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Processo nº 5000219-82.2025.8.13.0431

ID: 281731238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000219-82.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000219-82.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: TEREZINHA NAVES RODRIGUES CPF: 883.530.956-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA TEREZINHA NAVES RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10373543704, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10373574722 a 10373556751. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10375989055, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10375989056. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10422174333, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10422174333), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, TEREZINHA NAVES RODRIGUES, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 29.09.2024 – ID 10373563675, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 25 de março de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10422174333 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10422810607. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5005484-02.2024.8.13.0431

ID: 282362115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005484-02.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005484-02.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS CAMILO CPF: 020.864.623-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RAIMUNDA DOS SANTOS CAMILO, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10304163337, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10304166535 a 10304164623. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10365069214, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10365069215. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10401045288, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10401045288), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, RAIMUNDA DOS SANTOS CAMILO, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 29.08.2024 – ID 10304168188, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 24 de fevereiro de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10401045288 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de mais de um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10405446094. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000685-76.2025.8.13.0431

ID: 281164957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000685-76.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODETE MARINALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BENEDITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000685-76.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ODETE MARINALVA DE OLIVEIRA CPF: 673.957.406-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ODETE MARINALVA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10387717692, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10387735118 a 10387735117. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10392838587, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10392838588. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10418703051, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10418703051), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, ODETE MARINALVA DE OLIVEIRA, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 01.01.2025 – ID 10387703160, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 25 de março de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10418703051 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10424486006. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5007148-68.2024.8.13.0431

ID: 278322118

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007148-68.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMA DE JESUS GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5007148-68.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ILMA DE JESUS GONCALVES PEREIRA CPF: 008.637.536-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ILMA DE JESUS GONÇALVES PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10354723894, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10354748116 a 10354736087. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10366973566, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10366973567. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10401049812, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10401049812), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e pagar à parte autora, ILMA DE JESUS GONÇALVES PEREIRA, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data do requerimento administrativo, 27.07.2024 – ID 10354736087, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 24 de fevereiro de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10354736087 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10407339240. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006258-32.2024.8.13.0431

ID: 278323136

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006258-32.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006258-32.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 931.923.556-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10327566399, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10327574704 a 10327592629. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10345334328, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10345334329. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10354828979, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10354828979), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 11.10.2024 – ID 10327578947, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 29 de novembro de 2025 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10354828979 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10361001075. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003240-03.2024.8.13.0431

ID: 278327025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003240-03.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELANE BATISTA MACIEL E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003240-03.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Cumulação, Restabelecimento] AUTOR: JOSELANE BATISTA MACIEL E SILVA CPF: 752.754.816-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JOSELANE BATISTA MACIEL E SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10237450730, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10237449441 a 10237449189. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10250159617, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10250159618. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10265963728, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10265963728), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, JOSELANE BATISTA MACIEL E SILVA, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 18.02.2024 – ID 10237456914, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 27 de junho de 2025 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10265963728 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10267148979. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006552-84.2024.8.13.0431

ID: 278327953

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006552-84.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA RODRIGUES DUARTE MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE SOARES GOMES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006552-84.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIVIA RODRIGUES DUARTE MUNDIM CPF: 140.149.668-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA VALDIVIA RODRIGUES DUARTE MUNDIM, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10337006218, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10336999610 a 10337000712. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10365068723, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10365068724. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10401045285, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10401045285), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, VALIVIA RODRIGUES DUARTE MUNDIM, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 17.10.2024 – ID 10337006371, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 24 de fevereiro de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10401045285 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10405418001. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006973-74.2024.8.13.0431

ID: 277909690

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006973-74.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006973-74.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDER ANTONIO DOS SANTOS CPF: 498.341.696-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA EDER ANTÔNIO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10348494496, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10348497690 a 10348502719. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10407859710, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10401050945, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10401050945), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, EDER ANTÔNIO DOS SANTOS, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 19.10.2024 – ID 10348489799, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 24 de fevereiro de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10401050945 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10406186190. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006876-74.2024.8.13.0431

ID: 277912207

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006876-74.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CLAUDINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006876-74.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SELMA CLAUDINO VIEIRA CPF: 037.146.006-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SELMA CLAUDINO VIEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10346165979, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10346172364 a 10346168368. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10365066240, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10365066241. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10401058372, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10401058372), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, SELMA CLAUDINO VIEIRA, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 01.11.2024 – ID 10404785458, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 24 de fevereiro de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10401058372 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10406169733. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5007513-25.2024.8.13.0431

ID: 277905817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007513-25.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIRENE SUELI DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DAMASCENO RIBEIRO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAMASCENO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5007513-25.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIRENE SUELI DE JESUS SILVA CPF: 030.933.986-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA LUCIRENE SUELI DE JESUS SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de que se encontra acometida por doença incapacitante. Narra na inicial, de ID 10365781118, que é filiada ao Regime da Previdência Social, tendo sido acometida por doença incapacitante, que a impossibilitou de continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual, em razão de preencher os requisitos necessários, requer a concessão dos benefícios pleiteados. Para tanto, apresentou os documentos de IDs 10365785226 a 10365775173. Devidamente intimada a autarquia apresentou contestação, no ID 10375014734, argumentando que a parte autora não comprovou preencher de forma cumulativa os requisitos para a concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de ID 10375014735. Realizada a perícia, conforme laudo de ID 10422167939, foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo sido dado vista às partes. É o relatório do essencial. Passo à decisão. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, porquanto o pedido não contempla parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ademais, rejeito a preliminar atinente à falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, materializado no artigo 5°, XXXV, da Constituição da República. Rejeito ainda a preliminar atinente ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991. Cumpre destacar que referido diploma legal estabelece os critérios e requisitos da petição inicial em casos de benefícios por incapacidade. Analisando os autos, verifica-se que a peça inaugural preenche todas as exigências contidas no diploma legal, eis que descrita de forma clara a doença e as limitações dela decorrentes, bem como a atividade exercida pela parte, além de estar a exordial devidamente instruída com os documentos necessários e existentes por ocasião do ajuizamento da ação. A propósito, em relação a alegação de que a perícia médica judicial precisar ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, entendo que tal alegação não merece prosperar. Registro que este juízo tem designado perícia médica prévia quando da decisão inicial, oportunidade na qual os feitos que tramitam nesta Vara afetos a benefícios previdenciários que demandam prova pericial médica, são decididos com agendamento prévio da referida perícia, o que restou alterado e decidido após reuniões realizadas junto às procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Cumpre destacar que poderá, inclusive, apresentar impugnação ao laudo pericial, em momento oportuno, caso haja necessidade de esclarecimentos pelo perito de confiança do juízo ou eventual análise por parte desse juízo. Condicionar a citação do ente autárquico a apresentação do laudo pericial não apresenta nenhum avanço processual, indo, inclusive, de encontro aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sendo certo que o Poder Judiciário tem utilizado metodologias de trabalha como a designação de perícia prévia, a fim de socorrer as inúmeras demandas previdenciárias que sobrecarregam as unidades jurisdicionais, que contam com quadro de servidores insuficientes para a quantidade de demandas em trâmite, realidade esta também experimentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Acrescento ainda, que, embora o INSS argumente a ruína quanto às possibilidades de realização de acordo, reforço que nada impede a autarquia previdenciária de oferecer, em sendo o caso, propostas de acordos após a realização da perícia prévia agendada por este juízo. Assim, rejeito os argumentos apresentados pelas razões acimas expostas. Rejeito a preliminar atinente a ausência de requerimento administrativo e de pedido de prorrogação, considerando que a parte requerida apresentou contestação de mérito, rebatendo os fundamentos e argumentos trazidos pela parte autora. Cumpre destacar ainda, que o STF tem decidido que a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito. Ademais, nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir, pela resistência à pretensão. Não havendo nulidades a serem sanadas nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 1991) requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Já a concessão do benefício de auxílio-doença (artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991) tem por requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; a prova médico-pericial da incapacidade temporária para o trabalho, por período superior a 15 (quinze dias), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo Laudo Pericial que a incapacidade da parte autora não é definitiva (ID 10422167939), devendo esta, portanto, ser reavaliada para acompanhamento da evolução de seu quadro clínico, razão pela qual o pedido de aposentadoria por invalidez há que ser julgado improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (AC 1006013-71.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG.) - grifos acrescentados). Ademais, comprovada a qualidade de segurada da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. É o que se denota da análise dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR(A) URBANO. CARÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. ENCEFALITE VIRAL. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA MOTOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. (…) 5. Afastada a exigência de demonstração de cumprimento de carência e estando demonstrada a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, deve-se reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento do direito à aposentadoria por invalidez. 6. Fixação de prazo mínimo para a apresentação do requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte a que se dá parcial provimento para reconhecer o direito apenas ao auxílio-doença. (AC 1027448-04.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG. - grifos acrescentados). Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada especial da parte requerente e demonstrada por perícia médica oficial a sua incapacidade definitiva para o trabalho em geral, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer e pagar à parte autora, JOSELANE BATISTA MACIEL E SILVA, O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação indevida, 07.10.2024 – ID 10366116600, proporcional aos seus vencimentos. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, para ambos, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Fixo a data de cessação do benefício em 25 de março de 2026 tendo em vista que o laudo pericial de ID 10422167939 afirmou o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pelo periciado será de seis meses a um ano. Findado o prazo, deverá o INSS intimar a parte autora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para realização de nova perícia médica, frisando-se que a autarquia não poderá cessar o benefício antes da realização da perícia supracitada. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. Condeno a parte requerida, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105, de 2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Honorário periciais arbitrados no ID 10422647267. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, apresentando a planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à realização de execução invertida, em respeito ao princípio da economia processual. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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