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Processo nº 1008504-80.2023.4.01.9999

ID: 334223494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008504-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIJANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005953-33.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIJANE ROSA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005953-33.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A e CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008504-80.2023.4.01.9999 APELANTE: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A, BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Lucijane Rosa dos Santos contra sentença (id. 309693033 - pág. 65/70), que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, com observância da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais (id. 309693033 - pág. 86/112), a apelante sustenta, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, especificamente aposentadoria por invalidez. Argumenta que o laudo pericial judicial confirmou a existência de incapacidade laboral parcial e permanente, e que a resposta do perito quanto à data de início da incapacidade teria sido omissa ou imprecisa. Alega, ainda, que houve erro do juízo a quo ao considerar ausente a qualidade de segurado, pois a autora, mesmo sem vínculo formal, encontrava-se em situação de desemprego involuntário, fato que estenderia o período de graça previsto no art. 15, §2º, II, da Lei 8.213/91. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008504-80.2023.4.01.9999 APELANTE: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A, BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. MÉRITO Da qualidade de segurado na data da incapacidade Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, mesmo sem contribuição, por até 12 meses após a cessação do último vínculo empregatício. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, desde que comprovada a situação de desemprego involuntário, conforme estabelece o §2º do referido artigo. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 04/12/2018 (NB 6109888382), conforme registrado nos documentos do processo anterior. Todavia, após essa data, não há comprovação nos autos de que a autora tenha retornado ao mercado de trabalho ou mantido o recolhimento de contribuições. Além disso, a alegação de que a qualidade de segurado teria sido prorrogada pelo desemprego involuntário não restou comprovada. O simples fato de não haver registro de novos vínculos na CTPS do recorrido não configura, por si só, prova de desemprego involuntário capaz de estender a condição de segurado, para fins de aplicação da prorrogação de prazo a que alude o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, não sendo suficiente para tal finalidade a ausência de registro de vínculos na CTPS (a propósito: AC 1023465-65.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Ressalte-se, ademais, a ausência de documentação médica contemporânea ao período de 2018 a 2020 que comprove a persistência da incapacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente recebido, o que enfraquece a tese recursal. Destaca-se que a parte autora juntou aos autos apenas um laudo médico particular datado de 23/07/2020, ou seja, um dia antes do requerimento administrativo, o que compromete sua eficácia probatória quanto à alegada continuidade da incapacidade no intervalo mencionado. Ademais, é incabível a utilização fragmentada do laudo pericial produzido no processo nº 1003279-19.2019.8.11.0037, valendo-se apenas das conclusões que supostamente favorecem a parte autora, com o intuito de suprir lacuna probatória no presente feito. Ressalte-se que se trata de prova técnica elaborada com base em quadro clínico pretérito, dissociado do contexto fático e processual atual, o que compromete sua eficácia probatória neste processo autônomo. Sem elementos médicos contemporâneos ou laudo técnico robusto que estabeleça nexo cronológico entre a cessação do benefício anterior (2018) e o novo quadro clínico alegado em 2020, inviável reconhecer-se que a autora estivesse incapacitada em momento no qual ainda detinha qualidade de segurada. Mesmo adotando-se como DII a data do requerimento administrativo (24/07/2020) ou na data do laudo particular apresentado (23/07/2020), não restaria preenchido o requisito da qualidade de segurado, uma vez que a autora já não se encontrava em período de graça nessa data, não havendo comprovação de vínculo empregatício, recolhimento facultativo, recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro elemento que prorrogasse tal condição até o marco referido. Ademais, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade. Contudo, ainda assim a parte não comprovaria a qualidade de segurado nesta data. Vide: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUANDO ELE NÃO CONSEGUE FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII EM MOMENTO ANTERIOR . PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII . 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3 . Todavia, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14 .09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j . 25.05.2017). 4 . Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05053914220174058200, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022). Ressalte-se que a ausência da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo obsta o próprio exame de mérito quanto à natureza da incapacidade laboral, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez resta prejudicado. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade e da inexistência de elementos probatórios aptos a ensejar a concessão do benefício por incapacidade. Considerando a ausência de apresentação de contrarrazões, não se aplica, na espécie, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008504-80.2023.4.01.9999 APELANTE: LUCIJANE ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A, BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por até 12 meses após a cessação do último vínculo empregatício, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante comprovação de desemprego involuntário. 2. Ausente comprovação de recolhimentos, vínculo empregatício ou recebimento de seguro-desemprego após a cessação do benefício anterior (04/12/2018), não se verifica a manutenção da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo (24/07/2020). 3. A simples ausência de novos vínculos na CTPS não é suficiente para caracterizar a condição de desempregado involuntário. 4. Inexistência de documentação médica contemporânea à cessação do benefício ou que comprove a continuidade da incapacidade no período de 2018 a 2020. 5. Incabível a utilização parcial de laudo pericial produzido em processo diverso, descontextualizado da situação clínica atual da parte autora. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921352

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002625-18.2025.8.11.0006

ID: 261499140

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002625-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLLINA PACHECO MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON DUQUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002625-18.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: ANNA KAROLLINA PACHECO MARCAL IMPETRADO: MUNICIPIO DE CACER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002625-18.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: ANNA KAROLLINA PACHECO MARCAL IMPETRADO: MUNICIPIO DE CACERES, COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar impetrado por ANNA KAROLLINA PACHECO MARÇAL, médica, contratada temporariamente pelo Município de Cáceres/MT (matrícula funcional n.