Resultados para "1006211-78.2023.8.26.0309" – Página 39 de 40

Processo nº 1006211-78.2025.8.11.0001

ID: 318024144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006211-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DANTAS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006211-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006211-78.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SIMONE DANTAS SANTOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293806853 - reclamação nº 1006211-78.2025.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - da suspensão do feito. A pretensão não pode ser admitida, em razão da expressa negativa da parte contrária, bem como, por se tratar o pedido, de verba de natureza alimentar, sem indicação de acordo concluído. Precedente. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1042450-18.2024.8.11.0001 – rel. Juiz EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR – j. 28/4/2025 - DJE 2/5/2025). Rejeito a preliminar. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de 2/2012 a 12/2018 com uma pausa de 3 meses, voltando em 5/2019 a 1/2020 com uma pausa de 7 meses, voltando em 9/2021 a 12/2021, para exercer a função de Professora, conforme fichas financeiras apresentadas (id’s. 293805890; 293805891; 293805889; 293805888; 293805887; 293805886; 293805885; 293805884; 293805883 e 293805882), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2-Reconheço, de ofício, a prescrição quinquenal. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Wisenfad De Angelo e outros x R.A Prandini Administradora De Bens Próprios Ltda,

ID: 297825640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002137-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA WISENFAD DE ANGELO COMéRCIO FRUTAS VERDURAS E LEGUMES S/S LTDA. VALMIR DE ANGELO

Polo Passivo:

R.A PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA,

Intimação

Advogados:

RENAN PORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MATTOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002137-78.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Dação em Pagamento - Comércio Frutas Verduras e Legumes S/s Ltda. - - Valmir de Angelo - - Aparecida Wisenfad de Angelo - R.a Prandini Ad… Processo 1002137-78.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Dação em Pagamento - Comércio Frutas Verduras e Legumes S/s Ltda. - - Valmir de Angelo - - Aparecida Wisenfad de Angelo - R.a Prandini Administradora de Bens Próprios Ltda, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES S.S. LTDA, VALMIR DE ANGELO e SÔNIA APARECIDA WISENFAD DE ANGELO opõem "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO" contra em R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS. Alegam, em suma, que, por dificuldades financeiras, foi rescindido o contrato de locação que celebraram com a embargada, devolvendo-lhe, com benfeitorias, por conta do débito. Dizem que, no entanto, a embargada desconsiderou o ajuste, insistindo no pagamento de uma multa que, de acordo com as tratativas, não deveria incidir. R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS contesta o pedido alegando, em suma, que jamais houve qualquer tipo de tratativa nos termos referidos pelos embargantes. Requer a improcedência do pedido. (fls. 373/391) Houve réplica e, saneado o feito, estabeleceu-se como ponto controvertido: "A controvérsia envolve a identificação do eventual culpado pela rescisão antecipada do contrato de locação e houve pedido, pela parte embargante, de juntada, pela parte embargada, do laudo de vistoria inicial, nos seguintes termos: "Exibição de 'LAUDO DE VISTORIA INICIAL' em poder da embargada, (confeccionado conforme contrato), tendo em vista que referido documento não foi disponibilizado aos embargantes." Observo, outrossim, que há pedido de produção de prova pericial, cujo escopo, todavia, está atrelado ao exame do laudo supramencionado." Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 474/526). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Com efeito, a embargada, a quem cabia trazer documentos imprescindíveis à análise da versão dos embargantes não providenciou sua juntada nos autos. Também a perícia solicitada não pôde ser realizada justamente por ausência da documentação reclamada. Confira-se da r decisão saneadora, a fls. 478/479: "Observo que a embargada, locadora, foi instada a trazer aos autos laudo de vistoria inicial da locação, esclarecendo-se a imprescindibilidade de tal documento para posterior realização de prova pericial. Colhe-se da r decisão: "Bem por isso, defiro, por ora, a intimação da embargada para que, em 15 dias, promova a juntada aos autos do "LAUDO DE VISTORIA INICIAL", observado o disposto no art.400 do CPC". No entanto, sem explicar como conseguiu elementos para opor resistência ao pedido da parte embargante, a embargada simplesmente narrou não dispor do documento porque a ele não entregue pela responsável". Ciente do fato, pede a embargante a intimação da "responsável pela locação" para que traga tal documentos aos autos. É o relatório. Decido: A peça de resistência foi oposta à pretensão da parte embargante confessadamente à míngua de elementos fáticos adequados. Isso porque não poderia negar as alegações da parte embargante sem a demonstração de que o pedido dela não resistiria aos elementos constantes do laudo de vistoria inicial. Contudo, admite a embargada não dispor do documento, assim não explica nenhuma medida tendente a obtê-lo. Não é caso de se determinar a intimação da imobiliária responsável pelo contrato porque a consequência para a não-juntada do laudo de vistoria inicial, pela embargada, que deveria dispor do documento (inclusive para dar sentido à contestação), já está prevista na r decisão saneadora, a saber: "promova a juntada aos autos do "LAUDO DE VISTORIA INICIAL", observado o disposto no art.400 do CPC". Em virtude do exposto, tenho que não remanesce prova a ser produzida e, por isso, declaro encerrada a instrução, concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para eventual juntada de memoriais de alegações finais." Nesse cenário, omitindo uma das partes a documentação reclamada pela outra, de rigor a aceitação dos fatos que a primeira, por meio da documentação, pretendia demonstrar, tal como disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. A propósito: Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade c.c. partilha de bens comuns, sob alegação de simulação destinada a ocultar patrimônio do casal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência do juízo e ilicitude de provas rejeitadas. Aplicação dos arts. 47 e 53 do CPC e da teoria da "fonte independente" (art. 157, §1º, do CPC). Simulação reconhecida em relação a imóveis de Guarujá e Curitiba, com base em prova pericial que atestou incapacidade financeira dos adquirentes e irregularidades nas transações. Manutenção quanto a veículos e ações, ante a insuficiência de elementos probatórios. Conduta processual desleal dos réus, que omitiram documentos essenciais, autorizando a aplicação do art. 400 do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010880-35.2017.8.26.0100; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação. Cobrança - Prestação de serviços bancários - Determinada a realização de perícia contábil, com o intuito de se constatar se o importe de NCz$ 25.286,40, transferido ao Bacen por conta da Lei 8.024/90, foi restituído ao autor, na forma preconizada pelo seu art. 7º, § 1º - Prova pericial necessária também para se apurar qual o destino da quantia de CR$ 201.872,54, existente na conta poupança nº 3.373.576-6 em 29.3.1991, a ensejar eventual condenação do banco réu à devolução desse montante - Banco réu que, instado a apresentar documentos para a realização da perícia, permaneceu inerte - Caso em que foi aplicada a presunção de veracidade, a que alude o art. 400 do atual CPC - Apurado pelo perito o saldo de R$ 23.070,11, atualizado até agosto de 2002, em favor do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0230459-17.2008.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL. 1. Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. 2. Caberia ao requerido comprovar a existência de vínculo que justificasse as cobranças, porém, quedou-se inerte, inviabilizando a produção da prova pericial. Em consequência, nos termos do art. 400, do NCPC, ficam admitidos "como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar". Assim, o requerido não se desincumbiu de seu ônus, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, de modo que os descontos são indevidos. 3. Deve o banco réu restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, mas de forma simples, porquanto o caso não comporta aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos de valores em benefício previdenciário, quando manifestamente ilegítimos, provocam danos à parte lesada. Situação que ocasiona sofrimento e perda de tempo produtivo à requerente ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. Cabível a indenização por danos morais. 5. Reformada em parte a sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002370-81.2022.8.26.0189; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Reajuste contratual por sinistralidade. Plano coletivo empresarial. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para reconhecer que os pagamentos depositados nos autos servem para quitar as obrigações, reconhecendo, nesse contexto, a abusividade da cobrança de valores originariamente exigidos a título de sinistralidade; confirmar a liminar que determinou a manutenção do contrato, destacando que a prestação de serviços se limita às disposições contratuais respectivas, inclusive quanto ao seu prazo de duração. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial que foi designada. Trabalho frustrado pela não apresentação de documentos suficientes pela requerida. Falta de justificativa para a não apresentação dos documentos solicitados. Documentos que eram imprescindíveis para realização dos trabalhos. Capacidade técnica do perito não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Sentença que presumiu verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Impossibilidade de discutir, em face da presunção estabelecida, a suposta licitude dos reajustes em relação aos dispositivos contratuais, nem a legalidade dessas disposições em relação à legislação. Operadora que não demonstrou manifesto equívoco do julgador ao admitir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, os quais levaram, consequentemente, ao reconhecimento da procedência do pedido. Sentença que não determinou a restituição de nenhum valor em favor da autora, e sim julgou procedente o pedido de consignação em pagamento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 41966). (TJSP; Apelação Cível 1017641-93.2020.8.26.0224; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) De tal modo, não fez a embargada prova do ônus dos fatos impeditivos ou modificativos do direito afirmado pela parte embargante, de modo que prevalece a versão desta traduzida na ausência de quaisquer pendências aferíveis em favor da locadora. Admitido está o fato de que, ao deixar o imóvel, os embargantes deixaram também benfeitorias que o valorizaram substancialmente, fato que, aliado aos demais elementos cognitivos, torna certo que não houve, àquela altura, cobrança de alguma multa, justamente pela satisfação gerada à locadora ao receber o imóvel, embora de forma antecipada, bem mais valorizado. Posto isso, julgo procedentes os embargos opostos por COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES S.S. LTDA, VALMIR DE ANGELO e SÔNIA APARECIDA WISENFAD DE ANGELO contra em R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS para o fim de declarar a nulidade da execução, condenando a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos e da execução. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP), RENAN PORTA (OAB 444687/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. De L. x K. R. G. De L.

ID: 298471653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018627-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE L.

Polo Passivo:

K. R. G. DE L.

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018627-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L. - K.R.G.L. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de … Processo 1018627-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L. - K.R.G.L. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente pleiteia a modificação da guarda dos filhos, para a modalidade unilateral em seu favor, com a fixação das visitas da genitora e dos alimentos, sustentando que a requerida é negligente no desempenho das funções maternas, proferindo xingamentos contra os filhos, além de deixa-los sozinhos em casa, num ambiente sujo e desorganizado. Por seu turno, a requerida não concorda com a modificação da guarda, afirmando que não abandona os filhos, sendo inverídicos os fatos narrados na inicial. Informou, que os filhos são saudáveis, bem alimentados e vestidos, frequentam a escola regularmente, e até praticam esportes, acrescentando que o genitor não realiza visitas regularmente, com pernoite, como estabelecido. E, pleiteou a majoração dos alimentos, para a hipótese de trabalho com registro em carteira, para o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, incidindo tal importância sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, para o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Importante mencionar que, no caso em epígrafe, o adolescente K.G. de L. atingiu a maioridade durante o processo, em 24 de outubro de 2023 (fl. 20), restando prejudicado o pedido de modificação de guarda em relação a ele, por ausência de interesse de agir superveniente, já que o provimento jurisdicional pleiteado na inicial não se apresenta mais necessário, nesse ponto, sendo a extinção do processo em relação a esse pedido, medida que se impõe. Por outro lado, no que diz respeito à guarda dos menores K.G.G.de L., K.L.G. de L., M.H.G. de L., D.L.G. de L. e K.G.G. de L. diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada improcedente. A guarda definitiva dos filhos foi estabelecida na modalidade compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, em acordo firmado no Setor pré-processual do CEJUSC desta Comarca (reclamação nº 0006722-30.2022). Assim, os menores residem com a genitora desde o divórcio em julho de 2022, encontrando-se adaptados ao lar materno, conforme constatado pelo estudo psicossocial realizado nesta Comarca. O estudo psicológico de fls. 144/151 constatou que os menores demonstram bom comportamento, tranquilidade e relação carinhosa entre eles e com a mãe, salientando que "...as crianças/adolescentes e o jovem Kawan chamam atenção na sala de espera do Setor de Psicologia, inclusive, de outros profissionais psicólogos pelo número de irmãos (6) em paralelo à educação, tranquilidade e interação carinhosa entre irmãos e entre mãe e filhos...". Ainda, constatou o estudo que a prole está inserida e bem adaptada ao lar materno, recebendo os cuidados necessários da genitora. Por outro lado, de forma uníssona, os filhos se queixaram da ausência do genitor, ressaltando que "...Pelo que as crianças/adolescentes transparecem, a mãe exerce a função de principal referência afetiva para elas. Nota-se relação de apego benéfico entre mãe e filhos (Bowlby, 1989). E que, sob os cuidados maternos, recebem estímulos adequados ao seu bom desenvolvimento. Todos revelam que estão inseridos em escola, praticam esportes (exceto os dois mais novos) e não manifestam sintomas graves e/ou problemáticas evidentes de comportamento/aprendizagem, nem em situação de avaliação, nem pelos relatos colhidos. Apreende-se que nenhum dos filhos manifesta queixas de tratamento da mãe. Ao contrário sinalizam sentimento de acolhimento afetivo junto a ela. Em relação ao pai, as queixas das crianças/adolescentes são unânimes quanto a ausência paterna, principalmente, após a separação...". E, concluiu que "...Pelos fundamentos apresentados, observa-se que, na prática, a mãe assume unilateralmente a responsabilidade com os filhos desde a separação. E que as crianças/adolescentes desejam o convívio com o pai...". Entretanto, sugeriu ser mais benefício aos interesses dos menores, a manutenção da guarda compartilhada, com o domicílio na residência materna, ressaltando que "...Ainda que a modalidade de guarda compartilhada pareça distante da realidade da família em tela, recomenda-se que seja mantida por ser a modalidade que implica na participação não apenas da mãe, mas também do pai, na vida dos filhos. Recomenda-se a permanência da residência materna e que o pai seja advertido quanto a importância da convivência regular com os filhos..." Importante mencionar, que apesar da ausência paterna, o estudo psicológico ainda constatou que "...todos os seis filhos se mostram receptivos ao convívio com o genitor. Condição que revela que, sob os cuidados maternos, mantém a imagem preservada da figura paterna..." (fl. 150). Dessa forma, as provas produzidas no curso da instrução, principalmente pelo estudo psicossocial, não demonstram que a genitora pratica atos de alienação parental contra o genitor, impossibilitando as visitas ou denegrindo sua imagem, que possam ter causado o enfraquecimento do vínculo paterno. Por outro lado, foi constatado que o requerente, após a separação, ausentou-se da vida dos filhos. Diante do exposto, restou demonstrado não haver óbice para a manutenção da guarda compartilhada dos filhos, com domicílio na residência materna, por ser o que melhor atende aos seus interesses. Por outro lado, a modificação da guarda para unilateral em favor do requerente, neste momento, mostra-se traumática, diante da idade dos adolescentes K.G.G. de L. (14 anos) K.L.G. de L. (quase 12 anos), e da inexistência de vínculo afetivo entre pai e filhos. E, por se mostrar a convivência com o genitor necessária para desenvolvimento saudável dos filhos, as visitas devem ser mantidas conforme já fixadas no acordo de fls. 26/30, devendo visita-los, em finais de semana alternados, retirando-os do lar materno, às 18h00 da sexta-feira, e devolvendo-os no mesmo local, às 18h00 do domingo. Sem prejuízo, o genitor poderá visitar os filhos em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente; e ainda, nas férias escolares de dezembro, janeiro e julho, os menores deverão passar metade do período com cada um dos genitores, mediante acerto entre eles. Os menores passarão, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, invertendo-se nos anos pares essas datas. Independentemente de recair em final de semana de visitação e sem prejuízo escolar, os menores passarão com o genitor o dia do aniversário dele e o dia dos pais, e com a genitora, o dia do aniversário dela e o dia da mães. O dia do seu aniversário e o dia das crianças, os menores passarão, nos ano ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, diante das provas produzidas, devem os menores, neste momento, ser estimulados a permanecerem na companhia do genitor, para que haja a retomada do vínculo paterno, sendo de rigor a contribuição materna para a efetivação das visitas, sob pena de inversão da guarda. Ainda, atenta ao melhor interesse dos menores, deverá o genitor se empenhar para ter maior participação nos assuntos de interesse dos filhos, realizando visitas regulares e com pernoite, sob pena de reversão da guarda para unilateral, em favor da genitora. E, tendo em vista ter restado demonstrado no estudo psicológico, a existência de relacionamento conflituoso entre os genitores, devem eles se empenhar para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambos com os filhos. No que diz respeito ao pedido de majoração da pensão alimentícia, importante mencionar, que alimentos são quantias devidas em razão do parentesco das partes, sendo certo que o montante a que se obriga o sujeito deve ter dois parâmetros, ou seja, tanto sua fixação, quanto sua alteração, devem levar em conta o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. De fato, quanto às possibilidades do alimentante, é inconteste que os genitores devem dividir as despesas de acordo com sua possibilidade financeira. No caso em epígrafe, nada obstante as necessidades dos menores sejam presumidas, em função da idade, não há notícia do aumento significativo de suas despesas, desde a fixação da pensão, principalmente no que se refere a tratamento médico ou multidisciplinar. Por outro lado, apesar de não haver comprovação dos rendimentos do requerente, sustentou ele que continua trabalhando na mesma empresa, exercendo a mesma função de auxiliar de produção, desde quando fixados os alimentos (fls. 111 e 146), o que não foi impugnado. Assim, para obter a pretensão almejada, cabia à requerida provar, por qualquer meio, o aumento dos rendimentos do requerente, a fim de demonstrar a possibilidade de arcar com a majoração pretendida, e, ainda, o aumento das necessidades dos filhos, a justificar seu pedido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Dessa forma, não resta dúvida de que não houve alteração relevante nas circunstâncias que possam ensejar a majoração dos alimentos nos valores pleiteados, sendo de rigor a improcedência da ação neste ponto. Anote-se que tal constatação não afasta a possibilidade de revisar novamente os alimentos, caso haja comprovação da modificação da capacidade financeira do genitor. Assim, deverá ser mantida a obrigação do requerente prestar alimentos aos filhos, nos patamares estabelecidos no acordo de fls. 26/30, fixados, para a hipótese de trabalho com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo tal importância sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, excluindo-se os adicionais (periculosidade, noturno e insalubridade), PPR, PLR, horas extras e FGTS, ou de eventual rendimentos oriundo de benefício previdenciário, incluindo a gratificação natalina; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 06 (seis) de cada mês. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por J. de L. contra K.R.G. de L., e o faço para MANTER A GUARDA COMPARTILHADA dos filhos, com domicílio na residência materna, bem como as visitas do genitor e os alimentos, nos mesmos patamares anteriormente estabelecidos. Ainda, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao pedido de guarda de K.G. de L., diante da falta de interesse de agir superveniente do requerente, por ter ele atingido a maioridade (fl. 20), com fundamento no artigo 485, inciso VI, c.c. o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno, outrossim, o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando o mesmo isento, por ora, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do nobre advogado Doutor Diego Henrique França de Moraes, nomeado para defender os interesses da requerida, no valor máximo previsto na tabela (cód. 210), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de honorários e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Adriano De Miranda x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 261417468

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000060-56.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIONEI GERALDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7000060-56.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RONALDO ADRIANO DE MIRANDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. No campo do processo, a relação jurídica processual tem seus requisitos de validade e de existência, chamados pela doutrina e jurisprudência de pressupostos processuais. Trata-se de matéria preliminar que deve ser analisada antes de o juiz enfrentar o pedido do autor, ou até mesmo antes de dar continuidade ao processo. Isso porque, além de ser matéria de ordem pública, a ausência de qualquer um dos pressupostos processuais invalida a relação jurídica processual. Esses pressupostos são divididos em requisitos de existência e validade. Em análise detida da petição inicial, verifico que, embora presente os pressupostos processuais de existência, carece a demanda do requisito de validade subjetivo, quanto a competência deste juízo. Explico. O tema tratado no SIRDR nº71 – TO, ora discutido neste feito, encontrava-se pendente de apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o feito estava suspenso, contudo, recentemente o mérito do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (paradigma) foi julgado, e, consequentemente, retornou o trâmite normal dos processos envolvendo a mesma matéria, a fim de aplicar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Levantada a suspensão processual, com aplicação do entendimento sedimentado no tema, foi reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, motivo pelo qual fixou a competência da Justiça Comum Estadual. A parte autora requer a restituição de valores apontados como desfalcados em sua conta do PASEP, alcançados pelo processo inflacionário do período. Ocorre que nos estreitos limites do Juizado Especial Cível, gigantesca será a tarefa para a análise contábil sobre os valores apontados na inicial como depreciados pela inflação à época. Somente perito contábil, com método sofisticado e averiguação de taxas de juros aplicados à época, poderá esclarecer se houve pagamento e reajuste inferior no período, pela ré, porquanto esta gerenciava referido programa. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESFALCADOS NO PASEP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, na demanda em que se discute a ocorrência de erro na apuração da correção monetária incidente sobre os valores depositados em conta PASEP, o que causou levantamento de valor irrisório/menor do que o montante realmente devido. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a necessidade de perícia contábil para solução da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A complexidade da causa, que demanda perícia contábil, torna inviável o prosseguimento no âmbito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência da 2ª Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial para julgamento da demanda e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: "A necessidade de perícia contábil, para investigação de desfalques em conta PASEP e má gestão por parte do Banco do Brasil, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito". Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 205; Lei nº 9.099/1995, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante: STJ, TEMA REPETITIVO n. 1.150; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7013184-72.2024.8.22.0001, Rel. Juiz de Direito Enio Salvador Vaz. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014301-95.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/03/2025 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação de reparação por danos materiais e morais relativa a suposto saldo a menor do PASEP, sob alegação de necessidade de perícia contábil para apuração de juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de elaboração de cálculos específicos e complexos para a apuração de valores supostamente devidos no âmbito do PASEP caracteriza a causa como de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O caso demanda perícia contábil para a correta apuração dos valores envolvidos, o que caracteriza a ação como de alta complexidade e, portanto, fora da competência dos Juizados Especiais. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de remissão de causas que exigem prova pericial complexa para a justiça comum. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A elaboração de cálculos específicos e complexos para a apuração de valores devidos no âmbito do PASEP caracteriza a causa como de alta complexidade, afastando a competência dos Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 3º; Lei Complementar nº 08/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 07065481920198070016 (1167939), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/DF, Rel. Asiel Henrique de Sousa. j. 02.05.2019, DJe 15.05.2019. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7041647-24.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, vale a pena transcrever o seguinte: Ação declaratória. Perícia. Necessidade. Extinção do feito. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - RI: 10062113820138220601 RO 1006211-38.2013.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/05/2015.) Assim, no caso em exame, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, este Juízo não tem competência e condições de prosseguir na apreciação e julgamento do pleito, porquanto há a necessidade de realização de perícia específica. Nesses casos, o exame pericial é de fundamental importância, não sendo possível que a prova oral supra esta necessidade. A realização de perícia é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, tornando a causa complexa, apesar do valor não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis, onde a dilação probatória é mais ampla. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do TJRO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (TJRO – Turma Recursal Única, Processo nº 7012268-04.2021.8.22.0014, Data de Julgamento: 16/12/2022). Em face do exposto, DECLARO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e nos termos dos arts. 3º, caput, e 51, II, da LF 9.099/1995, c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Miguel do Guaporé/RO, 25 de abril de 2025 . Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006211-43.2025.8.11.0045

ID: 339819700

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RICARDO MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006211-43.2025.8.11.0045 AUTOR: ANTONIA RICARDO MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006211-43.2025.8.11.0045 AUTOR: ANTONIA RICARDO MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803885-58.2024.8.18.0167

ID: 276208764

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803885-58.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803885-58.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803885-58.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: GLAIDSON DA SILVA MOTA REU: TIM S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em que são partes as acima qualificadas nos autos. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A relação jurídica material entabulada entre o autor e a ré é regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC, dispõe: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, constituindo o fornecimento de sinal de televisão, internet, telefonias fixa e móvel relação jurídica de consumo, deve a mesma ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e a sua hipossuficiência diante do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilitou ao julgador a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A hipossuficiência do autor deriva de sua qualidade de consumidor de Operadora do Serviço de Telefonia de grande porte, com muito mais recursos materiais e técnico-jurídicos para amparar sua posição contratual frente àquele. A hipossuficiência aqui, para além de econômica, é, precisamente, técnica. Não fosse só a inversão do ônus da prova, necessário afirmar que o autor afirmou não ter contratado os serviços denominados “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”. Logo, caberia à ré provar a contratação (fato positivo) e, deste ônus, não se desincumbiu. Lado outro, embora a ré afirme que não há cobrança destes serviços, pois estariam "incluídos" no plano a que aderiu o autor, a meu juízo não lhe assiste razão. Com efeito, basta analisar a fatura juntada na inicial, para concluirmos que tal serviço possue um valor individual e é cobrado do consumidor. A narrativa da ré de que tais valores comporiam o plano contratado pelo autor esbarra na falta de informação clara e, portanto, viola o CDC. Como dito, trata-se de relação de consumo, sendo direito básico do consumidor a informação adequada e clara, a proteção contra a publicidade enganosa, além da facilitação de seus direitos com inversão do ônus da prova quando, como ocorre nos autos, a sua alegação seja verossímil (Lei nº 8.078/90, artigo 4º, caput, artigo 6º, incisos III, IV, VIII e artigo 37). Como se vê, um dos deveres anexos ao contrato é o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Sobre o tema, escreve Bruno Miragem que “Dentre os direitos positivados pelo CDC, é o direito à informação um dos que maior repercussão prática vai alcançar no cotidiano das relações de consumo. Note-se, antes de outras considerações, que o direito a informações apresenta sua eficácia correspectiva na imposição aos fornecedores em geral de um dever de informar. Em nosso direito, o desenvolvimento do dever de informar, por marcada influência do direito europeu, decorre do princípio da boa-fé objetiva.” in Curso de Direito do Consumidor, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2013, pág. 192. No caso concreto, falhou a informação prestada pela ré, dado que cobra os valores questionados pelo consumidor, inserindo-os no chamado "Serviço de Valor Adicionado (SVA)", mas, de forma contraditória, os insere na fatura, em campo acima (e mais visual, portanto), estes mesmos serviços como "incluídos", dando a entender que sobre eles não há cobrança. O autor faz, jus, portanto, à repetição do indébito. Acolho, ainda, o pedido de restituição em dobro. Com efeito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que “[o] consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. Nesse sentido: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS. Sentença de improcedência dos pedidos do autor, entendendo-se ter a requerida atuado no exercício de regular direito com as cobranças realizadas. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Sem prova de regular contratação devem ser tidas como indevidas as cobranças por serviços não contratados, conforme indicado na exordial, declarando-se a inexigibilidade, em relação ao autor, dos valores cobrados em relação aos chamados "Serviços de Valor Adicionado Total" (SVA). Sem prejuízo, reconhece-se, mais, em favor do autor, o direito à restituição, em dobro, dos valores pagos no decorrer do tempo a título dos chamados "Serviços de Valor Adicionado Total", apurando-se o quantum devido em sede de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, conforme consectários de atualização monetária e juros de mora indicados no corpo do voto. Danos morais indenizáveis, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016138-16.2023.8.26.0003; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado – Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do "Serviço de Valor Adicionado (SVA)" não contratado ("agregados" TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand"). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema nº 929, do STJ. Dano moralinexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006211-61.2023.8.26.0541; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão deduzida por consumidora com fundamento na cobrança indevida por serviços não contratados. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. A despeito da alegação de que os serviços estão incluídos no plano, a discriminação dos valores na fatura indica que há um preço estimado e cobrado por cada um dos serviços adicionais. Ademais, o regulamento dispõe que parte do valor que compõe o preço do plano é direcionado para custear os serviços. A alegação de que os serviços são inclusos no mecanismo do plano contratado visa encobrir a prática abusiva (art. 39, III, do CDC). Devolução do valor indevidamente pago. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A apelada realizou cobranças sem contratação ou autorização da apelante durante meses, e fez constar na primeira página da fatura que os serviços estavam incluídos no plano, quando, na verdade, não estavam, com o objetivo de ocultar sua cobrança. Má-fé evidenciada. QUANTUM DEBEATUR. Para apuração do valor devido, deverão ser consideradas as quantias efetivamente pagas a maior, atentando-se aos descontos concedidos. Pedidos iniciais parcialmente acolhidos. SUCUMBÊNCIA. Decaimento substancial da ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao pleitear a restituição de valores quando as partes nem sequer possuíam relação contratual, a apelante agiu de modo temerário. Litigância de má-fé caracterizada. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020449-74.2022.8.26.0071; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Improcede, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Os fatos narrados na inicial, de descumprimento contratual, não configuram, a meu sentir, danos morais. São, na verdade, meros aborrecimentos. Tenho que a indenização por danos morais, respeitado o sentimento de indignação do autor, deve ficar reservado para casos mais sérios, cujo abalo nos direitos personalíssimos fique mais evidente. Dano moral, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” in Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Do Direito das Obrigações, vol. 11, 1ª ed., 2003, Ed. Saraiva, pág. 339. Como bem obtempera Sergio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2ª tiragem, 2006, Ed. Malheiros, pág. 105. Em conclusão, não entendo, no caso em espeque, que os atos imputados ao réu configurem abalo aos direitos de personalidade do autor, pois mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não tem, ordinariamente, o condão de gerar dano moral indenizável, não havendo nada nos autos que indique o contrário. Nesse sentido: “como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral” (STJ, AgRgAI n. 1.271.295, 3ª Turma, j. 16-03-2010, rel. Min. Sidnei Beneti). É o quanto basta. DENEGO a justiça gratuita requerida, tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CESSAR a cobrança dos serviços cobrados do autor denominado “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO”; b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) TIM S.A a restituir ao autor o valor, em dobro, dos serviços dele cobrados denominado “TARIFA SVA – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO” , com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(18/10/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) DENEGAR o pedido de danos morais, com a fundamentação acima; c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Layon Barbosa Giori x Banco Triangulo S/A

ID: 282002118

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013497-27.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYON BARBOSA GIORI

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

Sentença - Carta

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR REAL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5013497-27.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYON BARBOSA GIORI REQUERIDO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR REAL DA SILVA - ES16… PROCESSO Nº 5013497-27.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYON BARBOSA GIORI REQUERIDO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR REAL DA SILVA - ES16251 Advogado do(a) REQUERIDO: NAYARA ROMAO SANTOS - MG159276 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar de ilegitimidade ativa Em sua peça de resistência, a parte requerida infere que o requerente não possui legitimidade nesta demanda, tendo em vista que o cartão de crédito mencionado nesta demanda é o chamado “super empresarial”, sendo de titularidade da empresa Drogaria Giori LTDA, não possuindo o representante legal da empresa legitimidade para litigar na presente demanda. Pois bem, ao compulsar os autos é possível verificar que no cartão fornecido pela requerida consta expressamente o nome do autor, vide fls. 4 (id 53534650), observo também que ao buscar atendimento junto a requerida, foi solicitado o cnpj e posteriormente o CPF do autor, conforme documentos juntados na exordial. Ressalto que o autor por meio de réplica, argumentou que foi fornecido ao autor dois cartões de crédito um vinculado ao CNPJ e outro ao CNPJ do autor, não havendo distinção clara entre os dois contratos (id 64427681). Ato contínuo ao analisar o termo de solicitação e manutenção do cartão super empresarial, é possível verificar que o autor é microempreendedor individual, sendo a empresa em questão “DROGARIA GIORI EIRELI-ME, cnpj nº18.563.583/0001-24” (id 63087137). Desta maneira, como já é pacificado na jurisprudência do STJ “a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal." ( REsp 487.995/AP ). No mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, vide: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA . AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1 .355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel . Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. A extinção prematura da demanda em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva consubstancia error in procedendo cujo reconhecimento enseja a anulação da sentença . 3. Impossibilidade do imediato julgamento do mérito em causa madura, por força da aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pois não oportunizada a instrução probatória .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000230320218080008, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Desta feita, sem maiores considerações, rejeito esta preliminar. 2.2 Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. 2.3. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ, sendo o Autor (consumidor) e o Réu (fornecedor de serviços bancários). Convém registrar, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC, que cabe ao fornecedor provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou, ainda, que o defeito inexistiu. Aquela culpa, todavia, não pode se basear em mera presunção, destituída de elementos cabais que a corroborem, sob pena de inverter-se a hierarquia axiológica da Lei no 8.078/90, que privilegia a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. Desta forma, no presente caso a parte autora está escorada pela inversão do ônus da prova, uma vez que, a documentação exordial confere verossimilhança à narrativa fática da parte demandante. O autor narra que possuía um cartão de crédito fornecido pela requerida, que após tentar realizar uma compra e haver uma negativa, descobriu que o cartão havia sido cancelado sem seu consentimento ou aviso prévio. A parte requerida por sua vez, sustenta que o cancelamento se deu por inatividade do cartão por mais de 365 dias e que tentou contato com autor através de ligações telefônicas. Ao analisar os documentos juntados aos autos (ids 63087142, 53535005, 53535006, 53535008,53535009) torna-se pacifico afirmar que a tese de inatividade do cartão deve ser afastada, visto que conforme é possível concluir no mês fevereiro/2024, o autor realizou a quitação de sua fatura onde havia o saldo de compras no valor de R$965,97, tendo o autor descoberto o cancelamento em 15 de fevereiro de 2024, ou seja, no mesmo mês. Em contraponto, não se nega que a parte requerida possa revisar periodicamente o crédito fornecido aos consumidores clientes e inclusive zerar o crédito fornecido, porém mediante prévia comunicação e, se for o caso, justo motivo, sob pena de se tornar inadimplente na contratação original. Ressalto, que ao analisar o relatório de ligações juntados pela requerida (id 63087140), não constam informações sobre ligações realizadas no ano de 2024, nem tão pouco sobre ligações atendidas em que tenha sido informado ao autor qualquer revisão em relação ao seu crédito. De modo, que a requerida não se desemcumbiu do onus de provar que realizou qualquer comunicação ao consumidor. O consumidor contratou com a requerida a prestação dos serviços, tendo se obrigado a pagar pelo mesmo e se sujeitar aos juros ofertados, enquanto o demandando se obrigou a prestar o serviço avençado. Todavia, não pode qualquer das partes tornar-se inadimplente com suas obrigações sem prévio aviso e justo motivo. Por derradeiro, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu de ônus probatório do alegado fato obstativo do direito do autor (art. 373, II do CPC), eis que nada trouxe aos autos comprovando a efetiva notificação prévia de cancelamento da função de crédito no cartão do autor, ou mesmo que o pagamento frustrado junto encontrava-se em desacordo com a utilização costumeira do cartão de crédito a incitar uma possível ocorrência de fraude; conjuntura que torna arbitrária a recusa ao pagamento e o cancelamento do crédito do consumidor, o que gera o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O cancelamento unilateral do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento e acaba por prejudicar a imagem dele no mercado de consumo. Verificada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220023360001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. Descumprimento da Resolução do Bacen/CMN 4753/19, ante ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa".Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida” (TJ-SP - AC: 1006211-55.2020.8.26.0286, Relator: JAIRO BRAZIL FONTE SOLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). Os danos morais também restaram configurados. A conduta do banco, em cancelar o cartão sem a prévia comunicação e impedindo a compra desejava pelo autor, causou-lhe, aflição, transtornos financeiros e violação à sua dignidade. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa. Desta maneira, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido, considerando a gravidade da conduta do Réu, o dano suportado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$4. 000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para o autor, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data da citação e a véspera da data deste arbitramento, calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$4.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. ALINE RAIZA CORREA Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53534650 Petição Inicial Petição Inicial 24102815005253500000050783752 53534651 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102815005273600000050783753 53534652 Declaração de Pobreza Pedido Assistência Judiciária em PDF 24102815005296400000050783754 53535003 Cartão inesperadamente concelado Documento de comprovação 24102815005311800000050783755 53535004 Comprovante de PG. Documento de comprovação 24102815005327500000050784206 53535005 Comprovante de PG Documento de comprovação 24102815005346600000050784207 53535006 Comprovantes de PG.. Documento de comprovação 24102815005372000000050784208 53535007 Consumidor sendo surpreendido com o cancelamento Documento de comprovação 24102815005385900000050784209 53535008 Faturas.. Documento de comprovação 24102815005407700000050784210 53535009 Faturas Documento de comprovação 24102815005425900000050784211 53535010 Gmail - Pagamento não autorizado (1) Documento de comprovação 24102815005441400000050784212 53573913 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102916274501500000050821798 54149274 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110615524165300000051339153 54154184 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110616142124700000051343846 53573913 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916274501500000050821798 55715037 Petição de habilitação Petição (outras) 24120312360870100000052785288 55715039 Documentos representativos Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120312360902700000052785290 57266002 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012012063116900000054222420 57267105 5013497-27.2024 - ID 54154184 - YJ932378059BR - CIT E INT P AUD CONC - BANCO TRIANGULO S A - POSITIV Aviso de Recebimento (AR) 25012012063138700000054222423 53573913 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916274501500000050821798 62391547 Anulação/Sobrestamento de audiência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25020315251238700000055416805 63087134 Contestação Contestação 25021221325136000000056051297 63087135 DOC 01 - REGULAMENTO-CARTAO-EMPRESARIAL-NOVEMBRO-Req-55778-com-numero-registr... Documento de comprovação 25021221325181300000056051298 63087136 DOC 02 PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA Documento de comprovação 25021221325208900000056051299 63087137 DOC 03 PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA Documento de comprovação 25021221325233800000056051300 63087138 DOC 04 TermodeAutorizaçãoAgendadeRecebíveiseManutençãodeDomicílioBancário (5) Documento de comprovação 25021221325261100000056051301 63087139 DOC 05 Diverso Documento de comprovação 25021221325282800000056051302 63087140 DOC 06 REGISTRO DAS LIGAÇÕES Documento de comprovação 25021221325311100000056051303 63087141 DOC 07 FATURAS Documento de comprovação 25021221325330500000056051304 63087142 DOC 08 EXTRATO_DROGARIA FIORI Documento de comprovação 25021221325353600000056051305 63087147 Substabelecimento Completo_ATUALIZADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021221325369600000056052210 63087151 Carta de Preposição_ATUALIZADA Documento de representação 25021221325388200000056052214 62728791 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021317532279100000055724934 62728791 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25021317532279100000055724934 64427681 E julgamento antecipado Réplica 25030516490405700000057199181 64427682 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030516490421400000057199182 64514184 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031017510706500000057269565 REQUERENTE: Nome: LAYON BARBOSA GIORI Endereço: Rua Wilson Dalfior Santiago, 11 a 23, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-762 REQUERIDO: Nome: BANCO TRIANGULO S/A Endereço: Avenida Cesário Alvim, 2209, - de 2877/2878 a 4312/4313, Brasil, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38400-696

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelson Pereira Da Silva x Banco Santander

ID: 278325993

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800047-59.2025.8.20.5133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800047-59.2025.8.20.5133 Polo ativo ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800047-59.2025.8.20.5133 Polo ativo ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800047-59.2025.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE: ADELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: BRUNO COSTA MACIEL - OAB RN9503-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADOS: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteada. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da lei 9099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Não foram suscitadas questões de ordem processual, termos pelos quais passa-se a apreciação do mérito da causa. Analisando a condição dos litigantes, verifica-se que a empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos. Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes na relação de consumo, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, exatamente como ocorre no caso em tela. Vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Feitas essas explanações, e com fulcro nas teses defensivas defendidas na lide, conclui-se que a controvérsia dos autos reside em aferir se a relação jurídica impugnada foi validamente contratada pelas partes ou, em caso negativo, se há dano moral e material indenizável. Com fundamento alicerçado nas provas que satisfatoriamente instruem os autos processuais, e observando os preceitos legais estatuídos no ordenamento jurídico nacional, este juízo conclui seguramente que a pretensão autoral não merece prosperar pelas razões a seguir explanadas. A demandante juntou aos autos extratos de consignado do INSS o qual mostra a averbação de descontos realizado em sues benefícios relativos ao contrato de empréstimo consignado n. 290494234, com crédito no valor de R$ 1.350,13 e parcelas mensais de R$ 38,50 a ser adimplido em 55 prestações mensais, conforme informações extraídas do documento de Id 140124128. Por outro lado, observa-se que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação ao juntar cópias do contrato de empréstimo firmado com o autor (Id 142831557) e liberação do respectivo crédito em favor da parte, conforme faz prova a TED anexa ao Id 142831553. Com relação a regularidade do negócio jurídico, não vislumbro vícios relativos a contratação, posto que fora realizado por partes legítimas e capazes, com objeto certo e determinado e com o aceite regularmente conferido pela autora mediante captura de sua foto e documentos pessoais, assinatura eletrônica, informações obtidas e gravadas com IP do aparelho que realizou a adesão dos serviços e indicação de coordenadas geográficas, procedimento regularmente adotado em se tratando de contratos eletrônicos como é o caso dos autos, tudo registrado no documento anexo ao Id 142831557. Ademais, não se pode olvidar que em uma sociedade moderna a qual está se desenhando no contexto contemporânea as instituições financeiras fiquem limitadas em suas relações negociais com clientes ao terem de tomar assinaturas físicas para comprovar as relações contratuais, pois os meios tecnológico dispõe de mecanismos que conferem um grau de confiabilidade as relações comerciais em plataformas digitais como é o caso em tela. Acrescente-se a isso, que o bando demandado anexou cópias dos documento pessoais da postulante e o contrato objeto desta lide encontra-se perfeitamente preenchido com informações de cunho pessoal do consumidor as quais só poderiam ter sido repassadas por esta, logo, inquestionável a veracidade do contrato e consequente legitimidade da relação contratual estabelecida entre as partes. Por fins, observa-se que os créditos resultantes da operação foram regularmente transferidos em proveito do postulante e instituição financeira que detinha os direitos iniciais do contrato de empréstimo consignado, fatos que comprovam a regularidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Em casos semelhantes, este vem sendo o entendimento adotado pelos tribunais brasileiros, vejamos: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Reclamação: 04579967620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2021) CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO. CAIXA ELETRÔNICO. ASSINATURA. PROVA. ÔNUS. 1. Desnecessária a juntada de contrato assinado nos autos, se o empréstimo foi obtido via caixa eletrônico, por meio de senha sigilosa, pessoal e intransferível. 2. Em que pese o extrato bancário ser unilateral, isso não o torna inválido nem afasta sua autenticidade, mormente quando o réu não impugna especificamente nenhum dado nele constante. 3. Tendo o réu recebido o valor do empréstimo em sua conta corrente, tem o dever de efetuar pagamento relativo a essa avença. 4. Recurso não provido.* (TJ-SP - APL: 10062112020148260010 SP 1006211-20.2014.8.26.0010, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 06/07/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2015). Face ao exposto, reconheço a legitimidade do empréstimo contratado em consignação nos benefícios da demandante e julgo improcedente os pedidos autorais de indenização a título de danos materiais e morais, uma vez que a autora não suportou qualquer prejuízo passível de reparação pela instituição financeira. III – DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposição legal estatuída na Lei 9.099/95, art. 54. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, o recorrente aduz que a decisão merece reforma, sob o fundamento que não houve comprovação de disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Ainda, acrescenta a impossibilidade de utilização de selfie como característica capaz de comprovar a validade da contratação. Nas contrarrazões, o recorrido requer o improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a inexistência de pressupostos que impeçam a concessão da benesse (art. 98 e 99 do CPC). Preenchidos os pressupostos necessários para conhecimento do recurso. Trata-se de ação em que o autor afirma desconhecer descontos feitos pelo réu no seu benefício de aposentadoria, alegando não ter feito qualquer contratação, o que caracterizaria a ilegalidade dos descontos. A sentença prolatada pelo juízo entendeu pela validade da contratação, fundamentando-se com as provas acostadas aos autos. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Portanto, versa a demanda sobre a validade da contratação. Adianta-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, irretocável a decisão questionada no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, ao pontuar que o demandado logrou êxito ao comprovar a validade da contratação. Com efeito, a alegação da parte da recorrente de desconhecimento do contrato citado em seu recurso inominado não prospera, visto que, como demonstrado na sentença de origem (ID 30468824), foi juntado o contrato pactuado por meio da biometria facial devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal da recorrente (Id. 30468165), bem como com transferência de valores (Id. 30468166). Neste sentido destaca-se um trecho da sentença recorrida: “Por outro lado, observa-se que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação ao juntar cópias do contrato de empréstimo firmado com o autor (Id 142831557) e liberação do respectivo crédito em favor da parte, conforme faz prova a TED anexa ao Id 142831553. Com relação a regularidade do negócio jurídico, não vislumbro vícios relativos a contratação, posto que fora realizado por partes legítimas e capazes, com objeto certo e determinado e com o aceite regularmente conferido pela autora mediante captura de sua foto e documentos pessoais, assinatura eletrônica, informações obtidas e gravadas com IP do aparelho que realizou a adesão dos serviços e indicação de coordenadas geográficas, procedimento regularmente adotado em se tratando de contratos eletrônicos como é o caso dos autos, tudo registrado no documento anexo ao Id 142831557.” Em que pese a alegação da selfie ser insuficiente para atestar a validade da contratação, a Turma Recursal dispõe de uma sólida jurisprudência acerca dos elementos necessários para validar a contratação realizada por meio digital, que incluem a biometria facial, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA, 3ª Turma Recursal, PUBLICADO em 02/04/2025) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA MP N° 2.200-2/2001 E ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7 – O contrato bancário de empréstimo consignado realizado por meio digital considera-se válido, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, cuja eficácia equivale a de um contrato convencional.8 – É imprescindível, no contrato digital, a presença de alguns elementos para atestar a sua validade, como, por exemplo: biometria facial, a fotografia do contratante, endereço do IP do dispositivo usado para firmar o contrato, a geolocalização compatível com o endereço indicado na petição inicial e a cópia do documento pessoal da parte contratante. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803057-44.2024.8.20.5102, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, o presente voto é para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801386-85.2024.8.10.0018

ID: 322679858

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTOS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018 Autor: JOSELIO VIEIRA BORGES Rua José, 06, Vila Brasil, São Luís–MA - CEP: 65056-580 Advogados do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA - MA15946, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, São Paulo–SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - Advogados do(a) RÉU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Joselio Vieira Borges em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor sustenta que adquiriu uma motocicleta, em maio de 2021, financiada pelo requerido e devido alguns problemas financeiros, atrasou o pagamento e o requerido ingressou com ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, embora tenha purgado a mora no prazo, o banco procedeu com a venda antecipada da motocicleta. O autor sustenta que passou por sérios constrangimentos, pois ficou sem o veículo, sem o dinheiro para comprar outro, bem como que utilizava a motocicleta para desempenhar suas atividades profissionais. Sentindo-se lesado, ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação do requerido na condenação de indenização por danos materiais, no valor de 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais); ao pagamento da multa do art.3, §6º, do Decreto-Lei 911/69, no valor de R$ 10.083,82 (dez mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); danos morais (R$ 15.000,00) e determinação que o banco retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão da quitação do débito. O requerido apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu ao ato. O autor pleiteou a decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Proferido despacho para o autor juntar cópia integral dos autos da ação de Busca e Apreensão com a manifestação do requerente. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbro que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação. Assim, DECRETO a REVELIA do Requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cabe salientar que a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 20, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para sofrer graves consequências, basta que o réu deixe de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. No caso dos autos, o requerido não compareceu na audiência, mas apresentou tempestivamente sua contestação. Nesse contexto, ainda que decretada a revelia, o juiz deve ponderar as provas existentes nos autos, conforme art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. A contestação do requerido, apresentada tempestiva, deve ser analisada quanto à matéria documental juntada. Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, visto que a presunção legal deriva da declaração de pobreza, sendo que o demandado não juntou documentos ou indícios para afastar a presunção, ressaltando, ainda, que, não há pagamento de custas, taxas ou despesas, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, segundo as regras do artigo 54, da Lei 9.099/95. Rejeito à impugnação ao valor da causa, visto que observado o disposto no art. 292, VI do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona a venda antecipada de sua motocicleta pelo requerido, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 estabelecem que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, embora o autor tenha purgado a mora, no prazo legal, o requerido procedeu com a venda antecipada do bem, verificando-se a ocorrência de ato ilícito. O Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Uma vez que a motocicleta foi vendida, cabível o pedido de restituição do valor do bem, com base na Tabela FIPE, considerando a época da venda. Destaca-se, ainda, o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69: Art. 3º (...) (...) § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. O autor comprovou, segundo ID 127290979, que o valor de mercado da motocicleta, na época da alienação, era de R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), fazendo jus ao ressarcimento da quantia. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei n. 911/69, sem razão o autor, visto que a incidência da multa pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente, entretanto, conforme documento de ID 150845951, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, afastando a imposição da penalidade. Por outro prisma, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inegável a ocorrência, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, em razão da venda precipitada do veículo, mesmo após a purgação da mora pelo autor, configurando um ato ilícito. Com efeito, o autor ficou privado de usufruir o veículo, bem como da restituição após o pagamento do débito. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar os danos morais sofridos. Cabível, por fim, o pedido de condenação do requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito, visto que pagou sua dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS PELA PARTE RECORRIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VISTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA PARTE APELADA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074336420218160045 Arapongas, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL . IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A determinação de restituição do valor do veículo cuida-se, tão somente, de medida que visa o retorno ao status quo ante, em consonância com a decisão anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau e mantida por este e. TJES, que revogou a liminar e determinou a restituição do bem para a parte requerida. 2 . Com acerto o nobre julgador ao utilizar-se do valor de mercado do bem segundo a Tabela Fipe do mês de maio de 2022, mês em que realizado o leilão extrajudicial, por se tratar de valor que possibilita e aquisição de outro veículo em condições similares àquele cuja restituição foi impossibilitada em razão de sua alienação antecipada. 3. A questão afeta à pretendida compensação de valores não foi submetida à apreciação do magistrado de 1º grau, sendo indevida, portanto, sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4 . Manutenção do prazo fixado para o depósito da quantia devida, especialmente por se tratar de instituição financeira, que sequer demonstrou os motivos que impossibilitariam seu cumprimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50033082320248080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com relação à dívida no valor de R$ 10.037,31 (dez mil trinta e sete reais e trinta e um centavos), contratos nº 20038611872 e 611018268, vencimento 18/05/2024, no prazo de 10 (trinta) dias. Como se trata de obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno o requerido a pagar R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (25/05/2024). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801386-85.2024.8.10.0018

ID: 322679869

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801386-85.2024.8.10.0018 Autor: JOSELIO VIEIRA BORGES Rua José, 06, Vila Brasil, São Luís–MA - CEP: 65056-580 Advogados do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE LIMA FERREIRA - MA15946, DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, São Paulo–SP - CEP: 04752-901 Telefone(s): (98)4004-9090 - (11)3012-7040 - (11)9548-3142 - Advogados do(a) RÉU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Joselio Vieira Borges em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor sustenta que adquiriu uma motocicleta, em maio de 2021, financiada pelo requerido e devido alguns problemas financeiros, atrasou o pagamento e o requerido ingressou com ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, embora tenha purgado a mora no prazo, o banco procedeu com a venda antecipada da motocicleta. O autor sustenta que passou por sérios constrangimentos, pois ficou sem o veículo, sem o dinheiro para comprar outro, bem como que utilizava a motocicleta para desempenhar suas atividades profissionais. Sentindo-se lesado, ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação do requerido na condenação de indenização por danos materiais, no valor de 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais); ao pagamento da multa do art.3, §6º, do Decreto-Lei 911/69, no valor de R$ 10.083,82 (dez mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); danos morais (R$ 15.000,00) e determinação que o banco retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes em razão da quitação do débito. O requerido apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu ao ato. O autor pleiteou a decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Proferido despacho para o autor juntar cópia integral dos autos da ação de Busca e Apreensão com a manifestação do requerente. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbro que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação. Assim, DECRETO a REVELIA do Requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cabe salientar que a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 20, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para sofrer graves consequências, basta que o réu deixe de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. No caso dos autos, o requerido não compareceu na audiência, mas apresentou tempestivamente sua contestação. Nesse contexto, ainda que decretada a revelia, o juiz deve ponderar as provas existentes nos autos, conforme art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. A contestação do requerido, apresentada tempestiva, deve ser analisada quanto à matéria documental juntada. Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, visto que a presunção legal deriva da declaração de pobreza, sendo que o demandado não juntou documentos ou indícios para afastar a presunção, ressaltando, ainda, que, não há pagamento de custas, taxas ou despesas, em sede de Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, segundo as regras do artigo 54, da Lei 9.099/95. Rejeito à impugnação ao valor da causa, visto que observado o disposto no art. 292, VI do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o autor questiona a venda antecipada de sua motocicleta pelo requerido, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69 estabelecem que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, embora o autor tenha purgado a mora, no prazo legal, o requerido procedeu com a venda antecipada do bem, verificando-se a ocorrência de ato ilícito. O Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Uma vez que a motocicleta foi vendida, cabível o pedido de restituição do valor do bem, com base na Tabela FIPE, considerando a época da venda. Destaca-se, ainda, o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69: Art. 3º (...) (...) § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. O autor comprovou, segundo ID 127290979, que o valor de mercado da motocicleta, na época da alienação, era de R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), fazendo jus ao ressarcimento da quantia. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei n. 911/69, sem razão o autor, visto que a incidência da multa pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente, entretanto, conforme documento de ID 150845951, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, afastando a imposição da penalidade. Por outro prisma, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, inegável a ocorrência, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, em razão da venda precipitada do veículo, mesmo após a purgação da mora pelo autor, configurando um ato ilícito. Com efeito, o autor ficou privado de usufruir o veículo, bem como da restituição após o pagamento do débito. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar os danos morais sofridos. Cabível, por fim, o pedido de condenação do requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito, visto que pagou sua dívida. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS PELA PARTE RECORRIDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VISTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA PARTE APELADA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074336420218160045 Arapongas, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL . IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A determinação de restituição do valor do veículo cuida-se, tão somente, de medida que visa o retorno ao status quo ante, em consonância com a decisão anteriormente proferida pelo magistrado de 1º grau e mantida por este e. TJES, que revogou a liminar e determinou a restituição do bem para a parte requerida. 2 . Com acerto o nobre julgador ao utilizar-se do valor de mercado do bem segundo a Tabela Fipe do mês de maio de 2022, mês em que realizado o leilão extrajudicial, por se tratar de valor que possibilita e aquisição de outro veículo em condições similares àquele cuja restituição foi impossibilitada em razão de sua alienação antecipada. 3. A questão afeta à pretendida compensação de valores não foi submetida à apreciação do magistrado de 1º grau, sendo indevida, portanto, sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4 . Manutenção do prazo fixado para o depósito da quantia devida, especialmente por se tratar de instituição financeira, que sequer demonstrou os motivos que impossibilitariam seu cumprimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50033082320248080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de proceder com a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com relação à dívida no valor de R$ 10.037,31 (dez mil trinta e sete reais e trinta e um centavos), contratos nº 20038611872 e 611018268, vencimento 18/05/2024, no prazo de 10 (trinta) dias. Como se trata de obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno o requerido a pagar R$ 19.209,00 (dezenove mil duzentos e nove reais), que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (25/05/2024). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes