Resultados para "1005933-35.2022.8.26.0302" – Página 39 de 39

Processo nº 1005933-80.2025.8.11.0000

ID: 259338014

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005933-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO BOTELHO MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEAN LUCAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGO BOTELHO - CPF: 046.332.121-92 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), DELAGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA - CNPJ: 03.076.083/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (IMPETRADO), GEAN LUCAS DOS SANTOS - CPF: 059.336.021-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, com alegação de ausência de individualização da conduta na peça acusatória. O pedido visa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta imputada ao paciente, de modo a configurar constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite que a denúncia seja recebida quando expõe os fatos criminosos e a participação do acusado de forma minimamente suficiente, ainda que de maneira sucinta, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a atividade poluidora supostamente praticada pelo paciente, na condição de administrador da empresa coacusada, e os elementos técnicos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de materialidade e indícios de autoria. A eventual ausência de precisão quanto à conduta individual pode ser suprida por complementação probatória na instrução, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Laudo técnico indica a ocorrência de poluição atmosférica gerada por emissão de micropartículas na fabricação de asfalto, vinculada à empresa administrada pelo paciente, o que indica a justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia que descreve de forma minimamente suficiente os fatos e a participação do acusado atende ao art. 41 do CPP e não é inepta. A via do habeas corpus não comporta trancamento da ação penal quando presentes indícios de autoria e materialidade, sendo necessária a instrução para apuração da responsabilidade penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp 1655922/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STF, HC 124.711, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, RHC 120.485/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Murillo Barros da Silva Freire, em favor do paciente Eduardo Rodrigo Botelho, contra ato da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização da conduta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Nos autos da ação penal n.º 1027387-32.2021.8.11.0041, o paciente foi denunciado, juntamente com a empresa Construtora Nhambiquaras LTDA., pela suposta prática de crimes ambientais, nos termos dos artigos 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público em 27/06/2024, teve como base laudo técnico elaborado pela POLITEC, que constatou a produção excessiva de micropartículas durante o processo de fabricação de asfalto em área urbana, resultando em possível contaminação atmosférica. O órgão acusatório sustentou que a poluição não afetava apenas os empregados do empreendimento, mas também a coletividade, acarretando danos ambientais e à saúde pública. A denúncia foi recebida pelo juízo em 17/01/2025, e o paciente foi citado para apresentação de resposta à acusação, o que se deu em 10/02/2025. Na peça defensiva, a defesa alegou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sustentando a ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente. No mérito, argumentou pela inexistência de dolo na conduta e ausência de prova de efetivo dano ambiental. Encaminhados os autos ao juízo competente, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza a conduta do paciente. Argumenta, ainda, que a ausência de justa causa para a ação penal configura constrangimento ilegal, tornando imprescindível o trancamento da ação penal em relação ao paciente. A defesa requer, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar foi indeferida no id. 271578357. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos ids. 273884386. Parecer, do douto Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust é pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO Após detida análise dos autos, concluo que a presente ordem de habeas corpus não merece prosperar. A impetração alega inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente Eduardo Rodrigo Botelho. Sustenta que ele foi denunciado apenas em razão de sua condição de sócio-proprietário da empresa Construtora Nhambiquaras Ltda, sem descrição da efetiva conduta comissiva ou omissiva que teria praticado. Entretanto, o exame dos elementos coligidos na fase inquisitorial demonstra que esse entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a denúncia deve apenas descrever, ainda que de maneira singela, a situação fática atribuída ao acusado e sua participação delitiva, exigência que restou atendida na espécie, in verbis: "O que se exige, na denúncia, é a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma que, narrando as condutas imputadas ao réu, faça a descrição do evento delituoso de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto às acusações a que terá de se defender." (AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016) No caso concreto, a peça vestibular descreveu com clareza as atividades desenvolvidas pelo paciente por meio da sua empresa, consistentes na fabricação de asfalto, que resultavam na dispersão de partículas poluentes ("pó de pedra") em área urbana: “... a Construtora Nhambiquaras Ltda. e o sr. Eduardo Rodrigo Botelho, em atenção aos arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.605/1998, incidiram na prática dos ilícitos penais tipificados no artigo 54, incisos I (por tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana), II (por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população) e V (pelo lançamento de detritos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos), e artigo 56, caput (por produzir, processar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e inciso I do parágrafo 1º (por abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança), todos da Lei 9.605/98”. Nessa mesma linha, consta do relato acusatório que o paciente, quando interrogado na esfera inquisitorial, confirmou ser proprietário e administrador do empreendimento, tendo acompanhado suas atividades desde sua instalação. Impende ressaltar que eventual imprecisão ou incompletude da narrativa da denúncia no tocante à autoria não induz sua inépcia, pois é lícito ao juiz determinar o aditamento ou as diligências necessárias ao esclarecimento da conduta imputada, ainda na fase inicial. Nesse sentido: "A simples deficiência do requisito de descrição da conduta, previsto pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não acarreta a inépcia da denúncia se o magistrado, ao receber a inicial acusatória, põe em prática o devido processo legal, em sua dimensão material, assegurando ampla defesa ao acusado." (REsp 1655922/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A responsabilidade penal de empresas e seus sócios por crimes ambientais tem sido um tema debatido em várias decisões judiciais. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que a representam. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Isso significa que a empresa e seus dirigentes podem ser responsabilizados separadamente, dependendo das circunstâncias do caso. A teoria da dupla imputação, que demandava a responsabilização simultânea tanto da pessoa física quanto da jurídica, foi relativizada, permitindo maior flexibilidade na aplicação da lei. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multas, restrições de direitos, como a suspensão de atividades, e proibições de contratar com o poder público. Para os sócios e administradores, a responsabilidade penal só é atribuída se houver participação direta ou contribuição para a prática do crime. No caso dos autos, somente a instrução processual concluirá se houve ou não o ilícito penal imputado ao paciente e/ou a sua empresa. Portanto, não se delineou na espécie omissão ou genérica da descrição da conduta atribuída ao paciente, mas tão somente a necessidade de eventual complementação dos fatos, o que não implica inépcia da denúncia ou constrangimento à ampla defesa. Sob outro ângulo, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se legitima quando, dos elementos já coligidos, emerge a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, no caso se constata possível poluição ambiental e que para responsabilização penal das personalidades jurídica e física, está a exigir via instrução processual criminal, se tal fato decorre de omissão intencional dos responsável ou de outro fator que foge a seu controle e se o poluente atmosférico decorrente da atividade da empresa, dirigida pelo impetrante seja de elevado grau que inviabiliza absolutamente a sobrevivência de seres vivos. Na hipótese vertente, longe de apontar caraterísticas de comprovada inexistência de delito ou de excludente de crime, os elementos indiciários colhidos na inquisição apontam em sentido oposto e para certeza da responsabilidade de qualquer natureza prescinde de prova a ser produzida e debatida na instrução criminal, em razão, inviável o trancamento da ação penal no seu nascedouro. O laudo técnico elaborado por perito oficial atestou a constatação de poluição atmosférica, em área urbana, ocasionada pela produção contínua de micropartículas ("pó de pedra") durante a fabricação de asfalto pela empresa administrada pelo paciente. O expert concluiu, ademais, pela utilização em tese de produtos em desacordo com as normas ambientais e de segurança, bem como de possível dano à saúde humana, em virtude da natureza e concentração de partículas respiráveis emitidas no processo produtivo. Tais elementos, longe de afastarem a justa causa para a ação penal, consubstanciam indícios relevantes da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, cuja atribuição de autoria demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Colendo STF é una em reputar insuficiente ou deficitária a mera alegação de inépcia da denúncia para deflagrar o trancamento prematuro da ação penal, consoante se depreende dos seguintes julgados: " ... A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014) 4. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Nesse mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)” Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da persecução penal, não cabendo antecipar juízo sobre a responsabilização criminal pela via estreita do habeas corpus, cuja cognição é sumária e limita-se à constatação de ilegalidades flagrantes. Pelo exposto, em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus impetrada, mantendo íntegra a ação penal em trâmite contra o paciente Eduardo Rodrigo Botelho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005933-80.2025.8.11.0000

ID: 259338016

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005933-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGO BOTELHO - CPF: 046.332.121-92 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), DELAGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA - CNPJ: 03.076.083/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (IMPETRADO), GEAN LUCAS DOS SANTOS - CPF: 059.336.021-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, com alegação de ausência de individualização da conduta na peça acusatória. O pedido visa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta imputada ao paciente, de modo a configurar constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite que a denúncia seja recebida quando expõe os fatos criminosos e a participação do acusado de forma minimamente suficiente, ainda que de maneira sucinta, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a atividade poluidora supostamente praticada pelo paciente, na condição de administrador da empresa coacusada, e os elementos técnicos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de materialidade e indícios de autoria. A eventual ausência de precisão quanto à conduta individual pode ser suprida por complementação probatória na instrução, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Laudo técnico indica a ocorrência de poluição atmosférica gerada por emissão de micropartículas na fabricação de asfalto, vinculada à empresa administrada pelo paciente, o que indica a justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia que descreve de forma minimamente suficiente os fatos e a participação do acusado atende ao art. 41 do CPP e não é inepta. A via do habeas corpus não comporta trancamento da ação penal quando presentes indícios de autoria e materialidade, sendo necessária a instrução para apuração da responsabilidade penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp 1655922/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STF, HC 124.711, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, RHC 120.485/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Murillo Barros da Silva Freire, em favor do paciente Eduardo Rodrigo Botelho, contra ato da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização da conduta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Nos autos da ação penal n.º 1027387-32.2021.8.11.0041, o paciente foi denunciado, juntamente com a empresa Construtora Nhambiquaras LTDA., pela suposta prática de crimes ambientais, nos termos dos artigos 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público em 27/06/2024, teve como base laudo técnico elaborado pela POLITEC, que constatou a produção excessiva de micropartículas durante o processo de fabricação de asfalto em área urbana, resultando em possível contaminação atmosférica. O órgão acusatório sustentou que a poluição não afetava apenas os empregados do empreendimento, mas também a coletividade, acarretando danos ambientais e à saúde pública. A denúncia foi recebida pelo juízo em 17/01/2025, e o paciente foi citado para apresentação de resposta à acusação, o que se deu em 10/02/2025. Na peça defensiva, a defesa alegou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sustentando a ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente. No mérito, argumentou pela inexistência de dolo na conduta e ausência de prova de efetivo dano ambiental. Encaminhados os autos ao juízo competente, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza a conduta do paciente. Argumenta, ainda, que a ausência de justa causa para a ação penal configura constrangimento ilegal, tornando imprescindível o trancamento da ação penal em relação ao paciente. A defesa requer, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar foi indeferida no id. 271578357. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos ids. 273884386. Parecer, do douto Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust é pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO Após detida análise dos autos, concluo que a presente ordem de habeas corpus não merece prosperar. A impetração alega inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente Eduardo Rodrigo Botelho. Sustenta que ele foi denunciado apenas em razão de sua condição de sócio-proprietário da empresa Construtora Nhambiquaras Ltda, sem descrição da efetiva conduta comissiva ou omissiva que teria praticado. Entretanto, o exame dos elementos coligidos na fase inquisitorial demonstra que esse entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a denúncia deve apenas descrever, ainda que de maneira singela, a situação fática atribuída ao acusado e sua participação delitiva, exigência que restou atendida na espécie, in verbis: "O que se exige, na denúncia, é a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma que, narrando as condutas imputadas ao réu, faça a descrição do evento delituoso de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto às acusações a que terá de se defender." (AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016) No caso concreto, a peça vestibular descreveu com clareza as atividades desenvolvidas pelo paciente por meio da sua empresa, consistentes na fabricação de asfalto, que resultavam na dispersão de partículas poluentes ("pó de pedra") em área urbana: “... a Construtora Nhambiquaras Ltda. e o sr. Eduardo Rodrigo Botelho, em atenção aos arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.605/1998, incidiram na prática dos ilícitos penais tipificados no artigo 54, incisos I (por tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana), II (por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população) e V (pelo lançamento de detritos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos), e artigo 56, caput (por produzir, processar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e inciso I do parágrafo 1º (por abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança), todos da Lei 9.605/98”. Nessa mesma linha, consta do relato acusatório que o paciente, quando interrogado na esfera inquisitorial, confirmou ser proprietário e administrador do empreendimento, tendo acompanhado suas atividades desde sua instalação. Impende ressaltar que eventual imprecisão ou incompletude da narrativa da denúncia no tocante à autoria não induz sua inépcia, pois é lícito ao juiz determinar o aditamento ou as diligências necessárias ao esclarecimento da conduta imputada, ainda na fase inicial. Nesse sentido: "A simples deficiência do requisito de descrição da conduta, previsto pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não acarreta a inépcia da denúncia se o magistrado, ao receber a inicial acusatória, põe em prática o devido processo legal, em sua dimensão material, assegurando ampla defesa ao acusado." (REsp 1655922/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A responsabilidade penal de empresas e seus sócios por crimes ambientais tem sido um tema debatido em várias decisões judiciais. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que a representam. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Isso significa que a empresa e seus dirigentes podem ser responsabilizados separadamente, dependendo das circunstâncias do caso. A teoria da dupla imputação, que demandava a responsabilização simultânea tanto da pessoa física quanto da jurídica, foi relativizada, permitindo maior flexibilidade na aplicação da lei. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multas, restrições de direitos, como a suspensão de atividades, e proibições de contratar com o poder público. Para os sócios e administradores, a responsabilidade penal só é atribuída se houver participação direta ou contribuição para a prática do crime. No caso dos autos, somente a instrução processual concluirá se houve ou não o ilícito penal imputado ao paciente e/ou a sua empresa. Portanto, não se delineou na espécie omissão ou genérica da descrição da conduta atribuída ao paciente, mas tão somente a necessidade de eventual complementação dos fatos, o que não implica inépcia da denúncia ou constrangimento à ampla defesa. Sob outro ângulo, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se legitima quando, dos elementos já coligidos, emerge a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, no caso se constata possível poluição ambiental e que para responsabilização penal das personalidades jurídica e física, está a exigir via instrução processual criminal, se tal fato decorre de omissão intencional dos responsável ou de outro fator que foge a seu controle e se o poluente atmosférico decorrente da atividade da empresa, dirigida pelo impetrante seja de elevado grau que inviabiliza absolutamente a sobrevivência de seres vivos. Na hipótese vertente, longe de apontar caraterísticas de comprovada inexistência de delito ou de excludente de crime, os elementos indiciários colhidos na inquisição apontam em sentido oposto e para certeza da responsabilidade de qualquer natureza prescinde de prova a ser produzida e debatida na instrução criminal, em razão, inviável o trancamento da ação penal no seu nascedouro. O laudo técnico elaborado por perito oficial atestou a constatação de poluição atmosférica, em área urbana, ocasionada pela produção contínua de micropartículas ("pó de pedra") durante a fabricação de asfalto pela empresa administrada pelo paciente. O expert concluiu, ademais, pela utilização em tese de produtos em desacordo com as normas ambientais e de segurança, bem como de possível dano à saúde humana, em virtude da natureza e concentração de partículas respiráveis emitidas no processo produtivo. Tais elementos, longe de afastarem a justa causa para a ação penal, consubstanciam indícios relevantes da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, cuja atribuição de autoria demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Colendo STF é una em reputar insuficiente ou deficitária a mera alegação de inépcia da denúncia para deflagrar o trancamento prematuro da ação penal, consoante se depreende dos seguintes julgados: " ... A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014) 4. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Nesse mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)” Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da persecução penal, não cabendo antecipar juízo sobre a responsabilização criminal pela via estreita do habeas corpus, cuja cognição é sumária e limita-se à constatação de ilegalidades flagrantes. Pelo exposto, em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus impetrada, mantendo íntegra a ação penal em trâmite contra o paciente Eduardo Rodrigo Botelho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020728-28.2024.8.11.0000

ID: 301071207

