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Processo nº 1006905-68.2021.4.01.3309

ID: 337778954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006905-68.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES DE AGUIAR

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EUNADSON DONATO DE BARROS

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DANIELA SANTOS COTRIM

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FELIPE DE SOUZA COSTA

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EDER ADRIANO NEVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-68.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-68.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:R. M. L. P. P. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325, FELIPE DE SOUZA COSTA - BA55656, DANIELA SANTOS COTRIM - BA66945, EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993, LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409 e VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA - BA14605 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de R. M. L. P. P., ex-prefeita de Pindaí/BA (gestão 2013/2016), MARIA DAS GRAÇAS BORGES, ex Secretária de Educação, I. C. F. D. M., coordenadora do setor de Licitação, V. D. D. S., presidente da comissão permanente de licitação, DANIEL RODRIGUES GONCALVES DE CASTRO e VINÍCIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA, na qualidade de assessores jurídicos no município, ANDRÉ LUIS COSTA DONATO, como representante e administrador da REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA EPP (CNPJ 12.321.570/0001-62) e L. P. L., seu sócio e representante legal, ao argumento de que fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e da Concorrência (CO) 001/2014, bem como do direcionando final dos resultados, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar da educação básica e ensino médio (lotes 1 e 2); transporte de professores (lote 03) e transporte de merenda escolar no âmbito municipal (lote 04). Pugna, ao final, pela condenação dos réus nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Decisão indeferindo o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos réus (Id. 1094053263). Citados, manifestaram-se os réus aos Ids. 1180264280 (Daniel Rodrigues Gonçalves de Castro), 1323788791 (R. M. L. P. P., I. C. F. D. M. e Maria das Graças Borges), 1390333766 (V. D. D. S.), 1413468748 (Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima). Os réus André Luis Costa Donato, Real Rent a Car Locações e Transportes Ltda – EPP e L. P. L. apesar de devidamente citados não ofertaram defesa, incorrendo em revelia, conforme certidão constante dos autos de Id. 1567640880. Na decisão de Id. 1571450357 foram afastadas as preliminares de: (a) ilegitimidade passiva ad causam, (b) necessidade de suspensão do processo, em decorrência de questão prejudicial, e a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. Ao mesmo tempo, rejeitou a inicial com relação aos réus DANIEL RODRIGUES GONÇALVES DE CASTRO E VINÍCIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA. Defesa de L. P. L. alegando em preliminar a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa da ACIA e a ocorrência de prescrição. No mérito pede a sua absolvição pela não participação na prática delituosa. Decisão de Id. 2140608088 saneando o feito e designando audiência de instrução e julgamento para a produção de provas. Ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 2146597183). Alegações finais do MPF ao id. 2149981040. Pelas defesas, alegações finais ao Id. 2153873611 (André Luis Costa Donato), 2153873690 (L. P. L.), 2159397340 (R. M. L. P. P., Izabel Maria das Graças Borges e V. D. D. S.). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem debatidas e encontrando-se o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a Administração Pública, além de conferir status constitucional a princípios que regem sua atuação, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deixou claro com que severidade a afronta a tais princípios deveria ser tratada. É o que se infere da redação dada ao artigo 37, caput, e parágrafo 4º, da Carta Magna. Buscando conferir efetividade à norma constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 (LIA), que descreve e pune atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), prescrevendo-lhes as severas sanções descritas no artigo 12, incisos I, II e III, para cuja imposição é necessária a caracterização do elemento subjetivo do agente. No caso dos autos, o MPF imputou aos requeridos a prática de supostos atos ímprobos que ensejariam as sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, por “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (inciso VIII, art. 10) e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (inciso V do art. 11). Pugnou, de forma subsidiária, pela cominação das penas previstas no inciso III do art. 12. De plano, ressalto que com a nova redação da LIA (alterada pela Lei 14.230/2021), fora extirpada do texto legal a modalidade culposa (art. 1 º, § 1º, c/c art. 10, caput) e o dolo genérico (art. 1 º, §§ 2º e 3º, c/c 17-C, § 1º), bem como a presunção em torno do prejuízo ao ente público quando da conduta do art. 10. In verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (grifei) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, vale lembrar que o STF, ao julgar o ARE 843.989, firmou entendimento pela retroatividade mitigada da nova disciplina jurídica incorporada à Lei nº 8.429/92, conforme se infere a partir da leitura das teses firmadas no referido julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492606&ori=1.) Importante consignar que mesmo o STF não enfrentando aspecto acerca da natureza dos artigos 9 a 11, a ratio decidendi ínsita à tese fixada no item 3 indica a possibilidade de aplicação de regras materiais mais benéficas a processos pendentes de julgamento (retroatividade mitigada), a exemplo da revogação das modalidades culposas de ilícitos anteriormente descritos no art. 10 da LIA. Ao chancelar o postulado da retroatividade mitigada, o STF sedimentou ainda a possibilidade de aplicação do princípio da não ultra-atividade das normas revogadas, no sentido de não ser juridicamente viável a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória recorrível com base em uma conduta não mais tipificada legalmente como ato ímprobo. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar os fatos descritos na inicial. De plano, destaco a ausência de controvérsia acerca da existência fática do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e da Concorrência (CO) 001/2014, descrito na inicial, deflagrado pelo Município de Pindaí/BA, nos anos de 2013 e 2014, com finalidade de contratar empresa para locação de veículos, com motoristas e combustível, para transporte de escolares, de professores e da merenda escolar. PP 003/2013: Conforme consta dos autos, em relação ao Pregão Presencial 003/2013 – PP, que este foi iniciado em 14/02/2013, a partir de solicitação subscrita por L. M. D. C. P., Assessora da Secretária de Educação e Cultura, que ocupava interinamente o cargo de Secretária de Educação e Cultura, com finalidade de contratar empresa para locação de veículos, com motoristas e combustível, para transporte de escolares, de professores e da merenda escolar. Referido objeto foi dividido em 4 (quatro) lotes, a saber: a) Lote I - transporte de escolares relacionados ao Distrito de Guirapá, subdividido em 22 (vinte e dois) itinerários; b) Lote II – transporte de escolares relacionados à Sede do Município, subdividido em 37 (trinta e sete) itinerarios; c) Lote III – transporte de professores, subdividido em 4 (quatro) itinerários; e d) Lote IV – transporte da merenda escolar, subdividido em 12 itinerários, os quais seriam atendidos por um único veículo. Na data e horário designados, inicialmente, para a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas do PP 003/2013, compareceram apenas a REAL RENT A CAR, neste ato, representada por L. P. L., e TRANSCOOB – COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (CNPJ nº 09.534.409/0001-62), representada por Edélio Luis Dias Santos. Iniciada a fase de lances para o lote 01, as propostas da TRANSCOOB e da REAL RENT A CAR, nos valores de R$ 688.840,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) e R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), respectivamente, caíram ao patamar de R$ 243.000,00 e R$ 240.000,00, o que implicou a declaração dos preços como inexequíveis. Face a essa circunstância, foi designada a data de 05 de março de 2013, às 14:00 horas, para formulação de novos lances para o lote 01 e prosseguimento em relação aos demais. Na nova data, compareceram as mesmas licitantes e, encerrada a fase de lances, a empresa REAL RENT A CAR, representada agora por ANDRÉ LUIS COSTA DONATO, venceu todos os lotes: LOTE 1 – R$ 577.000,00; LOTE 2 – R$ 935.000,00; LOTE 3 – R$ 34.000,00 e LOTE 4 – R$ 35.000,00. Ao final, mesmo a publicação do resultado tendo ocorrido em 15 de março de 2013, o contrato n. 138/2013, no valor de R$ 1.581.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil reais), foi celebrado em 08/03/2013. CO 001/2014: No tocante ao CO 001/2014, este tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar (lotes 1 e 2), de professores (lote 3); de merenda nas unidades escolares (lote 4) e para atividades relacionadas a esporte e cultura foi iniciado a partir de solicitação de MARIA DAS GRAÇAS BORGES, secretária de educação, em 06/01/2014. Na data e horário designados para a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas da CO 001/2014, 17/02/2014, às 09h10, compareceu apenas a REAL RENT A CAR, neste ato, representada por L. P. L. (fls. 84/85 na numeração da licitação ou págs. 6/7 do arquivo – CONCORRENCIA 001-2014 PARTE 3), sagrando-se vencedora em todos os cinco lotes, com contratação final no valor de R$ 1.989.774,60 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em 10 de março de 2014. A tese de fraude à licitação é corroborada ao se considerar as seguintes circunstâncias: Verifica-se que embora a PP 003/2013 e a CO 001/2014 tivessem, por finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte, estes foram deflagrados pela secretaria de Educação Interina, L. M. D. C. P. e por Maria das Graças Borges, ex secretária de Educação do Município, respectivamente, sem pesquisa de mercado e sem fixar um preço de referência, em violação ao art. 43, IV da Lei nº 8.666/93, bem como sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, de forma que inviabilizou a verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços concorrentes de mercado. Conforme se observa ao id 783684464 pág. 816, o Anexo VII Edital de abertura de Concorrência 001/2014 (Id. 783684466, pg 853), Edital de Pregão Presencial nº 003/2013 (Id. 783684492, pg. 1161), NÃO contém estimativa dos custos unitários dos serviços a serem contratados, em total desrespeito ao art. 7º, § 2º, II da Lei 8.666/93. Além de refletir exigência legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, os valores de mercado dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é imprescindível que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Houve, pois, estimativa arbitrária do valor de contratação. Os membros da Comissão de Licitações, por sua vez, igualmente não consignaram os preços unitários de referência para cada item, a justificar o preciso valor indicado. Conforme aduzido pelo MPF “não se vê qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, nem há definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou qual tipo de veículo a ser utilizado, sendo impossível identificar os parâmetros e metodologia aplicados no cálculo do valor e, por isso também, imprestável como elemento balizador para a administração”. (...) não existem, no edital da licitação, informações essenciais para a formulação das propostas de preços pelos licitantes. Ausência esta que não configura mera irregularidade, indicando a ocorrência de direcionamento do resultado, na medida em que viabilizou a contratação de serviço, de relevante interesse social, por pessoas sem qualificação técnica e operacional (como adiante mais bem se verá): a) no edital não constam informações sobre quais turnos seriam atendidos pelos veículos; b) a quantidade de alunos a ser transportada por itinerário e por turno; e c) a correta discriminação acerca das especificações dos veículos objeto da locação destinados ao transporte escolar, como dispõe o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados”. Evidente, assim, as seguintes incongruências em relação ao PP 003/2013: Procedimento desprovido de pesquisa de preço; Parecer jurídico genérico; Taxa de edital; Capital social mínimo elevado; Exigência de inscrições no Conselho Regional de Administração; Exigência de vistoria in loco. Quanto a CO 001/2014, afirma o MPF que o Edital da Concorrência foi elaborado com diversas cláusulas vocacionadas à restrição da competitividade, entre elas a exigência de registro de pessoa jurídica no CRA quanto de administrador com registro no conselho, que somente a REAL RENT A CAR possuia, bem como a estipulação em edital de regime injustificado de menor preço global, o que inviabilizou a participação de pessoas físicas, que são proprietários de veículos para transporte escolar e poderiam disputar uma só linha. Evidente, assim, as seguintes incongruências em relação à CO 001/2014: Ausência de justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento. Os lotes 04 e 05 não tinham indicação de intinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto. Ausência de pesquisa de preço; Abertura de processo licitatório sem a certificação de disponibilidade orçamentária para a contratação pretendida. Existência de clausulas vocacionadas à restrição da competitividade. Regime injustificado de menor preço global. Parecer Jurídico genérico. Após instrução probatória, restou devidamente comprovado os vícios que macularam a legalidade do processo licitatório, o que causou danos ao erário, elemento essencial para atrair as sanções por ato de improbidade administrativa. Diversos documentos foram juntados ao longo da tramitação do presente feito, nos quais se pode observar a existência de prova cabal que corrobora as alegações do órgão Ministerial, notadamente o dolo nas condutas supostamente perpetradas pelos réus. De acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas Welinton de Castro e Manoelito Antônio Magalhaes ambos afirmam que trabalharam como motorista no Município de Pindaí/BA, realizando transporte escolar. Dizem que foram contratados por André e que não sabiam quem faziam os pagamentos, mas que estes eram depositados em conta bancária. Contam, ainda, que não conheciam a empresa REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, mas que o vínculo deles era com o Andre. Relatam as referidas testemunhas que receberam promessa da parte da Prefeita à época (seja por parte da mesma ou de seu esposo) quanto a um cargo de motorista de transporte escolar caso ela ganhasse a eleição. O depoente Weliton afirma que chegou a