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Jamil Rosas x Banco Pan S.A.

ID: 277425486

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823490-06.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL ROSAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISO SANEADORA 082349006.2022. pdf

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823490-06.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JAMIL ROSAS REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade na tramitação – idoso(a) I – REL… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823490-06.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JAMIL ROSAS REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade na tramitação – idoso(a) I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JAMIL ROSAS em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora alega ter buscado contratar empréstimo consignado convencional e, contudo, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação que afirma ter sido realizada sem a devida ciência quanto às suas características. Alega ausência de entrega do cartão físico e de envio de faturas, bem como cobrança abusiva e indeterminada, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 03. Em contestação (EP 9), o réu sustenta a validade do contrato, arguindo a regularidade da operação, ausência de vício de consentimento e que a contratação se deu de forma clara e com fornecimento das informações devidas. Argui preliminares de ausência de interesse de agir, prescrição, decadência e impugna o benefício da justiça gratuita. 04. Intimada para réplica, a parte autora manteve-se inerte. 05. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor não formulou pedido específico de produção de prova oral ou pericial, limitando-se à documentação juntada. O réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício via Bacenjud para comprovar o recebimento dos valores. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Ausência de Interesse de Agir - O acesso à jurisdição é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. O autor demonstrou pretensão resistida com a continuidade dos descontos questionados. Assim, Afasto a preliminar. Preliminar Da Prescrição e Decadência: entendo que o termo inicial do prazo prescricional em ações desta natureza, que discutem a abusividade de cláusulas contratuais e descontos contínuos, renova-se a cada cobrança. Logo, inaplicável a prescrição quinquenal nos moldes alegados. A prejudicial de decadência, por sua vez, também não merece prosperar, haja vista tratar-se de relação de consumo cuja nulidade do negócio pode ser reconhecida judicialmente nos casos de vício de consentimento, independentemente do prazo decadencial ordinário. A jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Página 3 de 5 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (grifei). Diante disso, Afasto as preliminares. Da Inversão do ônus da Prova 10. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Página 4 de 5 15. Fixo os pontos controvertidos: a) Se houve contratação válida e regular de cartão de crédito com RMC; b) Se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação; c) Se os descontos realizados são abusivos e ensejam restituição; d) Se houve dano moral indenizável decorrente da conduta do réu. 16. Considerando que a controvérsia central reside na validade da contratação e no cumprimento do dever de informação — questões que podem ser dirimidas por meio da prova documental constante dos autos —, indefiro a produção de prova oral, por ser desnecessária e inócua ao deslinde da causa, nos termos do art. 370, § único, do CPC. 17. Defiro o pedido de expedição de ofício para esclarecimentos acerca do recebimento dos valores pela parte autora. 18. Determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER – Banco 033, Agência 3436, Conta 1006228-0, para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, a fim de confirmar a realização do DOC/TED, disponibilizados nos dias 27/06/2016, 04/01/2017 e 29/08/2018, realizados em benefício da parte autora. 19. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 1006228-25.2025.8.26.0510

ID: 321095614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006228-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-25.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se do divórcio das partes acima nomeada… Processo 1006228-25.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se do divórcio das partes acima nomeadas, cumulado esse pedido com os de partilha de bens, regulação da convivência dos pais com o filho menor e de alimentos à prole. Desde logo, em atenção aos princípios da economia processual, da efetividade e da otimização da prestação jurisdicional, tão enfatizados pelo CPC/2015, calha averbar que a jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem-se inclinando por reconhecer a legitimação extraordinária dos pais, para postularem alimentos em nome dos filhos menores, como corolário do poder familiar, especialmente quando deduzidos em ações de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável, com a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º). EM 05 DIAS, A AUTORA DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA ADIANTE DEFERIDA. I)- Considerando a notícia de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, nos termos do Comunicado NUPEMEC n° 02/2024, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes. II)- Quanto aos pedidos de tutela de urgência, segue abaixo: DECIDO. 2.1)- Em tema de guarda e regime de convivência entre pais e filhos, acautelando as funestas consequências sempre nocivas à sensibilidade infantil, decorrentes de abruptas alterações no "statu quo", convém, salvo situações excepcionalíssimas, ouvir a parte contrária, sempre em busca do melhor interesse da criança (CC, art. 1.585). Contudo, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 61/62), e os documentos que evidenciam a prática de violência doméstica pelo requerido, entendo mais prudente que o menor permaneça sob os cuidados maternos. Em tal situação, DEFIRO a guarda provisória do filho à genitora. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá a interessada comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia. Servindo este de mandado, a ser cumprido em regime de urgência, intime-se o requerido-genitor para entrega voluntária do menor à mãe, ou terceira pessoa por ela indicada, se ainda não o tiver feito, em 48 (quarenta e oito) horas. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, comino a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento do preceito (CPC, art. 139, inciso IV e 537), sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão, se preciso for. O regime de visitas paternas será fixado após a estabilização da lide, com o contraditório e manifestação do próprio genitor, ficando autorizado, provisoriamente, todavia, contatos entre ele e o filho, de forma livre, previamente combinados com os avós maternos (já que há medidas protetivas deferidas em favor da genitora), observando-se a vontade e rotina da criança. 2.2)- O dever de sustento incumbe a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. A inicial não trouxe documentos, nem descreveu sinais ostensivos de riqueza ou apontou outras circunstâncias, que, suficientemente, indicassem a efetiva capacidade econômica de cada um. Da genitora, sabe-se que possui emprego fixo, porém ela já é detentora da guarda do menor, situação da qual decorre que ela arcará, "in natura", ao menos, com os dispêndios de moradia, alimentação e cuidados pessoais. Do genitor, só consta que seria vendedor autônomo, sem maiores detalhes sobre os efetivos recebimentos. Assim, com os dados apresentados, a melhor ponderação possível do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (razoabilidade), que orienta o arbitramento pretendido, leva à fixação dos alimentos provisórios, a favor da prole, na forma parcialmente pleiteada na inicial, em 1/3 do salário mínimo federal, em caso de desemprego e trabalho autônomo, ou 25% dos rendimentos líquidos, se houver vínculo empregatício, desde que não sejam inferiores a 1/3 do salário mínimo federal. Os alimentos são devidos pelo pai, a partir de sua citação, com pagamentos mensais até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito em conta da genitora da menor, valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente à mãe, contra recibo. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. 2.3)- Defiro a tutela provisória de urgência, para, com fulcro nos arts. 139 e 301 do CPC, impor ao requerido a obrigação de entregar à requerente ou à terceira pessoa por ela escolhida (considerando haver medidas protetivas vigentes), em 48 horas, contadas de sua intimação/citação, os pertences pessoais dela e do filho, como documentos, roupas, sapatos, além de brinquedos, sob pena de cominação de multa para o caso de descumprimento e eventual busca e apreensão, a ser cumprida por Oficial de Justiça, em caso de resistência. III)- Cite-se a parte ré da ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Evanivaldo Soares De Andrade

