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Processo nº 1092494-62.2024.8.26.0053

ID: 296544119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092494-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OESA COMéRCIO E REPRESENTAçõES S/A - OESA/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092494-62.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Oesa Comércio e Representações S/A - Oesa/df - Vistos. OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A - OESA/DF ajuizou a p… Processo 1092494-62.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Oesa Comércio e Representações S/A - Oesa/df - Vistos. OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A - OESA/DF ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com vistas ao reconhecimento ao direito de isenção tributária, haja vista estar em vias de realizar desembaraço aduaneiro de vegetais "in natura" (brócolis congelado) de origem estrangeira, o que pretende realizar sem que haja o pagamento do ICMS, com base em previsão de isenção de tais mercadorias no regulamento do ICMS para produtos similares nacionais. Aduziu que a origem dos produtos importados é Hong Kong (China), país este signatário do GATT, assim como o Brasil, o que evidencia seu direito à isenção tributária em relação ao ICMS, que reputa será exigido pela ré. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido em parte, nos termos da decisão de fls. 63-68. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 142-152), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial considerando a vedação à formulação de pedido genérico e indeterminado, nos termos do artigo 324 do Código de Processo Civil, devendo a ação prosseguir apenas quanto aos produtos importados representados pelo invoice de fls. 51-59. No mérito, argumenta que a legislação tributária suscitada restringe a benesse fiscal aos produtos comercializados em estado natural, o que não é o caso dos produtos em questão, tendo em vista que são embalados e congelados, estando prontos a serem vendidos aos consumidores. Sustenta que a alteração da apresentação do produto pela colocação da embalagem é considerada industrialização, exceto quando o produto é acondicionado de forma rudimentar ou quando dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento para ser comercializado, o que não aplica a vegetais como o brócolis, com amparo, ainda, na legislação do IPI, que define a ocorrência de industrialização. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 170-184). O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi parcialmente provido para autorizar o depósito judicial (fls. 159-163 e 185-194). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fls. 164), as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 167 e 184). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Pretende a parte autora seja declarado o direito à isenção do ICMS na importação, bem como nas operações internas e interestaduais envolvendo vegetais "in natura" importados de Hong Kong, não somente no tocante a mercadoria já adquirida, como também para as operações de importação futuras de todo e quaisquer vegetais "in natura" listados no artigo 8º c/c o artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP, além da condenação da parte ré a restituir/compensar os valores do ICMS recolhidos indevidamente pela não aplicação do referido benefício fiscal, respeitada a prescrição quinquenal. Com efeito, o pedido formulado na inicial busca não apenas o reconhecimento do direito à isenção de ICMS na operação de importação já efetivada, com mercadoria especificada nos autos, mas também pretende estender os efeitos da decisão para futuras operações comerciais, envolvendo quaisquer vegetais "in natura" constantes do Anexo I, artigo 36, do RICMS/SP, sem que tais mercadorias, operações ou situações fáticas estejam devidamente individualizadas ou comprovadas; e requer o mesmo para as operações pretéritas igualmente não especificadas. Nesse ponto, assiste razão à parte ré ao apontar a inépcia parcial dos pedidos, por ofensa aos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que o pedido deve ser certo e determinado, e a declaração judicial deve se ater a situações concretas e atuais, sendo inviável o julgamento de fatos futuros e incertos, que sequer se sabe se ocorrerão, tampouco se haverá resistência administrativa à sua realização. Com isso, a inépcia deve ser reconhecida apenas em relação à parcela do pedido que busca efeitos de forma generalizada, para futuras operações comerciais, e operações passadas, de forma genérica e inespecífica. No mais, a inicial permanece apta quanto à operação efetivamente realizada e comprovada documentalmente nos autos, especialmente diante da juntada da documentação relativa à importação de brócolis congelado oriundo de Hong Kong. Destarte, acolho parcialmente a preliminar, para reconhecer a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção de ICMS em relação a operações futuras e pretéritas incertas, sem prejuízo de que eventual pretensão seja deduzida em nova demanda, se e quando configurada situação concreta e houver pretensão resistida. O feito deverá prosseguir, portanto, restrito à operação comercial efetivamente comprovada nestes autos. Passo à análise do mérito. O artigo 3º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) estatui: "Art. 3º. Os produtos de qualquer parte contratante importados no território de outra parte contratante serão isentos da parte dos tributos e outras imposições internas de qualquer natureza que excedam aos aplicados, direta ou indiretamente, a produtos similares de origem nacional.". Por sua vez, o Decreto Estadual n.º 45.490/2000 que disciplina a questão da isenção do ICMS, especialmente em seu artigo 8º e também no artigo 36 do Anexo I que trata dos hortifrutigranjeiros, prevê: "Art. 8ºFicam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I." "Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, aiecrim, aiface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda azedim; II - bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana; III - cacatetra, Cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor; IV - endívia, erva-cidreirá, erva de santa maría, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs; VI - gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna; VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; VlIl - nabiça e nabo; IX - ovos; X - palmito, pepino, pimenta e pimentão; XI - quiabo, rabanete, raiz-forte, repoiho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha; XII - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; XIII - demais folhas usadas na alimentação humana. § 1.º - Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 354 deste regulamento. § 2.º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.". Acrescente-se, ainda, que o congelamento e o acondicionamento em embalagens das mercadorias importadas não têm o condão de retirar-lhe a semelhança ao produto nacional, tampouco implica na presunção de submissão a processo de industrialização, conforme o artigo 4º, inciso III, do RICMS/2000: "Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único): I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo [...] III - em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;". No caso dos autos, verifica-se que os produtos em questão sofreram processo de congelamento; contudo, os mesmos devem continuar sendo caracterizados como em "estado natural". Sobre a matéria, há entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 575 do STF: "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias a similar nacional". Súmula nº. 20 do STJ: "A mercadoria importada do país signatário do CATT é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor a similar nacional". Além disso, coleciona-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA 20/STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS "quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula 20/STJ). Assim, "considerando que a Lei n.º 8.820/89 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação conferida pela Lei n.º 10.908/96, isenta do ICMS o leite fluido, pasteurizado ou não, esterelizado ou reidratado, tal benefício se estende ao produto similar importado do Uruguai e comercializado nesta unidade da federação" (REsp 666.894/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.12.2006). No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ICMS Isenção na importação de importação de brócolis, cenouras, ervilhas, espinafres e jardineiras congelados, os quais não foram submetidos a processo de cozimento, provenientes de país signatário do GATT Cabimento Extensão da benesse concedida ao similar nacional (Decreto Estadual nº 45.490/2000) Aplicação das súmulas nº 575, do E. STF e nº 20, do E. STJ Precedentes Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000234-88.2024.8.26.0562; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS IN NATURA CONGELADOS. PRELIMINAR Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória para análise da questão Preliminar rejeitada. MÉRITO Importação de vegetais in natura congelados Cabimento Extensão da benesse concedida ao similar nacional (Decreto Estadual nº 45.490/2000) Aplicação das súmulas nº 575, do E. STF e nº 20, do E. STJ Processo de beneficiamento que não retira caracterização 'in natura' dos produtos Art. 4º, III, do RICMS Precedentes Sentença concessiva da segurança mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos. (TJSP; Apelação Cível 1005912-84.2024.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o pleito merece acolhida. Como visto, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito à isenção do ICMS na importação de brócolis congelado, originário de país signatário do GATT (Hong Kong), com fundamento no princípio da equiparação tributária prevista no artigo 3º daquele tratado internacional, recepcionado com status supralegal. A legislação estadual, por sua vez, prevê a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com hortifrutigranjeiros em estado natural (artigo 36 do Anexo I do Decreto Estadual n.º 45.490/2000), listando expressamente o brócolis entre os produtos contemplados, inclusive sem fazer distinção quanto ao estado físico (resfriado ou congelado), desde que mantida a condição "in natura". A exigência de que o produto não tenha sido submetido a processo de industrialização é complementada pelo artigo 4º, inciso III, do RICMS/2000, segundo o qual não descaracteriza o estado natural o simples congelamento ou acondicionamento, desde que rudimentar ou necessário à comercialização, como é comum no caso de vegetais perecíveis importados. Na espécie, a documentação acostada (invoice e documentação de transporte) revela que o produto importado (brócolis congelado) não foi submetido a processo industrial, não se tratando de produto preparado, pré-cozido ou temperado, mas apenas submetido a congelamento para conservação e transporte. Tais circunstâncias não afastam sua condição de produto em estado natural, segundo o disposto no RICMS/2000 e em consonância com o entendimento da jurisprudência. Nesse contexto, é reconhecida a isonomia tributária a produtos importados de países signatários do GATT quando houver isenção ao similar nacional. Assim, estando comprovada a origem do produto importado (Hong Kong), a sua condição de similar ao brócolis nacional isento de ICMS e a ausência de industrialização, é de rigor o reconhecimento do direito à isenção tributária na operação de importação objeto da presente demanda, à luz da legislação interna, dos tratados internacionais e da jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do ICMS na operação de importação especificada nos autos (fls. 51-59). Com relação aos pedidos genéricos e inespecíficos, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB 255386/SP)

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Roldao Lima Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005912-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apr… PROCESSO N°. 1005912-98.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROLDÃO LIMA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que, adquiriu passagens aéreas saindo de Florianópolis às 12h15min do dia 17/12/2024 e chegada em Brasília no mesmo dia às 15h45min, passando antes por uma conexão. Contudo, informa que foi informado pela requerida no mesmo dia da viagem (17/12/2024) que o voo havia sido cancelado e que o voo somente ocorreria 02 (dois) dias após (19/12/2024) do previamente contratado. Assim, o autor a fim de não perder seus compromissos na cidade destino, procurou no site da própria requerida outro voo com destino a Brasília e, assim, o autor alterou sua passagem saindo de Navegantes no mesmo dia. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não traz qualquer tipo de prova para comprovar o alegado e que de fato houve alteração da malha aérea. Narra a requerida que o autor foi previamente comunicado a respeito da alteração de seu voo, colacionando aos autos telas sistêmicas. Pois bem, observando as telas sistêmicas, verifico que a parte requerida de fato comunicou o autor a respeito da alteração do voo, contudo, as mensagens de comunicação ocorreram no dia 16/12/2024, ou seja, 24 horas antes do voo contratado, conforme se vê na tela sistêmica juntada no corpo da contestação (id. 188775224 – Página 11/19) em que a mensagem é “(...) Começamos o envio de mensagens via E-mail para comunicar o cliente sobre reacomodação (...) date 16/12/2024”. Tal alteração do voo comprometia a viagem do autor, pois, estava programado para ocorrer no dia 17/12/2024 e foi adiado para 19/12/2024, deveria a parte requerida promover meios mais eficientes e céleres de encaixe de voo ao autor, o que não fizeram. É incontroverso que houve alteração do voo da parte autora, caberia, portanto, a requerida comprovar que comunicou com antecedência a parte autora sobre a alteração de seu voo, conforme determina a Resolução n°. 400 da ANAC, Art. 12, caput. Resolução n°. 400 da Anac - Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO – VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina o artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Nos autos ficou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), conforme relatado na sentença atacada, vejamos: “No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor da requerente. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar demonstrar nos autos quaisquer fatos aptos a modificar os direitos da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”. 4. A parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, e, subsidiariamente pleiteia a redução da indenização por danos morais, conforme fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. O dano moral restou configurado diante da violação dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa) consistente no cancelamento do voo em desacordo com a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 7. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 9. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002027-18.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023, N.U 1001565-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1002270-65.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023. 10. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. (N.U 1021873-81.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

ID: 325783391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERNARDINO LOPES

Polo Passivo:

MARISA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por… Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.202,11 (quinze mil, duzentos e dois reais e onze centavos) e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente seis anos, período em que ela, de forma premeditada e abusando de sua confiança, teria contraído diversas dívidas em seu nome incluindo empréstimos e compras sob a promessa de futuro pagamento, o que o autor caracteriza como "estelionato sentimental". Devidamente citada (fls. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/76), reconhecendo a existência do relacionamento, mas atribuindo o término ao comportamento agressivo e ciumento do autor. Nega a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que os gastos foram comuns e mútuos, próprios de um relacionamento duradouro, e que jamais teve a intenção de obter vantagem indevida. Foi apresentada réplica (fls. 80/86). O feito foi saneado (fls. 127/128), com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova testemunhal. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada (fls. 128), com oitiva de uma testemunha. As partes fizeram alegações finais orais. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na prática de "estelionato sentimental" ou "afetivo", que se traduz, na esfera cível, em abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a fim de aferir a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil). O autor sustenta sua pretensão na tese de que a ré, valendo-se da relação de confiança e afeto, o induziu a erro para obter vantagem patrimonial ilícita. Apresenta como provas faturas de cartão de crédito, comprovantes de compras e um contrato de empréstimo (fls. 18/41 e 86). Por sua vez, a parte ré contrapõe que as transações financeiras e despesas eram inerentes a um relacionamento amoroso de seis anos, tratando-se de atos de mútua liberalidade e auxílio, e não de um ardil para lesar o autor. Aponta que o término se deu por motivos alheios a qualquer questão financeira, juntando conversas que indicam o desgaste da relação (fls. 60/62 e 75/76). A configuração da responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso específico do denominado "estelionato sentimental", a conduta ilícita não se confunde com o mero término de um relacionamento ou com a existência de despesas durante sua vigência. Para que se configure o dever de indenizar sob essa rubrica, é imprescindível a prova robusta de que uma das partes, de forma dolosa e mediante ardil, simulou sentimentos com o propósito deliberado de obter vantagem financeira indevida, explorando a vulnerabilidade emocional da outra. É, portanto, de se reconhecer o abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de estelionato sentimental, mas sempre mediante a comprovação inequívoca da fraude e do propósito de lesar, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Nessas hipóteses, o ato ilícito se consubstancia na conduta de má-fé com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da relação amorosa. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necessários para a configuração do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato ilícito, não há como rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. Como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos à autora/recorrida foram devidamente comprovados, a modificação de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.208.310/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O ônus de comprovar dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor. E, no caso em tela, ele não se desincumbiu a contento. O relacionamento entre as partes perdurou por aproximadamente seis anos, um período consideravelmente longo, o que, por si só, enfraquece a tese de um plano premeditado para a obtenção de vantagens. Relacionamentos longos pressupõem uma vida em comum, com compartilhamento de despesas, auxílio mútuo e presentes, que são, em regra, considerados atos de liberalidade, não gerando obrigação de restituição após o término. A análise do contrato de empréstimo (fls. 24/26 e 28/29) revela que este foi celebrado em 2017 e devidamente quitado em 2022, durante a vigência do relacionamento. Não há qualquer indício de que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores ou que o autor tenha sido coagido a contratar. A quitação do mútuo dentro do período da relação amorosa descaracteriza a alegação de que foi um golpe para deixar o autor com o prejuízo. Da mesma forma, os cupons e notas fiscais juntados (fls. 18/23) demonstram a aquisição de bens de consumo (cosméticos, vestuário, celular), compatíveis com a dinâmica de um casal que compartilha a vida. Não há prova de que tais compras foram solicitadas de forma ardilosa ou que se destinaram exclusivamente à ré com o intuito de lesar o patrimônio do autor. São gastos que se inserem na esfera da normalidade e da mútua cooperação de um relacionamento afetivo. Provado e incontroverso terem ocorridos pagamentos tanto do empréstimo como de gastos em uso de cartão de crédito, bem como o fim tumultuoso, com a concessão de medida protetiva em favor da ré. Tudo isso reforça não ocorrer o referido abuso de direito. Ouvida a testemunha compromissada Matheus Martins dos Santos disse: Sabia que a requerida e o requerido eram namorados. O autor comentava sobre a tal relação. Sabe que namoraram entre 05 ou 06 anos. O réu comentava que fazia empréstimo para tirar uma moto para ela. Teve um único contato com a requerida, pois o autor ofereceu a moto para quitar as dívidas. A ré disse que queria vender a moto para pagar dívidas que inclusive teria com autor. O empréstimo da empresa foi para tirar a moto que ela teria. E autora disse que tinha uma dívida. Viu conversar no WhatsApp em que a ré supostamente pedia os empréstimos. O negócio da moto não for realizado. Viu o desconto do empréstimo, que teria sido mostrado aproximadamente a 05 ou 06 anos atrás. Sabe que namoraram de 05 a 06 anos. O autor morava na casa da mãe e a ré em outra casa, era um namoro. Não sabe se o autor manteve outro relacionamento. Era um namoro normal entre as partes, não tinha nada de excepcional. Veja-se que a prova oral não afasta a conclusão das provas documentais, para configuração do abuso de direito. Assim, extrai-se do conjunto probatório ser o inconformismo do autor com o fim do relacionamento e com os investimentos emocionais e financeiros naturalmente despendidos ao longo de seis anos. O término de um namoro ou relacionamento, por si só, não constitui ato ilícito, e as mágoas e prejuízos dele decorrentes são, em regra, não passíveis de indenização. Vejam-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se alça a mesma conclusão, grifou-se o mais relevante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A sentença determinou que o réu arque com metade das despesas de locação e rescisão do imóvel, além de propor a venda do veículo para quitação de financiamento e débitos pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento das dívidas feitas no cartão de crédito e ao pagamento de danos morais, alegando a apelante ter sido vítima de estelionato emocional. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de abuso de confiança para obtenção de vantagem ilícita por parte do apelado. As dívidas foram contraídas com anuência da apelante, sem comprovação de vícios de consentimento. 4. O término do relacionamento e as dívidas assumidas não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam os limites do mero dissabor da vida em sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O término de relacionamento e dívidas consentidas não configuram dano moral indenizável. 2. Ausência de comprovação de estelionato sentimental impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 14º; art. 98, § 3.º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005912-26.2022.8.26.0604; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/02/2025.(TJSP Apelação Cível 1032544-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença "extra petita" e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos materiais e morais - Tese autoral no sentido de que foi vítima de estelionato sentimental praticado pelo réu, tendo a ele emprestado a quantia de R$ 256.181,84 para abertura de empreendimento, o que lhe gerou superendividamento e abalo psíquico - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Alegação de que foi induzida a contrair dívidas, investindo para a compra de móveis, eletrodomésticos, aluguel e contas do empreendimento "Santa Fumaça", cuja titularidade era exclusiva do réu, sem jamais ter tido controle efetivo ou participação na administração da empresa - Não acolhimento - Inexistência de provas no sentido de que o demandado manipulou a postulante para dela obter vantagem patrimonial, tampouco de que tenha agido com dolo ou que não houvesse interesse no relacionamento - É possível extrair que as formas pelas quais o apelado teria usufruído do patrimônio da apelante são relacionadas a atos que dela dependeriam diretamente - Impossibilidade de reconhecimento do denominado "estelionato sentimental" - Ausente prova do nexo de causalidade entre os danos morais pela autora suportados e a conduta do réu - Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014062-63.2022.8.26.0032; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001282-58.2020.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento - DANOS MORAIS - Não cabimento - Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Desta forma, não tendo o autor comprovado a conduta dolosa e ardilosa da ré, elemento essencial para a configuração do abuso de direito na modalidade de estelionato afetivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Registrada eletronicamente. Intimada as partes na assentada. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)

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Cristiane Marques Dos Santos x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 261509796

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013006-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013006-03.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE MARQUES DOS SANTOS REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013006-03.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE MARQUES DOS SANTOS REU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANE MARQUES DOS SANTOS, em desfavor de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente relata que, ao tentar obter crédito em um comércio local, foi surpreendida com a existência de uma negativação indevida em seu nome, o que impediu a concessão do crédito. Diante disso, realizou consulta nos sistemas SPC e SERASA, onde identificou uma suposta pendência financeira no valor de R$ 432,52, vinculada à parte promovida, com data de inclusão em 17/11/2023, sob os contratos nº 122962798509 e nº 122965303032. A promovente afirma desconhecer o referido débito, ressaltando que jamais contratou qualquer serviço com a promovida. Esclarece que chegou a assinar um contrato de pré-matrícula, porém não apresentou os documentos exigidos para a efetivação da matrícula (como histórico escolar e certificado de conclusão), ficando de entregá-los em até cinco dias. No entanto, diante de dificuldades financeiras, decidiu não prosseguir com o curso, não entregou a documentação nem realizou qualquer pagamento, acreditando que, assim, a matrícula estaria automaticamente cancelada. Meses depois, passou a receber ligações cobrando mensalidades em atraso, com a ameaça de negativação de seu nome, o que de fato ocorreu. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega incompetência absoluta do Juizado Especial, ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do CDC. No mérito, que a parte promovente ingressou na instituição em março de 2023 e, por livre vontade, firmou contrato de “Parcelamento de Matrícula Tardia – PMT”, que previa o parcelamento das mensalidades vencidas. O contrato estipula que, em caso de inadimplência, há vencimento antecipado das parcelas e cobrança de multa e demais encargos. A contratação ocorreu com o semestre já iniciado, sendo disponibilizado à promovente todo o conteúdo didático e acesso ao portal do aluno. A desistência posterior não afasta a obrigação contratual, e a tentativa de parcelamento das verbas rescisórias configura anuência aos termos do contrato. Por fim, requer a improcedência da ação. Juntou documentos: contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinados de forma digital, histórico escolar, extrato financeiro, boletim, termo de ciência de semestre e aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que a parte promovida não juntou aos autos contrato devidamente assinado pela parte promovente, que são documentos unilaterais, no mais, ratifica os pedidos da exordial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL A parte promovida sustenta que a presente demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, ao argumento de que integra o Sistema Federal de Ensino, sendo, portanto, aplicável o entendimento firmado no Tema nº 1.154 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não assiste razão à promovida. A controvérsia dos autos não versa sobre expedição de diploma, validade de curso superior, nem qualquer outra matéria atinente diretamente à regulação educacional, mas trata-se de ação de reparação por danos decorrentes de suposta negativação indevida do nome da parte promovente. Assim, o Tema 1.154 do STF não se aplica à hipótese dos autos, por não se tratar de discussão sobre diploma ou questões regulatórias de ensino, mas sim de controvérsia típica de consumo e relação privada entre aluno e instituição de ensino. Diante disso, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA INCAPLICABILIDADE DO CDC A parte promovida sustenta que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, pois não há relação de consumo nem hipossuficiência da parte promovente, bem como não há também hipossuficiência técnico-probatória da parte promovente frente à promovida. Argumenta que, como instituição de ensino superior, está submetida a regime jurídico próprio, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e que a prestação de serviços educacionais possui natureza não comercial. Contudo, entendo pelo não acolhimento do pedido, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidor, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a relação existente entre o aluno e a instituição de ensino superior é típica de relação de consumo, regida pelos princípios e normas do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. O aluno, na condição de destinatário final dos serviços educacionais prestados mediante remuneração, enquadra-se na definição legal de consumidor, enquanto a instituição de ensino, fornecedora de serviços, sujeita-se às normas consumeristas. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece. Da análise dos autos, observo que a parte promovida, quando da contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinados de forma digital, histórico escolar, extrato financeiro, boletim escolar, termo de ciência de semestre e aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais. Por outro lado, quanto a esses documentos, a parte promovente se limitou a dizer que são provas unilaterais, e que não houve juntada de documento assinado pela parte promovente. Entretanto, razão não lhe assiste, porque a parte promovida apresentou robusta documentação, comprovando relação jurídica entre as partes e que a parte promovente utilizou dos serviços educacionais. Convém ressaltar que houve, inclusive, a juntada de boletim acadêmico, demonstrando que a parte promovente realizou disciplinas e obteve notas, o que contradiz sua alegação de que nunca contratou os serviços educacionais. Suas afirmações divergem dos documentos anexados aos autos. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito o precedente: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Embora a parte promovente negue a contratação, a parte promovida comprovou, de forma inequívoca, a matrícula e a prestação de serviços educacionais em nome da parte promovente, por meio de contrato assinado digitalmente e outros documentos que demonstram a frequência e participação nas disciplinas, bem como o uso contínuo dos serviços educacionais. Ressalta-se que o contrato contém, em todas as suas páginas, a seguinte informação: Contrato aceito eletronicamente pelo aluno Cristiane Marques dos Santos em 25 de Agosto de 2023 às 13:38:58 por meio do IP nº 200.241.45.194, tendo gerado o Certificado de Aceite Digital nº 23255441. Os documentos apresentados pela parte promovida, identificados como “Certificado de Aceite Digital”, foram assinados digitalmente, contendo o número do dispositivo, data e hora da assinatura, além do protocolo emitido do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações sequer foram impugnadas especificamente pela parte promovente. Nessa situação, tal contrato não pode ser considerado unilateral, posto que as mencionadas informações lhe garantem segurança, não tendo havido comprovação pela parte promovente de que não assinou o referido contrato e que o IP informado não lhe pertence, ônus que lhe incumbia. Vale destacar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO CORRETA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Se a autora alega o desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da parte Autora comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do respectivo contrato com data e hora do aceite digital da contratante, histórico escolar e histórico de acordos. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. A Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005912-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante da comprovação da existência da relação jurídica e da origem do débito, evidenciada pela juntada do contrato digital, a inclusão do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento, configura o exercício regular de direito da parte promovida, não havendo que se falar em ato ilícito. Concluo, portanto, que a documentação apresentada constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, a inclusão do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes é legítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, de modo que a improcedência se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0000793-66.2025.8.26.0032

ID: 291570596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-66.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APPEDIDOS SERVICOS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUCYR JOÃO BREITENBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-66.2025.8.26.0032 (processo principal 1005912-25.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Appedidos Servicos Online Ltda - Vistos. Observe-se o valor apontado pela pa… Processo 0000793-66.2025.8.26.0032 (processo principal 1005912-25.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Appedidos Servicos Online Ltda - Vistos. Observe-se o valor apontado pela parte exequente, no importe de R$ 684,47. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC e nos termos dos comunicados CG nºs 1413/2016 e 2632/2017 acolho o requerimento da parte exequente, determinando à Serventia a inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes da Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA, pelo sistema SERASAJUD, em relação à parte executada, com a observação de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. No mais: I - Importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, e a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, CPC, determino, em relação à parte executada: 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hudson Victor dos Santos Silva 12215931612; Hudson Victor dos Santos Silva; Valor atualizado: R$ 684,47. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Infrutíferas todas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP)

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Joao Vitor Pandolfo Leite Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Pandolfo Leite x Claro S.A. e outros

ID: 327557236

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035719-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONSUMIDOR POSITIVO LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035719-69.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: CLARO S.A., SERASA S.A., CONSUMIDOR POSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035719-69.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: CLARO S.A., SERASA S.A., CONSUMIDOR POSITIVO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO VITOR PANDOLFO LEITE contra CLARO S/A, SERASA S/A e CONSUMIDOR POSITIVO LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em decorrência da cobrança e inscrição de seu nome ao órgão de proteção ao crédito, referente a suposta dívida no valor de R$ 267,51, vinculada ao contrato nº 181215607, junto à promovida. Narra a parte afirma desconhecer, pois jamais firmou qualquer contrato com a empresa Claro S.A. relacionado ao número acima indicado, não reconhecendo a origem do débito tampouco tendo autorizado qualquer contratação em seu nome. Sustenta que todas as suas linhas telefônicas estão regulares e que nunca foi notificado previamente sobre a inscrição, tendo tomado conhecimento apenas por e-mail da empresa Acordo Certo. Alega falha na prestação do serviço, ausência de relação jurídica, ofensa ao dever de informação e responsabiliza solidariamente as promovidas Claro S.A., Serasa S.A. e Acordo Certo Intermediações Ltda., com base na responsabilidade objetiva do CDC, pleiteando o cancelamento da dívida e indenização pelos danos morais suportados. O promovente, no id n. 196337670, complementa a petição inicial para relatar que, além da negativação indevida, vem sofrendo assédio telefônico constante por parte da promovida Claro S.A., com ligações diárias, inclusive fora do horário comercial, fins de semana e feriados, com o objetivo de cobrar dívida inexistente. O pedido liminar foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida Consumidor Positivo, alega que por meio da plataforma Acordo Certo, atua apenas como intermediadora na renegociação de dívidas em nome da credora Claro, não sendo responsável pela negativação, veracidade ou atualização das informações. Sustenta que não inscreve consumidores em cadastros restritivos, tampouco é parte da relação contratual entre autor e Claro. Afirma que o promovente acessou voluntariamente o portal e autorizou os contatos, inexistindo publicidade das dívidas ou danos à imagem. Por fim, alega ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda com base no art. 485, VI, do CPC. Por sua vez, a promovida Claro alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que não houve negativação indevida, pois o nome do autor não foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Afirma que o print do Serasa Limpa Nome apresentado não comprova negativação, mas apenas exibe uma oferta de negociação de dívida em ambiente sigiloso e acessado voluntariamente pelo próprio consumidor. Argumenta que houve contratação regular de serviços pela parte promovente, vinculada à linha telefônica (65) 99600-4289, com conta nº 181215607, posteriormente migrada para a conta nº 182142408. A contratação foi feita com apresentação de dados pessoais e aceitação dos termos, inclusive com gravação da adesão. Os serviços foram utilizados e parcialmente pagos, havendo saldo devedor de R$ 267,5. A empresa afirma que não houve negativação do nome da autora, apenas disponibilização da dívida em plataforma sigilosa de negociação, sem publicidade. Assim, defende a inexistência de ato ilícito e requer a improcedência dos pedidos. A promovida Serasa, alega preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como gatekeeper, ou seja, uma plataforma intermediadora entre consumidores e credores, sem ser parte nos contratos ou responsável pelos débitos exibidos. No mérito, sustenta que não houve negativação, mas apenas a exibição de uma oferta de renegociação de dívida não negativada (conta atrasada) na plataforma Serasa Limpa Nome, acessada voluntariamente e de forma restrita pelo consumidor, sem publicidade a terceiros e sem impacto no score. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte promovida argui preliminarmente a inépcia da inicial, sustentando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 c/c art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Embora a parte promovente não tenha juntado certidão ou extrato oficial emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito, anexou documento extraído da plataforma “Serasa”, o qual contém os dados do suposto débito e proposta de acordo. Assim, estando a exordial instruída com elementos mínimos para identificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não há que se falar em inépcia. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PROMOVIDAS SERASA E CONSUMIDOR POSITIVO Alegam as promovidas, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que apenas atuam como intermediadoras (gatekeepers) entre credores e consumidores, não sendo responsáveis pela origem das informações ou pela eventual inscrição indevida. Todavia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por entender que, nos termos do artigo 18, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e da jurisprudência pacífica, toda empresa que integre a cadeia de fornecimento do serviço ou produto respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que não sejam credoras diretas, as promovidas possuem responsabilidade objetiva pelo controle e segurança das informações sensíveis e restritivas que disponibilizam ao público, especialmente em relação à guarda e divulgação dos dados pessoais do consumidor, como na possível inscrição indevida, supostamente alegada pela parte promovente. Assim, não há falar em exclusão da Serasa S.A. e da Acordo Certo do polo passivo, devendo elas responder pela análise do mérito quanto à legalidade da inclusão das informações e às consequências advindas da suposta inscrição indevida, inclusive pela responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo ambas no polo passivo para a devida apreciação das questões de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside em analisar a suposta negativação indevida de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia supostamente não reconhecido pela parte promovente, e a alegada responsabilidade das promovidas pela exibição dessa dívida sem notificação prévia. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu qualquer dívida com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato. Diferentemente do que afirma a parte autora, os elementos constantes nos autos demonstram a existência de contratação regular de serviços junto à promovida Claro S.A.. Destaca-se que foi apresentado link com gravação da contratação, na qual, aos 21 minutos e 27 segundos, a própria parte autora informa, de forma clara e objetiva, seu número de CPF e número de telefone, validando, assim, os dados do contrato. Tais elementos são suficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade e o fornecimento de dados pessoais pela própria autora, razão pela qual não se pode acolher a alegação de desconhecimento do vínculo contratual. A contratação restou comprovada documental e auditivamente, inexistindo qualquer indício de fraude ou uso indevido de dados por terceiros. Quanto as promovidas SERASA E CONSUMIDOR POSITIVO, a parte autora alega que teria sido surpreendida por e-mail da empresa Acordo Certo Intermediações Ltda., informando sobre a existência de débito vinculado ao seu CPF e inserido no banco de dados do SCPC, sem que tivesse sido notificada previamente, o que, em sua visão, configuraria ofensa ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, atribui responsabilidade à Serasa S.A. e à Acordo Certo por supostamente divulgarem informações inverídicas e sem qualquer lastro contratual. Entretanto, as alegações autorais não se sustentam diante da prova dos autos. Primeiramente, não há comprovação de que houve inscrição nos cadastros de inadimplentes mantidos por Serasa S.A. ou pela Acordo Certo (Consumidor Positivo). A parte autora não juntou qualquer documento idôneo que demonstre efetiva negativação em bancos de dados com publicidade externa. O único material trazido aos autos consiste em captura de tela (print) de plataforma digital de negociação, acessada exclusivamente pelo próprio consumidor, mediante login e senha pessoais, o que não configura negativação nem publicidade da dívida a terceiros. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Vale destacar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO CORRETA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Se a autora alega o desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da parte Autora comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do respectivo contrato com data e hora do aceite digital da contratante, histórico escolar e histórico de acordos. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. A Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005912-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante da comprovação da existência da relação jurídica e da origem do débito, evidenciada pela juntada do contrato, configura o exercício regular de direito da parte promovida, não havendo que se falar em ato ilícito. Concluo, portanto, que a documentação apresentada constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes. No que se refere a emenda à inicial, a parte promovente alegou, de forma genérica, que teria sido alvo de cobranças indevidas e reiteradas, inclusive por meio de envio de mensagens, como fundamento adicional para o pedido de indenização por danos morais. Contudo, não trouxe qualquer prova concreta da suposta cobrança insistente, como prints de mensagens, e-mails, ligações gravadas ou protocolos de atendimento, limitando-se a alegações unilaterais, desacompanhadas de qualquer respaldo documental. No presente caso, o promovente não se desincumbiu do ônus de provar a cobrança reiterada e indevida, razão pela qual tal fundamento não pode ser acolhido como suporte para a pretensão indenizatória. Ainda que assim não fosse, a simples alegação de cobrança não configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de que houve conduta abusiva, vexatória ou excessiva por parte do fornecedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco realizasse apenas uma cobrança telefônica por dia e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as ligações realizadas pela instituição financeira configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas, quando realizada em horário comercial, sem uso de linguagem ofensiva, constrangimento, ameaça ou excesso, constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito indenizável. 4. A mera alegação de incômodo por ligações telefônicas, desacompanhada de prova de prejuízo emocional significativo, não é suficiente para caracterizar dano moral, devendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. 5. O reconhecimento do dano moral exige comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, nos termos do artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas em horário comercial, sem abuso, ameaça ou constrangimento, caracteriza exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 2. O mero aborrecimento decorrente de ligações de cobrança, desacompanhado de prova de violação significativa à dignidade ou personalidade, não configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples insatisfação subjetiva da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5°, incisos V e X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Número Único 1000653-56.2024.8.11.0003, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 19/02/2025 e TJMT, Número Único 1042196-45.2024.8.11.0001, Relator Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 17/02/2025. (N.U 1041421-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Assim, diante da ausência de prova de excesso, ameaça, coação, ou qualquer conduta ilícita por parte da promovida, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. Dessa forma, não restou configurada qualquer irregularidade ou ato ilícito capaz de ensejar a reparação pretendida. Por essas razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da promovida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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