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Processo nº 1006144-56.2025.4.01.3904

ID: 329552261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006144-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE ARAUJO ALBUQUERQUE CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006144-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006144-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENE ARAUJO ALBUQUERQUE CORREA Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais (x) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1006144-83.2025.4.01.3701

ID: 300242131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006144-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANADRIA CHAVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006144-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006144-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia integral do(s) processo(s) mencionado(s) no relatório de prevenção, ante a possibilidade da ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo n° 1004263-71.2025.4.01.3701 se trata de pedido de concessão de salário-maternidade do filho ANGELO EFRAYM DA SILVA CASTRO; se o processo anterior tiver sido extinto sem exame de mérito, bastará a juntada do espelho do andamento processual. - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Geovanna Kamilly Guimarães Santos e outros x Marco Paulo Santos

ID: 291472218

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara de Família de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0008835-71.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA KAMILLY GUIMARãES SANTOS GRAZIELLY BEATRIZ SANTIAGO GUIMARãES VITOR GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

MARCO PAULO SANTOS

Conclusão

Advogados:

JANIA NAVES DE SOUSA KOCHAN

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MARCO ANTONIO ROTTA

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Página . de . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 5º … Página . de . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 5º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1708 - E-mail: ctba-41vj-s@tjpr.jus.br j SENTENÇA Processo: 0008835-71.2023.8.16.0188 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$11.694,27 Requerente(s): GEOVANNA KAMILLY GUIMARÃES SANTOS GRAZIELLY BEATRIZ SANTIAGO GUIMARÃES VITOR GUIMARÃES SANTOS representado(a) por GRAZIELLY BEATRIZ SANTIAGO GUIMARÃES Interessado(s): ESPÓLIO DE MARCO PAULO SANTOS 1. Relatório Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por GEOVANNA KAMILLY GUIMARÃES SANTOS e VITOR GUIMARÃES SANTOS, representados por GRAZIELLY BEATRIZ SANTIAGO GUIMARÃES SANTOS, visando autorização para levantamento de valores deixados pelo de cujus MARCO PAULO SANTOS, que já foram partilhados nos autos de Inventário n° 0012540-48.2021.8.16.0188, por sentença transitada em julgado, inclusive com expedição de formal de partilha (seq. 1.1/1.23). A ação foi distribuída inicialmente perante a 2° Vara de Sucessões de Curitiba. Em atenção ao despacho de mov. 13.1, o Ministério Público manifestou-se à seq. 25.1 pela incompetência do Juízo, e para que haja a remessa do feito a uma das Varas de Família. A parte autora pronunciou-se no mov. 28.1. Através da decisão de mov. 32.1, o juízo de origem declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família do Foro Central desta Capital. Em atenção ao despacho de mov. 42.1, o Ministério Público manifestou-se no mov. 48.1 requerendo a intimação da parte autora para juntar aos autos planilha das despesas pessoais dos menores com os devidos comprovantes, bem como cópia integral da CTPS a genitora. No mov. 53.1 os autores alegaram, em síntese, que a autora Geovanna atingiu a maioridade civil em 1º de dezembro de 2024. Esclareceram que as despesas totalizaram R$ 3.264,42 em novembro de 2024, e que a genitora não conseguiu se reinserir no mercado de trabalho desde então. Informaram que a única fonte de renda é a pensão por morte no valor de R$ 1.747,88. Requereram o levantamento dos valores. Juntaram documentos. Com vista dos autos, à seq. 56.1, o Ministério Público se manifestou no sentido de que seja deferido o presente pedido de alvará judicial, autorizando-se o requerente menor Vitor a levantar os valores depositados em sua conta poupança, com oportuna prestação de contas a ser efetuada nos autos. Ao mov. 59.1, foi determinada a regularização da representação processual da requerente Geovanna e esclarecimentos quanto ao objeto da lide. Manifestação das partes à seq. 63 e 68. Extratos do falecido acostados à seq. 65. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Após análise dos autos, verifico que o processo se encontra devidamente instruído e apto para julgamento, não havendo pendências processuais ou irregularidades a serem sanadas. a) Da perda parcial do objeto da ação A parte autora busca, por meio deste processo, autorização judicial para o levantamento dos valores depositados referentes ao inventário de seu genitor, que tramitou nos autos nº 12540-48.2021. No entanto, considerando que a autora Geovanna atingiu a maioridade durante o andamento do processo e declarou, conforme manifestação constante no documento seq. 63.1, ter realizado o levantamento dos valores a que tinha direito, é necessária a extinção parcial do feito, em relação a ela, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e do interesse processual. b) Do levantamento dos valores em benefício do filho menor Quanto ao pedido de levantamento dos valores em benefício do filho menor, deve o feito prosseguir. O autor justificou que os recursos provenientes do levantamento serão destinados ao custeio de suas necessidades pessoais, considerando que o núcleo familiar possui como única fonte de renda a pensão por morte no valor de R$ 1.747,88, e que a genitora ainda não conseguiu se reinserir no mercado de trabalho. Ademais, as despesas do grupo familiar atingiram o montante de R$ 3.264,42 em novembro de 2024. Os autores informaram que os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foram sacados em parte pelo cônjuge virago e, posteriormente, pela herdeira Geovanna, permanecendo retidos os valores correspondentes ao herdeiro menor Vitor. Também foi requerido o levantamento de outros valores depositados em conta bancária em benefício do menor (seq. 63.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (seq. 56.1), reconhecendo a possibilidade do levantamento dos valores, considerando que estes serão utilizados para o sustento do menor e para auxiliar nas despesas do núcleo familiar. Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – Alvará Judicial – Pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel de propriedade de menor incapaz – Sentença que deferiu o pedido, desde que observado o valor mínimo de avaliação, como manutenção do numerário depositado em Juízo – Inconformismo – Alegação de que incumbe aos genitores a livre administração dos bens do menor – Descabimento – Caso em que, ainda que se reconheça que os pais, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens pertencentes aos filhos menores, com a presunção de que prezam pelo melhor interesse deles, é certo que não se pode perder de vista que essa administração, principalmente quando implica diminuição do patrimônio do menor, deve ter caráter excepcional – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006144-80.2022.8.26.0008; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII – Tatuapé – 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Diante disso, a procedência do pedido se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando VITOR GUIMARÃES SANTOS, representado por GRAZIELLY BEATRIZ SANTIAGO GUIMARÃES SANTOS, a proceder ao levantamento integral dos saldos disponíveis: a) No Banco Santander Agência e Conta: 3903 / 01064929-6 l em nome de MARCO PAULO SANTOS – com valor aproximado de R$ 2.069,79 (dois mil e sessenta nove reais e setenta e nove centavos), mais juros e correção monetária; b) Na Caixa Econômica Federal, em nome de VITOR GUIMARÃES SANTOS, no valor de R$ 4.812,24 (quatro mil oitocentos e doze reais e vinte e quatro centavos) - banco 104, agência 0406, conta 00793730145-8), incluindo juros e correção monetária; c) Na Caixa Econômica Federal, liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em nome de MARCO PAULO SANTOS, no valor de R$ 16.365,57 (dezesseis mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), mais juros e correção monetária (seq. 65.9). Deverá a genitora prestar contas dos valores levantados no prazo de 60 dias. Quanto ao pedido relativo a GEOVANNA KAMILLY GUIMARÃES SANTOS, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de objeto e consequente perda de interesse processual, na forma da fundamentação, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pelos autores, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora concedo. Anote-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Dê-se ciência à Fazenda Pública a respeito da presente decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Apresentada a prestação de contas ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado digitalmente. JOSLAINE GURMINI NOGUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1006144-50.2025.4.01.4100

