Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006265-04.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0832362-44.2020.8.15.2001

ID: 310679723

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832362-44.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRLEY ESTEVES TAVARES RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA EUFLAUZINA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832362-44.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RAMILDO DOS SANTOS … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832362-44.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RAMILDO DOS SANTOS MEDEIROS REU: LARISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA, RAISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS MEDEIROS, devidamente qualificado, em face de LARISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA e RAÍSSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA, ambas devidamente qualificada nos autos, em que alega o que se segue: Suma da Inicial o autor alegou que, em 14 de junho de 2017, por volta das 6h34, estacionou seu veículo, marca Toyota Corolla, cor prata, ano/modelo 2011/2012, placa ERT-4142, na Rua Francisco de Assis, no bairro do Bessa, nesta Capital, quando foi surpreendido por uma colisão provocada pelo veículo Ford Fiesta, de placa MOI-7286, de propriedade da segunda demandada e conduzido pela primeira. Relata que em razão do impacto, o automóvel do autor foi lançado contra um poste e sofreu avarias significativas. Afirmou que a condutora do veículo Ford Fiesta, ora primeira ré, assumiu a culpa pelo ocorrido e chegou a visitar o autor após o sinistro, demonstrando disposição para resolver amigavelmente a situação, inclusive mencionando a possibilidade de ingresso de ação judicial contra a empresa de ônibus Transnacional, que também teria se envolvido no acidente. Contudo, a autora, em seguida, propôs demanda em face de José Romildo, atribuindo-lhe a culpa pelo acidente, ação que restou julgada improcedente. Sustentou que, diante da ausência de recursos financeiros para reparar o veículo danificado, acabou por aliená-lo por valor irrisório, correspondente a R$ 12.000,00, sendo que, à época dos fatos, o automóvel possuía valor de mercado estimado em R$ 50.237,00, segundo a Tabela Fipe. Em seus pedidos, requer: a) A condenação das rés ao pagamento da quantia de R$56.597,74 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de indenização por Danos Materiais; b) A condenação das promovidas ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Suma da Contestação Em sede de preliminar as demandadas suscitaram ilegitimidade ativa do autor, alegando que o promovente não comprovou a propriedade do veículo. No mérito, argumentaram que o acidente em questão não ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo Ford Fiesta, mas em virtude de manobra brusca do ônibus da empresa Transnacional, que teria causado o descontrole do veículo conduzido por Larissa. Aduziram, ainda, que não restou suficientemente demonstrada a extensão dos danos materiais alegados, especialmente quanto à alegada impossibilidade de conserto do automóvel ou à necessidade de sua alienação por valor inferior ao de mercado. Impugnaram os valores apresentados pelo autor, sustentando a ausência de provas capazes de respaldar a pretensão indenizatória na forma requerida. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à Contestação apresentada em ID. 66405369. Audiência de Instrução realizada, conforme se retira do termo de audiência em ID. 89019025. Alegações finais apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que ainda foram suscitadas preliminares de mérito as quais ainda não foram dirimidas, ao passo que procedo com a sua análise. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa Sustentam as demandadas que José Romildo dos Santos Medeiros não possui legitimidade para pleitear reparação pelos danos decorrentes do acidente automobilístico, por não ser o proprietário formal do veículo atingido. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para fins de responsabilização civil, basta que o autor figure como legítimo possuidor do bem lesado, ou que comprove vínculo direto com os danos experimentados, não sendo exigível a titularidade formal do bem. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO VEÍCULO - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL. O possuidor do veículo envolvido em acidente tem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, ainda que não seja o proprietário registral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10000200052645001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA . POSSUIDOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO PARA ATIVIDADES LABORAIS. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MINORAÇÃO DA VERBA . CABIMENTO. - O autor que embora não tenha a propriedade do veículo, detendo sua posse, tem legitimidade ativa para ação indenizatória, porquanto suportou os prejuízos advindos do acidente provocado por terceiros - A fixação do valor da indenização por danos morais requer a observância da natureza do bem jurídico lesado, capacidade econômica das partes, bem como sua finalidade de compensação em pecúnia pela dor sofrida e caráter pedagógico a inibir a reincidência do ato, não incorrendo em enriquecimento sem causa - No caso, em não havendo lesões de natureza grave, impõe-se a redução da verba indenizatória para cada um dos autores. - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-AM - AC: 06369008320168040001 AM 0636900-83 .2016.8.04.0001, Relator.: Dra . Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) No caso em exame, restou evidenciado que o autor utilizava o veículo como instrumento de trabalho e que estava com sua posse regular à época do sinistro. A própria narrativa fática das rés reconhece o envolvimento direto do autor no evento danoso, sendo, portanto, inegável sua legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos suportados. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil O mérito da questão se dá em averiguar acerca da responsabilidade civil decorrente acidente de trânsito. Afirma o autor que teve seu veículo colidido pelo veículo em que se encontravam as promovidas. Conforme relatado, o autor havia estacionado seu veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2011/2012, na via pública, quando foi atingido violentamente pelo veículo Ford Fiesta, de propriedade da segunda ré e conduzido pela primeira. O impacto causou a projeção do automóvel do autor contra um poste, provocando danos significativos, conforme atestado por boletim de ocorrência, croqui do local (id. 31492721 e 31492722), vídeos das câmeras de segurança (ID’s 31492731 e 31492736) e orçamentos de reparo (id. 31492723) juntados aos autos. Observa-se então que o autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme o preceituado no artigo 373, I do CPC. As rés tentam afastar a responsabilidade alegada pelo autor, afirmando que o evento danoso não decorreu de conduta de sua responsabilidade, mas sim pela necessidade de desvio de ônibus da empresa transnacional. Ocorre que, pela análise que se faça das provas colacionadas aos autos, principalmente as observadas no vídeo que apresenta o momento do acidente. Ainda, pela análise que se faça dos depoimentos prestados em audiência de instrução, bem como, com a prova dos autos, restou evidenciado que em nenhum momento, o autor contribuiu para o evento danoso, uma vez que o veículo do autor se encontrava parado no momento da colisão. O artigo 186 do CC dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Bem como o artigo 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, pela análise do caso concreto, resta evidente que as demandadas foram responsáveis pelos danos causados ao veículo do autor e portanto, resta o dever de repará-lo. Ainda que se admita a participação do ônibus da empresa Transnacional, tal fato não tem o condão de excluir a responsabilidade da ré pelo resultado final do evento, cabendo-lhe a apuração em ação regressiva, se assim entender cabível. Da Responsabilidade Solidária No que tange à responsabilização das demandadas, verifica-se que Larissa Maria Queiroz de Melo Pereira era quem conduzia o veículo no momento do acidente, enquanto Raíssa Maria Queiroz de Melo Pereira figura como sua proprietária, conforme documentação constante dos autos. Dessa forma, a responsabilidade civil deve recair de forma solidária sobre ambas as rés. A jurisprudência é uníssona acerca do entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÉRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL . PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de compensação por dano moral, arbitrando a indenização em R$ 8 .000,00 (oito mil reais), porque, "[a]lém de ter sido vítima de acidente automobilístico por culpa do condutor corréu, os documentos juntados à inicial comprovam que o autor ficou impedido de exercer atividade econômica por prolongado período de tempo, eis que trabalhava como caminhoneiro e utilizada os veículos para obter renda com o transporte de cargas. O acidente, portanto, apesar de não ter gerado danos físicos relevantes ao autor, causou-lhe diversos transtornos de ordem financeira, mormente a negativa de quitação dos reparos pela ré, especialmente considerando que o rendimento era utilizado para sustento da família". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2681739 SP 2024/0237479-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N . 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, E § 1º, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não há ofensa ao art. 489, II, e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 . A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente . Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2570114 SP 2024/0048604-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801148-59.2021.8.15 .0171 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Esperança RELATOR: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado 1º APELANTE: Adailton Batista (Adv. André Ricardo Coelho da Costa – 28.557/PB) 2º APELANTE: José Assis Pereira Soares e Mitra Diocesana de Campina Grande ( Adv . Herlon Max Lucena Barbosa – 17.253/PB) APELADOS: Os mesmos RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADO COM DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA . PENSÃO VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - O proprietário do veículo em legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a indenização pelos danos supostamente causados por seu condutor. Documentos dos autos que demonstram ser o automóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Campina Grande . - Consoante a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. - Ficando demonstrada a culpa do réu pelo acidente, que, de forma inadvertida, colidiu com o veículo em que se encontrava o autor, bem como os danos sofridos dele decorrentes, deve o mesmo réu ser condenado ao pagamento da indenização correspondente. - De acordo com o art. 950 do Código Civil, para se ter direito à pensão mensal vitalícia, se faz imprescindível que a parte comprove ao menos a redução de sua capacidade laborativa, por meio de prova irrefutável (perícia médica), o que não aconteceu no caso dos autos . VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. - A determinação para comprovar cabalmente a hipossuficiência financeira possui respaldo legal. Haja vista o disposto no art . 99, § 2º do CPC, bem como jurisprudencial, conforme precedentes do STJ. Descumprida a ordem judicial, não comprovada a hipossuficiência é de rigor a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária pleiteada pelos promovidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801148-59.2021 .8.15.0171, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Assim, resta evidente a responsabilidade solidária das rés. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, restou comprovado que o veículo do autor sofreu avarias de grande monta e que, por ausência de recursos financeiros para seu reparo, foi vendido por valor muito inferior ao de mercado, conforme se comprova do recibo de compra e venda colacionado em ID. 31492730. Observa-se que apesar do dano causado ao autor, as promovidas não procederam com a reparação do veículo ou qualquer outra forma de compensação. No que tange à apuração dos danos materiais, o autor pleiteou, em sua petição inicial, o ressarcimento correspondente à diferença entre o valor de mercado do veículo, segundo a Tabela Fipe (R$ 50.237,00), e o montante efetivamente recebido com a venda do automóvel em estado danificado (R$ 12.000,00), totalizando R$ 38.237,00, quantia essa atualizada até alcançar o valor de R$ 56.597,74. Contudo, tal critério não deve prevalecer. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta que a indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral, nos termos do art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, o objetivo da reparação é restaurar a situação anterior ao dano, o que, no caso de acidentes de trânsito com danos a veículos, normalmente se traduz na restituição do bem ao estado de funcionamento, por meio do custeio dos reparos necessários. A adoção da Tabela Fipe como critério de indenização somente se justifica quando há perda total do veículo, circunstância que não se verifica no presente caso. Não há nos autos prova pericial ou técnica a indicar que o automóvel foi completamente inutilizado ou que os danos inviabilizaram sua recuperação. Ao contrário, o autor apresentou orçamentos de oficinas especializadas com indicação clara dos serviços e peças necessários para o reparo. Assim, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão de ressarcimento com base no valor integral do veículo, especialmente diante da comprovação de que o automóvel poderia ser consertado. A venda do bem em estado avariado por valor inferior ao de mercado, embora justificada pela situação financeira do autor, configura decisão pessoal que não vincula objetivamente o quantum indenizatório, que deve observar o efetivo prejuízo reparável. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor, proprietário de um JEEP RENAGADE SPORT, teve seu veículo abalroado por viatura policial enquanto estava regularmente estacionado. O autor pleiteia a reparação dos danos materiais decorrentes do acidente . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do Estado pelo acidente; e (ii) o valor da indenização a ser fixado. III. Razões de decidir A responsabilidade objetiva da Administração Pública é mantida, pois o nexo de causalidade está presente . O valor da indenização deve ser fixado com base no menor orçamento apresentado pelo autor, que é livre para escolher a oficina de sua confiança. A Fazenda Pública não requereu diligências para comprovar o efetivo desembolso do valor do reparo, o que inviabiliza a análise de ofício da questão nesta fase recursal. IV. Dispositivo e tese 5 . Provimento parcial do recurso para reduzir a indenização para R$ 32.000,00, mantendo-se a r. sentença em demais aspectos. 6 . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Estado é objetiva em casos de danos causados por viaturas policiais. 2. O valor da indenização deve corresponder ao menor orçamento apresentado pelo autor e não a média de orçamentos ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55 . Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1010697-45.2022.8.26 .0664, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26º Câmara de Direito Privado, j. 04 .03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000564-93.2015 .8.26.0047, Rel. Des . Maria Cristina de Almeida Bacarim, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2019 . TJSP, Apelação Cível nº 1006265-26.2014.8.26 .0320, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02 .2014. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003503520248260323 Lorena, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/11/2024) A opção do autor pela venda do veículo em estado danificado, pelo valor de R$ 12.000,00, decorreu de sua comprovada impossibilidade financeira de arcar com os custos do reparo. No entanto, essa circunstância não altera o fato de que o dano efetivo suportado foi equivalente ao valor necessário para consertar o automóvel. Em ações de responsabilidade civil, o prejuízo deve ser avaliado segundo o critério da reposição do bem lesado ao estado anterior, nos termos do art. 944 do Código Civil. Em relação ao valor devido a título de danos materiais, retira-se que o autor é livre para solicitar orçamentos em oficinas de sua escolha e confiança, desde que não o faça com abuso de direito. Uma vez obtidos os orçamentos, presume-se que as oficinas prestarão os serviços com a mesma qualidade, já que a opção por elas foi do próprio autor, razão pela qual deve sempre postular a reparação com o menor orçamento e não pela média obtida. Assim dispõe a jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2213367 - GO (2022/0296405-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 224): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS . FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I- O apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, de modo que não há que se falar eu violação ao princípio da dialeticidade. II - Em relação à comprovação dos danos materiais, consta do regulamento do associado que para ocorrer o ressarcimento de prejuízos necessária a apresentação de cópia dos documentos pessoais do associado, comprovante de residência, boletim de ocorrência e xerox da carteira nacional de habilitação do condutor do veículo no momento do acidente, documentos estes que acompanham a peça exordial e, portanto, se mostram hábeis a comprovar a ocorrência do acidente. III- Ainda, observa-se que foram juntados 03 (três) orçamentos relativos aos reparos necessários ao veículo, tendo a magistrada sentenciante fixado o quantum indenizatório no patamar estabelecido pelo orçamento de menor valor consoante o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso . IV - Em relação aos danos morais, cumpre destacar que o simples descumprimento do pacto, não atrai, por si só, dano extrapatrimonial a ser indenizado, sendo necessária a presença no caso concreto de consequências aos direitos da personalidade do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 246/255) . Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/266), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 402, 403 e 944 do CC/2002, alegando que, "como bem determinado pela legislação vigente, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, sendo necessária prova efetiva do dano sofrido, pois a indenização se mede pela extensão do dano [ ...] uma vez que não foi efetivamente comprovado o dano material, tendo ambos os juízos imputado condenação à Recorrente com base em meros orçamentos, como expressamente consignado nas decisões anteriores, houve flagrante violação dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil" (e-STJ fl. 265). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 266): Diante de todo o exposto, requer-se seja o presente Recurso Especial CONHECIDO e PROVIDO, em razão da nítida violação dos artigos do Código Civil no que tange a comprovação efetiva dos danos materiais . Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 276). No agravo (e-STJ fls. 285/293), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial . Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 298/299). É o relatório. Decido . O TJGO, ao analisar as provas constantes dos autos e as peculiaridades do caso, entendeu o seguinte sobre os danos materiais (e-STJ fls.228/229): Conforme consta do regulamento do associado (mov. 03, arq. 04Continuacao . pdf), para que ocorra o ressarcimento de prejuízos será necessária a apresentação de cópia dos documentos pessoais do associado, comprovante de residência, boletim de ocorrência e xerox da carteira nacional de habilitação do condutor do veículo no momento do acidente. Ainda, infere-se dos documentos que acompanham a exordial, que o acidente de trânsito sofrido pelo autor foi devidamente demonstrado pela juntada aos autos da cópia do boletim de ocorrência e do prontuário médico (mov. 03, arq.02 . doc da inicial. pdf), bem como que a associação requerida, em sede de contestação, aduz que de fato não realizou o pagamento da indenização pleiteada. Deste modo, não há que se falar em ausência de comprovação dos danos sofridos pelo autor, especialmente considerando que não houve qualquer impugnação aos orçamentos apresentados. Em relação ao quantum devido, como bem definiu a magistrada sentenciante, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser adotado o menor valor para a reparação, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DESPEJO COMCOBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. ENTREGA DASCHAVES. COMPROVADA. DANOS MATERIAIS . DEMONSTRADO. (...). 1. Correto o entendimento externado pelo Magistrado de que houve a efetiva entrega das chaves no tempo aprazado, vez que os depoimentos testemunhais assim demonstram e o próprio meirinho nesse sentido relatou, ao dizer que não foi necessário o arrombamento no imóvel quando da realização do auto de despejo. Logo, não há se falar em pagamento de aluguéis em aberto . 2. O fato de ter sido entregue as chaves, não retira do locador o direito de perseguir os reparos que entende devidos, conquanto assim previsto no contrato. Resta evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue ao locador em perfeito estado de conservação, basta ver o relato do meirinho (auto de despejo), de forma que o autor tem direito à reparação pretendida, servindo-se os orçamentos por ele a presentados para esse fim, até porque exibiu três, devendo ser considerado o de menor valor. ( ...). (TJGO, Apelação Cível0096755-71.2016.8 .09.0011, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENACONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DEÁRVORE EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO . NATUREZA SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO, CULPA E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTES EXCLUDENTES DERESPONSABILIDADE . DANO MATERIAL. MENORORÇAMENTO. 1 - Tratando-se de conduta omissiva do Município, incide a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual apenas resta configurada se atestado nos autos que o ente público possuía a obrigação legal de evitar o dano, mas atuou com negligência, imprudência ou imperícia. 2 - Neste sentido, tem-se que a Administração Pública responde por danos decorrentes de queda de árvore em veículo estacionado, em razão da conduta omissiva relativa à manutenção/conservação do local, sobretudo quando não comprovada a existência de qualquer causa excludente de responsabilidade, como a ocorrência de caso fortuito ou a força maior . 3 - Apresentados três orçamentos referentes ao dano material, deve ser adotado o valor relativo ao menor deles. APELAÇÃO CÍVELCONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 0223068-94 .2017.8.09.0091, Rel . Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de10/05/2021). Dessarte, ante a comprovação do acidente e a adoção do menor valor para o reparo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. De acordo com a Corte local, não há falar em ausência de comprovação dos danos sofridos pelo autor, especialmente considerando que não houve impugnação aos orçamentos apresentados . A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art . 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 2213367 GO 2022/0296405-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2022) GN Deste modo, a indenização deve corresponder ao menor dos orçamentos apresentados, qual seja o de valor de R$22.913,28 (vinte e dois mil reais, novecentos e treze mil e vinte e oito centavos), juntado em ID. 31492723. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também deve ser acolhido. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de trabalhador autônomo, que dependia diretamente do veículo sinistrado para o desempenho de sua atividade profissional. A perda abrupta de seu meio de locomoção e trabalho, somada à frustração em razão da negativa de reparação e à posterior inversão indevida de sua posição na demanda anterior promovida pelas rés, caracteriza, com nitidez, abalo à sua esfera extrapatrimonial. O sofrimento, a frustração e a privação decorrentes desse contexto justificam a fixação de indenização por danos morais. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua função compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO. Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO o pleito autoral para, nos termos do artigo 487, I do CPC: a) Condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 22.913,28 (vinte e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (14/06/2017) e acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso; Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I . JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0832362-44.2020.8.15.2001

ID: 310679726

