Resultados para "1005882-38.2023.8.26.0286" – Página 39 de 39

Alfredo Ferreira Nunes e outros x Gasocidente Do Mato Grosso Ltda

ID: 278556116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-95.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERREIRA NUNES IVONETE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA

Sentença

Advogados:

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TREYSCE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005882-95.2018.8.11.0006. AUTOR(A): ALFREDO FERREIRA NUNES, IVONETE DA SILVA NUNES REU: GASOCIDENTE DO MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005882-95.2018.8.11.0006. AUTOR(A): ALFREDO FERREIRA NUNES, IVONETE DA SILVA NUNES REU: GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por instituição de servidão administrativa, ajuizada por ALFREDO FERREIRA NUNES e IVONETE DA SILVA NUNES em desfavor da empresa GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os autores alegam ser possuidores de um imóvel rural denominado Sítio São Jorge, lote 12, com área total de 51,2226 ha, situado no Assentamento Rancho da Saudade, zona rural do município de Cáceres/MT, desde o ano de 1998. Sustentam que a requerida, por volta do ano 2000, solicitou-lhes autorização para a passagem de gasoduto sobre a área de sua posse, tendo os autores anuído com tal solicitação. Afirmam que, para a instalação do referido gasoduto, foi desmatada uma faixa de 50 (cinquenta) metros de largura por 600 (seiscentos) metros de comprimento, correspondente a 3 (três) hectares, área sobre a qual, segundo relatam, restou vedada qualquer atividade agrícola ou a construção de edificações. Postulam, a título de indenização: (i) o valor de R$ 17.259,21 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), supostamente correspondente ao valor da área atingida pela servidão administrativa para passagem do gasoduto; e (ii) valor a ser apurado em perícia técnica, referente à desvalorização da área remanescente do imóvel. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores, bem como determinada a citação da requerida (ID nº 16328263). Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (ID nº 17987062). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID nº 18481598). Os autores, por sua vez, apresentaram impugnação à contestação (ID nº 19743120). Por meio da decisão de ID nº 42703777, foi deferida a produção de prova pericial. Foram opostos embargos de declaração pela requerida (ID nº 43190589), os quais foram conhecidos e acolhidos, para fins de saneamento do feito, afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Posteriormente, a requerida arguiu incompetência absoluta deste Juízo no ID 111416996, sustentando interesse do INCRA/União por tratar-se de imóvel em assentamento de reforma agrária, requerendo remessa à Justiça Federal. Sucessivamente, alegou prescrição quinquenal com base no art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41, considerando que a instalação do gasoduto ocorreu em 2000 e a ação foi ajuizada apenas em 2018, transcorrendo mais de 15 anos. Os autores manifestaram-se no ID 113490263, impugnando as alegações e defendendo a aplicação do prazo prescricional vintenário da Súmula 119 do STJ, por configurar desapropriação indireta. Sustentam que estão impedidos de utilizar a área por onde passa o gasoduto, pugnando, assim, pela rejeição dos pedidos formulados pela requerida. Posteriormente, a União manifestou-se, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, diante do suposto interesse do INCRA no feito (ID nº 115917384). Na sequência, este Juízo declinou da competência em favor da Subseção Judiciária Federal de Cáceres/MT (ID nº 120481095). Contudo, no ID nº 152095617, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT declinou da competência, sob o fundamento de que não há interesse jurídico da União nem do INCRA na presente lide. As partes foram devidamente intimadas acerca do retorno dos autos. A parte autora, então, requereu a nomeação de perito para realização da prova pericial (ID nº 171628050). Por sua vez, a requerida reiterou o pedido de análise da prescrição (ID nº 173203719). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Existindo prejudicial de mérito de prescrição alegada pela requerida, passo a sua análise. A controvérsia central reside na definição do prazo prescricional aplicável à espécie. Os autores sustentam a aplicação do prazo vintenário previsto na Súmula 119 do STJ para ações de desapropriação indireta, enquanto a requerida defende a incidência do prazo quinquenal estabelecido no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. A distinção entre desapropriação indireta e servidão administrativa é fundamental para a correta aplicação do prazo prescricional. Na desapropriação indireta há efetiva perda da propriedade ou posse do bem pelo particular em favor do Poder Público, configurando apossamento administrativo definitivo. O particular perde completamente o domínio ou a posse sobre o bem, que passa integralmente à Administração Pública. Diversamente, na servidão administrativa não há transferência dominial, mas apenas limitação ao exercício de determinados direitos inerentes à propriedade. O particular mantém a titularidade do bem, sendo apenas restringido o uso de parcela específica do imóvel para atender ao interesse público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. 1 . A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. 2. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. [...] 3. Hipótese em que está caracterizada a prescrição quinquenal, nos termos do art . 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no REsp: 1359433 MG 2012/0273176-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2013) – destacou-se. Analisando os fatos narrados na inicial, constata-se que não houve perda da propriedade ou posse pelos autores. Estes continuam na posse do imóvel, exercendo normalmente suas atividades agropecuárias, sendo apenas limitado o uso de determinada faixa de terra por onde passa o gasoduto. Tal situação configura típica servidão administrativa, não desapropriação indireta. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, na forma do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41 . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] .IV . Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de reparação de danos causados pela constituição de servidão administrativa sujeita-se à prescrição quinquenal, consoante previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41.Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1 .580.542/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/5/2022; REsp 1.811 .104/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.274.117/RS, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018.V. No caso, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, devendo ser mantida a decisão ora agravada, porque não há como afastar o reconhecimento da prescrição, uma vez que, conforme consignado no acórdão recorrido, a servidão administrativa foi constituída em 1988 e a presente ação somente foi ajuizada em 22/04/2008, quando já consumado o lapso prescricional.VI . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948383 MA 2021/0214104-3, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) – destacou-se. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seguindo o mesmo entendimento, já decidiu em caso análogo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3 .365/1941. Precedentes STJ. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .948.383/MA, 2ª Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, J. 28 .11.22; REsp 1.811.104/MG, 2ª Turma, Rel . Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019); AREsp 1.274.117/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/06/2018)” À mingua da demonstração de qualquer ato interruptivo do prazo prescricional, deve-se reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de indenização referente à limitação de uso da área onde foram instaladas 2 (duas) torres (L1 e L2) de transmissão de energia elétrica em 1995 e 1999, porquanto, a ação foi distribuída apenas em 2015, após o quinquênio prescricional. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10038531720238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) – destacou-se. No caso concreto, restou incontroverso que a instalação do gasoduto ocorreu "por volta do ano 2000", conforme narrado na própria petição inicial. Esta informação é corroborada pela declaração datada de 08/06/2020, assinada pelo superintendente do INCRA, que atestou estar de acordo com as obras efetuadas pela requerida no trecho do Rancho da Saudade (ID 18481610), local do imóvel dos autores. A presente ação foi ajuizada apenas em 11/10/2018, conforme se verifica da autuação, transcorrendo, portanto, mais de 18 anos entre o ato administrativo limitador e o ajuizamento da demanda. Aplicando-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41, a pretensão indenizatória dos autores encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que superado em muito o prazo legal de cinco anos. Não há nos autos demonstração de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição que pudesse afastar sua incidência. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória dos autores, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; c) Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005882-46.2024.4.01.3903

ID: 297816953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR BEZERRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR BEZERRA DAS CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 394.925.402-15 DIB: 25/06/2024 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Ademais, verifico que o INSS concedeu à parte autora a aposentadoria por idade rural, entre os anos 2000 a 2008, tendo cessado o benefício por irregularidade administrativa que, segundo a inicial, seria a ausência do cumprimento da prova vida. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser imediatamente cessado o BPC-LOAS, atualmente ativo, no ato da implantação da aposentadoria, devendo, ainda, ser abatidos das parcelas retroativas, os valores recebidos concomitantemente. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença, devendo ser imediatamente cessado o BPC-LOAS, atualmente ativo, no ato da implantação da aposentadoria; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005882-29.2014.8.26.0100

ID: 308620968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005882-29.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYORRANA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FONSECA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MACEDO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JORGE BATMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE POSSETTI MATTIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE RIBEIRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Últi… Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 7414. 2 - Fls. 7415/7418 (Tricon Energy): As habilitações e divergências de crédito devem observar o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível conhecer da questão nestes autos principais da falência. 