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Processo nº 1003672-14.2025.8.26.0037

ID: 336927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003672-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. C. P. DE S. J. D. P. DE S. E. P. DE S. F. C. P. L. I. P. DE S. J. E. P. DE S. L. A. DE S. L. C. P. DE S. P. S. P. DE S. R. A. P. DE S. S. A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.… Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.S.P.S. - - L.C.P.S. - - E.P.S. - - J.E.P.S. - Vistos. L. A. de S., I. P. de S., D. P. de S., C. P. de S. J., R. A. P. de S., S. A. P. L., A. P. L., F. C. P. L., P. S. P. de S., L. C. P. de S., E. P. de S. e J. E. P. de S. formularam pedido de alvará para levantamento de saldo residual de VGBL de titularidade de pessoa falecida M. B. de S. S.i, na qual tem como patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/137. Após diligência realizada pela parte requerente, foi informado pela patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência) o saldo residual disponível; que a falecida M. B. de S. S. foi indicada como beneficiária pelo participante do plano de previdência G. S. e recebeu benefício de pensão por morte; e como a falecida M. B. era a única beneficiária indicada, o saldo remanescente deverá ser pago, de uma só vez, aos herdeiros e/ou legatários do ex-participante G. S., conforme preconiza o art. 61, §4º do regulamento do plano (fls. 159/208). Às fls. 218/221, esclareceu-se que o ex-participante do plano de previdência G. S. não deixou descendentes e seus ascendentes já eram falecidos quando de seu óbito, portanto a viúva M. B. de S. S. era a única herdeira de G.. É a síntese do necessário. Decido. Anteriormente, os requerentes distribuíram pedido de alvará para levantamento de valores residuais em conta bancária e saldo remanescente de previdência privada (proc. 1009918-60.2024.8.26.0037), contudo o Juízo afastou o pedido relativo ao plano de previdência privada em razão da natureza securitária e que não deve integrar a partilha de bens (fls. 120/133). Porém a instituição administradora do plano de previdência privada negou o levantamento administrativamente, sob o fundamento de ausência de indicação de beneficiários, exigindo-se a apresentação de alvará específico. Assim, o presente pedido restringe-se ao levantamento de saldo residual de plano de previdência administrado pela Fundação Viva de Previdência, extraindo-se do documento de fls. 159/208, a existência do valor de R$ 376.289,01 de titularidade do ex-participante G. S.. Por sua vez, é certo que a viúva de G. S. era a sua única herdeira. A lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seus artigos 1º e 2º, disciplina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional [...]". (destaca-se). O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe: "[...] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980[...]". No entanto, pelo que se depreende, o saldo residual junto à entidade previdenciária monta em R$ 376.289,01, suplantando 500 OTNs. A este respeito, o TJ/SP, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000368-53.2017.8.26.0080 assentou que "[...] de acordo com a "Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais", realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação , tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei [...]" (2ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Giffoni Ferreira. 22/05/2019), desate do qual partilho para apuração do limite legal. Noutra oportunidade, a Corte Bandeirante se valeu de idêntica conclusão: "[...] ALVARÁ. Levantamento de saldo em conta poupança. Pedido indeferido. Existência de único bem cujo valor não supera 500 OTNs. Situação compatível com o previsto na Lei no 6.858/80. Viabilidade do deferimento do pedido de alvará. Recurso provido (...) Em outubro de 2017, data do ajuizamento da presente ação, nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos deste Tribunal, o valor de 500 OTNs correspondia a R$ 33.506,36 (500 x 67,012723) [...]". (Apelação nº 1005871-41.2017.8.26.0408. 1ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 08/01/2019) (destaca-se). Assim, judicializado este feito aos 24/3/2025, segundo a tabela oficial atualizada aplicável nos cálculos judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, o fator aplicável é 98,980042. Multiplicando-o por 500 (art. 2º, caput, da lei nº 6.858/1980), logra-se a cifra de R$ 49.490,02, numerário inferior ao vindicado pelos requerentes. Abalizadas essas ponderações, o propósito deverá ser processado via inventário ou arrolamento, de modo que, in casu, o pedido autônomo de expedição de alvará judicial é carecedor de interesse processual, na modalidade adequação. Ante o contexto dos autos, converto esta demanda de alvará judicial para arrolamento. Atualize-se o necessário junto ao E-SAJ. Ademais, nomeio como inventariante a herdeira L. A. de S., independentemente de compromisso. Assento-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar: - as primeiras declarações, devendo conter, em peça única, a relação completa de bens, a relação e a qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG, CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha, com todos os pormenores. - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Int. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP)

