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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 296182040

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SU… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006211-47.2024.8.11.0055 APELANTE: SERGIO PAULO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO -INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na Apelação, concede-se prazo de 5 dias para o preparo. Não efetuado o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Recurso por deserção. Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente, com condenação dos apelantes a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contrarrazões no id 265890770. É o relatório. O apelante pleiteou o direito à justiça gratuita sob a alegação de que, neste momento, não teria condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado a anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão. O pedido foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC/2015). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o preparo (id 291828858), o que implica no não conhecimento do Recurso. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o pedido subsidiário de parcelamento do preparo é deferido e a parte não comprova no prazo o pagamento da primeira parcela, está configurada a deserção do Recurso. (N.U 0000839-75.2014.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, não conheço do Recurso, em virtude da deserção. Com isso, majoro os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Cuiabá, 07 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 0007402-90.2024.8.26.0229

ID: 259112786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007402-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TH VEíCULOS CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP) Processo 0007402-90.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Th Veículos Campinas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP) Processo 0007402-90.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Th Veículos Campinas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$236,60, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Sergio Salvador x Hurb Technologies S/A

ID: 296069273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002162-19.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SALVADOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002162-19.2024.8.26.0198 (processo principal 1006211-23.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Salvador - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 139/149: Defiro em … Processo 0002162-19.2024.8.26.0198 (processo principal 1006211-23.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Salvador - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 139/149: Defiro em parte. Em razão do insucesso da tentativa de bloqueio de ativos financeiros, e considerando que a executada não possui bens passíveis de penhora, de fato vale consignar, como se tem visto em dezenas de outros processos que tramitam neste Juízo, que Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 14.796.606/0001- 90, a qual é uma plataforma de pagamento, tem sido, pelo menos por ora, a destinatária dos pagamentos de pacotes de viagens que ainda estão sendo comercializados pela executada. Desse modo, há elementos concretos que positivam a utilização dessa empresa como meio de pagamento, de modo que é possível o deferimento da ordem de encaminhamento a este juízo de quaisquer pagamentos feitos por clientes da executada, até satisfação integral do crédito da parte exequente. Ademais, consigne-se desde logo a advertência de que, caso não haja a transferência determinada, isto é, em caso de descumprimento da ordem judicial, considerando o disposto nos artigos 139, inciso IV, e 380, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, poderá haver determinação de bloqueio de ativos financeiros em face dessa intermediária. Portanto, oficie-se para Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 14.796.606/0001-90, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, Cond WT Morumbi, Conjunto 3001B Ala B, Vila Gertrudes, São Paulo SP, CEP 04.794-000, para que pagamentos via Pix, cartão de crédito e em máquinas ou quaisquer outros meios, feitos por clientes em favor da executada, não sejam repassados a esta, e sim depositados neste juízo, até alcançar o valor atualizado do débito exequendo (fls. 114), isto em até trinta dias a contar do recebimento do ofício, sob pena de bloqueio de ativos financeiros dessa intermediária, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 380, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No mais , indefiro os pedidos com relação as demais empresas mencionadas em fls. 139/140, já que não houve comprovação das alegações, sendo as empresas indicadas diversas aos autos. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Vianelo Centro Automotivo Ltda x Elisabete França Caldas

ID: 315428691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-22.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE FRANçA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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SÉRGIO NUNES MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-22.2022.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: VIANELO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Apelado: Elisabete França Caldas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.950,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA. A PARTE RÉ APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO E (II) A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À TROCA DE PEÇAS EM OUTRO ESTABELECIMENTO ANTES DA PANE NO MOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS A APELADA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTÁ ASSISTIDA POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, E A RÉ NÃO REALIZOU A PERÍCIA POR INÉRCIA, RESULTANDO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC).IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Nunes Medeiros (OAB: 164501/SP) - Bruna Rios da Rosa Barbella (OAB: 355486/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Maria Brasilina Trevisan

ID: 277439541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-17.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA BRASILINA TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Brasilina Trevisan - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MARIA BRASILINA TREVISAN, ANULANDO ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA A REGULARIZAR A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR E RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA DIFERENCIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.4. A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS É SUFICIENTE PARA CALCULAR A VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR OS MESMOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 810; STJ, SÚMULA Nº 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006211-15.2025.8.26.0566

ID: 281265165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trat… ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ISAAC SOARES DE SOUZA em face de AGIBANK S.A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um cartão de crédito consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte do réu, incluindo a oferta de um produto financeiro não solicitado, com cobranças vinculadas a um cartão de crédito, o qual afirma nunca ter utilizado. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a suspensão dos descontos, bem como que o banco réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1006211-93.2025.8.26.0152

ID: 331427713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COTIA 1 - PEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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Processo 1006211-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Cotia 1 - Pequi - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora, … Processo 1006211-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Cotia 1 - Pequi - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora, sob o argumento de ilegitimidade da cobrança. A medida liminar deve ser deferida, uma vez que o direito da autora é provável, e há risco de danos imediatos à demandante, caso se aguarde o desfecho normal do processo. O valor da tarifa relativa ao período de janeiro a março de 2025 (fls. 152) supera sobremaneira a média da despesa de água do condomínio demandante, sugerindo que tenha ocorrido erro na mediação do hidrômetro ou defeito do equipamento. Nesse contexto, são verossímeis as alegações da autora sobre a ilegitimidade da cobrança. O risco de dano, por sua vez, é evidente, posto que a falta de pagamento de um débito, que parece exorbitante, poderá acarretar o protesto da dívida, com prejuízos à administração das finanças da autora, e o eventual corte de fornecimento de água, em detrimento da coletividade dos condôminos. Assim, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, defiro a medida pleiteada, para suspender os efeitos da mora em relação à fatura vencida em 25 de abril de 2025 e, assim, obrigar a ré a manter o fornecimento da água e a abster-se da prática de qualquer ato de cobrança quanto à dívida inadimplida, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Incumbirá à autora promover sua entrega no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 3. Cite-se pelo portal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Audina Maria Bezerra Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343126105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-87.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUDINA MARIA BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

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ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006211-87.2021.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006211-87.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDINA MARIA BEZERRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1006211-86.2025.8.26.0510

ID: 308811105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006211-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1006211-86.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, comp… Processo 1006211-86.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. No mais, proceda-se à retirada da tarja para tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1006211-50.2019.8.26.0590

ID: 300751198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006211-50.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & BOMBARDA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1006211-50.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disci… Processo 1006211-50.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que e a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 1.175,13. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Ademais, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, em audiência, na forma escrita ou oral, conforme previsão do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei, ou então, poderá ainda propor o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação de algum bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, tudo na forma do artigo 52, § 2º, da referida lei. Por fim, o executado também deverá ser cientificado de que ele poderá propor o parcelamento do débito, desde que comprove, até a data da audiência, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe então permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. O exequente também deverá ser intimado para comparecimento à audiência designada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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