamente a execução de obras musicais, nem realizou fiscalização ou auto de infração, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 85394009), refutando os argumentos defensivos e reiterando sua legitimidade como substituto processual, além de juntar documentos que comprovariam a realização de eventos com cobrança de ingressos e uso de sonorização ambiental no período de outubro de 2020 a agosto de 2021 (ID 85394013). Posteriormente, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas (ID 86682222). A parte autora se manifestou no ID 87385651, reiterando os pedidos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Foram juntadas certidões e atos ordinatórios nos IDs 83114248, 83114253 e 86682216. É o relatório. Decido. 2 – PRELIMINARES/PREJUDICIAIS. a) Inépcia da petição inicial. A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não teria individualizado os eventos ou discriminado as obras e fonogramas utilizados, tampouco os respectivos autores ou titulares de direitos autorais. Alega, ainda, ausência de demonstração da execução pública de obras intelectuais protegidas, o que inviabilizaria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A alegação, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além da indicação dos documentos essenciais à propositura da demanda. No caso concreto, verifica-se que a exordial atende a tais requisitos. O autor expôs com clareza a causa de pedir, descrevendo a natureza da obrigação violada, sua legitimidade para a cobrança e o inadimplemento da parte ré quanto ao recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais decorrentes de execução pública de obras musicais, supostamente ocorridas entre julho de 2019 e agosto de 2021. A inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a relação entre as partes (ID 33247380), o enquadramento tarifário da ré, os valores cobrados (ID 33249842) e os atos de cobrança extrajudicial (IDs 33249848, 33249849, 33249852), possibilitando à parte ré compreender a pretensão e exercer ampla defesa, como de fato fez na contestação apresentada no ID 82428289. O eventual juízo de insuficiência ou imprecisão na documentação não configura, por si, inépcia da inicial, devendo ser analisado no mérito da demanda. Como bem assinala a jurisprudência, “a ausência de elementos probatórios suficientes na inicial, por si só, não configura inépcia, mas sim questão atinente ao mérito” (TJSP, Apelação Cível nº 1005812-32.2021.8.26.0564, Rel. Des. Cesar Peine, j. 19/01/2023). Portanto, rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade ativa do ECAD. A parte ré também argui a ilegitimidade ativa do ECAD para propor a presente demanda, ao argumento de que a entidade não teria comprovado a outorga de poderes por parte dos titulares das obras supostamente executadas. A alegação não procede. A Constituição Federal disciplina sobre os direitos autorais e sua proteção, no art. 5º, inciso XXVII, estabelecendo que a propriedade autoral pertence ao artista e, no inciso XXVIII assegurando o aproveitamento econômico a todos os participantes da obra. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Por força do art. 99, § 2º da Lei 9.610/98, o ECAD detém legitimidade extraordinária para realizar a cobrança dos direitos autorais em substituição aos seus titulares. Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Dessa forma, o ECAD possui legitimidade para representar, fiscalizar e cobrar os direitos autorais, independentemente de filiação ou não dos autores musicais, de acordo com as disposições da Lei nº 9.610/98. Considerando as razões expostas, tendo em vista que se trata de autores nacionais, cabe a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, e nesse tocante, rejeito, portanto, a arguição de ilegitimidade ativa. c) Impugnação ao valor da causa. A ré impugna o valor atribuído à causa, sustentando que os critérios adotados pelo ECAD seriam arbitrários, baseados em tabelas unilaterais e sem respaldo em critérios legais objetivos. O argumento, todavia, não se sustenta. Nos termos do art. 292, inc. V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do autor. O autor baseou sua pretensão pecuniária no montante acumulado de mensalidades inadimplidas, com base em critério estabelecido no regulamento de arrecadação do próprio ECAD (IDs 33249879 e 33249880), valores que foram discriminadamente indicados no demonstrativo de débito (ID 33249842). A divergência quanto ao valor não implica vício na atribuição da causa, mas sim matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar. d) Prescrição. A parte ré suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. De fato, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. No entanto, tratando-se de relação continuada, com obrigação de pagamento periódico (mensalidades), a jurisprudência consolidada aplica a regra da prescrição parcelada, consoante a Súmula 544 do STJ: “As parcelas de natureza alimentar, inclusive as decorrentes de complementação de aposentadoria, prescrevem mês a mês”. No presente caso, a petição inicial foi distribuída em 20/08/2021 e a cobrança abrange o período de julho de 2019 a agosto de 2021 (ID 33249842). Logo, todas as parcelas encontram-se dentro do prazo prescricional, não havendo qualquer parcela anterior a agosto de 2018. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. 3 – MÉRITO. 3.1. Transmissão de obras lítero-musicais e fonogramas sem autorização prévia do ECAD. Nos termos do art. 68 da Lei 9.610/98, é vedada a execução pública de composições musicais e fonogramas sem prévia e expressa autorização do titular ou de seu representante, sendo devida a remuneração correspondente. A norma é clara ao exigir autorização prévia, bem como o pagamento dos direitos autorais, independentemente de lucro direto ou indireto: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. grifei § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. grifei § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. § 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6º será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) -Destaquei. A utilização das obras intelectuais depende de prévia e expressa autorização de seus titulares, vez que somente a eles são deferidas todas as prerrogativas do domínio, podendo autorizar a utilização pública de suas criações mediante o recebimento de retribuição autoral. Consequentemente, é proibida a utilização de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas sem expressa autorização do autor ou titular. Os dispositivos anteriormente mencionados consolidam a vedação legal à reprodução pública não autorizada de obras protegidas pelo direito autoral. Ademais, o §3º do mesmo artigo define como locais de frequência coletiva, entre outros, “clubes ou associações de qualquer natureza”, como é o caso da entidade ré, a qual se enquadra como usuária sistemática de música mecânica, conforme cadastro apresentado pelo autor (ID 33247380). Comprovou-se nos autos, por meio dos termos de verificação (ID 33249848), que houve execução de obras musicais nas dependências da ré, local de frequência coletiva conforme §3º do art. 68 da Lei 9.610/98. A ré não comprovou ter obtido autorização prévia do ECAD, tampouco apresentou qualquer contrato ou licença vigente. Assim, está configurado o uso irregular de obras protegidas. 3.2. Cobrança, multa e suspensão das atividades em razão da COVID-19. Quanto ao argumento de que a tabela que embasa a cobrança de mensalidade a título de direitos autorais é fixada unilateralmente pelos membros do ECAD, configurando arbitrariedade, o entendimento pacificado pelo STJ é o no sentido de que o valor da cobrança não é aleatório, estando previsto nas tabelas de remuneração do ECAD, válidas em razão do caráter privado dos direitos em questão. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES PELOS ARTISTAS OU PROVA DE FILIAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS VALORES. ATRIBUIÇÃO DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. I – Possui o ECAD legitimidade para ajuizar a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais, independentemente da comprovação da outorga de poderes pelos artistas ou do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados; II – ante à natureza privada dos direitos autorais reclamados pelo ECAD, cabe à referida entidade estabelecer os critérios necessários à determinação do montante devido, não estando sujeito à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, além do que não pode o Poder Judiciário fixa-los; III – Precedentes do STJ. Apelo não provido. (AC 36602011 MA SÃO LUIS, j. 01/06/2011, rel. CLEONES CARVALHO CUNHA). O ECAD possui legitimidade para deliberar os valores a serem pagos pela utilização de obras artísticas agindo como mandatário dos verdadeiros titulares, de modo que sua competência não se limita a cobrar, mas também a fixar o preço pela utilização das obras protegidas pelo direito autoral, não estando sujeita à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, não podendo o Poder Judiciário fixá-los. Além disso, a parte autora apresentou documentos que demonstram o cadastro da ré como usuária permanente (ID 33247380), memória de cálculo da dívida (ID 33249842), notificações extrajudiciais (IDs 33249848, 33249849, 33249852), além de registros de tentativas de acordo e confirmação de leitura (IDs 33249850 e 33249851), e regulamentos de arrecadação e cobrança (ID 33249879). Ainda que não tenha apresentado a lista de todas as obras executadas, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a comprovação de sonorização ambiental ou realização habitual de eventos musicais por meio de convites, cadastros e publicações constitui indício suficiente para deslocar o ônus probatório ao usuário, nos termos do art. 373, II, do CPC. Essa orientação foi consolidada na jurisprudência do TJPA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. – IT CENTER em face de sentença que, em Ação de Cumprimento de Preceito Legal (Obrigação de Não Fazer) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de valores por execução não autorizada de obras musicais e à obrigação de não fazer, afastando, contudo, multa de 10% anteriormente incluída no débito. A Apelante, nas razões