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1020728-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.406.431/0001-31 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MAURO MENDES (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. OMISSÃO LEGISLATIVA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, alegando omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade para policiais penais estaduais. O impetrante sustenta que, apesar da previsão do adicional no artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a ausência de regulamentação específica sobre percentual e forma de cálculo impede o exercício do direito pelos servidores, mesmo havendo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo o risco inerente à função. Requer a regulamentação e o pagamento imediato do adicional de 30%, com efeitos retroativos e incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de injunção é cabível para suprir a alegada omissão legislativa sobre o adicional de periculosidade, considerando que tal direito não está expressamente previsto na Constituição Federal como aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão apontada tem natureza constitucional, justificando a intervenção judicial, ou se trata apenas de regulamentação infraconstitucional, afastando o cabimento da via injuncional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de injunção, conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais de eficácia limitada, não se prestando para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas. Precedentes: MI 5062 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/10/2014, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013; e MI 4551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/05/2014. 5. O adicional de periculosidade para servidores públicos não está expressamente assegurado na Constituição, mas sim em norma infraconstitucional (LC nº 04/1990), afastando a possibilidade de intervenção por mandado de injunção. Assim, a matéria exige regulamentação infraconstitucional, sem que haja omissão constitucional a ser suprida pelo Judiciário pelo remédio injuncional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de injunção é cabível apenas para suprir omissões legislativas que inviabilizem o exercício de direitos e garantias previstos diretamente na Constituição Federal, não sendo adequado para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 2. O adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais, previsto em legislação estadual, não decorre de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que sua regulamentação não pode ser exigida por meio de mandado de injunção. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXI; art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.04.2014; STF, MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.12.2012; STF, MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.11.2013; TJMT, N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJE 13.07.2021; TJMT, N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJE 22.05.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. Requer o reconhecimento judicial da omissão legislativa alegada e a consequente determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à regulamentação e ao pagamento imediato do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o subsídio bruto dos policiais penais, com efeitos retroativos à data da elaboração do LTCAT, acrescido de correção monetária e juros legais. Notificado, o Estado de Mato Grosso sustentou a inexistência de omissão constitucional que possa ser suprida por meio do mandado de injunção. Destacou que o adicional de periculosidade discutido encontra previsão expressa na legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 04/90), sendo a controvérsia existente restrita à regulamentação complementar ou ao detalhamento específico dessa legislação infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial por meio da via injuncional (Id. 239444189). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de injunção, destacando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual esse remédio constitucional é inadequado para suprir omissões relativas à regulamentação infraconstitucional de direitos previstos em lei local, sendo cabível apenas para sanar omissões legislativas relativas ao exercício de direitos diretamente previstos e garantidos pela Constituição Federal (Id. 245850171). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. A controvérsia posta em julgamento envolve essencialmente duas questões principais: (i) se o mandado de injunção é o instrumento jurídico adequado para resolver a alegada omissão legislativa na regulamentação do adicional de periculosidade, levando-se em conta que tal adicional não está expressamente previsto na Constituição como direito diretamente aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão legislativa alegada tem caráter constitucional, justificando a intervenção judicial solicitada, ou se, por outro lado, a questão discutida refere-se apenas a uma matéria infraconstitucional ou administrativa, já abordada pela legislação estadual por meio do sistema de remuneração por subsídio dos policiais penais, situação que afastaria a possibilidade de uso do mandado de injunção. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê o mandado de injunção exclusivamente para sanar a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme em estabelecer dois pressupostos cumulativos e indispensáveis para o cabimento desse remédio constitucional: a) a existência de direito ou garantia de estatura constitucional diretamente aplicável; e b) ausência de regulamentação infraconstitucional que efetivamente inviabilize o exercício desse direito constitucional. Nesse ponto, “O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado.” (STF-MI 7456 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, publicado em 10-05-2024) Confira-se, sob esse aspecto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: “Os pressupostos para o cabimento do mandado de injunção são: (a) a existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e (b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção. Assim, o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais. (...). Por fim, o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes in Mandado de segurança e ações constitucionais, 32. ed., São Paulo: Malheiros 2009, pp. 288-290). No caso em exame, as normas invocadas pelo impetrante (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que prevê o adicional de periculosidade aos servidores estaduais, e a Lei Complementar nº 389/2010), possuem natureza infraconstitucional, não derivando diretamente da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas (MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/12/2012; e MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013). Nesse ponto, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar a inaplicabilidade do mandado de injunção para regulamentar adicional que trata o artigo 7º, inciso XXIII da CF/88, não expressamente previsto para servidores públicos: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5062 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) [grifo nosso] Agravo regimental no mandado de injunção. Servidora pública municipal. Alegada ausência de norma regulamentadora do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República. Ausência dos pressupostos de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 4551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) [grifo nosso] Em consonância com essa orientação da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, em caso semelhante envolvendo adicional de atividade penosa, que não há omissão constitucional justificadora da via injuncional, tendo em vista que o direito previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, também da Carta Magna. Cita-se o precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE INJUNÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA – ARTIGO 7º INCISO XXIII DA CRFB – DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES – ARTIGO 39 §3º DA CRFB – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – USO DO WRIT DE FORMA INADEQUADA – PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE – MI 5974/DF – DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República) – (MI 5974/DF – Ministra Cármen Lúcia). 2 – Não se nega o conhecimento, e a fundamental importância das atividades da categoria profissional dos agentes da infância e juventude, que diariamente atuam como longa manus do juízo, aos olhos da sociedade. 