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Processo nº 1000568-34.2024.8.26.0268

ID: 315651759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000568-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e a… Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Remetam-se os autos ao Cartório da distribuição para alteração da ação. 2. No prazo de 10 (dez) dias: a) junte a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado do débito exequendo, nos termos do disposto no art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo a citação pelo meio que entender apropriado, indicando endereço para a realização da diligência e, desde logo, antecipando as custas e despesas correspondentes, sob pena de se dar por não interrompida a prescrição (arts. 802, c.c. 240, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006000-24.2025.8.26.0066

ID: 310186390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006000-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR INáIRIO MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006000-24.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Ináirio Manoel - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Trata… Processo 1006000-24.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Ináirio Manoel - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Trata-se de "AÇÃO REQUERENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" com pedido de tutela de urgência para "Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de cessar imediatamente os descontos de RMC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado, ante o oferecimento de um produto defeituoso que não apresenta segurança ao consumidor, sob pena de fixação de multa, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual". Alega a parte autora que "O Autor, é aposentado do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alega que NÃO CONTRATOU TAL SERVIÇO. Ocorre que em operação de crédito junto a instituição financeira Demandada, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado. Os descontos mensais no benefício do Autor relativo às parcelas cobradas pela Ré, que passaram a ser incluídas desde a data de 11/07/2020, a título de suposta fatura de cartão crédito, correspondem tão somente ao valor mínimo da fatura mensal". Aduz que "É necessário esclarecer que o Requerente não tem ideia do que é uma operação RMC - Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito". Alega que "O Réu desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos. A forma como a Ré executa a operação, deixa esta impagável". Por fim, conclui "Portanto, como não foi oportunizado ao consumidor de boa-fé saber sobre o conteúdo do contrato, sendo compelido a aderir a cláusulas abusivas, de forma leonina, promove a presente ação objetivando a restituição dos valores pagos". É a síntese do feito. DECIDO. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, por ora. A parte autora informa que os descontos que reputa indevidos ocorrem desde julho/2020. Logo não há o perigo na demora. Por outro lado, não há indícios de que, caso procedente o pedido ao final, não tenha o réu idoneidade financeira suficiente para arcar com eventual condenação, não configurado o perigo de dano irreparável, não negando o autor que realmente possui contratos com o réu. O prejuízo aqui poderia ser reverso no caso condenado do autor a final a restituição dos valores não descontados. Assim sendo, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Paloma Aparecida Gonçalves

ID: 295825367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006000-59.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PALOMA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAIS FURINI SANCHES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006000-59.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Paloma Aparecida Gonçalves e outro - Conheço dos… Processo 1006000-59.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Paloma Aparecida Gonçalves e outro - Conheço dos embargos de declaração (fls.190/191) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: TAIS FURINI SANCHES (OAB 190794/SP), TAIS FURINI SANCHES (OAB 190794/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Mosteiro De São Bento De São Paulo x Jerry Lúcio Pires Braga

ID: 319685392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051628-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SãO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JERRY LúCIO PIRES BRAGA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ANDREA APARECIDA MILANEZ

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ANA LUIZA ALVES PEREIRA

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Processo 0051628-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1006000-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Jerry Lúcio Pires Braga - r… Processo 0051628-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1006000-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Jerry Lúcio Pires Braga - réu revel - Vistos. Fl. 76: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP), JERRY LÚCIO PIRES BRAGA, LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Processo nº 1006000-27.2025.4.01.3502

