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Processo nº 5754434-74.2024.8.09.0087

ID: 322139492

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Jaimilton dos Santos Porto, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 62) do acórdão unânime (mov. 49), proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 58. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, V, 46, 47 e 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões na mov. 70, pelo não seguimento, ou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De início, tendo em vista a documentação anexada pelo recorrente no evento n. 71, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, no que se refere à discussão acerca da abusividade da capitalização dos juros de juros, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2740538/MS1, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe de 20/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2132733/RS, Rel. Mini. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/09/20242). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)7. A análise da abusividade das taxas de juros contratadas, em comparação com a taxa média de mercado, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” 2“(…) 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

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Processo nº 1005985-51.2025.8.26.0132

ID: 337396671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005985-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TRAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-51.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rubens Trazzi - Vistos. Tratando-se de pessoa com idade superior a 65 anos (doc. de fl. 19), terá o feito prioridade na tr… Processo 1005985-51.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rubens Trazzi - Vistos. Tratando-se de pessoa com idade superior a 65 anos (doc. de fl. 19), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Insira a z. serventia a tarja de idoso nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Diante das circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo inclusive indeferir o benefício ex officio (art. 5º). Ressalte-se que a Constituição Federal estabelece o benefício da assistência aos comprovadamente hipossuficientes, não bastando, assim, a mera declaração de pobreza. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se, sobretudo, os bens a serem partilhados (fls. 5/13), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, não conseguiu demonstrar sua dificuldade financeira, sendo, assim, capaz de arcar com as custas processuais. Portanto, todas as circunstâncias apontadas fazem concluir que experimenta padrão de econômico satisfatório, incompatível com o espírito que rege a lei que regulamenta a concessão do benefício da assistência judiciária. Pelo exposto, inexistindo a situação de miserabilidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa). Desta forma, recolham-se as custas devidas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 90), nomeio RUBENS TRAZZI inventariante dos bens havidos do espólio de MARLENE APARECIDA TRAZZI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos da pessoa falecida: Certidão de nascimento; Documento de identidade; Certidão de óbito de sua genitora, falecida, Sra. M. F. P. T. - Documentos do inventariante: Certidão de casamento. - Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. ITCMD Considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.074 (necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015), até julgamento final, necessário a comprovação do recolhimento do tributo, tanto em inventário quanto em arrolamento. O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. A citação dos herdeiros, conforme requerido (fls. 14 - item "2"), será determinada após a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme determinado, devendo o inventariante apresentar a qualificação da Sra. Marcia, cônjuge do falecido, Sr. Paulo (fls. 91/92) juntando a respectiva certidão de casamento. Cumpridas as determinações e pagas as custas, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA CARREIRA TRAZZI (OAB 429961/SP)

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Arnoldo Wald Filho e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 311226439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005985-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO WALD FILHO DENIS GOMES MOREIRA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005985-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DENIS GOMES MOREIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005985-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DENIS GOMES MOREIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por DENIS GOMES MOREIRA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. E OUTROS (“GRUPO COLOMBO”), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$ 7.423,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e três reais) na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial das requeridas, sendo R$2.863,45 oriundo do processo trabalhista nº 0000553-37.2019.5.22.0101 e R$4.559,55 oriundo do processo trabalhista nº 0001593-54.2019.5.22.0101, ambos tramitados perante a Vara do Trabalho de Parnaíba/PI. O requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo certidões de crédito expedidas pela Justiça do Trabalho e demais documentos, conforme exigência do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. Em manifestação (ID.189547070), as recuperandas contestaram aspectos formais da habilitação, arguindo questões relativas à inadequação da atualização dos valores e à necessidade de ajuizamento de incidentes autônomos para créditos oriundos de ações trabalhistas distintas. Especificamente, apontaram que os créditos foram atualizados até datas posteriores ao pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se (ID.190053648) esclarecendo que o crédito oriundo do processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101 já havia sido analisado quando da elaboração do relatório trabalhista e encontrava-se devidamente listado pelo valor de R$4.180,29 na Classe I, opinando pela extinção do feito quanto a este crédito. Em relação ao crédito oriundo do processo nº 0000553-37.2019.5.22.0101, o Administrador Judicial procedeu com a devida atualização dos valores através de parecer contábil (ID.194186052), opinando pela inclusão do crédito no montante de R$1.796,51 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), na Classe I, trabalhista, após recálculo considerando a data correta de 04/02/2020. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se parcialmente favoravelmente aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial quanto à extinção em relação ao processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101 e opinando pela inclusão do crédito no importe de R$1.796,51 para o processo nº 0000553-37.2019.5.22.0101, na classe I, trabalhista, conforme ID.198246048. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por DENIS GOMES MOREIRA, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência oriundos de duas reclamações trabalhistas distintas. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade dos créditos, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. DO CRÉDITO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0001593-54.2019.5.22.0101 Depreende-se dos autos que o Administrador Judicial esclareceu de forma categórica que o crédito oriundo do processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101 já foi analisado quando da elaboração do relatório trabalhista mensal, conforme autorizado pela decisão de ID.104762445, encontrando-se devidamente habilitado administrativamente pelo valor de R$4.180,29 na Classe I - Trabalhista. Tal circunstância confirmada pelo próprio Administrador Judicial em suas manifestações de ID.190053648 e ID.194186052, resta configurada a ausência de interesse processual do habilitante quanto a este crédito específico, uma vez que já se encontra adequadamente incluído no quadro de credores. DO CRÉDITO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0000553-37.2019.5.22.0101 Da análise, conclui-se que o presente incidente foi instruído com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de habilitação de crédito e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei de Regência. O artigo 9º do mesmo Códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Nesse diapasão, o requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. Contudo, da análise da certidão de habilitação de crédito trabalhista acostada aos autos, verifica-se que a atualização dos valores foi realizada até a data de 01/09/2020, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal. Conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei de Recuperação Judicial, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No presente caso, a data do pedido de recuperação judicial das requeridas foi 04/02/2020, devendo ser este o marco temporal para atualização dos créditos. A eventual admissão do crédito com atualização posterior àquele marco comprometeria a paridade entre os credores e atentaria contra o princípio da igualdade material que rege o processo recuperacional, criando situação de privilégio indevido em favor do habilitante, em detrimento dos demais credores cujos créditos foram corretamente apurados e atualizados até a data legalmente fixada. Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado (ID.194186052), chegando ao montante de R$1.796,51, valor este que representa a correta atualização do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação judicial. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. O crédito trabalhista do requerente enquadra-se nesta classificação, por derivar diretamente da legislação trabalhista. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENIS GOMES MOREIRA, para: I - DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito do requerente no valor de R$1.796,51 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), na Classe I - Trabalhista, oriundo do processo nº 0000553-37.2019.5.22.0101, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. II - INDEFERIR o pedido em relação ao crédito oriundo do processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101, visto que o crédito já consta habilitado administrativamente conforme consta do Relatório Trabalhista, pelo valor de R$4.180,29, na Classe I - Trabalhista, restando configurada a ausência de interesse processual quanto a este crédito específico. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Banco C6 Consignado S.A. x Jaimilton Dos Santos Porto