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Processo nº 1005871-46.2025.4.01.3300

ID: 308898571

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005871-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VENANCIO ARRAIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1005871-46.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: HENRIQUE VENANCIO ARRAIS SILVA IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1005871-46.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: HENRIQUE VENANCIO ARRAIS SILVA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HENRIQUE VENANCIO ARRAIS SILVA em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros, objetivando seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada a ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). A parte impetrante alega, em apertada síntese, que é graduada em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito. Acrescenta que a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. DECIDO. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para ser aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a universidade adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES n.º 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES n.º 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp n.º 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. O Tribunal entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 3. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, INTIMAR/CITAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1033331-48.2024.4.01.0000

ID: 290912866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033331-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JAMIR REFATTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033331-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005871-81.2023.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033331-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005871-81.2023.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMIR REFATTI - MT17111-A e CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - PR30667-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1033331-48.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no contexto de embargos à execução fiscal movidos contra a União (Fazenda Nacional). A embargante sustenta a existência de contradição no despacho proferido, ao argumento de que o juízo teria considerado inexistente o risco de dano irreparável, mesmo diante de situação fática que, segundo a parte, comprova o perigo de expropriação de bens e comprometimento de sua atividade empresarial, apesar da existência de garantia idônea anteriormente aceita em ação anulatória. A embargante afirma que a execução fiscal visa cobrança de crédito tributário integralmente garantido por seguro, o que afastaria qualquer risco ao erário e tornaria desnecessária a continuidade da execução enquanto pendente julgamento da ação anulatória com o mesmo objeto. Alega ainda que o prosseguimento da execução pode resultar em liquidação indevida da apólice de seguro, frustrando o resultado útil do processo e ferindo os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Com isso, requer o acolhimento dos embargos para que se reconheça a contradição apontada e se atribua efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A União, em contrarrazões, defende a rejeição dos embargos de declaração, argumentando que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Sustenta que os argumentos da embargante se destinam à rediscussão do mérito, sem que esteja configurado qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1033331-48.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme conforme se viu no voto do Relator Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1033331-48.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte vencida contra acórdão que decidiu apelação cível. A parte embargante alegou a existência de omissão e contradição no julgado anterior, requerendo a sua integração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o teor da decisão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que somente a contradição interna entre os fundamentos da decisão enseja a interposição de embargos, o que não se verifica no caso. 5. Adotou-se a técnica da fundamentação suficiente, conforme interpretação do art. 93, IX, da CF/1988. Não há obrigatoriedade de exame exauriente de todas as teses apresentadas. 6. Não é cabível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios específicos do art. 1.022 do CPC. 7. A tentativa de rediscussão das razões do acórdão configura inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A contradição que autoriza embargos deve ser interna ao julgado, não consistindo em divergência entre a decisão e a pretensão da parte. É válida a técnica da fundamentação suficiente, não sendo exigido o enfrentamento de todas as teses apresentadas pelas partes. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC inviabiliza os embargos de declaração, ainda que interpostos com finalidade de prequestionamento. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Constituição Federal de 1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013 STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013 TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 23.04.2024, PJe STF, AI 791.292/PE, Tema 339/STF ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1005871-24.2024.4.06.9999