ID: 256802182

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006144-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE MATOS TRICHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006144-50.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. S. D. M. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006144-50.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. S. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado no contexto de pedido administrativo para análise de concessão de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, a impetrante alega que seu direito à razoável duração do processo administrativo está sendo violado, em razão da inércia da administração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O direito fundamental à razoável duração do processo encontra previsão no art. 5º da Constituição da República de 1988, que prevê, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Referido direito fundamental, positivado pela Emenda Constitucional 45/2004, possui correspondência, no campo internacional, com previsão constante do art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que dispõe sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. No âmbito do processo administrativo brasileiro, o art. 49 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que concluída a instrução de processual, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Existe, igualmente, a previsão que estabelece um prazo de 30 dias para o julgamento de recursos no âmbito administrativo, quando a lei não fixar um prazo diferente, conforme a inteligência do art. 59, §1º da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Pois bem. Dentre as diversas discussões sobre a observância de prazos estabelecidos em lei e a violação ao direito à razoável duração de um processo administrativo, talvez a questão que possua maior expressão no cenário nacional atual consiste nos temas relacionados à demora do INSS e da União, dentro de suas respectivas competências, em promover a análise de concessão de benefícios previdenciários, a análise de recursos previdenciários e a realização de perícias médicas no contexto da discussão sobre o direito à percepção de um benefício previdenciário. Apesar das nuances que diferenciam cada caso, notadamente a autoridade coatora correspondente para cada situação, uma questão comum une todas as centenas de mandados de segurança diariamente são impetrados: a falta de estrutura atualmente disponível para que o INSS e a União desempenhem a contento sua missão institucional. Além das demandas por melhores condições de trabalho dos servidores já lotados, que inclusive recentemente implicaram em greve nacional, a situação é ainda mais grave do ponto de vista de déficit de mão de obra. Segundo declaração do presidente do INSS, em abril de 2024, mesmo após novas nomeações já autorizadas, a autarquia previdenciária alcançaria pouco mais de 19 mil servidores em todo o Brasil, sendo que o número de lotações, no passado, chegou a ser de 42 mil servidores lotados, ou seja, mais do que o dobro do atual quantitativo de servidores em exercício (disponível em https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/inss-publica-nomeacao-de-novos-servidores-no-diario-oficial-da-uniao). Desse modo, há uma clara redução na mão de obra à disposição da autarquia, evidenciando o rompimento de uma situação de normalidade, com rompimento das bases que servem de interpretação regular para o conteúdo do direito à razoável duração do processo em termos de solicitação de celeridade na análise administrativa de concessão de benefícios previdenciários. Em outras palavras, o que se discute, no atual contexto de crise no INSS, é a definição do limite interpretativo imposto pelos fatos sobre aquilo que consiste o direito, justamente em razão das circunstâncias postas. No caso, ao menos no presente momento processual, em cognição sumária, não há indícios de descumprimento voluntário e reprovável de atribuições institucionais, mas sim a circunstancial impossibilidade de imprimir um ritmo ainda mais elevado na apreciação dos pedidos administrativos. Malgrado justificada a urgência da tutela provisória solicitada, aqui entendida sob o ponto de vista da necessidade e da expectativa do administrado de receber com celeridade seu benefício previdenciário, por outro lado, não está presente, ao menos no presente momento processual, a demonstração de verossimilhança das alegações. Isso porque, conforme exposto nos termos da fundamentação, a alegada violação ao direito fundamental é uma questão atualmente circunscrita aos problemas gerais do sistema previdenciário, reclamando intervenção política, no âmbito administrativo, ou, caso a questão evolua para a via judicial, a intervenção com contornos ativistas deve se dar em caráter preferencialmente coletivo. Do ponto de vista da intervenção em ações individuais, como o presente mandado de segurança, o caso reclama a robusta demonstração de circunstância com grau de ainda maior especialidade do que a simples demora na análise, pois a conjuntura é imposta a todos os administrados. Tal seria o caso da completa recusa deliberada e manifesta de processamento e movimentação do pedido administrativo, ou a demonstração, após a possibilidade de manifestação da autoridade coatora, de que existe uma inércia absolutamente injustificável, evidenciando deliberada ausência de compromisso com os deveres institucionais da autarquia previdenciária que superem as dificuldades existentes para além da falta de recursos materiais. Outro ponto, igualmente relevante, sob o prisma individual, consiste no fato de que as medidas judiciais devem ser, tanto quanto possíveis, universalizáveis. Isso quer dizer que é indevida a criação de uma fila preferencial, mediante deferimento de liminares, para determinados indivíduos que buscam o judiciário, ainda que seu caso não possua uma peculiaridade adicional que permita o estabelecimento de verificação imediata de evidente violação ao direito alegado para além daquelas dificuldades ordinárias experimentadas por todos os administrados. O núcleo do direito à razoável duração do processo, em um cenário estrutural, possui uma relação direta e indissociável da isonomia esperada entre todos os administrados, salvo peculiaridade excepcionalmente evidenciada. Portanto, em casos individuais, o juízo deve ser pautar pela necessária autocontenção em termos de análise da alegada mora administrativa, Tal o contexto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal SJRO, respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1006144-19.2025.8.11.0000