ID: 334565242

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006000-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006000-27.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006000-27.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIANA MARTINS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA PEREIRA - GO58701 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros INTIMAÇÃO DE: SEBASTIANA MARTINS MOREIRA, Endereço: Rua Belmiro César, Qd. C, Lt. 1, SN,, Vila Brasil, ANáPOLIS - GO - CEP: 75140-220 FINALIDADE: Intimar as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 05 dias úteis, conforme decisão de evento n. 2196385198. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25070519261301900000038509653 01 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25070519261328900000038509696 02 - Comprovante de Endereço Comprovante de residência 25070519261348300000038509698 03 - Cartão SUS Documento Comprobatório 25070519261365400000038509701 04 - Procuração Procuração 25070519261385700000038509702 05 - Declaração Hipossuficiência Declaração 25070519261404200000038509703 06 - Declaração Plano de Saúde Declaração 25070519261420400000038509705 07 - Relatório Médico 18-06-2025 Documento Comprobatório 25070519261440600000038509706 08 - Receituário Médico 24-03-2025 Documento Comprobatório 25070519261474000000038509707 09 - Prontuário Médico Documento Comprobatório 25070519261494100000038509708 10 - OFÍCIO Nº 36382-2025-SES Negativa Administrativa 28-05-2025 Documento Comprobatório 25070519261517400000038509710 11 - PARECER SES-GERAF-11187 Nº 1162-2025 Negativa Administrativa 19-05-2025 Documento Comprobatório 25070519261537700000038509713 12 - Tomografia Abdome Superior 19-12-2024 Exame médico 25070519261568500000038509714 13 - Tomografia Pescoço 19-12-2024 Exame médico 25070519261597000000038509717 14 - Tomografia Tórax 19-12-2024 Exame médico 25070519261617600000038509718 15 - Tomografia Pelve 19-12-2024 Exame médico 25070519261644300000038509722 16 - Tomografia Abdome e Pelve 16-01-2025 Exame médico 25070519261715900000038509723 17 - Tomografia Abdome e Pelve 16-01-2025 pg2 Exame médico 25070519261737300000038509724 18 - Tomografia Abdome Superior 28-01-2025 Exame médico 25070519261762200000038509726 19 - Tomografia Pelve 28-01-2025 Exame médico 25070519261783800000038509729 20 - Ultrassom Membro Inferior 20-01-2025 Exame médico 25070519261804800000038509730 21 - Tomografia Tórax 06-02-2025 Exame médico 25070519261824500000038509731 22 - Tomografia Pelve 08-02-2025 Exame médico 25070519261848000000038509732 23 - Angiotomografia do Tórax 13-02-2025 Exame médico 25070519261872000000038509735 24 - Orçamento Oncohealth R$ 359.905,00 Documento Comprobatório 25070519261894300000038509737 25 - Orçamento Progoods R$ 386.860,00 Documento Comprobatório 25070519261911600000038509738 26 - Orçamento Oncoremed R$ 448.500,00 Documento Comprobatório 25070519261930200000038509742 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25070707412489700000038562190 Certidão - AJG Certidão 25070715583673000000038752189 Decisão Decisão 25070719043289900000038775973 Decisão Decisão 25070719043289900000038775973 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070719043693600000038822663 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070813111803500000038999319 Despacho Despacho 25070918052095600000039049115 Despacho Despacho 25070918052095600000039049115 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070918052483500000039448301 Ato ordinatório Ato ordinatório 25071114315856200000039939332 Intimação Intimação 25071114330245900000039941727 Intimação Intimação 25071114411146500000039945958 Intimação Intimação 25071114454771700000039947977 Intimação Intimação 25071114513170400000039951021 Intimação da defesa da parte autora por telefone Certidão 25071114585432100000039954346 Quesitos Perícia Médica Petição intercorrente 25071411492907600000040208421 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2708969674 EM 14/07/2025 14:09:49 Petição intercorrente 25071414095290100000040259365 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25071417232974300000040352764 NOTA DE CIÊNCIA UNIÃO FEDERAL Documento Comprobatório 25071417232984300000040352796 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25071417263728400000040353990 NOTA DE CIÊNCIA ESTADO DE GOIÁS Documento Comprobatório 25071417263740500000040354023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25071509120527500000040429663 Image_00237 Documento Comprobatório 25071509120538900000040429707 Manifestação Manifestação 25071613270007700000040802144 Contestação Contestação 25071708252852600000040975095 Petição intercorrente Petição intercorrente 25071708252864100000040975096 Petição intercorrente Petição intercorrente 25071708252886500000040975097 Petição intercorrente Petição intercorrente 25071708252915600000040975099 Petição intercorrente Petição intercorrente 25071708252938500000040975101 Petição intercorrente Petição intercorrente 25071708252968000000040975102 Contestação Estado de Goiás Contestação 25071709321511600000040990917 Certidão Certidão 25072413512400500000042628243 Relatorio_Pericia_%282%29_assinado Laudo pericial 25072413512413900000042628449 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, ANáPOLIS - GO - CEP: 75083-035 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. ANÁPOLIS, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

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Processo nº 1006000-77.2022.8.26.0438

