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Processo nº 1006049-95.2021.4.01.3700

ID: 297635324

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006049-95.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAYANE MARTINS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1006049-95.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: R. VERAS NOGUEIRA – ME Polo pass… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1006049-95.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: R. VERAS NOGUEIRA – ME Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por R. VERAS NOGUEIRA – ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a autora pretende obter provimento judicial que condene a ré à restituição em dobro do montante de R$ 540.063,42, correspondente a lançamentos bancários alegadamente indevidos em sua conta corrente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Requereu ainda, liminarmente, a devolução imediata dos valores debitados e a abstenção de novos descontos não autorizados. Em linhas gerais, a parte autora narra que, entre 25.7.2017 e 5.12.2019, foram realizados 66 débitos indevidos, sob a rubrica “DEB AUT”, em sua conta mantida na agência da CEF em Presidente Dutra (Agência 2151), sem que houvesse autorização ou contratação de serviços que os justificassem. Alega também que, em 9.12.2019, a CEF efetuou depósito no valor de R$ 540.257,00, seguido de estorno em 18.12.2019, com o suposto intuito de mascarar os lançamentos irregulares. A autora requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumir. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Na decisão inauguradora (id. 450228877), este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e, também, o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido pela autora. A CEF foi validamente citada em 13.8.2021, porém o prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis, conforme certificado pela secretaria de vara (id. 879989578). Ainda assim, a ré apresentou contestação intempestiva em 17.2.2022 (id. 936073659), sustentando a inexistência de ato ilícito, de dano material e moral e de má-fé, além de impugnar a aplicação da inversão do ônus da prova. Alegou que os descontos decorreram de serviços contratados e que a autora não comprovou o prejuízo alegado. Na sequência, por meio da decisão saneadora de id. 1332344247, este juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, atribuindo à CEF o dever de comprovar a regularidade dos lançamentos impugnados. Foi deferida a produção de prova exclusivamente documental, facultando-se o prazo de 15 dias para que as partes apresentassem documentos complementares. A autora, em manifestação de 24/11/2022, reiterou os fatos articulados na petição inicial e juntou novamente os extratos bancários, com melhor qualidade visual, esclarecendo que o valor do depósito efetuado pela CEF foi, dias depois, estornado. Enfatizou, ainda, que os descontos apontados ocorreram sem autorização e comprometeram a atividade econômica da empresa. Posteriormente, a autora protocolou nova petição, requerendo a juntada de cópia de sentença proferida nos autos do Processo n. 1006077-63.2021.4.01.3700, envolvendo empresa do mesmo grupo econômico e a mesma agência bancária. Naquela demanda, o juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade da CEF por descontos idênticos e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. Adiante, em 11/10/2024, a ré apresentou petição com procuração e habilitação de novo advogado, solicitando que todas as futuras intimações passem a ser direcionadas ao patrono indicado, sem apresentação de novos argumentos de mérito (id. 2152728265). É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da ré e considerando que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento antecipado do mérito. Conforme relatado, a autora postula o reconhecimento da inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais, em razão da realização de 66 descontos não autorizados na conta bancária de titularidade da autora, sob a rubrica “DEB AUT”, no período compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2019, que teriam totalizado a quantia de R$ 540.063,42. Inicialmente, impende registrar que a Caixa Econômica Federal foi regularmente citada (id. 664263447) e, embora tenha apresentado resposta, fê-lo intempestivamente, consoante se depreende da certidão de decurso de prazo lançada pela secretaria de vara (id. 879989578). Desse modo, incide, à espécie, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A aplicação do efeito material da revelia apenas cederia diante de situação excepcional, tal como a presença de matéria de ordem pública ou de prova em sentido contrário nos autos, o que não se verifica neste caso. A verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora é confirmada pelo conjunto probatório constante nos autos, especialmente os extratos bancários acostados no id. 443570385. Tais documentos evidenciam uma sequência de lançamentos com a rubrica “DEB.AUTOR.” em valores variados, coincidentes com aqueles discriminados na petição inicial, revelando uma série de débitos automáticos reiterados, alguns em intervalos inferiores a uma semana, cujas origens não foram esclarecidas nem justificadas pela instituição financeira demandada. Os lançamentos identificados nos extratos coincidem integralmente com as datas e valores especificados na planilha trazida na peça vestibular, reforçando a coerência da narrativa autoral. A autora alega jamais ter autorizado a realização de débitos automáticos em sua conta, tampouco contratado serviços que pudessem ensejá-los. Nesse ponto, cabe considerar que a decisão de saneamento e organização do processo proferida nestes autos atribuiu à ré, expressamente, o ônus de provar a existência de autorização da autora para os lançamentos impugnados, encargo do qual a CEF não se desincumbiu, mesmo após instada nos termos da decisão saneadora. A inércia da ré impede o contraditório e a demonstração de qualquer causa legítima para os descontos, o que, somado à revelia e à coerência da narrativa inicial, conduz ao reconhecimento da procedência do pedido autoral. Configurada, portanto, a existência de conduta lesiva imputável à instituição financeira, consubstanciada na falha da prestação do serviço bancário, impõe-se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais suportados, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. No que se refere à repetição dos valores descontados, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A ausência de justificativa por parte da ré e a presunção de veracidade decorrente da revelia afastam a possibilidade de reconhecimento de engano justificável, razão pela qual é devida a restituição em dobro da quantia de R$ 540.063,42, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação. No tocante ao dano moral, a conduta reiterada da instituição financeira, que manteve por mais de dois anos lançamentos indevidos em conta de pessoa jurídica de pequeno porte, sem qualquer providência efetiva, mesmo após a ciência da irregularidade, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As circunstâncias do caso revelam verdadeiro abalo à esfera jurídica da empresa autora, com evidente comprometimento de sua atividade econômica, o que caracteriza dano moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da indenização e os parâmetros geralmente adotados por este juízo em situações análogas, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros legais desde a citação. Ressalte-se, por oportuno, que o julgamento de procedência ora proferido encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos, especialmente na documentação bancária apresentada pela autora, não impugnada pela instituição financeira, e na aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de decisão fundada em prova documental idônea, nos limites da controvérsia e conforme o encargo probatório definido na fase de saneamento processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica que ampare os débitos identificados sob a rubrica “DEB.AUTOR.” realizados na conta bancária da parte autora no período de 25.7.2017 a 5.12.2019, conforme extratos bancários constantes dos autos (id. 443570385); (ii) condenar a ré à repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, da quantia de R$ 540.063,42 (quinhentos e quarenta mil e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 1.080.126,84 (um milhão oitenta mil cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme os critérios do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré a ressarcir as custas processuais antecipadas pela autora e a pagar honorários advocatícios aos patronos do polo ativo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1025769-29.2025.8.26.0224

ID: 332806406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025769-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MUMME CRISTINA GOIA RAVAZI FABIO KENJI TELES DE LIMA MICHELE DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025769-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Mumme - - Cristina Goia Ravazi - - Fabio Kenji Teles de Lima - - M… Processo 1025769-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - André Mumme - - Cristina Goia Ravazi - - Fabio Kenji Teles de Lima - - Michele da Silva Cesario - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio. Os autores são servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pretendem que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo de seu quinquênio, bem como o pagamento das diferenças vencidas. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, os autores pretendem que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo de seus quinquênios. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, ostenta natureza permanente e remuneratória, de modo que integra os vencimentos do autor. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) A referida verba já foi incluída na base de cálculo dos adicionais temporais por meio do Comunicado nº 94/2024 do TJSP (fls. 610/611), mas não foram pagos valores retroativos. Dessa forma, são devidas somente as diferenças vencidas, no valor de R$1.793,84 ao autor André Mumme, R$5.556,18 à autora Cristina Goia Ravazi, R$2.116,43 ao autor Fabio Kenji Teles de Lima e R$2.084,50 à autora Michele da Silva Cesário. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 319/322 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Por fim, ressalta-se que a demanda não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema nº 40 e no PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porANDRE MUMME, CRISTINA GOIA RAVAZI, FABIO KENJI TELES DE LIMA e MICHELE DA SILVA CESARIO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a pagar R$1.793,84 ao autor André Mumme, R$5.556,18 à autora Cristina Goia Ravazi, R$2.116,43 ao autor Fabio Kenji Teles de Lima e R$2.084,50 à autora Michele da Silva Cesário, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto ao pedido declaratório de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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T. E. De M. x J. De F. G.

