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Processo nº 1023412-86.2025.8.11.0000

ID: 331618918

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023412-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: FLAVIA ROCHA DA COSTA – ME Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: FLAVIA ROCHA DA COSTA – ME Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197853291 – autos de origem PJE Nº 1043801-66.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o reajuste realizado no valor do plano, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL COM PEDIDO LIMINAR E DANO MORAL interposta por FLAVIA ROCHA DA COSTA - ME, representada por FLAVIA ROCHA DA COSTA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a Autora é contratante de plano de saúde coletivo empresarial, identificado como Contrato n.º 6367, do qual figuram diversos beneficiários, entre eles pessoas físicas vinculadas à empresa requerente. Nesse contexto, relata que, em janeiro de 2025, a parte Ré encaminhou notificação extrajudicial comunicando a aplicação de reajuste anual das mensalidades do plano, sob o fundamento de que a taxa de sinistralidade teria alcançado o percentual de 154,75% (cento e cinquenta e quatro vírgula setenta e cinco por cento), ultrapassando o limite contratualmente estipulado de 70% (setenta por cento). Com isso a Autora aduz que, sob pretexto de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Ré aplicou, na prática, o reajuste de 138,89% (cento e trinta e oito vírgula oitenta e nove por cento), valor este considerado exorbitante, desprovido de qualquer elemento técnico ou documental que o justificasse de forma clara e transparente. Argumenta que o comunicado da Ré foi superficial e não demonstrou a origem das despesas médicas e hospitalares que supostamente teriam causado o índice de sinistralidade utilizado para basear o reajuste. Por esse motivo, a Autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação, com vistas à imediata sustação do aumento, reputado abusivo, bem como à readequação das parcelas ao patamar anterior. Segundo sustenta, a cobrança de valores já reajustados foi efetivada a partir da mensalidade com vencimento em março de 2025, mesmo sem a devida demonstração da legitimidade do percentual aplicado. A Requerente destaca que tal conduta gera não apenas desequilíbrio contratual, mas também violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, afetando o planejamento financeiro da empresa, e, sobretudo, colocando em risco a manutenção da assistência à saúde dos beneficiários inscritos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos reajustes promovidos a partir da prestação com vencimento em março/2025, determinando-se à Ré que se abstenha de aplicar o referido aumento até decisão final. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante aos critérios de reajuste dos planos de saúde coletivos empresariais, a matéria já foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 235.553/SP, firmou entendimento no sentido de ser admissível a adoção de reajustes nesses contratos, especialmente nas hipóteses em que a mensalidade do seguro se revele excessivamente onerosa ou inviável à empresa contratante, considerando os parâmetros econômicos por ela suportáveis, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Grifei. Nessa perspectiva, uma vez constatada a necessidade efetiva e razoável de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a operadora do plano de saúde coletivo está autorizada a aplicar reajustes anuais, não estando adstrita aos índices de correção fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os quais se limitam aos planos de saúde individuais ou familiares, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. VCMH. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.897.040/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Grifei. Por oportuno, destaca-se que, embora seja juridicamente admitida a possibilidade de reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, seja em razão do aumento da sinistralidade, seja em decorrência da Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH), e ainda que tais contratos não estejam vinculados aos índices de reajuste estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é imprescindível que a operadora observe os requisitos legais e contratuais que legitimam a majoração das contraprestações, sob pena de configurar-se prática abusiva ou desequilíbrio contratual. Ainda, ressalta-se que no art. 16, inciso XI, da Lei nº 9.656/1998 foi estabelecido que os contratos de plano de saúde devem conter dispositivos claros que indiquem os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. No caso em apreço, observa-se que o valor mensal cobrado a título de contraprestação pelo plano de saúde era de R$ 2.661,82 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) no mês de fevereiro/2025 e fora majorado para R$ 4.299,45 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em março/2025, o que representa um acréscimo percentual de aproximadamente 61,51%, conforme extratos ao id. 194560618. Já no contrato firmado entre as partes (id. 194560621) o reajuste está previsto na cláusula 18.6 e seguintes, o que será feito anualmente observando o desequilíbrio financeiro gerado pela utilização excessiva de serviços que comprometem a estabilidade financeira do contrato ou o aumento dos custos médicos e hospitalares a partir da Tabela de Honorários Médicos (TAMB) e da Tabela dos Hospitais de Mato Grosso. Dito isso, verifica-se da comunicação ao id. 194560617 que a Ré UNIMED CUIABÁ informou que o índice de sinistralidade apurado foi de 154,75%, resultando na aplicação de reajuste técnico que, somado ao índice inflacionário, gerou aumento de 138,89% sobre as mensalidades praticadas até então. Destaca-se que esse percentual foi calculado de forma individualizada, apenas entre os beneficiários do plano coletivo em comento, dado que o contrato em questão não estaria atualmente inserido no agrupamento de contratos coletivos com menos de 100 (cem) beneficiários, denominado “pool de risco”. A operadora ressaltou ainda que, caso a empresa contratante desejasse ser incorporada ao referido agrupamento, deveria firmar aditivo contratual específico, conforme termo anexo ao comunicado, cujo reajuste previsto para esse agrupamento seria de 29,46%, conforme cláusula 1.1 do aditivo contratual juntado ao id. 194560616, que não foi assinado pela Autora. Ocorre que, embora tenha informado a sinistralidade do contrato em 154,75%, o que teria resultado em reajuste de 138,89%, operadora Ré limitou-se, em sua comunicação extrajudicial, à exposição de fórmulas genéricas de cálculo, sem qualquer demonstração concreta dos dados utilizados, tampouco a indicação das despesas assistenciais, receitas, coparticipações ou qualquer outro elemento objetivo que viabilizasse a verificação da conformidade do percentual aplicado. Tal conduta caracteriza manifesta falha no dever de informação, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, uma vez que a ausência de substrato probatório para justificar reajuste de grande magnitude vulnera a equidade contratual e confere à Autora a necessária probabilidade do direito para a imediata suspensão da cobrança do reajuste em comento. No mesmo sentido, o perigo de dano revela-se evidente e iminente, tendo em vista que o referido reajuste, já implementado na mensalidade com vencimento em março/2025, elevou o valor da contraprestação de R$ 2.661,82 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 4.299,45 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), o que representa aumento abrupto de aproximadamente 61,51% (sessenta e um vírgula cinquenta e um por cento) em relação ao valor anteriormente praticado. Tamanha elevação, desprovida de adequada fundamentação, acarreta ônus financeiro excessivo à empresa contratante, que se vê compelida a suportar encargo muito superior ao contratado inicialmente, com risco concreto de descontinuidade da cobertura assistencial dos beneficiários vinculados ao contrato, em evidente ameaça ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, cumpre salientar que inexiste qualquer risco de irreversibilidade da tutela de urgência ora pleiteada, uma vez que, caso a parte Requerida venha a comprovar, no curso da instrução processual, a legitimidade e regularidade do reajuste aplicado, poderá proceder à cobrança dos valores eventualmente devidos de forma retroativa, sem qualquer prejuízo irreparável à sua esfera patrimonial. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para: I) DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE informado ao id. 194560617 e aplicado pela Ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO nas faturas da Autora, FLAVIA ROCHA DA COSTA - ME, com vencimento a partir de março/2025. II) DETERMINAR que a parte Ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO promova o REFATURAMENTO e ADEQUAÇÃO das faturas vincendas e vencidas ainda não pagas da parte Autora, FLAVIA ROCHA DA COSTA - ME, com vencimento a partir de março/2025, de modo a afastar provisoriamente o reajuste aplicado, até que sobrevenha determinação judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem. Para tanto, INTIME-SE a parte Ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para cumprimento imediato da medida liminar. [...]” A Agravante sustenta que o reajuste de 138,89% aplicado ao contrato coletivo empresarial nº 6367 decorreu da alta sinistralidade do plano, conforme previsto em cláusula contratual expressa. Aduz que oportunizou à Agravada a adesão ao “pool de risco”, conforme regulamentação da ANS, o que reduziria o índice de reajuste, sem que houvesse qualquer retorno por parte da contratante. Alega que os reajustes foram legítimos, regulares e devidamente informados à agência reguladora, inexistindo qualquer abusividade. Afirma que a decisão agravada afronta os princípios da legalidade contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de acarretar grave desequilíbrio econômico-financeiro. Ressalta que não há urgência que justifique a tutela de urgência deferida, sendo inexistente qualquer risco iminente à saúde da parte agravada ou necessidade emergencial de cobertura assistencial. Aduz, ainda, que não se pode declarar abusivo o reajuste ou afastar cláusulas contratuais válidas sem prévia prova técnica atuarial. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, reconhecendo a legalidade do reajuste anual contratualmente previsto. Preparo recursal ainda não recolhido Id. 300073854. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia recursal envolve a legalidade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que foi suspenso de forma provisória pela decisão agravada, com base na alegação de eventual abusividade. Contudo, tal suspensão antecipada e desprovida de respaldo técnico-probatório revela-se prematura. Conforme reconhece este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os reajustes em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS aos planos individuais, sendo legalmente admitidos, inclusive por sinistralidade, desde que observados os critérios técnicos e contratuais aplicáveis. Tal legalidade, entretanto, não pode ser presumidamente afastada sem a devida instrução processual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia do reajuste contratual de 72,71% sobre as mensalidades do plano de saúde dos autores, restabelecendo os valores anteriores até ulterior deliberação judicial, além de determinar a manutenção dos serviços sem restrições, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão, no percentual de 72,71%, configura prática abusiva diante da ausência de estudos técnico-atuariais idôneos que o justifiquem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que devidamente fundamentado e respaldado por cálculos atuariais que demonstrem a necessidade do aumento. 4. No caso concreto, o percentual de 72,71% aplicado pela operadora do plano de saúde revela-se excessivo, sem comprovação de respaldo técnico que justifique tamanha majoração, o que caracteriza possível abusividade. 5. A decisão de primeiro grau não impede a operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de estudos atuariais idôneos na fase instrutória, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A manutenção do aumento poderia comprometer o acesso dos beneficiários ao plano de saúde e impactar tratamentos médicos essenciais, especialmente diante da vulnerabilidade etária dos Agravados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O reajuste de planos de saúde coletivos por adesão, baseado na sinistralidade, deve ser fundamentado em estudos técnico-atuariais idôneos, sob pena de configurar abusividade, especialmente quando aplicado de forma excessiva e sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.989.063/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024. (N.U 1005938-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – Grifei No caso concreto, não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, pela abusividade do percentual reajustado, sendo certo que tais questões exigem a produção de provas específicas e a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dos índices de sinistralidade e dos estudos atuariais pertinentes. A suspensão imediata do reajuste, determinada sem a instrução adequada, reverte prematuramente os efeitos do contrato e impõe risco de desequilíbrio econômico contratual. Trata-se de risco relevante à própria continuidade da prestação do serviço, que caracteriza o periculum in mora inverso. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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