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832362-44.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRLEY ESTEVES TAVARES RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA EUFLAUZINA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832362-44.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RAMILDO DOS SANTOS … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832362-44.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RAMILDO DOS SANTOS MEDEIROS REU: LARISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA, RAISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS MEDEIROS, devidamente qualificado, em face de LARISSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA e RAÍSSA MARIA QUEIROZ DE MELO PEREIRA, ambas devidamente qualificada nos autos, em que alega o que se segue: Suma da Inicial o autor alegou que, em 14 de junho de 2017, por volta das 6h34, estacionou seu veículo, marca Toyota Corolla, cor prata, ano/modelo 2011/2012, placa ERT-4142, na Rua Francisco de Assis, no bairro do Bessa, nesta Capital, quando foi surpreendido por uma colisão provocada pelo veículo Ford Fiesta, de placa MOI-7286, de propriedade da segunda demandada e conduzido pela primeira. Relata que em razão do impacto, o automóvel do autor foi lançado contra um poste e sofreu avarias significativas. Afirmou que a condutora do veículo Ford Fiesta, ora primeira ré, assumiu a culpa pelo ocorrido e chegou a visitar o autor após o sinistro, demonstrando disposição para resolver amigavelmente a situação, inclusive mencionando a possibilidade de ingresso de ação judicial contra a empresa de ônibus Transnacional, que também teria se envolvido no acidente. Contudo, a autora, em seguida, propôs demanda em face de José Romildo, atribuindo-lhe a culpa pelo acidente, ação que restou julgada improcedente. Sustentou que, diante da ausência de recursos financeiros para reparar o veículo danificado, acabou por aliená-lo por valor irrisório, correspondente a R$ 12.000,00, sendo que, à época dos fatos, o automóvel possuía valor de mercado estimado em R$ 50.237,00, segundo a Tabela Fipe. Em seus pedidos, requer: a) A condenação das rés ao pagamento da quantia de R$56.597,74 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de indenização por Danos Materiais; b) A condenação das promovidas ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Suma da Contestação Em sede de preliminar as demandadas suscitaram ilegitimidade ativa do autor, alegando que o promovente não comprovou a propriedade do veículo. No mérito, argumentaram que o acidente em questão não ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo Ford Fiesta, mas em virtude de manobra brusca do ônibus da empresa Transnacional, que teria causado o descontrole do veículo conduzido por Larissa. Aduziram, ainda, que não restou suficientemente demonstrada a extensão dos danos materiais alegados, especialmente quanto à alegada impossibilidade de conserto do automóvel ou à necessidade de sua alienação por valor inferior ao de mercado. Impugnaram os valores apresentados pelo autor, sustentando a ausência de provas capazes de respaldar a pretensão indenizatória na forma requerida. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à Contestação apresentada em ID. 66405369. Audiência de Instrução realizada, conforme se retira do termo de audiência em ID. 89019025. Alegações finais apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que ainda foram suscitadas preliminares de mérito as quais ainda não foram dirimidas, ao passo que procedo com a sua análise. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa Sustentam as demandadas que José Romildo dos Santos Medeiros não possui legitimidade para pleitear reparação pelos danos decorrentes do acidente automobilístico, por não ser o proprietário formal do veículo atingido. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para fins de responsabilização civil, basta que o autor figure como legítimo possuidor do bem lesado, ou que comprove vínculo direto com os danos experimentados, não sendo exigível a titularidade formal do bem. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO VEÍCULO - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL. O possuidor do veículo envolvido em acidente tem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, ainda que não seja o proprietário registral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJ-MG - AC: 10000200052645001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA . POSSUIDOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO PARA ATIVIDADES LABORAIS. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MINORAÇÃO DA VERBA . CABIMENTO. - O autor que embora não tenha a propriedade do veículo, detendo sua posse, tem legitimidade ativa para ação indenizatória, porquanto suportou os prejuízos advindos do acidente provocado por terceiros - A fixação do valor da indenização por danos morais requer a observância da natureza do bem jurídico lesado, capacidade econômica das partes, bem como sua finalidade de compensação em pecúnia pela dor sofrida e caráter pedagógico a inibir a reincidência do ato, não incorrendo em enriquecimento sem causa - No caso, em não havendo lesões de natureza grave, impõe-se a redução da verba indenizatória para cada um dos autores. - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-AM - AC: 06369008320168040001 AM 0636900-83 .2016.8.04.0001, Relator.: Dra . Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) No caso em exame, restou evidenciado que o autor utilizava o veículo como instrumento de trabalho e que estava com sua posse regular à época do sinistro. A própria narrativa fática das rés reconhece o envolvimento direto do autor no evento danoso, sendo, portanto, inegável sua legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos suportados. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil O mérito da questão se dá em averiguar acerca da responsabilidade civil decorrente acidente de trânsito. Afirma o autor que teve seu veículo colidido pelo veículo em que se encontravam as promovidas. Conforme relatado, o autor havia estacionado seu veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2011/2012, na via pública, quando foi atingido violentamente pelo veículo Ford Fiesta, de propriedade da segunda ré e conduzido pela primeira. O impacto causou a projeção do automóvel do autor contra um poste, provocando danos significativos, conforme atestado por boletim de ocorrência, croqui do local (id. 31492721 e 31492722), vídeos das câmeras de segurança (ID’s 31492731 e 31492736) e orçamentos de reparo (id. 31492723) juntados aos autos. Observa-se então que o autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme o preceituado no artigo 373, I do CPC. As rés tentam afastar a responsabilidade alegada pelo autor, afirmando que o evento danoso não decorreu de conduta de sua responsabilidade, mas sim pela necessidade de desvio de ônibus da empresa transnacional. Ocorre que, pela análise que se faça das provas colacionadas aos autos, principalmente as observadas no vídeo que apresenta o momento do acidente. Ainda, pela análise que se faça dos depoimentos prestados em audiência de instrução, bem como, com a prova dos autos, restou evidenciado que em nenhum momento, o autor contribuiu para o evento danoso, uma vez que o veículo do autor se encontrava parado no momento da colisão. O artigo 186 do CC dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Bem como o artigo 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, pela análise do caso concreto, resta evidente que as demandadas foram responsáveis pelos danos causados ao veículo do autor e portanto, resta o dever de repará-lo. Ainda que se admita a participação do ônibus da empresa Transnacional, tal fato não tem o condão de excluir a responsabilidade da ré pelo resultado final do evento, cabendo-lhe a apuração em ação regressiva, se assim entender cabível. Da Responsabilidade Solidária No que tange à responsabilização das demandadas, verifica-se que Larissa Maria Queiroz de Melo Pereira era quem conduzia o veículo no momento do acidente, enquanto Raíssa Maria Queiroz de Melo Pereira figura como sua proprietária, conforme documentação constante dos autos. Dessa forma, a responsabilidade civil deve recair de forma solidária sobre ambas as rés. A jurisprudência é uníssona acerca do entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÉRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL . PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de compensação por dano moral, arbitrando a indenização em R$ 8 .000,00 (oito mil reais), porque, "[a]lém de ter sido vítima de acidente automobilístico por culpa do condutor corréu, os documentos juntados à inicial comprovam que o autor ficou impedido de exercer atividade econômica por prolongado período de tempo, eis que trabalhava como caminhoneiro e utilizada os veículos para obter renda com o transporte de cargas. O acidente, portanto, apesar de não ter gerado danos físicos relevantes ao autor, causou-lhe diversos transtornos de ordem financeira, mormente a negativa de quitação dos reparos pela ré, especialmente considerando que o rendimento era utilizado para sustento da família". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2681739 SP 2024/0237479-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N . 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, E § 1º, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não há ofensa ao art. 489, II, e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 . A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente . Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2570114 SP 2024/0048604-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801148-59.2021.8.15 .0171 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Esperança RELATOR: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado 1º APELANTE: Adailton Batista (Adv. André Ricardo Coelho da Costa – 28.557/PB) 2º APELANTE: José Assis Pereira Soares e Mitra Diocesana de Campina Grande ( Adv . Herlon Max Lucena Barbosa – 17.253/PB) APELADOS: Os mesmos RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADO COM DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA . PENSÃO VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - O proprietário do veículo em legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a indenização pelos danos supostamente causados por seu condutor. Documentos dos autos que demonstram ser o automóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Campina Grande . - Consoante a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista seja ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. - Ficando demonstrada a culpa do réu pelo acidente, que, de forma inadvertida, colidiu com o veículo em que se encontrava o autor, bem como os danos sofridos dele decorrentes, deve o mesmo réu ser condenado ao pagamento da indenização correspondente. - De acordo com o art. 950 do Código Civil, para se ter direito à pensão mensal vitalícia, se faz imprescindível que a parte comprove ao menos a redução de sua capacidade laborativa, por meio de prova irrefutável (perícia médica), o que não aconteceu no caso dos autos . VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. - A determinação para comprovar cabalmente a hipossuficiência financeira possui respaldo legal. Haja vista o disposto no art . 99, § 2º do CPC, bem como jurisprudencial, conforme precedentes do STJ. Descumprida a ordem judicial, não comprovada a hipossuficiência é de rigor a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária pleiteada pelos promovidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801148-59.2021 .8.15.0171, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Assim, resta evidente a responsabilidade solidária das rés. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, restou comprovado que o veículo do autor sofreu avarias de grande monta e que, por ausência de recursos financeiros para seu reparo, foi vendido por valor muito inferior ao de mercado, conforme se comprova do recibo de compra e venda colacionado em ID. 31492730. Observa-se que apesar do dano causado ao autor, as promovidas não procederam com a reparação do veículo ou qualquer outra forma de compensação. No que tange à apuração dos danos materiais, o autor pleiteou, em sua petição inicial, o ressarcimento correspondente à diferença entre o valor de mercado do veículo, segundo a Tabela Fipe (R$ 50.237,00), e o montante efetivamente recebido com a venda do automóvel em estado danificado (R$ 12.000,00), totalizando R$ 38.237,00, quantia essa atualizada até alcançar o valor de R$ 56.597,74. Contudo, tal critério não deve prevalecer. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta que a indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral, nos termos do art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, o objetivo da reparação é restaurar a situação anterior ao dano, o que, no caso de acidentes de trânsito com danos a veículos, normalmente se traduz na restituição do bem ao estado de funcionamento, por meio do custeio dos reparos necessários. A adoção da Tabela Fipe como critério de indenização somente se justifica quando há perda total do veículo, circunstância que não se verifica no presente caso. Não há nos autos prova pericial ou técnica a indicar que o automóvel foi completamente inutilizado ou que os danos inviabilizaram sua recuperação. Ao contrário, o autor apresentou orçamentos de oficinas especializadas com indicação clara dos serviços e peças necessários para o reparo. Assim, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão de ressarcimento com base no valor integral do veículo, especialmente diante da comprovação de que o automóvel poderia ser consertado. A venda do bem em estado avariado por valor inferior ao de mercado, embora justificada pela situação financeira do autor, configura decisão pessoal que não vincula objetivamente o quantum indenizatório, que deve observar o efetivo prejuízo reparável. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor, proprietário de um JEEP RENAGADE SPORT, teve seu veículo abalroado por viatura policial enquanto estava regularmente estacionado. O autor pleiteia a reparação dos danos materiais decorrentes do acidente . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do Estado pelo acidente; e (ii) o valor da indenização a ser fixado. III. Razões de decidir A responsabilidade objetiva da Administração Pública é mantida, pois o nexo de causalidade está presente . O valor da indenização deve ser fixado com base no menor orçamento apresentado pelo autor, que é livre para escolher a oficina de sua confiança. A Fazenda Pública não requereu diligências para comprovar o efetivo desembolso do valor do reparo, o que inviabiliza a análise de ofício da questão nesta fase recursal. IV. Dispositivo e tese 5 . Provimento parcial do recurso para reduzir a indenização para R$ 32.000,00, mantendo-se a r. sentença em demais aspectos. 6 . Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Estado é objetiva em casos de danos causados por viaturas policiais. 2. O valor da indenização deve corresponder ao menor orçamento apresentado pelo autor e não a média de orçamentos ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55 . Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1010697-45.2022.8.26 .0664, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26º Câmara de Direito Privado, j. 04 .03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000564-93.2015 .8.26.0047, Rel. Des . Maria Cristina de Almeida Bacarim, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2019 . TJSP, Apelação Cível nº 1006265-26.2014.8.26 .0320, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02 .2014. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003503520248260323 Lorena, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/11/2024) A opção do autor pela venda do veículo em estado danificado, pelo valor de R$ 12.000,00, decorreu de sua comprovada impossibilidade financeira de arcar com os custos do reparo. No entanto, essa circunstância não altera o fato de que o dano efetivo suportado foi equivalente ao valor necessário para consertar o automóvel. Em ações de responsabilidade civil, o prejuízo deve ser avaliado segundo o critério da reposição do bem lesado ao estado anterior, nos termos do art. 944 do Código Civil. Em relação ao valor devido a título de danos materiais, retira-se que o autor é livre para solicitar orçamentos em oficinas de sua escolha e confiança, desde que não o faça com abuso de direito. Uma vez obtidos os orçamentos, presume-se que as oficinas prestarão os serviços com a mesma qualidade, já que a opção por elas foi do próprio autor, razão pela qual deve sempre postular a reparação com o menor orçamento e não pela média obtida. Assim dispõe a jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2213367 - GO (2022/0296405-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 224): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS . FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I- O apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, de modo que não há que se falar eu violação ao princípio da dialeticidade. II - Em relação à comprovação dos danos materiais, consta do regulamento do associado que para ocorrer o ressarcimento de prejuízos necessária a apresentação de cópia dos documentos pessoais do associado, comprovante de residência, boletim de ocorrência e xerox da carteira nacional de habilitação do condutor do veículo no momento do acidente, documentos estes que acompanham a peça exordial e, portanto, se mostram hábeis a comprovar a ocorrência do acidente. III- Ainda, observa-se que foram juntados 03 (três) orçamentos relativos aos reparos necessários ao veículo, tendo a magistrada sentenciante fixado o quantum indenizatório no patamar estabelecido pelo orçamento de menor valor consoante o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso . IV - Em relação aos danos morais, cumpre destacar que o simples descumprimento do pacto, não atrai, por si só, dano extrapatrimonial a ser indenizado, sendo necessária a presença no caso concreto de consequências aos direitos da personalidade do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 246/255) . Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/266), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 402, 403 e 944 do CC/2002, alegando que, "como bem determinado pela legislação vigente, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, sendo necessária prova efetiva do dano sofrido, pois a indenização se mede pela extensão do dano [ ...] uma vez que não foi efetivamente comprovado o dano material, tendo ambos os juízos imputado condenação à Recorrente com base em meros orçamentos, como expressamente consignado nas decisões anteriores, houve flagrante violação dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil" (e-STJ fl. 265). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 266): Diante de todo o exposto, requer-se seja o presente Recurso Especial CONHECIDO e PROVIDO, em razão da nítida violação dos artigos do Código Civil no que tange a comprovação efetiva dos danos materiais . Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 276). No agravo (e-STJ fls. 285/293), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial . Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 298/299). É o relatório. Decido . O TJGO, ao analisar as provas constantes dos autos e as peculiaridades do caso, entendeu o seguinte sobre os danos materiais (e-STJ fls.228/229): Conforme consta do regulamento do associado (mov. 03, arq. 04Continuacao . pdf), para que ocorra o ressarcimento de prejuízos será necessária a apresentação de cópia dos documentos pessoais do associado, comprovante de residência, boletim de ocorrência e xerox da carteira nacional de habilitação do condutor do veículo no momento do acidente. Ainda, infere-se dos documentos que acompanham a exordial, que o acidente de trânsito sofrido pelo autor foi devidamente demonstrado pela juntada aos autos da cópia do boletim de ocorrência e do prontuário médico (mov. 03, arq.02 . doc da inicial. pdf), bem como que a associação requerida, em sede de contestação, aduz que de fato não realizou o pagamento da indenização pleiteada. Deste modo, não há que se falar em ausência de comprovação dos danos sofridos pelo autor, especialmente considerando que não houve qualquer impugnação aos orçamentos apresentados. Em relação ao quantum devido, como bem definiu a magistrada sentenciante, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser adotado o menor valor para a reparação, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DESPEJO COMCOBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. ENTREGA DASCHAVES. COMPROVADA. DANOS MATERIAIS . DEMONSTRADO. (...). 1. Correto o entendimento externado pelo Magistrado de que houve a efetiva entrega das chaves no tempo aprazado, vez que os depoimentos testemunhais assim demonstram e o próprio meirinho nesse sentido relatou, ao dizer que não foi necessário o arrombamento no imóvel quando da realização do auto de despejo. Logo, não há se falar em pagamento de aluguéis em aberto . 2. O fato de ter sido entregue as chaves, não retira do locador o direito de perseguir os reparos que entende devidos, conquanto assim previsto no contrato. Resta evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue ao locador em perfeito estado de conservação, basta ver o relato do meirinho (auto de despejo), de forma que o autor tem direito à reparação pretendida, servindo-se os orçamentos por ele a presentados para esse fim, até porque exibiu três, devendo ser considerado o de menor valor. ( ...). (TJGO, Apelação Cível0096755-71.2016.8 .09.0011, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENACONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DEÁRVORE EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO . NATUREZA SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO, CULPA E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTES EXCLUDENTES DERESPONSABILIDADE . DANO MATERIAL. MENORORÇAMENTO. 1 - Tratando-se de conduta omissiva do Município, incide a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual apenas resta configurada se atestado nos autos que o ente público possuía a obrigação legal de evitar o dano, mas atuou com negligência, imprudência ou imperícia. 2 - Neste sentido, tem-se que a Administração Pública responde por danos decorrentes de queda de árvore em veículo estacionado, em razão da conduta omissiva relativa à manutenção/conservação do local, sobretudo quando não comprovada a existência de qualquer causa excludente de responsabilidade, como a ocorrência de caso fortuito ou a força maior . 3 - Apresentados três orçamentos referentes ao dano material, deve ser adotado o valor relativo ao menor deles. APELAÇÃO CÍVELCONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 0223068-94 .2017.8.09.0091, Rel . Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de10/05/2021). Dessarte, ante a comprovação do acidente e a adoção do menor valor para o reparo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. De acordo com a Corte local, não há falar em ausência de comprovação dos danos sofridos pelo autor, especialmente considerando que não houve impugnação aos orçamentos apresentados . A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art . 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 2213367 GO 2022/0296405-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2022) GN Deste modo, a indenização deve corresponder ao menor dos orçamentos apresentados, qual seja o de valor de R$22.913,28 (vinte e dois mil reais, novecentos e treze mil e vinte e oito centavos), juntado em ID. 31492723. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também deve ser acolhido. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de trabalhador autônomo, que dependia diretamente do veículo sinistrado para o desempenho de sua atividade profissional. A perda abrupta de seu meio de locomoção e trabalho, somada à frustração em razão da negativa de reparação e à posterior inversão indevida de sua posição na demanda anterior promovida pelas rés, caracteriza, com nitidez, abalo à sua esfera extrapatrimonial. O sofrimento, a frustração e a privação decorrentes desse contexto justificam a fixação de indenização por danos morais. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua função compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO. Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO o pleito autoral para, nos termos do artigo 487, I do CPC: a) Condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 22.913,28 (vinte e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (14/06/2017) e acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso; Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I . JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200005-19.2024.8.06.0175

ID: 294757617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200005-19.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pensão alimentícia e guarda compartilhada proposta por E. E. D. F., em face de M. M. G., por si e representando sua filha, a menor A. E. G. D. F., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o requerente e a requerida conviveram em união estável no período compreendido entre abril de 2017 a novembro de 2023, e que, deste relacionamento, sobreveio a filha A. E. G. D. F., nascida em 18 de março de 2018. Relata que, durante a união, o casal amealhou os seguintes bens: um imóvel localizado na Rua Miguel Lopes, Alto São Francisco, 1700, em Trairi-CE (adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e ainda não quitado), além dos bens móveis que guarnecem a referida residência. Ante tais fatos, pede o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a consequente partilha de bens, bem como a fixação da guarda compartilhada da menor. Pugna que eventuais alimentos à filha sejam fixados em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. A inicial de Id nº 144090279 veio acompanhada dos documentos de Id's nº 144090284 a 144090285. Intimado a emendar a inicial, nos termos do despacho de Id nº 144088260, o autor apresentou petição e documentos em Id's nº 144088269 a 144088265. Em decisão de Id nº 144088273, foi deferida a justiça gratuita ao autor, retificado o valor da causa e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC. A requerida foi citada em Id nº 144089683 e constituiu advogado em Id's nº 144089686 a 144089693. Em audiência de conciliação, realizada em 14 de agosto de 2024, as partes compuseram acordo judicial apenas no tocante à existência de união estável, no período compreendido entre abril de 2017 a outubro de 2023, como também ao exercício da guarda compartilhada da filha e à regulamentação da convivência familiar. Não houve consenso quanto à partilha dos bens e aos alimentos. É o que se observa no termo de Id nº 144089697. Instado a se manifestar, o douto Representante Ministerial pugnou pela homologação da avença firmada pelas partes, consoante parecer de Id nº 144089702. Após, a requerida apresentou contestação em Id nº 144089707, acompanhada de documentos de Id's nº 144089703 a 144089704, informando que, além dos bens arrolados na inicial, as partes adquiriram ainda, durante a união, uma motocicleta de marca Honda, modelo BROS NXR 160, ano 2022, placa SBL1F55, chassi nº 9C2KD0810NR20776, registrada em nome da mãe do autor, em razão de o casal possuir restrições de crédito na época de sua aquisição. Sustenta, porém, que o imóvel descrito na inicial foi adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com recursos provenientes do FGTS da requerida. Afirma que, após a separação, os litigantes firmaram acordo verbal, estabelecendo que o requerente ficaria com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), enquanto a requerida ficaria com o imóvel e as parcelas do financiamento, além da motocicleta. Sustenta, por fim, que o requerido, apesar de possuir condições financeiras, tendo em vista que aufere renda mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), apenas contribui com R$ 200,00 (duzentos reais) para as despesas da menor, o que seria insuficiente. Ante tais fatos, pugna pela improcedência do pedido de partilha formulado na exordial, requerendo a divisão igualitária de todo o patrimônio constituído durante a união, com a ressalva de que o imóvel permaneça com a requerida, bem como a concessão de alimentos em favor da menor, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Houve julgamento parcial de mérito em Id nº 144089710, com a homologação do acordo firmado pelas partes em Id nº 144089697, estabelecendo-se, no entanto, como início da união estável, a data de 09/05/2019, tendo em vista o divórcio anterior do autor. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte (Id nº 144089715). As partes foram instadas a produzirem outras provas (Id nº 144089718), todavia, nada requereram (Id nº 144089722). Em Id nº 144089724, foi deferida a justiça gratuita à demandada. Em parecer final (Id nº 152062619), o Ministério Público opinou pelo arbitramento da pensão alimentícia em 50% do salário-mínimo vigente, por entender que o quantum é compatível com o contexto analisado. Vieram-me conclusos para julgamento. II- Fundamentação Inexistentes matérias de ordem preliminar pendentes de análise, passo diretamente à solução do mérito da demanda. Ademais, considerando que a presente demanda foi extinta com resolução de mérito quanto aos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, guarda e regulamentação da convivência familiar, conforme decisão homologatória de acordo de Id nº 144089710, passo a enfrentar apenas os pleitos remanescentes, quais sejam, a partilha de bens do ex-casal e os alimentos em prol da filha menor. Partilha de Bens No caso, verifico que as partes conviveram em união estável, com início em 09/05/2019 e término em outubro de 2023, conforme reconhecido na decisão de Id nº 144089710, sendo efeito da dissolução a partilha dos bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união estável, nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.278/96. Além disso, o art. 1.725, do Código Civil, dispõe que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (destaquei). Assim, devem os bens e as dívidas comprovadamente adquiridos durante a convivência serem partilhados de forma equânime entre as partes. Todavia, há que se verificar, neste momento, a existência de bens imóveis ou móveis contraídos na constância da união, até a sua dissolução, já que o ônus da prova cabe à autora quanto ao fato constitutivo do direito e, ao réu, o de provar a existência de fato modificativo do direito da autora, ou seja, o ônus da prova cabe a quem alega (art. 373 do CPC). Outrossim, não há que se falar propriamente em partilha de bens sobre os quais não há prova de sua propriedade. No caso em tela, o autor indicou um imóvel como patrimônio comum a ser partilhado, situado à Rua Miguel Lopes, Alto São Francisco, nº 700, neste Município de Trairi-CE, afirmando que se encontra financiado e pendente de quitação. A requerida, por sua vez, em sua defesa, alega que, embora o imóvel tenha sido adquirido na constância da união estável, deveria ser excluído da partilha, tendo em vista que foi financiado por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, utilizando recursos de seu FGTS, requerendo a sua permanência, juntamente com a filha menor, no referido bem. Com efeito, denota-se da certidão de matrícula de Id's nº 144089703 e 144089706 que o referido imóvel foi adquirido pela requerida em 21/06/2017, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), cujo pagamento foi ajustado em 360 prestações mensais, com vencimento inicial em 21/07/2017. Além disso, observa-se que o imóvel objeto da partilha foi dado em garantia fiduciária, tendo sido utilizado recursos próprios da requerida no importe de R$ 32.450,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), além de R$ 6.915,00 (seis, novecentos e quinze reais) vinculados à conta do FGTS, como parte do pagamento da dívida. Importante salientar que, embora o juízo tenha fixado o termo inicial da união estável em 09/05/2019, tomando por base data posterior à dissolução do primeiro matrimônio do autor, é incontroverso entre as partes que a convivência existia desde abril de 2017 e que o imóvel em litígio foi adquirido no curso dessa relação, de modo que eventuais direitos e obrigações sobre o citado bem devem ser partilhados. Assim, em se tratando de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida e ainda não quitado - como é o caso dos autos -, o direito de partilha não recai sobre o bem em si, porque objeto de alienação fiduciária, mas sobre os valores despendidos para sua aquisição, além das parcelas pagas durante a convivência marital. Dessa forma, considerando que o imóvel ainda possui parcelas pendentes de quitação, o direito de partilha deve recair unicamente sobre as prestações do financiamento adimplidas na constância da união estável e sobre os valores desembolsados inicialmente pela requerida, ainda que provenientes do seu FGTS, para amortizar o saldo devedor do financiamento destinado à aquisição do imóvel - os quais se presumem revertidos em benefício do núcleo familiar -, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. O quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença e, sobre este valor, deverá incidir correção monetária desde o pagamento e juros de mora a contar da publicação da sentença. Além disso, não incide o disposto no art. 35-A da Lei nº 11.977/2009, o qual prevê que, em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, in verbis: Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Nesse sentido, a norma invocada pela autora prevê a consolidação da propriedade, a qual não pode ocorrer enquanto pendente a quitação do financiamento imobiliário. Como é cediço, o programa Minha Casa Minha Vida tem como finalidade viabilizar o acesso à moradia própria para famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Destina-se, portanto, a unidades familiares de baixa renda, conceito delineado no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.977/2009, abaixo transcrito: - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; Em 8 de março de 2012, a Medida Provisória nº 591 acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 11.977/2009, inovação consolidada pela Lei nº 12.693/2012. Tal alteração visou reconhecer expressamente o papel da mulher como chefe de família nos programas sociais habitacionais. Contudo, os tribunais pátrios têm entendido que a atribuição automática da propriedade do imóvel exclusivamente à mulher, no caso de divórcio, separação ou dissolução de união estável, ou exclusivamente ao homem - quando este detém a guarda exclusiva dos filhos - revela-se inconstitucional, por afrontar o princípio da igualdade, além de desconsiderar as cláusulas pactuadas no regime de bens do casal e a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge ou convivente para a aquisição do imóvel. Nesse contexto, não se pode confundir garantias constitucionais de igualdade de gênero com meras ações afirmativas destinadas exclusivamente a mulheres. A Constituição Federal estabelece, entre seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos sem discriminação de sexo, cor ou qualquer outra condição (art. 3º, IV). Afirma, outrossim, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (art. 5º, I) e dispõe que, na sociedade conjugal, ambos exercem seus direitos e deveres em condições de paridade (art. 226, § 5º). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ART. 35-A DA LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009 - PROPRIEDADE DA MULHER - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O regime de bens na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do artigo 1 .725 do Código Civil - Nos termos do artigo 35-A da Lei nº 11.977/09, quando há subvenções oriundas de recursos da União, na hipótese de dissolução da união estável, o imóvel será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável - O Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça ao apreciar incidente de inconstitucionalidade do artigo 35-A da Lei nº 11.977/09, declarou a inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, "porquanto ofende o princípio da isonomia previsto no inciso I do art . 5º da Constituição Federal, tornando-se insuperável atribuir a propriedade do imóvel objeto de financiamento somente à esposa ou companheira, após a dissolução da união estável, separação ou divórcio" (Arg Inconstitucionalidade 1.0702.12.054293-2/002). (TJ-MG - Apelação Cível: 50348880320208130702, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - Inconformismo por parte da autora quanto à partilha de bens - Julgamento antecipado, de rigor - Pretensão de produção de provas - Inadmissibilidade - Apelante que não produziu sequer indícios de provas acerca dos bens amealhados em quase duas décadas de casamento - Bem imóvel adquirido pelo ex-casal dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal - Inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei nº 11.977 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. TJSP - Julgados análogos - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006265-32 .2019.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) Sobre o tema, confira-se o recente julgado deste Tribunal de Justiça do Ceará: Direito civil e processual civil. Recurso de Apelação. Ação de divórcio. Partilha de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha vida . Pretensão recursal de exclusão do imóvel da partilha. Art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 . Aplicação controversa do dispositivo. Objetivo de proteção ao lar familiar. Ausência de filhos no caso concreto. Realização de benfeitorias substanciais no imóvel durante o casamento . Presunção de esforço comum. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel ainda não quitado. Partilha das prestações pagas durante o casamento, na proporção de 50% para cada um . Compensação dos valores pagos exclusivamente por uma das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta pela parte autora visando à reforma da sentença que determinou a partilha do imóvel adquirido pelo ex-casal durante o casamento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A recorrente sustenta que o bem deveria ser excluído da partilha, nos termos do art. 35-A da Lei nº 11.977/2009, e pleiteia o reconhecimento do seu direito exclusivo sobre o imóvel . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a tese de exclusão do imóvel da partilha, com fundamento no art. 35-A da Lei nº 11 .977/2009, deve ser acolhida no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Segundo o art . 35-A da Lei nº 11.977/2009, que instituiu o programa de financiamento Minha Casa, Minha Vida, o imóvel, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido o título de propriedade do imóvel adquirido, independentemente do regime de bens aplicável, salvo se parte dos recursos utilizados para pagar o financiamento forem decorrentes do FGTS, incluído pela Lei nº 12.693 de 2012. 4 . O objetivo do referido dispositivo legal é a proteção ao lar familiar, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Tanto que, ainda segundo o parágrafo único do mencionado artigo, se a guarda dos filhos for atribuída ao marido/companheiro, o imóvel deve ser registrado em nome deste, de modo a proteger o direito à moradia da família, previsto no art. 6º da Constituição Federal. No caso, contudo, pode-se considerar que o objetivo de proteção ao lar familiar previsto na lei não alcança os litigantes, porquanto é incontroverso que o casal não teve filhos em comum . 5. Para além disto, o art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 tem aplicação controversa pelos tribunais pátrios, os quais têm considerado que o referido dispositivo legal não suprime a meação do homem, conforme o regime de bens escolhido pelo casal . Com efeito, segundo a mencionada jurisprudência, que tem reconhecido a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei n.º 11.977/2009, por violação ao princípio da igualdade, previsto no art . 5º, I, da Constituição Federal, o imóvel adquirido por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" não pode ser destinado exclusivamente à mulher, de modo que, não comprovando esta que arcou sozinha com todas as parcelas do financiamento do imóvel, não se pode afastar a presunção de esforço comum do casal na aquisição do bem. Precedentes: TJSP; Apelação Cível 1013137-68.2022.8 .26.0161; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024); TJMG - Apelação Cível 1.0000.24 .466777-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000 .25.008031-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. 6 . Além disto, tais precedentes pontuam que, se o contrato de financiamento ainda não foi quitado e ambos os litigantes figuraram como mutuários, a partilha deve ser quanto às parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte, e as prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes. 7. Na hipótese em análise, de acordo com a documentação juntada aos autos (fls. 34/49), o bem foi adquirido pelo casal durante a vigência do vínculo matrimonial, figurando a autora e o réu como mutuários no contrato de financiamento . As duas testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que houve a construção de um pavimento superior no bem, de modo que o imóvel financiado já não é o mesmo originalmente adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, considerando a realização de benfeitorias substanciais durante a sociedade conjugal, presumindo-se esforço comum para tanto. 8. A apelante não aduziu ter arcado sozinha com as parcelas do financiamento do imóvel, pelo que não há como afastar a presunção de esforço comum do casal na aquisição do bem. Verifica-se pela certidão de casamento que as partes optaram pelo regime da comunhão parcial de bens (fl . 10), o que conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo as exceções previstas nos arts. 1.659 e seguintes do Código Civil. Assim, é certo que devem ser partilhados, de forma igualitária, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, assim como as dívidas contraídas . 9. Por outro lado, não há nos autos informação acerca da quitação do financiamento do imóvel, considerando ainda que a previsão de pagamento do bem foi ajustada para 120 meses (cláusula segunda, item 3.1 ¿ fl. 37) . Assim, deve ser mantida a sentença de origem, com a ressalva de que, caso o imóvel ainda não tenha sido integralmente quitado, a partilha deve se dar quanto às parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. As prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. IV. Dispositivo 10 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente a apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00506262620218060137 Pacatuba, Relator.: Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024); TJMG - Apelação Cível 1 .0000.24.466777-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008031-4/001, Relator(a): Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. (g.n.) Em que pese a discussão acerca da inconstitucionalidade, ou não, da referida norma, entendo que, diante da peculiaridade do caso (levando em conta que a requerida possui a guarda da filha menor) e da especificidade da aquisição de imóveis pelo sistema financeiro de habitação (cuja atuação do Fundo de Arrendamento Residencial tem por objeto permitir a aquisição de moradia por população de baixa renda), o referido bem deverá permanecer com a requerida, já que ela se encontra na posse direta dele, arcando com as despesas que lhe são inerentes. Ressalte-se que a permanência da requerida no imóvel não significa que ela se isenta de indenizar o ex-companheiro com relação aos valores desembolsados para a aquisição do bem no curso da união, pois do contrário ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, determino que se efetive a partilha referente aos valores adimplidos no curso da união vivenciada entre as partes, relativamente ao contrato de financiamento alusivo ao imóvel acima descrito, devendo a requerida ressarcir ao requerente o equivalente a 50% (cinquenta por cento), o que deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença. Com relação à motocicleta de marca Honda, modelo BROS NXR 160, ano 2022, placa SBL1F55, chassi nº 9C2KD0810NR20776, listada pela requerida em sua peça de defesa, a partilha encontra óbice na própria ausência de prova acerca da existência do referido bem móvel, tendo em vista que não há registro documental que certifique sobre a sua aquisição e propriedade, o que poderia ter sido feito mediante a simples juntada do documento de Licenciamento Anual (CRLV), podendo pertencer, inclusive, a terceiro, motivo pela qual deixo de inclui-lo na partilha do patrimônio do casal. No que se refere aos bens móveis que guarnecem a moradia do casal, verifica-se que o autor, em sua petição de emenda de Id nº 144088269, elencou os seguintes bens partilháveis: 1 geladeira - R$ 4.918,00 (recibo de Id nº 144090285); 1 TV de 42 polegadas - R$ 1.000,00; 1 máquina de lavar - R$ 1.500,00; 1 guarda roupas três portas - R$ 1.000,00; 1 jogo de sofá - R$ 900,00; 1 cama de casal - R$ 1.000,00; 1 painel de Tv - R$ 500,00; 1 Fogão quatro bocas esmaltec - R$ 600,00; 1 mesa de jantar quatro cadeiras - R$ 700,00; e 1 Ar condicionado consul 9000BTUS - R$ 2.000,00. Por outro lado, a ré, em sua contestação, reconheceu a existência desses bens, assim como os valores atribuídos pelo autor, pugnando pela sua divisão igualitária. Nessa lógica, determino a partilha desses bens móveis, de modo que a parte que detenha sua posse deverá indenizar a outra em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), considerando o montante apurado em Id nº 144088269. Por fim, em relação ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que estaria depositado em conta bancária de titularidade do autor, em que pesem as alegações da requerida, a questão mais uma vez se resolve por meio do ônus da prova. No caso, a demandada não cuidou de trazer aos autos provas mínimas de sua existência, apesar de ter sido oportunizada a juntada posterior de provas. Logo, não se desincumbindo do seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, descabe falar em sua meação. Inobstante, nada impede que, quando da liquidação de sentença, ela venha aos autos e comprove pagou os valores ao demandante, pelo que, desde já, autorizo a compensação com valores a ele devidos nos termos da presente sentença. Alimentos à Filha Menor No tocante aos alimentos, o pedido encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades. Já o art. 1.694, do Código Civil, estabelece que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Além desses dispositivos, existem inúmeros outros na legislação pátria firmando o dever de sustento dos pais para com os filhos, a exemplo do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo qualquer dúvida a respeito dessa obrigação. No caso dos autos, a certidão de nascimento de Id nº 144090277 é prova satisfatória de que o autor é pai de A. E. G. D. F.. Em se tratando de filho, a necessidade é presumida em virtude da menoridade. Desse modo, a obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar. Outrossim, é de se ver que a menor, na idade em que se encontra - 07 (sete) anos -, tem várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, que são, a propósito, de alto custo neste País. No que concerne à capacidade contributiva, o autor alega exercer a função de operador de máquinas e, apesar de não ter comprovado seus rendimentos mensais, demonstrou nos autos o pagamento mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de pensão diretamente à genitora da filha (Id's nº 144088267 a 144088265), aduzindo que contribui, ainda, com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mediante cartão-alimentação, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além disso, informa prestar pensão a outros dois filhos, mas não trouxe prova da existência destes. A requerida, por sua vez, sustenta que trabalha como vendedora e enfrenta dificuldades financeiras, e que o valor atualmente pago pelo requerente é insuficiente para atender as necessidades básicas da criança. Alega que o autor aufere remuneração mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), contudo, tal declaração não foi lastreada em documento idôneo, tampouco restou comprovada as despesas ordinárias da infante. Assim, diante da ausência de prova robusta quanto à real situação financeira de ambas as partes, reputo razoável e proporcional fixar os alimentos com base na capacidade contributiva presumida do autor, observando-se os valores por ele mesmo assumidos nos autos. Entendo que o valor ofertado pelo autor - de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo - é insuficiente para a subsistência material da filha, que se encontra em idade escolar e que, apesar de ser dever de ambos os pais prestar assistência financeira aos filhos, na proporção de seus recursos, o requerente sequer se desincumbiu de demonstrar que a genitora da menor possui as mesmas disponibilidades que ele. Em consonância com a jurisprudência consolidada, a fixação dos alimentos em patamar que não comprometa excessivamente a subsistência do alimentante, mas que atenda minimamente às necessidades do alimentando, revela-se parâmetro de justiça e razoabilidade. Assim, considerando o valor do salário-mínimo vigente e o montante mensal assumidamente pago pelo autor à alimentanda, a inexistência de outros filhos a pensionar, as despesas ordinárias do alimentante e a ausência de prova de que constituiu nova família, tal conjunto probatório deixa claro que, de fato, o requerente tem condições econômicas de suportar a obrigação alimentar em favor de sua filha menor em valor maior do que o ofertado na inicial, porém menor que aquele pretendido pela requerida. Dessa forma, comprovada a paternidade, conforme visto alhures, e considerando que a pensão não pode comprometer a subsistência do próprio alimentante, fixo os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo mensal, montante este apto a garantir o sustento da menor sem desprover o alimentante de condições mínimas de subsistência. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e contrapostos, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a ré M. M. G. ao pagamento, em favor do autor, E. E. D. F., da quantia referente à metade do valor inicialmente desembolsado para aquisição do imóvel descrito na exordial e das parcelas do financiamento que foram quitadas até a data em que ocorreu a dissolução da união estável, aqui estabelecida como sendo outubro de 2023, consignando que o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por meio de documentos comprobatórios; b) DECLARO o direito de a ré M. M. G. permanecer, juntamente com a filha, no imóvel objeto de matrícula nº 3.410, do Cartório Justa 2º Ofício da Comarca de Trairi-CE (Id's nº 144089703 e 144089706), ficando ela responsável pelas parcelas vencidas após a dissolução da união estável e vincendas; c) DETERMINO a partilha dos direitos sobre os bens móveis descritos na petição de emenda de Id nº 144088269, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, podendo qualquer delas, se deste modo acordarem, pagar à outra o valor equivalente a cada um dos quinhões ou venderem tais bens e repartirem o montante auferido; d) FIXO alimentos definitivos em favor da menor A. E. G. D. F., ora requerida, a serem pagos mensalmente pelo requerente E. E. D. F., até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da representante legal da menor, a qual deverá abrir conta para tal finalidade, comunicando nos autos, e, enquanto isso, os pagamentos poderão ser feitos mediante recibo, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, hoje equivalente ao quantum de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), corrigidos anualmente de acordo com o aumento oficial do salário mínimo, devidos desde a citação (art. 13, § 2º da Lei 5.478/68). Outrossim, indefiro os pleitos de partilha da motocicleta e do numerário formulados em sede de contestação, na forma explicitada nesta decisão. Considerando que o autor decaiu minimamente dos pedidos deduzidos, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo promovente (CPC, art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade está suspensa ante a gratuidade de justiça deferida, com fundamento no art. 82, caput, c/c art. 98, §§ 1º e 3º, ambos do CPC. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Trairi, 09 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200005-19.2024.8.06.0175

ID: 294757651

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200005-19.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. P. J.

Intimação

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pensão alimentícia e guarda compartilhada proposta por E. E. D. F., em face de M. M. G., por si e representando sua filha, a menor A. E. G. D. F., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o requerente e a requerida conviveram em união estável no período compreendido entre abril de 2017 a novembro de 2023, e que, deste relacionamento, sobreveio a filha A. E. G. D. F., nascida em 18 de março de 2018. Relata que, durante a união, o casal amealhou os seguintes bens: um imóvel localizado na Rua Miguel Lopes, Alto São Francisco, 1700, em Trairi-CE (adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e ainda não quitado), além dos bens móveis que guarnecem a referida residência. Ante tais fatos, pede o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a consequente partilha de bens, bem como a fixação da guarda compartilhada da menor. Pugna que eventuais alimentos à filha sejam fixados em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. A inicial de Id nº 144090279 veio acompanhada dos documentos de Id's nº 144090284 a 144090285. Intimado a emendar a inicial, nos termos do despacho de Id nº 144088260, o autor apresentou petição e documentos em Id's nº 144088269 a 144088265. Em decisão de Id nº 144088273, foi deferida a justiça gratuita ao autor, retificado o valor da causa e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC. A requerida foi citada em Id nº 144089683 e constituiu advogado em Id's nº 144089686 a 144089693. Em audiência de conciliação, realizada em 14 de agosto de 2024, as partes compuseram acordo judicial apenas no tocante à existência de união estável, no período compreendido entre abril de 2017 a outubro de 2023, como também ao exercício da guarda compartilhada da filha e à regulamentação da convivência familiar. Não houve consenso quanto à partilha dos bens e aos alimentos. É o que se observa no termo de Id nº 144089697. Instado a se manifestar, o douto Representante Ministerial pugnou pela homologação da avença firmada pelas partes, consoante parecer de Id nº 144089702. Após, a requerida apresentou contestação em Id nº 144089707, acompanhada de documentos de Id's nº 144089703 a 144089704, informando que, além dos bens arrolados na inicial, as partes adquiriram ainda, durante a união, uma motocicleta de marca Honda, modelo BROS NXR 160, ano 2022, placa SBL1F55, chassi nº 9C2KD0810NR20776, registrada em nome da mãe do autor, em razão de o casal possuir restrições de crédito na época de sua aquisição. Sustenta, porém, que o imóvel descrito na inicial foi adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com recursos provenientes do FGTS da requerida. Afirma que, após a separação, os litigantes firmaram acordo verbal, estabelecendo que o requerente ficaria com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), enquanto a requerida ficaria com o imóvel e as parcelas do financiamento, além da motocicleta. Sustenta, por fim, que o requerido, apesar de possuir condições financeiras, tendo em vista que aufere renda mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), apenas contribui com R$ 200,00 (duzentos reais) para as despesas da menor, o que seria insuficiente. Ante tais fatos, pugna pela improcedência do pedido de partilha formulado na exordial, requerendo a divisão igualitária de todo o patrimônio constituído durante a união, com a ressalva de que o imóvel permaneça com a requerida, bem como a concessão de alimentos em favor da menor, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Houve julgamento parcial de mérito em Id nº 144089710, com a homologação do acordo firmado pelas partes em Id nº 144089697, estabelecendo-se, no entanto, como início da união estável, a data de 09/05/2019, tendo em vista o divórcio anterior do autor. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte (Id nº 144089715). As partes foram instadas a produzirem outras provas (Id nº 144089718), todavia, nada requereram (Id nº 144089722). Em Id nº 144089724, foi deferida a justiça gratuita à demandada. Em parecer final (Id nº 152062619), o Ministério Público opinou pelo arbitramento da pensão alimentícia em 50% do salário-mínimo vigente, por entender que o quantum é compatível com o contexto analisado. Vieram-me conclusos para julgamento. II- Fundamentação Inexistentes matérias de ordem preliminar pendentes de análise, passo diretamente à solução do mérito da demanda. Ademais, considerando que a presente demanda foi extinta com resolução de mérito quanto aos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, guarda e regulamentação da convivência familiar, conforme decisão homologatória de acordo de Id nº 144089710, passo a enfrentar apenas os pleitos remanescentes, quais sejam, a partilha de bens do ex-casal e os alimentos em prol da filha menor. Partilha de Bens No caso, verifico que as partes conviveram em união estável, com início em 09/05/2019 e término em outubro de 2023, conforme reconhecido na decisão de Id nº 144089710, sendo efeito da dissolução a partilha dos bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união estável, nos termos do art. 5º, da Lei nº 9.278/96. Além disso, o art. 1.725, do Código Civil, dispõe que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (destaquei). Assim, devem os bens e as dívidas comprovadamente adquiridos durante a convivência serem partilhados de forma equânime entre as partes. Todavia, há que se verificar, neste momento, a existência de bens imóveis ou móveis contraídos na constância da união, até a sua dissolução, já que o ônus da prova cabe à autora quanto ao fato constitutivo do direito e, ao réu, o de provar a existência de fato modificativo do direito da autora, ou seja, o ônus da prova cabe a quem alega (art. 373 do CPC). Outrossim, não há que se falar propriamente em partilha de bens sobre os quais não há prova de sua propriedade. No caso em tela, o autor indicou um imóvel como patrimônio comum a ser partilhado, situado à Rua Miguel Lopes, Alto São Francisco, nº 700, neste Município de Trairi-CE, afirmando que se encontra financiado e pendente de quitação. A requerida, por sua vez, em sua defesa, alega que, embora o imóvel tenha sido adquirido na constância da união estável, deveria ser excluído da partilha, tendo em vista que foi financiado por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, utilizando recursos de seu FGTS, requerendo a sua permanência, juntamente com a filha menor, no referido bem. Com efeito, denota-se da certidão de matrícula de Id's nº 144089703 e 144089706 que o referido imóvel foi adquirido pela requerida em 21/06/2017, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), cujo pagamento foi ajustado em 360 prestações mensais, com vencimento inicial em 21/07/2017. Além disso, observa-se que o imóvel objeto da partilha foi dado em garantia fiduciária, tendo sido utilizado recursos próprios da requerida no importe de R$ 32.450,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), além de R$ 6.915,00 (seis, novecentos e quinze reais) vinculados à conta do FGTS, como parte do pagamento da dívida. Importante salientar que, embora o juízo tenha fixado o termo inicial da união estável em 09/05/2019, tomando por base data posterior à dissolução do primeiro matrimônio do autor, é incontroverso entre as partes que a convivência existia desde abril de 2017 e que o imóvel em litígio foi adquirido no curso dessa relação, de modo que eventuais direitos e obrigações sobre o citado bem devem ser partilhados. Assim, em se tratando de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida e ainda não quitado - como é o caso dos autos -, o direito de partilha não recai sobre o bem em si, porque objeto de alienação fiduciária, mas sobre os valores despendidos para sua aquisição, além das parcelas pagas durante a convivência marital. Dessa forma, considerando que o imóvel ainda possui parcelas pendentes de quitação, o direito de partilha deve recair unicamente sobre as prestações do financiamento adimplidas na constância da união estável e sobre os valores desembolsados inicialmente pela requerida, ainda que provenientes do seu FGTS, para amortizar o saldo devedor do financiamento destinado à aquisição do imóvel - os quais se presumem revertidos em benefício do núcleo familiar -, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. O quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença e, sobre este valor, deverá incidir correção monetária desde o pagamento e juros de mora a contar da publicação da sentença. Além disso, não incide o disposto no art. 35-A da Lei nº 11.977/2009, o qual prevê que, em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, in verbis: Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Nesse sentido, a norma invocada pela autora prevê a consolidação da propriedade, a qual não pode ocorrer enquanto pendente a quitação do financiamento imobiliário. Como é cediço, o programa Minha Casa Minha Vida tem como finalidade viabilizar o acesso à moradia própria para famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Destina-se, portanto, a unidades familiares de baixa renda, conceito delineado no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.977/2009, abaixo transcrito: - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; Em 8 de março de 2012, a Medida Provisória nº 591 acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 11.977/2009, inovação consolidada pela Lei nº 12.693/2012. Tal alteração visou reconhecer expressamente o papel da mulher como chefe de família nos programas sociais habitacionais. Contudo, os tribunais pátrios têm entendido que a atribuição automática da propriedade do imóvel exclusivamente à mulher, no caso de divórcio, separação ou dissolução de união estável, ou exclusivamente ao homem - quando este detém a guarda exclusiva dos filhos - revela-se inconstitucional, por afrontar o princípio da igualdade, além de desconsiderar as cláusulas pactuadas no regime de bens do casal e a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge ou convivente para a aquisição do imóvel. Nesse contexto, não se pode confundir garantias constitucionais de igualdade de gênero com meras ações afirmativas destinadas exclusivamente a mulheres. A Constituição Federal estabelece, entre seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos sem discriminação de sexo, cor ou qualquer outra condição (art. 3º, IV). Afirma, outrossim, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (art. 5º, I) e dispõe que, na sociedade conjugal, ambos exercem seus direitos e deveres em condições de paridade (art. 226, § 5º). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ART. 35-A DA LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009 - PROPRIEDADE DA MULHER - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O regime de bens na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do artigo 1 .725 do Código Civil - Nos termos do artigo 35-A da Lei nº 11.977/09, quando há subvenções oriundas de recursos da União, na hipótese de dissolução da união estável, o imóvel será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável - O Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça ao apreciar incidente de inconstitucionalidade do artigo 35-A da Lei nº 11.977/09, declarou a inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, "porquanto ofende o princípio da isonomia previsto no inciso I do art . 5º da Constituição Federal, tornando-se insuperável atribuir a propriedade do imóvel objeto de financiamento somente à esposa ou companheira, após a dissolução da união estável, separação ou divórcio" (Arg Inconstitucionalidade 1.0702.12.054293-2/002). (TJ-MG - Apelação Cível: 50348880320208130702, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - Inconformismo por parte da autora quanto à partilha de bens - Julgamento antecipado, de rigor - Pretensão de produção de provas - Inadmissibilidade - Apelante que não produziu sequer indícios de provas acerca dos bens amealhados em quase duas décadas de casamento - Bem imóvel adquirido pelo ex-casal dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal - Inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei nº 11.977 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. TJSP - Julgados análogos - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006265-32 .2019.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) Sobre o tema, confira-se o recente julgado deste Tribunal de Justiça do Ceará: Direito civil e processual civil. Recurso de Apelação. Ação de divórcio. Partilha de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha vida . Pretensão recursal de exclusão do imóvel da partilha. Art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 . Aplicação controversa do dispositivo. Objetivo de proteção ao lar familiar. Ausência de filhos no caso concreto. Realização de benfeitorias substanciais no imóvel durante o casamento . Presunção de esforço comum. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel ainda não quitado. Partilha das prestações pagas durante o casamento, na proporção de 50% para cada um . Compensação dos valores pagos exclusivamente por uma das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta pela parte autora visando à reforma da sentença que determinou a partilha do imóvel adquirido pelo ex-casal durante o casamento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A recorrente sustenta que o bem deveria ser excluído da partilha, nos termos do art. 35-A da Lei nº 11.977/2009, e pleiteia o reconhecimento do seu direito exclusivo sobre o imóvel . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a tese de exclusão do imóvel da partilha, com fundamento no art. 35-A da Lei nº 11 .977/2009, deve ser acolhida no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Segundo o art . 35-A da Lei nº 11.977/2009, que instituiu o programa de financiamento Minha Casa, Minha Vida, o imóvel, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido o título de propriedade do imóvel adquirido, independentemente do regime de bens aplicável, salvo se parte dos recursos utilizados para pagar o financiamento forem decorrentes do FGTS, incluído pela Lei nº 12.693 de 2012. 4 . O objetivo do referido dispositivo legal é a proteção ao lar familiar, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Tanto que, ainda segundo o parágrafo único do mencionado artigo, se a guarda dos filhos for atribuída ao marido/companheiro, o imóvel deve ser registrado em nome deste, de modo a proteger o direito à moradia da família, previsto no art. 6º da Constituição Federal. No caso, contudo, pode-se considerar que o objetivo de proteção ao lar familiar previsto na lei não alcança os litigantes, porquanto é incontroverso que o casal não teve filhos em comum . 5. Para além disto, o art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 tem aplicação controversa pelos tribunais pátrios, os quais têm considerado que o referido dispositivo legal não suprime a meação do homem, conforme o regime de bens escolhido pelo casal . Com efeito, segundo a mencionada jurisprudência, que tem reconhecido a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei n.º 11.977/2009, por violação ao princípio da igualdade, previsto no art . 5º, I, da Constituição Federal, o imóvel adquirido por meio do Programa "Minha Casa Minha Vida" não pode ser destinado exclusivamente à mulher, de modo que, não comprovando esta que arcou sozinha com todas as parcelas do financiamento do imóvel, não se pode afastar a presunção de esforço comum do casal na aquisição do bem. Precedentes: TJSP; Apelação Cível 1013137-68.2022.8 .26.0161; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024); TJMG - Apelação Cível 1.0000.24 .466777-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000 .25.008031-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. 6 . Além disto, tais precedentes pontuam que, se o contrato de financiamento ainda não foi quitado e ambos os litigantes figuraram como mutuários, a partilha deve ser quanto às parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte, e as prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes. 7. Na hipótese em análise, de acordo com a documentação juntada aos autos (fls. 34/49), o bem foi adquirido pelo casal durante a vigência do vínculo matrimonial, figurando a autora e o réu como mutuários no contrato de financiamento . As duas testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que houve a construção de um pavimento superior no bem, de modo que o imóvel financiado já não é o mesmo originalmente adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, considerando a realização de benfeitorias substanciais durante a sociedade conjugal, presumindo-se esforço comum para tanto. 8. A apelante não aduziu ter arcado sozinha com as parcelas do financiamento do imóvel, pelo que não há como afastar a presunção de esforço comum do casal na aquisição do bem. Verifica-se pela certidão de casamento que as partes optaram pelo regime da comunhão parcial de bens (fl . 10), o que conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo as exceções previstas nos arts. 1.659 e seguintes do Código Civil. Assim, é certo que devem ser partilhados, de forma igualitária, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum, assim como as dívidas contraídas . 9. Por outro lado, não há nos autos informação acerca da quitação do financiamento do imóvel, considerando ainda que a previsão de pagamento do bem foi ajustada para 120 meses (cláusula segunda, item 3.1 ¿ fl. 37) . Assim, deve ser mantida a sentença de origem, com a ressalva de que, caso o imóvel ainda não tenha sido integralmente quitado, a partilha deve se dar quanto às parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. As prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. IV. Dispositivo 10 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente a apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00506262620218060137 Pacatuba, Relator.: Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024); TJMG - Apelação Cível 1 .0000.24.466777-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008031-4/001, Relator(a): Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. (g.n.) Em que pese a discussão acerca da inconstitucionalidade, ou não, da referida norma, entendo que, diante da peculiaridade do caso (levando em conta que a requerida possui a guarda da filha menor) e da especificidade da aquisição de imóveis pelo sistema financeiro de habitação (cuja atuação do Fundo de Arrendamento Residencial tem por objeto permitir a aquisição de moradia por população de baixa renda), o referido bem deverá permanecer com a requerida, já que ela se encontra na posse direta dele, arcando com as despesas que lhe são inerentes. Ressalte-se que a permanência da requerida no imóvel não significa que ela se isenta de indenizar o ex-companheiro com relação aos valores desembolsados para a aquisição do bem no curso da união, pois do contrário ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, determino que se efetive a partilha referente aos valores adimplidos no curso da união vivenciada entre as partes, relativamente ao contrato de financiamento alusivo ao imóvel acima descrito, devendo a requerida ressarcir ao requerente o equivalente a 50% (cinquenta por cento), o que deverá ser apurado em posterior liquidação de sentença. Com relação à motocicleta de marca Honda, modelo BROS NXR 160, ano 2022, placa SBL1F55, chassi nº 9C2KD0810NR20776, listada pela requerida em sua peça de defesa, a partilha encontra óbice na própria ausência de prova acerca da existência do referido bem móvel, tendo em vista que não há registro documental que certifique sobre a sua aquisição e propriedade, o que poderia ter sido feito mediante a simples juntada do documento de Licenciamento Anual (CRLV), podendo pertencer, inclusive, a terceiro, motivo pela qual deixo de inclui-lo na partilha do patrimônio do casal. No que se refere aos bens móveis que guarnecem a moradia do casal, verifica-se que o autor, em sua petição de emenda de Id nº 144088269, elencou os seguintes bens partilháveis: 1 geladeira - R$ 4.918,00 (recibo de Id nº 144090285); 1 TV de 42 polegadas - R$ 1.000,00; 1 máquina de lavar - R$ 1.500,00; 1 guarda roupas três portas - R$ 1.000,00; 1 jogo de sofá - R$ 900,00; 1 cama de casal - R$ 1.000,00; 1 painel de Tv - R$ 500,00; 1 Fogão quatro bocas esmaltec - R$ 600,00; 1 mesa de jantar quatro cadeiras - R$ 700,00; e 1 Ar condicionado consul 9000BTUS - R$ 2.000,00. Por outro lado, a ré, em sua contestação, reconheceu a existência desses bens, assim como os valores atribuídos pelo autor, pugnando pela sua divisão igualitária. Nessa lógica, determino a partilha desses bens móveis, de modo que a parte que detenha sua posse deverá indenizar a outra em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), considerando o montante apurado em Id nº 144088269. Por fim, em relação ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que estaria depositado em conta bancária de titularidade do autor, em que pesem as alegações da requerida, a questão mais uma vez se resolve por meio do ônus da prova. No caso, a demandada não cuidou de trazer aos autos provas mínimas de sua existência, apesar de ter sido oportunizada a juntada posterior de provas. Logo, não se desincumbindo do seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, descabe falar em sua meação. Inobstante, nada impede que, quando da liquidação de sentença, ela venha aos autos e comprove pagou os valores ao demandante, pelo que, desde já, autorizo a compensação com valores a ele devidos nos termos da presente sentença. Alimentos à Filha Menor No tocante aos alimentos, o pedido encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades. Já o art. 1.694, do Código Civil, estabelece que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Além desses dispositivos, existem inúmeros outros na legislação pátria firmando o dever de sustento dos pais para com os filhos, a exemplo do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo qualquer dúvida a respeito dessa obrigação. No caso dos autos, a certidão de nascimento de Id nº 144090277 é prova satisfatória de que o autor é pai de A. E. G. D. F.. Em se tratando de filho, a necessidade é presumida em virtude da menoridade. Desse modo, a obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar. Outrossim, é de se ver que a menor, na idade em que se encontra - 07 (sete) anos -, tem várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, que são, a propósito, de alto custo neste País. No que concerne à capacidade contributiva, o autor alega exercer a função de operador de máquinas e, apesar de não ter comprovado seus rendimentos mensais, demonstrou nos autos o pagamento mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de pensão diretamente à genitora da filha (Id's nº 144088267 a 144088265), aduzindo que contribui, ainda, com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mediante cartão-alimentação, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além disso, informa prestar pensão a outros dois filhos, mas não trouxe prova da existência destes. A requerida, por sua vez, sustenta que trabalha como vendedora e enfrenta dificuldades financeiras, e que o valor atualmente pago pelo requerente é insuficiente para atender as necessidades básicas da criança. Alega que o autor aufere remuneração mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), contudo, tal declaração não foi lastreada em documento idôneo, tampouco restou comprovada as despesas ordinárias da infante. Assim, diante da ausência de prova robusta quanto à real situação financeira de ambas as partes, reputo razoável e proporcional fixar os alimentos com base na capacidade contributiva presumida do autor, observando-se os valores por ele mesmo assumidos nos autos. Entendo que o valor ofertado pelo autor - de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo - é insuficiente para a subsistência material da filha, que se encontra em idade escolar e que, apesar de ser dever de ambos os pais prestar assistência financeira aos filhos, na proporção de seus recursos, o requerente sequer se desincumbiu de demonstrar que a genitora da menor possui as mesmas disponibilidades que ele. Em consonância com a jurisprudência consolidada, a fixação dos alimentos em patamar que não comprometa excessivamente a subsistência do alimentante, mas que atenda minimamente às necessidades do alimentando, revela-se parâmetro de justiça e razoabilidade. Assim, considerando o valor do salário-mínimo vigente e o montante mensal assumidamente pago pelo autor à alimentanda, a inexistência de outros filhos a pensionar, as despesas ordinárias do alimentante e a ausência de prova de que constituiu nova família, tal conjunto probatório deixa claro que, de fato, o requerente tem condições econômicas de suportar a obrigação alimentar em favor de sua filha menor em valor maior do que o ofertado na inicial, porém menor que aquele pretendido pela requerida. Dessa forma, comprovada a paternidade, conforme visto alhures, e considerando que a pensão não pode comprometer a subsistência do próprio alimentante, fixo os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo mensal, montante este apto a garantir o sustento da menor sem desprover o alimentante de condições mínimas de subsistência. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e contrapostos, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a ré M. M. G. ao pagamento, em favor do autor, E. E. D. F., da quantia referente à metade do valor inicialmente desembolsado para aquisição do imóvel descrito na exordial e das parcelas do financiamento que foram quitadas até a data em que ocorreu a dissolução da união estável, aqui estabelecida como sendo outubro de 2023, consignando que o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por meio de documentos comprobatórios; b) DECLARO o direito de a ré M. M. G. permanecer, juntamente com a filha, no imóvel objeto de matrícula nº 3.410, do Cartório Justa 2º Ofício da Comarca de Trairi-CE (Id's nº 144089703 e 144089706), ficando ela responsável pelas parcelas vencidas após a dissolução da união estável e vincendas; c) DETERMINO a partilha dos direitos sobre os bens móveis descritos na petição de emenda de Id nº 144088269, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, podendo qualquer delas, se deste modo acordarem, pagar à outra o valor equivalente a cada um dos quinhões ou venderem tais bens e repartirem o montante auferido; d) FIXO alimentos definitivos em favor da menor A. E. G. D. F., ora requerida, a serem pagos mensalmente pelo requerente E. E. D. F., até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da representante legal da menor, a qual deverá abrir conta para tal finalidade, comunicando nos autos, e, enquanto isso, os pagamentos poderão ser feitos mediante recibo, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, hoje equivalente ao quantum de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), corrigidos anualmente de acordo com o aumento oficial do salário mínimo, devidos desde a citação (art. 13, § 2º da Lei 5.478/68). Outrossim, indefiro os pleitos de partilha da motocicleta e do numerário formulados em sede de contestação, na forma explicitada nesta decisão. Considerando que o autor decaiu minimamente dos pedidos deduzidos, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo promovente (CPC, art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade está suspensa ante a gratuidade de justiça deferida, com fundamento no art. 82, caput, c/c art. 98, §§ 1º e 3º, ambos do CPC. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Trairi, 09 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006265-04.2024.8.26.0408" – Página 39 de 39

Processo nº 0832362-44.2020.8.15.2001

Processo nº 0832362-44.2020.8.15.2001

Processo nº 0200005-19.2024.8.06.0175

Processo nº 0200005-19.2024.8.06.0175