conhecidas, alega ausência de provas da utilização das obras e abusividade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se configurada inovação recursal quanto a parte das teses defensivas apresentadas em apelação (exceção legal do art. 46, V, da Lei nº 9.610/98 e impossibilidade de prova de fato negativo); (ii) saber se o ECAD logrou êxito em comprovar a utilização de obras musicais pela Apelante em seus estabelecimentos, justificando a cobrança por direitos autorais; e (iii) saber se a cobrança efetuada pelo ECAD é abusiva por suposta ausência de fiscalização efetiva e por se basear em taxas unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de teses não suscitadas em contestação, como o enquadramento em exceção legal (art. 46, V, da Lei nº 9.610/98) e a impossibilidade de prova de fato negativo, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos, sob pena de supressão de instância. 2. A apresentação de "convites e publicações" indicando a realização de eventos musicais e a sonorização ambiental em estabelecimento comercial (identificado como Clube Social/Shopping Center) constitui indício suficiente da execução pública de obras musicais, cabendo ao usuário o ônus de comprovar a devida licença ou a utilização exclusiva de repertório em domínio público ou não protegido, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.610/98 e da jurisprudência do STJ. A ausência de negativa categórica da sonorização na contestação e o pedido de julgamento antecipado da lide reforçam a presunção de utilização. 3. Não se configura abusiva a cobrança de direitos autorais pelo ECAD quando amparada em seu regulamento de arrecadação, cuja legitimidade para fixação de critérios é reconhecida pela jurisprudência do STJ, sendo dispensável o intuito de lucro direto para a incidência da cobrança (Súmula 63/STJ e REsp 1.447.258/SC). A fiscalização do ECAD não se restringe à presença física, podendo se dar por outros meios. A sentença já afastou a única parcela considerada indevida (multa de 10%), com base em precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.873.611/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura inovação recursal, obstando o conhecimento parcial do recurso, a arguição de matérias de defesa não ventiladas em contestação. 2. A demonstração, pelo ECAD, de sonorização ambiental ou realização de eventos musicais em estabelecimento comercial, por meio de indícios como convites e publicações, inverte o ônus da prova para o usuário, que deve comprovar a posse de licença, a utilização de obras em domínio público ou a não utilização de repertório protegido (art. 373, II, CPC). 3. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em estabelecimentos comerciais, independentemente da finalidade lucrativa direta, sendo legítima a utilização das tabelas do ECAD para o cálculo da remuneração, ressalvada a análise de abusividades pontuais, como a cobrança de multas sem previsão legal." (APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0843842-68.2021.8.14.0301, RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. DATA: 16/06/2025) – Destaquei. No caso concreto, a ré não comprovou a obtenção de autorização do ECAD, tampouco demonstrou que as obras executadas não eram protegidas ou pertenciam ao domínio público, ou que havia licenciamento válido. Contudo, faz-se necessário indicar que, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança de multa de 10% sobre o valor do débito, por ausência de previsão legal ou contratual que a ampare, o que a torna ilegal. Nesse sentido: “Os juros de mora e a correção monetária, cuidando-se de responsabilidade extracontratual, deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. (...) Em sentido semelhante, embora não conste da ementa do respectivo acórdão, a TERCEIRA TURMA, no julgamento do REsp n. 1.629.986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21/5/2019, decidiu que "a pretensão ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista a inexistência de previsão contratual ou legal para a sua aplicação" (STJ no REsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021) Ademais, a parte ré não nega a veiculação de música em seu espaço físico, tampouco traz elementos probatórios concretos capazes de afastar tal presunção. Sua argumentação central repousa na tese de que, em razão da pandemia de Covid-19, o clube permaneceu inativo, sem eventos e com suas atividades paralisadas por decretos de lockdown. Todavia, a simples alegação de fechamento parcial das atividades em razão da pandemia não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de pagamento dos direitos autorais. É necessário que a parte ré comprove de forma documental a suspensão completa das atividades ou a ausência de execução pública de obras musicais no período de cobrança, o que não ocorreu nos autos: DIREITOS AUTORAIS. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD junto ao estabelecimento réu (hotel). Uso de aparelhos de TV e rádio em quarto. Sentença de procedência . APELAÇÃO. Teses firmadas em sede de recursos repetitivos (Tema 1.066): "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD" e "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem". Afastamento de cobrança durante a pandemia de Covid-19 que não merece prosperar, diante da ausência de comprovação de paralisação das atividades do estabelecimento apelante, ou mesmo de queda de seu faturamento . Ressalva tão somente ao período de início da violação, que, à míngua de comprovação, por parte do ECAD, deverá ser instituído desde a notificação do apelante (12/09/2019). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109561-69.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) – Destaquei. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD . EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, pelo executado, do valor de R$ 267.844,42, referente a direitos autorais apurados com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD, compreendendo parcelas vencidas e vincendas até abril de 2024. O agravante alega preclusão da cobrança de parcelas após o ajuizamento da ação (novembro de 2018), encerramento das atividades do estabelecimento em maio de 2021 e inexigibilidade de valores durante a pandemia de Covid-19 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão da cobrança de parcelas vincendas após novembro de 2018; (ii) determinar se o encerramento das atividades do estabelecimento em maio de 2021 foi comprovado; (iii) estabelecer se os valores cobrados durante a pandemia de Covid-19 são devidos, considerando eventual paralisação ou redução de ocupação do estabelecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado determina a inclusão das parcelas vincendas, nos termos do art . 323 do CPC, afastando a alegação de preclusão. A mera rescisão do contrato de locação do imóvel, desacompanhada da comprovação da extinção da pessoa jurídica, não é suficiente para demonstrar o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento. A cobrança de valores durante a pandemia de Covid-19 é legítima, pois o agravante não comprovou a paralisação de suas atividades ou a redução efetiva de ocupação. Os cálculos apresentados pelo ECAD observam a taxa média de ocupação e a Súmula nº 261 do STJ . A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema nº 1.066 do STJ confirma a exigibilidade de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de TV e rádio em quartos de motéis, independentemente de contratação de serviços de TV por assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: O título judicial transitado em julgado autoriza a inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença, nos termos do art. 323 do CPC. O encerramento das atividades do estabelecimento depende de prova inequívoca, não bastando a rescisão de contrato de locação. A cobrança de direitos autorais pelo ECAD durante a pandemia de Covid-19 é legítima na ausência de comprovação de paralisação das atividades ou redução efetiva da ocupação . A disponibilização de aparelhos de TV e rádio em quartos de motel enseja a cobrança de direitos autorais, conforme entendimento do Tema nº 1.066 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 502, 503, 507 e 508; Lei nº 9 .610/1998, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.066, REsp 1 .870.771/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j . 11.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1019452-43 .2018.8.26.0003, Rel . Des. Rosangela Telles, j. 24.09 .2019. TJSP, Apelação Cível 1109561-69.2019.8 .26.0100, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j . 30.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1008779-46 .2022.8.26.0004, Rel . Des. Daniela Cilento Morsello, j. 03.09 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22285418820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) – Destaquei. Assim, está plenamente caracterizado o uso não autorizado de obras protegidas e o inadimplemento das mensalidades, sendo legítima a cobrança no valor apresentado, excetuada a cobrança da multa de 10% sobre o valor do débito. 4 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a parte requerida se abstenha de realizar execuções públicas de obras musicais e fonogramas sem a devida autorização prévia do ECAD, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.610/98, sob pena de multa diária de R$1.000,00; b) Reconhecer a legalidade da cobrança de direitos autorais promovida pela parte autora, referente ao período de julho de 2019 a agosto de 2021, determinando que a ré efetue o pagamento dos valores devidos, com exceção da multa de 10% aplicada no demonstrativo de débito sintético (ID 33249846), a qual declaro ilegal, devendo o valor ser recalculado sem a incidência da referida penalidade; c) Determinar que o valor devido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da infração, conforme art. 398 e 406, CC e súmula 54 do STJ; d) Na condenação acima determinadas, quanto aos juros e correção monetária, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que a autora sucumbiu em parcela mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica a requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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