participar de reuniões de campanha da prefeita e o depoente Manoelito afirmou que não participou da campanha, mas que recebeu a informação de vaga de motorista para transporte escolar da Sra Maria das Graças. Pois bem. Os testemunhos prestados pelos depoentes à Procuradoria da República em Guanambi e à Polícia Federal, bem como os realizados em Juízo, comprovam concretamente que os réus direcionaram o procedimento licitatório para que a empresa REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA sagrasse vencedora. Um dos elementos que evidencia essa conduta perpetrada pelos réus é ter funcionado a contratada como mera intermediadora de mão de obra, pois desprovida de capacidade operacional, seja por ausência de veículos, seja por falta de recursos humanos. Outro ponto que atesta a ilicitude da conduta dos réus é que mesmo antes de homologado o resultado, no dia 10 de março de 2014, já havia sido assinado o contrato nº 190/2014 entre a Prefeitura de Pindaí e a empresa Real Rent a Car. Como resultado dessas ações praticadas, a empresa contratada, ressalte-se sem capacidade técnica e operacional para a prestação do serviço, recebeu, somente pela CO 001/2014 a quantia de R$ 1.989.774,60 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) em recursos públicos. Note-se, ainda, que a ré MARIA DAS GRAÇAS BORGES assinou os certificados do Curso de Qualificação para Condutor de Escolares, promovido e custeado pelo particular ANDRÉ DONATO, mas divulgado e montado como se realizado pela Prefeitura de Pindaí/BA, no ano de 2013, para posterior utilização na CO 001/2014, como requisito ilícito, pois voltado à restrição da competitividade, exigido dos licitantes. DO PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO Conforme apontado pelo Órgão Ministerial, a fraude a licitude nos PP 003/2013 e CO 001/2014 somam-se a R$ 3.570.774,60 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), valor esse que foi pago a empresa Real Rent a Car referente aos dois contratos. Houve, portanto, efetiva e comprovada perda patrimonial aos cofres do Município de Pindaí/BA, consubstanciado nos vultuosos valores de ambos os contratos, sendo que na PP 003/2013 foi apresentada planilha de preços apócrifa, desprovida de justificativa formal para a quilometragem exigida, sem definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou mesmo qual tipo de veículo a ser utilizado. Já na CO 001/2014 a solicitação de abertura não contou com qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento; e os lotes 04 e 05 sequer tinham indicação de itinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto, sem qualquer parâmetro de viabilizasse efetiva elaboração de proposta pelas empresas interessadas em participar do certame. Nesse sentido, houve a violação das normas decorrentes dos artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, ambos da Lei 8.666/93, inviabilizando qualquer tentativa de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado. Diante dos fatos expostos, é possível extrair a pratica de atos ímprobos pelos requeridos, especialmente a frustração do caráter competitivo dos certames PP 003/2013 e CO 001/2014, inviabilizando a contratação mais econômica e vantajosa à Administração, além de posterior desvio de recursos públicos. DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS Resta analisar, portanto, a conduta dos requeridos e o elemento subjetivo. Em relação às condutas individualmente consideradas, em que pese o MPF não ter procedido à tal particularização de forma precisa, é possível extrair da inicial as seguintes informações sintetizadas: R. M. L. P. P. Na condição de Prefeita de Pindaí/BA foi autora de sucessivos atos que viabilizaram o direcionamento do resultado à REAL RENT A CAR: autorizou a abertura do certame, desprovida de pesquisa de preço de referência ou mesmo a indicação do valor estimado, sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, oportunidade em que, sem análise da assessoria jurídica, já indicou a modalidade do certame e o tipo menor preço; novamente, dispensando análise da assessoria jurídica, homologou o procedimento em vários aspectos viciado. Ao final, a gestora assinou o contrato com a REAL RENTA A CAR, mesmo sabendo que a contratada não detinha capacidade operacional para a prestação do serviço, tendo que em vista que foi a própria ROSANE MADALENA quem indicou os motoristas que deveriam ser subcontratados pela REAL RENT A CAR. I. C. F. D. M. Coordenadora do Setor de Licitação e que conduziu o Pregão 003/2013 e redigiu desde a solicitação de abertura do certame até o seu edital, como visto, permeado por cláusulas ilícitas, voltadas à restrição da competitividade e direcionamento do resultado, e contrato. A sua participação foi descortinada pelos depoimentos colhidos no IPL 1005824-21.2020.4.01.3309 e e-mails obtidos na quebra de sigilo telemático obtida na medida cautelar n. 3259-77.2015.4.01.3309, que compõe o Anexo III do IC 1.14.009.000562/201436 e que, a solicitação de abertura do certame se deu de forma arbitrária, sem pesquisa de preço, sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida – as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento – e mesmo sem valor estimado, muito embora se tenha informado a existência de disponibilidade financeira. V. D. D. S. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e atuou juntamente a I. C. F. D. M. no PP 003/2013, na qualidade de presidente da CPL, mesmo sendo o certame um Pregão Presencial, a indicar que, na prática, era ele o real condutor das licitações do município de Pindaí, sob os comandos e diretrizes de IZABEL CRISTINA. Solicitou a indicação de existência de disponibilidade orçamentária, apresentando, para tanto, estimativa de preço decorrente de planilha apócrifa, desprovida de justificativa formal para a quilometragem exigida, sem definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou mesmo qual tipo de veículo a ser utilizado. V. D. D. S., também na qualidade de presidente da CPL, assinou decisão que não acolheu a impugnação ao edital apresentada pela empresa NEUMA TEIXEIRA CARVALHO -ME, na qual foram apontadas duas das cláusulas restritivas acima já elucidadas: a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração e emissão de atestado de visita técnica. MARIA DAS GRAÇAS BORGES Na qualidade de Secretária de Educação deu inicio a fase interna da CO 001/2014 que não contou com qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento; e os lotes 04 e 05 sequer tinham indicação de itinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto, sem qualquer parâmetro de viabilizasse efetiva elaboração de proposta pelas empresas interessadas em participar do certame. Foram, portanto, violadas, as normas decorrentes dos artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, ambos da Lei 8.666/93, inviabilizando qualquer tentativa de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado. Foi também MARIA DAS GRAÇAS BORGES quem assinou os certificados do “Curso de Qualificação para Condutor de Escolares”, promovido e custeado pelo particular ANDRÉ DONATO, mas divulgado e montado como se realizado pela Prefeitura de Pindaí/BA, no ano de 2013, para posterior utilização na CO 001/2014, como requisito ilícito, pois voltado à restrição da competitividade, exigido dos licitantes (cláusula 8.24., alínea “f4”). ANDRÉ LUIS COSTA DONATO e L. P. L. - REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA Representante e Administrador da Real Rent a CAR locações e Transporte Ltda EPP. Era o efetivo gestor do contrato 138/2013, tendo ele não só comparecido como representante da empresa na segunda sessão do PP 003/2013, como também tratado diretamente com os motoristas prestadores de serviços. Foi ele também quem diretamente trocou as mensagens de e-mail com I. C. F. D. M., a verdadeira responsável por efetivamente conduzir os trabalhos relacionados ao Pregão Presencial 003/2013, a evidenciar, além da relação espúria estabelecida, sua influência direta na consecução da fraude licitatória. No contexto da administração da REAL RENT A CAR, a atuação de ANDRÉ LUIS COSTA DONATO se dava em coordenação com L. P. L., proprietário da empresa e a quem cabia a sua representação formal, na qualidade de sócio, além de ser beneficiário dos valores por ela auferidos em razão do contrato. DAS SANÇÕES Em arremate, no que diz respeito às sanções, tendo ficado caracterizados atos de improbidade administrativa que importam em prejuízo ao Erário, tipificados art. 10, incisos I e VIII, e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº. 8.429/92, os requeridos encontram-se sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei 8.429/92: “I - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, declarar a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e condenar os requeridos, nas seguintes sanções: Para os agentes públicos R. M. L. P. P., I. C. F. D. M., V. D. D. S. E M. D. G. B.: a) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) Perda da função pública que estejam ocupando em quaisquer dos entes da federação, inclusive na Administração Indireta; c) Ressarcimento do dano correspondente a R$ 3.570.774,6 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) valor pago à empresa contratada, pro rata. d) Pena de multa correspondente ao valor atualizado do dano. Em relação aos particulares ANDRÉ LUIS COSTA DONATO e L. P. L. - REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA a) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; b) Ressarcimento do dano, apurado em R$ 3.570.774,6 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), pro rata. c) Pena de multa, para cada demandado, no importe de ao valor atualizado do dano. Após o trânsito em julgado: - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e a Junta Comercial do Estado da Bahia, visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; - Proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007. Sem custas e honorários advocatícios. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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