ID: 276644986

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005871-24.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUZA LOPES MARLI MARIA DE SOUZA VITORIA MARIA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005871-24.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VITORIA MARIA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB M… Apelação Cível Nº 1005871-24.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VITORIA MARIA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167114) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE SOUZA (OAB MG091719) APELANTE : JEFERSON DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167114) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE SOUZA (OAB MG091719) APELANTE : MARLI MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167114) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE SOUZA (OAB MG091719) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, ao fundamento de ter-se verificado a prescrição do fundo do direito em demanda que objetiva a concessão de pensão por morte. 2. A parte recorrente alega que o direito à obtenção de benefício previdenciário não é atingido pela prescrição, a qual atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte e requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. III. RAZ Õ ES DE DECIDIR 3. O STJ, em matéria previdenciária, já se posicionou no seguinte sentido: “a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, ‘por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019)". 4. A tese firmada no Tema 629 do STJ orienta que “ a aus ê ncia de conte ú do probat ó rio eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a car ê ncia de pressuposto de constitui çã o e desenvolvimento v á lido do processo, impondo sua extin çã o sem o julgamento do m é rito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a a çã o (art. 268 do CPC), caso re ú na os elementos necess á rios à tal iniciativ a”. Isso não significa que a Corte tenha adotado a tese da coisa julgada secundum eventum probationis , pela qual a superveniência de novos subsídios probatórios permitiria a propositura de outra ação, na medida em que não teria sido realizado uma cognição exauriente das provas na primeira demanda. A propósito, a jurisprudência daquele tribunal rechaça essa possibilidade (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019). 5. A tentativa de exercer novamente a pretensão é viável apenas quando a ação anterior produzir coisa julgada formal, acarretada pela ausência de interesse de agir (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024). Por outro lado, se a primeira ação teve o seu mérito resolvido, estará consubstanciada a coisa julgada material, dotada de soberania e imutabilidade (art. 502, CPC), sendo passível de desconstituição somente por meio de ação rescisória. 6. Está assentada, também, a compreensão de que o Tema 629 “não alcança coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo, não possuindo o condão de desconstituir os títulos executivos preexistentes a ele” (AgInt no AREsp n. 2.428.234/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024). Consequentemente, o precedente vinculante aplica-se às decisões transitadas em julgado a partir de 16/12/2015, data em que foi julgado o Tema Repetitivo pela Corte Especial do STJ. 7. Verifica-se que a parte autora propôs, anteriormente, ação ordinária (n. 1001510-70.2019.4.01.3825 que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG), pleiteando a concessão do mesmo benefício de pensão por morte rural, objeto do presente feito. Naquela ação o pedido foi julgado improcedente não só em função da ausência de prova suficiente da condição de segurado(a) especial do(a) falecido(a), mas, também, em razão de contradições entre elementos contidos nos autos. Nessa esteira, inafastável a coisa julgada material, ainda que, por hipótese, tenha sido apresentada nova documentação não submetida à análise do INSS quando do primeiro requerimento administrativo. 8. Dessa forma, a despeito de não incidir a prescrição do fundo do direito, verificada a coisa julgada, reforma-se a sentença para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença reformada para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito. em razão da coisa julgada. Tese de julgamento : 1. A concessão de pensão por morte não está sujeita à decadência ou à prescrição do fundo do direito. 2. Tratando-se de benefício previdenciário rural, o Tema 629 autoriza que a parte autora intente outra ação satisfazendo, então, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de maneira que a eventual atuação deficitária na primeira propositura não impeça perpetuamente a fruição do direito a que a parte possa fazer jus. No entanto, apreciado o mérito por sentença contra a qual não cabe mais recurso, a rediscussão do mérito encontra óbice na coisa julgada, sendo imperioso destacar, ainda, que a mera renovação do pedido na esfera administrativa não representa inovação fática apta a afastar a identidade da causa de pedir remota das ações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. Jurisprud ê ncia relevante citada: STJ, Tema 629; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/04/2024; AgInt no AREsp n. 2.428.234/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/02/2024; STJ, AgInt no REsp 1544535/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1005871-89.2024.4.01.3200

ID: 291898765

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005871-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS COSTA