ID: 317633017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006000-77.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006000-77.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.L. - Ordem: 2022/001854 Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por JSL em face de JAL. À fl. 17/… Processo 1006000-77.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.L. - Ordem: 2022/001854 Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por JSL em face de JAL. À fl. 17/19, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e determinada a citação de JAL e DCL. À fl. 33, tentativa de citação negativa no endereço Rua Ângelo Martinelli, 1069, Residencial Atlântida, Penápolis-SP. À fl. 38, a requerente apresentou dois endereços para tentativa de citação (Rua das Tulipas, nº 289, Bairro Silvia Covas, Penápolis/SP e Rua das Orquídeas, nº 430 fundos, Bairro Silvia Covas, Penápolis/SP). À fl. 42/56, emenda à inicial. À fl. 60, acolhida a emenda à petição inicial indeferido o pedido de tutela de urgência, deixou-se de determinar audiência para tentativa de conciliação e determinou-se fossem citadas requeridas no endereço indicado à fl. 38. À fl. 66, citação positiva de DCL e negativa de JAL. À 70/72, contestação oferecida po DAL aduzindo que não é capaz de prover seu próprio sustento. Juntou documentos, fl. 73/79. À fl. 83/86, manifestou-se a requerente dizendo que as requeridas já completaram a maioridade civil, não fazem curso superior, e possuem condições de prover seu próprio sustento. À fl. 87, petição da requerente para que JAL fosse citada na Avenida Rosa Buranello Mosquiara, nº. 190, Res. Gualter Monteiro, Penápolis/SP. À fl. 89/90, petição da requerente para que a citação de JAL seja no endereço Estrada José Vigilato de Castilho, nº 1.100, Vila Santo Antônio, esquina com Rua Alagoas. À fl. 91, pedido de a celeridade processual e preferência na tramitação do feito, eis que se trata de autora idosa com mais de 78 anos de idade. À fl. 92, tentativa de citação de citação de JAL. Certificou o Oficial de Justiça que se dirigiu à Av Rosa Buranello Mosquiara nº 190 e ali não encontrou JAL de Lima como também na rua das Tulipas 289, casa desabitada, e na rua das Orquídeas 430 fundos. Diligenciou ainda na rua Alagoas 348, Oficina de Motos e foi informado por João Vítor que Jessica Aparecida de Lima é sua ex-esposa e que não sabe informar o seu atual endereço. À fl. 96/979, pedido de citação por hora certa com fulcro no art. 254 do CPC, ou por edital com fulcro no art. 256 do CP À fl. 98/99, reiterou-se o pedido de tutela de urgência para a cessação dos descontos da pensão alimentícia do benefício previdenciário da parte autora À fl. 100, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência porque ainda não se alteraram os motivos do indeferimento adotados pela decisão de fl. 17/19, bem como o de citação por ora certa. À fl. 103, pedido de prosseguimento do feito. À fl. 104/110, juntadas pesquisas de endereço da requerida JAL. À fl. 114, petição da requerente para citação de JAL na: 1-Rua Ana Bertuzzo Viana, nº 191, Bairro Haroldo Camilo, Penápolis/SP, 2- Rua Luiz Fatori, nº 60, Jardim Panorama, Penápolis/SP, 3- AV. Rosa Buranello Mosquiara, nº 190, Res. Gualter Monteiro -Penápolis/SP, 4-AV. Dário De Castilho, nº 430, Bairro Pereirinha, Penápolis - SP. À fl. 116, tentativa de citação negativa. À fl. 133/135, pedido de nova tentativa de citação de JAL na rua Alagoas, nº 348, esquina com Estrada José Vigilato de Castilho, Oficina de Motos do João Víctor de Brito, do qual é casado com Jessica Aparecida de Lima, a qual foi deferida à fl. 136 e restou negativa à fl. 141. À fl. 145, a requerente revogou o mandato de seu defensor e juntou nova procuração. À fl. 149, novo pedido de pesquisa de endereço da requerida JAL junto ao convenio SISBAJUD, SIEL e CNIS, bem como pedido de citação por edital. À fl. 150, pedido de concessão de a prioridade na tramitação do processo. À fl. 151, deferiram-se as pesquisas. À fl. 157, pedido de regular andamento do feito, diante da idade avançada da requerente (81 anos), abrilhantando-se o princípio da dignidade humana, observando que, na atualidade, os alimentos são retirados da própria subsistência dessa postulante, portanto, extrapolando-se, em muito, o binômio necessidade versus possibilidade À fl. 167/169, novo pedido de citação, por hora certa, da requerida JAL no endereço da residência da genitora, o qual foi indeferido à fl. 170. À fl. 175, tentativa de citação negativa de JAL no endereço da genitora. À fl. 179, pedido de citação por edital. Pois bem: Em relação ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que as requeridas já atingiram a plena capacidade civil e não estão matriculada em curso superior. Por outro lado a requerente, conta com 81 anos de idade e recebe apenas sua aposentadoria no valor de 01 (hum) salário mínimo nacional. Ademais, o feito tramita há mais de 03 anos sem que se consiga citar JAL. Desse modo, considerando que a obrigação alimentícia teve como fundamento a necessidade da alimentada, e que com o advento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender, por ora, a prestação alimentícia em favor das requeridas. Oficie-se ao INSS, com urgência, para cessar o descontos nos proventos da requerente em relação às requeridas JAL e DAL. Ademais, considerando-se as inúmeras tentativas de citação frustras, defiro a citação de JAL por edital pelo prazo de 30 dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. .Decorrido o prazo sem comparecimento do requerido, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial, cujo patrono desde já fica nomeado nos autos para patrocinar os interesses do réu. Com a resposta, dê-se vista dos autos ao Curador Especial para manifestação no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício à OAB. Intimem-se. - ADV: ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP)

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Willian Fernando De Campos x Viva Transpote Coletivo Ltda

ID: 277007800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006000-22.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VIVA TRANSPOTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Holzlsauer de Mattos (OAB 199428/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP) Processo 1006000-22.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Fernando de Campos - Reqd… ADV: Luciana Holzlsauer de Mattos (OAB 199428/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP) Processo 1006000-22.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Fernando de Campos - Reqdo: Viva Transpote Coletivo Ltda - Trata-se de ação proposta por Willian Fernandes de Campos em face de Viva Transportes Coletivo Ltda, alegando o autor, em suma: trafegava com sua bicicleta quando o ônibus da requerida efetuou manobra repentina lhe atingindo. Em decorrência da colisão, o autor sofreu fratura exposta em sua perna direita. Objetiva reparação por dano moral, estético e material. Juntou documentos as fls. 12/34. A requerida foi citada e deixou escoar o prazo para contestação, conforme certificado as fls. 60. O autor postulou que o processo fosse julgado, não pedindo produção de provas as fls. 105/108. É o relatório. Decido. Ao caso se aplica a responsabilidade objetiva do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Isso porque é incontroverso que a empresa demandada prestava serviço de transporte coletivo quando ocorreu o acidente que vitimou a demandante. Assim, ainda que não se verifique a existência de uma relação direta de consumo entre o demandante e a empresa demandada, é certo que o acidente ocorreu por falha na prestação dos serviços; e o autor é equiparado ao consumidor, atraindo a responsabilidade da empresa ré prestadora de serviço pelo danos por ele sofrido. É o que estabelece o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A respeito, ensinam Cláudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem que a proteção do terceiro, bystander, complementada pela disposição do art. 17 do CDC, que, aplicando-se somente à seção de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14) , dispõe: 'Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento' . Logo, basta ser 'vítima' de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC. (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio H. V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª edição, rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 550) Assim, cabia a requerida, o onus de demonstrar não ter havido falha no serviço prestado, e que dano sofrido pelo autor, não teria relação de causalidade com o respectivo serviço, o que não se desincumbiu a ré. A requerida foi citada, e deixou escoar o prazo para apresentar contestação, conforme certificado as fls.60. Quedando-se revel, e não trazendo qualquer prova para demonstrar que não houve falha no serviço prestado, por consequência lógico, ostenta responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. O danos (moral e estético) sofridos pelo autor, estão demonstrados. Documentos médicos juntados as fls. 29/33, comprovam que, em decorrência do evento, o autor teve fratura exposta da tíbia de natureza grave, tendo que ser submetido a cirurgia. Laudo do IMLas fls. 87/88 constou que o autor ficou incapacitado para as atividades habituais por mais de trinta dias. A respeito do dano moral, é certo que a situação superou o mero dissabor. O autor teve fratura exposta em sua perna direita, necessitando realizar cirurgia. O fato, evidentemente, interferiu no estado psicológico do autor. A lesão ainda acarretou comprometimento da locomoção, ainda que de forma temporária. O dano é in re ipsa, pois decorre naturalmente da extensão da lesão corporal sofrida pelo autor. O direito à integridade física constitui bem juridicamente tutelado e o fato de ter havido violação à incolumidade física da autora gera o direito à indenização por danos morais, ante o constrangimento, dor e sofrimento a que foi submetida. No tocante ao quantum indenizatório, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20.9.2001). Destinando-se a indenização por danos morais a desestimular a repetição da falha da prestação dos serviços e levando-se em linha de consideração a extensão dos danos e o caráter preventivo da reparação, razoável que a indenização seja fixada em R$.30.000,00 (trinta mil reais), que se mostra adequada à situação e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há também dano estético. Laudo pericial do IML juntado as fls. 87/88, informa que a lesão acarretou cicatriz em perna e pé direito. Não restou suficientemente demonstrado qual seria a extensão destas cicatrizes. Nem fotografias da lesão o autor juntou. Assim, considerando-se o local do corpo onde presente o dano estético, fixo o montante de R$ 5.000,00. Em relação ao dano material, o autor pediu o valor de R$ 1.795,00 referente as despesas que alegou ter tido. Contudo, o autor não diz quais despesas seriam essas. Nos documentos juntados, comprovou-se apenas o gasto de R$ 133,97 referente a remédios (fls. 34). Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido do autor e condeno a requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral. Julgo procedente em parte o pedido do autor quanto ao dano estético e condeno a requerida em R$ 5.000,00. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC). Julgo procedente em parte o pedido de dano material, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 133,97. Correção monetária desde desembolso. Juros de mora desde a data do evento danoso. Condeno a requerida em custas, despesas processuais e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0020746-60.2019.8.26.0053