3 - Fls. 7464/7465 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 7468/7469 e fls. 7548/7549: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 7476/7486 (ofício): ciência ao administrador judicial da resposta enviada pelo Banco do Brasil acerca das contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como das contas judiciais de processos em que as falidas figuram como requeridas. 6 - Fls. 7492/7503 e 7536 (administradora judicial): Trata-se de manifestação d administradora judicial em que: (i) declara ciência das deliberações contidas na decisão de fls. 7414; (ii) junta avaliação dos bens arrecadados e requer seja deferida a realização de leilão; (iii) requer seja oficiada a Junta Comercial do Paraná ante a impossibilidade técnica imposta por referida autarquia; (iv) informa o descumprimento, pelas falidas, do item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306; (v) a intimação dos credores relacionados para que regularizem sua representação processual; (vi) oferta anuência ao pedido de substituição processual de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; (v) sejam oficiados os juízos cíveis e trabalhistas relacionados para que promovam a transferência de valores depositados nos autos indicados e; (vi) requer a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Decido. 6.1 - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca do laudo de avaliação dos bens arrecadados às fls. 7127/7126 (veículos e bens móveis), no valor de R$ 22.710,00 (fls. 7504/7507). Prazo: 5 dias. Não havendo impugnação, defiro desde logo a realização do leilão. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, matrícula JUCESP nº 640, e-mail: contato@gustavomorettoleiloeiro.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. Decorrido o prazo para eventual manifestação dos credores, providencie a serventia a intimação eletrônica do leiloeiro para inicio dos trabalhos. 6.2 - Oficie-se à Jucepar nos termos requeridos pela administradora judicial para que encaminhem a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, referente às devedoras Polysul e Polynga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 6.3 - Do descumprimento das obrigações das falidas conforme determinado no item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306, intime-se o Ministério Público para manifestação. 6.4 - Intimem-se os credores Simone Aparecida Dos Santos, Laudemir Donizete Mineli, José Osmario Ramiro E Damião Quintino Da Silva, para que promovam a regularização de sua representação processual e apresentem dados bancários na forma indicada pelo auxiliar do juízo às fls. 7497. 6.5 - Diante da ausência de impugnações, defiro a substituição processual para que passe a constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF no rol de credores no lugar de Companhia Brasileira de Estireno, tendo em vista a cessão do crédito. 6.6 - Defiro a expedição de ofício aos juízos indicados pela administradora judicial solicitando a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito dos valores de titularidade das falidas existentes nos referidos processos judiciais, uma vez que o juízo universal da falência é o único competente para deliberar acerca da destinação dos recursos pertencentes à massa falida. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial. 6.7 - Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da apresentação da relação de credores do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 7508/7519). Defiro a publicação do respectivo edital. 7 - Fls. 7539/7540 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 7543/4545 (Município de São Paulo): O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº 0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo. 9 - Fls. 7546/7547 (União): Intime-se a União, via portal eletrônico, para ciência acerca da instauração do ICCP nº 0012616-2025.8.26.0100, tendo por objeto créditos de sua titularidade. 10 - Após, ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS (OAB 261387/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA (OAB 23230/PR), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), ISRAEL DA ROCHA (OAB 67348/PR), ALICE RIBEIRO PASSOS (OAB 388754/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), BIANCA NATHALIA GOMES SILVA (OAB 462434/SP), MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO (OAB 65252/PR), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), REBECA DUARTE SANTOS (OAB 427144/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ALINE POSSETTI MATTIAZZO (OAB 345925/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 336666/SP), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HENRIQUE MOLLO (OAB 368190/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), BRUNA RIBEIRO BELOTO (OAB 359804/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), ANGELO JORGE BATMAN (OAB 140853/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS (OAB 133940/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO DA SURREIÇAO NETO (OAB 237969/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO (OAB 255043/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Procuradoria Geral Do Município - Departamento Fiscal x Construlev Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 300363499

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181153-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - DEPARTAMENTO FISCAL