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PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005871-89.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005871-89.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante em tomar créditos de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias provenientes de dentro e foram da Zona Franca de Manaus, ainda quando tributadas com alíquota 0 (zero). A Impetrante narra que está estabelecida na Zona Franca de Manaus e tem por objeto social a fabricação de embalagens, de modo que, para o desempenho de sua atividade, adquiri insumos de empresas situadas fora da ZFM, em operações submetidas a alíquota 0 (zero), em total desacordo com à legislação aplicável na referida área de livre comércio. Relata que as operações de vendas de mercadorias a destinatários situados na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, e, por isso, desoneradas de PIS e COFINS. Aduz que possui direito ao creditamento de PIS e COFINS em relação aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus, com base nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das contribuições do PIS/COFINS, contrariando a norma que lhe asseguram a isenção. Argumenta que "a própria legislação do PIS/COFINS permite a apropriação de crédito, na hipótese dos insumos adquiridos com isenção serem utilizados na prestação de serviços, em operações sujeitas à incidência de tais contribuições, o que demonstra que a adoção de alíquota 0 (zero) em relação a ZFM, coloca as empresas ali estabelecidas, em desvantagem às demais regiões do País, em total desconformidade com os princípios constitucionais que sustentam a sua existência". Decisão de Id 2060515691 deferiu em parte o pedido liminar. A União requereu o ingresso do feito. A autoridade coatora prestou informações. O MPF constatou a inexistência do interesse público primário que justificasse sua atuação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, consoante abaixo: (...) A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, previstas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de créditos nas operações ali descritas, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. As leis supracitadas também prevêem hipóteses de vedação ao aproveitamento de créditos. Vejamos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sabe-se que a Receita Federal admite o creditamento de PIS/COFINS, a partir de interpretação desse dispositivo legal, na hipótese em que os insumos ou as mercadorias adquiridas são: (a) isentos de PIS/COFINS; e (b) não revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à incidência de PIS/COFINS. As vendas realizadas por sociedades empresárias sediadas fora da Zona Franca de Manaus destinadas à impetrante, pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus, equivalem à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 288/97. Desse modo, tais operações estão isentas da contribuição ao PIS e a COFINS. Nesse sentido, é firma a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que "o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior" (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018). Contudo, foi editada a Medida Provisória 202, de 24 de agosto de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/2004, que promoveu alterações, especificamente em relação à Zona Franca de Manaus, na sistemática de creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, a MP 202/2004, posteriormente convertida na Lei 10.996/2004, de maneira expressa, não só estabeleceu que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", como também vedou aos adquirentes de tais itens o creditamento previsto no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre que o STJ manteve o entendimento de que, nos termos dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a edição da Lei nº 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III – A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV – A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V – Recurso especial provido. Assim, tenho que, conforme as razões acima deduzidas e o precedente do STJ, a impetrante faz jus ao aproveitamento do crédito na aquisição de insumos de fornecedores situados fora da ZFM, quando utilizados na prestação de serviços sujeita à tributação de PIS e COFINS. Incabível, porém, no caso de revenda. O risco de dano decorre do incremento da carga tributária sobre as operações da impetrante, que impacta seu planejamento econômico e financeiro, prejudicando o desempenho operacional. Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar o direito líquido e certo de a impetrante descontar crédito de PIS/COFINS, sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de insumos utilizados na prestação de serviços sujeita à incidência do PIS e da COFINS. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2060515691 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da impetrante de descontar crédito de PIS/COFINS, sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de insumos utilizados na prestação de serviços sujeita à incidência do PIS e da COFINS; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Caio Carolo De Oliveira Domingos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 306190523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005871-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CAROLO DE OLIVEIRA DOMINGOS CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARIA LETíCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aér… Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Caio Carolo de Oliveira Domingos; Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Letícia de Oliveira ingressaram com ação indenizatória em face de Gol Linhas Aérea Inteligentes S/A. Alegaram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a companhia aérea requerida para realizar o trecho São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU), ida programada para o dia 25/10/2024 e volta para o dia 29/10/2024, contudo, ao tentarem realizar o check-in online para o voo de ida, enfrentaram dificuldades técnicas no sistema da companhia promovida, quando se deslocaram às pressas para o aeroporto, pelo que foram expostos a uma imensa fila, não havendo tempo hábil para a realização do check-in de modo presencial. Sustentaram que devido à impossibilidade de embarcar, foram forçados a recorrer a um meio alternativo de transporte para alcançar o destino planejado, tendo que desembolsar o valor de R$ 2.257,82 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a locação de um veículo a fim