3 - Carente de situação configuradora de direito constitucional dependente de regulamentação que viabilize a utilização do writ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, o recurso deve ser desprovido, ratificando-se a decisão singular. (N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Portanto, constatado que a controvérsia apresentada se refere exclusivamente à possível ausência de regulamentação infraconstitucional específica sobre percentual e forma de cálculo do adicional de periculosidade previsto na LC 04/90, não configurando, assim, omissão constitucional. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, aptos a ensejar o mandado de injunção. Diante desse panorama, em casos semelhantes de ausência de direito assegurado constitucionalmente, mas garantido por legislação infraconstitucional de eficácia limitada, cuja efetiva fruição depende de regulamentação normativa, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente denegado a ordem e julgado extinto o mandado de injunção sem resolução do mérito, por considerar inadequada a via eleita. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – MANDADO DE INJUNÇÃO – SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA – SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTIGO 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – GOZO DO DIREITO ASSEGURADO POR NORMA ESTADUAL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO. Em vista de constar da petição inicial do mandado de injunção que os servidores substituídos, portadores de deficiência, não podem gozar do direito de aposentadoria especial, por ausência de regulamentação legislativa, deve-se reconhecer a falta de interesse processual, quando há, no âmbito estadual, norma que viabiliza a satisfação de tal direito. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção, a demonstração de lei regulamentadora de norma constitucional e da inviabilidade do gozo do direito. A ausência de demonstração de que a lacuna legislativa inviabiliza o gozo do direito à aposentadoria especial, dos servidores com deficiência, implica o reconhecimento da inadequação da via eleita. (N.U 1005933-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Para ser cabível o mandado de injunção, seja individual ou coletivo, é imprescindível a presença de dois requisitos sucessivos, quais sejam, a verificação da inércia legislativa e a efetiva inviabilidade da fruição de direito, faculdade ou prerrogativa, consagrados constitucionalmente em norma de eficácia limitada, em razão da ausência de lei infraconstitucional dispondo sobre eles. “Se o impetrante deixou de demonstrar a existência de direito seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de norma regulamentadora, o caso é de carência de ação e conseqüente extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil”. (TJMT-Órgão Especial – MI nº 108494/2007, Rel. Des. Antonio Bitar Filho, Rel. para o Acórdão Des. José Tadeu Cury, j. 14/8/2008, DJE nº 8.033, publicado em 10.02.2009). (N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e, em consequência, denego a ordem e julgo extinto o Mandado de Injunção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020728-28.2024.8.11.0000

ID: 301071211

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1020728-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.406.431/0001-31 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MAURO MENDES (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. OMISSÃO LEGISLATIVA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, alegando omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade para policiais penais estaduais. O impetrante sustenta que, apesar da previsão do adicional no artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a ausência de regulamentação específica sobre percentual e forma de cálculo impede o exercício do direito pelos servidores, mesmo havendo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo o risco inerente à função. Requer a regulamentação e o pagamento imediato do adicional de 30%, com efeitos retroativos e incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de injunção é cabível para suprir a alegada omissão legislativa sobre o adicional de periculosidade, considerando que tal direito não está expressamente previsto na Constituição Federal como aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão apontada tem natureza constitucional, justificando a intervenção judicial, ou se trata apenas de regulamentação infraconstitucional, afastando o cabimento da via injuncional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de injunção, conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais de eficácia limitada, não se prestando para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas. Precedentes: MI 5062 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/10/2014, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013; e MI 4551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/05/2014. 5. O adicional de periculosidade para servidores públicos não está expressamente assegurado na Constituição, mas sim em norma infraconstitucional (LC nº 04/1990), afastando a possibilidade de intervenção por mandado de injunção. Assim, a matéria exige regulamentação infraconstitucional, sem que haja omissão constitucional a ser suprida pelo Judiciário pelo remédio injuncional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de injunção é cabível apenas para suprir omissões legislativas que inviabilizem o exercício de direitos e garantias previstos diretamente na Constituição Federal, não sendo adequado para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 2. O adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais, previsto em legislação estadual, não decorre de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que sua regulamentação não pode ser exigida por meio de mandado de injunção. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXI; art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.04.2014; STF, MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.12.2012; STF, MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.11.2013; TJMT, N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJE 13.07.2021; TJMT, N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJE 22.05.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. Requer o reconhecimento judicial da omissão legislativa alegada e a consequente determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à regulamentação e ao pagamento imediato do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o subsídio bruto dos policiais penais, com efeitos retroativos à data da elaboração do LTCAT, acrescido de correção monetária e juros legais. Notificado, o Estado de Mato Grosso sustentou a inexistência de omissão constitucional que possa ser suprida por meio do mandado de injunção. Destacou que o adicional de periculosidade discutido encontra previsão expressa na legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 04/90), sendo a controvérsia existente restrita à regulamentação complementar ou ao detalhamento específico dessa legislação infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial por meio da via injuncional (Id. 239444189). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de injunção, destacando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual esse remédio constitucional é inadequado para suprir omissões relativas à regulamentação infraconstitucional de direitos previstos em lei local, sendo cabível apenas para sanar omissões legislativas relativas ao exercício de direitos diretamente previstos e garantidos pela Constituição Federal (Id. 245850171). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. A controvérsia posta em julgamento envolve essencialmente duas questões principais: (i) se o mandado de injunção é o instrumento jurídico adequado para resolver a alegada omissão legislativa na regulamentação do adicional de periculosidade, levando-se em conta que tal adicional não está expressamente previsto na Constituição como direito diretamente aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão legislativa alegada tem caráter constitucional, justificando a intervenção judicial solicitada, ou se, por outro lado, a questão discutida refere-se apenas a uma matéria infraconstitucional ou administrativa, já abordada pela legislação estadual por meio do sistema de remuneração por subsídio dos policiais penais, situação que afastaria a possibilidade de uso do mandado de injunção. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê o mandado de injunção exclusivamente para sanar a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme em estabelecer dois pressupostos cumulativos e indispensáveis para o cabimento desse remédio constitucional: a) a existência de direito ou garantia de estatura constitucional diretamente aplicável; e b) ausência de regulamentação infraconstitucional que efetivamente inviabilize o exercício desse direito constitucional. Nesse ponto, “O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado.” (STF-MI 7456 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, publicado em 10-05-2024) Confira-se, sob esse aspecto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: “Os pressupostos para o cabimento do mandado de injunção são: (a) a existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e (b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção. Assim, o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais. (...). Por fim, o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes in Mandado de segurança e ações constitucionais, 32. ed., São Paulo: Malheiros 2009, pp. 288-290). No caso em exame, as normas invocadas pelo impetrante (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que prevê o adicional de periculosidade aos servidores estaduais, e a Lei Complementar nº 389/2010), possuem natureza infraconstitucional, não derivando diretamente da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas (MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/12/2012; e MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013). Nesse ponto, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar a inaplicabilidade do mandado de injunção para regulamentar adicional que trata o artigo 7º, inciso XXIII da CF/88, não expressamente previsto para servidores públicos: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5062 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) [grifo nosso] Agravo regimental no mandado de injunção. Servidora pública municipal. Alegada ausência de norma regulamentadora do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República. Ausência dos pressupostos de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 4551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) [grifo nosso] Em consonância com essa orientação da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, em caso semelhante envolvendo adicional de atividade penosa, que não há omissão constitucional justificadora da via injuncional, tendo em vista que o direito previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, também da Carta Magna. Cita-se o precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE INJUNÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA – ARTIGO 7º INCISO XXIII DA CRFB – DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES – ARTIGO 39 §3º DA CRFB – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – USO DO WRIT DE FORMA INADEQUADA – PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE – MI 5974/DF – DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República) – (MI 5974/DF – Ministra Cármen Lúcia). 2 – Não se nega o conhecimento, e a fundamental importância das atividades da categoria profissional dos agentes da infância e juventude, que diariamente atuam como longa manus do juízo, aos olhos da sociedade. 3 - Carente de situação configuradora de direito constitucional dependente de regulamentação que viabilize a utilização do writ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, o recurso deve ser desprovido, ratificando-se a decisão singular. (N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Portanto, constatado que a controvérsia apresentada se refere exclusivamente à possível ausência de regulamentação infraconstitucional específica sobre percentual e forma de cálculo do adicional de periculosidade previsto na LC 04/90, não configurando, assim, omissão constitucional. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, aptos a ensejar o mandado de injunção. Diante desse panorama, em casos semelhantes de ausência de direito assegurado constitucionalmente, mas garantido por legislação infraconstitucional de eficácia limitada, cuja efetiva fruição depende de regulamentação normativa, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente denegado a ordem e julgado extinto o mandado de injunção sem resolução do mérito, por considerar inadequada a via eleita. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – MANDADO DE INJUNÇÃO – SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA – SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTIGO 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – GOZO DO DIREITO ASSEGURADO POR NORMA ESTADUAL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO. Em vista de constar da petição inicial do mandado de injunção que os servidores substituídos, portadores de deficiência, não podem gozar do direito de aposentadoria especial, por ausência de regulamentação legislativa, deve-se reconhecer a falta de interesse processual, quando há, no âmbito estadual, norma que viabiliza a satisfação de tal direito. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção, a demonstração de lei regulamentadora de norma constitucional e da inviabilidade do gozo do direito. A ausência de demonstração de que a lacuna legislativa inviabiliza o gozo do direito à aposentadoria especial, dos servidores com deficiência, implica o reconhecimento da inadequação da via eleita. (N.U 1005933-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Para ser cabível o mandado de injunção, seja individual ou coletivo, é imprescindível a presença de dois requisitos sucessivos, quais sejam, a verificação da inércia legislativa e a efetiva inviabilidade da fruição de direito, faculdade ou prerrogativa, consagrados constitucionalmente em norma de eficácia limitada, em razão da ausência de lei infraconstitucional dispondo sobre eles. “Se o impetrante deixou de demonstrar a existência de direito seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de norma regulamentadora, o caso é de carência de ação e conseqüente extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil”. (TJMT-Órgão Especial – MI nº 108494/2007, Rel. Des. Antonio Bitar Filho, Rel. para o Acórdão Des. José Tadeu Cury, j. 14/8/2008, DJE nº 8.033, publicado em 10.02.2009). (N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e, em consequência, denego a ordem e julgo extinto o Mandado de Injunção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. Da S. P. X. x U. G. Dos S.

ID: 295374384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005933-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. P. X.

Polo Passivo:

U. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO CARMO TOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-06.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.P.X. - U.G.S. - Vistos. A) REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RÉU AOS FILHOS: F… Processo 1005933-06.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.P.X. - U.G.S. - Vistos. A) REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RÉU AOS FILHOS: Fls. 148, primeira parte: Em melhor analise dos autos, verifico que o pedido inicial de alimentos (fls. 02) é direcionado à genitora e não aos menores, que residem com o réu (fls. 77). Assim, reconsidero a decisão de fls. 57/61 que determinou o pagamento de alimentos provisórios pelo réu aos seus filhos. B) PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS À AUTORA: Fls. 02: Quanto ao pedido liminar de alimentos à autora, fica, por ora, indeferido, pois imprescindível dilação probatória para analisar sua condição financeira e ante a ausência de provas mínimas da necessidade do auxílio do requerido para manter sua subsistência. Ressalte-se que, às fls. 78/79, o réu alegou que a autora exerce atividade remunerada. Ademais, a requerente tem 30 anos de idade (nasceu em 12/09/1994 - fls. 06) e, aparentemente, condições de prover seu próprio sustento. C) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS MENORES A SEREM SUPORTADOS PELA GENITORA AUTORA: Fls. 81: A jurisprudência tem aceito que o genitor que possui a guarda dos filhos menores e os representa legalmente, nas ações de divórcio ou reconhecimento de união estável, tem legitimidade para representá-los nas questões acessórias ao objeto central da causa (divórcio ou reconhecimento de união estável) aos menores vinculadas (como alimentos), que emana do exercício do poder familiar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que deferiu alimentos provisórios em favor da filha em comum das partes em valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor réu, quando empregado, ou 30% do salário-mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou de ausência de trabalho com vínculo formal conhecido. Inconformismo do réu, que alega ilegitimidade da genitora autora para postular alimentos à filha em nome próprio, bem como excesso na fixação da pensão provisória, já que superior à quantia por ele voluntariamente já paga à filha. Não acolhimento. Possível a mãe guardiã pleitear em nome próprio alimentos ao filho em ação de divórcio ou dissolução de união estável. Legitimidade que emana do exercício do poder familiar. Alimentos provisórios. Verba arbitrada de acordo tanto com o binômio necessidade- possibilidade, quanto com precedentes desta Câmara referentes a casos análogos. Valor voluntariamente pago pelo genitor não-guardião desde a separação de fato que não vincula o juízo, porquanto não adstrito este a qualquer oferta. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2028435-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Guarda e Alimentos. Legitimidade - Genitora, ora agravada, que tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, na ação que tem por finalidade a extinção do vínculo conjugal, alimentos em favor dos filhos menores - Precedentes - Preliminar afastada. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em caso de emprego formal e 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego - Pretensão do agravante a que sejam reduzidos para 20% do salário mínimo - Não acolhimento - Ausência de comprovação e demonstração concreta, nesta sede, de incapacidade financeira para arcar com o valor fixado - Alimentos fixados em valor que não se afigura excessivo, considerando que são dois alimentandos menores - Redução pleiteada que poderia vir a prejudicar a subsistência dos alimentandos - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2063542-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021); "FAMÍLIA. ALIMENTOS. VISITAS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. regulamentação de guarda e visitas e alimentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Possibilidade de a genitora fazer pedido de alimentos em nome de suas filhas. Precedentes desta Câmara e do STJ. Ausência de prejuízo ao alimentante. Preliminar de nulidade afastada. Visitas. Suspensão. Indícios de que o réu praticou abusos em suas filhas. Filhas adolescentes que não desejam reaproximação com o pai nesse momento. Estudos técnicos que embasam as suspeitas de abuso. Visitas que não devem ser restabelecidas visando o melhor interesse das menores. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0972116-96.2012.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). Assim, recebo o pedido de alimentos às crianças feito pelo réu como pedido contraposto. Anote-se. Diante da prova da maternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 27% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/2 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da intimação da patrona da autora desta decisão, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. D) IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Fls. 73: Em sede de divórcio com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao montante o patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. VALOR DA CAUSA. ABATIMENTO DE DÍVIDAS. Na partilha de bens consensual em ação de divórcio, o valor da causa deve ser identificado a partir do abatimento das dívidas do casal sobre o valor dos bens partilháveis, pois essa sistemática é a que mais se aproxima ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. Precedentes processuais. PROVIDO. EM MONOCRÁTICA". (TJRS, AI nº 70061782884, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Des. Rui Portanova, j. 24/09/2014).; "AGRAVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATAQUE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de divórcio consensual, o valor da causa deve corresponder ao montante do patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver" (TJSC, AI nº 753793 SC 2010.075379-3, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25/04/2011.; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1. Valor da causa que deve corresponder ao valor total dos bens alegadamente integrantes do patrimônio comum do casal. Aplicação analógica do artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. 