ID: 261748575

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006144-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLI SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), MARLI SOUSA BRITO - CPF: 044.605.623-59 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLI SOUSA BRITO contra a decisão de ID. 271763372, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Ação Revisional de Veículo Financiado c/c Danos Morais n. 1007432-73.2025.8.11.0041, que move em desfavor de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida não analisou detidamente os elementos de prova acostados aos autos originais, que demonstravam a hipossuficiência da parte, bem como que, para verificar a condição financeira real, deve ser levada em consideração a remuneração líquida. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 272251866, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a agravante manifestou-se no ID. 272885391, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 272954892). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Da análise dos autos, extrai-se que no caso sub judice, em que pesem as declarações de impossibilidade da recorrente, não é o que se evidencia, pois mesmo declarando não ter condições de arcar com as custas processuais, a parte recorrente teve a capacidade de contratar empréstimo em 09/09/2021 no valor de R$37.936,50 com a instituição agravada e se comprometer ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.103.62 (um mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), consoante se observa do ID. (184564275) dos autos originários. Com certeza, tal fato, por si só, demonstra que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Em mesmo sentido, da análise do contracheque acostado ao ID. (27885396), denota-se que a parte recorrente aufere cerca de R$ 2.807,67 (dois mil, oitocentos e sete reais, e sessenta e sete centavos) por mês. Outrossim, insta salientar que as faturas de energia de ID. (272894856), apresenta que a agravante possui consumo médio de 408 kwh. Deste modo, considerando que a Resolução nº 485/2002 da ANEEL, que regulamenta o disposto no Decreto nº 4.336/2002, estabelece como “unidades de baixa renda” aquelas com consumo mensal de 80 a 220 kWh. Assim sendo, é possível concluir que a parte agravante, possui um consumo médio bem acima da média da ANEEL, demonstrando a utilização de aparelhos eletrônicos com consumo incompatível com a pretendida benesse. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006144-19.2025.8.11.0000

ID: 261748576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006144-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), MARLI SOUSA BRITO - CPF: 044.605.623-59 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLI SOUSA BRITO contra a decisão de ID. 271763372, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Ação Revisional de Veículo Financiado c/c Danos Morais n. 1007432-73.2025.8.11.0041, que move em desfavor de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida não analisou detidamente os elementos de prova acostados aos autos originais, que demonstravam a hipossuficiência da parte, bem como que, para verificar a condição financeira real, deve ser levada em consideração a remuneração líquida. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 272251866, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a agravante manifestou-se no ID. 272885391, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 272954892). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Da análise dos autos, extrai-se que no caso sub judice, em que pesem as declarações de impossibilidade da recorrente, não é o que se evidencia, pois mesmo declarando não ter condições de arcar com as custas processuais, a parte recorrente teve a capacidade de contratar empréstimo em 09/09/2021 no valor de R$37.936,50 com a instituição agravada e se comprometer ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.103.62 (um mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), consoante se observa do ID. (184564275) dos autos originários. Com certeza, tal fato, por si só, demonstra que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Em mesmo sentido, da análise do contracheque acostado ao ID. (27885396), denota-se que a parte recorrente aufere cerca de R$ 2.807,67 (dois mil, oitocentos e sete reais, e sessenta e sete centavos) por mês. Outrossim, insta salientar que as faturas de energia de ID. (272894856), apresenta que a agravante possui consumo médio de 408 kwh. Deste modo, considerando que a Resolução nº 485/2002 da ANEEL, que regulamenta o disposto no Decreto nº 4.336/2002, estabelece como “unidades de baixa renda” aquelas com consumo mensal de 80 a 220 kWh. Assim sendo, é possível concluir que a parte agravante, possui um consumo médio bem acima da média da ANEEL, demonstrando a utilização de aparelhos eletrônicos com consumo incompatível com a pretendida benesse. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Gold Business Empreendimentos E Consultoria Ltda x Elclabras Metalurgica Ltda Epp

