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Marcos Botelho Medeiros x Guilherme Neves Teixeira e outros

ID: 305601182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-79.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BOTELHO MEDEIROS

Polo Passivo:

GUILHERME NEVES TEIXEIRA LUIZ CARLOS TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA ANDRADE MANZONI BARRILARI

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005940-79.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005940-79.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Marcos Botelho Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Carlos Teixeira - Apelado: Guilherme Neves Teixeira - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOR QUE TEVE O SEU VEÍCULO DANIFICADO PLEITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO REQUERENTE, QUE TAMBÉM POSSUI RELAÇÃO COM OS REQUERIDOS RELATOS QUE DEVERÃO SER APRECIADOS COM RESSALVAS TESTEMUNHA QUE, AINDA, DESMENTIU AS SUAS ALEGAÇÕES EM AUDIÊNCIA PRETENSÃO INAUGURAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA AUTOR QUE PODERIA TER OBTIDO OUTROS ELEMENTOS PARA CORROBORAR OS SEUS ARGUMENTOS, NOTADAMENTE PORQUE O ILÍCITO SE SUCEDEU EM VIA PÚBLICA A MERA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES É INSUFICIENTE PARA SE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO REVELIA DE UM DOS RÉUS CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SOBRETUDO POR SEREM INVEROSSÍMEIS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Oliveira (OAB: 490124/SP) - Jéssica Andrade Manzoni Barrilari (OAB: 467528/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Marcelo Espindola x Banco Daycoval S.A.

ID: 294482891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Espindola - BANCO DAYCOVAL S.A. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cum…

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Sebastião Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292679191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-18.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005940-18.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005940-18.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso do Banco Bradesco e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO DECLARADA INEXISTENTE - A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS TAMBÉM NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DO CORRÉU BANCO BRADESCO VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CONDUTA ILÍCITA DOS CORRÉUS À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DOIS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO PREJUDICADO - - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso

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Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 282488578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

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ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

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ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP), Elaine Aparecida Chimure Theodoro (OAB 114849/SP) Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mauro… ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP), Elaine Aparecida Chimure Theodoro (OAB 114849/SP) Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mauro Paulucci - Vistos. Fls. 1273/1331: Cumpra-se o v. Acórdão, proferido nos autos do agravo de instrumento n° 3003049-66.2021.8.26.000, que deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo para extinguir de ofício o incidente em relação aos exequentes Nelson Pelloso, Paulo Sérgio Silva, Paulo Sérgio Milani, Pedro Messias dos Santos, Rail Mendonça Junior, Raphael Telles Neto, Regina Kameyama, Ricardo Jorge de Paula, Roberley Meirelles, Roberto Marco, Roberto Vieira, Rodisley Guimarães da Silva, Rosemeire dos Santos, Samuel Mendes de Sales, Sonia Maria Lemos, Valdir Pricoli, Van Carlos Ramalho e Victor Martins Nobre, por ilegitimidade de parte; e quanto aos demais, deu provimento parcial ao recurso, quanto aos consectários legais, determinando a aplicação do quanto determinado pelo E. STF, no julgamento do Tema 810, com os juros de mora sendo equivalentes aos rendimentos da poupança, até à superveniência da EC n. 113/221, em que se passa a aplicar a Taxa SELIC. Anote-se. Diga a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento, observando-se que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada em sede de Agravo de Instrumento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Ressalte-se que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Int.

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Processo nº 1005940-80.2025.8.26.0606

ID: 315973293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005940-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FARDIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-80.2025.8.26.0606 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.H.M.O. - Vistos, Intime-se a autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo de 15 di… Processo 1005940-80.2025.8.26.0606 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - L.H.M.O. - Vistos, Intime-se a autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o apontamento, de maneira clara, objetiva e sucinta, das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após manifestação das partes, ou em caso de inércia certificada, intime-se o Ministério Público para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente parecer final. Por fim, com a manifestação ministerial ou com sua inércia certificada, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SERGIO FARDIM SANTOS (OAB 216777/SP)

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Processo nº 1005940-60.2025.4.01.9999

ID: 323497041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIRIA CONCEICAO ALMEIDA DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005940-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800297-50.2022.8.14.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005940-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800297-50.2022.8.14.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCIRIA CONCEICAO ALMEIDA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005940-60.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005940-60.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2014 (nascimento em 23/01/1959) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2000-2014). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que os comprovantes de ITR estão em nomes de terceiro e o contrato de parceria agrícola, apesar de datado em 2003, não apresenta a data do reconhecimento das assinaturas embora haja o timbre cartorário. A certidão de casamento data de momento anterior à carência, não sendo possível o reconhecimento somente pelas declarações junto à secretaria de saúde, não servindo como início de prova material da condição de segurado especial que se pretende seja reconhecida. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005940-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIRIA CONCEICAO ALMEIDA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2014 (nascimento em 23/01/1959) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2000-2014). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que os comprovantes de ITR estão em nomes de terceiro e o contrato de parceria agrícola, apesar de datado em 2003, não apresenta a data do reconhecimento das assinaturas embora haja o timbre cartorário. A certidão de casamento data de momento anterior à carência, não sendo possível o reconhecimento somente pelas declarações junto à secretaria de saúde, não servindo como início de prova material da condição de segurado especial que se pretende seja reconhecida. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1005940-80.2019.4.01.3820

ID: 308388977

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-80.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SALES MARCOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE DA SILVA SALLES

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FLAVIA SALES CAMPOS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005940-80.2019.4.01.3820/MG AUTOR : FERNANDO SALES MARCOS ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA SALLES (OAB MG050492) ADVOGADO(A) : FLAVIA SALES CAMPOS VALE (OAB MG…

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Processo nº 1005940-22.2025.8.26.0302

ID: 297187601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005940-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1005940-22.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciano da Silva Lino - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida… Processo 1005940-22.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciano da Silva Lino - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial. Fixo, em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelos executados. No caso de integral, pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). O executado, independentemente de penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos do mandado ou aviso de recebimento da carta de citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Ausente pagamento ou indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Conforme requerido pelo exequente e o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juizo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Débora Cardoso Guedes x Pacaembu Construtora Sa

ID: 293393729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CARDOSO GUEDES

Polo Passivo:

PACAEMBU CONSTRUTORA SA

Intimação

Advogados:

DANIANI RIBEIRO PINTO

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0000259-20.2025.8.26.0066 (processo principal 1005940-22.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Débora Cardoso Guedes - Pacaembu Construtora SA - Processo número d… Processo 0000259-20.2025.8.26.0066 (processo principal 1005940-22.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Débora Cardoso Guedes - Pacaembu Construtora SA - Processo número de ordem: 2023/001682. Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pp. 16/18, acrescido de juros e correção monetária, observado o formulário MLE juntado à p. 22. Em atenção ao disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas processuais em aberto, consistente nas custas iniciais, na proporção a que foi condenada na ação principal, além da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, referente à instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, no valor total de R$ 277,65, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 129315/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP)

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Processo nº 1005940-78.2025.8.26.0348

ID: 281205026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005940-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIRGINIO DE HOLANDA

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ADV: Antonio Virginio de Holanda (OAB 231869/SP) Processo 1005940-78.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os … ADV: Antonio Virginio de Holanda (OAB 231869/SP) Processo 1005940-78.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para exoneração do valor fixado como obrigação alimentar. 3. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas de que o alimentado consiga manter sua subsistência e, em razão da idade, é possível que esteja em curso de ensino superior ou profissionalizante. Além disso, a constituição de nova prole, por si só, não é causa a ensejar, ao menos por ora, a exoneração pretendida. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outro Estado. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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