ID: 307923343

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002124-64.2013.8.05.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

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LORENE BISET PRIÁTICO TORRES

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JOAO VITOR DE JESUS LIMA

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ELIETE SANTANA MATOS

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HIRAN LEAO DUARTE

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FERNANDA MARTINS GEWEHR

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REGINA POLI CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA Advogado(s): REGINA POLI CASTRO (OAB:BA912-B), FERNANDA MARTINS GEWEHR (OAB:BA30596), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423), JOAO VITOR DE JESUS LIMA (OAB:BA30482), LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199) REU: EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. Vistos e examinados. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA propôs ação de busca e apreensão c/c pedido liminar contra EVANIVALDO SOARES ANDRADE visando à retomada do veículo marca Chevrolet, modelo montana conquest 1.4, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor preta, placa NTR5098, chassi 9BXL80P0AC243601 que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 295693902). Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou, liminarmente, pela concessão da justiça gratuita e pela revogação da liminar do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 295697882). É o relatório. Fundamento e decido. A alienação fiduciária é um instituto regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece que, em caso de inadimplência do devedor, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem, consolidando a posse definitiva em seu favor caso o débito não seja quitado no prazo legal. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que, após a apreensão do bem e sua posse consolidada em favor do credor, este pode aliená-lo extrajudicialmente para a satisfação da dívida. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento do réu, conforme demonstram os documentos anexados pelo autor, incluindo o contrato de financiamento e os comprovantes de mora. Além disso, a notificação do réu foi regularmente realizada, atendendo ao requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria, conforme se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei n. 8.395/94 e do art. 252 da Lei n. 6.015/73 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 2. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 4.Para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26); (b) caso não haja pagamento, o oficial do cartório de registro certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias à consolidação da propriedade em seu favor; (c) a reintegração de posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor fiduciante. 5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. 6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso..." ( REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.10.2014). 7. Nos casos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/1997 "É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida" ( REsp 1531144/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/03/2016). 8. O defeito na intimação que não se dirigiu à pessoa do devedor caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 9. O alegado julgamento extra petita não procede, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior permite, em ação de reintegração de posse, a análise sobre a regularidade da notificação e o afastamento da consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 10. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1803468 RS 2019/0071651-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) Diante da ausência de prova de quitação do débito por parte do réu e estando preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/69, é de rigor o deferimento da medida pleiteada pelo autor. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que a circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a informação "Não existe número indicado" em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação, com rejeição do pedido de devolução do bem ao Requerido. Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 295693902 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso. Juíza Substituta.

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Oliver De Chico x Condomínio Portale Mattino

ID: 331803779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163966-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER DE CHICO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Despacho

Advogados:

RENE FRANCISCO LOPES

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DAVI ROBERTO GRECCO

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TATIANE CAMPOS GEIB

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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DESPACHO Nº 2163966-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163966-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oliver de Chico - Agravado: Condomínio Portale Mattino - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oliver de Chico contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Portale Mattino, ora Agravado, que rejeitou a arguição de nulidade da penhora. Veja-se: Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. Essa a razão da insurgência. Sustenta o agravante, em síntese, que há irregularidade na arrematação, em razão da ausência de intimação de seu cônjuge, acerca da penhora realizada e do envio do imóvel a hasta pública. Alega que a cônjuge não foi sequer citada no processo, sendo expedida carta citatória apenas ao Banco Santander (fl. 05). Argumenta que é casado em regime de comunhão parcial de bens desde 30/01/2016, conforme certidão de casamento, registro 115188 01 55 2016 2 00022 097 0006929-52, e que a cônjuge possui direitos sobre o imóvel adquirido em 20/02/2015, conforme averbação na matrícula de fls. 185/187 (fl. 05). Insiste na violação aos artigos 842 e 843, §1º, do CPC, que determinam a necessidade de intimação do cônjuge em caso de penhora de bem imóvel, bem como aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (fl. 09). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no tocante aos efeitos da decisão de fls. 649/650, que manteve a expedição de auto de arrematação e mandado de imissão de posse, e a declaração de nulidade da arrematação diante da ausência de citação válida do cônjuge do agravante (fls. 13/14). Recurso tempestivo (fl.657, autos de origem) e preparado (fls. 15/16). É a síntese do necessário. 1) O presente recurso veio a mim distribuído ante a prevenção, com relação ao julgamento de anterior agravo de instrumento. Veja-se a ementa do julgado: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação judicial. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Descabimento. Com efeito, examinados os autos, deles consta que o débito exequendo, era de R$ 28.964,96 para julho/2024, já deduzidos os depósitos judiciais de R$ 919,61 e de R$ 5.310,25, levados a efeito pelo executado, ora agravante. É verdade que o executado/agravante comprovou ter efetuado no dia da arrematação, qual seja, 09/08/2024, novo depósito judicial no valor de R$ 16.000,00. Contudo, a toda evidência, referido valor se afigura insuficiente à cobertura integral do débito exequendo. E, apesar do quanto alegado pelo agravante acerca da quitação integral da dívida, fato é que as planilhas de débito apresentadas pela parte contrária nos autos de origem, não foram alvo de impugnação específica, tornando-se, pois, incontroverso, o montante nelas apontado como devido. No que tange à alegada impenhorabilidade do bem de família, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pelo devedor e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, do art. 3º, da Lei 8009/90. Mais; o § 1º do artigo 833, do CPC, por sua vez, dispõe que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, como é o caso das taxas condominiais. Não bastasse isso, tanto a legislação específica, como art. 833, I, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens inalienáveis, não fazem referência à vedação da constrição de direitos decorrentes da alienação fiduciária, caso dos autos. Logo, a conclusão que se impõe é a de que os direitos aquisitivos do executado sobre a unidade geradora da dívida, podiam não só ser penhorados, como também objeto de alienação judicial. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2296554-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). 2) Inicialmente, de rigor anotar que o agravo de instrumento nº 2136569-03.2025.8.26.0000, tirado da r. decisão proferida a fls. 496 e 561, ainda não foi julgado. Ressalto, outrossim, que o pedido de efeito suspensivo foi denegado naqueles autos recursais. Pois bem. Também não há que se falar no deferimento de efeito suspensivo neste recurso. Com efeito, mediante análise dos autos de origem, observo que o mandado de imissão de posse já foi cumprido, com resultado positivo (fl. 725, autos de origem). Seja como for, analisados os autos, a conclusão que se impõe, data máxima vênia, é a de que não se fazem presentes os requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. De fato, na medida em que não vislumbro, com as limitações de início de conhecimento, qualquer irregularidade na decisão agravada. De outro lado, nada há nos autos a indicar que o cumprimento da r. decisão recorrida poderá ensejar prejuízo ao recorrente e/ou à perfeita e eficaz atuação do provimento final a ser conferido a este recurso, por esta C. Câmara. Ressalte-se que o processamento e julgamento do recurso de agravo não demanda tempo expressivo. Bem por isso, não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que, via de consequência, fica denegado. 3) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso (art. 1.019, inciso II, do NCPC). Com a contraminuta, tornem conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - Jose Roberto Graiche (OAB: 24222/SP) - Tatiane Campos Geib (OAB: 300177/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) - 5º andar

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Processo nº 0809946-38.2025.8.14.0028

ID: 298067646

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809946-38.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809946-38.2025.8.14.0028 AUTOR: FRAILE PAIVA DE MATOS Nome: FRAILE PAIVA DE MATOS Endereço: Ave… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809946-38.2025.8.14.0028 AUTOR: FRAILE PAIVA DE MATOS Nome: FRAILE PAIVA DE MATOS Endereço: Avenida Sol do Oeste, S/N, Bloco A, apartamento 206, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-180 REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, s/n, Esquina com a Rua Municipalidade, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Fraile Paiva de Matos em face de Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, visando à condenação da requerida à autorização e custeio integral de cirurgia de lipoaspiração nas áreas acometidas por lipedema, conforme prescrição médica. A parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela operadora ré e foi diagnosticada com lipedema, classificado sob o código CID-11: EF02.2, conforme laudo médico datado de 05 de maio de 2025, emitido pelo Dr. Antônio Gabriel Vieira Coutinho Mendes, angiologista e cirurgião vascular. O referido profissional atestou que a paciente apresenta lipedema caracterizado como doença inflamatória e progressiva, recomendando a realização de cirurgia de lipoaspiração nas regiões acometidas (coxas, culotes e braços), com finalidade exclusivamente terapêutica, objetivando o tratamento da enfermidade e o controle da dor. Posteriormente, o cirurgião plástico Dr. André Paese corroborou a indicação do procedimento, conforme laudo constante no ID 145328039, igualmente atestando seu caráter terapêutico. Não obstante, a Unimed Belém negou a autorização do procedimento por meio do Protocolo de Atendimento nº 100856969 (ID 145328040), datado de 24 de março de 2025, sob o argumento de que a cirurgia não integra o Rol de Procedimentos da RN nº 465/2021 da ANS e seria de cunho estético. Em nova tentativa administrativa, protocolada sob o número 30397620250425001834, a Ouvidoria da operadora manteve a negativa (ID 145328042), esgotando-se, assim, as vias extrajudiciais. Diante disso, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de tutela antecipada. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais pressupostos se encontram presentes. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o lipedema é enfermidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, com classificação própria no CID-11 (EF02.2), caracterizando-se como condição crônica, inflamatória e progressiva do tecido adiposo, responsável por dor, limitação funcional e comprometimento da qualidade de vida. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam a necessidade de intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica, afastando a alegação da operadora de que o procedimento teria caráter meramente estético. Os pareceres técnicos – de angiologista e cirurgião vascular e, posteriormente, de cirurgião plástico – são uníssonos ao indicar a cirurgia de lipoaspiração como meio eficaz de tratamento da doença, com vistas ao alívio da dor, contenção da progressão e melhora funcional da paciente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiteradamente rechaçado a negativa de cobertura de procedimentos prescritos por profissional de saúde com fundamento exclusivo na ausência no rol da ANS. Destaca-se, nesse ponto, o teor da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, ao estabelecer, em seu §13, que o rol da ANS possui caráter exemplificativo e que a negativa de cobertura será abusiva quando o tratamento: I – for essencial para assegurar o tratamento da condição de saúde da pessoa beneficiária; II – for prescrito por médico ou odontólogo responsável; III – houver comprovação de sua eficácia; e IV – não houver substituto previsto no rol da ANS. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente do TJSP: “O rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado taxativo. Doença reconhecida pela OMS (CID 11), sendo que o tratamento cirúrgico, que não teria finalidade estética, seria o único possível, informação essa não desconstituída pela ré.” (TJSP, Apelação Cível nº 1006228-34.2023.8.26.0077, rel. Des. James Siano). Igualmente relevante é a Súmula 102 do mesmo Tribunal: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” No âmbito do TJPA, citamos o julgamento da Apelação Cível nº 08053025-52.2021.8.14.0040, que reconheceu a abusividade da recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão normativa da ANS, por violar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. Ainda, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que as operadoras não podem limitar cobertura contrariando prescrição médica. A negativa da ré, portanto, viola frontalmente o ordenamento jurídico, configurando prática abusiva nos moldes do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 422 e 421 do Código Civil) também impõem à operadora o dever de assegurar o acesso adequado ao tratamento contratado, sendo inadmissível a recusa injustificada diante de prescrição fundamentada. No tocante ao perigo de dano, este é evidente, diante da natureza progressiva da doença e do risco de agravamento do quadro clínico, inclusive com intensificação da dor e prejuízos irreparáveis à qualidade de vida da paciente. Por outro lado, a medida mostra-se reversível, posto que eventual improcedência poderá ensejar ressarcimento, ao passo que os danos à saúde são de difícil reparação. Trilhando esse entendimento, colaciono os arestos jurisprudenciais abaixo: PLANO DE SAÚDE - Pedido de cobertura de cirurgia de lipoaspiração para tratamento de quadro de lipedema grau II - Ação julgada improcedente pelo douto magistrado a quo - Reforma necessária - Evidente que, no presente caso, o procedimento possui caráter reparador e funcional, tendo sido prescrito para eliminar efetivas complicações à saúde - Demonstrada, ainda, a existência de evidências científicas de eficácia da lipoaspiração para o tratamento de lipedema - De rigor, portanto, a condenação da ré na obrigação de custear a cirurgia, com todas as despesas inerentes - Cabível, também, a condenação da ré na obrigação de fornecer cobertura para as sessões de fisioterapia pós-operatória em regime domiciliar, pois não afastada a alegação de que, após a cirurgia, será impossível a locomoção para atendimento ambulatorial - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11489372320238260100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 28/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE . LIPEDEMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Voto Vencedor: Se extrai dos autos não haver dúvidas quanto ao diagnóstico da moléstia que acomete a agravante, eis que os laudos do médico cirurgião vascular e da endocrinologista apontam categoricamente o diagnóstico de lipedema, o que resta corroborado pelos exames realizados. 2. Igualmente emerge dos autos, de forma cristalina, que os profissionais que a acompanham apontaram a necessidade de realização do procedimento cirúrgico . 3. Nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso não seja concedido o efeito pretendido, diante dos potenciais danos causados à recorrente caso deixe de realizar o tratamento, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custeá-lo. 4. Voto vencido: Não sendo comprovada a urgência, deve ser mantida a decisão na origem que indeferiu o pedido para fornecimento do tratamento cirúrgico em questão pela operadora de plano de saúde . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008298-91.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Ressalte-se, ademais, que a autora esgotou os meios administrativos, demonstrando boa-fé e razoabilidade, o que reforça a necessidade de atuação jurisdicional imediata. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada para determinar que a requerida Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico autorize e custeie, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de lipoaspiração nas áreas acometidas pelo lipedema (coxas, culotes e braços), incluindo todos os procedimentos necessários, exames pré e pós-operatórios, materiais, medicamentos, equipe médica, internação e demais despesas pertinentes ao tratamento prescrito. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução específica da obrigação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante da experiência deste magistrado sobre o baixo índice de conciliação em demandas de natureza, racionalizo o procedimento para deixar de designar a audiência de conciliação, por hora, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. CITE-SE a parte ré, PREFERENCIALMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Kassia Karolliny Ribeiro Camilo

ID: 306183601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044878-75.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1044878-75.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1044878-75.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos (CEBRASPE) em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CONTEÚDO FORA DO PREVISTO NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Sobre a matéria é igualmente assente que “no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame” (STJ-Corte Especial, MS 24.453/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020). 3. No caso, subsiste interesse da parte autora na anulação e atribuição da pontuação respectiva das questões n. 33 e 74 da prova objetiva, do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 –DGP/PF. 4. Embora existam precedentes desta 5ª Turma acolhendo a legalidade da questão 74, percebe-se que tais julgados foram proferidos em momento anterior à produção do laudo pericial juntado a este processo como prova emprestada, o que não ocorreu nos julgados anteriores. 5. A jurisprudência pátria admite a prova emprestada em matéria processual civil, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, REsp. 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.11.2013). 6. Após conclusão da perícia, mostra-se devida a anulação da questão 74, por veicular conteúdo estranho ao abrangido pelo edital condutor do certame. 7. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, duas das Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 8. Tendo a candidata logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurada a nomeação e posse no cargo. Contudo, há de se verificar, em cumprimento de sentença, se a reforma ora julgada, anulando apenas a questão 74, é suficiente para a sua aprovação no concurso. 9. Remessa necessária e apelações da União e do CEBRASPE parcial provimento para reformar a sentença recorrida, afastando-se a nulidade da questão 33 do concurso de ingresso no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. 10. Configurada a sucumbência recíproca, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos pro rata em favor das apelantes. Estas, por sua vez, ficam condenadas, individualmente, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85 §§ 3º e 14 do CPC. O embargante sustentou a existência de omissões no julgado, com fundamento no art. 1.022 do CPC, e requereu efeitos modificativos para reformar o acórdão e negar provimento à apelação da autora, restaurando a sentença de improcedência. Os embargos apontam cinco omissões: i) violação ao princípio da separação dos poderes, por indevida substituição da banca examinadora; ii) ausência de manifestação sobre distinção em relação ao precedente vinculante do STF no Tema 485 (RE 632.853); iii) inobservância ao art. 927, III do CPC, por contrariar jurisprudência obrigatória; iv) desconsideração de precedentes do próprio TRF1 sobre a legalidade da questão 74; e v) ofensa ao princípio da isonomia, ao atribuir pontuação diferenciada apenas à autora da ação. Sem contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1044878-75.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1044878-75.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre (i) a vedação à substituição da banca examinadora judicialmente (princípio da separação dos poderes); (ii) a inaplicabilidade do Tema 485 do STF ao caso; (iii) a jurisprudência obrigatória (art. 927, III, do CPC); (iv) os precedentes do próprio TRF1 sobre a legalidade da questão 74; e (v) violação ao princípio da isonomia entre candidatos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. No tocante ao argumento de omissão quanto à violação ao princípio da separação dos poderes e à jurisprudência do STF no Tema 485 (RE 632.853), o acórdão embargado expressamente considerou que: (...) permitindo-se, ainda, o reexame da questão quando se constatar a presença de erro crasso, aferível de plano. E, ao justificar a anulação da questão 74, fundamentou que: houve a produção do laudo pericial juntado ao processo como prova emprestada [...], possui elevado grau de confiabilidade e influencia diretamente no livre conhecimento do juízo [...], concluiu que o enunciado da questão 74 aborda conteúdo não previsto no edital. Quanto à jurisprudência aplicável ao caso, o voto embargado fundamentou sua decisão com base em precedentes do STF e do STJ sobre a possibilidade de intervenção judicial excepcional, bem como transcreveu trechos da prova técnica emprestada que evidenciavam o descompasso entre a questão 74 e o conteúdo previsto em edital. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO: KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Kassia Karolliny Ribeiro Camilo

ID: 306183607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044878-75.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1044878-75.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1044878-75.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos (CEBRASPE) em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CONTEÚDO FORA DO PREVISTO NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Sobre a matéria é igualmente assente que “no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame” (STJ-Corte Especial, MS 24.453/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020). 3. No caso, subsiste interesse da parte autora na anulação e atribuição da pontuação respectiva das questões n. 33 e 74 da prova objetiva, do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 –DGP/PF. 4. Embora existam precedentes desta 5ª Turma acolhendo a legalidade da questão 74, percebe-se que tais julgados foram proferidos em momento anterior à produção do laudo pericial juntado a este processo como prova emprestada, o que não ocorreu nos julgados anteriores. 5. A jurisprudência pátria admite a prova emprestada em matéria processual civil, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, REsp. 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.11.2013). 6. Após conclusão da perícia, mostra-se devida a anulação da questão 74, por veicular conteúdo estranho ao abrangido pelo edital condutor do certame. 7. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, duas das Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 8. Tendo a candidata logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurada a nomeação e posse no cargo. Contudo, há de se verificar, em cumprimento de sentença, se a reforma ora julgada, anulando apenas a questão 74, é suficiente para a sua aprovação no concurso. 9. Remessa necessária e apelações da União e do CEBRASPE parcial provimento para reformar a sentença recorrida, afastando-se a nulidade da questão 33 do concurso de ingresso no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. 10. Configurada a sucumbência recíproca, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos pro rata em favor das apelantes. Estas, por sua vez, ficam condenadas, individualmente, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85 §§ 3º e 14 do CPC. O embargante sustentou a existência de omissões no julgado, com fundamento no art. 1.022 do CPC, e requereu efeitos modificativos para reformar o acórdão e negar provimento à apelação da autora, restaurando a sentença de improcedência. Os embargos apontam cinco omissões: i) violação ao princípio da separação dos poderes, por indevida substituição da banca examinadora; ii) ausência de manifestação sobre distinção em relação ao precedente vinculante do STF no Tema 485 (RE 632.853); iii) inobservância ao art. 927, III do CPC, por contrariar jurisprudência obrigatória; iv) desconsideração de precedentes do próprio TRF1 sobre a legalidade da questão 74; e v) ofensa ao princípio da isonomia, ao atribuir pontuação diferenciada apenas à autora da ação. Sem contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1044878-75.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1044878-75.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre (i) a vedação à substituição da banca examinadora judicialmente (princípio da separação dos poderes); (ii) a inaplicabilidade do Tema 485 do STF ao caso; (iii) a jurisprudência obrigatória (art. 927, III, do CPC); (iv) os precedentes do próprio TRF1 sobre a legalidade da questão 74; e (v) violação ao princípio da isonomia entre candidatos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. No tocante ao argumento de omissão quanto à violação ao princípio da separação dos poderes e à jurisprudência do STF no Tema 485 (RE 632.853), o acórdão embargado expressamente considerou que: (...) permitindo-se, ainda, o reexame da questão quando se constatar a presença de erro crasso, aferível de plano. E, ao justificar a anulação da questão 74, fundamentou que: houve a produção do laudo pericial juntado ao processo como prova emprestada [...], possui elevado grau de confiabilidade e influencia diretamente no livre conhecimento do juízo [...], concluiu que o enunciado da questão 74 aborda conteúdo não previsto no edital. Quanto à jurisprudência aplicável ao caso, o voto embargado fundamentou sua decisão com base em precedentes do STF e do STJ sobre a possibilidade de intervenção judicial excepcional, bem como transcreveu trechos da prova técnica emprestada que evidenciavam o descompasso entre a questão 74 e o conteúdo previsto em edital. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. O embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044878-75.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044878-75.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO: KASSIA KAROLLINY RIBEIRO CAMILO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1056401-84.2021.4.01.3400

ID: 276186376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056401-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pelo CEBRASPE e pelo autor Douglas Sa Cavalcante em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. PREJUÍZO AO DESEMPENHO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), alegando prejuízo ao desempenho pela exigência intempestiva de uso de máscaras devido à pandemia de COVID-19. 2. Reconhecimento da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato, em face de alteração das regras do concurso com prazo exíguo para adaptação, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. 3. Precedentes desta Corte que asseguram o direito de candidatos em situações similares à realização de novo TAF, considerando a inviabilidade de manutenção de requisitos desiguais entre concorrentes. 4. Apelação provida para assegurar ao apelante a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras e com convocação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Caso aprovado, garante-se a continuidade nas demais etapas do concurso, como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A União Federal alegou contradição na decisão embargada, afirmando que a determinação de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a decisão não observou corretamente os efeitos da investidura precária no cargo público. O CEBRASPE, por sua vez, apontou supostas omissões na decisão, afirmando que não foi devidamente analisada a legalidade da eliminação do candidato, bem como o princípio da separação dos poderes. Alegou que o Tribunal teria invadido o mérito administrativo ao determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante apresentou embargos exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 18,00) seria irrisório. Requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou que o valor da causa seja alterado de ofício para refletir o efetivo proveito econômico do cargo pretendido. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Os embargantes apontam vícios na decisão embargada. A União sustenta contradição no acórdão quanto à nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado. O CEBRASPE alega omissão sobre a legalidade da eliminação do candidato e sobre a separação dos poderes. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante questiona os honorários advocatícios fixados, sustentando que o valor é irrisório e requerendo sua fixação por apreciação equitativa. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao analisar os fundamentos do recurso de apelação. Quanto à alegada contradição apontada pela União, o acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base na jurisprudência do próprio Tribunal, afastando qualquer contradição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) No tocante à omissão alegada pelo CEBRASPE, observa-se que a decisão enfrentou diretamente a questão da legalidade da eliminação do candidato e da separação dos poderes, concluindo que a exigência intempestiva do uso de máscara foi desarrazoada e que a intervenção judicial foi devidamente fundamentada, afastando a tese de omissão. Nesse sentido concluiu o acórdão: Com base na análise dos autos, verifica-se que os argumentos do apelante encontram respaldo em precedentes desta Corte. Em situações similares, reconheceu-se a ausência de razoabilidade na imposição da obrigação do uso de máscaras em testes físicos de alta intensidade, especialmente quando implementada com prazo exíguo para adaptação dos candidatos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UNIÃO. CEBRASPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA COVID-19. EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA. POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA. DESEMPENHO PREJUDICADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2. Na espécie dos autos, ficou comprovada a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em questão, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3. Ademais, o teste físico a que se submetera o candidato fora realizado por volta das 11:40hs, na cidade de Recife/PE, sob forte calor, o que trouxe prejuízo ao seu desempenho, em flagrante violação ao princípio da isonomia, visto que os demais candidatos realizaram o mesmo teste em horários diferentes. 4. Apelação provida para assegurar ao recorrente a realização de um novo Teste de Aptidão Físico (TAF), especificamente para a realização dos testes de flexão abdominal e de corrida de 12 minutos, sem o uso de máscaras, com a sua convocação para o exame com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, prazo esse razoável para se preparar para a avaliação. Caso aprovado nos testes, deve-lhe ser assegurado a participação nas etapas seguintes do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), bem como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (TRF-1 – AC 10560094720214013400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 24/06/2024 PAG PJe 24/06/2024 PAG.) Em relação aos honorários advocatícios questionados pelo embargante Douglas Sá Cavalcante, verifica-se que a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa seguiu os critérios legais. A via dos embargos de declaração não é adequada para discutir a majoração dos honorários, sendo incabível a pretensão recursal nesse ponto. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelos embargantes. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A União e o CEBRASPE também buscam prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1056401-84.2021.4.01.3400

ID: 276186385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056401-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pelo CEBRASPE e pelo autor Douglas Sa Cavalcante em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. PREJUÍZO AO DESEMPENHO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), alegando prejuízo ao desempenho pela exigência intempestiva de uso de máscaras devido à pandemia de COVID-19. 2. Reconhecimento da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato, em face de alteração das regras do concurso com prazo exíguo para adaptação, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. 3. Precedentes desta Corte que asseguram o direito de candidatos em situações similares à realização de novo TAF, considerando a inviabilidade de manutenção de requisitos desiguais entre concorrentes. 4. Apelação provida para assegurar ao apelante a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras e com convocação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Caso aprovado, garante-se a continuidade nas demais etapas do concurso, como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A União Federal alegou contradição na decisão embargada, afirmando que a determinação de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a decisão não observou corretamente os efeitos da investidura precária no cargo público. O CEBRASPE, por sua vez, apontou supostas omissões na decisão, afirmando que não foi devidamente analisada a legalidade da eliminação do candidato, bem como o princípio da separação dos poderes. Alegou que o Tribunal teria invadido o mérito administrativo ao determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante apresentou embargos exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 18,00) seria irrisório. Requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou que o valor da causa seja alterado de ofício para refletir o efetivo proveito econômico do cargo pretendido. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Os embargantes apontam vícios na decisão embargada. A União sustenta contradição no acórdão quanto à nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado. O CEBRASPE alega omissão sobre a legalidade da eliminação do candidato e sobre a separação dos poderes. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante questiona os honorários advocatícios fixados, sustentando que o valor é irrisório e requerendo sua fixação por apreciação equitativa. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao analisar os fundamentos do recurso de apelação. Quanto à alegada contradição apontada pela União, o acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base na jurisprudência do próprio Tribunal, afastando qualquer contradição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) No tocante à omissão alegada pelo CEBRASPE, observa-se que a decisão enfrentou diretamente a questão da legalidade da eliminação do candidato e da separação dos poderes, concluindo que a exigência intempestiva do uso de máscara foi desarrazoada e que a intervenção judicial foi devidamente fundamentada, afastando a tese de omissão. Nesse sentido concluiu o acórdão: Com base na análise dos autos, verifica-se que os argumentos do apelante encontram respaldo em precedentes desta Corte. Em situações similares, reconheceu-se a ausência de razoabilidade na imposição da obrigação do uso de máscaras em testes físicos de alta intensidade, especialmente quando implementada com prazo exíguo para adaptação dos candidatos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UNIÃO. CEBRASPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA COVID-19. EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA. POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA. DESEMPENHO PREJUDICADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2. Na espécie dos autos, ficou comprovada a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em questão, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3. Ademais, o teste físico a que se submetera o candidato fora realizado por volta das 11:40hs, na cidade de Recife/PE, sob forte calor, o que trouxe prejuízo ao seu desempenho, em flagrante violação ao princípio da isonomia, visto que os demais candidatos realizaram o mesmo teste em horários diferentes. 4. Apelação provida para assegurar ao recorrente a realização de um novo Teste de Aptidão Físico (TAF), especificamente para a realização dos testes de flexão abdominal e de corrida de 12 minutos, sem o uso de máscaras, com a sua convocação para o exame com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, prazo esse razoável para se preparar para a avaliação. Caso aprovado nos testes, deve-lhe ser assegurado a participação nas etapas seguintes do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), bem como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (TRF-1 – AC 10560094720214013400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 24/06/2024 PAG PJe 24/06/2024 PAG.) Em relação aos honorários advocatícios questionados pelo embargante Douglas Sá Cavalcante, verifica-se que a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa seguiu os critérios legais. A via dos embargos de declaração não é adequada para discutir a majoração dos honorários, sendo incabível a pretensão recursal nesse ponto. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelos embargantes. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A União e o CEBRASPE também buscam prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Bruno Moreira Malta x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308224559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045684-47.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA MALTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por BRUNO MOREIRA MALTA em face da UNIÃO FEDERAL e do CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS, pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico, possibilitando a participação do candidato nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, possibilitando a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega em síntese que o Teste Psicológico aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade e foi realizado em desatenção aos padrões mínimos previstos nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Aduz que os Conselhos Regionais de Psicologia do Distrito Federal CRP/DF, de Rondônia CRP/RO, da Paraíba CRP/PB, do Mato Grosso CRP/MT e do Piauí CRP/PI, fizeram análises técnicas das provas documentais apresentadas e de todo o edital do concurso público e, após se reunirem com a banca CESPE/CEBRASPE requerendo informações, para melhor embasamento e neutralidade, elaboraram pareceres técnicos a respeito das irregularidades constatadas na avaliação psicológica. Em razão de tutela de urgência deferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 271028142), realizou novo teste psicológico, tendo sido aprovado conforme documento anexado em ID 271028197. Relata que o Ministério Público Federal (MPF) em processos tratando sobre a mesma controvérsia se manifestou favorável a nulidade do teste psicológico aplicado pelo CEBRASPE no referido concurso (ID’s 271028235 e 271028236). Sustenta que o Juízo a quo não observou que a banca examinadora descumpriu o edital, ao submeter o apelante a um teste psicológico subjetivo e sem atendimento as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como não considerou o vasto lastro probatório trazidos aos autos, incluindo os pareceres dos Conselhos Regionais de Psicologia, manifestações do MPF e jurisprudência deste Tribunal. Afirma que embora a avaliação psicológica tenha sido prevista no Edital de forma genérica e também na Lei do cargo pretendido, não foram observados padrões mínimos para a sua aplicação. Argumenta ainda, que a avaliação psicológica objetiva deve ser realizada no período do estágio probatório. E defende a correção do valor da causa para quantia correspondente as 12 (doze) vencimentos do cargo pleiteado. Ao final requer o provimento do presente recurso de Apelação para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, que justifique a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça está subscrita por profissional regularmente constituído e foi protocolada no prazo legal. Dispensado o recolhimento do preparo por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Por tais razões, conheço do Recurso. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de exame psicotécnico para o provimento de cargos por meio de concurso público está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de previsão legal para sua realização, conforme o enunciado da súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, b) objetividade dos critérios adotados e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. In casu, a legalidade do exame psicotécnico é evidente, porquanto há previsão no inciso VII do art. 9.º da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e no inciso III do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da carreira de Policial Federal, que ora regula o edital em questão. Dessa forma, o edital está em conformidade com a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “Só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Vencida a questão da legalidade, passo a verificar se os critérios adotados para o exame psicológico foram previstos de forma objetiva no edital. É cediço que a jurisprudência tem entendido que o exame psicológico, embora constitucional e legítimo, não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições do cargo a ser exercido, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Para tanto, a jurisprudência tem rechaçado que as bancas examinadoras tracem o “perfil profissiográfico” do candidato, devido a subjetividade da exigência e à falta de critério aferível pelo Poder Judiciário para verificar a correção deste enquadramento Nesse viés, para ser válido o propósito do exame psicológico nos concursos, deve se perquirir desvios de comportamento ou de personalidade, ou seja, patologias psíquicas (psicopatias) que inviabilizem o exercício do múnus público, além de traços de personalidade que evidentemente sejam incompatíveis com o cargo visado. [...] Conforme conceitua a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2002, que implica em orientações para processos seletivos no contexto de concursos públicos, a avaliação psicológica tem por objetivo avaliar, por meio de procedimentos e técnicas previamente validados, os diversos processos psicológicos que compõem o indivíduo. Tais processos podem ser compreendidos em características de personalidade, habilidades específicas (atenção e memória) e tipos de raciocínio (inteligência geral ou específica). Nota-se que a objetividade dos testes está intimamente ligada a requisitos psicológicos previamente elaborados para o desempenho do cargo, e esses, no caso vertente, estão devidamente registrados e de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Por outro lado, infere-se que a Administração disponibilizou o acesso aos testes aplicados e aos critérios utilizados pela banca examinadora, bem como possibilitou o direito ao contraditório e à defesa ao autor que, inclusive, recorreu administrativamente contra o laudo psicológico que o afastou do certame (id. 335395989). Oportunizado, mediante decisão judicial prolatada por Juízo antecessor, houve resultado apto do autor em segunda avaliação psicológica. É evidente que a repetição do exame desigualou o autor perante os demais candidatos, privilegiando-o ilegalmente, em total afronta ao princípio constitucional da igualdade entre os candidatos de concurso público, uma vez que o autor, ao repetir o teste após ter analisado todas as características exigidas para o cargo, ao estudo científico do cargo e ao tipo de resposta que dele era esperado na realização do teste psicológico, recebeu vantagem indevida aos demais candidatos, viabilizando, inclusive, dissimular suas verdadeiras respostas. Tal possibilidade já destoa por completo da intenção do legislador, ao impor ou possibilitar a realização de testes psicológicos para a ocupação de determinados cargos públicos. Assim, é importante esclarecer que, a partir do momento em que o autor teve acesso aos fatores que levaram à sua inaptidão, os elementos espontaneidade e sinceridade foram ceifados nas respostas da segunda avaliação, o que resultou em aptidão questionável, afastada da finalidade dos testes psicológicos. De outra parte, como é cediço, o tema em questão já foi objeto de análises repetidas no Supremo Tribunal Federal, sedimentando-se que: “É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF” (AI 617917 MG – 1ª Turma – Relator Min. DIAS TOFFOLI). No caso concreto, não foi verificada qualquer transgressão no certame, pela Administração, dos critérios pautados pela nossa Suprema Corte. Com tais razões, a primeira avaliação psicológica aplicada ao autor está em sintonia com o direito e seguiu os critérios traçados pela nossa Suprema Corte. Lado outro, não há base fática e nem jurídica para se considerar válida e eficaz a repetição da avaliação psicológica. Em verdade, o eventual reconhecimento de validade da segunda avaliação psicológica importaria em afronta ao princípio da impessoalidade, vez que seria concedido ao autor uma segunda chance em uma das fases do certame, sem qualquer justificativa plausível para tanto, o que levaria o Poder Judiciário a privilegiar um candidato em detrimento dos demais. Em outras palavras, o atendimento do pleito autoral implica em tratamento diferenciado entre os candidatos do certame, com direta e inconstitucional ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica ínsita à peça preambular (id. 305054392), nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei nº 7.115/83. Sem condenação do autor nas custas, portanto. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do art. 85 do CPC. A exigibilidade desses honorários fica suspensa, conforme disposto no § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que o autor atua sob o pálio da gratuidade da justiça. Corrijo o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). [...] III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da avaliação psicológica aplicada à parte Apelante, candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal, no concurso regido pelo Edital PRF nº 1, datado de 14 de junho de 2018. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 44, no sentido de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Reafirmando a súmula acima citada, o STF, no julgamento do AI nº 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, definiu que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça definiram mais um requisito para se verificar a legalidade do exame psicológico que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme os julgados a seguir colacionados: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No mesmo sentido, esta Corte tem julgado pela ilegalidade de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas que, ao contrário, tenha por finalidade aferir a sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1 DGP/PF/2018). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, em virtude da avaliação psicológica. II - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, vedada a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como no caso. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, afigura-se ilegítima a exclusão do candidato do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado, na espécie. IV Apelação da desprovida. Sentença confirmada. Ficam os honorários advocatícios acrescidos de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).(TRF-1 - AC: 10060937620194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/06/2021 PAG PJe 02/06/2021 PAG). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. LEI Nº 7.144/83. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2018; AC 0077154- 60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, eDJF1 de 17/05/2016) 3. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. 4. A ausência no edital do certame de critérios cientificamente objetivos para aferição do desempenho do candidato vicia o exame psicotécnico, tendo prevalecido o entendimento, no entanto, que o prosseguimento no concurso depende da realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico. Precedentes. 5. Apelação a que se dá provimento para determinar a realização de novo exame psicotécnico (AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, E-DJF1 23/01/2019). No caso em exame, o edital do certame, em seu item 15, traz os critérios para avaliação psicológica dos candidatos, a seguir transcritos: 15.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o Anexo V deste edital, na data provável de 6 de janeiro de 2019. 15.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras. 15.3.1 A avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada. 15.4 Os critérios de corte serão definidos com base no estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato [...] 15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.5.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.6 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. Na espécie, depreende-se que a avaliação psicológica a qual foi submetida a parte Recorrente teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. É o que se observa, especialmente, nos itens “15.5.1” e “15.5.2” acima citados, os quais não apontam objetivamente quais características de personalidade seriam aceitas como aptas pela banca. Assim, o teste psicológico realizado no certame vai de encontro ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, visto que não se restringe a aferir a existência de problemas psicológicos que impeçam os candidatos de exercer a função, mas define um perfil que deve ser escolhido, sem definição de critérios objetivos anteriormente estabelecidos. Ademais, consta nos autos que a parte recorrente, em razão da liminar deferida, foi aprovada em novo teste psicológico feito, não mais persistindo óbice a impedir o seu prosseguimento no certame e eventual nomeação e posse, em caso de aprovação nas demais etapas. Em casos semelhantes já se manifestou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME COM ÊXITO. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do exame psicotécnico e a realização de novo exame, a ser aplicado pela banca examinadora com critérios objetivos, com a finalidade de aferir se a parte recorrida possui algum desvio de personalidade que seja incompatível com o cargo de policial rodoviário federal e, se considerada apta, a sua participação nas demais etapas do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 4. No caso dos autos, verifica-se que o candidato, em razão de liminar deferida, já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Reexame necessário desprovido. Apelação desprovida.(AC 1051788-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/2018 PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME (RE 1.133.146/DF REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame. 2. É inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital (AC 0043056-78.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 19/07/2019; AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 23/01/2019; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Sousa Prudente, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 03/08/2018). 3. No julgamento do RE 1.133.146/DF, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 113.682,84), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(AC 1019226-27.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/08/2023 PAG.). [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados no teste critérios objetivos, claros e previamente definidos pela Administração; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. 2. O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que a candidata, em razão de liminar deferida, já foi aprovada em novo teste psicológico, bem como no curso de formação profissional, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1055277-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022). [grifo nosso] Nesse contexto é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida, como no caso em exame, que envolve avaliação psicológica no concurso da Polícia Federal, conforme os julgados a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CHAMADA DE CANDIDATOS EXCEDENTES. PROPORCIONALIDADE DE VAGAS/CANDIDATO PARA CADA UMA DAS ORIENTAÇÕES. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. I O ponto nodal da lide não reside na existência ou não de vaga específica para a área em que classificado o agravante, porém devidamente comprovada a chamada de excedentes do mesmo concurso, cargo único de Auditor Fiscal de Controle Externo, só incluídos os candidatos da orientação Auditoria Governamental, sem nenhum candidato da orientação Tecnologia da Informação, o que, no caso dos excedentes, teria quebrado a proporcionalidade de vagas/candidato para cada uma das orientações, o que parece que estaria indo de encontro ao decidido no MS 21283/DF, col. STJ, 1ª Seção, unânime, rel. em. Ministro Og Fernandes. II A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital(MS 21.283/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). III Quando do exame do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferira a medida liminar na origem, fora deferido o pedido de antecipação da tutela recursal e determinada a convocação do agravante para a 2ª Etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União a que alude o Edital n. 44 TCU/AUFC, de 23/06/2017 (curso de formação), bem como a reserva de vaga em caso de aprovação em todas as etapas do certame. IV Comprovação da aprovação o candidato no Programa de Formação Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, ministrado no período de 25 de julho a 16 de agosto de 2017, com carga horária de 125 horas-aula, razão pela qual o impetrante faz jus à nomeação e posse no cargo público. V Em regra, ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF e-DJF1 de 28.06.2010). VI É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes desta E. Corte. VII Recurso de apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União. (AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). Por todo o exposto, deve ser assegurada a participação do Apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Quanto a fixação do valor da causa tem-se que este deve refletir o proveito econômico pretendido quando esse seja suscetível de quantificação. No caso concreto, entretanto, o objeto da demanda não é a cobrança de vencimentos, mas sim o alegado direito subjetivo ao prosseguimento no concurso. Assim sendo, não possuindo a causa conteúdo patrimonial em si, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido, perfazendo o valor de R$ 272.069,76 (duzentos e setenta e dois mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação para assegurar a participação do apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Ônus sucumbenciais invertidos. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045684-47.2020.4.01.3400 APELANTE: BRUNO MOREIRA MALTA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (PF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE E INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, de modo a possibilitar a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na hipótese dos autos o apelante foi eliminada do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal na etapa da avaliação psicológica. 4. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. Precedentes. 5. Consta dos autos que em razão de liminar deferida o recorrente já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, ao prosseguimento no certame, com a consequente nomeação e posse, se aprovado nas demais etapas do concurso, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 6. Não se afigura legítima, portanto, a eliminação da parte recorrente, haja vista que a avaliação psicológica a que foi submetida teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. 7. Quanto à fixação do valor da causa, verifica-se que a demanda não possui conteúdo patrimonial objetivo, devendo prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. 8. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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