ID: 293519138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001758-08.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. E. DE M.

Polo Passivo:

J. DE F. G.

Intimação

Advogados:

VANILDA ASSONI

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ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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LISANDRA KELLI SOUSA PINTO

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DAYANE ALINE GANDINI OLIANI

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Processo 1001758-08.2021.8.26.0601 (apensado ao processo 1001833-47.2021.8.26.0601) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.E.M. - J.F.G. e outro - Intimação da sentença proferida no Processo nº: 100… Processo 1001758-08.2021.8.26.0601 (apensado ao processo 1001833-47.2021.8.26.0601) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.E.M. - J.F.G. e outro - Intimação da sentença proferida no Processo nº: 1001833-47.2021.8.26.0601 - Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Fixação Requerente: Josiane de Fatima Godoi e outro - Requerido: Tiago Estevão de Moraes. Visto. J. D. F. G, qualificada nos autos, propôs Ação De Divórcio, Guarda, Alimentos e Partilha de Bens, c/c Reconhecimento de União Estável Anterior ao Casamento em face de T. E. D. M. O divórcio foi decretado na decisão de fls. 137/139, que julgou parcial e antecipadamente o mérito da demanda, restando aquilatar acerca da guarda e alimentos à filha menor em comum, bem como acerca da partilha dos bens. A decisão de fls. 184/186 concedeu a guarda provisória da menor à avó paterna, V T D M, além de determinar a realização de estudo psicossocial, cujo laudo foi juntado às fls. 227/248. Também houve a determinação de reunião dos feitos (processo nº 1001758-08.2021.8.26.0601 em apenso) para julgamento em conjunto. Estudo social juntado às fls. 250/260. As partes se manifestaram e sobreveio manifestação da guardiã da menor às fls. 293/299. Novas manifestações a fls. 306/308, 315/322 e 396/397 (requerente) e fls. 309/310 e 373/376 (requerido). O Ministério Público apresentou parecer com relação à menor às fls. 404/406. Sobre a partilha de bens, as partes se manifestaram às fls. 471/472 e fls. 476/480. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Os pedidos são parcialmente procedentes. Remanesce nos autos a questão relativa à guarda, visitas e alimentos da menor, bem como ao pedido de partilha de bens e, ainda, quais bens a integram. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. Quanto à guarda, observo que os estudos realizados nos autos, aliados aos demais elementos fáticos, convergem para a concessão da guarda aos avós. Como bem salienta o Ministério Público, o estudo psicológico de fls. 227/248 concluiu que a menor deveria permanecer residindo com os avós paternos. No mesmo sentido, o estudo social de fls. 250/260 propôs que "o melhor local para Mariane viver é junto aos avós paternos, estando o vinculo com seus genitores fragilizado, sendo que aparentemente, o vinculo de afeto para com sua mãe esteja ainda mais instável do que para com o pai". Desse modo, objetivando homologar a situação fática existente e com base nos elementos colhidos na instrução processual, a guarda deve permanecer com os avós paternos. A visitação dos genitores, por sua vez, deve ser feita de forma livre, mas como bem sugerido pela Psicóloga judiciária às fls. 227/248, "as visitas da adolescente à mãe e ao pai ocorram sem a presença dos respectivos companheiros e tenham duração aumentada gradativamente, para fortalecimento de vínculo". Esclareço que os tópicos ora fixados, tanto em relação à guarda quanto ao regime de visitas, poderá ser objeto de nova análise em autos apartados, considerando, em especial, a informação de que a menor já não mais reside com a avó. Trata-se de questões complexas e de trato sensível e o feito já se arrasta por longos quatro anos com inúmeras manifestações das partes, em especial e na grande maioria tratando sobre a partilha de bens, pouco se discutindo sobre as questões sócio-afetivas em relação à menor filha do casal. No que se refere aos alimentos, diante do binômio necessidade/possibilidade e considerando o parecer ministerial favorável de fls. 404/406, fixo-os em 1/3 (terço) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou 1/3 de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, nunca inferior a 1/3 do valor do salário mínimo, de cada um dos genitores, que deverão ser pagos em favor da menor à avó paterna. Passo à análise do pedido de partilha de bens. Primeiro, esclareça-se que no regime da comunhão parcial os bens e as dívidas adquiridas durante o casamento são consideradas comuns e devem ser divididos igualmente entre os cônjuges por ocasião de divórcio. Logo, os bens adquiridos após o casamento são divididos igualmente independentemente de quem contribuiu para a aquisição. Bens adquiridos antes do casamento, doados a apenas um dos cônjuges, heranças, proventos do trabalho e bens de uso pessoal não são partilhados. Também necessário mencionar que a responsabilidade pela comprovação da existência dos bens para partilha em ações de divórcio recai, primordialmente, sobre a parte que alegou a existência desses bens, ex vi do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, em relação ao "direito sobre a construção", restou incontroverso nos autos que o bem imóvel objeto da partilha foi construído em terreno de terceiro, estranho ao presente feito, qual seja, os genitores do requerido, fato confirmado por ambos. Como regra, a acessão (benfeitoria edificada) se incorpora à titularidade do proprietário do terreno (art. 1255 do CC), contudo, nada obsta que a parte autora venha a pleitear eventual crédito que o ex-casal detenha em face do genitor do requerido pelas construções que ela alega ter realizado juntamente com o seu então companheiro. Ainda que a autora tenha realizado benfeitorias no imóvel ou contribuído para a sua realização, deverá ajuizar ação contra o proprietário do imóvel e não em face do requerido. Isto porque, nos termos do caput do art. 1.255 do CC, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização". Nesse sentido, já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Apelação Cível. Divórcio. Partilha de bem imóvel erigido em terreno de propriedade do pai do requerido. Insurgência das partes. Eventual indenização que deverá ser discutida pelas vias próprias, com a participação da terceira pessoa. Inteligência do artigo 1255 do CC. Partilha do veículo que não cabe alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido e desprovido da autora. (TJSP; Apelação Cível 1002288-05.2019.8.26.0529; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. Insurgência da ex-mulher contra sentença de parcial procedência. Manutenção. 1. PARTILHA DE DÍVIDAS. Ausência de interesse recursal no que tange à partilha de dívidas. Não conhecimento. Acordo de parcelamento pelo ex-marido em relação ao contrato de empréstimo somado à partilha das dívidas de cartão de crédito determinadas na r. sentença. 2. PRODUTO DA VENDA DE VEÍCULOS. Utilização de produto da venda dos veículos não demonstrada. Ausência de provas nesse sentido. 3. BENFEITORIAS. Realização em terreno de terceiro. Matéria que só pode ser discutida em face do proprietário. Art. 1.225, CC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006102-57.2021.8.26.0625; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Apelação Ação de Divórcio c.c. Partilha de Bens e Alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência de ambas as partes Preliminares de nulidade sentença afastadas Cerceamento de defesa não verificado Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide Mérito Dívidas que devem ser partilhadas Art. 1644 do CC Imóvel excluído da partilha Terreno em nome de terceiros Insurgência que deve ser direcionada aos proprietários com vistas à indenização por benfeitorias Imóvel construído antes do casamento Apreciação que foge aos limites objetivos desta lide Ajuste da partilha dos veículos, em razão do desinteresse do Réu pela propriedade de um deles Alimentos ao infante em caso de emprego formal Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante Observância ao binômio necessidade x possibilidade Sentença reformada em parte Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001136-27.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022). Da mesma forma deve ser visto o pedido de arbitramento de aluguel, já discutido nos autos, inclusive com decisão proferida pela E. Instância Superior (fls. 415/428). Houve concordância das partes quanto à partilha do veículo Palio, placas EPO1F39 (item "b" de fls. 471/472), que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada. Quanto aos itens "c", "d", "e" e "f", não houve comprovação da propriedade pelo ex-casal. A parte requerida, inclusive, afirma que "fazem parte do patrimônio móvel existente no sítio da família do requerido Tiago, onde as partes fixaram residência durante o casamento" (fls. 479). As fotos juntadas pela requerente às fls. 30/32 não comprovam a propriedade dos bens. Aliás, no caso da motocicleta, caberia à parte requerente trazer aos autos certidão expedida pelo Detran acerca da propriedade do bem, mas não o fez. Também não esclareceu em que consiste os "móveis que guarnecem a casa" (sic, fls. 471), deixando de elencá-los e precificá-los com a juntada de notas fiscais da aquisição. Desta forma, a propriedade de tais itens, como destaca a parte requerida, não restou comprovada nos autos. Saliente-se que a relação de bens a serem partilhados deve, em regra, ser apresentada durante o processo de divórcio. Contudo, a legislação brasileira e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de inclusão de novos bens em momento posterior, por sobrepartilha, desde que preenchidos os requisitos legais, cabível para bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa (TJ-SP - AC: 10060499620208260565 SP 1006049-96.2020 .8.26.0565, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Quanto ao item "débito decorrente de empréstimo bancário", acrescido pelo requerido às fls. 480, item "c", os documentos de fls. 68/81 comprovam a operação bancária realizada em nome do requerido, mas não menciona o valor correto das parcelas devidas que deverá ser apurado em sede de liquidação, cabendo a restituição do valor a quem pagou o débito integralmente, dividindo-se na proporção de 50% para cada. Esclareça-se que o montante da dívida contraída deverá ser partilhado considerando apenas as parcelas vencidas após a decretação do divórcio. Por fim, também deve ser partilhado o item "b", mencionado pelo requerido a fls. 480, consistente em valor "obtido pela venda de eucalipto, por parceria agrícola", cabendo a metade do montante para cada uma das partes. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, esclareço que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: [...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos e nos autos em apenso de nº 1001758-08.2021.8.26.0601 para: A) RATIFICAR a decisão de fls. 137/139 que decretou o divórcio do casal; B) DETERMINAR a partilha dos bens e dívidas conforme explicitado na fundamentação, relativamente ao item "b" de fls. 471 e os itens "b" e "c" de fls. 480, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-consortes, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e/ou extinção de condomínio. C) FIXAR o valor dos alimentos a serem pagos pelas partes à guardiã de fato da menor, no importe de 1/3 (terço) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou 1/3 de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, nunca inferior a 1/3 do valor do salário mínimo, de cada um dos genitores. D) DEFERIR a guarda definitiva da menor em favor dos avós paternos, estabelecendo as visitas na forma livre, observadas as recomendações dos estudos social e psicológico. Traslade-se cópia deste comando judicial para o processo em apenso. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em um salário mínimo, tudo na forma do artigo 86 do CPC e observada a gratuidade de justiça concedida às partes. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se - ADV: DAYANE ALINE GANDINI OLIANI (OAB 453780/SP), LISANDRA KELLI SOUSA PINTO (OAB 438423/SP), ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO (OAB 188396/SP), VANILDA ASSONI (OAB 148505/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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J. De F. G. e outros x T. E. De M.

ID: 293521076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001833-47.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE F. G. M. T. DE M.

Polo Passivo:

T. E. DE M.

Intimação

Advogados:

VANILDA ASSONI

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ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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DAYANE ALINE GANDINI OLIANI

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Processo 1001758-08.2021.8.26.0601 (apensado ao processo 1001833-47.2021.8.26.0601) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.E.M. - J.F.G. e outro - Intimação da sentença proferida no Processo nº: 100… Processo 1001758-08.2021.8.26.0601 (apensado ao processo 1001833-47.2021.8.26.0601) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.E.M. - J.F.G. e outro - Intimação da sentença proferida no Processo nº: 1001833-47.2021.8.26.0601 - Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Fixação Requerente: Josiane de Fatima Godoi e outro - Requerido: Tiago Estevão de Moraes. Visto. J. D. F. G, qualificada nos autos, propôs Ação De Divórcio, Guarda, Alimentos e Partilha de Bens, c/c Reconhecimento de União Estável Anterior ao Casamento em face de T. E. D. M. O divórcio foi decretado na decisão de fls. 137/139, que julgou parcial e antecipadamente o mérito da demanda, restando aquilatar acerca da guarda e alimentos à filha menor em comum, bem como acerca da partilha dos bens. A decisão de fls. 184/186 concedeu a guarda provisória da menor à avó paterna, V T D M, além de determinar a realização de estudo psicossocial, cujo laudo foi juntado às fls. 227/248. Também houve a determinação de reunião dos feitos (processo nº 1001758-08.2021.8.26.0601 em apenso) para julgamento em conjunto. Estudo social juntado às fls. 250/260. As partes se manifestaram e sobreveio manifestação da guardiã da menor às fls. 293/299. Novas manifestações a fls. 306/308, 315/322 e 396/397 (requerente) e fls. 309/310 e 373/376 (requerido). O Ministério Público apresentou parecer com relação à menor às fls. 404/406. Sobre a partilha de bens, as partes se manifestaram às fls. 471/472 e fls. 476/480. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Os pedidos são parcialmente procedentes. Remanesce nos autos a questão relativa à guarda, visitas e alimentos da menor, bem como ao pedido de partilha de bens e, ainda, quais bens a integram. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. Quanto à guarda, observo que os estudos realizados nos autos, aliados aos demais elementos fáticos, convergem para a concessão da guarda aos avós. Como bem salienta o Ministério Público, o estudo psicológico de fls. 227/248 concluiu que a menor deveria permanecer residindo com os avós paternos. No mesmo sentido, o estudo social de fls. 250/260 propôs que "o melhor local para Mariane viver é junto aos avós paternos, estando o vinculo com seus genitores fragilizado, sendo que aparentemente, o vinculo de afeto para com sua mãe esteja ainda mais instável do que para com o pai". Desse modo, objetivando homologar a situação fática existente e com base nos elementos colhidos na instrução processual, a guarda deve permanecer com os avós paternos. A visitação dos genitores, por sua vez, deve ser feita de forma livre, mas como bem sugerido pela Psicóloga judiciária às fls. 227/248, "as visitas da adolescente à mãe e ao pai ocorram sem a presença dos respectivos companheiros e tenham duração aumentada gradativamente, para fortalecimento de vínculo". Esclareço que os tópicos ora fixados, tanto em relação à guarda quanto ao regime de visitas, poderá ser objeto de nova análise em autos apartados, considerando, em especial, a informação de que a menor já não mais reside com a avó. Trata-se de questões complexas e de trato sensível e o feito já se arrasta por longos quatro anos com inúmeras manifestações das partes, em especial e na grande maioria tratando sobre a partilha de bens, pouco se discutindo sobre as questões sócio-afetivas em relação à menor filha do casal. No que se refere aos alimentos, diante do binômio necessidade/possibilidade e considerando o parecer ministerial favorável de fls. 404/406, fixo-os em 1/3 (terço) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou 1/3 de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, nunca inferior a 1/3 do valor do salário mínimo, de cada um dos genitores, que deverão ser pagos em favor da menor à avó paterna. Passo à análise do pedido de partilha de bens. Primeiro, esclareça-se que no regime da comunhão parcial os bens e as dívidas adquiridas durante o casamento são consideradas comuns e devem ser divididos igualmente entre os cônjuges por ocasião de divórcio. Logo, os bens adquiridos após o casamento são divididos igualmente independentemente de quem contribuiu para a aquisição. Bens adquiridos antes do casamento, doados a apenas um dos cônjuges, heranças, proventos do trabalho e bens de uso pessoal não são partilhados. Também necessário mencionar que a responsabilidade pela comprovação da existência dos bens para partilha em ações de divórcio recai, primordialmente, sobre a parte que alegou a existência desses bens, ex vi do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, em relação ao "direito sobre a construção", restou incontroverso nos autos que o bem imóvel objeto da partilha foi construído em terreno de terceiro, estranho ao presente feito, qual seja, os genitores do requerido, fato confirmado por ambos. Como regra, a acessão (benfeitoria edificada) se incorpora à titularidade do proprietário do terreno (art. 1255 do CC), contudo, nada obsta que a parte autora venha a pleitear eventual crédito que o ex-casal detenha em face do genitor do requerido pelas construções que ela alega ter realizado juntamente com o seu então companheiro. Ainda que a autora tenha realizado benfeitorias no imóvel ou contribuído para a sua realização, deverá ajuizar ação contra o proprietário do imóvel e não em face do requerido. Isto porque, nos termos do caput do art. 1.255 do CC, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização". Nesse sentido, já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Apelação Cível. Divórcio. Partilha de bem imóvel erigido em terreno de propriedade do pai do requerido. Insurgência das partes. Eventual indenização que deverá ser discutida pelas vias próprias, com a participação da terceira pessoa. Inteligência do artigo 1255 do CC. Partilha do veículo que não cabe alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido e desprovido da autora. (TJSP; Apelação Cível 1002288-05.2019.8.26.0529; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. Insurgência da ex-mulher contra sentença de parcial procedência. Manutenção. 1. PARTILHA DE DÍVIDAS. Ausência de interesse recursal no que tange à partilha de dívidas. Não conhecimento. Acordo de parcelamento pelo ex-marido em relação ao contrato de empréstimo somado à partilha das dívidas de cartão de crédito determinadas na r. sentença. 2. PRODUTO DA VENDA DE VEÍCULOS. Utilização de produto da venda dos veículos não demonstrada. Ausência de provas nesse sentido. 3. BENFEITORIAS. Realização em terreno de terceiro. Matéria que só pode ser discutida em face do proprietário. Art. 1.225, CC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006102-57.2021.8.26.0625; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Apelação Ação de Divórcio c.c. Partilha de Bens e Alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência de ambas as partes Preliminares de nulidade sentença afastadas Cerceamento de defesa não verificado Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide Mérito Dívidas que devem ser partilhadas Art. 1644 do CC Imóvel excluído da partilha Terreno em nome de terceiros Insurgência que deve ser direcionada aos proprietários com vistas à indenização por benfeitorias Imóvel construído antes do casamento Apreciação que foge aos limites objetivos desta lide Ajuste da partilha dos veículos, em razão do desinteresse do Réu pela propriedade de um deles Alimentos ao infante em caso de emprego formal Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante Observância ao binômio necessidade x possibilidade Sentença reformada em parte Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001136-27.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022). Da mesma forma deve ser visto o pedido de arbitramento de aluguel, já discutido nos autos, inclusive com decisão proferida pela E. Instância Superior (fls. 415/428). Houve concordância das partes quanto à partilha do veículo Palio, placas EPO1F39 (item "b" de fls. 471/472), que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada. Quanto aos itens "c", "d", "e" e "f", não houve comprovação da propriedade pelo ex-casal. A parte requerida, inclusive, afirma que "fazem parte do patrimônio móvel existente no sítio da família do requerido Tiago, onde as partes fixaram residência durante o casamento" (fls. 479). As fotos juntadas pela requerente às fls. 30/32 não comprovam a propriedade dos bens. Aliás, no caso da motocicleta, caberia à parte requerente trazer aos autos certidão expedida pelo Detran acerca da propriedade do bem, mas não o fez. Também não esclareceu em que consiste os "móveis que guarnecem a casa" (sic, fls. 471), deixando de elencá-los e precificá-los com a juntada de notas fiscais da aquisição. Desta forma, a propriedade de tais itens, como destaca a parte requerida, não restou comprovada nos autos. Saliente-se que a relação de bens a serem partilhados deve, em regra, ser apresentada durante o processo de divórcio. Contudo, a legislação brasileira e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de inclusão de novos bens em momento posterior, por sobrepartilha, desde que preenchidos os requisitos legais, cabível para bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa (TJ-SP - AC: 10060499620208260565 SP 1006049-96.2020 .8.26.0565, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Quanto ao item "débito decorrente de empréstimo bancário", acrescido pelo requerido às fls. 480, item "c", os documentos de fls. 68/81 comprovam a operação bancária realizada em nome do requerido, mas não menciona o valor correto das parcelas devidas que deverá ser apurado em sede de liquidação, cabendo a restituição do valor a quem pagou o débito integralmente, dividindo-se na proporção de 50% para cada. Esclareça-se que o montante da dívida contraída deverá ser partilhado considerando apenas as parcelas vencidas após a decretação do divórcio. Por fim, também deve ser partilhado o item "b", mencionado pelo requerido a fls. 480, consistente em valor "obtido pela venda de eucalipto, por parceria agrícola", cabendo a metade do montante para cada uma das partes. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, esclareço que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Nesse sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: [...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos e nos autos em apenso de nº 1001758-08.2021.8.26.0601 para: A) RATIFICAR a decisão de fls. 137/139 que decretou o divórcio do casal; B) DETERMINAR a partilha dos bens e dívidas conforme explicitado na fundamentação, relativamente ao item "b" de fls. 471 e os itens "b" e "c" de fls. 480, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-consortes, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e/ou extinção de condomínio. C) FIXAR o valor dos alimentos a serem pagos pelas partes à guardiã de fato da menor, no importe de 1/3 (terço) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou 1/3 de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, nunca inferior a 1/3 do valor do salário mínimo, de cada um dos genitores. D) DEFERIR a guarda definitiva da menor em favor dos avós paternos, estabelecendo as visitas na forma livre, observadas as recomendações dos estudos social e psicológico. Traslade-se cópia deste comando judicial para o processo em apenso. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em um salário mínimo, tudo na forma do artigo 86 do CPC e observada a gratuidade de justiça concedida às partes. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se - ADV: DAYANE ALINE GANDINI OLIANI (OAB 453780/SP), LISANDRA KELLI SOUSA PINTO (OAB 438423/SP), ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO (OAB 188396/SP), VANILDA ASSONI (OAB 148505/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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Processo nº 1006049-03.2025.8.26.0604

ID: 307890813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006049-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006049-03.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acim… Processo 1006049-03.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima identificadas. Após a prolação de despacho para a regularização do feito, a parte exequente interpôs embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeitam-se os embargos de declaração, à medida que: i) o ato judicial embargado é mero despacho, artigo 203, NCPC, sem conteúdo decisório algum, o que afasta a possibilidade de manejo de recurso, por expressa vedação legal, artigo 1.001, NCPC, valendo o mesmo para os declaratórios (artigo 1.022, NCPC); e ii) ainda que assim não fosse, muito ao contrário do aventado, não há em tal ato judicial qualquer omissão, erro material, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada. Superado tal ponto e operada a preclusão, até por conta da via processual adotada pela parte exequente para sua manifestação quanto ao despacho inicial, dá-se por atendido o disposto nos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, a autorizar a prolação desta sentença, com o imediato indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da carência da ação (falta de legitimidade ativa ad causam), o que pode e deve ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo. Deveras, na esteira do que constou anteriormente e o que fica mantido, pois não foi em nada sanado pela parte exequente, ela não detém aqui legitimidade ativa alguma para vir em seu nome litigar em juízo na defesa de direito alheio, estando aqui a cobrar crédito que não é de sua titularidade. Em outros termos, o exequente está a litigar em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio e para a cobrança de crédito alheio, para o que carece de legitimidade ativa, conforme artigo 18, NCPC. Com todas as vênias ao que se afirma na petição inicial e nos embargos de declaração, do que consta dos autos tem-se que o crédito ora cobrado é de titularidade apenas do ente condominial, não havendo prova documental minimamente consistente de sua cessão formal ao exequente (artigo 286, Código Civil), o que não se presume, sendo que mera autorização, através da celebração de contrato de prestação de serviços, em favor do exequente, para que ele então efetue a cobrança do crédito, não supera mero mandato (artigo 653, Código Civil), o que significa dizer que ele só pode vir a juízo em nome daquele primeiro, como seu mandatário e representante, não em seu próprio nome, como se o crédito fosse seu. O mesmo vale para a alegada sub-rogação, ausente comprovação documental plena, consistente e inequívoca de que houve pagamento, pelo ora exequente, e em favor do ente condominial, especificamente do crédito ora cobrado, o que não se presume e ao que é insuficiente o que foi apresentado nos autos, nem também de que tenha havido a celebração de contrato a tal título, com a necessária, formal e expressa transferência dos direitos de crédito ao ora exequente, conforme exigido pelo artigo 347, I, do Código Civil, também não presumível, mormente porque o caso em absolutamente nada se enquadra à hipótese do artigo 346 do mesmo diploma legal. A mera comprovação de transferências bancárias, de valores variados, e que não coincidem em nada com o especificamente apontado na inicial, sem identificação precisa e unitária de a quem se refere tal pagamento, não serve em nada para fins de saneamento do vício processual antes apontado e que continua ainda a existir. Outrossim, o ora exequente não detém legitimação extraordinária legal alguma para, em casos que tais, substituir o titular do crédito em juízo e propor a ação em nome próprio, versando a lide sobre direito e crédito alheio. Por fim, apesar da oportunidade de regularização conferida, a parte exequente não retificou o polo ativo da execução, emendando a inicial, a fim de, em substituição, nele incluir o titular do crédito e que detém, portanto, a legitimidade ad causam para propor a presente execução, assim como não comprovou nos autos a existência de contrato formal de cessão de crédito ou sub-rogação convencional em seu favor, com o pagamento do débito específico indicado na inicial, conferindo-lhe, então, a necessária legitimidade ativa para vir a juízo com tal tipo de ação. Daí outra solução não haver senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, todos envolvendo o mesmo exequente e desta Comarca de Sumaré, os seguintes julgados, que confirmaram a extinção do processo decretada por este juízo em razão da ilegitimidade ativa ad causam, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE ATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. (...) Como bem ressaltado em sentença, verifica-se que o crédito objeto da presente execução é de titularidade exclusiva do ente condominial, sem que tenha sido demonstrada, por meio de necessária prova documental, a existência de cessão formal ou sub-rogação que transferisse tal titularidade ao exequente. A cessão de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil, exige instrumento formal que não foi apresentado no caso concreto, sendo vedado presumir a transferência com base em documentos genéricos ou declarações unilaterais. O contrato de prestação de serviços firmado entre o exequente e o condomínio, ainda que preveja a possibilidade de cobrança de créditos inadimplidos, caracteriza-se, nos limites do instrumento celebrado (fls. 08/10) e considerando a inexistência de instrumento formal de cessão, como mandato, nos moldes do artigo 653 do Código Civil. Tal contrato não tem o condão de conferir ao exequente legitimidade ativa para demandar em nome próprio dívida alheia. A tentativa de conferir à mera autorização contratual efeitos de cessão de crédito desvirtua o instituto, além de representar afronta ao formalismo jurídico necessário para transferências de direitos creditórios. Quanto à alegada sub-rogação, o exequente tampouco demonstrou, de maneira clara e inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 347, inciso I, do Código Civil. A sub-rogação convencional demanda a existência de pagamento efetivo e específico do crédito objeto da ação, além da formal transferência de direitos, requisitos que não podem ser presumidos ou supridos por documentos genéricos. No caso, os comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo exequente indicam valores variados (fls. 82/86), sem qualquer correspondência precisa com o crédito indicado na inicial e cuja planilha se encontra a fls. 87. Tais documentos, desprovidos de identificação clara quanto ao objeto do pagamento e sua vinculação ao crédito específico em execução, não são suficientes para sanar o vício de ilegitimidade ativa, a rigor do estipulado no Art. "5." do Contrato de fls. 08/10. Ademais, é fundamental observar que a legislação processual exige que o titular do direito material figure como parte legítima na demanda, salvo em hipóteses de legitimação extraordinária, expressamente previstas em Lei. No caso concreto, o exequente não demonstrou possuir qualquer legitimação extraordinária para agir em nome próprio, litigando sobre crédito que, nos termos expostos, pertence a terceiro. Importante destacar que o d. juízo de origem, de forma cautelosa e em observância aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, oportunizou ao exequente a regularização do polo ativo da demanda, seja mediante emenda da inicial para incluir o titular do crédito, seja por meio da apresentação de documentos que comprovassem a cessão formal ou a sub-rogação convencional (mencionado cumprimento do Art. 5 do Contrato de fls. 08/10). Apesar disso, o exequente permaneceu inerte, não promovendo as adequações necessárias. Por fim, a tentativa da apelante de sustentar enriquecimento ilícito do condomínio, caso a titularidade do crédito não seja reconhecida, é igualmente improcedente. O crédito permanece sendo do ente condominial, cabendo a este, e não à apelante, a legitimidade para promover sua execução. Eventuais direitos que a apelante entenda possuir em decorrência da relação contratual mantida com o condomínio devem ser discutidos em ação própria, e não no âmbito desta execução. Dessa forma, é patente a inexistência de qualquer elemento que infirme os fundamentos da r. sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) - Apelação Cível nº 1012044-65.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávia Beatriz Gonçales da Silva, j. 29.01.2025. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a autora e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) Prima facie, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite1 seja ela mantida.2 Com efeito, a alegação de que a garantidora presta-se a antecipar o valor integral das taxas condominiais dos inadimplentes e atrasados, sub-rogando-se no crédito, assumindo os encargos e riscos de proceder a cobrança amigável ou judicial dos condôminos inadimplentes, garantindo a saúde financeira dos condomínios e consequentemente a sua manutenção (sic) (fls. 99), não resiste a um sopro do bom direito, pois o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA (fls. 16/20), celebrado entre a recorrente e o condomínio, não informa, com necessária segurança, eventual cessão de crédito ou sub-rogação de direitos, irrelevantes as transferências de fls. 49/72, que sequer possuem relação com o débito ora discutido. Ao rigor desse raciocínio, a legitimidade para execução do título extrajudicial é atribuída exclusivamente ao condomínio. Correto, pois, o silogismo estruturado pelo MM. Juiz de Direito: (...)Infere-se que a demandante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é em regra vedado pelo ordenamento jurídico, a exsurgir irretorquível a falta de pertinência subjetiva da autora, parte ilegítima, de modo que a extinção do feito era mesmo de rigor (...)" - Apelação Cível nº 1007984-49.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RATEIO COM COBRANÇA ME e é apelado ALBERTO JESUS DOS SANTOS, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 26.04.2024. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" - Apelação Cível nº 1007978-42.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Eurico, j. 05.03.2024. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelo da exequente. A apelante empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas não possui legitimidade ativa para execução do débito condominial sem comprovação inequívoca de sub-rogação ou cessão de crédito. A postulação de direito alheio em nome próprio, por parte da empresa de cobrança, viola o disposto no art. 18 do CPC, quando não demonstrada a cessão ou sub-rogação específica do crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008135-15.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Carmen Lucia da Silva, j. 29.11.2024. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO - Apelação Cível nº 1010986-27.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 21.10.2024. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 18 DO CPC. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem - Apelação Cível nº 1013659- 90.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Eduardo Gesse, j. 29.07.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente, como já reconhecido em outras oportunidades. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido, com observação - Apelação Cível nº 1010660-67.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 25.07.2024. Ante o exposto, de ofício, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte exequente. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Juliana Maria Araujo x Wander Moreira Sobrinho