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FONSECA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYORRANA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE RIBEIRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE POSSETTI MATTIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JORGE BATMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1005882-29.2014.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal; Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP); Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP); Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda; Advogado: Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP); Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP); Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A; Advogada: Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP); Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogado: Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP); Advogada: Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Soc. Advogados: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A; Advogada: Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP); Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda; Advogado: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP); Advogado: Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP); Interessado: Daniela Tapxure Severino; Advogado: Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Arkema Química Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogada: Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP); Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: CARBONO QUÍMICA LTDA.; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Videolar-innova S/A; Advogado: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira; Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz; Advogado: Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP); Interessado: Roberto Dutra de Oliveira; Advogada: Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP); Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior; Advogada: Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva; Advogado: Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP); Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Fabrício Antônio Fernandes; Advogada: Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP); Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos; Advogada: Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP); Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro; Advogado: Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP); Interessado: Alex Machado de Carvalho; Advogado: Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP); Interessado: Formiquimica; Advogado: Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP); Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP); Advogado: Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP); Interessado: Marcos da Silva Campelo; Advogado: Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP); Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade; Advogado: José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP); Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp; Advogada: Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR); Advogado: Israel Rocha (OAB: 67348/PR); Interessada: Leonardo Martins Porto; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Cleiton Lopes Rios; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Alex Matos dos Reis; Advogada: Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP); Interessado: Armindo Ferreira da Rocha; Advogado: Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP); Interessado: Alcides Ramos da Silva; Advogada: Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP); Interessado: Armindo Ferreira da Rocha; Advogado: Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP); Interessado: Ricardo Antonio dos Santos; Advogado: Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP); Interessado: Edivan Lima dos Santos; Advogada: Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim; Advogada: Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP); Interessado: Ederson Correa Pereira; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP); Interessado: Azko Nobel Ltda; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME; Advogado: Cleber Dainese (OAB: 177971/SP); Advogada: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogada: Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP); Advogado: Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP); Interessado: Davi Araujo dos Santos; Advogado: Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Interessado: Carlos Alberto Lima Santos; Advogado: Heleno de Lima (OAB: 179150/SP); Interessado: Antônio Carlos Ascenio; Advogado: Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP); Interessado: Akzo Nobel Pulp Performance Química Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessado: AIRTON RODRIGUES PORTO FILHO; Advogado: Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP); Interessado: Luiz Paulo Canuto; Advogada: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP); Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior; Advogado: Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP); Interessado: Everton Pereira Caldeira; Advogada: Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP); Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Marcelo Balestra; Advogada: Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP); Interessado: Roque Cintra do Carmo; Advogada: Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP); Interessado: Marcondes Costa dos Santos; Advogada: Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP); Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL; Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP); Advogado: Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP); Interessado: Benedito Marculino da Silva; Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP); Interessado: Paulo Roberto de Andrade; Advogado: Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP); Interessado: Jeferson Iuds Santana; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Interessado: Nivaldo de Moraes Chagas Junior; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Deivide de Moura Pacheco; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro; Advogada: Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP); Interessado: Dewson Arlindo Nicodemos Pedro; Advogada: Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP); Interessado: Paulo Bernardino da Silva; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda; Advogado: Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP); Interessado: Denis Bento Borba; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Interessado: Nelson Laporte; Advogada: Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP); Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc.; Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP); Interessado: Berg de Oliveira Santos; Advogado: Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP); Interessado: Thiago Almeida dos Santos; Advogado: Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP); Interessado: Antonio Porto; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Fabio de Faria Nunes; Advogada: Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP); Interessado: Paulo Antonio Porto Pinto; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: Vanderlei Mandu da Silva; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Leandro da Silva; Advogado: Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Interessado: FinjusInv. e Cons. Ltda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal]; Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Manoel Quintino da Silva; Advogado: Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP); Interessado: Alcides Ramos da Silva; Advogada: Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP); Interessado: Continentalbanco Sec. S/A.; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes; Advogada: Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP); Interessado: Robson dos Santos Oliveira; Advogada: Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP); Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda.; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Advogado: Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR); Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Valdir Antonio dos Santos; Advogada: Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP); Interessado: Neemias Correia da Silva; Advogado: Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Advogada: Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP); Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic; Advogada: Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP); Interessado: Ricardo Evaristo Parra; Advogado: Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP); Advogada: Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP); Interessado: José Romero da Silva; Advogada: Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP); Advogada: Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP); Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A>; Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS); Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP); Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: White Martins Gases Ind Ltda; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Copel Distribuição S.a; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Quantiq Dist. Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: CopelDist. S.A.; Advogado: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Lucirio Alves de Lima; Advogado: Henrique Mollo (OAB: 368190/SP); Interessado: Solufire Soluções Contra Incêndio e Equipamentos Eireli; Advogado: Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Advogada: Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP); Advogada: Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP); Interessado: Josenildo Alves da Silva; Advogado: Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP); Interessado: Diego Marciano Ramos; Advogada: Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP); Interessado: Simone Aparecida dos Santos; Advogado: Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP); Interessado: Adilson José da Silva; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira; Advogada: Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP); Soc. Advogados: Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP); Interessada: Juliana Gracindo Muniz da Silva; Advogado: Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP); Advogada: Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda; Advogada: Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP); Advogado: Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP); Interessado: Wilton Pereira de Souza; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessado: Edilson Bortolotti; Advogado: Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP); Advogada: Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005882-29.2014.8.26.0100

ID: 327165948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005882-29.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYORRANA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FONSECA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MACEDO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JORGE BATMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE POSSETTI MATTIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE RIBEIRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de… Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Vistos. 1 - A última decisão proferida às fls. 7568/7570. 2 - Fls. 7571 (Município de Vitória): informa a municipalidade ser credora do crédito tributário que perfaz o montante de R$ 3.568.313,86 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e seis centavos). Decido. Intime-se o administrador judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no quadro geral credores. Em caso negativo, deverá instaurar o respectivo incidente de classificação de crédito público. 3 - Fls. 7574/7575 e 7578/7579 (José Osmario Ramiro e Claudemir Donizete Mineli): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 7582/7593 (Banco Santander): Trata-se de pedido de sobrestamento da publicação do segundo edital da lista de credores e a intimação da Administradora Judicial para apresentação de parecer e retificação da referida lista (fls. 7508/7525), sob o argumento de que a Administradora Judicial não apresentou parecer sobre sua habilitação de crédito no valor de R$11.417.409,39 (onze milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e nove reais e trinta e nove centavos) e que seu crédito não foi incluído na lista. Decido. Indefiro a suspensão da publicação do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Eventual discordância do credor com o crédito arrolado deve ser objeto de impugnação, não se justificando a paralisação do feito. Todavia, intime-se o administrador judicial para que apresente ao credor a manifestação conclusiva acerca do crédito listado. Prazo: 5 dias. 5 - Fls. 7605/7607 (Antonio Porto e outros): Os credores Antonio Porto, Gilberto Alves Suzano, Marcelo de Oliveira Ramos, Renato Tadeu da Silva e Rosangela Alves Suzano apresentaram manifestação conjunta requerendo o sobrestamento da publicação do edital e a intimação da Administradora Judicial para apresentar parecer e retificar a lista de credores constante às fls. 7508/7519. Alegam que suas habilitações administrativas não foram analisadas e que há divergência entre os valores apresentados por eles e os constantes na minuta do edital. Decido. Indefiro a suspensão da publicação do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Eventual discordância do credor com o crédito arrolado deve ser objeto de impugnação, não se justificando a paralisação do feito. Todavia, intime-se o administrador judicial para que apresente ao credor a manifestação conclusiva acerca do crédito listado. Prazo: 5 dias. 6 - Fls. 7638/7640 (Ministério Público): trata-se de cota ministerial em que o parquet observou a ausência de impugnações ao laudo de avaliação de bens e requereu a intimação pessoal dos falidos e seus sócios quanto ao descumprimento de obrigações (item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306). Além disso, solicitou a intimação da Administradora Judicial para apresentação de esclarecimentos diante das impugnações apresentadas nos autos. Decido. 6.1 - Acolho o requerimento do Ministério Público para que seja promovida a intimação pessoal dos falidos e seus sócios para regularizarem as obrigações pendentes, nos termos do item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306, notadamente: (i) cumprimento do disposto no artigo 104 da Lei nº 11.101/2005, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. (ii) informem de quem é a propriedade do imóvel no qual funcionava a sede das empresas Construlev e Polímeros, juntando aos autos o contrato de locação e a certidão da matrícula atualizada; (iii) informem se a totalidade das máquinas e equipamentos descritos no laudo de avaliação de fls. 1294/1313, foram objeto de roubo ou se parte deles foi alienado a terceiros; (iv) informem a localização dos 3 (três) reatores do seu parque fabril anteriormente locados à empresa Isoterm Industria E Comercio De Embalagens Ltda, conforme contratos nº 19050522302146400000137683881 e nº 19050522302891700000137683886, mencionados no ofício de fls. 5020/5021, firmados em 19/03/2018 e 23/04/2018 e esclarecimentos de fls. 5349, a fim de viabilizar a arrecadação; (v) informem a localização dos veículos indicados às fls. 7116 descritos no laudo de avaliação de fls. 1294/1313, com exceção do de placa AJK7015, que se encontra em estado de sucata no imóvel diligenciado, a fim de viabilizar a arrecadação. 7 - Fls. 7643 (Município de São Paulo): anote-se a interposição de agravo de instrumento (processo nº 2181153-58.2025.8.26.0000) contra o item 8 da decisão de fls. 7568/7570, que indeferiu seu pedido de levantamento de valores referentes a passivo tributário de imóvel. Acompanha a petição o despacho do Desembargador Relator (fls. 7658/7660) que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Cumpra-se a r. Decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo e proceda o administrador judicial com as anotações necessárias. 8 - Fls. 7661/7664 (leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira): ciente da aceitação do encargo. Defiro o pedido de dispensa de publicação do edital em jornal de grande circulação, uma vez que o edital será disponibilizado por meio eletrônico nos portais www.sumareleiloes.com.br e www.publicjud.com.br, desde que informadas as datas previamente e haja a juntada do referido edital nos presentes autos. Prossiga-se com o leilão. Intime-se. - ADV: CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO (OAB 255043/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS (OAB 261387/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), ANTONIO DA SURREIÇAO NETO (OAB 237969/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ANGELO JORGE BATMAN (OAB 140853/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS (OAB 133940/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ESTHER