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Processo nº 1005940-02.2025.8.26.0438

ID: 325866002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTAIDES GALEGO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otaides Galego Gobbi - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência … Processo 1005940-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otaides Galego Gobbi - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005940-05.2023.8.11.0045

ID: 298166504

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-05.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEUSA MARIA GRANDO - CPF: 247.454.050-49 (APELADO), ELISA BARICHELLO DALASTRA - CPF: 047.557.651-96 (ADVOGADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais em favor de dependente de ex-titular falecido, usuária de plano coletivo por adesão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a aplicabilidade do direito de permanência em plano coletivo por adesão após o falecimento do titular; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento unilateral sem prévia notificação; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, é assegurado ao dependente o direito de permanência no plano coletivo mediante o pagamento integral das mensalidades. 4. No caso, a a autora, dependente do titular falecido, assumiu integralmente os pagamentos do plano de saúde, tendo seu vínculo reconhecido pela operadora por mais de dois anos. 5. O cancelamento unilateral do plano, sem notificação formal, afronta o art. 14 da RN nº 557/2022 da ANS e configura falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé e da continuidade assistencial. 6. A conduta de cancelar o plano de saúde unilateralmente de forma ilegal enseja reparação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psíquico, configurando dano in re ipsa. 7. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao dependente a permanência no plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente o pagamento. 2. O cancelamento unilateral sem prévia notificação viola a boa-fé objetiva e o dever de continuidade do serviço, configurando falha na prestação apta a ensejar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 3º; CDC, arts. 2º, 6º, 14 e 29; RN ANS nº 557/2022, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2021; STJ, Súmula 608. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “indenização por danos morais c/c obrigação de fazer” (Proc. nº 1005940-05.2023.8.11.0045), ajuizada contra a apelante por NEUSA MARIA GRANDO, julgou procedente os pedidos iniciais para “A) condenar a requerida a restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados (Id n. 123011177), conforme o art. 30, §3º da Lei n. 9.656/1998; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento.”, bem como custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278337525). Irresignada, a Unimed Cuiabá sustenta, em sede recursal, a inaplicabilidade da súmula normativa n. 13/2010 da ANS aos contratos coletivos por adesão, como o pactuado entre a cooperativa e a entidade CREDILUCAS – Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde, da qual o esposo da autora era associado. Alega que a apelada não detinha qualquer vínculo com a entidade contratante, o que inviabilizaria sua permanência como titular do plano após o falecimento do cônjuge. Argumenta que a manutenção da autora no plano original implicaria violação direta às regras contratuais e às normas regulatórias da ANS, além de configurar indevida transferência de titularidade, vedada expressamente pelo art. 35, § 5º, da Lei n. 9.656/1998. Sustenta que o plano coletivo por adesão possui regramento específico, não podendo ser confundido com os planos individuais ou familiares, cuja proteção é mais ampla. Aduz, ainda, que a operadora cumpriu integralmente as disposições legais e contratuais, ofertando à autora a possibilidade de migração para um plano individual com aproveitamento das carências, conforme determina a RN 279/2011 da ANS, não havendo, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa. No tocante aos danos morais, afirma que não restou configurada nenhuma ilicitude a ensejar reparação indenizatória, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral sofrido pela apelada. A negativa de manutenção do plano, segundo argumenta, decorreu do regular exercício de direito contratual e legalmente regulamentado, sendo incabível a responsabilização da operadora por dano moral em hipóteses em que agiu amparada pela legislação vigente. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado “totalmente improcedentes os pedidos autorais, afastando a condenação da Apelante a manter os beneficiários dependentes como titular do plano de saúde, após o falecimento do titular que era vinculado à entidade contratante, condenando a mesma nos efeitos de praxe”, bem como o afastamento da condenação em danos morais. (cf. Id. nº 278337527). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278337530). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se à validade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do beneficiário titular, tendo a autora, na qualidade de dependente, assumido o pagamento integral do contrato, sem ter sido previamente notificada da rescisão promovida pela operadora UNIMED CUIABÁ. A operadora, ora apelante, sustenta que o vínculo contratual findou com o falecimento do titular, por se tratar de plano coletivo por adesão, sendo incabível sua manutenção sem a comprovação de vínculo da apelada com a entidade contratante. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurídico, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato em questão, firmado entre a operadora e grupo associado à entidade CREDILUCAS, configura plano coletivo por adesão, sendo certo que a autora, como dependente do titular falecido, passou à condição de usuária direta do serviço, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. Tal circunstância a qualifica como consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de plano de saúde é pacífica, conforme assentado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Logo, conforme registrado na sentença, deve ser mantido a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, restou incontroverso que a autora era dependente do falecido titular e, com seu falecimento, ocorrido em setembro de 2020, assumiu integralmente o pagamento do plano, fato reconhecido pela própria operadora, que aceitou o formulário de adesão e emitiu boletos em nome da autora como “titular”, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023 (cf. Ids. 278337492 e 278337493), até o cancelamento unilateral, realizado sem prévia notificação, conforme reconhecido na sentença. Nesse contexto, aplica-se o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, que garante aos dependentes o direito de permanência no plano coletivo em caso de falecimento do titular, desde que assumam o pagamento integral: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (grifei) Trata-se de direito subjetivo dos dependentes, extensível também aos agregados quando comprovada a contribuição ou vinculação assistencial, conforme interpretação ampliativa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.841.285/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021. - destaquei) Assim, além do entendimento firme do eg. STJ, ao emitir boletos em nome da autora durante dois anos consecutivos, a operadora reconheceu tacitamente a legitimidade da permanência contratual, o que inviabiliza a posterior alegação de nulidade do vínculo por ausência de comprovação de vínculo institucional com a contratante. Ademais, verifica-se que não houve qualquer notificação formal da autora acerca da rescisão contratual, em evidente violação ao disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que exige comunicação prévia e justificada ao contratante com antecedência mínima de 60 dias, mesmo nos casos de plano coletivo por adesão. A conduta da operadora revela manifesta ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da assistência médica, configurando verdadeira falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a justificar a manutenção da autora no plano de saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante ao sustentar sua inaplicabilidade. A ameaça de exclusão indevida de plano de saúde, especialmente em relação a pessoa idosa, viúva e adoentada, transcende o mero aborrecimento, sendo presumida a dor moral experimentada, caracterizando dano in re ipsa. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a indevida exclusão de plano de saúde configura ofensa passível de indenização por dano moral, não se exigindo comprovação do abalo psíquico específico diante da gravidade objetiva da conduta. No tocante ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, também não há fundamento que justifique sua acolhida. O valor fixado em R$ 7.000,00, à luz das peculiaridades do caso concreto, revela-se moderado e proporcional, observando os critérios da razoabilidade, reparação do dano e função pedagógica da sanção, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N.º 9.656/98. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por viúva de titular de plano de saúde, determinando sua permanência como beneficiária após o falecimento do cônjuge, e fixando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A possibilidade de manutenção da dependente idosa em plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; a caracterização de dano moral; e a incidência da majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrada a vinculação da autora ao plano há mais de quatro décadas, bem como a assunção dos encargos contratuais após o óbito do titular. A jurisprudência do STJ admite a sucessão da titularidade por dependente já inscrito, mesmo em planos coletivos por adesão, desde que haja o pagamento integral. Reconhecida a hipervulnerabilidade da autora, com 85 anos, amparada pelo Estatuto do Idoso. O cancelamento unilateral do plano configura prática abusiva e enseja reparação moral. Majoração de honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a manutenção de dependente idoso no plano de saúde coletivo por adesão, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, sendo indevida a exclusão automática após o falecimento do titular. A ameaça de cancelamento injustificado configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (arts. 1.º, III; 196; 197); Lei n.º 9.656/98, arts. 30 e 31; Estatuto do Idoso; Código de Defesa do Consumidor; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/06/2021; STJ, REsp 2029978/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023.” (N.U 1039183-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 20% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005940-05.2023.8.11.0045