2. Impugnantes que não indicaram o valor que entendem correto para a causa. Impossibilidade de inovação em segundo grau. Certidão de valor venal de bem imóvel não é documento novo. Recurso não provido". (TJSP, AI nº 2087621-16.2014.8.26.0000, 5ª Câm,. de Dir. Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 12.11.2014). Assim, acolho a preliminar arguida pelo réu e corrijo o valor da causa para o valor de R$ 63.105,94 (sessenta e três mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos). Anote-se. E) PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS DA AUTORA AOS MENORES: Fls. 132, 139/140 e 145: Quanto ao pedido de regulamentação provisória de visitas, vislumbra-se que a situação fática merece regulamentação, ainda que provisoriamente, visto que há comprovação da maternidade da autora em relação ao(à) menor, seu(sua) filho(a), e que tal circunstância em nada prejudicará a criança. Ao contrário, contribuirá para estreitamento do parentesco. Assim, havendo concordância do réu (fls. 76 e 139/140), fica garantindo à parte não guardiã, doravante chamada de parte visitante, o direito de visitar provisoriamente os filhos, sempre que não houver consenso entre as partes, na forma pleiteada às fls. 02, ou seja,a cada 15 dias, sendo um final de semana com a autora e outro com o requerido; nos anos impares as crianças passarão o Natal com a mãe e Ano Novo com o pai, invertendo nos anos pares; nas férias escolares, as crianças ficarão os primeiros 15 dias com o Pai e a segunda quinzena com mãe; aniversario do Pai, com o pai e aniversário da mãe com a mãe; dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai; aniversário das menores um ano com cada. F) IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU: Fls. 179: A preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita apresentada pela parte autora em réplica deve acolhida. Com efeito, pelos documentos de fls. 84/86 e 91/107, verifica-se que o réu ganha salário bruto aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e portanto tem condições de suportar as despesas processuais sem desfalque do necessário para o seu sustento, uma vez recebe rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos mensais. A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiro, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, a norma inserta no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil reza: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, contudo, é meramente relativa. Conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/10/2015; Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; RT; 8ª Ed., p. 1582). Cabe ao julgador, pois, analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. O magistrado, pois, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a parte em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Quando os elementos de convicção carreados aos autos apontarem exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Cumpre ainda dizer que constitui parâmetro objetivo para a análise de enquadramento daquele que pleiteia o benefício, na condição de hipossuficiente, a percepção de renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, sendo necessário também que a pessoa não seja proprietária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem 5.000 UFESP's. Esse critério é utilizado pela Defensoria Pública, como se depreende do art. 2° da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento: Art. 2º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. A adoção de tais requisitos pelo Poder Judiciário, sem embargo da análise pontual de casos específicos, também se justifica amplamente, uma vez que a intenção da lei é beneficiar o realmente pobre, o necessitado, aquele que não pode dispor dos valores sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. A condição de indigência que integra a definição do necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por qualquer pessoa, em extensão equivocada do conceito, porque implica em alterar o pensamento e a finalidade da lei. Não existe, pois, presunção definitiva de pobreza pela simples declaração do interessado no benefício. Nesse sentido: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Cumpre dizer que empréstimos/financiamentos não podem ser computados para verificação do estado de necessidade financeira, pois contratados livremente pelo demandado. Não configuram, pois, descontos obrigatórios. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 13 de dezembro de 2012, decidiu-se: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabildade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadísimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necesitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido. Há provas suficientes nos autos, pois, a demonstrar que o(a)(s) réu não é(são) pessoa(s) de poucos recursos financeiros e tem(têm) condições de suportar as despesas processuais sem desfalque do necessário para o(s) seu(s) sustento(s). ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ofertada pela autora em réplica e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(s)(à)(s) réu neste feito. Anote-se. G) REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC: Fica mantida a decisão que determinou a remessa dos autos ao CEJUSC (fls. 164/165). H) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152961-18.2025.8.26.0000: Fls. 173/178: Cumpra-se a decisão proferida em Segunda Instância, observando-se o também decidido nos itens anteriores. Seguem informações. Intime-se. - ADV: PATRICIA DO CARMO TOZZO (OAB 262439/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes