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Alexandre Rafael Secco x C.N.Cardoso Nogueira Moveis Ltda

ID: 302710833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001397-56.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

Polo Passivo:

C.N.CARDOSO NOGUEIRA MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001397-56.2025.8.26.0281 (processo principal 1005905-33.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rafael Secco - C.n.cardoso Nogu… Processo 0001397-56.2025.8.26.0281 (processo principal 1005905-33.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Rafael Secco - C.n.cardoso Nogueira Moveis Ltda - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$25.361,68, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALEXANDRE RAFAEL SECCO (OAB 213113/SP), DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS (OAB 18048BA/)

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Regina Maria Lopes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309648885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA LOPES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005905-10.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005905-10.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/06/2024 12:25:52) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005905-20.2023.4.01.3905

ID: 315225652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-20.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005905-20.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005905-20.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: O autor apresenta alterações leves no qualificador final do componente FUNÇÃO DO CORPO e nos domínios do componente ATIVIDADE E PARTICIPAÇÕES. Concluo, portanto, que o autor não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trecho do laudo pericial - ID 2161431989. Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Â. D. F. e outros x R. De S. F.

ID: 319782133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005905-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Â. D. F. A. F. C. F. C. F. C. C. F. V. E. F. F. F. C. F. M. I. F. M. N. C. F. S. W. F. W. J. F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-21.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.D.F. - - C.F.V. - - W.J.F. - - E.F.F. - - F.C.F. - - C.F.C. - - W.F. - - M.I.F.M. - - C.F. - - A.F. - - N.C.F.S. -… Processo 1005905-21.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.D.F. - - C.F.V. - - W.J.F. - - E.F.F. - - F.C.F. - - C.F.C. - - W.F. - - M.I.F.M. - - C.F. - - A.F. - - N.C.F.S. - R.S.F. e outros - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Adelina Quirino Fernandes, João Fernandes, Maria Fernandes Ferreira e Vicente Ferreira. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual 2. Nomeio inventariante Angela Denise Ferreira, RG nº 20.557.334-4, CPF nº 039.753.678/06, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se 4. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 6. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP)

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Kenya Regina Sotocorno De Carvalho x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 325033929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENYA REGINA SOTOCORNO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005905-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Kenya Regina Sotocorno de Carvalho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALEGA QUE TEVE SUSPENSA, DESDE 25/07/2020, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 173/2020. SUSTENTA QUE, COM A LEI FEDERAL Nº 191/2022, HOUVE A MODIFICAÇÃO DESSA SUSPENSÃO, PERMITINDO A CONTAGEM CONTÍNUA DE TEMPO PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, COMO É O SEU CASO. PLEITEIA A PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEU 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE RETROATIVOS AO DIA 08/09/2023, BEM COMO A RECONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇADA LEI FEDERAL Nº 191/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EM SEU ART. 8º, INCISO IX, PROIBIU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS QUE AUMENTEM DESPESAS COM PESSOAL, DISPOSIÇÃO ESTA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.742 (TEMA 1137). A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, PUBLICADA EM 9 DE MARÇO DE 2022, INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EXCEPCIONANDO OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES DO INCISO IX, DESDE QUE TENHAM DESEMPENHADO FUNÇÕES RELACIONADAS AO COMBATE À PANDEMIA, COMO É O CASO DA AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A NORMA PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO MENCIONADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, SEM PREJUÍZO AO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. CONTUDO, O § 8º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022, VEDA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A BLOCOS AQUISITIVOS COMPLETADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, AUTORIZANDO O PAGAMENTO APENAS PARA BLOCOS COMPLETADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. A REQUERENTE COMPLETOU MAIS UM BLOCO DE PERÍODO AQUISITIVO ADQUIRINDO SEU DIREITO AO 4º QUINQUÊNIO E À SEXTA-PARTE NA DATA DE 08/09/2023, COMO SE VERIFICA A PARTIR DAS CÓPIAS DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE INSTRUEM A INICIAL, EM QUE APONTADA DATA DA SUA ADMISSÃO PELO PRÓPRIO REQUERIDO COMO SENDO O DIA 08/09/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EM 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INCLUIU O §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1137 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cristina Felicidade Antunes Costa Da Conceicao x Conafer – Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais

ID: 328492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONAFER – CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Fami… Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEIÇÃO em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica envolvendo a cobrança denominada CONTRIB. CONAFER, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/O/MT)

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Processo nº 1008524-14.2024.8.26.0297

ID: 335063619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos … Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEIÇÃO em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica envolvendo a cobrança denominada CONTRIB. CONAFER, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Marcos Aurélio Bezerra x Fundação Vale Do Rio Doce De Seguridade Social - Valia

ID: 277782547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005905-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANI VAN ERVEN SABATINI

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Emb… ADV: Daniela Silva Zardini Dourado (OAB 223334/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ), Guilherme Giovani Van Erven Sabatini (OAB 202297/RJ) Processo 1005905-58.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Aurélio Bezerra - Embargdo: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios.

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Processo nº 1006464-36.2025.8.26.0361

ID: 333364741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006464-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de dec… Processo 1006464-36.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - SF3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Foi dada oportunidade para a parte autora emendar a inicial e ela não a aproveitou. A ação não pode prosseguir como busca e apreensão, porque apesar do contrato entre as partes,a alienação fiduciária é um direito real. E, como tal, rege-se pelo princípio da publicidade, de modo que só se constitui com o registro na repartição competente. Antes disso, não se constitui a alienação fiduciária em garantia. A propósito confira-se o par. 1º do art. 1361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1ºConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (destaquei) §2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. §3ºA propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Essas providências deveriam ser tomadas para constituição da própria alienação fiduciária como direito real que é. Se tal não foi feito, inexiste o direito real e, justamente por isso, não é dado à autora valer-se da ação de busca e apreensão, sendo inadequada a via eleita, carecendo a autora de interesse de agir. Deixou de comprovar nos autos o registro do veículo objeto da lide no nome da parte requerida e do registro do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, CPC. Evidenciado que o veículo cuja apreensão pretende a credora-fiduciária está registrado em nome de terceiro, comprovando que não houve a inserção do gravame, evidenciada a ausência de interesse processual para a medida pretendida. Ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n.º 92 do STJ). Recurso desprovido. ( TJSP Apelação n 1005905- 98.2017.8.26.0510 Rel. Des. Gilberto Leme 35ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11.06.2018 ). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citada a ré. Apelo Desprovido. (Autos - 1015317-39.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Carlos Dias Motta, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/12/2022, Data de publicação: 07/12/2022). Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Determinação de emenda para conversão em execução de título extrajudicial em razão da falta de "registro na repartição competente" - A imprescindibilidade do documento é questão preclusa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao Recurso. (Autos - 2131270-50.2022.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mary Grün, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/08/2022, Data de publicação: 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Ausência de documento que comprove a intenção/comunicação de transferência ao réu. Falta de interesse processual. Sentença Mantida. (Autos 1002961-12.2022.8.26.0361, Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, Relator(a): Mario A. Silveira, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/09/2022, Data de publicação: 06/09/2022). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido) - (Autos 1003662-02.2024.8.26.0361, Comarca: Mogi das Cruzes, 03ª Vara Cível, Relator(a): Marcondes D'Ângelo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2024, data de publicação: 17/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada, com acréscimo da fundamentação ora destacada. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 2183471-14.2025.8.26.0000