ID: 324945781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006144-32.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ELCLABRAS METALURGICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BOSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON HENRIQUE DIAS

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Processo 1006144-32.2016.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Elclabras Metalurgica Ltda Epp - Eduardo Custódio S… Processo 1006144-32.2016.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Elclabras Metalurgica Ltda Epp - Eduardo Custódio Sociedade Individual de Advocacia - - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - Allison Henrique Dias - Oliveira Martins Assessoria & Negócios Eireli - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, os bens (um compressor de ar de cabeçote, sem marca aparente, com capacidade de 100 litros, avaliado em R$ 800,00; uma furadeira de bancada, marca SB, cor verde, em regular estado, avaliada em R$ 6.000,00; um exaustor com motor elétrico, medindo 60 cm de diâmetro, avaliado em R$ 400,00; um moto esmeril, marca Inove, cor vermelho, avaliado em R$ 600,00; duas esmerilhadeiras manuais, cor azul, avaliadas em R$ 250,00 cada; uma furadeira manual, marca Bosch, avaliada em R$ 250,00; e um palitizador hidráulico, cor amarelo, em regular estado, avaliado em R$ 2.500,00) pertencentes/sob a custódia de JJL Pré Moldados Eireli, CNPJ 30.766.484/0001-45, estão avaliados em R$ 11.050,00 (conforme avaliação já consolidada - fls. 1028 e 1041). Registre-se que o valor da dívida no montante de R$ 557.623,44 (conforme última conta atualizada - fls. 902/905). Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do representante legal da executada, a também executada Laiane Nara de Souza Braida (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251), Camila Tiemi Sanches Pereira - JUCESP 000993 - (www.legisleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC, e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o(s) executado(s) e os demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do(s) executado(s) (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Intimem-se da pretensão o(s) devedor(es) Elclabras Metalúrgica Ltda Epp por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Para intimação dos executados JJL Pré Moldados Eireli e Laiane Nara de Souza Braida, recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35 (para cada executado), correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se o(s) devedor(es) JJL Pré Moldados Eireli e Laiane Nara de Souza Braida por Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Em relação à executada incapaz (menor), Laura Nara Melo Souza, recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, intimem-se o(s) devedor(es) Laura Nara Melo Souza por mandado (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é por Oficial de Justiça neste Estado (via Central Compartilhada, se necessário), pois: a) não há representação por Advogado; b) não se trata de revel citado por edital; c) o endereço não é atendido pelos Correios ou se trata de incapaz ou preso. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Fica determinada (no mesmo ato) a intimação de eventual cônjuge ou companheiro(a) da parte executada (CPC, art. 842, devendo o Oficial de Justiça confirmar esta circunstância durante a diligência), ressalvada a hipótese de o regime ser da separação absoluta. Intimem-se o(s) terceiro(s) interessado(s) Eduardo Custódio Sociedade Individual de Advocacia, Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda, Oliveira Martins Assessoria Negócios Eireli e Alison Henrique Dias (na condição de / cônjuge / coproprietário / credor pignoratício / credor hipotecário / credor anticrético / credor fiduciário / credor com penhora anteriormente averbada / titular de usufruto / titular de direito de uso / titular de direito de habitação / titular de direito de superfície / titular de concessão de uso / promitente comprador / promitente vendedor / superficiário / enfiteuta, concessionário/ etc.) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Apresentado o formulário MLE - fls. 1046/1048 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). O resgate será feito em favor da exequente no valor de R$ 125,85 - conta judicial nº 1400125578090 - parcelas 2 e 3 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 1048. Petição WFND.25.70042238-7 de 02/06/2025 (fls. 944 e 1049/1051), sigilo externo removido. Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Sem prejuízo, deverá o(a) leiloeiro(a) se atentar ao disposto no Comunicado CG nº 805/2018. Intimem-se. - ADV: ALLISON HENRIQUE DIAS (OAB 492905/SP), ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA (OAB 197576/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ALLISON HENRIQUE DIAS (OAB 492905/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), RAFAEL HENRIQUE BOSELLI (OAB 404566/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)

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E. F. B. De B. x A. C. S. A.

ID: 328459597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006144-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. B. DE B.

Polo Passivo:

A. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dis… Processo 1006144-07.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.B.B. - A.C.S.A. - Vistos. * *. Com efeito, E F B e B propôs a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e regulação das relações pais e filhos menores de idade, em face de A C S A, sendo que, salvo a partilha, os demais capitulos do pedido foram objeto de composição judicial a fl 152/154, com a consequente extinção No estado do processo, falta, pois, dirimir a lide remanescente sobre partilha de bens, nos termos a seguir fundamentados: Nos termos da petição inicial, o autor pretende a partilha de direitos atinentes ao imóvel matriculado sob o nº 90851, do CRI local, com relação a que pende cláusula de alienação fiduciária em favor de terceiro, e os bens moveis mencionados a fl 03/04. A ré, a fl 97, manifesta interesse em continuar a pagar, sozinha, as parcelas do contrato de financiamento, notando-se que o financiamento a teria por devedora formal, além do que pretende continuar na posse do mesmo. Ademais, questiona os valores que o homem atribui ao bens móveis pretendidos à partilha, vez que têm 10 anos de uso e que alguns já se depreciaram ou deterioraram pelo influxo de ação do tempo. Outrossim, há pretensão para que seja excluída da partilha cama e guarda-roupa infantil do filho menor de idade, bem assim de um fogão de 4 bocas adquirido pela mulher antes da formação da entidade familiar em relevo e de uma " pedra de granizo" (leia-se granito), vez que incorporada ao imóvel, não sendo possível sua remoção sem destruição De toda sorte, a partilha desse bens móveis foi excluída desta ação por decisão mantida pelo E TJSP, em sede recursal. A fl 118/121. Com relação ao capítulo da partilha, passa o Juízo ao julgamento pela maturidade das provas documentais e questões de direito a enfrentar, fazendo-o nos seguintes termos, considerando que a revelia não alcança matéria de direito (causa de pedir próxima) e a aplicação das mesmas regras do regime da comunhão parcial de bens à união estável: Sobre o veiculo descrito na petição inicial e documentado a fl 49, é de propriedade do Agente Financeiro, por falta de informação de sua quitação, com o que partilhável, na razão de 50% para cada uma das partes, o saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes, após o que o que foi e for pago por um deles, no caso Jefferson, reverte, exclusivamente, em seu favor. Mantem-se como devedor fiduciário o homem, apurando-se o que destinar à ré, nos moldes e limites acima, em sede de liquidação de sentença. Os móveis que guarneciam o lar comum, e que se encontram descritos pelo próprio autor a fl. 03/04, pertencerão na razão de 50% para cada uma das partes, definindo-se os quinhões em sede de liquidação de sentença. No que concerne ao imóvel, é da propriedade resolúvel do agente financeiro, nos termos do artigo 22 e 23, da Lei Especial de alienação fiduciária (nº 9.514/97), o que determina que a partilha ocorra sobre posse precária e condicionada ao pagamento das parcelas, bem como ao saldo de prestações pagas na constância da união estável até a separação de fato dos conviventes (com data de fevereiro de 2024- fl 02). Esta é a base de cálculo definida pelo direito, cabendo ao Juízo a sua dicção fiel, à luz do brocardo iura novit cúria , sobre a qual se aplica a alíquota decorrente do mesmo regime de bens: a saber, 50% para cada uma das partes. Com relação às prestações pagas depois da separação de fato, a situação se define conforme os pagamentos tenham sido feitos por ambos ou por um deles. De toda sorte, apenas adquirirão a futura propriedade, meio a meio, se continuarem, ambos, ate a quitação integral do contrato, com o pagamento das prestações. O que cada uma pagar do todo, depois da separação de fato, sem a contribuição da outra parte, como é o caso da ré, reverterá exclusivamente em seu favor, podendo haver abatimento ou compensação com o que couber à outra parte no saldo das prestações pagas na constância da união estável acima referida, se o homem quiser continuar com os pagamentos. Mas, não parece ser o caso, ante a postura processual por ele assumida, sem contar que são a mulher e o filho que residem no referido imovel Outrossim, se quem continua a pagar financiamento sozinho não constar como devedor formal do agente financeiro, ou mesmo figurar com composição de renda menor ou diversa no contrato, fica com a obrigação de comunicar ao agente financeiro a alteração do devedor, consoante o artigo 299, do Código Civil e as disposições contratuais vinculantes da eleição do devedor e do deposito fiel. De lembrar que eventual alteração do devedor, com ou sem venda de gaveta que não for comunicada ao agente financeiro ao mesmo é imponivel, por força da lei . Inclusive, não é outro o motivo de as gavetas não autorizadas pelo agente financeiro gerarem tantos litígios no momento do cumprimento da regularização da propriedade ao tempo da quitação (reflexos do acima decidido e do principio de ordem pública do encadeamento dominial). No que diz com a entrada para a celebração do contrato de financiamento, partilha-se, da mesma forma, na razão de 50% para cada uma das partes, porque, segundo jurisprudência majoritária, o saldo de FGTS aplicado para aquisição de imóvel em beneficio do casal assume o caráter de bem partilhável entre os seus membros (casal). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Sentença de procedência que, dentre outros tópicos, delimitou a partilha dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento do imóvel, que foi domicílio do casal, até a separação de fato. Inconformismo da ré, pugnando pela partilha de tal bem, com expedição de formal de partilha. Descabimento. Imóvel adquirido em nome do autor durante a união estável, mediante alienação fiduciária. Requerente que permaneceu na posse do bem, cabendo a ele devolver à requerida metade dos valores despendidos para a compra do imóvel, englobando a quantia dada como entrada e as parcelas amortizadas até a data da separação de fato. Precedentes jurisprudenciais. Valores a restituir que deverão ser devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática deste E. TJSP, desde cada desembolso. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001765-62.2020.8.26.0624; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Sentença que reconheceu a união estável, e determinou a partilha do imóvel, do veículo e das dívidas do casal Irresignação de ambas as partes - Incontrovérsia quanto à existência da união estável e seu tempo de duração - Autora que interpôs recurso de apelação sob a forma convencional e outro recurso de apelação sob a forma adesiva Inviabilidade - Preclusão consumativa, com a apresentação do primeiro recurso de apelação - Recurso adesivo que não pode ser conhecido - Insurgência do réu quanto à partilha do imóvel e do veículo - Não acolhimento - Sentença que deixou claro que a partilha deve ser proporcional ao que foi pago até o término da sociedade conjugal - Partilha que deve recair exclusivamente sobre as parcelas pagas no curso da união estável, excluídas as pagas após a separação de fato, que devem integrar a porção pertencente a quem as pagar, tal como determinado pela sentença - DÍVIDAS Empréstimo contraído pelo requerido durante a união - Presunção de que as dívidas tomadas no curso da união se destinaram ao casal Ônus da autora de infirmar a presunção de que o montante se destinou à família Valores que devem integrar a partilha. VEÍCULO Réu que alega que o veículo cuja partilha foi determinada, adquirido na constância da união, teria sido produto da venda de outro veículo de sua propriedade, adquirido antes da união Não comprovação Presunção de esforço comum para aquisição do veículo Bem que deve integrar a partilha Questão relativa ao FGTS que não pode ser conhecida, porque objeto de recurso adesivo da autora, que já havia apresentado recurso sob a forma convencional - Recursos desprovidos Recurso adesivo da autora não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002588-10.2020.8.26.0568; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Partes que conviveram maritalmente entre 20/08/2015 e 20/08/2019 Discussão sobre partilha de imóvel financiado durante a convivência marital Sentença que afastou a partilha Insurgência da autora Acolhimento Na declaração particular firmada pelas partes reconhecendo a existência de união estável, constou que o imóvel em comento consistia em bem amealhado durante a relação marital, ressalvando-se que outro imóvel era de propriedade exclusiva do apelado - Partilha que deve incidir sobre o valor da entrada e das parcelas do financiamento amortizadas até a data da dissolução da relação, devendo o réu pagar a metade desse montante à autora, devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Doutro lado, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da autora, que não refutou ter recebido, com a separação, uma motocicleta de R$ 15.000,00 e um televisor de R$ 900,00, como constou do instrumento particular por ela assinado, do montante que deverá receber do réu, deve ser compensada a metade do valor atribuído a aludidos bens, isto é, R$ 7.950,00, que seria a metade atribuída ao réu na partilha, atualizados pelos índices da tabela prática do TJSP desde a data da separação RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000332-57.2020.8.26.0257; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Portanto, o que cabe ao autor, consoante o perfil do caso concreto, acerca do imóvel de aquisição financiada, é o saldo das parcelas pagas na constância da união estável até a separação de fato, em fevereiro de 2024, ocasião em que desfeita a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime patrimonial (comunhão parcial de bens). E esse saldo será apurado em sede de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Destarte, o feito é extinto, nesta parte, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, julgando-se parcialmente procedente o capitulo da partilha, nos termos acima delineados. Cada umas das partes responde por 50% das custas processuais, sendo que pela sucumbência recíproca, o autor pagara honorários equivalentes a 10% do valor da causa ao I Patrono da ré, e a ré pagará honorários equivalentes a 10% do valor da causa para o I Patrono do autor, sem compensação, porém a exigibilidade de todas essas verbas é suspensa, considerando-se que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP)

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Carla Caldeira Da Costa Rios e outros x Jvf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 325026560

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8160000-48.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA

Polo Passivo:

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

TENILLE MATIAS CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARITA KATARINE SODRE LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONSECA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e outros Advogado(s): CAMILA FONSECA PORTO (OAB:BA39929) REU: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): KARITA KATARINE SODRE LOPES (OAB:BA53542) SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA, devidamente qualificadas na inicial, propuseram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória contra a JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel no empreendimento Adorato Cabula, com prazo de entrega fixado para 30/08/2021, acrescido de 180 dias de tolerância, conforme cláusula de tolerância prevista contratualmente; b) o prazo fatal para a entrega do imóvel era 28/02/2022, no entanto, a ré descumpriu o contrato, promovendo prorrogações unilaterais e indevidas, resultando na entrega apenas em 10/12/2022; d) na vistoria da unidade 1103B, verificou-se a ausência da porta divisória entre cozinha e área de serviço, item especificado no memorial descritivo como "Esquadrias de Madeira: Kit Porta em Madeira Semioca com Ferragens, Nas Dimensões e Detalhes Indicados em Projeto, com Aduela e Alizar em Madeira"; e) a acionada limitou-se a justificar que "na Planta Baixa específica da unidade [...] não há porta projetada para a área da cozinha/área de serviço"; f) a omissão denunciada configura descumprimento contratual, sendo devida a instalação do item conforme especificações contratuais, além da reparação dos danos materiais e moral suportados em razão do atraso e dos vícios constatados. O pedido é de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material traduzido em lucros cessantes, dano moral, além da obrigação de fazer, consistente na instalação dos itens específicos descritos no memorial do contrato celebrado entre as partes. Obtiveram a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 285145775). A ré opôs resistência à pretensão (ID. 363379320) com impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, além de suscitar as preliminares de litispendência e conexão. No mérito, defendeu que: a) em 07/12/2019, as autoras firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente à unidade 1103 da Torre B do empreendimento Adorato Cabula; b) o habite-se foi expedido em 07/10/2022 e as autoras foram regularmente notificadas para a retirada das chaves, mas não compareceram na data agendada; c) o imóvel foi entregue em 10/11/2022, antes mesmo da propositura da presente ação; d) a inobservância do prazo inicialmente estipulado decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19 que resultou em 271 dias úteis de paralisação, conforme Relatório de Avaliação de Impactos da Pandemia no Adorato Cabula; e) considerando os efeitos da pandemia e o prazo de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023, e as autoras foram imitidas na posse antes desse prazo, afastando a mora da ré; f) no Termo de Recebimento de Chaves e Aceitação da Obra, as autoras declararam ter vistoriado a unidade, atestando sua conformidade com as especificações do Memorial Descritivo e conferindo ampla quitação à ré; g) a Planta Baixa g) A Planta Baixa da unidade não previa porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, inexistindo descumprimento contratual; h) não há falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar. Réplica no ID. 371327286. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID. 376298894 e ID. 376732589). É o relato. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora nos termos do artigo 98 do CPC, o réu se opôs à isenção, alegando que a beneficiária não comprovou sua hipossuficiência. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), razão pela qual não acolho a impugnação. A preliminar de litispendência em relação ao processo nº 1071191-48.2022.4.01.3300 não merece acolhimento. Embora ambas as ações giram em torno do mesmo negócio jurídico, possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, afastando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Quanto à conexão, também não se verifica. Apesar de ambas as demandas mencionarem o atraso na entrega do imóvel, os pedidos são autônomos, sem risco de decisões contraditórias que justifiquem a reunião dos processos. A presente ação trata da responsabilidade da construtora, com pedidos de lucros cessantes e danos morais. Já a ação na Justiça Federal discute a cobrança de juros de obra e a restituição de valores pagos à Caixa Econômica Federal, matéria que atrai a competência absoluta daquela jurisdição. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a conexão exige potencial conflito decisório sobre a mesma questão de direito, o que não ocorre no caso, pois as demandas possuem objetos e fundamentos jurídicos independentes. Diante do exposto, afasto as preliminares de litispendência e conexão e passo ao exame do mérito. No tocante à questão de fundo, a relação obrigacional entre as partes deriva de um contrato de adesão (CDC, art. 54, caput), posto que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O referido art. 54 do CDC tem aplicação conjunta com o art. 47 do mesmo microssistema, que prevê a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Segundo o magistério de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ªed., São Paulo, 2013, p.1109), o CDC inovou consideravelmente o espírito do direito das obrigações, estabelecendo limites à máxima pacta sunt servanda. Passamos a aceitar no Brasil, com o advento do Código, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, tais como a equidade contratual e a boa-fé objetiva, os quais permitem ao Poder judiciário um efetivo controle do conteúdo dos contratos de consumo. Este mesmo espírito de controle está arraigado no Código Civil de 2002, quando estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421) e determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Aliás, o Código Civil também prevê a utilização da cláusula geral da boa-fé objetiva (art.113) como critério de interpretação das declarações de vontade. Mas, no caso em exame, a boa hermenêutica também reclama fiel observância ao princípio da razoabilidade, meio pelo qual o intérprete busca a adequação, a racionalidade, a idoneidade, a logicidade, a prudência e a moderação no ato de se compreender os textos normativos. Na dicção de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 141), a razoabilidade atua na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça. A controvérsia recai sobre o suposto atraso na entrega do imóvel e a ausência de um elemento construtivo de acabamento previsto no memorial descritivo integrante do contrato firmado entre as partes. As autoras pleiteiam indenização pelos danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento, uma vez que o contrato estabelecia a entrega da unidade para fevereiro de 2022, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, nos termos da Cláusula 13, parágrafo 1º do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos (ID. 363381349, p. 7). Inicialmente, as autoras postulam indenização por danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento imobiliário, eis que o contrato celebrado entre as partes previa a entrega da unidade imobiliária para agosto de 2021, com a possibilidade de dilação do prazo por 180 dias (Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos de ID. 363381349). O instrumento contratual constante dos autos prevê, na Cláusula 14, a possibilidade de dilação do prazo de entrega da obra (ID. 363381349, p. 7) e isso é uma praxe adotada em empreendimentos de grande porte do ramo da construção civil. Justifica-se tal liberalidade, até por segurança e garantia do cumprimento das obrigações avençadas, acautelando-se as partes contra os percalços que possam advir ao longo da execução do projeto. Mas, uma impontualidade que, sem causa ou escusa legítima, excede o prazo originariamente contratado em mais de cento e oitenta dias, vai de encontro aos ditames da razoabilidade, da probidade e da boa-fé objetiva, além de caracterizar a inexecução culposa e consequente responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos que a sua mora der causa (Código Civil, art. 395, caput). No caso sub judice, o habite-se do imóvel, documento expedido pela autoridade municipal competente que atesta a conformidade da edificação com as normas técnicas, urbanísticas e de segurança, foi emitido apenas em 07/10/2022 (ID. 363383866) e as chaves foram entregues às autoras em 10/11/2022 (ID. 363383862). Oportuno salientar que a emissão do habite-se não cessa a mora, o que só ocorre com a entrega do empreendimento à adquirente, razão pela qual a pretensão de marco final para a entrega das unidades com a emissão desse documento não deve ser considerada. Por outro lado, a defesa sustenta que o atraso decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19, resultando em 271 dias úteis de paralisação, e que, somada a cláusula de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023. Além disso, a alegação não se sustenta. O setor da construção civil foi reconhecido como atividade essencial, permanecendo em funcionamento mesmo durante o período do isolamento social. Com a edição do Decreto nº 10.344, de maio de 2020, a atividade foi expressamente incluída no rol de atividades essenciais e eventual paralisação deixou de ser um fator impeditivo para a execução da obra. Oportuno é o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Responsabilidade da incorporadora quanto a devolução de juros de obra e lucros cessantes. Construtora ré alega mora imputável a fatos alheios à sua vontade. Risco ínsito à atividade desenvolvida. Inadimplemento imputável à ré. Crise sanitária da COVID não pode ser utilizada genericamente, em abstrato, como eximente de responsabilidade por motivo de força maior para todo e qualquer contrato. Impugnação calcada em alegações genéricas de escassez de mão de obra e material, desacompanhadas de provas documentais seguras de que a prestação não pode ser cumprida a tempo. No mais, ramo da construção civil foi um dos menos afetados pela pandemia, mantido como serviço essencial. Cobrança de juros de obra posteriores à data prevista para conclusão do empreendimento corretamente afastada. Encargo que não pode ser repassado à adquirente no período de paralisação da obra, ou depois de escoado o prazo de conclusão. Lucros cessantes devidos, eis que reconhecido o inadimplemento da construtora. Sentença mantida. Recuso improvido" (Apelação Cível nº 1006144-37.2022.8.26.0281, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 22/08/2023). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Compromisso de compra e venda - Lucros cessantes e Juros de obra - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Não acolhimento - Alegação de caso fortuito - Todos os fatos narrados pela apelante que são meros fortuitos internos (escassez de mão de obra e materiais construtivos, falta de infraestrutura urbana, etc.) - Setor da construção civil que não foi paralisado em razão da pandemia de COVID-19, por força do Decreto 10.342/20 que o classificou como atividade essencial - Juros de obra - Responsabilidade da incorporadora - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível nº 1002316-33.2022.8.26.0281, 6a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 31/07/2023). Afora isto, é evidente que a mora na entrega do imóvel gerou prejuízo de ordem material ao autor, que empatou capital no empreendimento e não pôde usufruir do imóvel no prazo avençado. O Código Civil no art. 475 elucida que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A legislação específica, por sua vez, garante ao consumidor a reparação integral dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados por produtos ou serviços (CDC, art. 6º, VI). A hipótese é de incidência do art. 43, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe Ação Regressiva contra o construtor, se for o caso e se a esse couber a culpa. No presente feito, o dano material, traduzido em lucros cessantes, emana do fato de que o autor fizeram investimento vultoso para aquisição do imóvel, despenderam recursos financeiros e, por um período que extrapola os ditames da razoabilidade, ficaram impedidos de usufruir do bem, de auferir renda sobre o mesmo, tudo isso em razão da mora atribuída às acionadas. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que são presumidos os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega do imóvel além do prazo previsto contratualmente, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (grifo nosso) Os danos patrimoniais (no caso, lucros cessantes) devem ser indenizados em toda a sua extensão. Para tanto, recorre-se ao parâmetro já sedimentado pelos tribunais pátrios, que delimita os lucros cessantes entre 0,5% e 0,8% ao mês, incidindo sobre o valor de aquisição devidamente atualizado. Vejamos ainda o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantun indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso). Por outro lado, a obrigação do vendedor de entregar o imóvel em conformidade com as especificações contratuais também decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil), impondo o cumprimento integral das condições pactuadas. O memorial descritivo, ao detalhar os acabamentos e elementos que compõem a unidade, integra o contrato e vincula obrigacionalmente a parte estipulante. No caso, a supressão da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço descaracteriza a unidade tal como descrita no memorial descritivo do contrato, o qual expressamente prevê sua instalação (item 4.1.2 - Cozinha e Área de Serviço - Esquadrias de Madeira: Kit porta pronta em madeira semioca com ferragens, nas dimensões e detalhes indicados em projeto, com aduela e alizar em madeira, ID. 283950577). A justificativa da ré, baseada na ausência do item na Planta Baixa da unidade, não a exime da obrigação assumida, especialmente porque a própria descrição previa que as dimensões e detalhes seriam indicados em projeto. A omissão na definição desses parâmetros configura falha da própria construtora, que não pode invocá-la como excludente de responsabilidade. Por fim, o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. A conduta antijurídica atribuída à construtora resultou na quebra da confiança que deve existir entre os contratantes e, consequentemente, em frustração, insegurança e aflição para os consumidores, parte mais fraca do contrato. A ideia de confiança, no nosso ordenamento jurídico, sempre esteve ligada à de boa-fé. Fulcrado no conceito de fidúcia se criou o dever anexo de lealdade, que nada mais é do que a imposição de que os contratantes sejam leais entre si, ou seja, que atuem conforme o esperado, protegendo-se, pela via oblíqua, a confiança depositada na conduta do outro contratante. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação, para condenar a acionada ao pagamento das seguintes parcelas: I) indenização a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5 % sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, no período compreendido entre a data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do bem adquirido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e atualização monetária pelo INPC, a partir da citação; II) indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, com correção monetária pelo INPC, a partir da data de publicação do decisum, e juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento; III) condeno a acionada, ainda, à obrigação de fazer, consistente na instalação, na unidade habitacional adquirida pelas autoras, da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, conforme especificação constante do Anexo I - Memorial Descritivo do Contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades. Em caso de recusa/omissão injustificada das autoras em viabilizar a instalação, a multa não será aplicada até que haja nova tentativa de agendamento e manifestação expressa de disponibilidade. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), data da assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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