ID: 260103170

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JAIMILTON DOS SANTOS PORTO

Ementa

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MA… Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754434-74.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.AAPELADA: JAIMILTON DOS SANTOS PORTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco C6 Consignado S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Itumbiara, Dr. Guilherme Sarri Carreira, nos autos de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Jaimilton dos Santos Porto, ora apelada.O Banco recorrente, em sua petição inicial, alega que o recorrido firmou contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo marca/modelo Frontier SV AT. CD 4x4 2,5 TB Diesel, cor branca, com chassi: 94DVCUD40FJ938555 e placa PQC0590, conforme contrato nº e AU0001055370. Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5).Após a apreensão do veículo, o recorrido apresenta contestação com pedido reconvencional alegando abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, em razão da ausência de previsão expressa no contrato do índice aplicado, de modo que pleiteia a descaracterização da mora e a revisão do saldo devedor, afastando-se os encargos moratórios, bem como requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório (mov. 12).Na sequência, no movimento nº 15, o banco, em réplica à contestação e contestação à reconvenção, argumenta sobre a inversão do ônus da prova e defende a validade das cláusulas pactuadas (mov. 15).A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 22): Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar tão somente a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 2,74% e a taxa anual de 38,39% (evento 01, arquivo 08, página 01, cláusula F.4), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, determino a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito.Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, atentando-se para as diligências necessárias para o pagamento das custas finais.” Embargos foram opostos no movimento nº 25, os quais foram acolhidos (mov. 33): […] Sobre a questão central, razão assiste ao embargante quanto à necessidade de alteração da sentença, na parte de que trata da sucumbência na reconvenção, uma vez que a esta foi julgada procedente, cabendo tal ônus apenas ao Banco autor/reconvindo.Posto isso, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 25 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a referida sentença, que passará a ter o seguinte conteúdo:“Em razão da sucumbência do banco reconvindo, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.”No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada.Dê-se ciência às partes, inclusive para que o Banco C6 S/A, caso queira, possa complementar o seu recurso naquilo que foi objeto desta decisão, no prazo de 15 dias.Após o transcurso deste prazo, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo requerido, remetendo-se, na sequência, ao Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se. A instituição financeira interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, argumenta que inexiste fundamento jurídico para a revisão contratual, por ausência de fato extraordinário e imprevisível que justifique tal medida.Argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê de maneira clara e expressa os encargos financeiros, como taxa de juros e forma de capitalização, de modo que foram cumpridos os deveres de informação e transparência previstos no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas.Aduz que o princípio da boa-fé objetiva deve nortear a relação contratual, ressaltando que o apelante agiu em conformidade com a legislação aplicável e normas do Banco Central do Brasil. Alega que a intervenção judicial na esfera contratual deve ser excepcional, conforme preconiza o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).Pontua que a capitalização mensal dos juros encontra respaldo legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, bem como previsão na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e que não há ilegalidade no pacto firmado, especialmente por não haver capitalização diária, como alegado pela parte contrária.Afirma que, no caso em análise, o contrato objeto da demanda não prevê a capitalização diária de juros. A capitalização praticada pelo banco réu ocorre exclusivamente de forma mensal, o que, inclusive, se revela mais benéfico aos contratantes. Em outras palavras, argumenta que os períodos utilizados para o cálculo dos juros consideram os meses transcorridos entre os vencimentos.Defende que a sentença recorrida, ao acolher a reconvenção e afastar a capitalização dos juros, ofendeu os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica e da autonomia da vontade.Acrescenta que “no que concerne à mora debendi, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples discussão judicial do contrato e da dívida não é suficiente para afastá-la, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, quais sejam: os juros remuneratórios e a capitalização.”Ao final requer o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente o pedido reconvencional, afastando-se a condenação imposta ao banco apelante e condenando o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais.Passo a decidir.Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja finalidade é evitar o desequilíbrio contratual, especialmente nos casos em que o consumidor, por necessidade, se vê compelido a celebrar determinados contratos. Dessa forma, é plenamente aplicável o CDC ao caso em análise.Ressalte-se que o artigo 6º, inciso V, do CDC prevê como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.Nesse mesmo sentido, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O princípio do pacta sunt servanda assegura a estabilidade e a segurança nas relações contratuais, consagrando a ideia de intangibilidade ou imutabilidade dos contratos. Contudo, em nome da equidade e do justo equilíbrio entre as partes, admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de revisão judicial dos contratos.Tal possibilidade ganhou reforço com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da crescente formalização contratual por meio de contratos de adesão, nos quais há limitação à autonomia da vontade do consumidor.Assim, diante da constatação de encargos contratuais manifestamente abusivos, é legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de intervir para restabelecer o equilíbrio contratual, afastando cláusulas que imponham vantagem excessiva a uma das partes. Essa atuação não configura afronta ao princípio do pacta sunt servanda, mas, ao contrário, visa preservar sua função social e o equilíbrio nas relações de consumo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nas razões recursais, o apelante alega que o contrato não prevê capitalização diária e que a capitalização praticada pelo banco réu ocorre exclusivamente de forma mensal.Ao analisar o contrato apresentado, constatam-se as informações acerca da capitalização diária apenas nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 6. Veja-se: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Não obstante tais menções, observa-se que o contrato não explicita o percentual da mencionada taxa de capitalização diária, não havendo notícias de sua cobrança nem mesmo na planilha apresentada pela parte autora. Assim, a mera referência à capitalização diária, desacompanhada de indicação numérica do índice aplicado e sem demonstração de efetiva cobrança superior à pactuada mensalmente, não produz efeitos jurídicos concretos em desfavor do consumidor, tampouco enseja, por si só, a configuração de abusividade contratual.Dessa forma, ausente prova de efetiva onerosidade excessiva decorrente da capitalização diária ou da aplicação de encargos não previstos de forma clara, não há como reconhecer a nulidade da cláusula, tampouco invalidar o contrato ou afastar os efeitos da mora com base nesse fundamento.A respeito dos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários, quando do julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos repetitivos, confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal no seguinte sentido: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súmula n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.Na oportunidade, a Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS destacou que a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS - Relator: Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região - Quarta Turma - Julgado em: 21/6/2018 - DJe 29/6/2018).No caso em apreço, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo automotor, estabelecendo-se o valor do crédito em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). O contrato estipulou, para o período de normalidade, a incidência de juros remuneratórios à razão de 2,74% ao mês (equivalente a 38,39% ao ano), com parcelas fixas no valor de R$ 3.259,20 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Consta ainda a cobrança de IOF no importe de R$ 2.268,58, enquanto o valor do seguro restou indicado como zero.Na data da celebração do ajuste, em 06/03/2024, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo Banco C6 Consignado S.A., para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,47% ao mês e 22,89% ao ano. Observa-se, portanto, que os juros acordados entre as partes, de 2,74% ao mês e 38,39% ao ano, não se mostram excessivamente superiores à média do mercado.Diante disso, o juízo de primeiro grau afastou a capitalização diária dos juros e determinou a revisão contratual conforme as taxas efetivamente pactuadas, decidindo nos seguintes termos: “Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar tão somente a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 2,74% e a taxa anual de 38,39% (evento 01, arquivo 08, página 01, cláusula F.4), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.”Ao contrário do entendimento lançado na sentença, no entanto, não se cogita da descaracterização da mora a justificar o afastamento da medida de busca e apreensão do bem, sob o fundamento de suposta abusividade na capitalização diária dos juros, notadamente porque o contrato apenas menciona tal forma de capitalização no contrato, sem que isso denote, por si só, irregularidade jurídica. Ademais, as taxas de juros mensais e anuais previstas contratualmente restaram preservadas, não havendo demonstração, por parte do réu/reconvinte/apelado, de qualquer ilicitude a elas associada, tampouco quanto à periodicidade mensal e anual da capitalização.Ademais, compete ao devedor, diante da insurgência, efetuar o pagamento ou depósito judicial do valor que reputasse incontroverso ou, ainda, comprovar o adimplemento substancial da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, na tabela por ele apresentada no evento 1 ou mesmo no contrato, não verifica-se sequer a cobrança de valor a mais a título de capitalização diária.Por conseguinte, a mera referência contratual à capitalização diária, dissociada de concretude lesiva e de reflexo relevante no quantum da dívida, não se mostra suficiente para afastar a mora nem para obstar o prosseguimento do procedimento de busca e apreensão.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, eventual cobrança de pequeno valor indevido, mesmo se demonstrado, não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Portanto, caracterizada a mora e considerando que a parte ré, estando inadimplente, não quitou a dívida total dentro do prazo legal, é necessário reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido revisional, mas, em contrapartida, julgar procedente a Busca apreensão.Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença, julgar improcedente a reconvenção, bem como julgar procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com a consequente consolidação da propriedade e da posse plena do veículo descrito na exordial em favor da instituição financeira autora, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Com o provimento da apelação, que reconheceu a procedência do pedido de busca e apreensão e a improcedência da reconvenção, impõe-se a inversão da sucumbência, cabendo à parte apelada o pagamento exclusivo das custas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme estabelecido na sentença, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na ação de busca e apreensão e, igualmente, em 10% sobre o valor da causa na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754434-74.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.AAPELADA: JAIMILTON DOS SANTOS PORTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5754434-74.2024.8.09.0087, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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F F Dos Santos Feitosa & Cia Ltda - Me x Esaidir Celgio Pereira Magalhaes e outros

ID: 318003290

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES ESAIDIR C P MAGALHAES

Decisão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OMAR KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERRER KALIX PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004. REQUERENTE: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004. REQUERENTE: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES, ESAIDIR C P MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por F.F. DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME em desfavor de ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHÃES e ESAIDIR C.P. MAGALHÃES - ME, objetivando que os requeridos prestem contas de valores no montante de R$ 5.911.034,49 (cinco milhões, novecentos e onze mil, trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), movimentados das contas bancárias da empresa autora para contas dos requeridos durante o período de janeiro de 2015 a abril de 2020, quando o primeiro requerido exerceu função de administrador da sociedade empresária. Inicialmente, a ação foi distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. Em síntese, a empresa autora alegou que o primeiro requerido foi administrador da empresa requerente durante o período mencionado, com base em procurações outorgadas, e que após auditoria de conformidade operacional foram identificadas transações bancárias destinadas às contas dos requeridos sem a devida comprovação documental fiscal e comercial. Sustentou que, mesmo notificado, o requerido não prestou contas satisfatórias dos valores movimentados. No mérito, requereu que os requeridos prestem contas de todos os valores transferidos, bem como de valores retirados em tesouraria. Devidamente citados (id. 119795246), os requeridos apresentaram contestação (id. 121786554), suscitando as seguintes preliminares: a) incompetência territorial relativa; b) ilegitimidade ativa da empresa autora; c) ilegitimidade passiva da empresa ESAIDIR C.P. MAGALHÃES - ME; d) inépcia da petição inicial por deficiência da causa de pedir; e) ausência de interesse processual. No mérito, sustentaram que as movimentações financeiras foram aplicadas no custeio familiar e em investimentos na própria empresa autora, negando qualquer irregularidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 124011278). Por determinação da decisão de id. 126605060, as partes especificaram provas (id. 129515270 e 129517655), requerendo a produção de prova testemunhal, pericial contábil e documental. A decisão de id. 139702045 rejeitou a preliminar de incompetência arguida em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como rejeitou o pedido de conexão da presente ação com os autos da ação de divórcio n. 1005985-89.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da comarca de Cuiabá. Ainda, acerca da legitimidade ativa, determinou a intimação da parte autora para apresentar provas acerca da inexistência de prestação de contas ou a ausência de aprovação das contas pela Assembleia Geral. A parte autora apresentou manifestação (id. 142303584) esclarecendo que: Sociedades limitadas não possuem obrigação legal de realização de assembleias anuais para aprovação de contas, diferentemente das sociedades anônimas; A empresa autora nunca realizou assembleias ou reuniões formais para aprovação de contas; Jamais houve prestação de contas pelos requeridos, nem extrajudicialmente nem nos autos da ação de divórcio; As alegações dos requeridos sobre esclarecimentos prestados na ação de divórcio são inverídicas. Interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida (id. 142246126), o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso, reconhecendo a incompetência territorial e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Cuiabá/MT. Cumpriu-se a determinação do Tribunal Superior, remetendo-se os autos à Comarca de Cuiabá/MT (id. 164896934). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES. Da incompetência territorial. A questão foi decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1.0042288-12.2024.8.11.0000, que reconheceu a incompetência da Comarca de Barra do Garças e determinou o processamento no foro de domicílio dos réus (Cuiabá/MT). Da ilegitimidade ativa. Os requeridos sustentam que a sociedade empresária não possui legitimidade para exigir contas de seu administrador, argumentando que tal direito pertence exclusivamente aos sócios. Todavia, tal entendimento merece ser contextualizado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas por força do artigo 1.053 do Código Civil, estabelece expressamente que "compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.". Ademais, o artigo 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei 13.874/2019 (Marco Legal da Liberdade Econômica), consagrou expressamente o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, estabelecendo que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.". Esta norma consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa jurídica possui patrimônio próprio e distinto do patrimônio de seus sócios. No caso concreto, os valores foram supostamente retirados das contas bancárias da pessoa jurídica, sendo ela a titular do patrimônio que se alega ter sido administrado inadequadamente. Ademais, a legitimidade ativa da sociedade empresária fundamenta-se não apenas na relação contratual de administração estabelecida mediante procurações outorgadas, mas também na alegada lesão ao patrimônio social decorrente da suposta gestão inadequada dos recursos empresariais. Dessa forma, entendo que a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, haja vista que a controvérsia gira, essencialmente, em torno da existência ou não de obrigação de prestar contas e da regularidade das movimentações financeiras realizadas pelo administrador no interesse da sociedade. Assim, a análise quanto à obrigação de prestação de contas deve ser realizada por ocasião da sentença, após a instrução probatória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Da ilegitimidade passiva da requerida ESAIDIR C.P. MAGALHÃES – ME. A empresa requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, segundo as alegações iniciais e a documentação apresentada, supostamente recebeu valores significativos transferidos das contas da empresa autora, conforme demonstrado na auditoria de conformidade operacional apresentada. No caso em análise, as transferências bancárias documentalmente comprovadas, no valor de R$ 5.911.034,49 (id. 102689310), evidenciam a existência de um vínculo jurídico relevante que justifica a permanência da pessoa jurídica no polo passivo da ação. Todavia, a alegação de ilegitimidade passiva também se mostra impertinente, porquanto relacionada ao mérito da controvérsia, devendo ser analisada de forma exauriente por ocasião da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da inépcia da petição inicial. A petição inicial não se ressente de inépcia, atendendo satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. A causa de pedir encontra-se adequadamente descrita, com delimitação clara dos fatos (causa de pedir próxima) e dos fundamentos jurídicos (causa de pedir remota). A narrativa inicial estabelece de forma precisa: a) a relação jurídica de administração estabelecida entre as partes; b) o período de gestão (janeiro de 2015 a abril de 2020); c) as supostas movimentações financeiras questionadas (R$ 5.911.034,49); d) a ausência de prestação de contas satisfatória; e) o pedido de prestação de contas formal. A correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado encontra-se preservada, não se configurando qualquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do CPC (ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, ausência de correlação lógica ou pedidos incompatíveis). As alegações de deficiência na fundamentação jurídica apresentadas pelos requeridos confundem-se com questões de mérito, relacionadas à efetiva configuração do direito material alegado, devendo ser apreciadas na fase decisória apropriada, após a instrução probatória. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da ausência de interesse processual. O interesse processual manifesta-se através do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional decorre da demonstrada resistência dos requeridos em prestar contas de forma espontânea e satisfatória, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente da contranotificação apresentada pelo primeiro requerido (id. 102689315). A adequação do procedimento revela-se pela escolha acertada do rito especial da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, especificamente concebido para a tutela de situações em que se faz necessária a prestação de contas de administração de bens ou negócios alheios. Logo, da análise dos autos, justifica-se plenamente a busca da tutela jurisdicional. Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Em prosseguimento, não havendo mais preliminares a tratar e considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. FIXO como pontos controvertidos: a) Se o primeiro requerido, ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHÃES, efetivamente exerceu função de administrador da empresa autora no período de janeiro de 2015 a abril de 2020, com poderes para movimentação de contas bancárias e gestão financeira; b) Qual a amplitude dos poderes conferidos ao primeiro requerido para a administração dos negócios da empresa autora, especialmente no que se refere à movimentação financeira e retirada de valores; c) Se efetivamente ocorreram as transferências de valores das contas da empresa autora para as contas dos requeridos no montante total alegado de R$ 5.911.034,49, no período controvertido; d) Se os requeridos possuem obrigação legal de prestar contas detalhadas dos valores movimentados, especificando receitas, despesas e investimentos realizados; e) Se as justificativas apresentadas pelos requeridos (custeio de despesas familiares, investimentos na própria empresa autora e aportes de capital) são suficientes, encontram-se devidamente comprovadas e justificam integralmente os valores movimentados; f) Existência de saldo credor ou devedor a favor de qualquer das partes. Do ônus da prova. Inexistindo previsão legal específica, convenção das partes ou peculiaridades do caso que recomendem distribuição diversa do encargo probatório, o ônus da prova distribui-se conforme a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. À empresa autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que aos requeridos incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. A fim de evitar eventuais embargos de declaração, consigno que a fixação dos pontos controvertidos da lide é um procedimento judicial realizado pelo juiz da causa que visa enquadrar os fatos apresentados e determinar sobre quais pontos deverão recair as provas, podendo as partes, apenas sugerir os pontos que entendem controvertidos. Assim considerando que o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele fixar os pontos controvertidos para identificar, deferir ou indeferir as provas requeridas e apreciá-las motivadamente, bem como impor, por iniciativa sua, a produção de outras que entender indispensáveis, na busca da verdade real e para formação de seu convencimento. PASSO à análise do pedido de produção de provas. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica especializada das movimentações financeiras, bem como a produção de prova para esclarecimento das circunstâncias fáticas, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; e b) Prova pericial contábil Em ações de prestação de contas, a prova oral é, em regra, irrelevante, uma vez que o objeto da demanda consiste na apresentação de documentos capazes de demonstrar a origem e a destinação dos valores movimentados. Eventuais alegações e justificativas pessoais não suprem a necessidade de comprovação objetiva, sendo imprescindível a apresentação de documentos idôneos que retratem a realidade contábil e financeira da relação jurídica discutida. Assim, INDEFIRO a produção da prova oral requerida, por entender que a controvérsia pode ser devidamente solucionada com base nos documentos constantes nos autos e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados no decorrer da instrução. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). INTIME-SE as partes, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, INTIME-SE a empresa perita para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Novo São Joaquim-MT para Cuiabá-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação (Portaria 866/2025)

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414645

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATA

Ementa

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414649

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Transconfiança Transporte Rodoviário Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320516293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043500-38.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONFIANçA TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, em resumo, que a autora foi contratada pelo réu, após se sagrar vencedora em processo licitatório, para efetuar o transporte de professores e alunos da rede municipal de educação (Contrato Administrativo n° 471/2016, assinado em 03.8.2016). Consta que a relação contratual entre as partes se encerrou em 17.12.2020, e que, durante ela, foram celebrados 19 aditivos contratuais, tendo sido o último assinado em 21.1.2020. Consta que, do último aditivo celebrado, o preço unitário para cada quilômetro rodado teria permanecido o mesmo indicado no contrato originário, firmado em agosto de 2016 – o que, segundo a autora, representaria o primeiro motivo de desequilíbrio econômico e financeiro. Consta que, em 19.3.2020, todas as atividades escolares foram suspensas neste Município, em razão da pandemia de COVID-19 (evento extraordinário e imprevisível), assim permanecendo até o encerramento da vigência da relação contratual, em dezembro de 2020 – e que, neste período, foramTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 mantidas as obrigações contratuais por parte da autora, não obstante o serviço não estivesse sendo efetivamente prestado. A partir de parecer técnico elaborado por engenheiro, requereu a autora a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a condenação do réu a lhe indenizar a quantia de R$ 389.706,36 1 , apurada em dito parecer. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.28. Recebida a inicial e dispensada a audiência de conciliação (15.1), o réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 21. Sobre o pedido de atualização monetária, argumentou o seguinte: [...]. As planilhas demonstradas acima são extremamente genéricas e obscuras. Por meio delas não é possível concluir sobre o que exatamente está sendo feita a atualização monetária feita pelo expert. Em outras palavras, basicamente é definido o índice e, depois, este é aplicado, genericamente, sobre valores do ano de 2016, sem que seja comprovada a individualização de cada rota com o seu respectivo valor por quilômetro . [...]. Disse que, durante todos os anos em que o contrato esteve vigente, sempre houve regular pagamento das obrigações, inexistindo, dessa forma, correção monetária a ser realizada, mormente à míngua de prova documental acerca de serviços que pudessem ter sido prestados e não pagos. No que tange à quantia de R$ 373.417,53, afirmou que a autora pretende receber por serviços que não foram executados. Disse que, de acordo com a cláusula quinta do contrato administrativo, os pagamentos seriam feitos mensamente, até o dia 30 do mês subsequente, após 1 A autora entende ter direito à quantia de R$ 16.288,83 a título de correção monetária (considerando o período compreendido desde o início do contrato, em 08/2016, até março de 2020). Entende, também, ter direito à quantia de R$ 373.417,53 a título de “custo fixo + custo de capital”, os quais são referentes ao período de 19/03/2020 (início da pandemia) até o final do contrato, em 17/12/2020.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 a prestação dos serviços e de acordo com a efetiva execução do objeto, mediante requerimentos devidamente protocolados. Argumentou que, no ano de 2020, justamente em razão da pandemia de COVID-19, a autora executou o objeto contratual somente nos meses de fevereiro e março, recebendo os devidos pagamentos em relação a esses meses. Declarou que, depois de março, não mais houve prestação do serviço contratado. Aduziu, por fim, que não há comprovação dos gastos que a autora alegou ter durante os meses em que os ônibus permaneceram parados, sem uso, em razão da pandemia: [...]. Outrossim, nos autos não há comprovação de gastos da empresa com o contrato 471/2016 durante os períodos de abril a dezembro de 2020. Não se sabe quais foram suas despesas, receitas, nada. Como dito anteriormente, as pretensões da autora fundamentam-se em meras alegações desprovidas de material probatório. [...]. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (25.1), as partes dispensaram a fase instrutória – movs. 29 e 30. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 32), para que fossem prestados esclarecimentos complementares pela autora. Na petição de mov. 35.1, a autora esclareceu, dentre outros pontos, o seguinte: “O que se discute aqui, não é o valor de cada rota ou se foram pagas ou não. De 2016 até março de 2020 o que se requer é o reajuste. Já em relação ao ano de 2020, o que está em discussão é o reequilíbrio contratual pelo fato da empresa ter mantido todas as suas obrigações contratuais, ficando à disposição do município, recebendo apenas os valores correspondentes às pequenas rotas feitas, haja vista as interrupções no calendário escolar”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Garantido o contraditório ao réu (mov. 36), houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 38), tendo sido determinada a apresentação de documentaç ã o complementar pela autora. Juntada a documentação complementar solicitada (mov. 49), e juntado, pelo réu, novo documento (mov. 50), foram oportunizados os contraditórios (movs. 55 e 56) e os autos vieram conclusos. Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O pedido inicial, para que haja reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, possui, basicamente, dois fundamentos: a) o primeiro, de que, como a contratação ocorreu em agosto de 2016, deveria ter havido correção monetária dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado (pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado); b) o segundo, de que, durante o período pandêmico, o réu não efetuou qualquer pagamento à autora, não obstante os custos fixos inerentes à operação dos serviços (pedido de reequilíbrio contratual). Registro, inicialmente, que, a partir dos esclarecimentos complementares prestados na petição de mov. 35, e diante dos documentos juntados no mov. 49, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora não comporta acolhimento, uma vez desnecessário à solução da contrové rsia, motivo pelo qual resta indeferido – art. 370, p. único, do CPC. Com isso, passo, desde logo, ao exame do mérito do processo, o que faç o na forma do art. 355, inc. I, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 2.1. Pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado Incontroverso nos autos é o fato de que a contratação administrativa ocorreu em agosto de 2016, regida, portanto, pela Lei nº 8.666/93. Incontroverso, também, o fato de que nem o contrato administrativo inicialmente firmado, nem quaisquer dos aditivos celebrados até 2020, estipularam o reajuste do valor do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, havendo ciência expressa da contratada a esse respeito. Sendo assim, se não houve previsão contratual expressa a admitir o reajuste do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, e tendo em vista que tal tratativa se situa no campo dos direitos disponíveis dos contratantes, desabe o acolhimento de tal pleito na seara judicial, porquanto ausente hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A propósito, assim se decidiu em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE LICITANTE VENCEDORA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 05/2019. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 01/2020 CELEBRADO PARA CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA “QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO/DISTRITO DE PARANAGI”. PLEITO REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES. REAJUSTE INFLACIONÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRORROGADA POR MEIO ADITIVOS CONTRATUAIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR E SEM OBJEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUE ANUIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS AO REEQUILÍBRIO (ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-45.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Nã o procede, com efeito, o pedido inicial condenatório, ao menos não a partir deste primeiro fundamento. 2.2. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Tanto na inicial quanto na petição de mov. 35, a autora reconheceu que, durante o período pandêmico, em que houve suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Ponta Grossa, não houve prestação de serviços de transporte por sua parte. Reconheceu a autora que, quando prestados os serviços de transporte, os pagamentos foram feitos pelo réu a tempo e modo, consoante havia sido estabelecido em contrato (e nos respectivos aditivos). E que, suspensas as aulas presenciais, os serviços de transporte de alunos e de professores foram interrompidos, tendo sido interrompidos, também, os pagamentos correspondentes. Entende a jurisprudência que, nessas hipóteses, não é cabível o pagamento, pelo ente público, por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão . Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré- existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos . Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005985-33.2022.8.26 .0269, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) Ademais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA INDEVIDA. PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a suspensão da execução do contrato foi decorrente de ato de força maior, havendo determinação da contratante/apelante de que a partir de 18/03/2020. Desse modo, não houve qualquer irregularidade da contratada, uma vez que estava seguindo as determinações da contratante, sendo desarrazoada glosa dos referidas competências (03/2020 e 04/2020). 2. Situação diversa é quanto ao não faturamento dos meses de maio e junho de 2020 do Contrato n. 08/2018, uma vez que não houve prestação de serviços e, por conseguinte sequer houve faturamento. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF4, AC 5011070-83.2020.4.04.7208, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) Quanto aos alegados prejuízos decorrentes do pagamento, pela autora, dos custos operacionais fixos do serviço de transporte durante o período de suspensã o das aulas, não houve prova documental específica para demonstrá- los, ônus que incumbia à demandante (art. 373, inc. I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Veja-se que um dos motivos pelos quais o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (mov. 32) foi para justamente oportunizar à autora a comprovaç ã o acerca dos ditos custos operacionais fixos: [...]. INTIME-SE a parte autora, portanto, para que, em quinze dias: [...]; b) comprove documentalmente quais foram os custos operacionais fixos que manteve durante o período de suspensão do calendário escolar em decorrência da pandemia de COVID-19 (isto é, de março de 2020 a dezembro de 2020, quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 encerrada a relação contratual impugnada) – período em que não foram efetuados quaisquer pagamentos por parte do réu; [...]. A demandante, contudo, limitou-se (mov. 35) a reproduzir cláusulas do edital da licitação e do contrato administrativo firmado com o réu (em que estipulados quais seriam os ditos custos operacionais fixos – recursos humanos; custos de capital; licenciamento e seguro obrigatório; seguro especial; taxa de uso dos veículos e despesas administrativas e financeiras), e a juntar cópia de seu balancete do ano de 2020. Nã o foram especificamente demonstrados (art. 373, inc. I, do CPC), entretanto, os pagamentos alegadamente feitos pela requerente para custeio de tais custos fixos, ou sequer a existência de cada um dos custos fixos indicados no edital do procedimento licitatório. Logo, também não procede o pedido inicial de reequilíbrio econômico- financeiro, não com base nesta argumentação. 2.3. Conclusão Como não foi contratualmente estipulado índice de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado; como não é devido o pagamento por serviços de transporte não prestados; e como não há prova documental acerca de pagamentos dos alegados custos operacionais fixos, conclui-se que o pedido inicial condenatório não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município réu, fixados em 8% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 valor atualizado da causa, considerando a inexistência de condenação e a simplicidade das matérias tratadas – art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários de sucumbência, fixados em valor certo, terão como termo inicial a data do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente, e que dispensa reexame necessário, uma vez favorável ao ente público – art. 496 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta JMR

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Processo nº 1048923-25.2021.4.01.3400

ID: 291232613

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048923-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048923-25.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048923-25.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILDA MARIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIANO MELO DE LIMA - PE01403 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Rosilda Maria de Lima em face da União, objetivando a procedência da demanda para (i) “condenar a UNIÃO a promover revisão da Gratificação GDPGPE, na pensão da Parte Autora, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, ou seja 100% (cem por cento) do valor devido da gratificação de desempenho já regulamentada aos aposentados e pensionistas”; (ii) “Que sejam pagos os valores corretos de direito da gratificação de desempenho, mês a mês do quinquênio anterior, pois no caso em tela, existem meses NÃO PAGOS, em nenhum valor referente a gratificação, conforme se vê nas fichas financeiras do Instituidor da Pensão e na llanilha elaborada”; e (iii) “Seja a UNIÃO, ainda, condenada a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação nos termos da Súmula 85 do STJ”. Na peça de ingresso (id. 630548478), alega a autora, em síntese, que a legislação que rege a GDPGPE não estabelece nenhuma diferenciação entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de pagamento da referida gratificação. Argumenta que a proporcionalização aplicada pela Administração Pública carece de amparo legal e que tal prática viola os princípios da legalidade, da irredutibilidade dos vencimentos e da hierarquia das normas. A autora embasa sua pretensão na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109/RS), a qual fixou a tese de que “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Requer o pagamento das diferenças pretéritas referentes à gratificação, respeitado o quinquênio legal, com os acréscimos legais. Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 717332450), na qual argumenta, preliminarmente, pela improcedência do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora não comprova insuficiência de recursos. No mérito, defende, em síntese, que a proporcionalidade no pagamento da GDPGPE aos inativos decorre de previsão constitucional (art. 40, §1º, III, da CF/88) e da sistemática legal estabelecida na Lei n.º 11.784/2008. Afirma que o pagamento integral da gratificação a pensionistas com proventos proporcionais resultaria em isonomia indevida com os beneficiários de aposentadoria integral. Alega, ainda, que o pagamento da GDPGPE é parametrizado pelo sistema SIAPE, com base na média de pontos e valor do ponto, e que eventual pagamento em valor superior ao devido configuraria violação à legalidade. Requer, por fim, a improcedência do pedido autoral. Houve apresentação de réplica (id. 897889565). A União promoveu a juntada de documentos (id. 1103990342), sendo a autora, na sequência, intimada a se manifestar (id. 1327534845). Em alegações finais, ambas as partes reiteraram as teses defendidas, respectivamente, na petição inicial e na contestação (id. 1543640870 e 1516053883). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça Acerca do pleito de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que o diploma legal presume a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, cabendo à parte adversária, que impugnou a concessão do benefício, o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (Cf. STJ; MS 26903/DF, Primeira Seção, ministro Sérgio Kukina, DJe 30/08/2023.) Ademais, o entendimento firmado pela nossa Corte regional é no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, devem estar “presentes os seguintes elementos: (1) declaração de hipossuficiência da parte autora (com a afirmação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família) e (2) comprovação da percepção de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos”. (TRF1, AG 1005985-93.2022.4.01.0000, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 11/12/2024) Portanto, tendo em vista que os referidos elementos se encontram regularmente demonstrados nos autos (id. 630548481 e 630548474), e considerando que a União não apresentou provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, mantenho o deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado (id. 633040453). 2.2 – Da prescrição No tocante à preliminar de prescrição suscitada, cumpre esclarecer que o pleito referente ao pagamento das diferenças encontra amparo no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, que dispõe sobre os prazos prescricionais aplicáveis às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, é cabível o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, preservando-se, contudo, o próprio fundo de direito. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição de fundo do direito arguida pela União e declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação, que ocorreu em 13 de julho de 2021. Ausentes outras questões preliminares, passo a analisar o mérito. 2.3 – Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da proporcionalização da GDPGPE nos proventos da autora e da eventual obrigação da União de revisar o valor pago, diante da alegada ausência de previsão legal e da possível violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade e paridade. No caso dos autos, a autora é pensionista do ex-servidor público federal, o Senhor João Germano Soares, que teve a sua aposentadoria concedida com proventos proporcionais (id. 630548476 e 630548477). A pensionista recebe, dentre outras rubricas, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE (id. 630548471). O art. 7º-F da Lei n.º 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, estabelece os critérios para a incorporação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE aos proventos de aposentadoria. Confira-se: Art. 7º-F Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGPE corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Com efeito, da leitura dos dispositivos, verifica-se que a lei não estabelece nenhuma distinção quanto ao recebimento da verba entre aposentados com proventos integrais e proporcionais. A interpretação adotada pela União, no sentido de que os aposentados proporcionais deveriam receber gratificações proporcionais, não encontra respaldo na legislação vigente, que prevê um valor fixo para todos os beneficiários. Sobre a questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que as gratificações previstas na Lei n.º 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, sendo descabida essa diferenciação pretendida pela União. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DA GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. As gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Ausente previsão legal, descabida a diferenciação pretendida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.278.141/CE, Primeira Turma, ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPGPE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto "em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão". 2. Esta Corte possui o entendimento de que as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.999.442/CE, Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 17/11/2023.) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÕES GDPGPE E GEAAPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido da Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações ASMC, determinando o pagamento integral das gratificações GDPGPE e GEAAPGPE a servidores inativos e pensionistas, sem aplicação do coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, nos termos do art. 7º-A, § 4º, I, da Lei nº 11.357/2006. (...) 6. No mérito, a legislação vigente não distingue aposentados com proventos integrais e proporcionais no que se refere ao pagamento das gratificações GDPGPE e GEAAPGPE. O art. 7º-F da Lei nº 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, estabelece valores fixos para essas gratificações, sem prever qualquer proporcionalidade em função do tempo de serviço. Tampouco assim fazia o art. 7º-A, §4º, revogado pela mencionada Medida Provisória. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho GDPGPE e GEAAPGPE integram os proventos dos servidores inativos e pensionistas sem diferenciação entre aqueles que se aposentaram com proventos integrais ou proporcionais. Assim, inexiste fundamento legal para a aplicação da proporcionalidade pretendida pela União. Precedentes. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 9. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1065162-70.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 12/02/2025) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGPE - DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Correta a sentença, no ponto. 2. A Lei de regência que estabeleceu a GDPGPE (Lei n. 11.784/2008) não fez qualquer referência acerca de que, considerando-se a modalidade de aposentadoria, o pagamento da gratificação também deveria obedecer, em termos percentuais, o mesmo limitador. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte e do STJ, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem (AgInt no AREsp 1350903/SC) 4. Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes. Destarte, a minoração pretendida pela União não encontra guarida legal. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 0039104-80.2014.4.01.3900, Segunda Turma, desembargador federal Rafael Paulo, PJe 05/05/2022) De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, firmou a seguinte tese: “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Portanto, considerando que a legislação de regência não prevê distinção no cálculo da GDPGPE entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais, e que a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a ilegalidade da proporcionalização da gratificação na ausência de previsão legal, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: a) promover a revisão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, na pensão da autora, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, em relação aos servidores inativos, qual seja, 50 pontos; e b) pagar as diferenças decorrentes da integralização da Gratificação de Desempenho, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive quanto aos meses em que não houve qualquer pagamento da referida gratificação, com a devida atualização monetária e incidência de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002240-22.2024.4.01.3400

ID: 336400891

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON JORGE BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002240-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002240-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a procedência da ação para condenar a ré “ao pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, em seu valor integral constante na projeção da evolução salarial fornecida pela ECT, devidamente atualizada, incluídos os reajustes, benefícios indiretos e vantagens da categoria, além do pagamento das correspondentes diferenças retroativas, de acordo com a mesma data de retroatividade prevista nas respectivas portarias de anistia, na forma do art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/02, compensados os valores já recebidos pelo autor a título de anistia política”. Pleiteia, também, indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Na peça de ingresso (id. 1994102176), sustenta a parte autora, em síntese, que exerceu a função de carteiro junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo sido admitido em 13/11/1980 e demitido em 09/02/1987, por motivação exclusivamente política, após envolvimento em movimentos grevistas durante o regime militar. Em razão disso, requereu administrativamente o reconhecimento da condição de anistiado político, o que foi deferido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por meio de portaria publicada em 12/03/2009. Foi-lhe concedida a prestação mensal, permanente e continuada (PMPC) no valor de R$ 1.968,16, além de retroativos no montante de R$ 194.421,41. Afirma o autor que os valores fixados pela Comissão de Anistia são incompatíveis com a remuneração que faria jus caso estivesse em atividade regular na função que exercia, uma vez que foram ignoradas as progressões funcionais e os benefícios da categoria. Aponta que a documentação funcional enviada pela ECT à Comissão de Anistia estava incompleta ou desatualizada, acarretando prejuízo no cálculo do benefício. Alega, ainda, que a Comissão deixou de considerar os benefícios indiretos legalmente devidos, nos termos do art. 14, da Lei n.º 10.559/2002. Por fim, sustenta que houve dano moral decorrente da omissão estatal, fixando seu pedido indenizatório no valor de R$ 100.000,00. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (id. 1995627682). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 2128605705) na qual sustenta, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 1º-C, da Lei n.º 9.494/97, sustentando que o prazo de cinco anos se aplica à pretensão reparatória, inclusive para danos morais. No mérito, afirma que os valores da PMPC foram corretamente fixados com base nos documentos disponíveis e critérios objetivos estabelecidos pela Comissão de Anistia. Argumenta que a reparação econômica possui natureza indenizatória, sem o intuito de simular vínculo funcional ou remuneração ativa. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que o autor não demonstrou dano efetivo, tampouco houve ilicitude ou responsabilidade civil da União. Houve apresentação de réplica (id. 2158841182). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 2166058642 e 2168113052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça Inicialmente, a União apresenta preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que, “pelos documentos apresentados nos autos não restou demonstrado, de forma suficiente, que a parte autora se enquadra nas condições necessárias para a obtenção da Justiça gratuita” (id. 2128605705, pág. 3). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou posicionamento jurisprudencial no sentido de que o diploma legal presume a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, cabendo à parte adversária, que impugnou a concessão do benefício, o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (Cf. STJ; MS 26903/DF, Primeira Seção, ministro Sérgio Kukina, DJe 30/08/2023.) Ademais, o entendimento firmado pela nossa Corte regional é no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, devem estar “presentes os seguintes elementos: (1) declaração de hipossuficiência da parte autora (com a afirmação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família) e (2) comprovação da percepção de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos”. (Cf. TRF1, AG 1005985-93.2022.4.01.0000, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 11/12/2024.) Nesse sentido, constata-se que a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré ostenta feição genérica, sem a demonstração de qualquer prova ou alegação concreta que fragilize a referida presunção legal. Embora a parte ré discorde dos parâmetros adotados pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sustente que a autora está sendo representada por advogado particular, e não pela Defensoria Pública (id. 2128605705, pág. 3), tais argumentos não se desdobram em provas concretas ou indícios objetivos capazes de infirmar os documentos juntados. A Corte Superior de Justiça entende que a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual não é infirmada pelo mero patrocínio da causa por advogado particular ou por alegações da parte adversa despidas de comprovação fática. (Cf. STJ, AREsp 2.756.112/SP, Quinta Turma, ministra Daniela Teixeira, DJe 03/01/2025.) Portanto, tendo em vista que os referidos requisitos estão regularmente demonstrados nos autos (id. 1994190687 e 1994190685), rejeito a preliminar suscitada pela União e, consequentemente, mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido (id. 1995627682). 2.2 – Da prescrição A União, em sua contestação, alega que incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, sobre o pedido de revisão da prestação mensal, permanente e continuada. Em sentido oposto, a autora argumenta que não há prescrição em casos relativos à anistia política. Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.” (Cf. STJ, REsp 2.059.017/RS, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023; AgInt no REsp 1.967.119/RS, Segunda Turma, ministro Afrânio Vilela, DJe 25/9/2024.) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em recente decisão, assim se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL. EX EMPREGADO DA EMBRATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO S.A. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Claro S.A., por ilegitimidade passiva, e com resolução do mérito em relação à União, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. 2. O autor, anistiado político, ajuizou ação pleiteando a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sob o argumento de que os parâmetros legais não foram corretamente observados. 3. Em suas razões, o apelante alegou que o requerimento administrativo de anistia teria interrompido a prescrição e que, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, a revisão do valor poderia ser requerida a qualquer tempo. Além disso, sustentou que a prescrição deveria ser apenas parcial, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) a legitimidade passiva da Claro S.A. para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a incidência da prescrição quinquenal sobre o pedido de revisão da prestação mensal concedida ao anistiado político. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A obrigação de pagar a reparação econômica aos anistiados políticos recai exclusivamente sobre a União, nos termos da Lei nº 10.559/2002. O fato de a Claro S.A. ser sucessora da Embratel não a torna responsável pelo pagamento da indenização ou pelo fornecimento de documentos que podem ser obtidos administrativamente junto à União. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prescrição não atinge o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político. No entanto, a revisão do valor da reparação econômica está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. 7. No caso concreto, a anistia foi concedida ao apelante pela Portaria nº 2.931, de 03/09/2013, publicada em 04/09/2013, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 15/10/2018, ultrapassando o prazo de cinco anos. Dessa forma, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, referente à revisão do valor da reparação econômica, não apenas das parcelas vencidas. 8. O argumento do apelante de que o requerimento administrativo de anistia teria interrompido a prescrição não se sustenta, pois o art. 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002 refere-se à retroatividade dos efeitos financeiros da concessão da anistia e não à revisão dos valores da prestação mensal. Do mesmo modo, o art. 11, parágrafo único, da referida lei não afasta a incidência da prescrição quinquenal, apenas prevê a possibilidade de revisão administrativa do valor da reparação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da prestação mensal concedida com base na Lei nº 10.559/2002 está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data da publicação da portaria que concedeu a anistia." Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º, §6º, e 11, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11 e art.485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.894.389/PA, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/04/2022; TRF1, AC 1036042-79.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, Pje 21/06/2023; TRF1, AC 0040434-94.2013.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023; TRF1, AC 1011808-38.2019.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, em composição ampliada, j. 29/05/2024. (TRF1, AC 1021680-14.2018.4.01.3400, Décima Segunda Turma, desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 08/05/2025.) (grifos nossos) Logo, embora a jurisprudência seja pacífica ao reconhecer que a prescrição não alcança o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, a pretensão de revisão do valor da reparação econômica concedida administrativamente está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da publicação do ato concessivo da anistia. Ultrapassado esse prazo, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito quanto à revisão da reparação, e não apenas das parcelas vencidas. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.026.558/PE, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/8/2023; TRF1, AC 1021680-14.2018.4.01.3400, Décima Segunda Turma, desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 08/05/2025.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 17/01/2024, que a portaria que declarou sua condição de anistiado foi publicada em 12/03/2009 (id. 2128605815, pág. 29) e que não foi alegada qualquer causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, o lapso prescricional restou consumado no ano de 2014. Portanto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão da prestação mensal. 2.3 – Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id. 1994102176, págs. 25/35). A União, por sua vez, entende não ser possível a cumulação de pedidos de indenização e, no mérito, afirma que parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados (id. 2128605705, págs. 9/11). Embora o STJ tenha entendimento consolidado quanto à possibilidade de cumulação entre a reparação econômica e a indenização por danos morais, por se tratarem de verbas com naturezas e finalidades distintas - enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral -, o dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual, em situações como a dos autos, não pode ser considerado in re ipsa, até mesmo porque as circunstâncias são personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pelo autor em decorrência da perda do emprego são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.076.488/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJe 16/2/2023; TRF1, AC 1021743-39.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/06/2025.) Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência da demissão não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. Haveria de ser provado, por exemplo, o estado psicológico da parte autora durante o tempo que se aguardou a concessão da anistia, esclarecido se possuía bens e outras rendas para seu sustento, ou se obteve outra ocupação formal no período em que ficou afastado, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Desse modo, além do ato de demissão, é necessária a comprovação de outros atos atentatórios aos direitos fundamentais e que tais atos causaram graves danos não patrimoniais ao autor, para fins de reparação de danos morais. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. (...) 5. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados. 6. Não obstante os argumentos trazidos na inicial e na peça recursal, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Constata-se, em verdade, que a parte limitou-se a apresentar considerações genéricas, sem a devida individualização de eventual perseguição política sofrida e/ou de outros atos de exceção praticados pelo Estado sob o regime ditatorial, o que compromete a caracterização dos danos morais. 7. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1017346-34.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 28/05/2024.) (grifos nossos) Na espécie, o autor não logrou comprovar lesão à sua esfera extrapatrimonial, visto que fundamenta seus pedidos unicamente no ato de demissão, não apontando qualquer outro elemento apto a ensejar sua análise, tampouco apresentou provas consistentes que sustentem sua pretensão, razão pela qual não faz jus à indenização por danos morais. 3 – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de revisão da prestação mensal permanente e continuada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º, do art. 1.009, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília–DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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