de realizarem o trajeto São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU) por via terrestre. Asseveraram que a situação se agravou ainda mais quando, ao tentarem confirmar o voo de retorno (IGU-GRU), foram surpreendidos pela informação de que o trecho de volta havia sido cancelado automaticamente pela companhia aérea sob a alegação de "no-show", o que lhes causaram um prejuízo de mais R$ 941,41 (noventa e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), ampliando ainda mais o transtorno emocional causado pela empresa requerida. Requereram: a inversão do ônus da prova; a procedência da ação condenando a requerida em danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos) e em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram-se à causa o valor de R$ 15.199,23 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Juntaram documentos às fls. 17/44. Devidamente citada (fls. 59), a requerida apresentou contestação às fls. 60/72. Sustentou que os passageiros não se apresentaram para embarcar em tempo hábil, conforme confessam na inicial, o que acarretou no no show da reserva, e, como as passagens foram adquiridas com a Tarifa Light, incidem regras pelo no show e, portanto, o não comparecimento ao atendimento ou ao portão de embarque em tempo hábil, conforme contrato de transporte aéreo, o bilhete não será reembolsável. Alegou que , com o no show da reserva, foram descontadas taxas de acordo com as regras tarifárias do bilhete adquirido e, no caso, como a tarifa dos bilhetes adquiridos por ela pertence à família da Tarifa Plus, ocorrendo o no show, incide cobrança de taxa por parte da cia aérea, e todas as informações sobre a realização de check-in e regras tarifárias são disponibilizadas ao passageiro e constam expressas no sítio eletrônico, de modo que os passageiros deveriam ter chegado ao aeroporto com a devida antecedência. Requereu: a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica às fls. 76/83. Instados a especificarem provas (fls. 84) os autores se manifestaram às fls. 87. Decisão de fls. 89 inverteu o ônus probatório. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a inversão do ônus da prova através da decisão de fls. 89. Pois bem, após análise do conjunto probatório, nota-se que em relação a ida de São Paulo para Foz do Iguaçu, os autores juntaram às fls. 30/31 a ficha de reserva das passagens adquiridas, de modo que, extrai-se da passagem de ida que o horário de saída era às 22:15 do dia 25/10/2024. Posteriormente, anexaram às fls. 32/34 contrato de locação de veículo na empresa Movida, com data e hora de entrega ao locador, ora, autor, Carlos Eduardo de Oliveira, em 26/10/2024, isso quer dizer, a sequência das documentações juntadas comprovam que de fato os autores não embarcaram no voo com destino à Foz do Iguaçu. De mesmo modo, os autores foram prejudicados em relação à volta de Foz do Iguaçu para São Paulo, quando tiveram o voo cancelado automaticamente pela companhia aérea requerida, sob a alegação de no show. Ocorre, todavia que, deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada a se manifestar (fls. 89), a requerida apenas apresentou alegações genéricas mencionando o contrato, mas não juntou quaisquer documentos que desconstituísse o direito dos autores, assim como não o fez em ocasião de contestação. Importante salientar que, as partes celebraram contrato de transporte aéreo, o qual consubstancia obrigação de resultado, de modo que, por consequência, recai sobre o fornecedor, ora, requerido, a obrigação de arcar com eventuais imprevistos no curso da prestação do serviço. Em casos semelhantes, já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado, na espécie, (a) adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional pela parte ré transportadora, consistente (a.1) tanto no cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por "manutenção não programada", fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador, porquanto inerente à atividade empresarial exercida pela transportadora-ré, e (a.2) como pela conduta abusiva do ilícito cancelamento unilateral, pela parte ré, do trecho de volta voo G3 1015, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ("no show") no voo G3-1018, para o qual havia sido realocada, unilateralmente e sem prova de anuência, a parte autora passageira, em razão do cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por culpa da própria parte ré, e (b) não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, (c) o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - GASTOS COM PASSAGENS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização os voos cancelados pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Os valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização dos voos correspondentes aos que a parte autora não pode realizar em razão de atos ilícitos praticados pela parte ré, compreendem o dano material indenizável, correspondentes aos danos emergentes sofridos pela parte autora, visto que implicaram em diminuição do patrimônio da parte autora e decorrem dos atos ilícitos da parte ré de cancelamento dos voos ida e volta contratados. [...] Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1073459-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Grifo nosso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - ABUSIVIDADE ASSENTE - NÃO APRESENTAÇÃO NO VOO DE IDA DECORRENTE DE CONDUTA DA PROPRIA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1000206-23.2024.8.26.0659; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Grifo nosso. Nesse contexto, a requerida possui a obrigação de reparar os danos resultantes de sua atividade, razão pela qual os danos materiais merecem prosperar. Por fim, o pedido de danos morais merece prosperar, uma vez que a contratação inesperada de outro meio de transporte; os gastos extraordinários sofridos tanto na ida quanto na volta; o tempo despendido a mais com a ida por via terrestre e as preocupações do início ao fim da viagem, ultrapassam situação de mero aborrecimento cotidiano, gerando desgaste psicológico que merece ser indenizado, pois frustradas as expectativas legítimas dos autores. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização nos moldes pleiteados na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente com base na tabela de correção do TJSP, a partir da do efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de reparação dos danos morais no importe de R$ 12.000,000 (doze mil reais), sendo R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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