ID: 324050592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020746-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTERIVO LACERDA DE SOUSA ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARNOR JUNIOR BEZERRA EDI CARLOS BARROS SILVA EDNA DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA EMANOEL MARINHO DA SILVA ERISENIA CORREA DE SENTO SE FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES JANETE GUALTER JORGE JAQUELINE MASTROS JOANA DARC ALVES KATIA SAYAMA TSUTUI LEONARDO MELO FERREIRA LETICIA MARI DOS SANTOS LIDIA BERAY GONCALVES LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS LUCIANA MARTINS SOARES LUCINEIDE MARIA DA SILVA MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MARIA ILEUMA VILELA TELMA MARINALVA DA SILVA SOARES NOELIA APARECIDA AGUIAR ROBERTO APARECIDO DE JESUS SANDRA FERREIRA DOS ANJOS SUZANA MARIANO DE FRANCA WAGNER DA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO RODRIGUES AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PIRES DE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEI… Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE - - LEONARDO MELO FERREIRA - - LETICIA MARI DOS SANTOS - - LIDIA BERAY GONCALVES - - LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS - - LUCIANA MARTINS SOARES - - LUCINEIDE MARIA DA SILVA - - ERISENIA CORREA DE SENTO SE - - MARCOS LUIZ DOS SANTOS - - MARIA ILEUMA VILELA TELMA - - MARINALVA DA SILVA SOARES - - NOELIA APARECIDA AGUIAR - - ROBERTO APARECIDO DE JESUS - - SANDRA FERREIRA DOS ANJOS - - SUZANA MARIANO DE FRANCA - - WAGNER DA FONSECA MORAES - - EDNA DOS SANTOS - - JAQUELINE MASTROS - - ALTERIVO LACERDA DE SOUSA - - ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA - - ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA - - APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - - ARNOR JUNIOR BEZERRA - - EMANOEL MARINHO DA SILVA - - ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA - - FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES - - JANETE GUALTER JORGE - - JOANA DARC ALVES - - KATIA SAYAMA TSUTUI - - EDI CARLOS BARROS SILVA - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Vistos. Fls. retro: anote-se. Int. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 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Patricia Ramos De Santana x Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda

ID: 328570764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001730-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS DE SANTANA

Polo Passivo:

MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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DANIEL PENEDO

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Processo 1001730-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Ramos de Santana - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há … Processo 1001730-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Ramos de Santana - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). MATÉRIA CONTROVERTIDA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) relaciona-se à indicação da cirurgia denominada gastroplastia que a autora pretende, definindo se os protocolos exigidos estão cumpridos, destacadamente à luz da Resolução 465 (ANS). O ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, previsto como ponto controvertido, é atribuível à ré (art. 373, II do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil, de forma moderna e com a premissa de o processo se tratar de um ambiente cooperativo, além de prever as regras gerais clássicas sobre o ônus probatório (art. 373, I e II), veio dispor de modo organizado sobre a atribuição diversa do ônus da prova, com a chamada modulação: §1oNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A maior expertise da requerida com as questões médicas indica que é de rigor a modulação, atribuindo-a o ônus respectivo. Em complemento, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que a inversão do ônus da prova ocorre quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A cirurgia plástica pós bariátrica não é postulada, mas há precedente regulando o ônus probatório que reforça a conclusão, ante as suas razoes de decidir. O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 - Plano Saúde Cirurgia Plástica Bariátrica Cobertura, com as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Destarte, o ônus probatório e financeiro é atribuível à requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. Caso venha a concluir que a intervenção cirúrgica seja necessária, deverá descrever especificamente os nomes dos procedimentos médicos que entende devam ser realizados, com identificação de órgãos e/ou partes, para viabilizar a compreensão de todos, com um cronograma temporal sobre os diversos passos. Isso, evidentemente, sem prejuízo dos quesitos das partes. Nomeio Matheus Barbosa Bonfim (dados no Portal de auxiliares do TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$3.500,00. Depósito pela parte requerida no mesmo prazo de quinze dias, sob pena de a prova restar preclusa. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a data da perícia informada nos autos, publique-se para ciência do(a) requerente. A falta de comparecimento à avaliação pelo perito implicará na preclusão da prova, em seu prejuízo. Não há previsão legal para intimação pessoal (o art. 474 prevê que as partes terão ciência da data e do local) e a publicação na imprensa é válida (TJSP; Apelação Cível 1006000-65.2022.8.26.0248; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/02/2024). No caso de situação inevitável que impeça o comparecimento, deverá justificar com documentos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para eventuais manifestações sobre a perícia no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: DANIEL PENEDO (OAB 388467/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)

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Processo nº 0020746-60.2019.8.26.0053

ID: 310944171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020746-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTERIVO LACERDA DE SOUSA ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARNOR JUNIOR BEZERRA EDI CARLOS BARROS SILVA EDNA DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA EMANOEL MARINHO DA SILVA ERISENIA CORREA DE SENTO SE FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES JANETE GUALTER JORGE JAQUELINE MASTROS JOANA DARC ALVES KATIA SAYAMA TSUTUI LEONARDO MELO FERREIRA LETICIA MARI DOS SANTOS LIDIA BERAY GONCALVES LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS LUCIANA MARTINS SOARES LUCINEIDE MARIA DA SILVA MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MARIA ILEUMA VILELA TELMA MARINALVA DA SILVA SOARES NOELIA APARECIDA AGUIAR ROBERTO APARECIDO DE JESUS SANDRA FERREIRA DOS ANJOS SUZANA MARIANO DE FRANCA WAGNER DA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO MAZOTTI

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEI… Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE - - LEONARDO MELO FERREIRA - - LETICIA MARI DOS SANTOS - - LIDIA BERAY GONCALVES - - LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS - - LUCIANA MARTINS SOARES - - LUCINEIDE MARIA DA SILVA - - ERISENIA CORREA DE SENTO SE - - MARCOS LUIZ DOS SANTOS - - MARIA ILEUMA VILELA TELMA - - MARINALVA DA SILVA SOARES - - NOELIA APARECIDA AGUIAR - - ROBERTO APARECIDO DE JESUS - - SANDRA FERREIRA DOS ANJOS - - SUZANA MARIANO DE FRANCA - - WAGNER DA FONSECA MORAES - - EDNA DOS SANTOS - - JAQUELINE MASTROS - - ALTERIVO LACERDA DE SOUSA - - ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA - - ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA - - APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - - ARNOR JUNIOR BEZERRA - - EMANOEL MARINHO DA SILVA - - ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA - - FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES - - JANETE GUALTER JORGE - - JOANA DARC ALVES - - KATIA SAYAMA TSUTUI - - EDI CARLOS BARROS SILVA - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE 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