ID: 298166520

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-05.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA GRANDO

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

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ELISA BARICHELLO DALASTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005940-05.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEUSA MARIA GRANDO - CPF: 247.454.050-49 (APELADO), ELISA BARICHELLO DALASTRA - CPF: 047.557.651-96 (ADVOGADO), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais em favor de dependente de ex-titular falecido, usuária de plano coletivo por adesão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a aplicabilidade do direito de permanência em plano coletivo por adesão após o falecimento do titular; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento unilateral sem prévia notificação; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, é assegurado ao dependente o direito de permanência no plano coletivo mediante o pagamento integral das mensalidades. 4. No caso, a a autora, dependente do titular falecido, assumiu integralmente os pagamentos do plano de saúde, tendo seu vínculo reconhecido pela operadora por mais de dois anos. 5. O cancelamento unilateral do plano, sem notificação formal, afronta o art. 14 da RN nº 557/2022 da ANS e configura falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé e da continuidade assistencial. 6. A conduta de cancelar o plano de saúde unilateralmente de forma ilegal enseja reparação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psíquico, configurando dano in re ipsa. 7. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao dependente a permanência no plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente o pagamento. 2. O cancelamento unilateral sem prévia notificação viola a boa-fé objetiva e o dever de continuidade do serviço, configurando falha na prestação apta a ensejar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 3º; CDC, arts. 2º, 6º, 14 e 29; RN ANS nº 557/2022, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2021; STJ, Súmula 608. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “indenização por danos morais c/c obrigação de fazer” (Proc. nº 1005940-05.2023.8.11.0045), ajuizada contra a apelante por NEUSA MARIA GRANDO, julgou procedente os pedidos iniciais para “A) condenar a requerida a restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados (Id n. 123011177), conforme o art. 30, §3º da Lei n. 9.656/1998; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento.”, bem como custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278337525). Irresignada, a Unimed Cuiabá sustenta, em sede recursal, a inaplicabilidade da súmula normativa n. 13/2010 da ANS aos contratos coletivos por adesão, como o pactuado entre a cooperativa e a entidade CREDILUCAS – Cooperativa de Crédito Rural de Lucas do Rio Verde, da qual o esposo da autora era associado. Alega que a apelada não detinha qualquer vínculo com a entidade contratante, o que inviabilizaria sua permanência como titular do plano após o falecimento do cônjuge. Argumenta que a manutenção da autora no plano original implicaria violação direta às regras contratuais e às normas regulatórias da ANS, além de configurar indevida transferência de titularidade, vedada expressamente pelo art. 35, § 5º, da Lei n. 9.656/1998. Sustenta que o plano coletivo por adesão possui regramento específico, não podendo ser confundido com os planos individuais ou familiares, cuja proteção é mais ampla. Aduz, ainda, que a operadora cumpriu integralmente as disposições legais e contratuais, ofertando à autora a possibilidade de migração para um plano individual com aproveitamento das carências, conforme determina a RN 279/2011 da ANS, não havendo, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa. No tocante aos danos morais, afirma que não restou configurada nenhuma ilicitude a ensejar reparação indenizatória, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral sofrido pela apelada. A negativa de manutenção do plano, segundo argumenta, decorreu do regular exercício de direito contratual e legalmente regulamentado, sendo incabível a responsabilização da operadora por dano moral em hipóteses em que agiu amparada pela legislação vigente. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado “totalmente improcedentes os pedidos autorais, afastando a condenação da Apelante a manter os beneficiários dependentes como titular do plano de saúde, após o falecimento do titular que era vinculado à entidade contratante, condenando a mesma nos efeitos de praxe”, bem como o afastamento da condenação em danos morais. (cf. Id. nº 278337527). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278337530). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se à validade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do beneficiário titular, tendo a autora, na qualidade de dependente, assumido o pagamento integral do contrato, sem ter sido previamente notificada da rescisão promovida pela operadora UNIMED CUIABÁ. A operadora, ora apelante, sustenta que o vínculo contratual findou com o falecimento do titular, por se tratar de plano coletivo por adesão, sendo incabível sua manutenção sem a comprovação de vínculo da apelada com a entidade contratante. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurídico, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato em questão, firmado entre a operadora e grupo associado à entidade CREDILUCAS, configura plano coletivo por adesão, sendo certo que a autora, como dependente do titular falecido, passou à condição de usuária direta do serviço, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. Tal circunstância a qualifica como consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 2º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de plano de saúde é pacífica, conforme assentado na Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Logo, conforme registrado na sentença, deve ser mantido a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, restou incontroverso que a autora era dependente do falecido titular e, com seu falecimento, ocorrido em setembro de 2020, assumiu integralmente o pagamento do plano, fato reconhecido pela própria operadora, que aceitou o formulário de adesão e emitiu boletos em nome da autora como “titular”, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023 (cf. Ids. 278337492 e 278337493), até o cancelamento unilateral, realizado sem prévia notificação, conforme reconhecido na sentença. Nesse contexto, aplica-se o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, que garante aos dependentes o direito de permanência no plano coletivo em caso de falecimento do titular, desde que assumam o pagamento integral: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (grifei) Trata-se de direito subjetivo dos dependentes, extensível também aos agregados quando comprovada a contribuição ou vinculação assistencial, conforme interpretação ampliativa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.841.285/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021. - destaquei) Assim, além do entendimento firme do eg. STJ, ao emitir boletos em nome da autora durante dois anos consecutivos, a operadora reconheceu tacitamente a legitimidade da permanência contratual, o que inviabiliza a posterior alegação de nulidade do vínculo por ausência de comprovação de vínculo institucional com a contratante. Ademais, verifica-se que não houve qualquer notificação formal da autora acerca da rescisão contratual, em evidente violação ao disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que exige comunicação prévia e justificada ao contratante com antecedência mínima de 60 dias, mesmo nos casos de plano coletivo por adesão. A conduta da operadora revela manifesta ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da assistência médica, configurando verdadeira falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a justificar a manutenção da autora no plano de saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante ao sustentar sua inaplicabilidade. A ameaça de exclusão indevida de plano de saúde, especialmente em relação a pessoa idosa, viúva e adoentada, transcende o mero aborrecimento, sendo presumida a dor moral experimentada, caracterizando dano in re ipsa. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a indevida exclusão de plano de saúde configura ofensa passível de indenização por dano moral, não se exigindo comprovação do abalo psíquico específico diante da gravidade objetiva da conduta. No tocante ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, também não há fundamento que justifique sua acolhida. O valor fixado em R$ 7.000,00, à luz das peculiaridades do caso concreto, revela-se moderado e proporcional, observando os critérios da razoabilidade, reparação do dano e função pedagógica da sanção, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N.º 9.656/98. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por viúva de titular de plano de saúde, determinando sua permanência como beneficiária após o falecimento do cônjuge, e fixando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A possibilidade de manutenção da dependente idosa em plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, com base nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; a caracterização de dano moral; e a incidência da majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrada a vinculação da autora ao plano há mais de quatro décadas, bem como a assunção dos encargos contratuais após o óbito do titular. A jurisprudência do STJ admite a sucessão da titularidade por dependente já inscrito, mesmo em planos coletivos por adesão, desde que haja o pagamento integral. Reconhecida a hipervulnerabilidade da autora, com 85 anos, amparada pelo Estatuto do Idoso. O cancelamento unilateral do plano configura prática abusiva e enseja reparação moral. Majoração de honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a manutenção de dependente idoso no plano de saúde coletivo por adesão, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, sendo indevida a exclusão automática após o falecimento do titular. A ameaça de cancelamento injustificado configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (arts. 1.º, III; 196; 197); Lei n.º 9.656/98, arts. 30 e 31; Estatuto do Idoso; Código de Defesa do Consumidor; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1627179/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/06/2021; STJ, REsp 2029978/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023.” (N.U 1039183-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 20% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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M. Das D. Dos S. x E. Da S. S. e outros

ID: 303494403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001257-08.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. DOS S.

Polo Passivo:

E. DA S. S. E. DE R. I. DA S. L. I. DA S. M. DA S. M. I. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LACOTIZ

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NEWTON ANTONIO PALMEIRA

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ELI ALVES NUNES

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AMANDA BARROS PALMEIRA

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Processo 1001257-08.2021.8.26.0681 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - E.S.S. - - L.I.S. - - E.R.I.S. - - M.I.S. - - M.S. e outro - Vistos. MDS … Processo 1001257-08.2021.8.26.0681 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - E.S.S. - - L.I.S. - - E.R.I.S. - - M.I.S. - - M.S. e outro - Vistos. MDS propôs ação de reconhecimento de união estável post mortem contra o ESPÓLIO DE JRB, representado por seus irmãos (1) ESST; (2) LIS; (3) RIS; (4) MIS; (5) MS. A autora alega que foi companheira do de cujos por mais de 38 (trinta e oito) anos, de modo que a referida união se extinguiu, tão somente, com o falecimento do companheiro, em 09/02/2021. Afirma que colaborou na formação do patrimônio do casal entre 1982 e 2021, período em que perdurou a união, que era pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família. Requer o reconhecimento da união estável, até a data do falecimento do de cujus (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/344). Emenda à inicial (fls. 347/348; fls. 365; e fls. 369). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação (fls. 370/371). Devidamente citados, os requeridos (1) ESST; (2) LIS; (4) MIS; (5) MS habilitaram seu patrono nos autos e pugnaram pela designação de audiência de conciliação (fls. 398/399). Noticiado o falecimento de (3) RIS (fls. 442), que foi citada por seu Espolio, na pessoa de sua filha, VAM (fls. 458). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 471/472). As requeridas apresentaram contestação (fls. 475/479) e documentos (fls. 480/482). De início, confirmam a existência da união entre autora e de cujus, contudo, afirmam que esta se findou em 2018, quando o companheiro passou a residir na casa de sua irmã (2) LIS, separando-se de fato da autora. Argumentam que a autora vem recebendo pensão pelo INSS baseada em falsos dados. Requerem a declaração de inexistência de união estável na data do falecimento. Houve réplica (fls. 486/492). Indeferida a produção de prova oral (fls. 498), tendo o agravo de instrumento não sido conhecido (fls. 590). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por MDS contra o ESPÓLIO DE JRB, representado por seus irmãos. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". No parágrafo 3º, do citado dispositivo, enfatiza que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Não obstante, o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Segundo Rodrigo da Cunha Pereira: "Definir união estável começa e termina por entender o que é família. A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações sociais pra ele dentre os quais se destaca a união estável" (Novo Código Civil e legislação correlata da família, Porto Alegre: Síntese, 2003, página 189/190). A partir de uma leitura atenta do art. 226 e parágrafos da Constituição Federal, é possível afirmar que entidade familiar não é a mesma coisa que casamento. Isso porque, hodiernamente, vem preponderando a concepção pluralística de família, uma vez que a Constituição reconhece, como entidade familiar, não só o casamento, mas também a união estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O requisito mais importante imposto pela lei para que seja reconhecida a união estável, é o objetivo de constituição de família, como asseverado. A autora alega que conviveu em união estável com o falecido entre 1982 até o falecimento, em 2021. As requeridas, por sua vez, não discordam da existência da união, se limitando a afirmar que esta se findou em 2018. Assim, a união estável entre 1982 e 2018 é incontroversa. Resta averiguar a existência de provas da manutenção da união estável entre 2018 e 2021, quando do falecimento do de cujus. É de se observar, da documentação trazida aos autos pela parte autora, que houve termo de união estável, com firma reconhecida, entre setembro de 1982 e março de 2011 (fls. 24/28). Se extrai dos autos, ademais, que a autora acompanhou o de cujus em atendimento médico na data de outubro de 2018 (fls. 30/33) e em internação hospitalar em 27 de agosto de 2019 (fls. 49; 75 e seguintes). No mais, as partes possuíam plano de saúde em conjunto, desde outubro de 2013, ativo até o falecimento (fls. 253/259); há boletim de ocorrência lavrado pela autora narrando os fatos da data do falecimento (fls. 260/262); documentos da funerária, assinados pela autora (fls. 289/290); carta de concessão de pensão por morte previdenciária (fls. 340/342); certidão de acompanhamento hospitalar datada de 19 de janeiro de 2021 a 05 de fevereiro de 2021 (fls. 509). Nesse desiderato, entendo que a união entre a autora e o de cujus restou cabalmente comprovada. Ainda que a parte requerida tenha manifestado que o de cujus e autora estavam separados de fato à época do falecimento, tal relato restou isolado se analisado com as demais provas dos autos, anteriormente citadas. Nesse sentir, a narrativa das requeridas, bem como as declarações de fls. 526 e seguintes, não são capazes de ilidir as demais provas documentais apresentadas. Ainda que haja declaração (fls. 527) no sentido de que o instrumento contratual de fls. 24/28 relatou problemas no convívio do casal, tendo supostamente o de cujus afirmado que estavam separados de fato, não há provas robustas de tal separação. Fato é que o documento indica o contrário, a existência da união estável. É sabido, ademais, que a mera existência de problemas de convivência não pode ser considerada prova cabal de separação de fato. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe, nos moldes dos precedentes abaixo colacionados: RECONHECIMENTO DE UNIÃO Procedência - Provas que permitem a conclusão pela existência de vida comum no período fixado na decisão - Requisitos bem delineados pela doutrina - Existência da posse de estado de casado, consistente em relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - Artigo 1.723 do novo Código Civil Reconhecimento da união estável Concessão do benefício previdenciário que é medida de rigor Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059409720198260248 SP 1005940-97.2019 .8.26.0248, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) União estável. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Sentença de procedência. Insurgência da ré. União estável comprovada pela prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10026930920168260606 SP 1002693-09 .2016.8.26.0606, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2020) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para RECONHECER a união estável existente entre a autora e JRS entre setembro de 1982 e o falecimento do de cujus. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1500,00 (art. 85, §8º do CPC), Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), AMANDA BARROS PALMEIRA (OAB 484193/SP), PRISCILLA LACOTIZ (OAB 275339/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP)

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Processo nº 1005940-72.2025.8.11.0000

ID: 258298982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005940-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005940-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1079934-44.2024.8.11.0041, deferiu a liminar vindicada pela Agravada suspendendo a exigibilidade do Auto de Infração nº 201531001022023151, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, e que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Sustenta, inicialmente, a necessidade de deposito integral e em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Defende a legalidade do lançamento e ausência de ofensa a decisão do STJ, porquanto, a simples possibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa e a consequente execução fiscal não são elementos suficientes para caracterizar o periculum in mora. Esclarece que a probabilidade do direito da Recorrida não está presente, visto que o lançamento e constituição provisória do crédito tributário ocorreu em 05/12/2023, por meio da Intimação Fiscal n° 334401/1759/96/2023, com ciência do contribuinte em 20/12/2023. Entretanto, a contracautela obtida pela Impetrante no Superior Tribunal de Justiça (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 478 - MT) só foi concedida em15/05/2024, e publicada em 17/05/2024, com ciência do Estado de Mato Grosso em21/05/2024, ou seja, na data (05/12/2023) do lançamento não havia qualquer impedimento legal ou processual para realização do ato. Pontua que o fumus boni iuris é manifesto na ofensa ao art. 151, II, do CTN, c/c súmula 112 do STJ, que exige o depósito integral para suspensão do crédito tributário; ofensa ao art. 7º, III, da Lei 12016/09, pois não estão presentes os pressupostos da tutela provisória, em particular o periculum in mora, visto que a liminar se baseou apenas no risco de inscrição do crédito na dívida ativa e conseguinte execução; e, legalidade do lançamento lastreado na decisão de mérito proferida na Ação Declaratória n. 1020971-68.2021.8.11.0002. O periculum in mora também é evidente, pois a Recorrente está impedida de cobrar tributo legitimamente constituído e sem qualquer garantia de que o receberá ao final da ação, caso mantido o lançamento impugnado. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. O pedido de efeito ativo foi indeferido por esta Relatora. As contrarrazoes foram apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que Extrai-se dos autos que a Recorrida impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando, em caráter liminar, que o impetrado suspenda a exigibilidade do Auto de Infração n. 201531001022023151 e que, por consequência, se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança e inscrição do crédito em dívida ativa. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e que seja declarado nulo o Auto de Infração discutido. A liminar foi concedida, nos termos acima mencionados, ensejando a interposição do presente recurso. Inicialmente, a alegação de impossibilidade de suspensão da exigibilidade do credito tributário sem o deposito integral do valor da dívida não foi objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau, o que impossibilita esta Relatora de enfrenta-la, sob pena de supressão de instância. No mérito, imperioso consignar que a decisão agravada observou a decisão proferida pelo STJ, que concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela Recorrida. Na ocasião, foram reconhecidos pelo STJ os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, bem como a necessidade de suspensão da cobrança, para salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do agravo em recurso especial interposto pela contribuinte. A propósito, confira-se o teor da decisão: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, interposto por NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A., objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fls. 567/568): (...) A requerente afirma que estão estão presentes os requisitos necessários à concessão do pedido. Acerca do fumus boni iuris, argumenta que há plausibilidade jurídica nas suas alegações, visto que configurada a ofensa aos arts . 178 do CTN e da Súmula 544/STF; 291, 292, 355, 369, 370, 489, § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º E § 3º, 926, 1.018, § 1º, do CPC/201; 397, 421 do Código Civil; 6º Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; Lei Complementar Federal 24/75 e Lei Estadual Nº. 7.958/2003, Lei Complementar Estadual 631/2019. Quanto ao periculum in mora, assevera que ele está consubstanciado no fato de que houve lavratura de auto de infração e que “corre o risco de sucumbir por ter de paralisar suas atividades, prejudicando a sua função social e a própria sociedade matogrossense (recolhimento de tributos, geração de empregos, etc.)” (fl. 7). No pertinente à insurgência quanto à inadmissibilidade do recurso especial, alega não incidir no caso as Súmulas 5 e7/STJ. Requer, assim, concessão da antecipação de tutela para conferir o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 300 e 995 do CPC/2015, será concedida tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado o fumus boni iuris, caracterizado, em juízo precário, pela probabilidade de provimento do recurso. Esta Corte, excepcionalmente, permite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. (...) Observa-se que a requerente interpôs recurso especial, aduzindo violação dos arts. 178 do CTN; 291, 292, 355, 369, 370, 489, § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º E § 3º, 926, 1.018, § 1º, do CPC/201; 397, 421 do CC; 6º LINDB; LC 24/75. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial (fls. 218/288), no qual sustenta a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nas razões da presente cautelar, afirma que estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora. Nota-se que o Tribunal de origem havia mantido o efeito suspensivo concedido pelo Juízo de primeiro grau, nos autos do agravo de instrumento 1017958-67.2021.8.11.0000 (fl. 158/182), reconhecendo a ilegalidade no ato de revogação do benefício fiscal, com fundamento no art. 178 do CTN e na Súmula n. 544 do STFl e na jurisprudência da Corte local. Embora no julgamento do recurso de apelação, fls. 566/652 , o Tribunal de origem tenha negado provimento ao recurso de apelação da requerente e revogado a liminar anteriormente concedida, entendo que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo ora pretendido de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do presente agravo em recurso especial. Dessa forma, em uma análise meramente perfunctória, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória requerida, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela requerente. Posto isso, em princípio, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize a concessão da pretensão ora discutida. Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005940-66.2025.8.11.0002

ID: 309676139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005940-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE MACHADO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005940-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILZETE MACHADO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005940-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILZETE MACHADO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e um terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/05/2025. Mérito A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2019 a 2023, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, e entre 05/02/2024 a 12/12/2024, ocupando o cargo de professora, porém o Réu não efetuou o pagamento do FGTS e de férias com um terço constitucional sobre elas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras anexadas no id.184665231, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 11/02/2019 a 18/12/2020 e 02/08/2021 a 15/12/2023, ocupando funções distintas durante o período (técnica de desenvolvimento educacional e professora), anualmente de forma intercalada. Além disso, se observa que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2020 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30 dias, referentes aos meses efetivamente trabalhados, acrescidas de um terço constitucional, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009948-86.2021.8.11.0015

ID: 338816758

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009948-86.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER DA SILVA BORGES

Sentença

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1009948-86.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Elder… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1009948-86.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Elder da Silva Borges. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Elder da Silva Borges, em 15.10.2021 (ID. 67955120), como incurso no artigo 306, § 1º, II, do CTB, em razão da prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de abril de 2020, por volta das 01h40, em via pública, na rua das Primaveras, no bairro Jardim Primaveras, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado Elder da Silva Borges, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ressai dos autos que, na data dos fatos, a polícia militar estava em rondas, quando foram acionados por terceiros que relataram que um veículo Nissan Sentra, cor branca, placa FNE-2976 teria colidido com um poste na avenida André Maggi e em seguida os ocupantes haviam foragido do local. Diante disso, os policiais avistaram o veículo no bairro Boa Esperança e realizaram a abordagem do suspeito, identificado como sendo o denunciado Elder. Durante a abordagem, a equipe policial, constatou que o condutor do veículo estava em visível estado de embriaguez alcoólica, conforme auto de constatação de ID: 50069805 - Pág. 7/8.” [sic]. O acusado foi preso em flagrante delito aos 27.4.2020 (ID. 55672638, pág. 02) e, logo após, livrou-se solto, prestando a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais – ID. 55672638, págs. 21/24). Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público consignou que deixou de formular proposta de ANPP ao acusado, por não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 28-A do CPP. Na oportunidade, o autor da ação penal pública ainda justificou que deixou de denunciar o acusado pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo (pois não localizado e/ou apreendido o armamento) e resistência (em razão da falta de relatos, pelos policiais, acerca da oposição ativa, e emprego de violência e/ou grave ameaça, pelo acusado, contra os agentes públicos). A denúncia foi recebida em 13.02.2023 (ID. 107080434), oportunidade na qual foi determinada a citação do acusado para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação por escrito. Após tentativas infrutíferas de citação por mandado, o acusado foi citado por meio eletrônico (22.4.2024, ID. 153346355) e, assistido juridicamente pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 15.5.2024 (ID. 155781734), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas que a resposta à acusação. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, na decisão proferida em 01.8.2024 (ID. 164265816) foi designada audiência de instrução e julgamento, para data a ser definida pelo gestor judiciário, de acordo com a disponibilidade na pauta de audiências do juízo. A audiência foi agendada para 28.5.2025 (quarta-feira), às 16h30min (ID. 186663147) e, posteriormente, antecipada para a mesma data, às 14hs (ID. 195407426). Declarada aberta a audiência de instrução e julgamento aos 28.5.2025 (ID. 195533454), foi consignada a ausência injustificada do acusado, devidamente intimado para o ato processual, e decretada a revelia de Elder da Silva Borges. Doravante, foram inquiridas as testemunhas PM William de Araújo Oliveira e PM Alisson Nunes de Oliveira Silva e, após, declarada encerrada a instrução processual, foi concedida a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais. Com a palavra, o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se o acusado como incurso no artigo 306 do CTB. Por sua vez, com a palavra, a defesa técnica, em sede de alegações finais, requereu, em caso de condenação, a fixação da pena base no patamar mínimo legal; fixação de regime inicial semiaberto e a substituição do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, concedendo-se ao acusado o direito de apelar em liberdade. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. Segundo narrado pelos policiais militares no BOPM n° 2020.103039, lavrado em 27.4.2020 (ID. 55672638, págs. 03/06), a “durante rondas fomos acionados por terceiros que relataram que um veículo Sentra de cor branca, placa FNE-2976 bateu em um poste de energia causando perda total no poste que ficava na Avenida André Maggi próximo à Rua dos Cambarás, que o impacto chamou a atenção das pessoas que ali passavam e quando se aproximaram para prestar auxílio aos ocupantes do veículo, o suspeito Elder sacou uma arma de fogo causando pânico e correria no local; os suspeitos conseguiram sair com referido veículo com danos de media monta na parte dianteira do veículo (sem o para-choque dianteiro). Que esta GUPM de posse dessas informações visualizou o referido veículo onde os suspeitos empreenderam fuga em alta velocidade por diversas ruas do bairro Boa Esperança. Que esta GUPM logrou êxito em abordar os suspeitos no bairro Boa Esperança, na Rua Paulo Pan, onde houve resistência e tentativa de fuga, sendo necessário utilizar de algemas para conter os suspeitos. Porém, a arma de fogo não foi encontrada onde foi verificado que o condutor do veículo está sob efeito de álcool, sendo oportunizado para suspeito realizar o teste de etilômetro sendo negado pelo mesmo. Diante dos fatos os suspeitos foram conduzidos sem lesão corporal até a DEL POL para demais providências. Em anexo auto de constatação de embriaguez alcoólica.” [sic]. A materialidade do delito previsto no artigo 306 do CTB restou satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID. 55672638, pág. 02), BOPM n° 2020.103039 (ID. 55672638, págs. 03/06), auto de constatação de embriaguez (ID. 55672638, págs. 07/08), depoimento dos policiais militares PM William de Araújo Oliveira e PM Alisson Nunes de Oliveira Silva, perante a autoridade policial (ID. 55672638, págs. 09/12) e em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), restando comprovado que Elder da Silva Borges conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Com relação à autoria delitiva, não restaram dúvidas que, em 27.4.2020, Elder da Silva Borges conduziu o automóvel Nissan/Sentra, placa FNE-2976, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, subsumindo-se a conduta do acusado àquela tipificada no artigo 306, caput, do CTB. Em seus depoimentos perante a autoridade policial, os policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, em síntese, ratificaram o teor do BOPM n° 2020.103039 (ID. 55672638, págs. 03/06). Inquirida em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), a testemunha PM William de Araújo Oliveira relatou que, em razão do lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos (27.4.2020), não se recorda de muitos detalhes da ocorrência. Lembra-se que o condutor estava alcoolizado, bastante alterado. A GUPM fazia rondas ostensivas, quando foram acionadas por populares, relatando que um automóvel de cor branca, com várias pessoas dentro, havia se acidentado em um sinistro envolvendo poste de energia elétrica. Facilmente, os policiais localizaram o veículo conduzido pelo acusado, que, em razão do sinistro, estava sem para-choque. Quando fizeram a abordagem do acusado, ele estava em visível estado de embriaguez. O acusado exalava odor etílico no hálito, vomitava, dificuldade na fala e equilíbrio, características comuns da pessoa que está embriagado. No momento da abordagem, ainda haviam várias pessoas no interior do veículo. Inquirida em juízo (relatório de mídias ID. 196280508), a testemunha PM Alisson Nunes de Oliveira Silva relatou que, em 27.4.2020, a GUPM estava em patrulhamento ostensivo, nas imediações do bairro Boa Esperança, e flagrou alguns transeuntes acenando com a mão. Os policiais foram até os transeuntes e, prontamente, verificaram que havia um para-choques caído próximo a um poste na Avenida André Maggi, em Sinop. Segundo os populares, o acusado, após colidir como poste de energia, desceu do veículo com uma arma de fogo, ameaçou os transeuntes que haviam se aproximado para ajudar, deu ré e empreendeu fuga do local. Rapidamente, os policiais localizaram o automóvel Sentra, de cor branca, indicado pelos populares, pois ainda se encontrava sem o para-choque. Após algum tempo de perseguição, conseguiram abordar o veículo na rua Paulo Pan, bairro Boa Esperança. Realizada a abordagem, o condutor estava em visível estado de embriaguez. Foi oferecida a realização do teste do etilômetro, porém, Elder se recusou. Diante dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, tais como odor etílico no hálito, olhos vermelhos, desordem nas vestes, fala alterada, foi dada voz de prisão ao acusado, conduzido para a Delegacia de Polícia Civil. Em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID. 55672638, págs. 16/18), o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Devidamente intimado, o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia e restando prejudicado o interrogatório judicial. Pois bem. Na espécie, o auto de constatação de embriaguez (ID. 55672638, págs. 07/08) foi confeccionado em consonância com as disposições da Resolução nº 432/2013 – CONTRAN, a qual dispõe sobre os procedimentos para se atestar a caracterização do crime previsto no art. 306 do CTB, bem como os sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo[1]. Consta do referido auto de constatação que, quanto à atitude, o acusado estava agressivo, arrogante, exaltado, falante, irônico e disperso; quanto à capacidade motora e verbal, estava com dificuldade no equilíbrio e fala alterada; quanto aos sintomas e sinais aparentes, estava com sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Quanto à orientação e memória, sabia onde estava, a data, a hora, seu endereço e se lembrava dos atos cometidos. Com efeito, as inquirições das testemunhas, perante autoridade policial e em juízo, aliadas às demais provas documentais constantes dos autos são uníssonas no sentido de que o acusado estava em visível estado de embriaguez, com vários sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme descrito no auto de constatação de embriaguez, principalmente o odor etílico no hálito. Outrossim, o auto de constatação de embriaguez, em conjunto com as demais provas produzidas em juízo, é suficiente para comprovar que a conduta de Elder da Silva Borges, de conduzir o automóvel Nissan/Sentra, placa FNE-2976, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, se subsome àquela tipificada no art. 306, caput, do CTB. Acerca do tema, oportuno salientar o entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal, com inerente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legislador ordinário que, na confecção do art. 155, caput, do CPP, previu a possibilidade de o juiz estribar sua convicção - condenatória, inclusive - em provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. 2. No caso concreto, a condenação do recorrente foi lastreada no Boletim de Ocorrências, no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos colhidos na instrução processual e, principalmente, no Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez e na confissão extrajudicial, via do qual se concluiu que o acusado conduzia veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool ou outra substância. 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a regra da judicialização das provas. Ademais, cumpre observar que, a despeito de ter sido construída cautelarmente antes do processo-crime, tal prova foi submetida ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-la. 4. Rever a conclusão da instância ordinária para afastar a condenação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido” [sic, g. n.] – STJ: AgRg no REsp 1725337/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 21.5.2019. Outrossim, as provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo comprovaram satisfatoriamente a prática da conduta tipificada no artigo 306 do CTB, não sendo, na espécie, hipótese de absolvição do réu por fragilidade do arcabouço probatório ou pela insuficiência de provas (CPP 386, VII). Não bastasse, o crime tipificado no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, sendo desnecessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique, consoante entendimento jurisprudencial do STF e lição doutrinária de Fernando Célio de Brito Nogueira, comungados por este juízo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” [sic] (STF: ARE 1175112 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01.3.2019, p. 28.3.2019). “A conduta do caput consiste em o condutor dirigir em via, veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outa substância psicoativa. (...) Vale destacar que as previsões constantes do parágrafo 1º dizem respeito não somente a outras condutas que caracterizarão o crime de embriaguez ao volante, além daquela descrita na cabeça do artigo, mas também aos meios de prova da infração penal. A conduta que se verificar pela presença dos sinais clássicos de embriagues encerra norma penal em branco pois remete a um complemento, a Resolução nº 432 do CONTRAN, que estabelece quais serão tais sinais: arrogância, olhos vermelhos, fala pastosa e desconexa, andar cambaleante etc., sem prejuízo de outros que o agente de trânsito constatar e relatar na ocasião do fato. Temos também um elemento normativo na cabeça do artigo: com capacidade psicomotora alterada, ou seja, com os reflexos, com a capacidade de coordenar mente e corpo comprometidos pelo álcool, outra droga ou substância psicoativa. Há quem sustente que esse elemento normativo sugeriria o perigo concreto de dano, pois o crime somente se configurará se houver direção anormal, ou seja, se o condutor estiver dirigindo com a capacidade psicomotora efetivamente alterada, descumprindo regras de circulação e rebaixando o nível de segurança viária. Não é a posição a que nos filiamos, pois entendemos, como o Supremo Tribunal Federal, que o delito é de perigo abstrato, presumido por lei, com base naquilo que na vida de ordinário ocorre, sabido por todos que a mistura de direção e álcool gera efeitos danosos, produz lamentavelmente tragédias cotidianas, ceifando vidas, sobretudo de jovens, e condena muitas pessoas a sequelas incapacitantes, onerando as famílias e os serviços de saúde. Não é necessário que haja perigo concreto de dano para que o crime se verifique. Assim, basta a condução, ainda que normal, em conformidade com as regras de trânsito, mas com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool ou outra substância psicoativa, como outras drogas, remédios de uso controlado etc para que o delito se perfaça” [sic] – Fernando Célio de Brito Nogueira: Crimes do Código de Trânsito – Comentários às normas gerais e aos crimes de trânsito. 7ª Ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2021. págs. 193/195. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado Eder da Silva Borges como incurso no artigo 306, caput c.c. § 1º, II, do CTB. Passo à dosimetria da pena do réu. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. Com relação aos antecedentes, embora o acusado responda a mais 01 (um) Inquérito Policial (IP nº 1002618-26.2022.8.11.0040, em trâmite pela 1ª vara criminal da comarca de Sorriso/MT, decorrente da prática do delito de tráfico de drogas), outras 02 (duas) Ações Penais Públicas, por delitos de trânsito (APP nº 0003002-23.2018.8.11.0015, em trâmite por este juízo: condenado em 08.5.2025 às penas privativas de liberdade que perfazem 06 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos artigos 306 do CTB e 330 do CP. Autos remetidos à segunda instância em 22.7.2025, aguardando-se, atualmente, o julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa; e APP nº 1006012-19.2022.8.11.0015, em trâmite pelo JECRIM local), e esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime aberto nos autos do PEP nº 2000185-39.2024.8.11.0015, em trâmite pela VEP local (condenado pelo juízo da 1ª vara criminal local, nos autos da APP nº 1005940-66.2021.8.11.0015, à pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção, como incurso no artigo 180, § 3º, do CP. Fatos ocorridos em 25.3.2021; sentença penal condenatória transitada em julgado aos 22.4.2024), não possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor anteriormente à data dos fatos, nem possui mandados de prisão em aberto em seu desfavor (extratos SEC ID. 195533462, PJe, SEEU, BNMP, INFOSEG e Renajud em anexo), devendo, para os fins da presente ação penal pública, ser considerado como réu primário e de bons antecedentes. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, não há o que ser valorado neste momento. Já em relação às circunstâncias do crime, excedem àquelas decorrentes do tipo. Consta que o acusado, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e com mais tripulantes no carro, colidiu seu automóvel com um poste de energia elétrica, empreendeu fuga do local do acidente, não atendeu às ordens de parada emanada pela GUPM e ainda resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso moderado da força para conter Elder da Silva Borges e ser realizada a abordagem policial, justificando a exasperação da pena acima do patamar mínimo legal. No tocante às consequências do crime, não extrapolam aquelas próprias do tipo. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado neste momento. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [sic, g. n.] – AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 12.12.2023, publicação em 19.12.2023. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de apenas 01 (uma) circunstância negativa (circunstâncias do crime), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena privativa de liberdade mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias-multa, para ser somada à pena base (10 dias-multa), perfazendo o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Em observância ao disposto no artigo 60 do CP, considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho as penas nos respectivos patamares anteriormente fixados. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, novamente, mantenho as penas nos respectivos patamares anteriormente fixados, quais sejam, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção; proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias; e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, as quais torno definitivas nestes respectivos patamares, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Não havendo circunstâncias recomendatórias de regime mais gravoso, o regime de cumprimento deverá ser o inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Com relação ao disposto no artigo 44 do Código Penal, existem os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; crime não cometido com emprego de violência ou grave ameaça, se doloso) e subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade que indiquem a suficiência da medida para a recuperação e reintegração social; não reincidência em crime doloso; medida seja socialmente recomendável; ausência de reincidência específica) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, conquanto o acusado seja primário, apresentou circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena, pois, conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e com mais tripulantes no carro, colidiu seu automóvel com um poste de energia elétrica, empreendeu fuga do local do acidente, não atendeu às ordens de parada emanada pela Guarnição da Polícia Militar e ainda resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso moderado da força para conter o acusado e finalmente ser realizada a abordagem policial; além disso, o acusado já possui uma sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor (CP 180, § 3º - PEP nº 2000185-39.2024.8.11.0015, em trâmite pela VEP local) e outra pendente de trânsito em julgado, decorrente da prática dos crimes tipificados nos artigos 306 do CTB e 330 do CP (APP nº 0003002-23.2018.8.11.0015), aguardando-se apreciação do recurso de apelação interposto pela defesa técnica. Assim, a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável na espécie, pois não preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 44 do CP, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, comungado por este juízo (q. v. AgRg no HC nº 730.704/SP 2022/0080394-6, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, Julgamento em 19.4.2022, publicação em 25.4.2022)[2], razão pela qual, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (09 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial aberto), por restritiva de direitos. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva, procedendo-se às devidas comunicações nos termos dos artigos 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Concomitantemente, em observância ao artigo 295 do CTB, determino o registro, via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ, disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard], da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Elder da Silva Borges, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, observado o disposto nos artigos 22, VIII e 261, § 2º, do CTB. Com relação ao valor prestado a título de fiança (R$ 1.500,00), consta dos autos que o acusado, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento; e, ainda, praticou nova infração penal dolosa (APP nº 1005940-66.2021.8.11.0015), incidindo em hipóteses de quebramento da fiança. Nessa situação, com fundamento no artigo 341, I, V e 343 do CPP, julgo quebrada a fiança (R$ 1.000,00) e decreto a perda de metade do valor prestado pelo réu, perfazendo R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo-se observar o disposto no artigo 346 do mesmo codex acerca de sua destinação. Em observância ao artigo 804 do CPP, condeno Elder da Silva Borges ao pagamento das custas processuais, utilizando-se a metade remanescente (R$ 500,00) do valor prestado pelo acusado, a título de fiança, para adimplemento das custas e da multa (CPP 336), após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Valores (perfazendo R$ 19,00), carteira, relógios e telefones celulares, descritos no auto de apreensão, já restituídos (ID. 55672638, págs. 28, 29/33), não havendo registro de outros bens ou veículos apreendidos, tampouco de demais valores vinculados ao processo pendentes de destinação. Transitada em julgado, certifique-se e, após, não havendo providências complementares, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito FMG [1] “Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. (...) Anexo II Sinais de alteração da capacidade psicomotora. (...) VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador: a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. c. Quanto à orientação, se o condutor: i. sabe onde está; ii. sabe a data e a hora. d. Quanto à memória, se o condutor: i. sabe seu endereço; ii. lembra dos atos cometidos; e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada; (...)” [sic, g. n.]. [2] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido.” [sic] – STJ: AgRg no HC nº 730.704/SP 2022/0080394-6, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, Julgamento em 19.4.2022, publicação em 25.4.2022.

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