º 18493-1), em face de ato tido por abusivo e ilegal imputado ao Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde e ao Município de Cáceres, autoridades apontadas como coatoras. Aduz a parte impetrante que exerce atividade laboral perante a municipalidade desde 20/12/2022, tendo sido contratada por tempo determinado. Em 09/12/2024, apresentou atestado médico comunicando a sua gestação e consequente necessidade de afastamento para usufruto de licença-maternidade. Segundo a narrativa dos autos, a Administração anterior, através do setor de recursos humanos, teria garantido a fruição da licença-maternidade com a preservação integral da remuneração e estabilidade provisória da impetrante, conforme comprova documentação de conversas e registros administrativos anexados à inicial. Todavia, com a alteração na gestão municipal em 2025, houve revogação dessa garantia, passando a nova chefia do RH a recusar a efetivação dos direitos constitucionais de gestante à servidora contratada temporariamente. Ressalta a impetrante que buscou administrativamente a preservação de seus direitos, sendo-lhe negado o pedido em 28/01/2025. Requereu ainda, com base no fumus boni iuris e no periculum in mora, a concessão da liminar para assegurar a continuidade do pagamento da remuneração e a estabilidade provisória da gestante até o fim do período de licença-maternidade de 180 dias, com fundamento no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, c/c art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ante a situação enfrentada, pugnou no mérito pela concessão definitiva da segurança, a fim de que se reconheça a ilegalidade do ato administrativo que suprimiu indevidamente direitos constitucionais da gestante, notadamente em contratos administrativos de natureza temporária, invocando a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação da estabilidade provisória da gestante também às servidoras contratadas por tempo determinado. Emenda a inicial ao id. 189261147. Manifestação da parte impetrada ao id. 190861797, em que requer seja denegada a Segurança, uma vez que não houvera qualquer afronta aos direitos da Impetrante, já que não existiu ato coator ilegal, razão pela qual a Administração agiu de acordo e dentro do que é permitido em Lei, ao suspender o pagamento de adicional de produtividade médica, durante o período da licença maternidade, pois a natureza propter labore ou pro labore faciendo, exige a efetiva prestação de serviço para seu recebimento. Liminar deferida em ID 191299640. Parecer ministerial em ID 191574216, em que opina pela concessão da segurança. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Sem delongas despiciendas, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar, contudo este entendimento mantem-se parcialmente, considerando documentos novos colacionados pela impetrada. Isto porque, no caso dos autos, para a concessão da segurança cabia ao autor demonstrar o ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, o que restou demonstrado parcialmente. Conforme já elucidado na análise da liminar, dentre os direitos fundamentais assegurados pela CF/88, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art. 6º, caput, CF/88). A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação de sua gravidez, até 05 meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) garantindo-se o emprego. O fato de o vínculo da impetrante com o Município ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. Assim, em se tratando da prorrogação do período de licença maternidade deve ser assegurada a todas servidoras públicas, sem distinção do cargo ocupado, em respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia. Eis os precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) Diante do caso narrado, e em harmonia ao Constituição Federal, vislumbro a necessidade de manter a decisão liminar concedendo o prazo de 180 dias para a licença maternidade. Superada esta fase, passemos a análise quanto a supressão da produtividade médica em período de licença maternidade, oportunidade em que este juízo informa, com base na lei LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 04 DE ABRIL DE 2024, do Município de Cáceres: “Art. 1º O Adicional de Produtividade médica prevista nesta lei visa estabelecer mecanismos motivadores que propiciem aumento de produtividade médica de qualidade, em busca de eficiência no serviço público de saúde do município mediante contrapartida de justa remuneração. Art. 2º O Adicional de Produtividade Médica tratado nesta lei tem natureza de vantagem de caráter permanente para todos os médicos ativos e a serem efetivados no serviço público municipal na data da promulgação desta lei. Art. 3º Esta lei é de aplicação para remunerar a produtividade médica, de todos quantos regularmente vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, vedada sua aplicação extensiva para quaisquer outros cargos. Art. 4º Para legitimar-se ao recebimento do Adicional de Produtividade Médica de que trata a presente lei o servidor deverá ser rigorosamente avaliado, observando-se os seguintes requisitos: I – Produtividade: capacidade de produzir ações com qualidade, de acordo com os princípios éticos da medicina, utilizando métodos, técnicas e recursos disponíveis na sua especialidade. II – Grau de resolutividade: capacidade de agir com eficiência antecipando-se na resolução de problemas e/ou na execução das atividades clínicas e especializadas, visando à redução da demanda reprimida no município. III – Assiduidade: Cumprimento de carga horária, devidamente comprovada. IV – Qualidade dos trabalhos prestados: avaliação medida pelo grau de satisfação dos usuários das unidades do município, indicada através de relatório da chefia imediata de cada setor. V – Responsabilidade e eficiência na execução das atividades: capacidade de assumir as tarefas e decisões com qualidade e comprometimento, utilizando de maneira adequada os recursos disponíveis. [...] Art. 5º O Adicional de Produtividade Médica será calculado tomando-se por base o trabalho médico realizado, de acordo com o vínculo de cada servidor, e funcionamento da unidade de saúde ao qual o mesmo está lotado. Art.6° [...] § 7º Somente terá direito ao Adicional de Produtividade Médica aquele servidor que comprovadamente cumprir a jornada diária efetivamente trabalhada, com regular controle de frequência. [...] Art. 10. O Adicional de Produtividade integra o vencimento base do servidor para fins de férias e décimo terceiro, calculados pela média dos últimos 12 (doze) meses. Portanto, a percepção de tal verba depende da efetiva prestação de serviço nos graus de produtividade, o que não é o caso da impetrante. Noutro prisma, a lei em comento evidência as hipóteses de supressão do adicional de produtividade médica, o qual transcrevo: Art. 11. O Adicional de Produtividade fica condicionado à efetiva prestação do serviço médico nas condições previstas nesta lei e no interesse público da assistência médica à população, devendo ser suprimido caso não satisfeito os requisitos que justificaram a concessão e, também, em qualquer hipótese de afastamento, bem como por ocasião da concessão de quais[1]quer das Licenças de que trata a Seção III da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997”. Dessa forma, é evidente que o impetrado agiu em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar e o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo da autora. Ademais ressalta-se que tal gratificação decorre do efetivo labor e nesse período a agente pública não prestou serviço efetivamente, tampouco atingiu as metas de produtividade, logo não estaria ela apta ao recebimento desta, bem como outro entendimento não há que se ter, a não ser a DENEGAÇÃO deste pedido. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial, razão por que CONCEDO A SEGURANÇA PARCIALMETE formulada pela impetrante, CONFIRMANDO a liminar deferida apenas para assegurar a continuidade do pagamento da remuneração e a estabilidade provisória da gestante até o fim do período de licença-maternidade de 180 dias, com fundamento no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ[1] e art. 25 da Lei 12.016/09. P.I.C. CIÊNCIA ao MPE. EXTRAIA-SE cópia integral desta decisão, ENCAMINHANDO-A à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada, conforme determina o art. 13 da Lei n. 12.016/2009 (LMS). Nos termos do § 1º[1] art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (LMS), a decisão deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito [1] § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”. Súmula 105 do STF: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”. “A teor do que preceituam as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e o art. 10, inc. XXIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, inadmissível a condenação ao ônus da sucumbência na ação mandamental”. (Reexame Necessário de Sentença n. 27476/2004, Classe: 27, 1ª Câmara Cível, julgamento por maioria em 20 de junho de 2005, dele fazendo parte o Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE ELIAS FILHO (Relator), o Exmo. Sr. Des. JOSÉ TADEU CURY (Revisor) e o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Vogal).

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083457

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABYANA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FONTES CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083461

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1005953-07.2022.4.01.4101

ID: 258910151

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005953-07.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PERES FERNANDES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:FERNANDO PERES FERNANDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Peres Fernandes, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra a petição inicial (IDs 1415668256/1415668257) que o réu, valendo-se de sua condição de funcionário da ECT, teria se apropriado de bens eletrônicos sob custódia da empresa, especificamente um iPhone 12 mini, um notebook Asus e um iPhone XR, incorporando-os a seu patrimônio ou utilizando-os em proveito próprio. As condutas são imputadas como dolosas, com base em confissão do próprio investigado e em provas colhidas no curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de peculato, em razão do extravio de encomendas postais. Destaca o autor que os atos praticados pelo réu configuram enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/92), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), todos respaldados em documentação produzida no IPL nº 2021.0072518 (ID 1415668270). Com base nesses fatos, o MPF requereu o processamento da ação, a citação do réu, a intimação da ECT e, ao final, a procedência dos pedidos, com aplicação das sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Postulou, ainda, a dispensa de custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00, correspondente ao somatório dos bens desviados. Foi determinada a citação do requerido e a intimação da ECT para manifestar interesse na condição de assistente ou litisconsorte, nos termos do art. 17, §14 da LIA. A citação do réu foi realizada em 11/01/2023, conforme certidão de devolução de mandado (ID 1453471912), tendo o requerido recebido contrafé e documentos, sem, contudo, apresentar contestação. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do réu (ID 1661633985), considerando sua inércia após a citação válida. Em despacho subsequente (ID 1991225659), o Juízo determinou que o MPF se manifestasse sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF, por meio do Parecer ID 2006413171, manifestou-se contrariamente à proposta de acordo, alegando a gravidade dos fatos, o andamento de ação penal correlata e o próprio comportamento do réu, revel no feito. Em decisão (ID 2129347831), o Juízo decretou a revelia do réu, admitiu a ECT como litisconsorte ativo e intimou as partes para que, em quinze dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. O MPF, em manifestação posterior (ID 2136383952), afirmou não haver provas adicionais a produzir, por reputar suficientes os elementos já constantes dos autos. A ECT, por sua vez, informou ciência da decisão e requereu o julgamento antecipado do mérito, à luz da revelia do réu e do conjunto probatório apresentado (ID 2140130042). Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou nova manifestação (ID 2155522659), requerendo a tramitação prioritária da presente ação, diante da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 30/11/2026. Invocou, para tanto, os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da primazia da resolução de mérito, requerendo o impulso do feito com a devida prioridade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I CPC. A ação proposta pelo Ministério Público Federal tem por base a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n. 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Em relação ao sujeito passivo, verifico que os atos de improbidade administrativa imputados ao réu foram praticados com a apropriação de bens particulares, todavia, em razão da função que o réu exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, portanto integrante da administração indireta da União. Como os praticados contra o patrimônio do particular são realizados em imputação volitiva à pessoa jurídica, o prejuízo decorrente da apropriação dos eletrônicos é suportado pela EBCT, de modo que há prejuízo da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra preenchido o requisito relativo à legitimidade passiva previsto no art. 1º da Lei 8.429/92. Em relação ao sujeito ativo, considerado como tal a pessoa física ou jurídica que pratica dolosamente o ato de improbidade administrativa, induz ou concorre dolosamente para a sua prática, seja ele agente público ou não, observo que o art. 3º da Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a dispor em relação ao terceiro que não seja agente público que: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Na espécie, trata-se de ação de improbidade proposta em face de ex-empregado público ocupante de emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na data dos fatos. No caso concreto, o Ministério Público Federal narrou na inicial que o réu, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais sob sua custódia, utilizando-se do cargo público para desviar aparelhos eletrônicos e incorporá-los ao seu patrimônio, ou revendê-los em proveito próprio. Referiu ainda que os bens desviados foram estimados em R$ 13.000,00. A descrição dos fatos foi corroborada por provas documentais e técnicas acostadas à inicial, incluindo: relatórios de diligência da Polícia Federal (Docs. 01 e 05), termos de apreensão de bens (Doc. 01), laudo de perícia técnica (Doc. 07), e especialmente termo de declaração do próprio réu (Doc. 06), em que confessa o desvio sistemático de bens sob sua custódia. Nos documentos instrutórios apresentados com a inicial, constam diversos elementos de prova produzidos no curso da investigação. O relatório de diligência (ID 1415668261) da Equipe dos Correios, datado de 08/03/2022, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no centro de distribuição da ECT e na residência do réu, ocasião em que foram localizados diversos eletrônicos, alguns sem comprovação de origem lícita, inclusive o iPhone 12 mini extraviado, cujo IMEI já havia sido ativado em nome do requerido, conforme informação da Apple (ID 1415668263). A prova técnica revelou diálogo com diversos terceiros relacionados à comercialização de produtos “lacrados”, com indícios de origem ilícita, reiterando a habitualidade do comportamento e a apropriação indevida com finalidade de revenda e, portanto, o dolo específico. Não fosse o suficiente, importa ainda destacar que houve condenação criminal definitiva do réu pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, CP) nos autos da ação penal nº 1005467-56.2021.4.01.4101, pelos mesmos fatos, com reconhecimento da materialidade, autoria e dolo da conduta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, este juízo encontra-se vinculado à existência dos fatos e à autoria reconhecida na esfera penal, razão pela qual não se admite rediscussão dos mesmos elementos fáticos já decididos no juízo criminal. Sendo assim o reconhecimento dos fatos descritos na presente ação de improbidade administrativa resta juridicamente amparada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita. Resta definir, todavia, em qual modalidade de ato ímprobo se amolda à conduta do réu. Neste sentido, a Lei nº 8.429/1992, tipifica o enriquecimento ilícito mediante a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A conduta do réu, ao apropriar-se dolosamente de bens móveis sob sua custódia em razão do cargo que exercia nos Correios, subsume-se com precisão à hipótese do caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. No presente caso, a vantagem patrimonial consistiu na incorporação de aparelhos eletrônicos ao patrimônio pessoal do réu, retirados do fluxo postal, com claro proveito econômico, seja pelo uso próprio, seja pela posterior revenda dos objetos desviados. Trata-se de vantagem auferida em direta decorrência do exercício da função pública, com manifesta violação aos deveres de probidade, lealdade e honestidade. A utilização dos aparelhos eletrônicos subtraídos, ou a sua conversão em dinheiro por meio da revenda clandestina, configura apropriação indevida e uso de bens públicos para fins estritamente particulares, sem qualquer respaldo legal. Ao romper os lacres dos Correios, ocultar os objetos e desviá-los do fluxo postal para uso ou alienação pessoal, o réu incorreu, de forma consciente e voluntária, em ato que configura clara hipótese de enriquecimento ilícito pela apropriação de vantagem em razão do exercício do cargo. Quanto à penalidade, cabível, prevê o art. 12, I da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de dolo e à possibilidade de aplicação de sanções mais brandas, têm aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive àqueles em fase de julgamento, desde que não transitados em julgado. Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, adota-se a interpretação conforme à Constituição para aplicar ao presente feito apenas as penalidades hoje previstas no art. 12 da LIA, com gradação proporcional e adequada à nova moldura legal, afastando-se medidas mais gravosas não mais compatíveis com o ordenamento vigente. Neste sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTS. 10, CAPUT E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. 1. Narra a inicial que a Ré, na condição de empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de montante do caixa que administrava, fato que foi apurado por meio de processos administrativos. O Parquet imputa à Requerida a prática de condutas tipificadas art. 9º, inciso XI e XII; 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou a Requerida como incursa nos arts. 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, do mesmo diploma legal. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Das declarações prestadas na via extrajudicial e judicial, os autos apontam para a falta de aptidão da Requerida para gerir o caixa da agência e, diante dos desfalques detectados, tentou solucionar a situação por meio de medidas que violam as instruções da empresa, sem, contudo, o intuito de cometer ato ilícito. Não há evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que a Ré teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 6. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso adesivo da ré provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 0001843-34.2016.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) (Grifei) Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a proporcionalidade e a razoabilidade são critérios que devem nortear o julgador na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, cabendo a este “estabelecer critérios de individualização das penas para se chegar à justa reprimenda, de forma fundamentada e razoável ao apontar as sanções mais adequadas dentre as previstas em lei, de modo a não exacerbar o sentido da punição” (TRF-1 - AC: 49648620064013807 MG 0004964-86.2006.4.01.3807, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, quarta turma, 19/03/2014). No caso concreto, restou comprovado que o réu, valendo-se da função que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais contendo aparelhos eletrônicos avaliados em R$ 13.000,00, utilizando-os em benefício próprio ou para revenda. A materialidade e autoria foram confirmadas por confissão, provas técnicas e condenação criminal definitiva. Contudo, observa-se que o réu já não exerce função pública (vide ação penal n°1005467-56.2021.4.01.4101), o que torna prejudicada a imposição da sanção de perda da função. Ademais, deixa-se de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por considerar que a multa civil é suficiente e adequada à reprovação do ato ilícito praticado, diante do valor envolvido, bem como não se mostra razoável, a meu ver, a suspensão dos direitos políticos do requerido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pois tais penas não guardam qualquer relação com sua conduta. Dessa forma, aplico a FERNANDO PERES FERNANDES a seguinte sanção nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, com atualização monetária e juros legais desde a prática do ato até o efetivo pagamento; Condeno, ainda, ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), também atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Registre-se que, quanto ao ressarcimento integral do dano, deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, considerando, conforme art. 12, §6° da Lei n° 8.429/92. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que o réu FERNANDO PERES FERNANDES praticou ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por enriquecimento ilícito decorrente da apropriação de bens sob sua custódia enquanto empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; E, por conseguinte, condená-lo, para além do natural ressarcimento integral do dano, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do fato até o efetivo pagamento; Quanto ao ressarcimento ao erário deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Declaro prejudicada a sanção de perda da função pública, uma vez que o réu não ocupa mais cargo ou emprego público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários sucumbenciais (art. 23-B, §1° da Lei 8.429/92). Determino à secretaria que junte aos autos a cópia integral da sentença condenatória dos autos do processo n° 1005467-56.2021.4.01.4101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, sem modificações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Brasília - DF, 11 de abril de 2025. Frank Eugênio Zakalhuk Juiz Federal Substituto em auxílio à 1a vara da SSJ de Ji-Paraná

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Processo nº 1005953-07.2022.4.01.4101

ID: 258910189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005953-07.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PERES FERNANDES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:FERNANDO PERES FERNANDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Peres Fernandes, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra a petição inicial (IDs 1415668256/1415668257) que o réu, valendo-se de sua condição de funcionário da ECT, teria se apropriado de bens eletrônicos sob custódia da empresa, especificamente um iPhone 12 mini, um notebook Asus e um iPhone XR, incorporando-os a seu patrimônio ou utilizando-os em proveito próprio. As condutas são imputadas como dolosas, com base em confissão do próprio investigado e em provas colhidas no curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de peculato, em razão do extravio de encomendas postais. Destaca o autor que os atos praticados pelo réu configuram enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/92), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), todos respaldados em documentação produzida no IPL nº 2021.0072518 (ID 1415668270). Com base nesses fatos, o MPF requereu o processamento da ação, a citação do réu, a intimação da ECT e, ao final, a procedência dos pedidos, com aplicação das sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Postulou, ainda, a dispensa de custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00, correspondente ao somatório dos bens desviados. Foi determinada a citação do requerido e a intimação da ECT para manifestar interesse na condição de assistente ou litisconsorte, nos termos do art. 17, §14 da LIA. A citação do réu foi realizada em 11/01/2023, conforme certidão de devolução de mandado (ID 1453471912), tendo o requerido recebido contrafé e documentos, sem, contudo, apresentar contestação. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do réu (ID 1661633985), considerando sua inércia após a citação válida. Em despacho subsequente (ID 1991225659), o Juízo determinou que o MPF se manifestasse sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF, por meio do Parecer ID 2006413171, manifestou-se contrariamente à proposta de acordo, alegando a gravidade dos fatos, o andamento de ação penal correlata e o próprio comportamento do réu, revel no feito. Em decisão (ID 2129347831), o Juízo decretou a revelia do réu, admitiu a ECT como litisconsorte ativo e intimou as partes para que, em quinze dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. O MPF, em manifestação posterior (ID 2136383952), afirmou não haver provas adicionais a produzir, por reputar suficientes os elementos já constantes dos autos. A ECT, por sua vez, informou ciência da decisão e requereu o julgamento antecipado do mérito, à luz da revelia do réu e do conjunto probatório apresentado (ID 2140130042). Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou nova manifestação (ID 2155522659), requerendo a tramitação prioritária da presente ação, diante da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 30/11/2026. Invocou, para tanto, os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da primazia da resolução de mérito, requerendo o impulso do feito com a devida prioridade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I CPC. A ação proposta pelo Ministério Público Federal tem por base a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n. 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Em relação ao sujeito passivo, verifico que os atos de improbidade administrativa imputados ao réu foram praticados com a apropriação de bens particulares, todavia, em razão da função que o réu exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, portanto integrante da administração indireta da União. Como os praticados contra o patrimônio do particular são realizados em imputação volitiva à pessoa jurídica, o prejuízo decorrente da apropriação dos eletrônicos é suportado pela EBCT, de modo que há prejuízo da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra preenchido o requisito relativo à legitimidade passiva previsto no art. 1º da Lei 8.429/92. Em relação ao sujeito ativo, considerado como tal a pessoa física ou jurídica que pratica dolosamente o ato de improbidade administrativa, induz ou concorre dolosamente para a sua prática, seja ele agente público ou não, observo que o art. 3º da Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a dispor em relação ao terceiro que não seja agente público que: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Na espécie, trata-se de ação de improbidade proposta em face de ex-empregado público ocupante de emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na data dos fatos. No caso concreto, o Ministério Público Federal narrou na inicial que o réu, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais sob sua custódia, utilizando-se do cargo público para desviar aparelhos eletrônicos e incorporá-los ao seu patrimônio, ou revendê-los em proveito próprio. Referiu ainda que os bens desviados foram estimados em R$ 13.000,00. A descrição dos fatos foi corroborada por provas documentais e técnicas acostadas à inicial, incluindo: relatórios de diligência da Polícia Federal (Docs. 01 e 05), termos de apreensão de bens (Doc. 01), laudo de perícia técnica (Doc. 07), e especialmente termo de declaração do próprio réu (Doc. 06), em que confessa o desvio sistemático de bens sob sua custódia. Nos documentos instrutórios apresentados com a inicial, constam diversos elementos de prova produzidos no curso da investigação. O relatório de diligência (ID 1415668261) da Equipe dos Correios, datado de 08/03/2022, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no centro de distribuição da ECT e na residência do réu, ocasião em que foram localizados diversos eletrônicos, alguns sem comprovação de origem lícita, inclusive o iPhone 12 mini extraviado, cujo IMEI já havia sido ativado em nome do requerido, conforme informação da Apple (ID 1415668263). A prova técnica revelou diálogo com diversos terceiros relacionados à comercialização de produtos “lacrados”, com indícios de origem ilícita, reiterando a habitualidade do comportamento e a apropriação indevida com finalidade de revenda e, portanto, o dolo específico. Não fosse o suficiente, importa ainda destacar que houve condenação criminal definitiva do réu pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, CP) nos autos da ação penal nº 1005467-56.2021.4.01.4101, pelos mesmos fatos, com reconhecimento da materialidade, autoria e dolo da conduta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, este juízo encontra-se vinculado à existência dos fatos e à autoria reconhecida na esfera penal, razão pela qual não se admite rediscussão dos mesmos elementos fáticos já decididos no juízo criminal. Sendo assim o reconhecimento dos fatos descritos na presente ação de improbidade administrativa resta juridicamente amparada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita. Resta definir, todavia, em qual modalidade de ato ímprobo se amolda à conduta do réu. Neste sentido, a Lei nº 8.429/1992, tipifica o enriquecimento ilícito mediante a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A conduta do réu, ao apropriar-se dolosamente de bens móveis sob sua custódia em razão do cargo que exercia nos Correios, subsume-se com precisão à hipótese do caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. No presente caso, a vantagem patrimonial consistiu na incorporação de aparelhos eletrônicos ao patrimônio pessoal do réu, retirados do fluxo postal, com claro proveito econômico, seja pelo uso próprio, seja pela posterior revenda dos objetos desviados. Trata-se de vantagem auferida em direta decorrência do exercício da função pública, com manifesta violação aos deveres de probidade, lealdade e honestidade. A utilização dos aparelhos eletrônicos subtraídos, ou a sua conversão em dinheiro por meio da revenda clandestina, configura apropriação indevida e uso de bens públicos para fins estritamente particulares, sem qualquer respaldo legal. Ao romper os lacres dos Correios, ocultar os objetos e desviá-los do fluxo postal para uso ou alienação pessoal, o réu incorreu, de forma consciente e voluntária, em ato que configura clara hipótese de enriquecimento ilícito pela apropriação de vantagem em razão do exercício do cargo. Quanto à penalidade, cabível, prevê o art. 12, I da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de dolo e à possibilidade de aplicação de sanções mais brandas, têm aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive àqueles em fase de julgamento, desde que não transitados em julgado. Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, adota-se a interpretação conforme à Constituição para aplicar ao presente feito apenas as penalidades hoje previstas no art. 12 da LIA, com gradação proporcional e adequada à nova moldura legal, afastando-se medidas mais gravosas não mais compatíveis com o ordenamento vigente. Neste sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTS. 10, CAPUT E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. 1. Narra a inicial que a Ré, na condição de empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de montante do caixa que administrava, fato que foi apurado por meio de processos administrativos. O Parquet imputa à Requerida a prática de condutas tipificadas art. 9º, inciso XI e XII; 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou a Requerida como incursa nos arts. 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, do mesmo diploma legal. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Das declarações prestadas na via extrajudicial e judicial, os autos apontam para a falta de aptidão da Requerida para gerir o caixa da agência e, diante dos desfalques detectados, tentou solucionar a situação por meio de medidas que violam as instruções da empresa, sem, contudo, o intuito de cometer ato ilícito. Não há evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que a Ré teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 6. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso adesivo da ré provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 0001843-34.2016.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) (Grifei) Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a proporcionalidade e a razoabilidade são critérios que devem nortear o julgador na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, cabendo a este “estabelecer critérios de individualização das penas para se chegar à justa reprimenda, de forma fundamentada e razoável ao apontar as sanções mais adequadas dentre as previstas em lei, de modo a não exacerbar o sentido da punição” (TRF-1 - AC: 49648620064013807 MG 0004964-86.2006.4.01.3807, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, quarta turma, 19/03/2014). No caso concreto, restou comprovado que o réu, valendo-se da função que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais contendo aparelhos eletrônicos avaliados em R$ 13.000,00, utilizando-os em benefício próprio ou para revenda. A materialidade e autoria foram confirmadas por confissão, provas técnicas e condenação criminal definitiva. Contudo, observa-se que o réu já não exerce função pública (vide ação penal n°1005467-56.2021.4.01.4101), o que torna prejudicada a imposição da sanção de perda da função. Ademais, deixa-se de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por considerar que a multa civil é suficiente e adequada à reprovação do ato ilícito praticado, diante do valor envolvido, bem como não se mostra razoável, a meu ver, a suspensão dos direitos políticos do requerido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pois tais penas não guardam qualquer relação com sua conduta. Dessa forma, aplico a FERNANDO PERES FERNANDES a seguinte sanção nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, com atualização monetária e juros legais desde a prática do ato até o efetivo pagamento; Condeno, ainda, ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), também atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Registre-se que, quanto ao ressarcimento integral do dano, deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, considerando, conforme art. 12, §6° da Lei n° 8.429/92. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que o réu FERNANDO PERES FERNANDES praticou ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por enriquecimento ilícito decorrente da apropriação de bens sob sua custódia enquanto empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; E, por conseguinte, condená-lo, para além do natural ressarcimento integral do dano, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do fato até o efetivo pagamento; Quanto ao ressarcimento ao erário deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Declaro prejudicada a sanção de perda da função pública, uma vez que o réu não ocupa mais cargo ou emprego público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários sucumbenciais (art. 23-B, §1° da Lei 8.429/92). Determino à secretaria que junte aos autos a cópia integral da sentença condenatória dos autos do processo n° 1005467-56.2021.4.01.4101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, sem modificações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Brasília - DF, 11 de abril de 2025. Frank Eugênio Zakalhuk Juiz Federal Substituto em auxílio à 1a vara da SSJ de Ji-Paraná

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Massa Falida De Kade Engenharia E Construcao Ltda x Kade Engenharia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332845031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000048-06.2006.8.24.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RÉU: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 310079887072 A Douta Juíza da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público, na modalidade eletrônica, pelo Leiloeiro Público Erick Soares Teles, devidamente cadastrado na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC sob o nº. AARC/537, através do site www.positivoleiloes.com.br. PROCESSO: 0000048-06.2006.8.24.0001 - Falência. FALIDA: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 78.851.995/0001-91. ADM. JUDICIAL: SCALZILLI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS, representado pelo Dr. João Pedro de Souza Scalzilli – OAB/RS nº. 61.716. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; FAZENDAS PÚBLICAS, CREDORES HABILITADOS e a quem mais interessar. 1º LEILÃO: início em 14/08/2025, às 11h00min, e término em 18/08/2025, às 11h00min; LANCE INICIAL: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 18/08/2025, às 11h01min, e término em 02/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3º LEILÃO: início em 02/09/2025, às 11h01min, e término em 17/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão Ev. 1054. I - DOS BENS: I. I - QUADRO RESUMO I. II - DA DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: LOTE 1 - LOTE URBANO SOB Nº 28, DA QUADRA Nº 101-C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Av. Blumenau, medindo 20,00 metros; fundos para o lote n.º 13, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote n.º 29, medindo 40,00 metros; lado esquerdo para o lote n.º 27, medindo 40,00 metros. MATRÍCULA: 11.179, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.4 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda do Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (07/03/2023) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: oriunda do processo nº 0008423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, distribuída em 22/06/2009; AV.15 (25/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 1: R$ 1.062.524,15 (um milhão, sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em janeiro/2025. LOTE 2 - PARTE IDEAL DE 50% DA ÁREA RURAL COM 15,0242HA, COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 17.616 e 17.651, AMBAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE RURAL SOB N°11, PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 11,0242 há (onze hectares, dois ares e quarenta e dois centiares) e os seguintes limites e confrontações: norte: terras de quem de direito; leste: Ceval Alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-9A; deste, confrontando neste trecho com terras de quem de direito, seguindo com uma distância de 321,80 metros e com o azimute de 120°23'26"", chega-se no marco M-1A; deste confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 364,73 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute de 299°39'00, chega-se no marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 370,50 metros e com o azimute de 24°18'19'', chega-se no marco M-9A, ponto inicial da descrição do presente perímetro. Obs. foram deduzidos 0,1519 ha correspondente a área do ramal CCIR 901 130 211 125 6. MATRÍCULA: 17.616, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.7 (01/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00917.2005.066.23.00-3, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.11 (31/01/2008) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01300.2007.066.23.00-7, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.19 (04/09/2009) PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00966.2009.066.23.00-0, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; AV.28 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.50 (22/06/2010) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00734.2009.066.23.00-1, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.88 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.91 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens pertencentes à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00463200900823003, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.92 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV. 93 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, consta Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, registrada sob o n. 1005953-48.2025.8.11.0040, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., referente ao trecho compreendido entre o km 782+570 e o km 782+390 da BR 163/MT. (II) LOTE RURAL SOB N°12 PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 4,00 ha (quatro hectares) e os seguintes limites e confrontações: norte Fermino Lamera e Rovilio Lamera; leste Ceval alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute e 119°39'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 140,49 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-10A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 275,21 metros e com o azimute de 300°23'26, chega-se no marco M-12A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 137,53 metros e com o azimute de 24°18'20'', chega-se no marco M-11A, ponto de partida da descrição do presente perímetro. MATRÍCULA: 17.651, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal do imóvel desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.5 (19/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01099.2005.066.23.00-6, da Vara do Trabalho de Sorrios/MT; AV.8 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.9 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.15 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.16 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.17 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Falência em epígrafe. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.531.179,44 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. VALOR DA PARTE IDEAL A SER LEILOADA (50%) - LOTE 2: R$ 765.589,72 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). LOTE 3 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 39.257,68M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 6.348, 6.349, 6.350, 6.351, 6.352, 6.353, 6.354 E 21.639, TODAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 01 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para a Rua Araçá, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°02, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.348, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (17/10/2017) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 02 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°01, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote N°03, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.349 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 03 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°02 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°04, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.350 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (IV) LOTE INDUSTRIAL SOB N°04 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°03 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°05, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.351 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (V) LOTE INDUSTRIAL SOB N°05 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°04 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para os lote n°06 e 07, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.352 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VI) LOTE INDUSTRIAL SOB N°06 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,24 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para o n°07, medindo 70,12 metros: lado esquerdo para a área da Olvepar, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.353 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VII) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 07 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,20 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para a Rua Ayrton Senna, medindo 70,12 metros; lado esquerdo para o lote n°06, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.354 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, sobre as matrículas 6348 a 5354, consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, em trâmite sob o n. 5009522-26.2024.8.24.0019, proposta pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face de Kadre Artefatos de Concreto de Aluguéis. (VIII) LOTE I DA QUADRA N°02-B, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 20.123,86m² (vinte mil e cento e vinte e três metros quadrados e oito mil e seiscentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 120,00 metros; fundos para a Rua Protássio Alves, medindo 122,68 metros; lado direito para a Travessa 01, medindo 166,68 metros; lado esquerdo para o lote 1 (quadra 3) e Olvepar, medindo 166,71 metros. MATRÍCULA: 21.639 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.2 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.3 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.4 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.7 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.8 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.9 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 3: R$ 20.523.086,44 (vinte milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 4 - IMÓVEL COMERCIAL COM A. T. 580M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS NºS 145 E 69.075, AMBAS DO 2º CRI DE CUIABÁ/MT, descritas a seguir: (I) LOTE DE TERRENO N°06, COM A ÁREA DE 286,00 METROS QUADRADOS, com frente para a Rua Particular, medindo 11,00 metros e igual dimensão nos fundos; 25,70 metros ao Nascente com João Bastos Cuiabano e 26,00 metros ao Poente com o lote de Lucy Cuiabano da Silva Pereira; confinando nos fundos com terreno de Mário Spinelli; havido ao Espólio de Luiza Bastos Cuiabano, conforme transcrição 26.502, fls 43, livro 3-V, em 24/02/1965, no RGI de Cuiabá. MATRÍCULA: 145, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.6); AV.7 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.8 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.9 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.10 (26/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.11 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.12 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) IMÓVEL: 1° DISTRITO DESTA CAPITAL RUA FLORIANO PEIXOTO, casa residencial, contendo: varanda, sal a de estar, sala de jantar, cozinha, 03 quartos, banheiro, na parte de baixo área de serviço, quarto e banheiro de empregada, área coberta 149,00 metros quadrados, edificada no lote 07 com área de 294,00 metros quadrados, com frente ao norte com a Rua Particular onde mede 14,00 metros; fundos correspondentes ao sul com terreno de propriedade de Guilherme de Abreu Lima; 19,60 metros ao nascente onde limita com terreno do herdeiro José Bastos Cuiabano 20,20 metros ao poente onde faz limite com terras da herdeira Nilza Peixoto Cuiabano Ribeiro, destacado do terreno do terreno da Rua Floriano Peixoto. MATRÍCULA: 69.075, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.7); AV.5 (09/05/2002) - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL: para constar que o imóvel encontra-se localizado à Rua Lulu Cuiabano 3, Centro Norte, inscrito sob nº 015.420.280.056.001, conforme processo nº 269.522, da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT; AV.8 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.9 (18/05/2006) - PENHORA: oriunda do processo nº 2009.36.00.011642-0/3300, da Seção Judiciária de Mato Grosso Secretaria da 4ª Vara; R.10 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.11 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.12 (14/08/2023) e AV. 14 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 0000048-06.2006.8.24.0001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC; AV.13 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falências nº 00048565320028110002, da Vara Regional de Falências e Recuperações Juidcias e Extrajudiciais da Comarca de Cuiabá/MT. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 4: R$ 2.472.099,43 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos), em janeiro/2025. LOTE 5 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 7.560,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 58.394, 58.395, 58.396, 58.397, 58.398, 58.399 E 58.400, TODAS DO 5º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) MÓDULO 48 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 49; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 143; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 47. ÁREA - 1.080,00 m 2. MATRÍCULA: 58.394, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.8 (08/08/2018) - PENHORA: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.13 (19/06/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC, (II) MÓDULO 49 - QUADRA IND. 06, NO LUGAR DENOMINADO "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo: M1-M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando/com a Rua "K": M2-M3: com rumo magnético de 33°13°SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 50; M3- M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo 144; M4-Ml: com rumo magnético de 33°13 'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 48. ÁREA - 1.080,00 m2. MATRÍCULA: 58.395, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) MÓDULO 50 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 51; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 145; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 49. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.396, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (IV) MÓDULO 51 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 52; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 146; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.397, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (V) MÓDULO 52 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 53; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 147; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.398, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VI) MÓDULO 53 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 54; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 148; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 52. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.399, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VII) MÓDULO 54 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 55; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 149; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 53. ÁREA - 1.080,00 mts². MATRÍCULA: 58.400, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.9 (14/03/2015) - INDISPONIBILIDADE: em desfavor de OLVEPAR ALIMENTOS S.A e OUTROS, oriunda do processo nº 24515-52.2010.4.01.3600, da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso - Poder Judiciário - Comarca de Cuiabá/MT; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 5: R$ 9.140.521,44 (nove milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 6 - IMÓVEL RURAL, DENOMINADO, LOTE 63, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, situado na margem direita do Rio Uatumã TD GEA, com o Código do INCRA/SNCR: 9510219846399, com área total 3.244,652 ha (três mil duzentos e quarenta e quatro hectares, seiscentos e cinquenta e dois cincoares), com um perímetro medindo 23.595m (vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco metros e oitenta e seis centímetros), lineares, com os seguintes limites, perímetros e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AF0-M-1963 de coordenadas: Longitude -58°45'32,990" de Latitude -2°25'46,045" e de Altitude 65,32m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio II, com os azimute de 124°14' e distância de 4782,43m até o vértice AF0-M-2196 de coordenadas: Longitude -58°43'25,018" de Latitude -2°27'13,648" e de Altitude 96,47m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 215°30' e distância de 6891,26m até o vértice AF0-M-K905 de coordenadas: Longitude -58°45'34,574" de Latitude -2°30'16,282" de Altitude 70,44m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 306°35 e distância de 4986,24m até o vértice AFO-V-O230B de coordenadas: Longitude -58°47'44,160" de Latitude -2°28'39,508" e de Altitude 50,0m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 36°35' de distância de 786,19m até o vértice AF0V-O230A, de coordenadas: Longitude -58°47'28,989" de Latitude -2°28'18,958" e de Altitude 45,07m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 123°32' e de distância de 253,22m até o vértice AFO-M-L395, de coordenadas: Longitude -58°47'22,158" de Latitude -2°28'23,512 e de Altitude 62,35m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 34°53' e distância de 5896,52m até o vértice AFO-M-1963, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS$200. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local 9 SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distância foram calculados pelas coordenadas geocêntricas. Executadas pelo Senhor Luiz Alberto da Costa, Técnico Agrimensor - CREA 4957 TD-AM/RR, código de Credenciamento junto ao INCRA: AF0. ART N°AM 20180123480-AM. MATRÍCULA: 489, do CRI de Itapiranga/AM. ÔNUS: V.2 (19/11/2021) - VALOR DE AVALIAÇÃO: para constar que, à época, o valor de avaliação do imóvel era de R$23.360.185,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais); AV.3 (04/09/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta informação oriunda do INCRA, por meio do e-mail institucional comite.certificacao.mns@incra.gov.br, indicando cancelamento da certificação do imóvel rural, em razão de auditoria conduzida, na qual se levantou dúvida acerca da titularidade do imóvel (processo n. 1002074-71.2021.8.26.0358). VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 6: R$ 780.024,47 (setecentos e oitenta mil, vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 7 - IMÓVEL: RUA 3 - PARQUE SOLAR DO AGRESTE - GLEBA "A", nesta cidade, hum terreno para construção, lote 127 da quadra 07, com a área total de 300,00 m², sendo: 10,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua 3, fundos com o lote 110, lateral direita com o lote 126 e lateral esquerda com o lote 128, ou atuais confrontações". REG.ANT: R5/M 11028 (Insc.Lot 75). MATRÍCULA: 40.620, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.4 (17/08/2005) - HIPOTECA: em favor de BRASIL CENTRAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50 e LEAL E OLIVEIRA LTDA ME, CNPJ nº 01.851.142/0001-25; AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.7 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.9 (18/10/2013) - AÇÃO: Execução das Obrigações de Fazer, autos 3914, protocolo 270749-39.2005.8.09.0137, da 2ª Vara Cível local; AV.12 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.13 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 7: R$ 856.898,65 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em fevereiro/2025. LOTE 8 - IMÓVEL URBANO COM A. T. 50.000,00M², assim descrito na matrícula: UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, COM A ÁREA TOTAL DE 05 (CINCO) HECTARES de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começam no M.1, situado na faixa de domínio da BR-06; segue confrontando com a Fazenda São Tomaz - Abóboras no Azimute 174°48'33" e distância de 240,61 metros até o M.2; segue confrontando com a mesma propriedade no Azimute 264°49'08" e distância de 156,50 metros até o M.3; segue confrontando com a área do Distrito Industrial nos seguintes Azimutes e distâncias: 321°07'36" - 79,36 metros; 348°13'25" - 120,08 metros; 335°00'00 - 85,42 metros, passando respectivamente pelos marco 4 - 5 indo até o marco 6; segue confrontando com a faixa de domínio da BR-060, sentido Jataí, nos seguintes Azimutes e distâncias: 101°06'07" - 64,38 metros; 93°07'39" - 35,63 metros; 87°21'48" - 41,90 metros; 84°49'08" - 104,32 metros, passando respectivamente pelos marcos 7 - 8 - 9 indo até o M1, inicial do presente roteiro". MATRÍCULA: 42.034, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV.2 (24/01/2003) - RESERVA LEGAL: junto à Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, relativa à utilização limitada de 20% do imóvel objeto desta matrícula juntamente com a matrícula nº 28.535, conforme Av.9/M.443; AV.3 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.5 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.7 (31/01/2017) - AÇÃO: Execução, protocolo nº2189-72.2005.811.0040 (código 27678), da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT; AV.10 (16/07/2021) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.11 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 8: R$ 29.784.774,78 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 9 - IMÓVEL RESIDENCIAL COM A. T. 1.115,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 22.462, 22.463, 22.464 E 22.465, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 31 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 03, lateral direita com o lote 30 e lateral esquerda com o lote 32 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.462, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.05 – COMPROMISSO DE VENDA à Juarez Mendes Melo ME, CGC: 01.526.169/0003-04; Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 11 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 12 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0011060-48.2020.5.18.0161; Av. 14 (25/06/2024) – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0010132-63.2021.5.18.0161. (II) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 32 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 02, lateral direita com o lote 31 e lateral esquerda com o lote 33 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.463, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (III) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 33 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 32 e lateral esquerda com o lote 34 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.464, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 34 DA QUADRA 03, com a área total de 454,60 metros quadrados, sendo: 16,00 metros de frente, 10,09 metros de fundos, por 30,00 metros na lateral direita e 26,92 metros na lateral, e 5,73 metros de chanfro; dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 33 e lateral esquerda com a Rua Cento e DOIS, como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.465, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 12 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 13 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 02076-2009-101-18-00-2; R.14 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0260400-46.2009; R.16- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0258600-80.2009.5.18.0101; R.17- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001687-28.2010.5.18.0101; Av. 23 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 24 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 9: R$ 1.534.420,77 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 10 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 99.742,55M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 40.049, 42.035, 42.482 e 42.483, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) UMA PARTE DE TERRAS, COM A ÁREA TOTAL DE 05 HECTARES, ou seja: 50.000,00 metros quadrados de campos, sem benfeitorias, constante da 1² Parte, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco M01, situado nas confrontações com terras de João Batista e do vendedor, Eugênio Roberto Nicoleti; seguindo por esta última, com rumos e distâncias de 24°38'59"NO., e 183,20 metros até o M 02 04° 49'49"SO., e 377,48 metros até o M 03; segue confrontando com João Batista com rumos e distâncias de: 49°44'59"SE. e 176,89 metros até o M 04; 43°55'08"SE. e 55,00 metros até o marco M 05; 74°49'24"NE. e 190,75 metros até o M 06; 72°07'NE. e 100,13 metros até o marco M01, ponto de partida, ou atuais confrontantes". Av. 02 - EDIFICAÇÃO: Um prédio industrial, contendo: Galpão da rampa, com 420,00 m², coberto de telha alumínio. sem forro, piso de cimento alisado, paredes em alvenaria somente na sala de controle, com 02 cômodos; Base usina concreto e sala tecnólogo, com 211,44 m°, coberto de telha fibro cimento 5 mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolo cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 03 cômodos; Galpão artefatos de cimento, com 350,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão produção, com 707.40 m?, coberto de telha alumínio, sem forro, piso concreto reguado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão ferragens, com 300,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: com instalações completas: perfazendo a área total construída de 1.988,84 metros quadrados". MATRÍCULA: 40.049, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – HIPOTECA DE 1º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. R.04 – HIPOTECA DE 2º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. Av. 5- RESERVA LEGAL Não inferior a 20% do imóvel. Av. 06 – ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Florianópolis/SC. Av. 09 - ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (II) UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, com a área total de 02 (dois) hectares de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no P.1, situado no canto de divisa da Kade Engenharia e Construção Ltda. e faixa de domínio da rodovia Estadual (Anel Viário); segue confrontando com a Kade Engenharia e Construção Ltda, no Azimute 251°44'30" e distância de 364,93 metros até o P.2; segue confrontando com área da Cargil Agrícola S/A, no Azimute 51°57'31 e distância de 323,85 metros até o P.3; segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia Estadual (Anel Viário) no Azimute 132°58'12 e distância de 125,05 metros até o P.1, inicial do presente roteiro", ou atuais confrontações". MATRÍCULA: 42.035, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 02 - RESERVA LEGAL: utilização limitada a 20% do imóvel. Av. 03 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 05 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0011285-61.2014.5.18.0102; R.10 – PENHORA pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0010306-28.2016.5.18.0103; Av. 11 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 15 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(III) UM PRÉDIO INDUSTRIAL, CONTENDO ESCRITÓRIO COM 426,99 m², coberto de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 17 cômodos, sendo: desenho, recursos humanos, engenharia, recepção, circulação, WC feminino, WC masculino, cozinha, área de serviço, financeiro, sala de reuniões, 02 diretorias, 02 compras, 02 WC; Barracão para depósito, com 1.972,48 m', coberto de telhas metálica trapezoidal, sem forro, piso de cimento polido, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 05 cômodos, sendo: 02 depósitos, sala seg. trabalho, recepção, almoxarifado; Garagens e dormitórios, com 428,22 m', coberto de telhas fibrocimento 5 mm, na garagem sem forro, nos dormitórios com laje, piso na garagem concreto reguado, nos dormitórios cimento alisado e nos banheiros piso cerâmico, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 07 cômodos, sendo: 04 dormitórios, 02 banheiros, garagens; Cozinha industrial, com 187,60 m', coberta de telhas cerâmica tipo plan, na cozinha, depósito e área de serviço forrado com laje, na área de refeição com forro de madeira, piso de cerâmica, paredes de tijolos 06 furos, com reboco e pintura, com 04 cômodos, sendo: cozinha, depósito, área de serviço, área de refeições; Guarita, com 10,89 m2, coberta de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes de tijolos cerâmicos 06 furos, com reboco e pintura, com 02 cômodos; com instalações completas; perfazendo a área total construída de 3.026,18 metros quadrados, inclusive o terreno: módulo 01, da quadra 05, com a área total de 21.096,47 m', sendo: 59,73 + 47,12 + 34,77 metros de frente, 52,94 + 65,45 metros de fundos, por 18,26 + 125,25 metros na lateral direita e 79,17 metros na lateral esquerda, dividindo pela frente com a Via Secundária 6/Área Verde 10/Módulo 02, fundos com o módulo 02, lateral direita com o módulo 02 e lateral esquerda a Área Verde 10, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.482, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 01 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 02 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Florianópolis/SC; Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 06 – PENHORA pela 2ª Vara Civel de Porto Alegre/RS, processo nº 001/1.09.0250229-1. Av. 07 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 08 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 09 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, registrada sob o n. 5010547-74.2024.8.24.0019, movida pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face da pessoa jurídica Kade Construtora. (IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, MÓDULO 02, DA QUADRA 05, com a área total de 8.646,08m², sendo: 60,80 metros de frente. 64.48 metros de fundos, por 317,64 metros na lateral direita e 296,67 metros na lateral esquerda. dividindo pela frente com a Via Secundária 3, fundos com a Área Verde 10, lateral direita com a Kade Engenharia e lateral esquerda o módulo 01, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.483, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.05 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001905-56.2010.5.18.0101; R.06 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0174200-58.2005.5.18.0069; R. 09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0253900-58.2009.5.18.0102; R. 10 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0000498-75.2011.5.18.0102; R.11 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001747-61.2011.5.18.0102; R.13 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001557-64.2012.5.18.0102; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 10: R$ 52.416.161,58 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 11 - PARTE IDEAL DE 6,67% SOBRE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, lote "I", quadra 02, com a área total de 415,40 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,56 metros na lateral direita e 32,50 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "F", lateral direita com o lote "H", e lateral esquerda com os lotes "A", "B" e "C", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 8.921, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 15 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul, processo nº 244.00.009480-1. Av. 16 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pela 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS e 4ª Vara Criminal, autos nº 1427. Av. 17 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 18 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO sobre a fração ideal de propriedade de Verena, ordem nº 1150/2008. Av. 26 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal pertencente a KADE, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 11: R$ 56.209,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinco centavos), em abril/2025. LOTE 12 - PARTE IDEAL DE 6,66% SOBRE UM TERRENO para construção, lote "II", quadra 02, com a área total de 416,30 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,64 metros na lateral direita e 32,56 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "G", lateral direita com a Capela de Nossa Senhora de Fátima, e lateral esquerda com o lote "I", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 13.131, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV. 12 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 24 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS da Kade, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 12: R$ 56.230,58 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), em abril/2025. III - CONDIÇÕES GERAIS: o leilão será conduzido pelo leiloeiro Oficial ERICK SOARES TELES, inscrito na JUCESC sob o nº. AARC/537, com escritório profissional à Av. Paulista, nº 1.499, conj. nº 601, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-928, e-mail contato@positivoleiloes.com.br, telefone (11) 91112-4855, realizado exclusivamente de forma ELETRÔNICA, por meio do site Positivo Leilões - www.positivoleiloes.com.br. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação até 24h antes da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil após o encerramento do leilão ao e-mail contato@positivoleiloes.com.br ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc) 1 ; f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando disponível, mediante prévio agendamento; g) atentar-se a todas as regras previstas neste edital de leilão e regras de utilização da plataforma de leilão, que serão aceitas no momento do cadastro e estão disponíveis na plataforma de leilão nos campos “TERMOS DE USO” e “DÚVIDAS FREQUENTES”. O cadastramento e participação no leilão implicará na aceitação da integralidade das disposições previstas na Resolução CNJ nº 236/2016 2 , Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça 3 , e demais condições estipuladas neste edital. IV - ÔNUS: os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, não podendo ser alegado eventual vício, ainda que oculto, ou qualquer defeito em relação aos bens, após a arrematação. Desta forma, constitui ônus do interessado verificar suas condições, medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades, inclusive, no que se refere às eventuais edificações existentes, antes das datas designadas para a alienação. Caberá ainda aos interessados, verificarem junto aos Municípios e demais órgãos competentes, eventuais restrições, inclusive ambientais, quanto ao uso dos imóveis. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como eventual regularização dos imóveis urbanos e rurais. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do Falido, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, exceto quando o arrematante for: I) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou; III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. V - HABILITAÇÃO: Os pedidos de habilitação deverão ser realizados diretamente no site de leilão, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) do término de cada leilão, sob pena de não serem analisados. O Leiloeiro poderá solicitar certidões de idoneidade e prova de capacidade financeira (Declaração de Imposto de Renda e/ou outros documentos que julgar necessário) para habilitação no leilão. Pedidos de habilitação que não comprovem idoneidade e/ou capacidade financeira caso requerido por este Leiloeiro, serão submetidos aos autos para apreciação da Administradora Judicial e Juízo. VI - PAGAMENTO: Poderá ser feito de duas formas: (I) À vista: com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) após o término do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; (II) Parcelado: com sinal de 25% (vinte e cinco por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSC, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Os interessados em adquirir os bens em prestações deverão ofertar seu lance diretamente na página de leilão, optando pela opção “A Prazo”. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Após a arrematação, o leiloeiro encaminhará a referida guia ao e-mail de cadastro do arrematante. Caberá ao arrematante conferir atentamente os dados na guia de pagamento, sendo facultado ao próprio arrematante emiti-la diretamente no Portal de Custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0. VII - COMISSÃO: a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será feito através de transferência bancária em favor do leiloeiro ou outro meio por ele indicado e os comprovantes deverão ser imediatamente encaminhados pelo e-mail: contato@positivoleiloes.com.br. VIII - LICITANTE VENCEDOR: aquele que realizar a maior oferta durante o leilão, nos termos deste edital, é declarado vencedor da disputa, devendo observar rigorosamente o prazo de pagamento e envio dos documentos indicados pelo leiloeiro após a arrematação. Caso não realize e comprove o pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro, o licitante será desclassificado, submetido às sanções legais e será chamado sucessivamente o próximo colocado da disputa para realizar o pagamento de sua maior oferta enviada, ficando todos os licitantes vinculados ao eventual cumprimento de seus lances caso seja declarado vencedor em até 3 (três) dias úteis do término do leilão. IX - PÓS LEILÃO: comprovado o pagamento do lance e da comissão, arrematante e leiloeiro (nesta ordem) deverão assinar o Auto de Arrematação para posterior juntada aos autos, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre arrematante e leiloeiro. X - CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes do processo, por seus patronos e representantes legais (quando for o caso), seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade deste edital em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.positivoleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. Este certame é regido pelas normas e penas previstas na Lei nº 11.101/2005, Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 21.981/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Concórdia, data da assinatura digital.

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