GOMES (OAB 479607/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), BIANCA NATHALIA GOMES SILVA (OAB 462434/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), REBECA DUARTE SANTOS (OAB 427144/SP), MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO (OAB 65252/PR), GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), BRUNA RIBEIRO BELOTO (OAB 359804/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), ALINE POSSETTI MATTIAZZO (OAB 345925/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ALICE RIBEIRO PASSOS (OAB 388754/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), ISRAEL DA ROCHA (OAB 67348/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), SHIRLEY SHIZUE SAKUMA (OAB 375394/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), HENRIQUE MOLLO (OAB 368190/SP), JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA (OAB 23230/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 336666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Sebastião x Banco Bmg S/A

ID: 334864276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-06.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-06.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Sebastião - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 486/489 - considerando os argumentos do reque… Processo 1005882-06.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Sebastião - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Fls. 486/489 - considerando os argumentos do requerido e os demais processos patrocinados pelo patrono da autora neste juízo, condiciono a manutenção da gratuidade de justiça deferida à parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005882-69.2025.8.11.0000

ID: 277898435

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005882-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005882-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005882-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVANTE), BEATRIZ ALVES DA CRUZ - CPF: 045.433.201-74 (AGRAVADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDELL WESLEY MATOS LUDWIG - CPF: 029.128.371-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento oftalmológico complexo envolvendo “vitrectomia, facoemulsificação e pupiloplastia” para menor com histórico de trauma ocular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Município é responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer relativa a procedimento de média/alta complexidade; e (ii) se é adequada a substituição da multa diária por bloqueio de verbas públicas. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, consolidada no Tema 793 do STF, permite o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS. 4. Tratando-se de procedimento de média/alta complexidade, configurada está a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da tutela de urgência. 5. A substituição da multa diária por bloqueio judicial de verbas públicas configura medida mais efetiva para garantir o cumprimento da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar a obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso e substituir a multa diária por bloqueio on-line de verbas públicas. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente por demandas de saúde, admitindo-se o direcionamento conforme as regras de repartição de competências do SUS. 2. Procedimentos de média/alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado. 3. É possível substituir multa diária por bloqueio judicial de verbas públicas como medida coercitiva mais efetiva." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013797-88.2024.8.11.0006 ajuizada por S.A.D.C.S., representada por sua genitora Beatriz Alves da Cruz, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do ente municipal e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos “providenciem consulta médica, exames, internação e o que necessário para a realização do procedimento de Vitrectomia posterior via pars plana, além de facoemulsificação com implante de lente intraocular e pupiloplastia, junto a um hospital de referência, seja neste Estado ou fora, com profissionais capacitados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proporcionando à referida paciente a assistência e tratamento médico pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo todo o aparato necessário, incluindo medicamentos, transporte e estadias para outra cidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e/ou bloqueio de verbas públicas dos requeridos (art. 537 c/c 297, ambos do CPC/2015)”. O agravante sustenta que se trata de tratamento de saúde de média/alta complexidade, que não se enquadra nas atribuições de serviços sob sua responsabilidade, bem assim que é imprescindível o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Mato Grosso, conforme as regras de repartição de competências. Alega, ainda, que a multa diária configura medida “desproporcional e desarrazoada, incompatível com a dimensão da execução e capaz, inclusive, de prejudicar as contas públicas e os interesses da sociedade cacerense, além de ofender o comando do art. 537, caput, do CPC”. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado e suprimir a multa diária aplicada. Sem pedido de liminar para o agravo de instrumento. A parte agravada apresentou pelo não provimento do recurso (Id. 276237887). O órgão ministerial opina pelo provimento parcial do recurso, para direcionar prioritariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, subsistindo a responsabilidade do agravante de forma subsidiária, assim como cominar, exclusivamente, a pena de bloqueio de verbas públicas. (Id. 284253382). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013797-88.2024.8.11.0006 ajuizada por S.A.D.C.S., representada por sua genitora Beatriz Alves da Cruz, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do ente municipal e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos “providenciem consulta médica, exames, internação e o que necessário para a realização do procedimento de Vitrectomia posterior via pars plana, além de facoemulsificação com implante de lente intraocular e pupiloplastia, junto a um hospital de referência, seja neste Estado ou fora, com profissionais capacitados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proporcionando à referida paciente a assistência e tratamento médico pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo todo o aparato necessário, incluindo medicamentos, transporte e estadias para outra cidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e/ou bloqueio de verbas públicas dos requeridos (art. 537 c/c 297, ambos do CPC/2015)”. Preliminarmente, cumpre salientar que, em razão da natureza limitada que caracteriza a apreciação do agravo de instrumento, restrinjo-me, no presente momento, a analisar exclusivamente a matéria abordada na decisão impugnada, visando evitar a indevida supressão de instância quanto aos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicional originária. Consta dos autos que a menor, com 8 (oito) anos, possui histórico de trauma perfurante em olho esquerdo ocorrido em agosto de 2024; passou por atendimento de urgência no Hospital Regional de Cáceres, ocasião em que foi realizada cirurgia de “reconstrução de câmara anterior”, bem assim que durante o acompanhamento ambulatorial foi diagnosticada com “deslocamento de coroide e retina, sinequia pupilar e catarata traumática em olho esquerdo”, dessa forma foi prescrito o procedimento de “Vitrectomia posterior via pars plana, além de facoemulsificação com implante de lente intraocular e pupiloplastia”. Para tanto, necessita realizar “exame de ecobiometria para cálculo de lente intraocular e microscopia especular de córnea para avaliação pré-facoemulsificação”, sob pena de cegueira irreversível. (CID 10: H330; H261; H314; H570). O d. Juízo de origem, com base no parecer favorável do NAT e considerando o caráter de urgência e emergência da pretensão, deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, não ser o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de demanda de média/alta complexidade, responsabilidade essa que deve recair para o Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais. Infere-se dos autos de origem que o procedimento é de média/alta complexidade, contemplado via Estado, por meio de regulação, sendo o ente estatal responsável pela liberação e autorização de vagas pelo Sistema SISREG III (Id. 177319370 - p. 1 – autos de origem). Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. De outro giro, é plenamente viável a imposição de multa de natureza coercitiva e inibitória em face da Fazenda Pública, conforme há muito decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se verifica no AgRg no Ag 1.040.411/RS e no REsp 776.065/SP. No caso em questão, a relevância do interesse protegido e a gravidade do risco envolvido justificam a excepcional medida de imposição sobre o patrimônio público, tendo em vista que a preservação de um bem jurídico superior prevalece sobre o sacrifício temporário da Fazenda Pública. Por outro lado, a penhora on-line surge como a medida mais eficaz para garantir o resultado útil da tutela pretendida, substituindo-se, adequadamente, à multa cominatória pelo bloqueio do valor necessário ao cumprimento da obrigação. Tal medida encontra amparo no artigo 536, § 1.º, do Código de Processo Civil, que autoriza o uso de medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Ademais, sobre a possibilidade de fixação de astreintes, é fato que a execução desta, em casos de descumprimento de obrigação, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além de não garantir efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer, assim, torna-se imperiosa a substituição da multa cominatória, pela possibilidade de bloqueio on-line nas contas públicas, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA E INOVAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL – REJEITADAS -IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS DE NATUREZA GRAVE EM CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DE CUIABÁ – RISCO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E USUÁRIOS DO SUS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEMONSTRADA – DEVER CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CF – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES – ABSOLUTA PRIORIDADE – RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS PACIENTES –VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARGUMENTO INSUFICIENTE - PROBLEMAS DETECTADOS EM 2010 - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON LINE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. [...] 6. A multa imposta pelo descumprimento de ordem judicial, embora factível, deve ser substituída pelo bloqueio judicial, por se apresentar mais efetivo à entrega da tutela vindicada.” (N.U 0024978-47.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR DR. GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 13/12/2022). Nesses termos, a substituição da fixação de multa diária pela possibilidade do bloqueio on-line é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento, bem como para substituir a multa diária fixada pela possibilidade de bloqueio on-line de verbas públicas, em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes