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Processo nº 1021534-29.2025.8.11.0000

ID: 330033712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021534-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MAIA VITOR AUGUSTO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), VITOR AUGUSTO COSTA SILVA - CPF: 079.709.881-05 (PACIENTE), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO HENRIQUE DA SILVA BRAGA - CPF: 076.372.081-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associada à presença de balança de precisão e outros elementos indicativos da atividade de tráfico. 4. A segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por demais procedimentos em trâmite em desfavor do paciente. 5. A existência de indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva agravam a necessidade da custódia preventiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado. 7. A alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi apreendida demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 8. Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva se revela necessária e adequada diante dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos que indiquem a atuação em organização criminosa. 2. A reiteração delitiva, demonstrada por demais procedimentos em curso, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva. 4. O habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de alegações que demandem exame aprofundado dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.06.2025; TJMT, Enunciados Criminais n. 6 e 43 da TCCR; TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021534-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: VITOR AUGUSTO COSTA SILVA IMPETRANTE: ADEMIR MAIA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Augusto Costa Silva contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que, nos autos do incidente n. 1000777-94.2025.8.11.0038, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 296706885). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva, 2) o paciente possui predicados pessoais e seria “evidente a qualidade de usuário de entorpecente”, o qual “não é dono dos entorpecentes apreendidos”, conforme “declarações do custodiado JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA, que é morador do local onde os fatos aconteceram, e realmente apontou o Paciente como usuário, o que levaria a entender, que apenas iria ao local comprar entorpecentes” e, 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 296706884). O pedido liminar foi indeferido (id. 297284374) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 298255416). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Amarildo Cesar Fachone (id. 298904853) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Em 09.06.2025, o paciente Vitor Augusto Costa Silva e os coautuados Felipe Gabriel da Silva Braga e João Henrique da Silva Braga foram presos em flagrante (id. 196907772 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 10.06.2025, em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “Analisando o feito, não se verifica a existência de vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, considerando a situação concreta encontra correspondência com hipótese prevista pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...]. Analisando os autos, levando-se em consideração à manifestação do Ministério Público Estadual em sede de audiência de custódia, tem-se que o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser deferido, ante o preenchimento das hipóteses de lei. [...]. Para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita. Merece destaque o fato de que os acusados foram presos com 32 gramas de maconha e 85 gramas de pasta base de cocaína, além de diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecentes. Ainda, segundo o Policial Militar Abedias da Silva Almeida, que efetuou a apreensão, os custodiados ainda tentaram fugir quando avistaram a viatura da PM, narrando o seguinte: “(...) QUE quatro suspeitos correram em direção aos fundos da residência, dispensando ao solo uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, enquanto o quinto indivíduo empreendeu fuga pela Av. Mato Grosso, sentido centro-bairro, dispensando algo ao solo e vindo a se evadir; QUE a equipe policial adentrou o local e conseguiu realizar a contenção dos quatro suspeitos que tentavam escapar pelos fundos; (...) QUE durante a varredura no imóvel, especificamente na área dos fundos da residência, foi localizada, sobre uma mesa, uma balança de precisão, bem como, algumas porções de entorpecentes que estavam sendo fracionadas para comercialização; QUE ainda, durante diligência no trajeto utilizado pelo suspeito que conseguiu fugir pela Av. Mato Grosso, a equipe localizou, caídos ao solo, dois invólucros contendo substância análoga a entorpecente, que foram descartados pelo indivíduo durante a fuga; (...)”. [...]. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No particular, tenho pela presença dos requisitos legais acima mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos resta comprovada a materialidade, precipuamente diante do Laudo de Constatação Preliminar (id. 196908307), onde resultou como a substância sendo análoga à cloridrato de cocaína e positivo para a presença de Cannabis sativa L. Outrossim, verificar-se que os acusados supostamente praticaram o crime o tráfico de drogas, visualizado principalmente pela forma de acondicionamento das drogas, fragmentadas e prontas para venda, o que exsurge a gravidade concreta do crime praticado pelo flagrado, associada a grande quantidade da droga, se constata o ensejo a segregação provisória, inclusive pela instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que há indícios de autoria e materialidade. Ademais, não há nenhum respaldo legal ou justificativa razoável que justifiquem o deferimento do pedido da defesa uma vez que, na hipótese dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão, em face das peculiaridades do caso, não se mostram suficientes à garantia da ordem pública. [...]. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, acentuada pela quantidade expressiva de pasta base (85 gramas) – substância de alto poder viciante, transcende a gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, os indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta. Merece destaque os antecedentes criminais do custodiado Vitor Augusto Costa e Felipe Gabriel da Silva Braga, em que Victor possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas, enquanto Felipe Gabriel possui indiciamentos por organização criminosa tráfico de drogas. A existência de registro de procedimentos investigatórios ou ações penais em desfavor dos acusados são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. [...]. Ante o exposto, com fundamento nos art. 312, caput e 313, incisos I, do CPP, este Juízo CONVERTE a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor dos acusados VITOR AUGUSTO COSTA SILVA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA e FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA, todos qualificados nos autos, vez que presentes os requisitos autorizadores da medida” (id. 197067469 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 08.07.2025 foram distribuídos os autos do inquérito policial sob o n. 1000937-22.2025.8.11.0038 e, no mesmo dia, a Autoridade Policial apresentou Relatório Final pelo indiciamento do paciente como incurso nos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº. 11.343/2006 (id. 200190124 – autos n. 1000937-22.2025.8.11.0038). No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente e dos demais coindiciados, foram apreendidos: “Duas (02) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em embalagens plásticas. O material apresentou massa bruta (substância + embalagens) de 32 g (trinta e duas gramas) e 53 g (cinquenta e três gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, fechados por calor (fusão), formando embalagens do tipo “trouxinha”. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 1,5 g (um grama e quinhentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porção de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada. O material apresentou massa líquida de 5 g (5 gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, compactada, de cor castanho-esverdeada, constituídas por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em plástico filme transparente. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 32,9 g (trinta e duas gramas e novecentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de Cannabis sativa L.] (...) uma balança digital, de cor cinza, sem marca aparente, com capacidade para 10000g e precisão de 1g, funcionando normalmente quando alimentada com duas pilhas AAA.” (id. 196908307 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038) Nesse sentido, a prisão preventiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da prática do crime de tráfico de drogas [variedade de entorpecentes e apreensão de “diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecente”], bem como pelos “indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta”, agravada pelo risco de reiteração delitiva, eis que o paciente “possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas”. Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque, o c. STJ entende “que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025), sendo esse [reiteração delitiva] o elemento objetivo que fundamenta a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme também prevê o Enunciado n. 6 do Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Noutra ótica, “a discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória” (TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 13/6/2025). Por sua vez, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). Ademais, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico os seguintes autos n. 1000722-58.2024.8.11.0110 [ação penal; pendente sentença; paciente denunciado pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores] e n. 1000047-61.2025.8.11.0110 [auto de prisão em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores]. Com efeito, a reiteração delitiva específica denota maior envolvimento da paciente “com o narcotráfico e o risco ao meio social”, motivo pelo qual “as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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ID: 310946408

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010964-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEIR RAMOS LACOEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1010964-72.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LEIR RAMOS LACOEVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1010964-72.2025.8.11.0003 REQUERENTE: LEIR RAMOS LACOEVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Afasto a preliminar relacionada a falta de interesse de agir, visto que o interesse se mostra presente sempre que o litigante busca o judiciário para ter a solução de sua lide, devendo prevalecer o principio da inafastabilidade do judiciário para o caso em tela. Rejeito ainda, a preliminar relacionada ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, posto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, cabendo a sua melhor analise em possível recurso. Não há o que se falar e prescrição, visto que a Autora sustenta que a contração do empréstimo foi realizado em outubro de 2019, ocorrendo os descontos até a presente data. Posto o protocolo da ação em 29/04/2025, inexiste qualquer prazo prescricional aplicável a situação relatada. Não merece acolhimento por fim, a preliminar relacionada a incompetência dos juizados especiais, visto que não se trata de matéria complexa, cabendo a cada uma das partes a juntada de documentos que abarquem as suas pretensões. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A parte Reclamante ajuizou a presenta ação no intuito de cessar a as cobranças realizadas pela Reclamada, e ter restituído valor cobra a maior de seu benefício, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Sustenta o Reclamante, recebe benefício previdenciário de aposentadoria especial, Benefício nº 190.464.915-4, e constatou que desde outubro de 2019, a Requerida realiza descontos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), de sua reserva de margem consignável. O Autor destaca que não possui saldo devedor junto a Requerida, devendo ser declarar a nulidade contratual e inexistência de débito, a repetição do indébito, e o dano moral, pertinente ao caso. Realizada a audiência de conciliação o acordo restou infrutífero, conforme certificado em id. 197659554. A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente. No mérito afirma que não cometeu ato ilícito, uma vez que a reclamante realizou o contrato ciente dos termos do referido. Ainda, que o reclamante é capaz e sempre soube o que estava contratando, sendo que realizou o cartão de crédito consignado, conforme contrato anexado ao ID (197375021). A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando o disposto em pedido inicial, pontuando o vício no consentimento, destacando a necessidade de procedência da demanda. Pois bem. Vê-se que diferente do alegado na inicial, a reclamada demonstrou em sede de contestação que o reclamante possuía as informações necessárias no momento da efetivação da contratação, pois o Termo de Adesão (Id 197375021 pag.01), assinado digitalmente pela parte Reclamante, possui a descrição em letras garrafais “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Ademais, comprovaram-se através dos documentos anexo, que o Reclamante enviou seus documentos de identificação, e realizou biometria facial, conforme id. 197375021, pag. 14 a 20. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral e material sofrido pela Reclamante, visto que não existem sequer inícios de prova para tal. Nesta esteira, inexistindo comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, inexiste também o direito a indenização pelo aborrecimento sofrido, assim, vejamos as seguintes correntes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação regular do cartão de crédito consignado com margem para saque, com a devida ciência do consumidor; (ii) se a utilização do produto descaracteriza eventual vício de consentimento; e (iii) se são devidos os pleitos de repetição de valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A existência de obrigação de trato sucessivo afasta as alegações de prescrição e decadência, uma vez que os descontos perduraram até momento próximo à propositura da ação. 4. Restou comprovada, por documentação idônea, a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor, mediante saques e compras, descaracterizando o alegado desconhecimento da contratação. 5. A utilização reiterada do produto configura inequívoca ciência das condições contratuais pactuadas, afastando a tese de vício de consentimento e evidenciando a regularidade da contratação. 6. Inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou constrangimento indevido, não se caracteriza situação geradora de dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando acompanhada de efetiva utilização pelo consumidor, afasta a presunção de vício de consentimento. 2. A inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço exclui o dever de indenizar por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, ApCiv 1061678-92.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 17.06.2020. (N.U 1006070-82.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ora, conforme acima demonstrado nota-se que não ocorreu de fato o dano moral, inexistindo assim, por consequência o direito do autor a indenização por danos morais. Embora haja a inversão do ônus da prova devido à relação consumerista aqui estabelecida, vê-se que a parte Requerente possui a responsabilidade de comprovar minimamente os fatos alegados, o que não ocorreu. A consequência do descumprimento do ônus mencionado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é a improcedência do pedido, já que meras alegações são insuficientes à produção de provas. Por fim, condeno a parte Autora como litigante de má-fé, visto a modificação da realidade dos fatos, suficientes a aplicação de tal instituto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino por afastar as preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006070-32.2024.8.26.0048

ID: 337760495

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006070-32.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCELO BUARQUE REI SALOMãO HOLDING EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO No 1006070-32.2024.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, … EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO No 1006070-32.2024.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) REI SALOMAO HOLDING EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 38825530000141, com endereço a Rua Francisco Rodrigues Gasques, 58, APTO 192 - BLOCO A, Macedo, CEP 07111-140, Guarulhos - SP, que lhe foi proposta uma acao de Execucao de Titulo Extrajudicial por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em sintese: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, parag 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s),havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art.830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o,inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos doart.827, parág 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em ate 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que não localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, parag 1o,do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar ajuntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira também aos fins previstos no art. 782, parag 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Encontrando-se o reu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITACAO por EDITAL, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o debito atualizado, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o credito do exequente. Decorridos os prazos supra, no silencio, sera nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Sera o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1505329-96.2022.8.26.0405

ID: 331808064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505329-96.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA RELOJOARIA E JOALHERIA VILLA BELL

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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Processo 1505329-96.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Otica Relojoaria e Joalheria Villa Bell - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuiz… Processo 1505329-96.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Otica Relojoaria e Joalheria Villa Bell - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, além de não respeitar o princípio da proporcionalidade e, portanto, o auto de infração que deu origem à CDA deve ser anulado. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa ao patamar de 20% do imposto exigido. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA sustentou ser descabida a oposição de exceção de pré-executividade para fins de discussão de valor de juros imposto por meio de autuação decorrente de infração à legislação do ICMS. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. No caso em epígrafe, a questão trazida pela devedora, qual seja, a controvérsia levantada acerca do importe da multa punitiva aplicada por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa, é, inequivocamente, de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juízo, e que, no caso vertente, não reclama dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (PIS E COFINS) Dispõe a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De uma leitura da peça do excipiente, verifica-se que o pleito não se coaduna com a via escolhida, haja vista que, no caso em tela, a fim de que o pedido seja devidamente apreciado, necessário se faz a dilação probatória, que é inviável, nos termos do entendimento acima trazido. No mais, cumpre mencionar que, conforme precedente do STJ, a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não é inconstitucional, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação: TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS E DE COFINS - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a títulos de PIS e de COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS. 2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2012). DA MULTA DE MORA E JUROS DE MORA COBRADOS Verifica-se dos autos que não foi exigida multa punitiva, somente multa de mora e juros de mora. É possível a cumulação de juros de mora e multa moratória, pois os institutos estão previstos em lei e têm natureza jurídica distinta. Assim já assentou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, editado pela Lei 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não prospera a pretensão da Fazenda Nacional de obter, além do citado encargo, a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público, mercê da afronta ao princípio da economicidade, inserto no artigo 620, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (artigo 1º, da Lei 6.830/80). 2. Tratando-se de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o diploma legal aplicável à espécie é a Lei 6.830/80, segundo a qual o processo de execução fiscal não se sujeita ao juízo falimentar, podendo a massa falida ser condenada ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive, os honorários advocatícios, na esfera federal (Precedente da Primeira Seção: EREsp 668.253/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 24.09.2007). 3. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 4. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 5. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 6. Outrossim, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008; e REsp 530.811/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.03.2007, DJ 26.03.2007). 7. Ademais, não se revela cognoscível a insurgência especial fundada na alegada violação dos artigos 142 e 43, do CTN, uma vez necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos para o deslinde da controvérsia, providência insindicável ao STJ em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade acolhida em parte Limitação de juros aos percentuais da Taxa SELIC Insurgência contra o prosseguimento da execução Pedido de reconhecimento da nulidade da CDA Descabimento Necessidade de revisão do valor dos acréscimos que não altera a exigibilidade do montante principal devido, nem torna nula a CDA Precedentes Possibilidade de cumulação de multa e juros de mora, conforme previsão legal Natureza jurídica diversa dos institutos Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal Agravo de Instrumento julgado Agravo interno prejudicado RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2170724-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Portanto, é o caso de manutenção dos juros de mora e multa de mora exigidos. DA SELIC A exequente afirma que os juros aplicados são SELIC, assim como pode-se observar do fundamento legal mencionado em cada CDA, afastando, portanto a alegação de juros de 1% ao mês, que excederia a taxa SELIC. Sobre o assunto, menciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Juros. Decisão que determinou o prosseguimento da cobrança, considerando inexistir ilegalidade no cômputo dos juros, eis que a CDA já indica a aplicação da Taxa SELIC. 1. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09 no que se refere aos juros moratórios. Juros já aplicados na forma da Lei Estadual nº 16.497/2017, ou seja, já limitados à SELIC. Inscrição na dívida ativa ocorrida 30.03.2023. Inexistência de nulidade na CDA. 2. Ausência de elementos que demonstrem excesso no montante devido correspondente aos juros de mora. Executada que sequer apontou o valor da diferença que entende excessiva, tampouco apresentou planilha de cálculo quando da oposição da exceção de pré-executividade. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022757-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). (destacamos). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

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Processo nº 1006070-50.2025.8.11.0004

ID: 280052527

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006070-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITON VIEIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TIBERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006070-50.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006070-50.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: TALITON VIEIRA DE ALMEIDA Tratam-se os presentes autos de comunicação de prisão em flagrante de TALITON VIEIRA DE ALMEIDA, autuado pela suposta prática do(s) delito(s) de lesões corporais praticadas contra a mulher, encontrando-se o agente na qualidade de companheiro da vítima, crime este previsto no artigo 129, parágrafo 9º do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro). Consta dos autos que o autuado teria agredido fisicamente a sua companheira. A comunicação do evento ao Poder Judiciário ocorreu de forma regular, em consonância com o que prevê o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Processo Penal. Realizada audiência de custódia, foram permitidas perguntas e requerimentos pelas partes. É o breve relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Inicialmente, insta analisar se é possível ao magistrado plantonista trespassar meritoriamente o que fora trazido à baila. O artigo 242 caput da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT é claro e específico ao determinarem qual o tipo de demanda pode ser analisada durante o plantão forense: Art. 242. O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipótese acima enumeradas. Ma mesma forma, o artigo 243 caput do regramento de regência especifica a matéria cujo conhecimento é vedado no decorrer do interstício extraordinário: Art. 243. É vedada a apreciação no plantão judiciário de: I – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – pedido de reconsideração ou reexame; III – pedido de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; IV – pedido de levantamento de importância em dinheiro; V – pedido de liberação de bens apreendidos. Os regramentos administrativos locais em comento detém determinações idênticas às mencionadas nos artigos 1º (primeiro) à 3º (terceiro) da Resolução n.º 71, de 31 de Março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Pelo que se infere da norma em comento, percebe-se que a situação em apreço amolda-se ao que dispõe o inciso III do artigo 242 da CNGCJ/MT e artigo 1º, inciso III, da Resolução 71/09-CNJ, não incidindo – outrossim – em qualquer das vedações referidas, razão pela qual mister a sua apreciação. Como dantes já citado, a comunicação da prisão em flagrante ao Poder Judiciário ocorreu de forma tempestiva. A tempestividade da comunicação demonstra a existência somente de um dos requisitos básicos formais de regularidade da peça flagrancial, o que não impede – e inclusive demanda – a análise dos demais, para que eventualmente seja possível a homologação formal, pelo Poder Judiciário, do auto de prisão em flagrante. O artigo 302 do Decreto-Lei n. 3.931 de 11 de Dezembro de 1.941 (Código de Processo Penal Brasileiro) é claro ao aduzir em quais hipóteses poder-se-ia considerar um indivíduo em situação de flagrante delito: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração Verifica-se do que fora balizado que encontrava-se o autuado na situação legalmente caracterizadora de momento flagrancial, motivo pelo qual presente encontra-se a motivação material para a lavratura do auto. Quanto ao teor material da peça constritória administrativa, vislumbra-se que não há nela qualquer irregularidade patente, mormente quando está no bojo da documentação autuada descrita a conduta combatida bem como a norma legal a qual o fato subsume-se. Outrossim, verifica-se que foi o preso cientificado de seus direitos constitucionais, bem como fora expedida nota de culpa – também formalmente regular - dentro do prazo e contendo as informações que o Código de Processo Penal determina (artigo 306, parágrafo 2°). Assim, não havendo qualquer irregularidade aparente no auto de prisão em flagrante, resta a este órgão julgador homologá-lo. No entanto, mormente em razão dos atuais dispositivos processuais que regulamentam a prisão em flagrante e os atos judiciais a serem empreendidos após sua comunicação, necessário é submeter a questão ao crivo da necessidade de manutenção da custódia do autuado. O artigo 311 caput do Código de Processo Penal assevera que a prisão preventiva poderá ser decretada por requerimento do Ministério Público ou querelante, por representação da autoridade policial ou de ofício pelo juiz, sempre que houver prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. No caso presente, a situação cinge-se àquela constante no artigo 310 do referido diploma legal, alterado pelo advento da lei n.º 12.403/2011, que prevê que: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Verifica-se que na situação em apreço resta ao magistrado, tendo recebido a comunicação da prisão em flagrante lavrado de forma regular, converter a prisão em preventiva ou então conceder a liberdade provisória ao autuado. Pela cópia do caderno administrativo flagrancial colacionado aos autos, verifica-se que está nele consubstanciada a materialidade do delito e indícios de autoria que recaem sobre o autuado, já que há relatório médico indicando a existência de lesões na vítima, o que condiz com seu relato policial. Assim, presentes encontram-se os pressupostos para a decretação da medida constritória preventiva. O delito ora imputados ao autuado é punidos com pena de mais de 04 (quatro) anos, estando, então, visível o requisito previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Resta agora analisar se, pelo que consta dos autos, é possível verificar a existência dos fundamentos para a segregação cautelar. O artigo 312 do referido regramento legal aduz que é possível a decretação da prisão preventiva: Como garantia da ordem pública; Como garantia da ordem econômica; Por conveniência da instrução criminal ou; Para assegurar a aplicação da lei penal; Verifica-se no presente caso, in limine, ausente e necessidade da decretação da medida como garantia da ordem econômica, posto que a natureza do delito cometido não influencia na seara citada. Da mesma forma, não se verifica a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ou pela conveniência da instrução criminal. Ademais, não houvera pedido acusatório pela decretação da prisão preventiva do autuado, entendendo este órgão jurisdicional que tal medida não pode ser determinada de ofício. Portanto, cabível a imediara soltura do autuado. Porém, antes de determinar a imediata soltura do autuado independentemente de qualquer caução, temos que ver se esta é a medida mais escorreita ao caso. O artigo 321 do Decreto-Lei n. 3.931 de 11 de Dezembro de 1.941 (Código de Processo Penal Brasileiro), com a redação que lhe foi dada pela lei 12.403/11, assevera que: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código Já tendo sido verificada a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, resta analisar se cabível é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. No caso presente, vemos que a vítima, na data de ontem, postulou pela concessão de medidas protetivas de urgência (autos n.º 1006071-35.2025.8.11.0004), sendo tais deferidas nos seguintes termos: Diante do exposto, acolho parcialmente, a pretensão da vítima e, por conseguinte, defiro-lhe as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor: 1) Imediato AFASTAMENTO do ofensor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Fica o requerido terminantemente proibido de: a) manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Determino ainda, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 11.343/06: 1) A separação de corpos do casal. Portanto, totalmente cabível a concessão da liberdade provisória ao autuado, condicionado ao integral cumprimento das referidas medidas. Saliento, por oportuno, que não há medidas protetivas deferidas anteriormente, de forma que incabível a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a aplicação das medidas protetivas. Pelas razões alinhavadas, homologo o auto de prisão em flagrante ora comunicado e, conforme as razões expressas na presente decisão, concedo a liberdade provisória à TALITON VIEIRA DE ALMEIDA, condicionada ao integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos n.º 1006071-35.2025.8.11.0004 . Coloque-se incontinenti o autuado em liberdade, independentemente de novo provimento jurisdicional, se outro motivo não subsistir para sua custódia, o que deverá ser devidamente averiguado pela administração prisional do Estado. Com o retorno do expediente forense ordinário, determino a entrega dos presentes autos ao juízo natural.

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