ID: 257566063

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5002079-42.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ARAUJO

Polo Passivo:

WANDER MOREIRA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JULIETH SOUZA BERNARDES COSTA

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SARA ANTONIA CASSIANO

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VINICIUS JUNIO CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002079-42.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: JULIANA MARIA ARAUJO CPF: 091.366.116-38 RÉU: WANDER MOREIRA SOBRINHO CPF: 059.807.186-56 Sentença I – Relatório Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Juliana Maria Araújo em face de Wander Moreira Sobrinho, ambos já qualificados nos autos. A requerente sustenta que o requerido teria, de forma dolosa, ocultado um veículo automotor — marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2013, placa OPV3289 — adquirido na constância da união estável, com o objetivo de subtrair o bem da partilha formalizada no processo de dissolução entre eles. Alega que apenas tomou ciência da existência do referido veículo após o encerramento do divórcio, motivo pelo qual pleiteia a sobrepartilha do referido bem, com fundamento no artigo 669, inciso I, do Código de Processo Civil, que admite tal medida nos casos de sonegação. Aponta, ainda, que o regime patrimonial adotado fora o da comunhão parcial de bens, o que lhe garantiria o direito à meação de 50% sobre o valor atualizado do automóvel, avaliado, conforme tabela FIPE, em R$ 27.485,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). Ao final requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de sua meação de 50% do valor do veículo, conforme a tabela FIPE. O requerido, Wander Moreira Sobrinho, apresentou contestação (ID n.º 10353057813), na qual sustentou, em síntese, que o veículo em questão não pertence ao casal, mas à sua tia, que teria disponibilizado o bem para seu usufruto. Aduz que a propriedade formal do veículo encontra-se registrada em nome de terceiro. Defende-se sustentando ser o veículo um bem de terceiro e, portanto, insuscetível de partilha. Declara ainda que apesar de a requerente alegar que não sabia da existência do veículo e que por desconhecê-lo não o arrolou na ação de divórcio, tal alegação não merece prosperar pois essa sempre soube que o veículo nunca foi do requerido e sim de sua tia, bem como à época que estava junto a tia do requerido emprestava o carro para as partes usufruírem juntos. Ao final requer que a presente seja julgada improcedente, bem como requerido também apresentou pedido de sobrepartilha de supostas dívidas relativas ao IPTU do imóvel partilhado. Impugnação à contestação ao ID n.º 10369612483, reiterando os fatos expostos na petição inicial, refutando os argumentos da defesa, e aduzindo que o requerido procedeu à transferência do veículo com o intuito deliberado de afastá-lo da partilha. ] Juntou fotografias do veículo como forma de corroborar sua posse anterior à separação (ID n.º 10369621965). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir o requerido pleiteou pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa produzir prova oral (ID 10409785964). É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Da possibilidade do julgamento antecipado do feito: É necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois o debatido nos autos é primordialmente de direito e a matéria fática restringe-se a documentos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: “Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar.” (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). No presente caso, vê-se não haver demonstração pela parte requerida da imprescindibilidade da prova oral requerida, podendo a controvérsia dos autos ser solucionada por meio do acervo documental já colacionado aos autos. Em abono, segue a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA. 1- Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos controvertidos.2- O indeferimento do pedido de tomada de depoimento pessoal não implica cerceamento de defesa quando a prova oral não é necessária/útil ao deslinde da demanda e não é capaz de alterar o julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.046296-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021)". Grifei. Nesse sentido, a designação de audiência de instrução e julgamento apenas retardaria a prestação jurisdicional sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e verificadas a ausência de nulidades passo ao exame do mérito da demanda. II.3 – Do mérito Cuida-se de ação de sobrepartilha proposta por Juliana Maria Araújo em face de Wander Moreira Sobrinho, com o objetivo de incluir, no rol de bens partilhados por ocasião da dissolução da união estável anteriormente mantida entre as partes, o veículo automotor FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2013, placa OPV3289, sob a alegação de que o bem teria sido sonegado na partilha homologada no processo nº 5000708-43.2024.8.13.0112. O requerido apresentou contestação, afirmando que a autora já tinha conhecimento da existência do bem à época da dissolução e que, portanto, não há que se falar em ocultação ou sonegação. Juntaram-se aos autos documentos referentes à dissolução da união estável, à propriedade do automóvel e às manifestações das partes. Passo à análise. Certo é que a decretação do divórcio com a homologação da partilha coloca fim ao vínculo conjugal. Todavia, em caso de possível omissão de bens, se faz cabível a sobrepartilha, desde que devidamente provada. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I – sonegados; II – da herança descobertos após a partilha; III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Nesse viés, entende a respeitada Prof.ª Maria Berenice Dias: No que diz com a partilha de bens, se homologada, não cabem alterações posteriores, a não ser que exista alguma causa que comprometa a sua higidez. Por exemplo, a comprovação de vício de vontade ou a desproporção enorme, por desconhecer um dos cônjuges a dimensão do patrimônio conjugal, permite a desconstituição da partilha. Descobertos outros bens, em lugar de se desconstituir a partilha, procede-se à sobrepartilha. (Manual de Direito das Famílias, 10ª ed., RT, p. 221) Grifei. Com isso, havendo descoberta de outros bens que não foram incluídos na partilha (que não se confunde com o supracitado inciso II do art. 669 do CPC), considera-se que foram omitidos ou sonegados, sendo possível a sobrepartilha. Nesse sentido, elucidam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, verbis: A sobrepartilha nada mais é que um complemento da partilha anteriormente feita, em virtude de, nessa primeira partilha, terem sido omitidos bens que deveriam ser atribuídos aos sucessores" (In: Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Teoria e Prática, Ed. Universitária de Direito, São Paulo, 19ª ed., 2005, p. 449). Assim, a sobrepartilha na ação de divórcio é admitida pela doutrina e jurisprudência em analogia à previsão legal contida no inciso I do art. 669 do CPC/15 que permite a partilha posterior de bem sonegado. Sobre a matéria leciona Maria Berenice Dias que “não sendo partilhado todo o patrimônio, às vezes até por desconhecimento de sua existência, é possível posterior sobrepartilha” (Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 333). Por sua vez, configura-se a sonegação quando “uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados [...]” (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). Ademais, consideram-se sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. No caso dos autos, verifica-se que a própria autora, em sua peça de impugnação, afirma que a posse do referido veículo foi exercida pelo casal desde a data de sua aquisição, no ano de 2013. Tal afirmação, por si só, inviabiliza a tese de desconhecimento da existência do bem à época da dissolução. Mais ainda, a autora juntou aos autos fotografias em que o casal aparece utilizando o veículo em momentos de convivência, fato que reforça a evidência de ciência prévia da requerente quanto à existência e à destinação do bem. Tal conduta revela evidente contradição e fragilidade na argumentação da parte autora, que, embora afirme na petição inicial ter desconhecimento do bem à época da partilha, reconhece expressamente em sua própria impugnação que o veículo sempre pertenceu ao casal desde sua aquisição em 2013. Essa incoerência, aliada aos demais elementos probatórios, evidencia a ausência de boa-fé objetiva na propositura da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Sobrepartilha. Divórcio. Autora que pretende a partilha de imóvel e bens móveis. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. Bens descritos na inicial que não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no art. 669 do CPC. Pleno conhecimento das partes acerca da existência de tais bens e, ainda assim, consignou-se no acordo do divórcio a inexistência de bens a partilhar. Suposta lesão do acordo homologado judicialmente. Inovação recursal. Questão que deve ser dirimida em via própria, desvencilhada da presente ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10284738820208260224 SP 1028473-88.2020.8.26.0224, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) grifei. AÇÃO DE SOBREPARTILHA – Cerceamento de Defesa – Inexistência – Divórcio – Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança ou do casal de que se tiver ciência após a partilha – É inequívoco que ao tempo do divórcio o autor tinha conhecimento acerca da existência de parte dos bens que agora pretende sobrepartilhar, quais sejam, os bens móveis que guarnecem a Clínica de Fisioterapia e Estúdio de Pilates e a conta bancária no Banco Itaú – Não cabimento da sobrepartilha de bens ou de dívidas enumerados que eram conhecidos na oportunidade do acordo de divórcio, e que informalmente foram partilhados, por ausentes as hipóteses legais do art. 669 do CPC/2017 ou de vício de consentimento – Impossibilidade de sobrepartilha de bens de terceiro – Conta corrente no Banco do Brasil que não está sob a titularidade da requerida – Anulação do contrato de locação e alugueis relacionados a locação pela ré de imóvel comum do casal - Pedidos afastados - Mérito não apreciado pela sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060499620208260565 SP 1006049-96.2020.8.26.0565, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do Código de Processo Civil), não foram repartidos anteriormente. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha impede a caracterização de sonegação de patrimônio, não permitindo a realização de sobrepartilha. 3. A sobrepartilha limita-se ao patrimônio desconhecido ou sonegado durante a ação de divórcio c/c partilha de bens. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07030584220218070008 1613620, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Grifei. Tendo a parte requerente conhecimento prévio dos bens que poderiam ser partilhados por ocasião do divórcio, não estão presentes, no caso, as hipóteses de cabimento da sobrepartilha, previstas nos artigos 669 do novo Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Quanto ao pedido formulado pelo requerido, no sentido de dividir os valores de IPTU, o qual foi apenas mencionado no corpo da contestação, sem a devida formulação por meio de reconvenção, nos moldes do artigo 343 do Código de Processo Civil, este igualmente não merece prosperar, sem falar ainda na ocorrência da prescrição para a cobrança de tais valores. Além da inadequação formal, o pedido também não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da sobrepartilha, que se restringem aos bens sonegados, litigiosos ou de existência apenas conhecida após a partilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Por todo exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, consequentemente, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído a causa. Todavia, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, das custas e despesas processuais, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos das partes, baixem-se e arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1006049-63.2025.8.26.0099

ID: 313906942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006049-63.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006049-63.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 20). Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com … Processo 1006049-63.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 20). Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens ajuizada por S.DOS S.S.R em face de G.P.R. Em síntese, a requerente afirma que as partes são casadas desde 10 de março de 2014 pelo regime da comunhão parcial de bens (fl. 30). Da união sobreveio o nascimento de C.J.S.R, nascido em 06 de outubro de 2012 (fls. 31/32). Sobreveio a separação de fato em 14 de setembro de 2024 após a concessão de medida protetiva em favor da requerente contra atos de violência doméstica praticados pelo requerido (autos de nº 1501224-73.2024). Houve revogação da manutenção das medidas protetivas por decisão de 06 de maio de 2025 (fl. 96). Desde o fim do relacionamento, os cuidados do filho são exercidos pela mãe. Relata a impossibilidade de diálogo entre as partes, o que torna impossível a tomada de decisões conjuntas a respeito da vida do filho. O pai não tem condições de pernoitar com o menor, pois sua atual residência é composta por um cômodo, sem banheiro e sem cama. Sobre a capacidade financeira do requerido, esclarece que não há outros filhos nem despesas extraordinárias, acreditando que há vínculo empregatício com um posto de gasolina. Destaca que o requerido tem usado o filho como instrumento para obter informações sobre a requerente, trazendo prints de diálogos mantidos via whatsapp em que o pai pede ao filho que descubra senha do celular da mãe e, caso consiga, presenteará o menor com um computador (pc) - fls. 10/12. Postula a requerente: 1) a decretação do divórcio; 2) a concessão da guarda unilateral do filho em favor da genitora; 3) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido ao menor em 1/2 (meio) salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 1/3 dos rendimentos líquidos, acrescidos de plano de saúde e odontológico e convênio com farmácia disponibilizados pela empresa; 4) a regulamentação de visitas paternas ao menor nos moldes pormenorizados de fls. 12/13, sem pernoites; 5) a realização de estudo psicossocial a fim de comprovar a prática de atos de alienação parental praticados pelo requerido, com cominação de multa de R$ 10.000,00 com fulcro no artigo 6º, III da Lei 12.318/2010; 6) a partilha dos bens descritos às fls. 07/09, sendo que os veículos estão sob a posse do requerido e os bens que guarneciam o lar conjugal sob a posse da requerente. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE S. DOS S.S.R e G.P.R, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Tendo em vista a necessidade de indicar a data de trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito a data de 1º de julho de 2025, anotando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, S. DOS S. S (fl. 30). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco do menor com o requerido (fl. 31) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à falta de informação sobre os rendimentos mensais do requerido, fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01084288-0, agência 3127 do Banco Santander, de titularidade da requerente S.DOS S.S, chave PIX 070.157.024-52. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade do requerido qualificado no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. GUARDA PROVISÓRIA Tendo em vista que, desde a separação de fato, o filho menor se encontra residindo sob os cuidados da mãe, defiro a guarda provisória de C.J.S.R em favor de sua genitora S.DOS S.S, independentemente de compromisso, haja vista se tratar apenas da regularização jurídica da situação de fato. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS É imperioso destacar que aregulamentaçãodevisitas deve atender ao direito do filho de convivência com o genitor, devendo o tempo estabelecido ser suficiente para proporcionar a manutenção/formação do vínculo afetivo, de confiança e intimidade entre pai e filho. O menor conta 12 anos de idade e a requerente noticia que a residência atual do requerido é precária e não há cama para o filho. O pai vive num cômodo sem banheiro e sem estrutura mínima para receber o menor para pernoites. Até que sobrevenham aos autos melhores informações, a fim de resguardar a integridade do filho, bem como garantir a convivência entre o menor e o requerido, entendo razoável fixar o regime provisório de visitas paternas nos seguintes moldes: 1) em fins de semana alternados, aos sábados e domingos, das 9h às 18h, sem direito a pernoites, com retirada e devolução do filho no lar materno; 2) no dia dos pais e das mães, fica garantido ao homenageado estar com o filho das 9h às 18h. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 454998/SP)

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H. R. C. D. S. e outros x Sicoob Seguradora De Vida E Previdencia Sa

ID: 339819844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006049-18.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. R. C. D. S. LUCIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GABRIELA LEITE HEINSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006049-18.2023.8.11.0013. REQUERENTE: LUCIANA SOUZA DOS SANTOS, H. R. C. D. S. REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006049-18.2023.8.11.0013. REQUERENTE: LUCIANA SOUZA DOS SANTOS, H. R. C. D. S. REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Vida Empresarial cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANA SOUZA DOS SANTOS e H. R. C. D. S., menor, representada por sua genitora, em face de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Na petição inicial, as autoras alegam que são beneficiárias na condição de companheira e filha, respectivamente, de MAGDIEL CAETANO SILVA, falecido em 16/12/2022. Afirmam que o de cujus era titular do seguro empresarial representado pela proposta nº 501280303-SG, certificado nº 4100010113, apólice nº 93200178, contratado em 07/10/2022 com início de vigência em 18/10/2022 e término em 17/10/2023. Narram que comunicaram administrativamente o sinistro para recebimento da indenização do seguro, contudo a ré negou o pagamento sob a justificativa de que o contrato do segurado estava cancelado por inadimplência desde o dia 17/11/2022. Argumentam que tal negativa foi indevida, pois não houve notificação prévia ao segurado acerca de eventual inadimplemento, invocando a Súmula 616 do STJ. Requerem a condenação da ré ao pagamento das coberturas securitárias morte e despesas funeral contratadas no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a cobertura de morte e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para a cobertura de auxílio funeral, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita às autoras e designou audiência de conciliação, determinando a citação da ré. A ré compareceu espontaneamente aos autos, manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear o pagamento de Assistência Funeral pelo falecimento de MAGDIEL CAETANO SILVA, argumentando que a responsável pelo pagamento das despesas funerárias foi DORALEINE DE OLIVEIRA CAETANO SILVA, genitora do falecido. No mérito, sustentou que o falecido esteve segurado por esta Cia. Seguradora somente no período de 18/10/2022 até 17/11/2022, quando a apólice foi cancelada por inadimplência, pois teria sido realizado apenas o pagamento da primeira parcela do prêmio do seguro. Afirmou que o valor pago a título de auxílio funeral deve ser descontado quando do pagamento da cobertura de morte. Argumentou que não há que se falar em ilegalidade da conduta da ré, pois o cancelamento da apólice ocorreu conforme previsto no contrato entre as partes e normas vigentes. Alegou, ainda, a desnecessidade de notificação em mora, por se tratar de dívida líquida e com termo certo. Contestou também a possibilidade de cumulação das indenizações por morte (Morte com ADT) e morte acidental (MAC), e a existência de danos morais. Em impugnação à contestação, as autoras juntaram recibo comprovando que a despesa do funeral foi reembolsada à Sra. DORALEINE DE OLIVEIRA CAETANO SILVA. Rebateram os argumentos da ré, sustentando que o relatório de pagamento apresentado pela própria seguradora comprova que a primeira parcela do prêmio venceria em 10/11/2022 e consta como quitada, sendo contraditória a alegação de cancelamento por inadimplência em 17/11/2022 quando o contrato estava adimplente. Destacaram que a segunda parcela venceria em 12/12/2022, e o óbito do segurado ocorreu em 16/12/2022. Argumentaram, ainda, que não houve comprovação pela ré da inadimplência do prêmio, nem notificação do segurado da suspensão/cancelamento da apólice. Instadas a se manifestarem sobre provas a produzir, a autora afirmou não ter provas a produzir, ressalvando o interesse em contraprova na hipótese da parte adversa requerer eventual produção de provas. A ré, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis/MT para que remetesse a íntegra do inquérito policial que apurou a morte do segurado, alegando a necessidade de verificar eventual agravamento do risco pelo segurado, por ter falecido em decorrência de homicídio. O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito, por entender que, apesar da presença de menor no polo ativo da demanda, trata-se de questão essencialmente patrimonial, que não interfere na integridade física e/ou psíquica da criança. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. A prova documental carreada aos autos é suficiente para a análise da lide. Quanto ao requerimento da ré para expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis/MT, entendo ser desnecessária tal providência, pois a causa de morte do segurado já está devidamente comprovada pela Certidão de Óbito juntada aos autos (Documento 132626127), tratando-se de "Choque Hipovolêmico, Traumatismo por Arma de Fogo, Traumatismo por Arma Branca, Homicídio". Ademais, não há elementos nos autos que indiquem que o segurado tenha agido com culpa grave ou dolo para agravamento do risco. O simples fato de ter falecido por homicídio não é suficiente para presumir que houve agravamento do risco por conduta do próprio segurado, sendo ônus da seguradora comprovar tal fato, do qual não se desincumbiu. Preliminarmente, a ré suscitou a ilegitimidade ativa das autoras para pleitearem o pagamento de Assistência Funeral pelo falecimento do segurado. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Embora as notas fiscais das despesas funerárias estejam em nome de DORALEINE DE OLIVEIRA CAETANO SILVA, genitora do falecido, as autoras juntaram recibo comprovando que a autora LUCIANA SOUZA DOS SANTOS reembolsou à Sra. DORALEINE tais despesas. Logo, demonstrado o desembolso por parte da autora, resta configurada sua legitimidade para pleitear o reembolso das despesas funerárias. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar: (i) se houve inadimplência por parte do segurado que justificasse o cancelamento da apólice; (ii) se era necessária a prévia notificação do segurado para o cancelamento da apólice; (iii) se é devida a indenização securitária e em qual montante; e (iv) se há dano moral a ser indenizado. Quanto à alegada inadimplência, observa-se contradição nos argumentos apresentados pela ré. Conforme relatório de pagamento juntado pela própria seguradora (Documento 153896050), a primeira parcela do prêmio venceu em 10/11/2022 e consta como quitada. A segunda parcela venceria apenas em 12/12/2022, conforme extrai-se do mesmo relatório. Portanto, em 17/11/2022, data do alegado cancelamento da apólice por inadimplência, o contrato encontrava-se adimplente, pois a única parcela vencida até então havia sido quitada. Ademais, ainda que se considerasse que a segunda parcela não foi paga no vencimento (12/12/2022), o óbito do segurado ocorreu em 16/12/2022, apenas 4 (quatro) dias após o vencimento, período manifestamente curto para justificar o cancelamento da apólice, especialmente porque as próprias condições gerais do seguro preveem prazo de 90 (noventa) dias para reabilitação da cobertura, contados da data de vencimento do primeiro prêmio devido e não pago (item 14.1 das Condições Gerais - Documento 153896056). De acordo com o item 14.1, alínea "a", das Condições Gerais do seguro: "O segurado poderá ter a cobertura reabilitada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de vencimento do primeiro prêmio devido e não pago mediante quitação do prêmio do risco a decorrer e as coberturas serão restabelecidas a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data em que estipulante/subestipulante retomar o pagamento do prêmio, respondendo a seguradora nesta hipótese por todos os sinistros ocorridos a partir de então". Já o item 15.1 das mesmas Condições Gerais estabelece que: "Na hipótese de qualquer parcela referente ao prêmio do seguro não ser pago no período especificado para reabilitação das coberturas constante no §1º do artigo 30, o seguro ficará automaticamente cancelado, não produzindo efeitos, direitos ou obrigações desde a data de inadimplência, não cabendo qualquer restituição de prêmios anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial". Verifica-se, portanto, que o cancelamento do seguro só ocorreria após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para reabilitação das coberturas, o que não ocorreu no caso em análise, pois entre o vencimento da segunda parcela (12/12/2022) e o óbito do segurado (16/12/2022) transcorreram apenas 4 (quatro) dias. Além disso, nos termos da Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". No caso em tela, a ré não comprovou ter notificado previamente o segurado acerca da suspensão ou cancelamento do contrato de seguro. Ressalte-se que, em que pese a ré tenha sustentado a desnecessidade de notificação em mora, por se tratar de dívida líquida e com termo certo, tal argumento não se coaduna com o entendimento consolidado pelo STJ na referida súmula, que é clara ao estabelecer a necessidade de comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, como requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Portanto, seja pela ausência de inadimplência na data do alegado cancelamento da apólice (17/11/2022), seja pela ausência de notificação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio (ainda que se considerasse o atraso de 4 dias no pagamento da segunda parcela), não há como reconhecer a validade do cancelamento da apólice alegado pela ré. Reconhecida a validade da apólice na data do sinistro, resta analisar quais coberturas são devidas no caso concreto. De acordo com o Certificado nº 4100010113 (Documento 153896044), o segurado contratou as seguintes coberturas: Morte com ADT (R$ 150.000,00), Invalidez Permanente por Acidente (R$ 150.000,00), Morte Acidental (R$ 150.000,00), Auxílio Funeral Complementar Titular (R$ 5.500,00) e Invalidez Funcional Permanente por Doença (R$ 150.000,00). No caso em análise, conforme consta na Certidão de Óbito, o segurado faleceu em decorrência de "Choque Hipovolêmico, Traumatismo por Arma de Fogo, Traumatismo por Arma Branca, Homicídio". Trata-se, portanto, de morte acidental, conforme conceito estabelecido no item 2.2 das Condições Gerais do seguro, que define acidente pessoal como "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tendo como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do segurado, ou que torne necessário tratamento médico". Sendo a morte decorrente de acidente (homicídio), incide a cobertura de Morte Acidental (MAC), no valor de R$ 150.000,00. A cobertura de Morte com ADT, por sua vez, destina-se a cobrir a morte por causas naturais ou acidentais. No entanto, as coberturas de Morte com ADT e Morte Acidental (MAC) não são cumuláveis, pois cobrem o mesmo risco (morte), ainda que decorrente de causas distintas. Nesse sentido, não assiste razão às autoras quanto ao pleito de cumulação das coberturas de Morte com ADT e Morte Acidental (MAC). O fato de o Capital Segurado Individual Máximo ser de R$ 300.000,00, conforme consta no Certificado, não significa que as coberturas possam ser cumuladas, mas apenas que o valor máximo a ser pago por segurado, considerando todas as coberturas, não ultrapassará esse montante. Quanto ao Auxílio Funeral Complementar Titular, a ré sustenta que o valor pago a título de auxílio funeral deve ser descontado quando do pagamento da cobertura de morte. No entanto, a cobertura contratada foi a de "Auxílio Funeral Complementar Titular" e não "Auxílio Funeral Dedutível", como alega a ré. A diferença entre essas coberturas é substancial, pois enquanto o "Auxílio Funeral Dedutível" prevê o desconto do valor pago do capital segurado da cobertura de Morte, o "Auxílio Funeral Complementar" não prevê tal dedução. Conforme consta na proposta de contratação e no certificado da apólice, foi contratada a cobertura de "Auxílio Funeral Complementar Titular", no valor de R$ 5.500,00. Portanto, esse valor não deve ser deduzido do capital segurado da cobertura de Morte Acidental. No caso concreto, as autoras comprovaram o desembolso de R$ 9.600,00 com as despesas funerárias, conforme notas fiscais juntadas aos autos. No entanto, o valor contratado para a cobertura de Auxílio Funeral Complementar Titular foi de R$ 5.500,00, que é o limite da obrigação da seguradora para essa cobertura. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A injusta recusa da seguradora em pagar a indenização securitária, sob o falso argumento de inadimplência do segurado, causou às autoras transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade em que se encontravam após o falecimento do segurado, que era o provedor do lar. A negativa indevida de pagamento da indenização obrigou as autoras a recorrerem ao Poder Judiciário para obter a cobertura contratada, em momento de evidente fragilidade emocional e econômica, o que configura dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso em análise, considerando esses parâmetros, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a indenização securitária, aplica-se a correção monetária a partir do evento danoso (óbito do segurado), nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Já em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". No caso em análise, a ré recebeu o prêmio do seguro correspondente à primeira parcela e deixou de comprovar a inadimplência do segurado na data do cancelamento da apólice (17/11/2022), bem como não notificou previamente o segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, o que configura descumprimento do contrato de seguro. Ademais, nos termos do art. 763 do Código Civil, "não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação". No entanto, conforme já exposto, não restou comprovada a mora do segurado na data do cancelamento da apólice (17/11/2022), além de não ter havido notificação prévia acerca do atraso no pagamento do prêmio, requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro, conforme entendimento consolidado na Súmula 616 do STJ. Pelo exposto, deve ser reconhecida a validade da apólice na data do sinistro, com a consequente condenação da ré ao pagamento das coberturas contratadas, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, julgo PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar às autoras o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de indenização securitária referente à cobertura de Morte Acidental (MAC), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do óbito (16/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré a pagar às autoras o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização securitária referente à cobertura de Auxílio Funeral Complementar Titular, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do óbito (16/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré a pagar às autoras o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) a cargo das autoras e 80% (oitenta por cento) a cargo da ré, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ressalto que em relação às autoras, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhes foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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