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Processo nº 1000270-17.2021.4.01.4200

ID: 308450252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000270-17.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA FRAZAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000270-17.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL, inventariante de Francisco Mafra de Souza, ex-Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 447/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, bem como a restituir as custas adiantadas pela parte autora. Isento o ente federativo das custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo..” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 195585585) Resposta ao recurso no ID 195585589. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000270-17.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Processo nº 1000669-46.2021.4.01.4200

ID: 308450255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-46.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000669-46.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXNª.SRAª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por Mozart Paulo da Silva Júnior, Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 529/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, bem como à devolução das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Custas finais isentas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 162422446) Resposta ao recurso no ID 162422449. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000669-46.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 323225416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003064-24.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇ… Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, por meio da qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, com a consequente inversão do ônus probatório. A requerente, em sua petição inicial (fls. 1/17), narra ter firmado contrato de seguro com o segurado JOSÉ CLAUDIO NICOLETTI, sob a apólice nº 114644167746, cobrindo riscos predeterminados durante a vigência do contrato (fls. 54/64). Esclarece que, em 18 de dezembro de 2022, a unidade consumidora do segurado, localizada na Rua Julieta Unzer, nº 110, em Pindamonhangaba/SP, sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos a equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Para comprovar a ocorrência, a autora apresentou aviso de sinistro (fls. 67/68), laudo técnico (fls. 69) e comprovante de indenização (fls. 70/71), ratificando que a causa dos danos ao equipamento sinistrado foi as sobrecargas de tensão na rede elétrica externa. A autora fundamenta seu direito na sub-rogação legal, com arrimo nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de concessionária de serviço público da ré e a condição de consumidora por sub-rogação da autora, pleiteando a inversão do ônus da prova. Argumenta, ademais, a responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 6º, §1º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco-proveito. Os documentos de fls. 18/76 instruem a inicial. Na decisão de fls. 77, entendeu-se que não era o caso de manter a distribuição direcionada, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao distribuidor para livre distribuição. Posteriormente, na decisão de fls. 82/83, com fundamento no artigo 6º, combinado com o artigo 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o juízo entendeu por bem não designar audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. A ré, devidamente citada (fls. 87), apresentou contestação (fls. 88/110). Em sua defesa, contestou a existência de falha na prestação dos serviços e a ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da concessionária. Afirmou que os laudos técnicos apresentados pela autora são inconclusivos, desprovidos de informações técnicas suficientes e sem comprovação de registro profissional (CREA). Alegou que os danos poderiam ter sido causados por fatores internos à instalação do segurado ou por outras redes, como TV ou internet, para as quais a EDP não teria responsabilidade. Sustentou que seus registros sistêmicos internos (SICOI, EnerGRID, SGO) não indicam ocorrências de distúrbios na rede de distribuição para o local e data mencionados no sinistro (fls. 111/118), o que, a seu ver, afastaria o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a seguradora. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 111/123. A requerente, em sua réplica (fls. 131/159), impugnou as alegações da ré. Reiterou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na subordinação das resoluções da ANEEL à legislação consumerista e constitucional. Insistiu na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC, por se tratar de inversão ope legis. Defendeu a validade dos laudos técnicos apresentados, argumentando que a Resolução 1000/2021 da ANEEL permite laudos emitidos por profissional qualificado, independentemente de credenciamento. Aduziu que a ausência de registro de ocorrências nos sistemas internos da ré não é suficiente para afastar o nexo causal, citando a Súmula nº 15 da ANEEL, que desconsidera simulações computacionais como prova suficiente para eximir a distribuidora de responsabilidade. A decisão de saneamento e organização do processo (fls. 164/167) reconheceu a incidência das normas consumeristas à relação jurídica, por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor (art. 786 do Código Civil). Fixou o ônus probatório à requerida, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil c.c. artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe provar que não houve danificação ao aparelho ou que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Para tanto, deferiu a produção de prova pericial, e determinou que o adiantamento dos honorários periciais incumbiria à parte ré, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, art. 95). A autora informou que nem ela nem o segurado possuíam o bem sinistrado, tendo em vista que ele teve de ser substituído, porque sofreu perda total. Contudo, apresentou quesitos para eventual análise indireta (fls. 172/177). A requerida manifestou desistência da prova pericial sob o argumento de que a prova documental trazida aos autos seria suficiente para consubstanciar a tese defensiva e os fundamentos da decretação de improcedência dos pedidos. Alegou que o exame seria prejudicado pela ausência do bem sinistrado e pelo decurso do tempo. Outrossim, requereu a oitiva do técnico responsável pela análise do equipamento (fls. 178/186). Apesar disso, houve manifestação do perito com a proposta de honorários (fls. 189/190), que foi impugnada pela autora (fls. 199/200), e aceita pela ré (fls. 201). O perito se manifestou novamente às fls. 204, o valor foi homologado (fls. 205), e a requerida efetuou o depósito (fls. 209/210). Contudo, às fls. 218, requereu a apreciação do pedido de fls. 178/186 para a desistência da prova pericial, que foi deferida (fls. 219). É o relatório. DECIDO. A requerida, em sua defesa, suscitou a ausência de prévio requerimento administrativo como óbice à propositura da presente ação judicial, sugerindo a falta de interesse de agir da autora (fls. 104/105). Contudo, tal argumento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, conforme amplamente demonstrado pela requerente em sua réplica e pela própria Constituição Federal. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental, esculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando a todo indivíduo o direito de pleitear a tutela de seus interesses perante o Estado-Juiz, independentemente do esgotamento de vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso em tela. As resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), embora possuam caráter regulatório e normatizem os procedimentos para ressarcimento de danos no âmbito administrativo, como a Resolução Normativa nº 1.000/2021, não podem se sobrepor a um direito constitucionalmente assegurado. O próprio artigo 1º, §3º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, dispõe que "a aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na regulação da ANEEL e na legislação, em especial: I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social". Ademais, o artigo 434, §1º, da mesma Resolução apenas confere ao consumidor a faculdade de reclamar à distribuidora caso não consiga identificar a razão da interrupção ou avalie que o problema não é de sua responsabilidade, não impondo a obrigatoriedade da via administrativa. Neste cenário, a própria contestação apresentada pela ré, demonstrando resistência à pretensão da autora e a existência de uma lide, corrobora a utilidade e a necessidade da intervenção judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. A par disso, a relação jurídica estabelecida entre o segurado da autora e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, caracteriza-se, inequivocamente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A energia elétrica é um bem essencial e o serviço de sua distribuição se enquadra na definição de serviço fornecido no mercado de consumo, conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, e o serviço público deve ser adequado, eficiente e seguro, conforme o artigo 22 do mesmo diploma legal. O instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil, aplica-se aqui, porque ao indenizar o segurado pelo dano sofrido em seu equipamento, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A sub-rogou-se nos direitos e ações que ele possuía contra a concessionária de energia elétrica. Como consequência dessa sub-rogação legal, a seguradora passa a ocupar a mesma posição jurídica do segurado, inclusive no que tange à aplicação das normas consumeristas, tal como expressamente reconhecido na decisão de saneamento de fls. 164/167. Portanto, a autora, ora sub-rogada, usufrui de todos os direitos, privilégios e garantias do consumidor originário. Assim também entende a jurisprudência: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1006150-74.2023.8.26.0292; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Ademais, a responsabilidade da requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, conforme preceituado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assevera: Art. 37. (...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em linha com o dispositivo constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, reitera a natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adicionalmente, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6º, §1º, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." A falha no fornecimento de energia, caracterizada por variações de tensão, demonstra a inadequação do serviço e a responsabilidade da concessionária. A teoria do risco-proveito, invocada pela autora, também se harmoniza com o regime de responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que retira proveito ou lucro de determinada atividade deve suportar os riscos e os encargos inerentes a essa atividade, independentemente da verificação de culpa. A atividade de distribuição de energia elétrica, sendo um monopólio e geradora de lucro para a concessionária, implica riscos inerentes que devem ser por ela assumidos, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Confirmada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da requerida, cumpre analisar o cerne da controvérsia: a existência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e os danos materiais sofridos pelo segurado da autora. A decisão de saneamento (fls. 164/167) foi clara ao distribuir o ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que o televisor Samsung 50", mencionado pela autora, não se encontrava danificado ou, caso estivesse, que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Esse ônus se alinha com o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora apresentou com a petição inicial documentos que indicam a ocorrência do sinistro em 18 de dezembro de 2022, o dano ao televisor e o pagamento da indenização no valor de R$ 2.059,05 ao segurado em 10 de janeiro de 2023 (fls. 2 e 70/71). O laudo técnico e o aviso de sinistro (fls. 67/69), embora elaborados unilateralmente, constituem uma indicação inicial de que os danos foram causados por sobrecargas ou variações de tensão advindas da rede elétrica. Em contrapartida, a requerida, para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, apresentou relatórios internos de seus sistemas (SICOI, EnerGRID, SGO - fls. 111/118), sustentando a inexistência de registros de ocorrências na rede de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do sinistro. Contudo, a autora, em sua réplica, apontou que tais simulações computacionais não seriam suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, conforme a Súmula nº 15 da ANEEL, que dispõe: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento. O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na conduta processual da própria requerida em relação à produção da prova pericial. A decisão de saneamento (fls. 164/167), deferiu expressamente a prova pericial, nomeando perito e atribuindo o ônus de seu custeio à ré, justamente por ser a parte que requereu a produção desse meio probatório e por ter sobre si o ônus de provar a inexistência do defeito ou do nexo causal. A requerida, contudo, manifestou desistência da produção da prova pericial, sob a alegação de que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes para sua defesa e que a perícia seria prejudicada pela ausência do bem ou pelo decurso do tempo (fls. 178/186). Ao desistir da produção da prova pericial, a ré falhou em desincumbir-se de seu ônus probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária impõe que, diante da verossimilhança das alegações do consumidor (ou de seu sub-rogado) e da comprovação do dano e do pagamento da indenização, cabe à fornecedora afastar o nexo causal ou comprovar uma das excludentes de responsabilidade. A mera alegação de ausência de registros internos, por si só, não é suficiente, especialmente quando confrontada com a Súmula 15 da ANEEL e a desistência de uma prova pericial judicialmente determinada e sob seu encargo probatório. Assim, considerando que a ré, a quem incumbia o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou o rompimento do nexo causal, optou por não produzir a prova pericial deferida, e que as provas coligidas pela autora são suficientes para demonstrar o dano e o desembolso da indenização securitária, o pleito autoral merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos) à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. Consigna-se que o valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso da indenização securitária pela autora, que ocorreu em 10 de janeiro de 2023 (fls. 71), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, o evento danoso (sinistro) ocorreu em 18 de dezembro de 2022 (fls. 67/68). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Providencie-se o levantamento do valor dos honorários periciais depositados (fls. 209/210), em favor da requerida, nos termos do pedido de fls. 228/229. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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