ID: 305539022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2183471-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES DAN DE SOUZA MAURILIO SAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURILIO SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183471-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2183471-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jales - Paciente: Gabriel Fernandes Dan de Souza - Impetrante: Maurilio Saves - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2183471-14.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MAURÍLIO SAVES em favor de GABRIEL FERNANDES DAN DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales (autos n° 1501284-14.2024.8.26.0297), que estaria submetendo o paciente a constrangimento ilegal. O paciente se encontra cautelarmente privado de sua liberdade de locomoção porquanto incurso, em tese, no crime tipificado no art. 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob as seguintes alegações: (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) atipicidade da conduta ante o princípio da insignificância; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente; (iv) os crimes devem ser desclassificados para a forma tentada; e (v) violação ao princípio da proporcionalidade, eis que, em caso de condenação, possivelmente será fixado o regime aberto. Requer, nestes termos, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para deferimento da liberdade provisória, ainda que impostas medidas cautelares diversas da prisão (fls. 01/21). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. Com efeito, ao menos nesse juízo perfunctório, as peculiaridades do caso concreto indicam a efetiva necessidade de acautelamento, uma vez que, após prisão em flagrante delito, o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória, com imposição das medidas cautelares alternativas ao cárcere consistentes em (a) proibição de mudar de residência sem antes informar nos autos seu novo endereço, o endereço atual deverá ser informado nos autos, quando do cumprimento do alvará de soltura; (b) proibição de ausentar-se da comarca de residência, sem prévia permissão judicial; e (c) comparecimento pessoal e obrigatório a cada dois meses, no Fórum da Comarca em que estiver residindo, para justificar as suas atividades, por ser medida necessária e adequada, nos termos do art. 282, do Código de Processo Penal (fls. 39/44 dos autos de origem). Todavia, não foi encontrado no endereço fornecido para notificação no distrito da culpa, sendo certificado pelo oficial de justiça que o paciente se mudou (fl. 92 da origem), bem como não compareceu em juízo para justificar suas atividades, tendo o Ministério Público requerido a decretação da prisão preventiva (fls. 95/96 e 131 daqueles autos), que foi atendida (fls. 143/146 da origem). Nesse contexto, com a mudança de endereço sem comunicar o juízo de origem, bem como ao não comparecer em juízo para justificar suas atividades, o paciente descumpriu as medidas cautelares fixadas, quebrando a confiança depositada nele pela Justiça, indicando que nenhuma medida cautelar se mostra suficiente e que pretende se furtar da aplicação da lei penal. No ponto, versa o art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal que: A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Assim como o teor do art. 282, § 4º, do mesmo Diploma Processual: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Ademais, entendo presente o fumus comissi delicti, dada a prova da materialidade, constituída pela apreensão dos objetos subtraídos das farmácias (cf. boletim de ocorrência e auto de apreensão, respectivamente, às fls. 16/19 e 29/25 daqueles autos); e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no próprio contexto de flagrância (fl. 01 da origem) e confissão do paciente (fl. 06 daqueles autos), ressaltando a r. decisão vergastada que considerando a gravidade dos crimes, as circunstâncias do fato, em especial o descumprimento das medidas cautelares, e os antecedentes criminais do indiciado (condenação anterior autos nº. 0000759-43.2017.8.26.0559, arts. 180, caput, e 330, ambos do CP e 309, do CTB, t.j. em 14/06/2008, TCP em 31/08/2022, PEC nº. 0022740-43.2018.8.26.0576), verifica-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (fls. 143/146 dos autos de origem), evidenciando, prima facie, sua propensão para a prática de atividades ilícitas (periculum libertatis) e a não colaboração com a Justiça. E, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento idôneo para a decretação e a manutenção da prisão preventiva, quando há registro anterior de envolvimento em prática delitiva, circunstância que revela a propensão do agente para a prática de atividades ilícitas, demonstrando, em princípio e em tese, a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (AgRg no HC nº 964.237/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 03/01/2025). Nesse mesmo sentido: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no HC nº 965.484/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Assim, a prisão preventiva do paciente se mostra necessária para preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Pelos mesmos motivos, repito, não se mostra suficiente a substituição da prisão processual por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o paciente não demonstrou mínimo interesse em acatar as decisões judiciais que impuseram medidas alternativas anteriormente. As r. decisões vergastadas estão devidamente fundamentadas (fls. 143/146 e 207/211 dos autos de origem), não padecendo de insuficiência, ilegalidade ou teratologia. A via estreita deste writ não permite a incursão na matéria fática para verificação da alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou desclassificação dos crimes para a forma tentada, tratando-se de questões atinentes ao mérito da ação penal de origem, que devem ser submetidas ao juízo natural (art. 5º, inc. LIII, da CF), no momento oportuno. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Maurilio Saves (OAB: 73691/SP) - 10º Andar

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